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A GM e o Estatuto Do Desarmamento
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  • 1. A Guarda Municipal e o Estatuto do Desarmamento - Atualizado com oDecreto nº 5.871/06O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência doDecreto n.º 5.871, de 10 de agosto de 2006.Com a nova legislação em vigor, tratando sobre o Estatuto do Desarmamento elegislações posteriores, é mister que as instituições policiais venham a seadequar aos preceitos legais. Desta forma, as Guardas Municipais, para quecontinuem atuando dentro da esfera da legalidade, impreterivelmente, terãoque se afeiçoar ao estatuído pela Lei Federal n.º 10.826/03 e Decreto Federaln.º 5.123/04.Seguindo esta temática, convém ressaltar que a formação funcional dosintegrantes das Guardas Municipais deve ser realizada em estabelecimento deensino de atividade policial, autorizada pelo Ministério da Justiça.Ainda, outro item de suma importância, trata dos tipos de porte de arma,conforme a quantidade populacional do município.Deste modo, considerando as suas peculiaridades, existem dois tipos de portede arma para as Guardas Municipais: a particular (pessoa física) e a funcional(pessoa jurídica). Vejamos:- Para as capitais dos Estados e os municípios com mais de 500.000habitantes, independente de ser uma grande metrópole ou município da RegiãoMetropolitana, os integrantes da Guarda Municipal passaram a ter direito aosportes de arma pessoal (particular) e institucional (funcional), sendo que para oúltimo, independente de estar ou não em serviço;- Para os municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, osintegrantes da Guarda Municipal, passaram a ter direito aos portes de armapessoal (particular) e institucional (funcional), sendo que este último, somenteem serviço;- Para os municípios que integram a Região Metropolitana, desde que nãotenham uma população acima de 500.000 habitantes (já mencionadoanteriormente), cabe aos seus integrantes o direito aos portes de arma pessoal(particular) e institucional (funcional), sendo que este último, também somenteem serviço, conforme nova redação dada pela Lei n.º 10.867/04,acrescentando o § 6º, no art. 6º da Lei n.º 10.826/03.O que merece um cuidado especial diz respeito às armas da própriacorporação, que poderão ou não obter autorização para aquisição, bem como aliberação destas armas aos seus integrantes, podendo ser exclusivamentedurante o turno de serviço ou sem restrição quanto ao porte das mesmas.
  • 2. Cabe lembrar, que caso as Guardas Municipais venham efetivamente a exercero seu direito do porte de arma, faz-se antes necessário preencher os requisitos,tais como, a criação de uma Ouvidoria e de uma Corregedoria.DA OUVIDORIAConforme preceitua o Art. 44, Parágrafo Único do Dec. n.º 5.123/04, “... daexistência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente,com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas dequalificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das GuardasMunicipais”.Entende-se que as Guardas Municipais, a fim de manter o controle externo,necessitam da existência de uma Ouvidoria, como órgão autônomo epermanente, tendo o poder investigatório próprio.Por tratar-se de um controle externo, o mesmo deverá ser independente,podendo ser representado por membros do Ministério Público e dos ConselhosComunitários de Segurança, dentre outros.Atualmente, este tipo de serviço, vem sendo desempenhado pelas prefeiturasmunicipais, através do “disque-denúncia”, ou nos sítios cibernéticosinstitucionais, não tendo, contudo, a capacidade legal de fiscalizar, auditorar epropor políticas, servindo apenas como instrumento de reclamação quanto apossível infração funcional.DA CORREGEDORIADo mesmo modo, pautado no Dec. n.º 5.123/04, em seu Art. 44, “... as GuardasMunicipais dos municípios que tenham criado Corregedoria própria eautônoma, para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidoresintegrantes do Quadro da Guarda Municipal”.Tratando-se da Corregedoria, sendo um mecanismo de controle interno, omesmo ...“deverá ser supra corporativo, envolvendo representantes de váriasinstituições e membros da própria Guarda Municipal, em rodízio, para evitarestigmatizações ou prejuízos na progressão da carreira”, conforme estudosrealizados pelo Instituto Cidadania – Fundação Djalma Guimarães, os quaisserviram como balizadores para edição da presente legislação.Convém ressaltar, que a Corregedoria está direcionada para a apuração deinfrações disciplinares, bem como aplicação das medidas cabíveis, devendoentretanto, este organismo de controle ser próprio e específico para osintegrantes da corporação, mantendo uma autonomia em relação à corporação
