Trabalho e Família: rumo a novas formas de conciliação com co-responsabilidade social

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Trabalho e Família: rumo a novas formas de conciliação com co-responsabilidade social

  1. 1. Trabalho e Família: rumo a novas formas de conciliação com co-responsabilidade social
  2. 2. Trabalho e Família:rumo a novas formas de conciliação com co-responsabilidade social
  3. 3. Copyright © Organização Internacional do Trabalho ePrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2009Primeira edição 2009As publicações da Organização Internacional do Trabalho e do Programa das Nações Unidas para oDesenvolvimento gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal doDireito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização,desde que mencionada a fonte. Para obter os direitos de reprodução ou de tradução, as solicitações devemser dirigidas à OIT, que responde em nome de ambas as organizações para fins desta publicação, para aoDepartamento de Publicações (Direitos do Autor e Licenças), International Labour Office, CH-1211 Geneva22, Suíça, ou por email: pubdroit@ilo.org. Os pedidos serão bem-vindos.As bibliotecas, instituções e outros usuários registrados em uma organização de direitos de reproduçãopodem fazer cópias de acordo com as licenças que emitidas para este fim. A instituição de direitos dereprodução do seu país pode ser encontrada no site www.ifrro.orgDados de catalogação da OITDados de catalogação da OITTrabalho e família :: rumo a novas formas de conciliação com corresponsabilidade social / OrganizaçãoTrabalho e família rumo a novas formas de conciliação com corresponsabilidade social / OrganizaçãoInternacional do Trabalho. - Brasília: OIT, 2009Internacional do Trabalho. - Brasília: OIT, 2009150 p.150 p.ISBN: 9789228223842;9789228223859 (web pdf )ISBN: 9789228223842;9789228223859 (web pdf )International Labour OfficeInternational Labour Officeresponsabilidades familiares / equilíbrio trabalho-vida / trabalhadora / oferta de mão de obra / igualdaderesponsabilidades familiares / equilíbrio trabalho-vida / trabalhadora / oferta de mão de obra / igualdadede gênero / Caribe / América Latina02.0902.09Publicado também em espanhol : Trabajo y familia: hacia nuevas formas de conciliación con corresponsa-Publicado também em espanhol : Trabajo y familia: hacia nuevas formas de conciliación conbilidad social, 2009. ISBN 9789223223847 (impresso) e ISBN 9789223223854 (web pdf )corresponsabilidad social, 2009. ISBN 9789223223847 (impresso) e ISBN 9789223223854 (web pdf )As designações empregadas nas publicações da OIT, segundo a praxe adotada pelas Nações Unidas, e aapresentação de material nelas incluídas não significam, da parte da Organização Internacional do Trabalhoe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, qualquer juízo com referência à situação legalde qualquer país ou território citado ou de suas autoridades, ou à delimitação de suas fronteiras.A responsabilidade por opiniões contidas em artigos assinados, estudos e outras contribuições recaiexclusivamente sobre seus autores, e sua publicação pela OIT e PNUD não significa endosso destasorganizações às opiniões nelas expressadas.Referências a firmas e produtos comerciais e a processos não implicam qualquer aprovação pela OrganizaçãoInternacional do Trabalho e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e o fato de não semencionar uma firma em particular, produto comercial ou processo não significa qualquer desaprovação.As publicações da OIT podem ser obtidas nas principais livrarias ou no Escritório da OIT no Brasil: Setor deEmbaixadas Norte, Lote 35, Brasília - DF, 70800-400, tel.: (61) 2106-4600, email: vendas@oitbrasil.org.br; ou noEscritório da OIT Chile, na Avda. Dag Hammarskjöld 3177, Vitacura, Santiago de Chile ou Caixa Postal 19.034,CP 6681962, email: biblioteca@oitchile.cl Visite nossos sites www.oit.org.br e www.oitchile.clImpresso no Brasil
  4. 4. ÍndicePrólogo à edição em português .................................................................................................................................................................. 5Apresentação à edição em português ...................................................................................................................................................... 7Introdução ................................................................................................................................................................................................................ 9CAPÍTULO ITrabalho Decente e Responsabilidades Familiares ............................................................................................................... 15 Trabalho decente e as convenções da OIT ........................................................................................................................ 17 A agenda global para a igualdade de gênero .................................................................................................................. 24 A responsabilidade do estado e da sociedade ................................................................................................................ 28CAPÍTULO IITrabalho e Família no Século XXI: Mudanças e Tensões ..................................................................................................... 37 Participação feminina, autonomia e bem estar na América Latina e Caribe .................................................. 40 O novo cenário de trabalho ao qual as mulheres se incorporam ......................................................................... 45 As novas famílias ............................................................................................................................................................................... 