Aula 2

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Aula 2

  1. 2. Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>CAMEX- Câmara de Comércio Exterior </li></ul>Entidade colegiada supra-institucional do Conselho de Guerra do Governo Federal, é composta pelos seguintes representantes:   • Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Presidente da CAMEX); • Ministro das Relações Exteriores; • Ministro da Fazenda; • Ministro do Planejamento e Orçamento; • Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo; • Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária .
  2. 3. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>Gestor </li></ul><ul><li>Emitir papel moeda e metálica; </li></ul><ul><li>Efetuar o controle de capitais estrangeiros </li></ul><ul><li>Promover a colocação de empréstimos internos e externos </li></ul><ul><li>Regular o mercado cambial </li></ul><ul><li>Estabilizar as taxas de câmbio </li></ul><ul><li>Equilíbrio dos balanço de pagamentos </li></ul>
  3. 4. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>Gestor </li></ul><ul><li>Planejar , coordenar, supervisionar e controlar as atividades </li></ul><ul><li>da administração tributária federal; </li></ul><ul><li>Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar </li></ul><ul><li>seus efeitos na economia do país; </li></ul><ul><li>Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de </li></ul><ul><li>administração, fiscalização e controles aduaneiros, inclusive no que diz </li></ul><ul><li>respeito a alfandegamento de áreas e recintos; </li></ul><ul><li>Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do </li></ul><ul><li>valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias </li></ul><ul><li>importadas e exportadas; </li></ul><ul><li>Administrar o Siscomex. </li></ul>
  4. 5. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>Gestor </li></ul>. <ul><li>Formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e </li></ul><ul><li>Estabelecer normas necessárias a sua implementação; </li></ul><ul><li>Coordenar toda a administração das importações e exportações; </li></ul><ul><li>Propor medidas de políticas fiscal, cambial, de financiamento, de </li></ul><ul><li>seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; </li></ul><ul><li>Propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações . </li></ul>
  5. 6. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>Deint: Departamento de Negociações Internacionais </li></ul><ul><li>Estudar e propor a alteração na TEC e NCM </li></ul><ul><li>Representar o Ministério junto a Comissão de Comércio do Mercosul </li></ul><ul><li>Desenvolver atividades de comércio exterior junto a organismos e participar de acordos internacionais </li></ul><ul><li>Promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar ações para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro </li></ul>.
  6. 7. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>Decex: Departamento de Comércio Exterior </li></ul><ul><li>Autorizar operações de importação e exportação </li></ul><ul><li>Regulamentar os procedimentos operacionais das </li></ul><ul><li>atividades relativas ao comércio exterior; </li></ul><ul><li>Administrar o Sistema Integrado de Comércio </li></ul><ul><li>Exterior; </li></ul><ul><li>Coletar, analisar , sistematizar e disseminar dados </li></ul><ul><li>e informações estatísticas no âmbito da Secretaria </li></ul>.
  7. 8. Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro <ul><li>Ministério da Aéronautica -aeronaves nacionalizadas de </li></ul><ul><li>emprego militar; e partes e peças. </li></ul><ul><li>Ministério do Exército - colete à prova de bala, capacete de </li></ul><ul><li>aço, viaturas blindadas, lunetas e acessórios para armas de </li></ul><ul><li>fogo de uso civil, lança-granada de uso policial, revólveres de </li></ul><ul><li>qualquer calibre exceto os de 9 ou 45mm, armas e acessórios </li></ul><ul><li>de uso civil </li></ul><ul><li>Policia Federal - ácido clorídrico,ácido sulfúrico, anidro e </li></ul><ul><li>outros sulfatos dissódicos, medicamentos contendo alcalóides </li></ul><ul><li>ou que possam gerar dependência física ou psíquica. </li></ul>.
  8. 9. <ul><li>IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos </li></ul><ul><li>Recursos Renováveis - animais silvestres vivos, peixes </li></ul><ul><li>ornamentais, lagostas, ovos silvestres, asas de borboleta, </li></ul><ul><li>plantas ornamentais silvestres, peles, couros e tripas, coleções </li></ul><ul><li>de exemplares de botânica e coleções de exemplares raros </li></ul><ul><li>de zoologia. </li></ul><ul><li>Ministério da Saúde - glândulas e outros órgãos humanos, </li></ul><ul><li>dessecados, mesmo em pó, córneas, ossos, peles ou </li></ul><ul><li>quaisquer outros tecidos humanos, vivos ou conservados, </li></ul><ul><li>próprios para realização de enxertos ou implantes. </li></ul>Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro
