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Implicações práticas da CDB <ul><li>Substituiu o paradigma preservacionista pela abordagem do desenvolvimento sustentável ...
Objetivos da CDB (art. 1o.) <ul><li>Conservação da diversidade biológica </li></ul><ul><li>Uso sustentável de seus compone...
Estrutura de funcionamento da CDB Conferência  das Partes (COP)  Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho Sec...
O Brasil na CDB <ul><li>O Brasil possui a maior cobertura florestal tropical do mundo e a mais rica biodiversidade do plan...
O Brasil na CDB (cont.) <ul><li>Primeiro país a assinar a Convenção </li></ul><ul><li>Foi desde o início um dos principais...
Alguns dos Temas tratados na CDB <ul><li>Biodiversidade agrícola </li></ul><ul><li>Biodiversidade florestal </li></ul><ul>...
Acesso e Repartição de Benefícios <ul><li>Art. 15:  </li></ul><ul><li>P.1: “Em reconhecimento dos direitos soberanos dos E...
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Legislação nacional sobre ABS <ul><li>MP 2.186-16/2001(“ dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o aces...
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Alguns casos de biopirataria <ul><li>Neem: árvore indiana usada há séculos como fonte de biopesticidas e remédios </li></u...
Alguns casos de biopirataria (cont.) <ul><li>Maca: tubérculo usado tradicionalmente na região andina para fins alimentares...
Alguns casos de biopirataria <ul><li>Hoodia: cactus usado por povos tradicionais da África do Sul e Zimbabwe para fins med...
Identificação do problema <ul><li>Existência de legislações de ABS em alguns países – PIC e repartição de benefícios </li>...
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“ Disclosure”- Contexto institucional das discussões internacionais  <ul><li>Processos internacionais complementares à CDB...
OMC - Co-patrocinadores da emenda TRIPS-CDB
Perspectivas da negociação de propriedade intelectual no Regime Internacional de ABS <ul><li>Fatores que poderão contribui...
Para saber mais <ul><li>CDB:  www.cbd.int  (site oficial) </li></ul><ul><li>CDB:  www.cop.gov.br  (site da COP-8) </li></u...
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A ConvençãO Sobre Diversidade BiolóGica (Cdb) E O Regime Internacional De Acesso E RepartiçãO De BenefíCios Gustavo Pacheco

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A ConvençãO Sobre Diversidade BiolóGica (Cdb) E O Regime Internacional De Acesso E RepartiçãO De BenefíCios Gustavo Pacheco

  1. 1. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e o Regime Internacional de Acesso e Repartição de Benefícios Gustavo Pacheco Divisão do Meio Ambiente - MRE
  2. 2. Plano da apresentação <ul><li>Breve histórico da CDB </li></ul><ul><li>O acesso e repartição de benefícios derivados do uso de recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais </li></ul><ul><li>Contexto institucional e perspectivas das negociações internacionais sobre acesso e repartição de benefícios </li></ul>
  3. 3. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) <ul><li>Fruto de longas negociações, foi aberta para assinaturas durante a ECO-92 </li></ul><ul><li>Entrou em vigor em 1993 </li></ul><ul><li>190 países membros </li></ul><ul><li>É o principal fórum internacional para temas e questões relacionadas à biodiversidade </li></ul><ul><li>Abriga diversas convenções e acordos internacionais mais específicos (p.ex., Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança) </li></ul>
  4. 4. Implicações práticas da CDB <ul><li>Substituiu o paradigma preservacionista pela abordagem do desenvolvimento sustentável </li></ul><ul><li>Consagrou o direito soberano dos países sobre seus recursos biológicos </li></ul><ul><li>Define metas e ações a serem implementadas pelas Partes </li></ul>
  5. 5. Objetivos da CDB (art. 1o.) <ul><li>Conservação da diversidade biológica </li></ul><ul><li>Uso sustentável de seus componentes </li></ul><ul><li>Repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos </li></ul>