52 A tensa relação entre trabalho e família .............................................................................................................................. 57 As estratégias de conciliação entre trabalho e família ................................................................................................ 68CAPÍTULO IIIMarco Legal e Políticas Públicas na América Latina e Caribe ......................................................................................... 75 A resposta do estado frente às demandas por cuidado ............................................................................................. 78 O custo da inexistência de políticas conciliatórias ........................................................................................................ 96CAPÍTULO IVPropostas para Novas Políticas de Conciliaçãocom Co-Responsabilidade Social ...................................................................................................................................................... 105 Adequar a normativa nacional às normas internacionais ....................................................................................... 107 Adequar os marcos legais às normas internacionais ................................................................................................. 109 Organizar o trabalho a favor da co-responsabilidade social .................................................................................. 110 Aproveitar o potencial de geração de trabalho decente na área de cuidados ........................................... 123 Melhorar a capacidade da previdência social dar respostas às necessidades de cuidado ................... 126 Políticas para migrantes e suas famílias ............................................................................................................................. 130 O papel dos atores sociais na busca de novas respostas ......................................................................................... 134 Bases necessárias para o desenvolvimento de políticas de conciliação com co-responsabilidade .......... 142Bibliografia ........................................................................................................................................................................................................... 145
  5. 5. Prólogo à edição em portuguêsCom este relatório, a OIT e o PNUD buscam contribuir para enfrentar um dos maiores desafiosde nosso tempo: a conciliação entre vida familiar e pessoal e a vida no trabalho. Com seu foco naAmérica Latina e Caribe, a região mais desigual do planeta, o relatório argumenta que é neces-sário avançar para a conciliação de ambas as esferas com co-responsabilidade social, isto é, entrehomens e mulheres, mas também entre as famílias, Estados, mercados e sociedade em geral.Esta é uma dimensão fundamental para promover a igualdade e combater a pobreza a partirdo mundo do trabalho. Além disso, constitui-se em um requisito indispensável para avançar naconstrução da equidade de gênero e, em particular, para o cumprimento das metas da AgendaHemisférica do Trabalho Decente, lançada pela OIT em 2006, e que prevê aumentar em 10% astaxas de participação e ocupação das mulheres até 2015 e reduzir em 50%, no mesmo período,as atuais desigualdades de gênero em matéria de informalidade e remuneração.Este relatório que tem entre seus objetivos aprofundar o diagnóstico e as propostas das políticasrelativas à eqüidade de gênero que compõem a Agenda Hemisférica de Trabalho Decente, argu-menta e documenta que, além de ser socialmente imprescindível para a promoção do trabalhodecente e dos direitos humanos, esta agenda de transformações terá resultados positivos para otrabalho, a economia e a produção. É por isto que, além de necessária, esta é uma agenda viável.Mais ainda: a crise econômica e financeira mundial e as mudanças demográficas que experi-menta a região aumentam a necessidade de abordar este desafio. Por sua vez, crescem tambémas oportunidades de que a área de cuidados seja parte da resposta que os países venham a darpara a criação de empregos e a reativação econômica, que contribuem para a solução de direitosfundamentais de todas as pessoas: cuidar e serem cuidadas.Tendo clara a magnitude da tarefa, este relatório combina rigor técnico na análise da situaçãoatual com um referencial valorativo que permite avançar em direção à situação desejável. Con-cretamente, propõe um conjunto de medidas de política pública que, juntas, podem ajudar atransitar do presente para o futuro, a partir de um ativo papel do Estado, mas também do setorempresarial, do setor sindical, das pessoas e da sociedade em geral.Ainda que na região quase tudo esteja por ser feito para alcançar a conciliação com co-responsa-bilidade social, de nenhuma maneira se parte de zero. Existe já uma densa produção acadêmicae técnica, sem a qual o olhar sobre a conciliação a partir dos trabalhadores e trabalhadoras comresponsabilidades familiares que se apresenta neste relatório não teria sido possível. Por isso, estetrabalho se nutre das dezenas de pessoas que, na América Latina e Caribe, refletiram e documen-taram como se expressam na região os problemas relativos às relações de gênero e à conciliaçãoentre trabalho e vida familiar.Especial menção se requer, neste sentido, aos trabalhos precursores neste tema para a região 5
