Revisão para av1 2012.1
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Revisão AV1 - Direito Civil

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Revisão para av1 2012.1 Presentation Transcript

  • 1. AULA - REVISÃO PARA AV1 DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxx de xxxx (caixa alta e baixa)
  • 2. O CÓDIGO CIVIL - Lei nº 10.406, de 10.01.2002 Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2003 Tramitação no Congresso: desde 1968 Importância jurídica e social: representa a consolidação dasmudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas,incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Segundo Miguel Reale, o Código Civil atual, norteou-se por trêsprincípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, comotécnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução dopensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurançajurídica.
  • 3. Fundamentos Principiológicos do C.C.O código civil tem como fundamentos os princípios da eticidade, dasocialidade e da operabilidade.ETICIDADE no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e efetividadeaos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana,da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, dalealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direitoprivado. Ex. boa-fé objetivas nas relações jurídicas, no realização eexecução dos contratosSOCIALIDADE reflete a prevalência dos valores coletivos sobre osindividuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoahumana; vem tentar a superação do caráter manifestamenteindividualista do Diploma revogado, reflexo mesmo da publicizaçãodo Direito Civil, admitindo ainda a propriedade pública dos bens cujaapreensão individual configuraria um risco para o bem comum. Ex.art. 1228, o § 1.º do CC, estabelece a função social da propriedade.
  • 4. OPERABILIDADE: Leva em consideração que o direito é feitopara ser efetivado, para ser executado. Por essa razão o CódigoCivil de 2002 evitou as complexidades. Diversas soluçõesnormativas foram tomadas no sentido de possibilitar umacompreensão maior e mais simplificada para sua interpretação eaplicação pelo operador do Direito.Exemplos:distinções mais claras entre prescrição e decadência e os casosem que são aplicadas;diferença objetiva entre associação e sociedade, servindo aprimeira para indicar as entidades de fins não econômicos, e aúltima para designar as de objetivos econômicos.
  • 5. CLÁUSULAS GERAIS: técnica legislativa que constitui na elaboração denormas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente,definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como pontode referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicose os limites para a aplicação de demais disposições normativas.Objetivo: possibilitar a evolução do pensamento e do comportamentosocial, com segurança jurídica. Assim, somente com "flexibilização" e aomesmo tempo "segurança" teremos um sistema eternamente emconstrução .Função das cláusulas gerais no Código Civil:I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando asregras mais rígidas.II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nosprincípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamenteabstrato e genérico da lei.
  • 6. Dentre as cláusulas gerais adotadas pelo novo código civil encontram-se a daboa-fé objetiva, a da função social do contrato e da função social dapropriedade;a) BOA-FÉ OBJETIVA: a boa-fé de que cuida o Código Civil no art. 422 é aboa-fé objetiva, que impõe certos deveres às partes contratantes, possuindo afunção de fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculocontratual;b) FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: a adoção da cláusula geral da funçãosocial do contrato apenas limitou os princípio de pacta sunt servanda e o darelatividade subjetiva, exigindo dos contratantes uma postura mais humana emenos egoística ao entabularem os contratos, de modo que a liberdade decontratar não pode ser exercida desconectada da função social do contrato;c) FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: o direito de propriedade somente éeticamente válido se cumprida sua função social, cristalizando o valorsocioeconômico moradia, para o direito de propriedade urbana, e produção dealimentos, para o direito de propriedade rural.
  • 7. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Antes do Código Civil de 2002, havia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica liberal, o Código Civil representava o centro normativo de direito privado, preocupando-se em regular com inteireza e completude as relações entre particulares cabendo- lhe o regime das relações humanas, o espaço sagrado e inviolável da autonomia privada, caberia à Constituição apenas se preocupar em regular a dinâmica organizacional dos poderes do Estado.A constitucionalização do Direito privado quer proporcionar umareleitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado,visando à concretização dos valores e preceitos constitucionais.
  • 8. Constitucionalização do Direito Civil X Publicização do Direito Privado.A Constitucionalização do Direito Civil é a analise dodireito privado com base nos fundamentosconstitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dosmandamentos constitucionais no direito privado.A Publicização do direito privado é o processo deintervenção estatal no direito privado, principalmentemediante a legislação infraconstitucional.
  • 9. Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica Art. 1º Código Civil - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.Pessoa é o ente capaz de exercer direitos e submeter-se a deveres naórbita jurídica; é aquele que poderá compor o polo ativo ou passivo narelação jurídica. PESSOA É O SUJEITO DE DIREITOA ordem jurídica reconhece duas espécies de pessoas que podem sersujeitos de uma relação jurídica: •a pessoa natural (o ser humano, também chamado pessoa física), PESSOA •a pessoa jurídica ou pessoa moral ou pessoa coletiva (agrupamento de pessoas naturais, visando alcançar um interesse comum).
