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  • 1.  
  • 2. Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
    • CAMEX- Câmara de Comércio Exterior
    Entidade colegiada supra-institucional do Conselho de Guerra do Governo Federal, é composta pelos seguintes representantes:   • Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Presidente da CAMEX); • Ministro das Relações Exteriores; • Ministro da Fazenda; • Ministro do Planejamento e Orçamento; • Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo; • Ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária .
  • 3. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro
    • Gestor
    • Emitir papel moeda e metálica;
    • Efetuar o controle de capitais estrangeiros
    • Promover a colocação de empréstimos internos e externos
    • Regular o mercado cambial
    • Estabilizar as taxas de câmbio
    • Equilíbrio dos balanço de pagamentos
  • 4. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro
    • Gestor
    • Planejar , coordenar, supervisionar e controlar as atividades
    • da administração tributária federal;
    • Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar
    • seus efeitos na economia do país;
    • Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de
    • administração, fiscalização e controles aduaneiros, inclusive no que diz
    • respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
    • Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do
    • valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias
    • importadas e exportadas;
    • Administrar o Siscomex.
  • 5. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro
    • Gestor
    .
    • Formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e
    • Estabelecer normas necessárias a sua implementação;
    • Coordenar toda a administração das importações e exportações;
    • Propor medidas de políticas fiscal, cambial, de financiamento, de
    • seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;
    • Propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações .
  • 6. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro
    • Deint: Departamento de Negociações Internacionais
    • Estudar e propor a alteração na TEC e NCM
    • Representar o Ministério junto a Comissão de Comércio do Mercosul
    • Desenvolver atividades de comércio exterior junto a organismos e participar de acordos internacionais
    • Promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar ações para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro
    .
  • 7. Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro
    • Decex: Departamento de Comércio Exterior
    • Autorizar operações de importação e exportação
    • Regulamentar os procedimentos operacionais das
    • atividades relativas ao comércio exterior;
    • Administrar o Sistema Integrado de Comércio
    • Exterior;
    • Coletar, analisar , sistematizar e disseminar dados
    • e informações estatísticas no âmbito da Secretaria
    .
  • 8. Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro
    • Ministério da Aéronautica -aeronaves nacionalizadas de
    • emprego militar; e partes e peças.
    • Ministério do Exército - colete à prova de bala, capacete de
    • aço, viaturas blindadas, lunetas e acessórios para armas de
    • fogo de uso civil, lança-granada de uso policial, revólveres de
    • qualquer calibre exceto os de 9 ou 45mm, armas e acessórios
    • de uso civil
    • Policia Federal - ácido clorídrico,ácido sulfúrico, anidro e
    • outros sulfatos dissódicos, medicamentos contendo alcalóides
    • ou que possam gerar dependência física ou psíquica.
    .
  • 9.
    • IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
    • Recursos Renováveis - animais silvestres vivos, peixes
    • ornamentais, lagostas, ovos silvestres, asas de borboleta,
    • plantas ornamentais silvestres, peles, couros e tripas, coleções
    • de exemplares de botânica e coleções de exemplares raros
    • de zoologia.
    • Ministério da Saúde - glândulas e outros órgãos humanos,
    • dessecados, mesmo em pó, córneas, ossos, peles ou
    • quaisquer outros tecidos humanos, vivos ou conservados,
    • próprios para realização de enxertos ou implantes.
    Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro
  • 10. RADAR- Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros
    • Finalidade : Triar préviamente à habilitação para importação ou exportação disponibilizando informações cadastrais e fiscais para os demais sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal.
    • Conteúdo a ser analisado: exame da existência da empresa, da consistência entre os dados de capital social, patrimônio e renda da pessoa jurídica e a renda dos respectivos sócios, bem como avaliar a compatibilidade entre a atividade econômica, a capacidade operacional, econômica e financeira da pessoa jurídica e as informações de natureza comercial constantes do requerimento apresentado.
    • Prazo: de 30 dias para a ordinária
    • de 10 dias para as demais
    • Instruções Normativas: IN 455 de 05/10/04
    • IN 650 de 12/05/06
  • 11. SISCOMEX
    • Modalidades : São estabelecidas três modalidades de habilitação:
    • 1) ordinária, para pessoas jurídicas que atuem habitualmente no comércio exterior ou na internação de mercadorias oriundas da ZFM;
    • 2) especial, para órgãos da administração pública, autarquias, fundações e assemelhados
    • 3) Simplificada, para pessoas físicas ou jurídicas que no período de um ano realizem até três despachos (exportação/importação /internação ZFM),
  • 12. HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL 1. Elementos indicativos da atuação comercial da empresa, nos últimos três meses anteriores ao pedido de habilitação; 2. Informações contábeis "resumidas" da pessoa jurídica, tais como: Dados do imóvel onde funciona o estabelecimento matriz, o principal estabelecimento industrial e o principal deposito (tipo de posse,CNPJ do proprietário, valor venal, inscrição imobiliária, área do terreno, etc); Identificação do Contabilista (habilitação no C.R.C., tipo de vinculação com a empresa, remuneração, etc); Estrutura operacional da empresa (total geral de empregados e sub-total por deptos, valor da folha mensal, nr. e tipo de veículos automotores);
  • 13.
    • 3. Possíveis clientes no País e no exterior (três maiores), indicando a pessoa de contato, o produto e marca comercial;
    • 4. Possíveis fornecedores no Pais e no exterior (três maiores), indicando a pessoa de contato, o produto e marca comercial;
    • 5. Demonstrativo "sumário" da origem dos recursos financeiros a serem empregados pela pessoa jurídica, com a projeção do fluxo de caixa para os seis meses subseqüentes ao pedido de habilitação.
    • 6. Ato constitutivo da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos dois anos;
    HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL
  • 14. HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL
    • 7. Certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;
    • 8. balanço patrimonial relativo ao último período encerrado ou balanço de abertura;
    • 9. Demonstrativo de resultado do exercício, relativo ao último período encerrado;
  • 15. HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA -(pessoa física, inclusive a qualificada como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado
    • O requerimento deverá ser apresentado à unidade da SRF onde se processará o despacho de importação / exportação, com os seguintes documentos;
    • 1. Ato constitutivo da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos dois anos;
    • 2. Certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;
    • 3. Documentos de identificação do responsável pela pessoa jurídica;
    • A habilitação na modalidade simplificada será válida somente até o desembaraço do despacho para a qual foi pleiteada.
  • 16. Utilizadores do Siscomex
    • Importadores e Exportadores;
    • Bancos autorizados a operar em câmbio;
    • Sociedades corretoras;
    • Despachantes aduaneiros;
    • Órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro;

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