  6. 6. latino americana realizados pela CEPAL, UNFPA e UNIFEM. Da mesma maneira, a OIT e o PNUD agradecem às/os especialistas que forneceram insumos para este relatório em temas tão diversos como legislação e política pública, seguridade social, custos do investimento em conciliação, criação de emprego, entre outros. Da mesma forma agradecemos, sem de modo algum comprometê-los com este relatório, a destacada contribuição de visões, experiências e recomendações por parte de representantes de governos, organizações empresariais, sindicais e da sociedade civil do Cone Sul, América Central e Região Andina. A realização do relatório foi coordenada por Maria Elena Valenzuela, especialista regional em Gê- nero e Emprego da OIT e por Juliana Martínez Franzoni, consultora do PNUD. Participaram da redação deste relatório Irma Arriagada, Anna Salmivaara, Marcela Ramos, com a contribuição de Laís Abramo e Solange Sanches, Manuela Tomei, Laura Addati, Naomi Cassirer, Daniela Bertino e Maria José Chamorro da OIT, e Marcela Ríos, Neus Bernabeu, Rosalía Camacho, Rosibel Gómez, Alejandra Yervolino, María Rosa Renzí, Olimpia Torres e Virginia Varela do PNUD. Agradecemos as contribuições recebidas dos Departamentos de Condições de Trabalho, de Migração e do Escri- tório de Igualdade de Gênero da OIT em Genebra e dos Escritórios da região, tanto da OIT como do PNUD, assim como ao Diretor Regional Adjunto para Políticas e Programas da OIT, Guillermo Miranda. A Edição brasileira do relatório contou com o apoio institucional da Secretaria Especial de Políti- cas para as Mulheres, no marco da cooperação técnica com o Escritório da OIT no Brasil (Projeto BRA/07/03M/BRA). A tradução para o português foi realizada por Solange Sanches, Márcia Vas- concelos e Rafaela Egg, do Escritório da OIT no Brasil. Finalmente, por ser este relatório apresentado de forma conjunta pela OIT e PNUD, reflete uma firme convicção: como todas as grandes tarefas, esta requer somar e sintetizar olhares e capacida- des. Este relatório busca oferecer uma contribuição nesta direção. Temos a esperança de que ele seja um incentivo à reflexão e á ação em torno a um tema que sem dúvida merece estar em um lugar destacado na agenda regional. Rebeca Grynspan Jean Maninat Diretora Regional para Diretor Regional para América Latina e Caribe América Latina e Caribe PNUD OIT6
  7. 7. Apresentação à edição em portuguêsO tema da igualdade de gênero como parte integrante da promoção do trabalho decente foiincluído como discussão geral na agenda da 98ª sessão da Conferência Internacional do Trabalhoreunida em Genebra em junho de 2009. A contribuição da região da América Latina e o Caribe paraeste importante debate é uma reflexão sobre o equilíbrio entre trabalho, família e vida pessoal.Para isso, foi elaborado o Relatório Regional Trabalho e Família: rumo a novas formas de conciliaçãocom corresponsabilidade social, em um trabalho conjunto entre a Organização Internacional doTrabalho (OIT) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que contou comcontribuições substantivas dos diversos países da região. Esse Relatório visa também aprofundara discussão das políticas e propostas definidas pela Agenda Hemisférica de Trabalho Decente,lançada pelo Diretor Geral da OIT, em maio de 2006, durante a XVI Reunião Regional Americanada OIT, e que tem entre as suas metas aumentar em 10% as taxas de participação e ocupaçãodas mulheres e reduzir em 50% as atuais desigualdades de gênero em matéria de informalidadee remunerações, até 2015.No Brasil, como forma de contribuir para esse esforço, foram realizadas duas atividades, no marcodo convênio de cooperação técnica entre o Escritório da OIT no Brasil e a Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres da Presidência da República: um seminário nacional tripartite e umestudo nacional sobre o tema.O Seminário Nacional Tripartite O Desafio do Equilíbrio entre o Trabalho, Família e Vida Pessoal foirealizado em Brasília, entre os dias 16 a 18 de março deste ano, e contou com a participaçãode aproximadamente 60 pessoas, representando o governo brasileiro, as organizações deempregadores e trabalhadores e outras organizações da sociedade civil, além de especialistassobre o tema. Como resultado do Seminário, foi aprovado, em plenária, um documento com osprincipais pontos de discussão, que resume as bases em que se coloca atualmente o debate doequilíbrio entre trabalho, família e vida pessoal no país.A segunda atividade de destaque no Brasil sobre o tema conciliação trabalho e família foi arealização do estudo nacional Políticas de Equilíbrio de Trabalho, Família e Vida Pessoal no Brasil:avanços e desafios no início do século XXI. Este estudo traz um levantamento do marco legal e daspolíticas conciliatórias entre trabalho e família existentes no país, a partir das múltiplas estruturase arranjos familiares da atualidade, evidenciando quais grupos têm acesso a tais benefícios equais deles estão excluídos, e fazendo recomendações de medidas para a sua inclusão. 7
  8. 8. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL É com grande satisfação que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Escritório da OIT no Brasil contribuem com o esforço da região neste importante debate. Nesse esforço, se inclui também a presente publicação - a tradução para o português do Relatório Regional Trabalho e Família: rumo a novas formas de conciliação com corresponsabilidade social, produzido originalmente em espanhol. Com isto, pretendemos tanto incentivar o debate sobre o equilíbrio entre trabalho, família e vida pessoal no Brasil, como abrir possibilidades para sua difusão nos outros países de língua portuguesa. Mais uma vez, o objetivo é divulgar, de maneira mais ampla possível, o estado de discussão sobre o tema, bem como dar visibilidade às políticas e medidas em curso e aos principais desafios a serem enfrentados. Acreditamos que compartilhar essas experiências enriquece o diálogo e abrevia a busca de soluções para a construção da igualdade de gênero no mundo do trabalho. Nilcéa Freire Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Laís Abramo Diretora do Escritório da OIT no Brasil8