  • 10. A personalidade jurídicaArt. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.Personalidade Jurídica é o atributo reconhecido a uma pessoa para quepossa atuar no plano jurídico, titularizando relações diversas, e reclamar aproteção jurídica dedicada a pessoa pelos direitos da personalidade; é aaptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações e deveres naordem civil.Aquisição da personalidade jurídica dá-se com o nascimento com vida,quando a criança é separada do ventre materno, não importando tenhasido o parto natural, mesmo que não tenha sido cortado o cordãoumbilical. É necessário que haja respirado, ainda que tenha perecido emseguida.A comprovação de que tenha ou não respirado é feita através de examemédico legal denominado Docimasia Hidrostática de Galeno.Se a criança perecer logo depois de nascer, lavra-se dois assentos, o denascimento e o de óbito (LRP, art 3°,§ 2°).
  • 11. Relevância Jurídica da Docimasia hidrostática de Galeno TEM MUITA IMPORTÂNCIA NO CAMPO DO DIREITO SUCESSÓRIONo âmbito jurídico a docimasia é relevante porque contribui para adeterminação do momento da morte, pois se a pessoa vem à luz viva oumorta, as conseqüências jurídicas serão diferentes em cada caso.Por exemplo:Se o pai da criança falecer enquanto sua esposa está grávida: se acriança nascer com vida, esta terá direito à sucessão. Caso contrário (senão nascer com vida), opera-se a sucessão normalmente.Se o bebê morrer pouco após o nascimento: neste caso, a criança farájus a sucessão e, logo em seguida, também será autora de herança.Situação diferente da que ocorreria se a morte fosse intra-uterina.
  • 12. A personalidade jurídica im da personalidade jurídica da pessoa natural: a pessoa natural se extingue com a morte, e, com ela a personalidade jurídica que adquiriu ao nascer com vida. personalidade do indivíduo extingue-se com a morte. A das pessoas jurídicas, com a sua dissolução.C.C.- Art. 6º (primeira parte) “A existência da pessoa naturaltermina com a morte;...”
  • 13. A natureza jurídica do nascituroascituro é aquele "que há de nascer,(...) o ser humano já concebido, cujonascimento se espera como fato futuro certo", Dicionário Aurélio.ateria de provaeoria Concepcionista: assegura ao nascituro personalidade, desde a TEORIAS TEORIASconcepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo denascer. (afirma que já é pessoa)eoria Natalista: a personalidade começa com o nascimento com vida;afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus àpersonalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02).doutrina majoritária entende que a disposição do Art 2° “a lei põe a salvodesde a concepção os direitos do nascituro”, não se refere ao início dapersonalidade jurídica porque esta só ocorre com o nascimento com vida.
  • 14. A natureza jurídica do embriãoEmbrião é o feto até nove semanas de gestaçãoO ordenamento jurídico brasileiro não trata da questão envolvendo o embriãoexcedentário, isto é, aquele não implantado no útero materno, proveniente defertilização em laboratório.Não há consenso na doutrina nacional e internacional no que tange ànatureza jurídica do embrião humano excedentário.A Lei de Bissegurança, traça parâmetros de viabilidade do embriãoexcedentários.De acordo com esses parâmetros, o embrião excedentário inviável nuncaserá capaz de gerar vida, portanto, desprovido dessa potencialidade, obtém ostatus de coisa, objeto, podendo ser utilizado nas pesquisas com células-tronco embrionárias. A seu turno, o embrião excedentário viável é um ser que,a princípio, por si só, não tem expectativa de vida, e, portanto, de direito,tendo somente potencialidade de vida, já que somente após sua implantaçãono meio adequado, qual seja, o útero materno, passa ao status de nascituro,sendo tutelado pelo direito pátrio.
  • 15. CAPACIDADE CIVILArt. 1º -Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.A capacidade jurídica, é uma medida limitadora ou delineadora dapossibilidade de adquirir direitos e de contrair obrigações.Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercerdireitos. CAPACIDADE CIVIL CAPACIDADE DE DIREITO CAPACIDADE DE FATO ou de gozo ou capacidade ou de exercício ou de aquisição capacidade de ação. 15
  • 16. TIPOS DE CAPACIDADE CIVIL CAPACIDADE DE DIREITO OU CAPACIDADE DE FATO OU DE GOZO EXERCÍCIO 3º, 4º E 5ºÉ a própria aptidão genérica É a aptidão para praticarreconhecida universalmente, para pessoalmente os atos da vidaalguém ser titular de direitos e civil, ou seja, é a possibilidade deobrigações. praticar atos com efeito jurídico, adquirindo, modificando ou Confunde-se com a extinguindo relações jurídicas.personalidade. (ipc) nasceu com vida tem personalidade e capacidade é pontenciall. A capacidade de fato ou deToda pessoa natural a tem, pela exercício admite gradações:simples condição de pessoa. Deflui  plenamente capaz,do próprio nascimento com vida. É  relativamente capazaptidão para aquisição de direitos e  absolutamente incapaz.deveres.A personalidade jurídica ou civil confere a pessoa uma capacidade de direito. Toda pessoa tem capacidade de direito; mas nem toda a de fato. 16
  • 17. INCAPACIDADE é a restrição legal ao exercício de atos da vidacivil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmentenecessitam de proteção, tendo em vista as suas naturaisdeficiências decorrentes em geral, da idade, da saúde e dodesenvolvimento mental e intelectual.Deve ser analisada de forma restrita, porque como ensina adoutrina deve ser aplicado o princípio de que “A CAPACIDADE ÉA REGRA, A INCAPACIDADE É A EXCEÇÃO”. Portanto, sóhaverá incapacidade nos casos estabelecidos em lei.Finalidade: O instituto da incapacidade foi construído paraproteção dos que por motivo de idade, ou doença não podemexercer por sí, seus direitos.