  • 3. Guarda Municipal, mas não necessariamente desvinculada da pasta municipal,as quais ambas estariam atreladas, tendo em vista a necessidade efetiva docontrole funcional dos seus respectivos dirigentes.Atualmente, alguns municípios mantêm nas Procuradorias setor responsávelem apurar e aplicar punição aos seus servidores de maneira geral, semdistinção de sua função pública.Com a vigência da presente legislação federal, faz-se necessário, a criação deuma Corregedoria, sendo esta própria para apurar e aplicar punição aosservidores específicos do Quadro da Guarda Municipal, estando subordinadadiretamente a Secretaria, a qual se encontra hierarquicamente vinculada aGuarda Municipal.DO REGISTRO DA ARMA DE FOGO PARTICULARO Certificado de Registro de Arma de Fogo, o qual tem validade em todo oterritório nacional, deve ser expedido pela Polícia Federal, sendo precedido deautorização do Sistema Nacional de Armas – SINARM.Ainda, deverá ser renovado em período não inferior a 3 (três) anos, depois deatendidos os requisitos do Art. 10, § 1º, incisos I e III da Lei n º 10.826/03, emespecifico para os Guardas Municipais das cidades com mais de 50.000habitantes, conforme menciona o § 2º do Art. 11 da referida legislação, ondeprevê a isenção das taxas aos integrantes dos incisos III e IV, do Art. 6º.Neste caso, independente de ser Capital, Região Metropolitana ou Cidade depequeno porte, tendo esta mais que 50.000 habitantes, poderão os integrantesdas Guardas Municipais, adquirirem arma particular com as respectivasisenções a que se refere a Lei n° 10.826/03.DO CADASTRO DAS ARMASO Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, noâmbito da Polícia Federal, tendo circunscrição em todo o território nacional, temcompetência legal para cadastrar as armas de fogo institucionais, constantesde registro próprio das Guardas Municipais.Cabe ressaltar, que registros próprios são os realizados pela corporação, emdocumento oficial e de caráter permanente.Compete, ainda, ao Ministério da Justiça a fiscalização e controle doarmamento e da munição utilizados pelas Guardas Municipais, podendo neste
  • 4. caso firmar convênio com as próprias prefeituras ou secretarias de segurançapública estaduais.Por fim, quanto à aquisição das armas de fogo e munições para as GuardasMunicipais, convém ressaltar que a competência legal para expedir autorizaçãoé do Comando do Exército e a aquisição de armas de fogo pelos integrantesdas guardas municipais na categoria de defesa pessoal é realizada através doMinistério da Justiça.PORTE DE ARMA INSTITUCIONALCom o advento da Lei n.º 10.826/03, dois institutos foram apontados através dasua regulamentação, um tratando sobre o porte de arma de uso permitido àpessoa física e o outro à pessoa jurídica. Sobre a pessoa jurídica, cabe lembrarque se trata do porte de arma “funcional”, onde a instituição policial tem odireito de adquirir o referido armamento, repassando aos seus integrantes.Este porte de arma recai à pessoa jurídica, que por sua vez delega o “uso” e o“porte” da arma de fogo ao seu funcionário habilitado, podendo ambos virem aresponder solidariamente pelo uso indevido do respectivo instrumento detrabalho.As Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de500.000 habitantes, passaram a ter direito ao porte de arma “funcional”,durante e após o serviço. Em outras palavras, as que estiverem preenchendoos requisitos estatuídos pela legislação em vigor, poderão adquirir oarmamento de acordo com seu efetivo total, cautelando individualmente aosseus guardas municipais; devendo, contudo, disciplinar em normas próprias osprocedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo desua propriedade, inclusive para o uso da mesma fora de serviço.Cabe lembrar que para o porte de arma “funcional” existia a limitação territorialdentro do respectivo município, sendo que os guardas municipais residentesem outros municípios poderiam deslocar-se para as suas moradias ouretornarem ao seu trabalho, com o referido armamento, necessitando apenas aautorização para este deslocamento.Com o advento do Dec. n.º 5.871/06, o art. 45, do Dec. n.º 5.123/04, foirevogado, perdendo a eficácia este dispositivo legal, deste modo, com aausência de norma regulamentadora, entende-se que a limitação territorialmencionada no art. 10, § 1º, da Lei n.º 10.826/03, está prejudicada ouinaplicável, concluindo-se com isso, que não existe dispositivo proibitivo quantoao limite territorial para o porte de arma “funcional”, bem como extensivamentepara o porte de arma “particular”.