  9. 9. IntroduçãoA superação de todas as formas de discriminação e a promoção de modalidades de crescimentoque fomentem o desenvolvimento humano e gerem trabalho decente constituem requisitosdeterminantes para a redução da pobreza, a autonomia das mulheres, o fortalecimento da de-mocracia e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).A América Latina e Caribe enfrentam, atualmente, uma mudança de paradigma que se expressana crescente diversidade de configurações familiares e na transformação dos papéis de gênerono interior das famílias, esta associada à massiva incorporação das mulheres no mercado detrabalho. Durante a maior parte do século XX, o trabalho produtivo e o trabalho reprodutivo seorganizaram com base em rígidos papéis de gênero que já não correspondem ao que ocorreatualmente. Como resultado, a interação entre a esfera de trabalho e familiar – aspecto central davida das pessoas – tem mudado de maneira decisiva. Existem hoje grandes tensões, acentuadaspelas mudanças na organização do trabalho. A interação entreEstas tensões têm gerado altos custos para as mulheres, para as pessoas quenecessitam de cuidados (crianças, idosos, pessoas com deficiência), mas a esfera do trabalhotambém para o crescimento econômico, o bom funcionamento do merca-do de trabalho e para a produtividade das empresas. Além disso, reforçam as e familiar – aspectodesigualdades socioeconômicas e de gênero: aqueles que têm mais recursosdispõem de um maior acesso a serviços de apoio e cuidado de qualidade e, central da vida dasconsequentemente, a melhores oportunidades de desenvolvimento. Não épossível enfrentar a exclusão social, a desigualdade e a pobreza se não se pessoas – tem mudadoaborda, ao mesmo tempo e com a mesma energia, a sobrecarga de trabalhodas mulheres e a falta de oportunidades ocupacionais para elas. de maneira decisiva.Este relatório, elaborado conjuntamente pela OIT e pelo PNUD, aborda o desafio da inclusão so-cial e formula recomendações para as políticas públicas, visando avançar na direção do trabalhodecente, a partir de um enfoque de direitos humanos. O cenário de uma crise financeira mundiale as mudanças demográficas observadas na região aumentam as dimensões deste desafio. Po-rém, o tema dos cuidados e da conciliação pode fazer parte das respostas que os governos, nomarco do diálogo social e da ampla participação cidadã, podem oferecer à população.Entre 1990 e 2008, a participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou de 32% para53% na América Latina e Caribe. Atualmente, existem mais de 100 milhões de mulheres inseri-das no mercado de trabalho da região, o que constitui um nível inédito. O ingresso massivo dasmulheres na força de trabalho tem tido efeitos importantes na geração de riqueza dos países,no bem-estar dos domicílios e na diminuição da pobreza. A feminização dos mercados de tra-balho coincide com uma transformação radical na organização do trabalho e da produção. A 9
  10. 10. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL crescente integração dos mercados mundiais em matéria de comércio, finanças e informação tem aberto oportunidades para o desenvolvimento, ampliado as fronteiras de intercâmbio de bens e serviços e melhorado a competitividade das empresas. Porém, os efeitos deste processo sobre o desenvolvimento humano têm sido pouco satisfatórios e muito desiguais entre os países e no interior destes. Observa-se uma intensificação da exclusão social e um aumento da distân- cia entre a economia global formal e a economia local informal. A precariedade, a mobilidade de mão-de-obra e o déficit de trabalho decente são alguns dos riscos que caracterizam este processo. Neste contexto, as mulheres efetivamente têm tido maior acesso a empregos, mas não a empregos de melhor qualidade. Este fenômeno é mais evidente entre as trabalhadoras de domicílios de menor nível socioeconômico, que enfrentam uma dupla ou tripla discriminação: por serem mulheres, por serem pobres e por serem indígenas ou negras. As mudanças observadas na organização do trabalho e da produção in- Não é possível enfrentar crementam as tensões entre trabalho e vida familiar. Homens e mulheres se sentem mais inseguros sobre suas possibilidades de prover rendimen- a exclusão social, tos, tanto para si como para suas famílias. Existem muitas razões para ex- plicar este fato: nos últimos vinte anos, a rotatividade e a intensidade doa desigualdade e a pobreza trabalho aumentaram; a cobertura do sistema de previdência social e o controle sobre o tempo destinado ao trabalho diminuíram. A proporção se não se aborda, da força de trabalho protegida pelas leis trabalhistas também decresceu, enquanto aumentaram os trabalhos sazonais, por tempo determinado, o ao mesmo tempo e com a auto-emprego, o sub-emprego, a sub-contratação. Em suma, os chamados trabalhos “atípicos”, excluídos dos beneficios de um trabalho regular, se tor- mesma energia, naram crescentemente típicos. a sobrecarga de trabalho Além das mudanças na organização do trabalho, profundas transforma- ções socio-demográficas estão ocorrendo na região, as quais geram va- das mulheres e a falta riações na organização interna das famílias, criando uma nova relação entre demanda e oferta de cuidados. O tamanho médio das famílias tem de oportunidades sofrido uma redução e as formas tradicionais de família deram lugar a uma grande diversidade de configurações, na qual se destacam os domi- ocupacionais para elas. cílios com dois provedores e aqueles nos quais as mulheres são as únicas mantenedoras. Paralelamente à redução do número de filhos/as, a pre- sença de idosos nas famílias aumentou consideravelmente. Contudo, não ocorreram rupturas significativas nas concepções culturais predominantes que consideram a reprodução social uma responsabilidade das mulheres, e não uma necessidade das sociedades. Hoje as mulheres compartilham com os homens o tempo de trabalho remunerado, mas não ocorreu um processo equivalente de mudança com relação à redistribuição das responsabilida- des sobre as tarefas domésticas. Tampouco produziu-se um aumento significativo na oferta de 10