  • 18. INCAPACIDADE ABSOLUTA INCAPACIDADE RELATIVAA incapacidade absoluta acarreta a A incapacidade relativa permite que oproibição TOTAL do exercício, por si só , relativamente incapaz pratique atos dado direito. vida civil desde que ASSISTIDO porSerá absoluta a incapacidade quando a seu representante legal, sob pena delei considerar um indivíduo totalmente ANULABILIDADE (CC.art.171,I).inapto ao exercício da atividade da vidacivil. As pessoas mencionadas no art. 4ºOs absolutamente incapazes podem encontram-se numa zona intermediária,adquirir direitos, pois possuem a entre a capacidade plena e acapacidade de direito, mas não são incapacidade total pois já possuemhabilitados a exercê-los, pois falta a razoável discernimento, e, por isso, nãocapacidade de exercício. ficam afastadas da atividade jurídica,O ato somente poderá ser praticado pelo podendo praticar determinados atos porREPRESENTANTE LEGAL do si sós. Mas para os atos em geral,absolutamente incapaz. A inobservância devem estar devidamente assistidas pordessa regra provoca a NULIDADE do ato seu representante legal sob pena denos termos do art. 166, I, do Código Civil. ANULABILIDADE
  • 19. Art. 3º CC-INCAPACIDADE ABSOLUTAArt. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos davida civil:I - os menores de dezesseis anos;II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem onecessário discernimento para a prática desses atos; (Todos os casos deinsanidade mental permanente ou duradoura, provocada por doença ouenfermidade mental congênita ou adquirida como a oligofrenia- debil, idiota,imbecil - e a esquizofrenia, bem como por deficiência mental decorrente dedistúrbios psíquicos.Para que os atos praticados pelas pessoas elencadas nesteinciso sejam considerados nulos, é necessário que seja interditada judicialmente)III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade .(pessoas que não puderem exprimir totalmente sua vontade por causatransitória, ou em virtude de alguma patologia -arteriosclerose, excessiva pressãoarterial, paralisia, embriaguez não habitual, uso eventual e excessivo deentorpecentes ou substâncias alucinógenas – uso eventual de álcool e drogas-,hipnose ou outras causas semelhantes, mesmo não permanentes. Não secompreende aqui as pessoas portadoras de doença ou deficiência mental) 19
  • 20. Art. 4º. CC-INCAPACIDADE RELATIVAArt. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;(podem praticar apenasdeterminados atos sem a assistência de seus representantes: aceitar mandato, sertestemunha, fazer testamento, etc. Não se tratando desses casos especiais, necessitam dareferida assistência, sob pena de ANULABILIDADE do ato, se o lesado tomar providênciasnesse sentido e o vício não houver sido sanado.)II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,tenham o discernimento reduzido; (somente os alcoólatras, ou dipsômanos -os que têmimpulsão irresistível para beber- e os toxicômanos, isto é, os viciados no uso e dependentesde substâncias alcoólicas ou entorpecentes, bem como os fracos da mente são assimconsiderados.)III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;(portadores de Síndromede Down, e todos os excepcionais sem completo desenvolvimento mental,por exemplo, ossurdos-mudos que não teverem recebido educação adequada e permanecerem isolados,ficaram privados de um desenvolvimento mental completo.IV - os pródigos. (Indivíduo que dilapida seu patrimônio – deve ser interditado, Pode sersubmetido à curatela-art. 1.767, V, CC. O pródigo somente ficará privado, de praticar, semcurador, atos que implique o comprometimento do patrimônio, como emprestar, darquitação, alienar, hipotecar -art. 1.782 da Lei n.º10.406/2.002).Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
  • 21. I.P.C.O pródigo pode praticar, validamente e por si só, os atos da vida civilque não envolvam o seu patrimônio e não se enquadrem nas restriçõesmencionadas. Pode, assim, casar, dar autorização para casamento dosfilhos menores, etc.O falido não é incapaz, apenas lhe são impostas restrições à atividademercantil.A condenação criminal não implica capacidade civil. Como penaacessória, pode sofrer o condenado a perda de função pública ou dodireito à investidura em função pública; a perda do poder familiar, datutela ou da curatela.A capacidade dos índios é regulada, em nosso país, pela Lei n.º 6.001,datada de19/12/1.973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio,proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União, até se adaptarem àcivilização.