  6. 6. Estrutura de funcionamento da CDB Conferência das Partes (COP) Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho Grupo de Trabalho Secretariado
  7. 7. O Brasil na CDB <ul><li>O Brasil possui a maior cobertura florestal tropical do mundo e a mais rica biodiversidade do planeta </li></ul><ul><li>Só a Amazônia abriga cerca de um terço das florestas tropicais do mundo, bem como a maior bacia de água doce do planeta </li></ul><ul><li>63,7% da região amazônica encontra-se em terras brasileiras </li></ul><ul><li>A biodiversidade é um recurso estratégico para o país </li></ul>
  8. 8. O Brasil na CDB (cont.) <ul><li>Primeiro país a assinar a Convenção </li></ul><ul><li>Foi desde o início um dos principais promotores da CDB </li></ul><ul><li>Tem atuação destacada em todos os fóruns e grupos de trabalho da Convenção </li></ul><ul><li>Hospedou a Oitava Conferência das Partes da CDB (Curitiba, março de 2006) </li></ul>
  9. 9. Alguns dos Temas tratados na CDB <ul><li>Biodiversidade agrícola </li></ul><ul><li>Biodiversidade florestal </li></ul><ul><li>Biodiversidade marinha e costeira </li></ul><ul><li>Biodiversidade de áreas áridas e subúmidas </li></ul><ul><li>Espécies invasoras </li></ul><ul><li>Mudança climática e biodiversidade </li></ul><ul><li>Transferência de tecnologia e cooperação tecnológica </li></ul><ul><li>Acesso e repartição de benefícios derivados do uso da biodiversidade </li></ul>
  10. 10. Acesso e Repartição de Benefícios <ul><li>Art. 15: </li></ul><ul><li>P.1: “Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.” </li></ul><ul><li>P. 4: “O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos (…).” </li></ul><ul><li>P. 7: “Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso (…) para compartilhar de forma justa e eqüitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo.” </li></ul>
  11. 11. Acesso e Repartição de Benefícios (Cont.) <ul><li>Conhecimentos tradicionais </li></ul><ul><li>Art. 8 (j): “Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: (…) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição eqüitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.” </li></ul>
  12. 12. Acesso e Repartição de Benefícios (Cont.) <ul><li>Tema política e economicamente sensível </li></ul><ul><li>Afeta diretamente interesses dos setores acadêmico e empresarial e de comunidades tradicionais </li></ul><ul><li>Lida com temas na fronteira do conhecimento científico ou da experiência jurídica, como o estabelecimento de valores ou porcentagens mínimos para repartição de benefícios, dificuldades na delimitação exata da ocorrência de um RG - com reflexos na identificação de origem dentro do país ou entre países - e na detecção segura da utilização de RG ou CT na fabricação de um produto </li></ul>
  13. 13. Importância econômica da Biodiversidade <ul><li>Cerca de 80% da população mundial trata-se com remédios da farmacopéia popular feitos a partir de plantas </li></ul><ul><li>25% dos remédios receitados nos EUA contêm extratos de plantas ou ingredientes ativos derivados de plantas </li></ul><ul><li>Estima-se que apenas 0,5 % das espécies vegetais tenha sido testada para propriedades farmacêuticas </li></ul><ul><li>O mercado mundial de medicamentos movimenta de US$ 75 a U$ 150 bilhões por ano </li></ul>
  14. 14. Legislação nacional sobre ABS <ul><li>MP 2.186-16/2001(“ dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências”.) </li></ul><ul><li>Criou o CGEN – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, órgão de caráter deliberativo e normativo, composto de representantes de órgãos e de entidades da Administração Pública Federal </li></ul><ul><li>Novo projeto de lei encontra-se em discussão neste momento </li></ul>