  11. 11. INTRODUÇÃOserviços públicos de apoio a estas tarefas, nem se alcançou uma reorganização da vida social.A legislação trabalhista, a previdência social e as políticas de conciliação determinam a interaçãoentre a vida no trabalho e familiar. Porém, os marcos legais que hoje existem na região apresen-tam algumas deficiências. Em primeiro lugar, implícita ou explícitamente, tendem a centrar-se emdemandas conciliatórias muito específicas, relacionadas à gravidez e à maternidade, desconside-rando as responsabilidades familiares correspondentes a pais e mães. Em segundo lugar, as formasde acesso às medidas e beneficios como a licença maternidade estão geralmente associadas aovínculo empregatício e, portanto, restritas às assalariadas formais. Uma exclusão significativa é ge-rada em razão disso: ficam fora os homens e as mulheres que trabalham na informalidade, o que,em alguns países, significa a maioria das trabalhadoras que são, além disso, as mais pobres e asque mais necessitam deste tipo de apoio. Ficam fora também as trabalhadoras cujas contribuiçõesprevidenciárias não estejam em dia. Uma terceira deficiência se deve ao altodescumprimento das leis existentes devido à evasão e à falta de fiscalização. Hoje as mulheresEsse modelo gera, conseqüentemente, uma crise dos mecanismos tradicionaisde conciliação, cujo peso recai sobre as mulheres. A sobrecarga de responsabi- compartilham com oslidades familiares está na base das discriminações e desvantagens que experi-mentam as mulheres no mercado de trabalho e que se manifestam por meio de: homens o tempo de • Maiores dificuldades para inserir-se no mercado de trabalho: o que trabalho remunerado, se expressa em menor taxa de participação no mercado de trabalho e maiores taxas de desemprego. mas não ocorreu um • Menores oportunidades em função da segmentação ocupacional: processo equivalente de o leque de ocupações disponíveis para elas e/ou suas possibilida- des de acesso são mais restritas. mudança com relação • Menores rendimentos: resultado da discriminação salarial e da des- à redistribuição das valorização das ocupações nas quais as mulheres se concentram. responsabilidades sobre • Maior informalidade: que se manifesta na sobre-representação das mulheres na economia informal e nos empregos sem proteção social. as tarefas domésticas.A ausência de uma distribuição equilibrada do trabalho reprodutivo, e a conseqüente sobrecar-ga de trabalho doméstico e de cuidado que pesa sobre as mulheres, gera também consequên-cias negativas para as famílias. Estas experimentam maiores dificuldades para proporcionar umaatenção adequada às crianças, idosos e doentes. Os homens são privados de participar ativa-mente da criação de seus filhos e do cuidado de seus familiares, minando seus laços afetivos; ascrianças são privadas, em sua vida cotidiana, do contato com papéis masculinos, o que dificultaseu desenvolvimento integral.Além disso, o funcionamento dos mercados de trabalho, a produtividade das empresas e, conse- 11
  12. 12. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL qüentemente, o desenvolvimento econômico dos países são afetados pelo não aproveitamento de uma parte importante da força de trabalho. No contexto da crise econômica e financeira mundial, as mulheres podem ser muito prejudicadas. Estima-se que, como resultado desta contração mundial, 22 milhões de trabalhadoras podem perder seus empregos. A crise pode ameaçar as conquistas alcançadas e aprofundar as desigual- dades de gênero, a menos que as políticas para enfrentá-la contemplem explicitamente esta di- mensão. Dito de outra maneira, se antes a conciliação entre trabalho e vida familiar era um tema central para o trabalho decente, em um cenário de crise como o atual, cuja magnitude ainda se desconhece, torna-se ainda mais importante tratá-lo. Isso não apenas porque as tensões entre vida familiar e laboral podem se agudizar, mas também porque as estratégias para atender a estas tensões podem e devem ser, em si mesmas, parte das medidas para lidar com a crise e superá-la. Na atualidade, voltam a ganhar força as concepções mais favoráveis a um O que se propõe aqui é Estado pró-ativo na criação de condições de bem-estar para as pessoas. Este é um bom ponto de partida para o desenvolvimento de políticas de concilia- a conciliação entre vida ção entre a vida familiar e laboral, as quais, juntamente com a legislação, têm um objetivo comum: tornar mais fluida a interação entre ambos os espaços.laboral, familiar e pessoal Vincular a criação de empregos com a ampliação da oferta de cuidados pode e a co-responsabilidade ter vários efeitos positivos. Além de oferecer empregos e serviços que os ci- dadãos necessitam, se promove uma transformação cultural com relação à social nas tarefas de idéia de que os cuidados – a atenção às crianças, a preocupação com os ado- lescentes ou com os idosos – são uma responsabilidade social e não apenascuidado – entre homens e familiar, nem muito menos feminina. Desta forma, a crise pode contribuir para remover uma das principais barreiras enfrentadas pelas mulheres paramulheres e entre Estados, terem acesso ao mercado de trabalho. Isso permitiria ampliar opções, capa- cidades e liberdades. mercados e sociedade. O que