  • 22. Da cessação da incapacidadeCessa a incapacidade, em primeiro lugar, quando cessar a sua causa(enfermidade mental, menoridade, etc.) e, em segundo lugar, pelaemancipação.Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando apessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Cessa a menoridade no primeiro momento do dia em que o indivíduoperfaz os dezoito anos. Se é nascido no dia 29 de fevereiro de anobissexto,completa a maioridade no dia 1º de março. 22
  • 23. A emancipação EMANCIPAÇÃO: É a antecipação da capacidade civil . PERÍODO EM QUE A EMANCIPAÇÃO PODE SER CONCEDIDA: A emancipação pode ser concedida entre 16 e 18 anos. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA EMANCIPAÇÃO: Quando a emancipação é concedida pelos pais ou por um deles na falta do outro ou judicialmente, só produz efeito depois de registrada. CARTÓRIO ONDE DEVE SER REGISTRADA A EMANCIPAÇÃO: No Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a). 23
  • 24. Tipos de emancipação:voluntária, judicial e legalA EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA - é concedida pelos pais,se o menortiver dezesseis anos completos (art. 5º, parágrafo único,inciso I do CódigoCivil). Deve ser concedida por ambos os pais, ou por um deles na falta deoutro. A impossibilidade de qualquer deles participar do ato, por seencontrar em local ignorado ou por outro motivo relevante, deve serdevidamente justificada em juízo.A EMANCIPAÇÃO JUDICIAL é concedida por sentença, ouvido o tutor,em favor do tutelado que já completou dezesseis anos. Se o menor estiversob tutela, deverá requerer sua emancipação ao juiz, que a concederá porsentença, depois de verificar a conveniência do deferimento para o bem domenor. O tutor não pode emancipá-lo.A EMANCIPAÇÃO LEGAL é a que decorre de determinados fatosprevistos na lei, como o casamento, o exercício de emprego públicoefetivo, a colação de grau em curso de ensino superior e oestabelecimento com economia própria. Independe de registro eproduzirá efeitos desde logo, isto é, a partir do ato ou do fato que aprovocou. 24
  • 25. I.P.C.A emancipação é irrevogável: não podem os pais, quevoluntariamente emanciparam o filho, voltar atrás.O maior de 16 e menor de dezoito anos casado, continuará emancipadoainda que haja separação.A colação de grau em curso de ensino superior, e o estabelecimentocivil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que,em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenhaeconomia própria, justificam a emancipação, por demonstrar maturidadeprópria do menor.As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em livropróprio do 1º Ofício do Registro Civil da comarca do domicílio do menor,anotando-se também em seu registro de nascimento. Se judicial, deve ojuiz comunicar, de ofício, a concessão ao escrivão do Registro Civil (= aoCartório onde fora assentado o registro de nascimento do menor).
  • 26. Da EMANCIPAÇÃOArt. 5º parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,mediante instrumento público, independentemente de homologaçãojudicial,(emancipação voluntária) ou por sentença do juiz(emancipação judicial), ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anoscompletos; II - pelo casamento; (emancipação legal) III - pelo exercício de emprego público efetivo; (emancipação legal) IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;(emancipaçãolegal) V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência derelação de emprego, desde que, em função deles, o menor comdezesseis anos completos tenha economia própria.(emancipaçãolegal)
  • 27. Suprimento da incapacidadeA incapacidade dos incapazes pode ser suprida pelos institutos daassistência e da representação.ASSISTÊNCIA é o instituto ligados aos relativamente incapazes.Os assistentes dos incapazes serão:A) OS PAIS OU TUTOR – assistem os maiores de 16 e menores de 18anos.B) O CURADOR – assiste os pródigos e os que possuem o discernimentoreduzido, se maiores de 18 anos.REPRESENTAÇÃO: a representação é instituto ligado ao absolutamenteincapaz. Os representantes não gozam de poderes ilimitados, sendoimprescindível a autorização do juiz e do Ministério Público para arealização de qualquer ato que importe perda patrimonial, pelo que ficavedada a prática dos seguintes atos sem autorização: venda, doação outroca de bens, renúncia de direitos etc. Os representantes dosabsolutamente incapazes serão: os pais, o tutor, o curador.
  • 28. Os representantes dos absolutamente incapazes serão: os pais, o tutor, ocurador.A) OS PAIS – no caso dos menores de 16 anos. A representação nessecaso dá-se automaticamente, o representante do incapaz não necessita dequalquer ato de investidura ou designação.B) TUTOR – no caso dos menores de 16 anos, se os pais não forem vivosou forem ou tornarem-se incapazes, ou perderem o poder familiar (poderparental). O tutor é nomeado pelo juiz ou pelos próprios pais. Poderá serum parente ou qualquer pessoa que goze da confiança do juiz ou dos pais.Tanto nesse caso do tutor quanto do curador a representação não se dá deforma automática, ocorrendo por designação judiciária. O representanteadquire esta qualidade em razão de um ato judicial, e só em função dele éque se legitima a representação.C) CURADOR – no caso em que o incapaz possui uma enfermidade oudeficiência mental e for maior de 18 anos.Tais diferenciações acarretam diversos efeitos jurídicos, os atos praticadospelos absolutamente incapazes são nulos (art.166 CC), e os praticadospelos relativamente incapazes são anuláveis (art. 171 CC).