  • 5. Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana e dos municípios commais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, passaram a ter o direito aoporte de arma “funcional” estritamente em serviço, ou seja, estas corporaçõespodem repassar o armamento aos seus guardas municipais, desde que osmesmos estejam em serviço, sendo vedada à utilização fora da sua jornada detrabalho.Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana com população inferiora 50.000 habitantes, conforme o disposto no art. 6º, § 6º, da Lei n.º 10.826/03,com nova redação dada pela Lei n.º 10.867/04, inexiste qualquer previsão legalda sua quantidade populacional, como condição de liberação do porte de armapara os seus integrantes, aplicando-se deste modo, a sua respectiva previsãolegal, dando direito aos servidores a terem, o direito ao porte de arma“funcional” estritamente em serviço, ou seja, estas corporações podemrepassar o armamento aos seus guardas municipais, desde que os mesmosestejam em serviço, sendo vedada à utilização do referido armamento fora dasua jornada de trabalho.Para que os integrantes das Guardas Municipais mencionadas acima possamfazer uso do respectivo armamento da sua corporação, faz-se necessário que,além da existência da Corregedoria e da Ouvidoria em seu município, tenhamos mesmos realizado treinamento técnico de no mínimo 60 horas para arma derepetição e 100 horas para arma semi-automática, conforme dispõe o art. 6º, §3º, da Lei n.º 10.826/03.Ainda, a corporação deve submeter o seu funcionário a teste de capacidadepsicológica a cada dois anos, ressaltando que, esta avaliação se dá em razãodo direito e da capacidade de portar arma de fogo, ou seja, o legislador buscacriar mecanismos a fim de verificar se o servidor durante este decurso de prazosofreu alguma forte emoção capaz de causar um distúrbio temporário oupermanente a sua psique.Quanto ao possível envolvimento do guarda municipal em evento, onde hajadisparo de arma de fogo em via pública, independente de existir vítima ou não,deverá o referido servidor apresentar Relatório Circunstanciado ao seucomando e ao órgão corregedor, a fim de se verificar se houve ou não abusopor parte do guarda municipal.Este dispositivo legal estava causando duplicidade de interpretação, pois numaleitura rápida do art. 43, do Decreto n.º 5.123/04, pode-se entendererroneamente que em todo o evento de disparo de arma de fogo, o servidordeverá realizar o teste de capacidade psicológica, o qual não encontra amparolegal ao analisar minuciosamente o respectivo artigo, devendo para tanto, serfeita a leitura separando-o em dois momentos.