se propõe aqui é que a conciliação entre vida laboral, familiar e pessoal e a co-responsabilidade social nas tarefas de cuidado – entre homens e mulheres e entre Esta- dos, mercados e sociedade – façam parte da “corrente principal” de políticas e programas sociais dos governos. Neste cenário, o Estado deve fazer-se mais presente, gerando uma institucionali- dade que permita políticas públicas sustentáveis no tempo. Desta forma, se vincula a geração de trabalho decente no curto prazo com efeitos no desenvolvimento humano e na igualdade de gênero em um futuro não tão distante. As políticas de conciliação podem adotar o modelo tradicional, no qual o bem-estar familiar está a cargo das mulheres; ou assumir um paradigma sintonizado com a nova realidade das famílias latino-americanas e caribenhas, que privilegie a articulação fluida entre as atividades familiares, domésticas e a vida laboral. A forma democrática e coerente com o trabalho decente exige mo- dificar a atual divisão sexual do trabalho, que não apenas estabelece uma rígida definição de pa- 14 12
  13. 13. INTRODUÇÃOpéis, mas também, além disso, se assenta nas desigualdades entre homens e mulheres. A divisãosexual do trabalho está presente em todas as sociedades e, ainda que a forma segundo a qualela se expressa possa variar, ou seja, o que em uma sociedade constitui “trabalho de homens” emoutra pode ser “trabalho de mulheres”, há um princípio comum: o trabalho masculino tem umvalor maior que o trabalho feminino.O alcance, tanto da igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho como de um de-senvolvimento humano sustentável, requer que ambos compartilhem o trabalho doméstico (nãoapenas o trabalho produtivo) e que se revalorize a importância de ambas as esferas para o bem-estar da sociedade. Uma nova forma de compartilhar os papéis trará benefícios para homens emulheres, bem como para a sociedade como um todo. As iniciativas estatais, a gestão da mão-de-obra nas empresas, assim como do tempo de trabalho de homens e mulheres, são centrais parapolíticas que promovam a conciliação com co-responsabilidade social em matéria de cuidados.No momento de desenhar e implementar medidas de conciliação deve-se, Trata-se de garantirportanto, apostar em níveis mais elevados de eqüidade e de democrati-zação das tarefas. Trata-se de garantir o direito tanto de homens como de o direito tanto demulheres a um trabalho remunerado sem que isso signifique renunciara uma vida familiar. A aspiração de uma agenda de conciliação com co- homens como deresponsabilidade social deve ser a de ampliar os graus de liberdade paraque homens e mulheres possam escolher distintas formas de combinação mulheres a umentre vida laboral e familiar. trabalho remuneradoEste relatório busca contribuir para ajudar a reverter um dos maiores de-sequilíbrios de nosso tempo: o fato de que a contribuição das mulheres à sem que isso signifiquesociedade não tenha uma retribuição equivalente. Com foco na América La-tina e Caribe, o estudo apresenta um diagnóstico do problema, assim como renunciar a uma vidaum conjunto de medidas que, juntas, podem brindar soluções e transformarradicalmente o retrato da região em uma dimensão fundamental da vida das familiar.pessoas: o delicado equilíbrio entre as obrigações no trabalho e familiares.Para isso, o relatório parte da noção de trabalho decente. No capítulo I, é feita uma aproximaçãoao marco internacional de normas e valores refletido nas Convenções da OIT, na Convenção so-bre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e nos Objetivosde Desenvolvimento do Milênio. Além disso, é desenvolvida uma reflexão acerca do papel quecorresponde ao Estado, às organizações de empregadores e de trabalhadores e às organizaçõesda sociedade civil nestes temas.No capítulo II, é apresentado um diagnóstico sobre as grandes transformações que geraram umcrescente desequilíbrio entre a vida laboral e familiar. É analisada a forma pela qual o aumentoda participação das mulheres no mercado de trabalho, as mudanças na organização do traba-lho, nas estruturas familiares e nos valores sociais têm gerado novas demandas de cuidado. A 13 15
  14. 14. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL análise do uso do tempo de homens e mulheres e das construções culturais acerca do trabalho remunerado das mulheres demonstra as contradições e profundas tensões geradas por estas transformações, que afetam especialmente as mulheres e as famílias mais pobres. As estratégias de conciliação entre vida laboral e familiar permanecem privadas: continuam a cargo das famí- lias e, no interior delas, a cargo das mulheres. Como exemplo da máxima tensão que pode se estabelecer entre estes âmbitos, é apresentado o caso das famílias de trabalhadoras migrantes. A forma como estas tensões são enfrentadas atualmente pelos Estados da América Latina e Cari- be é analisada no capítulo III. São apresentados os marcos legais e de políticas que abordam a re- lação entre trabalho e vida familiar; e são identificadas importantes ausências A combinação de um e debilidades institucionais, cujos custos são altos em termos econômicos e sociais. Finalmente, é apresentada uma reflexão sobre o papel dos sistemas amplo repertório de de previdência social para enfrentar as tensões entre família e trabalho. medidas permitirá que A última parte do relatório é dedicada a propostas de políticas públicas e recomendações de ações a serem desenvolvidas pelos atores sociais – de América Latina e Caribe acordo com a realidade em que se encontram os países da região – com o objetivo de promover um maior equilíbrio entre a vida laboral e familiar alcancem, por meio da e fortalecer a cidadania das mulheres. Como se demonstrará, nenhuma in- tervenção será, por si só, suficiente. Ao contrário, somente a combinação deco-responsabilidade com um amplo repertório de medidas permitirá que América Latina e Caribe al- cancem, por meio da co-responsabilidade com relação aos cuidados, o ple- relação aos cuidados, no exercício dos direitos sociais e econômicos igualmente para homens e mulheres. o pleno exercício dos direitos sociais e econômicos igualmentepara homens e mulheres. 16 14