  • 29. Efeitos dos atos praticados por absolutamenteincapaz e relativamente incapaz, no CC.Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoaabsolutamente incapaz;Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negóciojurídico: I - por incapacidade relativa do agenteArt. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se deuma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquiridopela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou aum incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por eleresponsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meiossuficientes.
  • 30. Efeitos dos atos praticados por absolutamenteincapaz e relativamente incapaz, no CC. Assim, os atos praticados pelo absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, é ato inválido, não surte qualquer efeito, não sendo reconhecida pelo direito a transação. Os atos praticados por pessoa relativamente incapaz o ato será válido podendo ser anulado. ATO NULO – é inválido e não surte efeito. ex tunc (retroage até o nascimento do ato) ATO ANULÁVEL – o ato é válido surte efeito até a sua anulação. ex nunc (não retroage, é da sentença em diante)
  • 31. I.P.C.
  • 32. Individualização da pessoa naturalOs principais elementos individualizadores da pessoa natural são:•O NOME CIVIL – (art16 ao 19 e LRP 6.015/73) É a designação pelaqual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relaçõesconcernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica; é o principalelemento identificador dos indivíduos no seio social.É matéria deordem pública e tem proteção legal é um direito da personalidade)•O ESTADO CIVIL – que indica sua posição na família e nasociedade política; O estado nasce de fatos jurídicos, como onascimento, a idade, a filiação, a doença; de atos jurídicos, como ocasamento, a emancipação; de decisões judiciais, como a separação,o divorcio, a interdição. Tais circunstancias levam a caracterização detrês estados: o familiar, o político e o pessoal ou individual.•O DOMICÍLIO CIVIL – que é a sua sede jurídica
  • 33. O NOME CIVIL Prenome: É o nome próprio ou nome de batismo, escolhido pelos pais por ocasião do registro de nascimento, para individualizar seu portador. Pode ser simples (Luiz, Maria) ou composto (Luiz Carlos, Maria Regina) (art. 55 da LRP). Sobrenome (ou patronímico, apelido de família Elementos ou nome de família): É o segundo elemento fundamentalcomponentes do nome civil e serve para indicar a procedência dado nome civil pessoa, sua estirpe. Ele não pertence a pessoa determinada e sim, a todos os membros de uma família. O patronímico será simples quando provir apenas do sobrenome materno ou paterno e composto quando provir de ambos. Agnome: É o sinal que se acrescenta ao nome completo para distinguí-lo de outros parentes que possuam o mesmo nome. São bastante comuns os agnomes Filho, Júnior, Neto e Sobrinho.
  • 34. Cognome (ou apelido, epíteto, alcunha, hipocorístico): É aforma pejorativa ou afetiva de identificar uma pessoa.Pseudônimo: normalmente utilizado no meio artístico ouliterário para ocultar sua verdadeira identidade e ao mesmotempo identificar sua personalidade. O pseudônimo, assim comoo nome verdadeiro, goza da proteção da lei (art. 19 doCódigo Civil).
  • 35. Alteração do nome civil QUANTO AO NOME QUANTO AO SOBRENOME• Quando expuser o titular ao ridículo ou a a) Pela adoção (ECA, art 47,§5° e CC. Art situação vexatória, bem como se tratando 1.627); de nome exótico; b) Pelo casamento, quando é facultado a• Havendo erro gráfico evidente qualquer dos nubentes acrescer o caracterizado por equívoco de grafia. nome do outro (CC art. 2.565, § 1°),• Para incluir apelido público notório - art. inclusive podendo ambos modificar o 58, Parágrafo único LRP. nome, acrescentando o nome do seu• Pela adoção (ECA, art 47,§5° e CC. Art consorte; 1.627); c) Pela separação judicial ou pelo• Pelo uso prolongado e constante de nome divórcio, diverso; d) Para a inclusão de sobrenome de• Quando ocorrer homonímia depreciativa ascendente (inclusive abarcando a gerando embaraços profissionais ou chamada inclusão de sobrenome sociais; avoengo na hipótese de acréscimo do• Pela tradução nos casos em que o nome é patronímico dos avós), desde que não grafado em língua estrangeira. (John – prejudique o patronímico dos demais João). ascendentes; e) Pela união estável; f) Pela anulação ou declaração de nulidade do casamento.
  • 36. Hipótese imotivada para alteração do nomeNa fluência do primeiro ano após a maioridade civil (ou seja, dosdezoito aos dezenove anos de idade), desde que não prejudiqueapelidos de família. art. 56 da Lei 6.015/73.Toda alteração do nome, ocorrida posterior ao registro de nascimento,somente se efetuará por sentença judicial, devidamente averbadano assento de nascimento.