  15. 15. Biopirataria (apropriação indevida de recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados) <ul><li>Acesso a recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados que não tenha sido realizado de acordo com a legislação nacional do país de origem do recurso genético e/ou conhecimento tradicional associado, ou sem o consentimento prévio informado dos povos indígenas e comunidades locais detentores desses recursos e/ou conhecimentos. </li></ul>
  16. 16. Alguns casos de biopirataria <ul><li>Neem: árvore indiana usada há séculos como fonte de biopesticidas e remédios </li></ul><ul><li>A empresa W. R. Grace Corporation e o Depto. de Agricultura dos EUA registraram seis patentes sobre produtos e processos derivados da planta </li></ul>
  17. 17. Alguns casos de biopirataria (cont.) <ul><li>Maca: tubérculo usado tradicionalmente na região andina para fins alimentares e medicinais </li></ul><ul><li>Em 2001, a companhia Pure World Botanicals registrou patente de um método para isolar os componentes ativos da planta </li></ul><ul><li>Estimativa do valor de mercado para produtos relacionados à maca: U$ 20 milhões (2003) </li></ul>
  18. 18. Alguns casos de biopirataria <ul><li>Hoodia: cactus usado por povos tradicionais da África do Sul e Zimbabwe para fins medicinais (inibidor de apetite) </li></ul><ul><li>Cientistas sul-africanos patentearam molécula derivada do cactus e venderam-na à empresa Phytopharm, que por sua vez vendeu-a ao laboratório Pfizer por U$ 21 milhões, em 1998. </li></ul>
  19. 19. Identificação do problema <ul><li>Existência de legislações de ABS em alguns países – PIC e repartição de benefícios </li></ul><ul><li>Solicitação de direitos de propriedade intelectual, em particular patentes, em terceiros países </li></ul><ul><li>Dimensão internacional do problema </li></ul><ul><li>Problema concreto </li></ul>
  20. 20. Identificação do problema (cont.) <ul><li>Obstáculo ao cumprimento de regras da CDB: </li></ul><ul><ul><li>Objetivo da repartição de benefícios (art. 1º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio da soberania sobre os recursos (art. 3º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Normas sobre acesso e repartição de benefícios (art. 15) </li></ul></ul>
  21. 21. Identificação do problema (cont.) <ul><ul><li>Artigo 16.5: </li></ul></ul><ul><ul><li>As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos apóiem e não se oponham aos objetivos desta Convenção. </li></ul></ul>
  22. 22. Solução: Regime Internacional de Acesso e Repartição de Benefícios <ul><li>Objetivos: </li></ul><ul><li>Garantir a observância das legislações nacionais dos países de origem além de suas jurisdições </li></ul><ul><li>Assegurar a repartição justa e eqüitativa dos benefícios provenientes dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais asociados </li></ul><ul><li>Estabelecer mecanismo que dê certeza sobre a procedência legal/ a origem/a fonte dos recursos genéticos. </li></ul><ul><li>Auxiliar no combate à biopirataria e na proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades locais </li></ul>
  23. 23. Posição do Brasil <ul><li>O Brasil entende que o arcabouço conceitual construído ao longo dos primeiros treze anos da Convenção fornecem base satisfatória para a formulação de políticas e o planejamento de ações com vistas à promoção dos dois primeiros objetivos da Convenção (conservação e uso sustentável da biodiversidade). </li></ul><ul><li>Devem ser criadas condições políticas para a implementação do terceiro objetivo da CDB, o que depende fundamentalmente de substanciais avanços no que se refere à negociação de um regime internacional sobre ABS. Caso contrário, a CDB correrá o risco de perder paulatinamente a base de apoio político, principalmente entre os países em desenvolvimento. </li></ul><ul><li>Do ponto de vista do Brasil, um regime internacional efetivo sobre ABS constituiria mecanismo fundamental para promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. </li></ul><ul><li>A negociação do regime internacional de ABS representa, para o Brasil, o principal processo político em curso no âmbito da CDB. </li></ul>
