Noções de direito aula 02

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Noções de direito aula 02

  1. 1. Noções de direito CFSd 2008 - Aula 02
  2. 2. Direito constitucional <ul><li>Direitos e Garantias individuais </li></ul><ul><li>INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES </li></ul>CF Art. 5º. ... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;... A lei que regulamenta este tema é a lei nº 9.296/96. Esta lei autoriza a interceptação telefônica: a) Quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; b) Quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; c) Quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (ou seja quando o crime for punível com detenção ou multa não há autorização legal para a autorização).
  3. 3. <ul><li>Direitos e garantias individuais </li></ul><ul><li>DIREITO DE PROPRIEDADE </li></ul>Direito constitucional CF Art. 5º. ... XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;...
  4. 4. Direito constitucional Por necessidade pública ( Há um risco iminente ao qual o Estado precisa intervir); Por utilidade pública ( É conveniente para o estado e/ ou sociedade); Por interesse social ( visa diminuir as diferenças sociais). <ul><li>PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO </li></ul><ul><li>A indenização deve ser: </li></ul><ul><li>Justa – (dano emergente e lucro cessante); </li></ul><ul><li>Prévia ( Salvo se for por requisição) </li></ul><ul><li>Em dinheiro </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Direitos e garantias fundamentais </li></ul><ul><li>VEDAÇÃO AO RACISMO </li></ul>Direito constitucional CF Art. 5º. ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;...
  6. 6. <ul><li>Direitos e garantia fundamentais </li></ul><ul><li>GAR. A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO </li></ul>Direito constitucional CF Art. 5º. ... LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;... CF Art. 5º. ... XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;... <ul><li>Direitos e garantia fundamentais </li></ul><ul><li>VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS </li></ul>TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA
  7. 7. <ul><li>Direitos e garantias individuais </li></ul><ul><li>PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA </li></ul>Direito constitucional CF Art. 5º. ... LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;... <ul><li>Direitos e garantias individuais </li></ul><ul><li>PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO </li></ul>CF Art. 5º. ... LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;...
  8. 8. <ul><li>Função constitucional da PMPE </li></ul>Direito constitucional Seção III DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) .....
  9. 9. Direito constitucional CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:&quot; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
  10. 10. Direito constitucional II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  11. 11. Direito constitucional § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  12. 12. <ul><li>Organização do Estado Brasileiro </li></ul>Direito constitucional A federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades preservam parte de sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal. As atribuições e competências são fixadas pela própria Constituição. <ul><li>Entes federativos </li></ul><ul><li>UNIÃO + ESTADOS + DF + MUNICÍPIOS </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Antes da ECnº15, municípios podiam ser criados, fundidos, destituídos... Agora só podem ser criados se houver: </li></ul><ul><li>Lei complementar federal determinando o período para criação de novos municípios; </li></ul><ul><li>Plebiscito para que a população diretamente interessada aprove a criação; </li></ul><ul><li>Estudos de viabilidade municipal que devem ser divulgados; </li></ul><ul><li>Lei estadual criando o município </li></ul>Direito constitucional TERRITÓRIOS Fernando de Noronha foi reincorporado a Pernambuco, conforme arts. 14 e 15 das ADCT. Outros podem ser criados novos territórios por lei complementar, desde que aprovada por plebiscito. Estes territórios seriam divididos em municípios.
  14. 14. <ul><li>Revisão final </li></ul><ul><li>Defina a palavra direito. Desde quando existe? </li></ul><ul><li>Quais os ramos do direito? </li></ul><ul><li>Quais as principais fontes do direito? </li></ul><ul><li>Os direitos e garantias individuais são ilimitados? Tem aplicação imediata? </li></ul><ul><li>Qual a diferença entre direitos e garantias? </li></ul>Direito constitucional
  15. 15. <ul><li>6. A quem se destina os direitos e garantias individuais? </li></ul><ul><li>7. Existe alguma hipótese do direito à vida ser desrespeitado? </li></ul><ul><li>8. Qual a diferença entre eutanásia e ortotanásia? </li></ul><ul><li>9. A Liberdade de pensamento é plena? Por que? </li></ul><ul><li>10. A liberdade de consciência tem uma idéias apenas intrínseca ou também extrínseca? </li></ul>Direito constitucional
  16. 16. <ul><li>11. Para exercer o direito de reunião é necessário autorização? </li></ul><ul><li>12. A igualdade no Brasil é plena? Indique as duas idéias de igualdade e qual delas é adotada no Brasil. </li></ul><ul><li>13. O Estado pode intervir em associações? Quando? </li></ul><ul><li>14. Qual a diferença entre excesso de poder e desvio de finalidade? </li></ul><ul><li>15. Uma pessoa teve sua pena decretada a 15 anos de prisão. Após isso nova lei surge reduzindo a pena à 10 anos. Qual o princípio a ser utilizado? </li></ul>Direito constitucional
  17. 17. <ul><li>16. Uma pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra? E a sua imagem? </li></ul><ul><li>17. Quais as hipóteses legais de invasão de domicílio ( sem autorização do morador - DIA x NOITE) ? </li></ul><ul><li>18. Quais as hipóteses legais de prisão? </li></ul><ul><li>19. O direito de propriedade pode ser tolhido por processo de DESAPROPRIAÇÂO. Quais hipóteses? </li></ul>Direito constitucional
  18. 18. <ul><li>20. Explique a teoria dos frutos da árvore envenenada. </li></ul><ul><li>21. Qual a função constitucional da PMPE? </li></ul><ul><li>22. Quais os entes federativos do Brasil? </li></ul>Direito constitucional

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