  • 6. Por fim, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos,estabelecidos pela Polícia Federal, à capacidade técnica e a aptidãopsicológica para o manuseio de armas de fogo aos integrantes das GuardasMunicipais deverá ser atestada pela sua própria instituição.Sobre o porte de arma “funcional”, cabem algumas considerações:Tratando das demais Guardas Municipais, as quais não foram abrangidas pelotexto legal em virtude de não se tratar de capital, Região Metropolitana oumunicípio com população superior a 50.000 habitantes, há um tratamentodesigual para a mesma função, exceção a regra é caso da RegiãoMetropolitana como já vimos anteriormente.Cabe lembrar que nos municípios pequenos, o Estado geralmente não dispõede efetivo e equipamento policial necessário, a fim de guarnecer estalocalidade. Diante disso, muitas vezes, até os “delegados” são cargos deconfiança exercidos por pessoas que sequer têm conhecimento na área desegurança e as delegacias destas pequenas comarcas são “vigiadas” porpresos de confiança ou funcionários da prefeitura.Percebe-se, claramente, a necessidade destes municípios em terem nas suasGuardas Municipais, o efetivo exercício do poder de polícia, vinda a contar comseus integrantes no combate e prevenção ao crime.Não é a quantidade populacional, mas sim, a localização do município, a renda“per capita”, e principalmente, a atividade econômica desta cidade que podemtrazer um diagnóstico claro e preciso sobre o índice de insegurança.Quanto às Guardas Municipais da Região Metropolitana e cidades com menosde 500.000 habitantes, o ideal é que estes municípios venham a serassemelhados às capitais e grandes centros urbanos, no que tange ao porte dearma „funcional”, pois, além do acima exposto, ainda, existe o detalhe de queuma capital ou município bem policiado, com redução no índice deinsegurança, conseqüentemente, terá ao seu derredor um possível índice decriminalidade acrescido, aonde o delinqüente acaba fugindo dos grandescentros urbanos, buscando abrigo e “trabalho” em outras localidades.PORTE DE ARMA PARTICULARQuanto ao porte de arma particular aos guardas municipais, conforme estáprevisto no Art. 11, § 2º, da Lei n.º 10.826/03, além de ser permitido aos seusintegrantes a aquisição e porte de arma de fogo, ainda, estão isentos dorecolhimento de taxas de prestação de serviços relativos tanto ao registro,renovação e segunda via, quanto à expedição do porte federal de arma,renovação e segunda via, restringindo-se esta isenção a duas armas porservidor.
  • 7. Neste caso, o presente dispositivo legal não restringe apenas a duas armas,mas sim isenta as taxas devidas somente para estas armas, podendo contudo,o referido servidor ter mais armas, devendo neste caso arcar com as referidascustas.Cabe lembrar que, conforme Art. 28, da Lei n.º 10.826/03, os integrantes dasGuardas Municipais das capitais e cidades com mais de 500.000 habitantes,ficam autorizados a adquirir arma de fogo “particulares”, tendo idade inferior avinte e cinco anos.Nos demais casos, os integrantes das Guardas Municipais dos municípios,onde a sua população seja inferior a 500.000 e superior a 50.000 habitantes,somente poderá o referido servidor adquirir arma “particular”, tendo idadesuperior a vinte e cinco anos.Tratando-se do porte de arma “particular” categoria defesa pessoal aosguardas municipais acima mencionados, convém ressaltar que o referido portenão tem limitação territorial em relação ao município, uma vez que se trata deum porte de arma federal, sendo fornecido para uma arma particular e nãopertencente à corporação.Torna-se prudente que as Guardas Municipais venham a manter em seuscadastros internos, junto ao assentamento funcional a relação do armamentoparticular dos seus servidores, mantendo com isso um controle indireto sobreas respectivas armas.Convém salientar que, independente da arma ser pertencente à corporação ouao servidor, quando houver uma ocorrência (tanto interna quanto externa),envolvendo o guarda municipal de posse de arma de fogo, encontrando-se emestado de embriaguez, sob efeitos de substâncias químicas, alucinógenas oumedicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor,faz-se necessário o imediato afastamento das suas funções para tratamentoespecializado, devendo este preceito estar previsto na regulamentação internaquanto ao uso do respectivo armamento.Cabe lembrar, que se trata de uma infração administrativa, a qual prevê asanção de perda do respectivo porte de arma “particular” e “funcional”, bemcomo apreensão da mesma pela autoridade competente.Por sua vez, caso o referido guarda municipal venha a ser surpreendido emuma das situações acima elencadas, o mesmo vindo a perder o direito ao portede arma, poderá perante a sua corporação, tornar-se um servidortemporariamente inapto para efetivo exercício da função, assemelhando-se aocondutor de viatura que tem a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensapor exceder a pontuação máxima prevista, devendo neste caso ser