  24. 24. Regime Internacional de ABS <ul><li>Proponentes : Grupo dos Países Megadiversos Afins (África do Sul, Bolívia, Brasil, China, Colômbia, Congo, Costa Rica, Equador, Filipinas, Índia,Indonésia, Madagascar, Malásia, México, Peru, Quênia e Venezuela), apoiado pelos países africanos, latino-americanos e caribenhos </li></ul><ul><li>Oponentes: Japão, Canadá, Austrália e Nova Zelândia (JUSCANZ) </li></ul><ul><li>Posição intermediária: União Européia </li></ul>
  25. 25. Argumentos contra o Regime <ul><ul><li>Primeiro é necessário identificar as lacunas legais </li></ul></ul><ul><ul><li>Muitos países ainda não posuem legislações nacionais de ABS </li></ul></ul><ul><ul><li>O custo de transação seria tão alto que inviabilizaria o uso dos recursos genéticos para qualquer finalidade </li></ul></ul>
  26. 26. Possíveis Elementos do Regime <ul><li>Certificado de origem/fonte/procedência legal </li></ul><ul><li>“ Disclosure” (regra de identificação de origem) </li></ul><ul><li>Mecanismos de implementação e monitoração </li></ul><ul><li>Capacitação </li></ul><ul><li>Mecanismo de solução de controvérsias </li></ul><ul><li>Mecanismo financeiro </li></ul>
  27. 27. Certificado de origem/fonte/procedência legal <ul><li>Objetivo: proporcionar evidência de cumprimento das leis nacionais de acesso e repartição de benefícios </li></ul><ul><li>Características gerais: </li></ul><ul><li>- Documento público </li></ul><ul><li>- Formato padronizado para permitir seu reconhecimento internacional </li></ul><ul><li>- Emitido por uma autoridade nacional competente definida pela lei nacional </li></ul><ul><li>- Capaz de ser avaliado em pontos de controle apropriados nos países usuários </li></ul>
  28. 28. “ Disclosure” (identificação de origem) <ul><li>Objetivo: Tornar compatíveis o sistema de propriedade intelectual e CDB - pedidos de direitos de propriedade intelectual que envolvam recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados devem identificar (“ disclose” ) a origem e demonstrar cumprimento com normas de ABS do país de origem. </li></ul>
  29. 29. “ Disclosure” (cont.) <ul><li>Contribui para o cumprimento das normas nacionais de ABS </li></ul><ul><li>Rastreabilidade do uso dos recursos/CTAs </li></ul><ul><li>Aprimora a qualidade do estado da técnica </li></ul><ul><li>Equilíbrio - países detentores de biodiversidade e usuários do sistema de patentes </li></ul><ul><li>Regra de natureza defensiva : evitar apropriação indevida </li></ul>
  30. 30. “ Disclosure”- Contexto institucional das discussões internacionais <ul><li>Processos internacionais complementares à CDB </li></ul><ul><li>OMPI – Comitê Intergovernamental (IGC) </li></ul><ul><li>OMC – Conselho de TRIPS </li></ul><ul><li>Maio de 2006 - Após mais de 6 anos de discussões sobre a relação TRIPS-CDB, foi apresentada proposta de emenda para tornar compatíveis os dois instrumentos. </li></ul>
  31. 31. OMC - Co-patrocinadores da emenda TRIPS-CDB
  32. 32. Perspectivas da negociação de propriedade intelectual no Regime Internacional de ABS <ul><li>Fatores que poderão contribuir para estimular adoção de regra internacional de disclosure : </li></ul><ul><ul><li>Adoção de diversos padrões em nível nacional </li></ul></ul><ul><ul><li>Identificação crescente de casos de apropriação indevida </li></ul></ul><ul><ul><li>Maior atuação junto à sociedade civil de países oponentes </li></ul></ul>
  33. 33. Para saber mais <ul><li>CDB: www.cbd.int (site oficial) </li></ul><ul><li>CDB: www.cop.gov.br (site da COP-8) </li></ul><ul><li>CGEN: www.mma.gov.br </li></ul><ul><li>MRE: www.mre.gov.br </li></ul><ul><li>Contato: Gustavo Pacheco </li></ul><ul><li>Divisão do Meio Ambiente/DEMA-MRE </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
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