  • 37. ESTADO CIVILEstado civil é a posição jurídica que alguém ocupa, em determinadomomento, dentro do ordenamento jurídico. Estado individual: é o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde (são ou insano e incapaz) etc. aspectos que exercem influência sobre a capacidade civil. Estado Familiar: é o que indica a sua situação na família, TIPOS DE em relação ao matrimônio (solteiro, casado, viúvo,ESTADO CIVIL divorciado) e ao parentesco por consanguinidade (pai, filho, irmão, avô), ou por afinidade (sogro, sogra, cunhado etc.) Estado político: é a qualidade que advém da posição do indivíduo na sociedade política podendo ser nacional (nato ou naturalizado) e estrangeiro. (CRFB/88 art. 12)
  • 38. • Individualidade: é uno e indivisível; não é possível ter mais de um estado (casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro. A obtenção de dupla nacionalidade constitui exceção a regra. • Indisponibilidade: é relação fora do comércio porCARACTERÍSTICAS se tratar de reflexo da personalidade; é inalienável e DO ESTADO CIVL irrenunciável. • Imprescritibilidade: não se perde nem se adquire o estado pela prescrição. É elemento integrante da personalidade e, assim, nasce com a pessoa e com ela desaparece.Os estados individuais, em geral, são atributos da personalidade, ou seja,integram-na.O estado individual constitui um direito absoluto, oponível a toda a sociedade,que, portanto, todos devem respeitar; e público por ser reconhecido e protegidopelo Estado
  • 39. DOMICÍLIO CIVILConceito Legal: CC. Art 70 “ O domicílio da pessoa natural é o lugaronde ela estabelece a sua residência co ânimo definitivo”.Elementos:a) objetivo - fixação da pessoa em determinado lugar;b) subjetivo - intenção de ali permanecer com ânimo definitivo; fixaçãoespacial permanente da pessoa naturalConceito Doutrinário: Domicílio é a sede jurídica da pessoa , onde elase presume presente para efeitos de direito e onde praticahabitualmente seus atos, e negócios jurídicos. (Carlos RobertoGonçalves).Domicílio da pessoa natural “é o lugar onde ela, de modo definitivo,estabelece a sua residência e o centro principal da sua atividade” (ClóvisBeviláqua).
  • 40. Tipos de domicílio.a) domicílio voluntário: decorre de ato livre da vontade do sujeito dedireito – art. 74b) domicílio legal ou necessário: é fruto de determinação legal e, ematenção a condição especial de certas pessoas. ex. incapaz, servidorpúblico, marítimo, preso Art. 76 do CC - dos cônjuges art.1.569 )c) domicílio especial: pode ser o do contrato. (art. 78 CC) é a sedejurídica especificada no contrato ; e o de eleição (art. 111 CPC) que é oescolhido pelas partes para propositura de ações relativas às referidasobrigações e direitos recíprocos. 40
  • 41. Domicílio da pessoa naturalArt 70 “ O domicílio da pessoa natural é o lugar onde elaestabelece a sua residência com ânimo definitivo”. a) o local em que estabelece a sua residência com ânimo definitivo; e b) o local em que pratica a sua atividade profissional. Se a profissão for explorada e exercitada em lugares diversos, em que se lhe concentram os interesses, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Trabalho: legal ou necessario por ser func publivo, necessarfio do casal, necessario dos filhos por serem incapazes, consultorio: domicilio profissional. Cada domicilio será para as relaçoes a eles correspondentes. Casa é domicilio é voluntário e necessário Voluntário legal 41
  • 42. Pluralidade de domicílioPluralidade domiciliar - É admitida pela nossa legislação quando a pessoanatural tiver mais de uma residência, pois cada uma delas seráconsiderado domicílio dessa pessoa.Ex.: Uma pessoa abre escritórios de advocacia em Maceió e Aracajú,fixando residências nessas duas cidades e atuando em dias alternados.Se um réu tiver vários domicílios, poderá ser acionado em qualquer umdeles.Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. 42
  • 43. MODOS DE EXTINÇÃO DA PESSOAArt 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta,quando aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura dasucessão definitiva.  Morte real – à luz do cadáver - (art. 6°)  Morte simultânea ou comoriência (art.8°)  Morte presumida  Sem declaração de ausência - (art. 7°) (perigo de vida ou prisioneiro de guerra) Sem declaração de ausência, sem perigo de vida, ou sem ser prisioneiro de guerra. É com justificativa de óbito, art-88 -  Com declaração de ausência. - (art.6°, segunda parte) A morte marca o fim da personalidade física, faz cessar consequentemente a personalidade jurídica. A prova da morte faz-se pelo atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º), podendo, ainda, ser utilizada a justificação de óbito prevista no art. 88 da LRP – Lei n. 6.015/73. Art. 3° da Lei dos Transplantes: A cessação da vida se dá com a morte encefálica - (critérios clínicos de verificação - Resolução 1.480/97 do CFM)
  • 44. EFEITOS JURÍDICOS DA MORTE Extingue a personalidade jurídicaExtingue o poder familiarDissolve o vínculo matrimonial,Abertura da sucessão,Extinção dos contratos personalíssimos,Extinção da obrigação de pagar alimentos, que setransfere aos herdeiros do devedor.O de cujus não é susceptível de ser titular de direitos eobrigações
  • 45. Art.7° Morte presumida sem declaração de ausência Art. 7º . Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do lançamento.