  • 8. encaminhado para desempenhar funções administrativas até que se finde oprocesso administrativo ou resolvam-se os problemas impeditivos.***Com a edição da Portaria do Ministério da Justiça, a qual outorga o direito aoporte de arma de fogo 24 horas aos agentes penitenciários, convém ressaltar,que de maneira diversa com o texto legal, o Ministério da Justiça entende que oporte de arma particular aos servidores elencados no art. 6º, da Lei n.º10.826/03, deve ser fornecido pela respectiva instituição de origem.Convém ressaltar, que de acordo com o disposto na Lei n.º 10.826/03, art. 6º,inciso X, e § 1º - A, a instituição que tem efetivamente capacidade legal parafornecer porte de arma “particular” aos seus funcionários, em específico, sãoaos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscaise Técnicos da Receita Federal.Neste caso, com a edição da presente portaria o Ministério da Justiça, estariatransferindo a competência exclusiva da expedição do porte de arma“particular” ao autorizar que os agente penitenciários equiparem-se aosservidores mencionados na Lei n.º 10.826/03, art. 6º, inciso X, e § 1º - A.CONFLITO DE COMPETÊNCIA SOBRE A EMISSÃO DO PORTE DE ARMAPORTE DE ARMA PARTICULARA Polícia Federal, deverá conforme dispõe o estatuto do Desarmamento,dentre outras funções, manter o banco de dados do Sistema Nacional deArmas – Sinarm, do Ministério da Justiça, cadastrando as autorizações dePorte de Arma de Fogo e as renovações expedidas pela própria PolíciaFederal.Ao fazermos a leitura do Art. 10 da Lei n.º 10.826/03, devemos observar odisposto no Art. 6º, § 3º, onde preenchidos os requisitos mencionados nestedispositivo legal, tais como: a condicionante para autorização do porte de armade fogo, estar diretamente vinculada “à formação funcional dos seusintegrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existênciade mecanismos de fiscalização e de controle interno”.Cumprindo as referidas exigências legais, por conseguinte, os servidores dasGuardas Municipais, passam a equiparar-se ao disposto no § 4° do Art. 10,estando dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, do Art.4º do Estatuto do Desarmamento.
  • 9. Deste modo, os integrantes das Guardas Municipais, quando da obtenção doPorte de Arma “particular”, expedido pela Polícia Federal, sem previsão delimitação territorial, poderão ter seu pedido deferido, depois de comprovado oprevisto no Art. 6º, § 3º, devendo contudo, cumprir apenas as exigências doArt. 10, incisos I e III, excluindo-se a exigência do inciso II, uma vez que existeo requisito especifico para os servidores da Guarda Municipal, caso contrário, olegislador estaria sendo redundante e antagônico, conforme podemos observarno art. 36, do Dec. n.º 5.123/04, “A capacidade técnica e a aptidão para omanuseio de arma de fogo, para os integrantes das instituições descritas nosincisos III, IV, ... ... serão atestadas pela própria instituição, depois decumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela PolíciaFederal”.Tratando ainda do decreto regulamentador, cabe ressaltar que o Art. 42, tratados critérios para a obtenção do porte de arma “particular”, referendando oacima exposto, sendo especificamente este o requisito indispensável para quea Polícia Federal venha a deferir o pedido do porte de arma, na modalidadedefesa pessoa.A Lei nº 10.826/03, em seu Art.11, instituiu a cobrança de taxas, pela prestaçãode serviços relativos, à expedição e renovação de porte federal de arma defogo; e à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo,isentando os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º,corroborando com o acima exposto, quanto à competência legal para aexpedição do Porte de Arma de Fogo na categoria defesa pessoal, em setratando se servidores das Guardas Municipais.O supracitado dispositivo legal encontra a sua regulamentação no Dec.5.123/04, em seu Art. 73, quando menciona que, “não serão cobradas as taxasprevistas no art. 11, da Lei n.º 10.826/03, dos integrantes dos órgãosmencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6º, e em seu § 2º,esclarece que “a isenção das taxas para os integrantes dos órgãosmencionados no caput, quando se tratar de arma de fogo de propriedadeparticular, restringir-se-á a duas armas”, ressalte-se a isenção, não a limitaçãode aquisição.PORTE DE ARMA INSTITUCIONALQuanto às armas de fogo pertencentes às Guardas Municipais, instituição,estas corporações poderão expedir porte de arma de fogo “institucional”, umavez atendidos os critérios da Lei nº 10.826/03, bem como, firmando convêniocom o Ministério da Justiça, conforme Art. 40, inciso III, do Dec. nº 5.123/04.Outro modo de obtenção do porte de arma institucional, para as GuardasMunicipais é o que dispõe o art. 44, do referido decreto federal, onde nestecaso, necessita que a instituição Guarda Municipal, tenha criado a