  9. 10. RADAR- Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros <ul><li>Finalidade : Triar préviamente à habilitação para importação ou exportação disponibilizando informações cadastrais e fiscais para os demais sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. </li></ul><ul><li>Conteúdo a ser analisado: exame da existência da empresa, da consistência entre os dados de capital social, patrimônio e renda da pessoa jurídica e a renda dos respectivos sócios, bem como avaliar a compatibilidade entre a atividade econômica, a capacidade operacional, econômica e financeira da pessoa jurídica e as informações de natureza comercial constantes do requerimento apresentado. </li></ul><ul><li>Prazo: de 30 dias para a ordinária </li></ul><ul><li>de 10 dias para as demais </li></ul><ul><li>Instruções Normativas: IN 455 de 05/10/04 </li></ul><ul><li>IN 650 de 12/05/06 </li></ul>
  10. 11. SISCOMEX <ul><li>Modalidades : São estabelecidas três modalidades de habilitação: </li></ul><ul><li>1) ordinária, para pessoas jurídicas que atuem habitualmente no comércio exterior ou na internação de mercadorias oriundas da ZFM; </li></ul><ul><li>2) especial, para órgãos da administração pública, autarquias, fundações e assemelhados </li></ul><ul><li>3) Simplificada, para pessoas físicas ou jurídicas que no período de um ano realizem até três despachos (exportação/importação /internação ZFM), </li></ul>
  11. 12. HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL 1. Elementos indicativos da atuação comercial da empresa, nos últimos três meses anteriores ao pedido de habilitação; 2. Informações contábeis &quot;resumidas&quot; da pessoa jurídica, tais como: Dados do imóvel onde funciona o estabelecimento matriz, o principal estabelecimento industrial e o principal deposito (tipo de posse,CNPJ do proprietário, valor venal, inscrição imobiliária, área do terreno, etc); Identificação do Contabilista (habilitação no C.R.C., tipo de vinculação com a empresa, remuneração, etc); Estrutura operacional da empresa (total geral de empregados e sub-total por deptos, valor da folha mensal, nr. e tipo de veículos automotores);
  12. 13. <ul><li>3. Possíveis clientes no País e no exterior (três maiores), indicando a pessoa de contato, o produto e marca comercial; </li></ul><ul><li>4. Possíveis fornecedores no Pais e no exterior (três maiores), indicando a pessoa de contato, o produto e marca comercial; </li></ul><ul><li>5. Demonstrativo &quot;sumário&quot; da origem dos recursos financeiros a serem empregados pela pessoa jurídica, com a projeção do fluxo de caixa para os seis meses subseqüentes ao pedido de habilitação. </li></ul><ul><li>6. Ato constitutivo da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos dois anos; </li></ul>HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL
  13. 14. HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL <ul><li>7. Certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica; </li></ul><ul><li>8. balanço patrimonial relativo ao último período encerrado ou balanço de abertura; </li></ul><ul><li>9. Demonstrativo de resultado do exercício, relativo ao último período encerrado; </li></ul>
  14. 15. HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA -(pessoa física, inclusive a qualificada como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado <ul><li>O requerimento deverá ser apresentado à unidade da SRF onde se processará o despacho de importação / exportação, com os seguintes documentos; </li></ul><ul><li>1. Ato constitutivo da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos dois anos; </li></ul><ul><li>2. Certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica; </li></ul><ul><li>3. Documentos de identificação do responsável pela pessoa jurídica; </li></ul><ul><li>A habilitação na modalidade simplificada será válida somente até o desembaraço do despacho para a qual foi pleiteada. </li></ul>
  15. 16. Utilizadores do Siscomex <ul><li>Importadores e Exportadores; </li></ul><ul><li>Bancos autorizados a operar em câmbio; </li></ul><ul><li>Sociedades corretoras; </li></ul><ul><li>Despachantes aduaneiros; </li></ul><ul><li>Órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro; </li></ul>

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