  • 46. JUSTIFICATIVA DE ÓBITO O art. 77 da LRP permite a justificação de óbito, por meio de testemunhas, de perícia ou de documentos, a ocorrência de morte, bem como o dia, hora e local, para que o juiz, ouvido o promotor de justiça, dê por justificado o óbito, determinando a lavratura do registro respectivo. (cidades de interior) O art. 88 da LRP permite a justificativa de óbito das pessoas que não se tem mais notícias, desaparecidas em naufrágios, incêndios, inundações, maremotos, terremotos, enfim, em grandes catástrofes. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE MORTE. No entanto, mesmo que acolhida uma justificação nesse sentido, nada impede que a pessoa surja posteriormente sã e salva, o que anula todos os atos praticados com sua morte justificada, protegendo-se os terceiros de boa-fé. Requisitos: prova de que a pessoa estava no local em que ocorreu a catástrofe e de que, posteriormente, não mais há notícias dela.
  • 47. COMORIÊNCIAArt. 8°-Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendoaveriguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ãosimultaneamente mortos.Conceito: Comoriência é a presunção de morte simultânea (ao mesmotempo) de duas pessoas que se sucedem entre si.Relevância: A regra da comoriência tem relevância principalmente nasquestões do direito de sucessão.Para que seja aplicada é necessário que tenham morrido juntosparentes que sejam sucessores recíprocos, ou seja, somente interessasaber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou beneficiária daoutra.Efeitos jurídicos : não ocorre transmissão de bens entre oscomorientes, ou seja não há sucessão.
  • 48. AUSÊNCIAArt. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, senão houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lheos bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público,declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.Objetivo: A declaração de ausência objetiva a proteção dopatrimônio do desaparecido levando à sucessão provisória e à sucessãodefinitiva.Finalidade: Os fins do instituto são exclusivamente patrimoniais.O Código aponta que sejam consideradas mortes presumidas assituações que autorizam a abertura da sucessão definitiva (artigos 37ss.).Ao se analisar o tempo que perdura a ausência, três momentos distintospodem ser destacados, a saber:•Curadoria dos bens do ausente•Abertura da Sucessão provisória•Abertura da Sucessão definitiva
  • 49. AUSÊNCIA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE: ART. 22 CC Nesta fase o juiz declara a ausência da pessoa e nomeia-lhe curador. Quando o desaparecimento é recente e a possibilidade de retorno do ausente é, portanto, bem grande, o legislador tem a preocupação de preservar os bens por ele deixados, evitando a suaMOMEN deterioração.TOAo nomear o curador o juiz deve fixar os limites de seus deveres e suasobrigações (art. 24). Deve zelar pela administração e conservação dosbens do ausente. A nomeação deverá respeitar a ordem estabelecidapelo legislador no art. 25 do CC.
  • 50. ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA -ART. 26Decorrido um ano da data da arrecadação dos bens do ausente, ou trêsanos no caso de haver sido deixado mandatário constituído, osinteressados podem requerer a declaração de ausência e abertura dasucessão provisória do ausente.Estabeleceu o legislador um rol de pessoas que têm legitimidade pararequerer a sua abertura: Art. 27,CCI) o cônjuge não separado judicialmente.II) os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.III) aquele que tenha direito a algum bem do ausente subordinado à sua morte, como no caso do donatário que recebe uma doação subordinada à condição suspensiva da morte do doador.IV) os credores de obrigações vencidas e não pagas.
  • 51. Mesmo com a abertura da sucessão provisória a probabilidade de voltado ausente, remota, existe. Por isso prevê o Código.c)a decisão que declarar a ausência só produzirá efeitos após 180 diasda sua publicação.d)a partilha dos bens deixados será feita, mas para que os herdeirosentrem na posse dos bens recebidos deverão prestar garantias (Art. 30,CC).c) os bens imóveis do ausente não poderão ser vendidos, salvo paraevitar a deterioração -art 31.d) a renda produzida pelos bens cabentes aos descendentes,ascendentes e ao cônjuge, pertencerá a estes. (Arts. 29 e 33).e) Havendo frutos (rendimentos), aqueles imitidos provisoriamente naposse, deverão capitalizar metade.Se o ausente retornar depois da sucessão provisória, mas antes de aberta adefinitiva, mantém o direito à propriedade dos bens, mas não à totalidade dosfrutos e rendimento destes.
  • 52. ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA - ART. 37 Decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença concessiva da abertura da sucessão provisória, é permitido que os interessados requeiram a abertura da sucessão definitiva do ausente, bem como o levantamento das cauções anteriormente prestadas. Tal faculdade será ainda conferida a eles no caso de se provar que o ausente conta com oitenta anos e há mais de cinco anos são suas últimas notícias (art. 38).ATENÇÃO Se o ausente retornar após a sucessão definitiva, mas antesde transcorridos dez anos, tem apenas o direito à restituição dos seusbens no estado em que se encontram.Regressando depois de dez anos da sucessão definitiva, não tem maisdireito aos seus bens.