  • 10. Corregedoria própria e autônoma, para apuração de infrações disciplinares,bem como, a existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo eindependente.Com o acima exposto, concluísse que a Identidade funcional mencionando aautorização para utilização da arma de fogo da instituição aos seus servidores,é o porte de arma institucional, abrangendo deste modo as armas da própriacorporação.PONTOS CONTROVERSOSAtualmente com a edição da Portaria do Ministério da Justiça, o qual consideraa identidade funcional do Agente Prisional, contendo a autorização do porte dearma aos seus agentes, além das armas institucionais, extensiva às armasparticulares, dos respectivos servidores.Surgem algumas questões controversas, pois o Poder Público Federal, acabatransferindo a responsabilidade da Polícia Federal de emitir porte de arma defogo, sendo assim estes portes de armas deverão ser expedidos na identidadedos servidores, sem a abrangência do limite territorial, uma vez que o Art. 22do Dec. nº 5.123/04, menciona que o referido porte tem abrangência em todo oterritório nacional.O Decreto n.º 5.871, de 10 de agosto de 2006, e as Guardas MunicipaisCom a entrada em vigor do Dec. n º 5.871/06, o art. 45 do Dec. nº 5.123/04, foirevogado perdendo a eficácia do limite territorial imposta as armas dacorporação, onde anteriormente “a autorização de Porte de Arma de Fogopertencente às Guardas Municipais” tinham “validade somente nos limitesterritoriais do respectivo município”, podendo eventualmente ser autorizadopara deslocamento nos casos onde o servidor (Guarda Municipal) residisse emoutro município, diverso do seu local de trabalho.Com a revogação do presente dispositivo, para as armas da corporaçãoquando estiverem em poder dos seus Guardas Municipais, quer cauteladapermanentemente, quer momentânea, os referidos servidores podem portar asmesmas sem limitação territorial, uma vez que inexiste dispositivo legalproibitivo para este fim.CONSIDERAÇÕES FINAISAcompanhando as legislações alteradoras do Estatuto do Desarmamento e oentendimento de alguns juristas, é possível que com a entrada em vigor doDec. nº 5.871/06, possivelmente venha a ser editada uma Portaria pelo
  • 11. Ministério da Justiça, tratando do limite territorial (âmbito estadual) e permitindoo uso do armamento pelos Guardas Municipais 24 horas por dia, independentede ser arma institucional ou particular, desde que a corporação esteja emsintonia com o que dispõe a presente legislação vigente.Cabe ressaltar que em decisão judicial em primeira instância, na comarca deCuritiba, já existe julgado neste sentido, entendendo que “marginalizar aconduta do réu (Guarda Municipal) que estava com uma arma (particular)registrada de uso permitido com porte funcional e no horário de trabalho seriaantes de tudo uma grande injustiça”.As maiores dificuldades encontradas para a interpretação do Estatuto doDesarmamento, estão nas palavras: à (s) Guardas Municipais, onde olegislador se refere a Instituição Guarda Municipal, e ao (s) GuardasMunicipais, ou integrantes da, onde o legislador se refere, ao servidor queexerce a função de Guarda Municipal, e não a instituição em especifico.Esta dificuldade na interpretação é que acaba gerando toda estaintranqüilidade, incerteza e distorção na interpretação de uma simples lei quedeve ser lida e interpretada de maneira literal “ipsis litteris” – segundo aspróprias letras.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBRASIL, “Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.BRASIL, “Lei Federal nº 10.867 de 12 de maio de 2004”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.BRASIL, “Lei Federal nº 10.884 de 17 de junho de 2004”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.BRASIL, “Lei Federal nº 11.118 de 19 de maio de 2005”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.BRASIL, “Lei Federal nº 11.191 de 10 de novembro de 2005”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.BRASIL, “Decreto Federal nº 5.123 de 1º de julho de 2004”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.BRASIL, “Decreto Federal nº 5.871 de 10 de agosto de 2006”. Diário Oficial daUnião, Brasília – DF.INSTITUTO CIDADANIA. “Projeto Segurança Pública para o Brasil”. FundaçãoDjalma Guimarães.
  • 12. FredericoPublicado no Recanto das Letras em 12/08/2006Código do texto: T214887http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/214887

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