  15. 15. CAPÍTULO I Trabalho Decentee Responsabilidades Familiares 17
  16. 16. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL O trabalho decente tem sido reconhecido como um objetivo global que oferece um enfoque prático para alcançar, simultaneamente, o crescimento econômico, o progresso social e a prote- ção do meio ambiente e que pretende, além disso, contribuir para que todos os homens e mu- lheres desenvolvam uma atividade produtiva, em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade. Busca-se, assim, um equilíbrio entre a expressão democrática da sociedade, a função reguladora do Estado, o papel inovador e produtivo do mercado e as necessidades e aspirações das pessoas, famílias e suas comunidades. Neste capítulo, lança-se um olhar sobre a normativa internacional e sobre certos marcos em nível mundial que têm caracterizado a agenda de trabalho e de desenvolvimento humano no último século e meio. As normas internacionais do trabalho representam o consenso internacional sobre a forma como os conflitos no trabalho podem ser abordados; e nascem da identificação de uma problemática ligada ao mundo do trabalho que requer uma intervenção reguladora no plano internacional. As normas, portanto, são a codificação de princípios e valores aceitos universal- mente. Permitem estabelecer patamares mínimos e, ao mesmo tempo, constituem aspirações sobre a qualidade do trabalho e a vida. As normas internacionais do trabalho incluem as convenções (tratados internacionais legalmente vinculantes, no caso de serem ratificados pelos países) e as recomendações (diretrizes não vincu- lantes). Algumas delas abordam especificamente o tema central deste relatório: a relação entre vida laboral e familiar. Aqui faz-se referência às Convenções da OIT nº 183, sobre a Proteção da Maternidade e nº 156 sobre Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidades Familiares. Estas normas são complementadas pelas Recomendações nº 191 e nº 165, respectivamente. Porém, os avanços em matéria de trabalho decente não provêm apenas do mundo do tra- balho, mas também de marcos valorativos e/ou normativos que reconhecem e garantem a eqüidade de gênero. Aqui, um marco chave é a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) de 1979, que foi ratificada por 32 países da América Latina e Caribe. Por meio destas diretrizes, os Estados se comprometem a impulsionar determinadas orientações e políticas. Além disso, essas diretrizes buscam definir um marco para apoiar o trabalho condu- zido por outros atores fundamentais, como os sindicatos, os empregadores e pelo conjunto das organizações sociais. Finalmente, a melhoria das condições de vida de homens e mulheres na sociedade depende de todos, e este é o grande objetivo do trabalho decente.1816
  17. 17. Trabalho decente eas convenções da OITAs normas internacionais do trabalho representam o consenso global sobre a forma segundo aqual conflitos no trabalho podem ser abordados. Nascem da identificação de uma problemáticaligada ao mundo do trabalho que requer uma intervenção reguladora no plano internacional.Representam, portanto, a codificação de princípios e valores aceitos universalmente, permitemestabelecer patamares mínimos e, ao mesmo tempo, constituem referências sobre o que se pre-tende atingir em termo de qualidade do trabalho remunerado e qualidade de vida.Desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou 188 convenções e 199 reco-mendações, que abarcam um amplo leque de temas, e que, em sua maioria, se aplicam a ho-mens e mulheres. A abordagem das questões de gênero nas convenções internacionais estava,inicialmente, inspirada na preocupação de proteger as mulheres em sua capacidade reprodutivae com relação a condições consideradas inadequadas (por exemplo, o tra-balho em minas). Em uma segunda fase, introduziu-se a noção de “igualdadede oportunidades e não discriminação”, enfatizando-se não apenas a eqüi- A OIT considera quedade perante a lei, mas também a igualdade real de oportunidades, trata-mento e resultados. A introdução da noção “trabalhadores de ambos sexos a justiça social écom responsabilidades familiares”, marcou o início de uma terceira etapa naabordagem da igualdade de gênero no mundo do trabalho: reconheceu-se essencial para garantirque era necessário revisar a forma segundo a qual se organiza e se distribui otrabalho produtivo e o trabalho reprodutivo nas sociedades. a paz universal e que oA OIT considera que a justiça social é essencial para garantir a paz universal crescimento econômicoe que o crescimento econômico é importante, mas não suficiente para asse-gurar a equidade, o progresso e a erradicação da pobreza. Destaca, também, é importante, mas nãoa necessidade de promover políticas sociais sólidas, garantindo os quatrodireitos fundamentais apresentados a seguir: suficiente para assegurar a a) liberdade de associação, liberdade sindical e reconhecimento efe- eqüidade, o progresso e a tivo do direito de negociação coletiva; b) eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; erradicação da pobreza. c) abolição efetiva do trabalho infantil; e d) eliminação da discriminação em matéria de emprego, ocupação e remuneração.Os Estados Membros da OIT, por pertencerem à Organização, devem respeitar, promover e tor-nar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição da OIT, os princípios relativos aesses direitos fundamentais, que são expressos em convenções internacionais correspondentes.Esse compromisso se mantém, ainda que o Estado não tenha ratificado as convenções que ex-pressam esses direitos fundamentais1 .1 Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento http://www.ilo.org/declaration/thedeclaration/textdeclaration/lang--es/index.htm 17 21