  • 53. 1 ou 3 anos+ 180 dias Se voltar dentro desses 10 anos, antes da suc. Definitiva recebe 10 seus bens menos metade dos rendimentos.anos
  • 54. Direitos da PersonalidadeFundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, os direitosda personalidade resguardam a dignidade da pessoa humana.Se propõe a defender os valores como a vida, a honra, a integridadefísica a intimidade... “É o direito subjetivo de exigir um comportamentonegativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de açãojudicial.”Objetivo: os direitos da personalidade foram criados para dotar odireito de mecanismos eficientes para tutelar três princípios básicosconstitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, daigualdade e da solidariedade.Características: Os direitos da personalidade caracterizam-se porserem absolutos, indisponíveis(relativamente), imprescritíveis eextrapatrimoniais.
  • 55. ADRO ESQUEMÁTICO DAS CARACTERÍSTICAS Caráter absoluto Possuem eficácia contra todos (são oponíveis erga omnes). São sujeitos passivos todos aqueles que ameacem ou impeçam o livre exercício dos direitos da personalidade. Generalidade Todas as pessoas, naturais ou jurídicas são titulares dos direitos da personalidade, basta que tenham personalidade jurídica. Extrapatrimonialidade São direitos sem conteúdo econômico. Indisponibilidade/ Intransmissibilidade é a não modificação subjetiva.” Não se pode intransmissibilidade e separar a honra, a intimidade de seu titular.” irrenunciabilidade A irrenunciabilidade é a impossibilidade do titular do direito da personalidade renunciar desse seu direito Imprescritibilidade O direito da personalidade não prescreve, não se perde com o tempo. Impenhorabilidade “ Não posso dar minha vida em penhora.” Vitaliciedade Os direitos da personalidade são para toda a vida e depois da morte.
  • 56. Teorias dos Direitos da PersonalidadeDiscutem a à técnica a ser utilizada para viabilizar a introdução dos direitosda personalidade no ordenamento civil. Indaga-se a respeito da forma maisadequada de se tutelar os bens humanos extrapatrimonias maisrelevantes) Teoria Monista: defende o reconhecimento de um direito geral de personalidade, por meio de que a proteção da pessoa humana seria obtida através de uma regra geral que envolvesse todas as hipóteses em que valores essenciais ao ser humano fossem colocados sob ameaça. Teoria Pluralista: A personalidade apresenta várias ramificações que devem ser protegidas separadamente. Teoria Negativista: consideravam a personalidade humana como algo muito abstrato. Não aceitavam a idéia de que a personalidade pudesse atuar como sujeito e objeto em uma relação jurídica, pois isso criaria uma contradição.
  • 57. Dir. da Personalidade e Dir. Fundamentais Direitos da Personalidade Direitos Fundamentais Foram criados para Foram criados para proteger proteger os indivíduos de si os indivíduos do Estado mesmos e de terceiros (direito público). A tutela dos (direito privado). Os direitos direitos fundamentais da da personalidade são um pessoa na Constituição tem reconhecimento da origem e finalidade na dignidade da pessoa, necessidade de criar limites apesar e além das relações ao poder político na sua de poder, e devem ser capacidade para ofender a respeitados, pessoa, como indivíduo e independentemente de cidadão. A tutela jurídica qualquer formalismo, funda-se na lei e depende positividade ou tipicidade. dela.
  • 58. ATENÇÃO: Os direitos da Personalidade são imprescritíveis. Nãoconfundir com a prescritibilidade da pretensão indenizatória que é de 3anos.Imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito, mas nãoa de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido.Ex.: uso indevido da imagem.Não prescreve a pretensão de fazer parar a lesão mas prescreve em 3anos a pretensão de reparação do dano causado à imagem.“O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitaçãovoluntária, desde que não seja nem permanente nem geral”(Enunciado 4, Jornada de Direito Civil)
  • 59. NÃO ESQUEÇA!Reconhece-se, como direito da personalidade da pessoaviva, a proteção dos direitos da personalidade de alguémque já morreu. Art. 12, parágrafo único. São oschamados lesados indiretos.
  • 60. A pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade. O inciso X utiliza apalavra pessoa, segundo o artigo 1º do CC, pessoas são todas aspessoas naturais ou jurídicas.A pessoa jurídica possui honra objetiva, portanto, pode sofrer dano moral.S.227 STJ – “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”Entendimento majoritário da doutrina que prega que a pessoa jurídicapossui alguns atributos que a pessoa natural goza tais como a honra, onome, a imagem. (os autores de Direito Civil Constitucional negam)
  • 61. O DIREITO À IMAGEMO tema não possui tratamento pacífico.A doutrina e a jurisprudência mais clássicas sustentamque o direito de imagem de pessoas públicas, não restaviolado se não causar dano ou lesão, se a divulgação temintuito apenas de informar ao público.A doutrina e a jurisprudência mais modernas consideramque a simples divulgação da imagem do autor, quandoevidenciada sua pessoalidade e não quando privilegiado fatosocial no qual alguém se veja inserido, requer a competenteautorização do próprio, que inexistindo acarretará a violaçãodo direito da personalidade passível de gerar indenização,bem como, não consideram necessário o aproveitamentoeconômico ou a perda econômica para tal caracterização.