  18. 18. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL O objetivo de promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres tem sido incor- porado explicitamente nas ações da OIT e, tal como se expressa na Agenda Hemisférica de Traba- lho Decente para as Américas 2006-2015,2 é um dos principais desafios a serem enfrentados pela região para avançar em direção ao trabalho decente. A agenda de trabalho decente organiza-se em torno de quatro objetivos estratégicos que se complementam: emprego de qualidade, proteção social, direitos trabalhistas e fortalecimento da representação de todas as pessoas que trabalham. O objetivo relacionado à geração de em- pregos de qualidade é importante para garantir uma remuneração pelo trabalho que permita uma vida digna para trabalhadores e trabalhadoras. A proteção social permite àqueles que têm um emprego a tranqüilidade para exercê-lo e àqueles que o perderam ou estão impossibilitados de exercê-lo, a proteção para manter uma vida digna. Por meio dos direitos do trabalho busca-se melhorar suas condições sociais e diminuir a discriminação, aumentando, assim, a possibilidade de garantir trabalho para todos/as. O diálogo social é importante como tal e é, por sua vez, um instrumento para enfrentar eficientemente os demais desafios. QUADRO 1 O CONCEITO DE TRABALHO DECENTE A Organização Internacional do Trabalho (OIT) introduziu, em 1999, o conceito de trabalho decente, que expressa o amplo objetivo de garantir a mulheres e homens oportunidades de emprego produ- tivo, em condições de liberdade, eqüidade, segurança e dignidade. Sua abordagem considera tanto as dimensões do trabalho como extra trabalho, e estabelece uma ponte entre trabalho e sociedade. A meta de fundo é melhorar as condições de vida de todas as pessoas na sociedade. Oportunidades de emprego produtivo se refere à importância de garantir que todas as pessoas que queiram trabalhar possam efetivamente encontrar um emprego, e que isso permita aos trabalhadores e suas famílias alcançar um nível de bem-estar aceitável. Emprego em condições de liberdade sublinha o fato de que o trabalho deveria ser li- vremente escolhido e não deveria ser exercido em condições forçadas; significa, além disso, que os trabalhadores têm o direito de participar nas atividades das organizações sindicais. Emprego em condições de equidade significa que é necessário que os trabalhadores se- jam tratados de forma justa e eqüitativa, sem discriminações e permitindo conciliar o traba- lho com a família. Emprego em condições de segurança se refere à necessidade de proteger a saúde dos trabalhadores, assim como assegurar pensões e proteção social adequadas. Emprego em condições de dignidade requer que todos os trabalhadores sejam tratados com respeito e possam participar das decisões relativas às condições de trabalho. Cada uma destas dimensões do conceito de trabalho decente tem sido objeto de recomendações e ações da OIT desde sua origem há nove décadas atrás. A novidade do conceito reside no fato de esta- belecer uma visão conjunta das diversas dimensões do trabalho, no âmbito de um só marco. Também, é importante destacar que se trata de um conceito universal que abarca todos os trabalhadores. Fonte: OIT (1999) 2 http://www.oit.org.br/info/downloadfile/php?fileid=1871820
  19. 19. CAPÍTULO IDesde sua fundação, a OIT tem demonstrado uma constante preocupação com a proteção à ma-ternidade e às mães que trabalham. Em sua sessão inaugural, celebrada em 1919, a ConferênciaInternacional do Trabalho adotou a Convenção nº 3 sobre proteção à maternidade. Esta Con-venção foi revisada em 1952, a partir da aprovação da Convenção nº 103 sobre o mesmo tema,acompanhada da Recomendação nº 95, a qual introduz a maternidade como bem jurídico tute-lado e amplia a proteção a todas as mulheres ocupadas em atividades industriais, não industriaise agrícolas, assim como às ocupadas no trabalho doméstico e no trabalho assalariado a domicílio.No final da década de noventa, iniciou-se a segunda revisão da convenção, com o objetivo deadaptá-la às condições atuais, em um contexto de globalização econômica, alto desempregoe acordos trabalhistas nem sempre favoráveis aos trabalhadores, dando origem, no ano 2000,à Convenção nº 183 e à Recomendação nº 191. Esta convenção estendeu os direitos a todas asmulheres empregadas, incluindo as que desempenham formas atípicas de trabalho dependente.A convenção tem dois objetivos: defender a saúde das mulheres e de seus filhos e filhas durantea gravidez e a amamentação e, ao mesmo tempo, protegê-las da discriminação que pode afetá-las no local de trabalho por sua condição de mães. Desta forma, busca-se garantir a igualdade deoportunidades e de tratamento para trabalhadoras e trabalhadores (quadro 2). QUADRO 2 CONVENÇÃO Nº 183 E RECOMENDAÇÃO Nº 191 DA OIT SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE A Convenção nº 183 faz referência a um conjunto de convenções internacionais orientadas para a igual- dade de oportunidades e de tratamento para trabalhadoras e trabalhadores e considera que a proteção à gravidez é uma responsabilidade compartilhada dos governos e das sociedades, formada por cinco componentes: licença maternidade, proteção do emprego, benefícios pecuniários e médicos, proteção à saúde (com relação aos trabalhos prejudiciais para a saúde das mulheres e dos bebês) e amamentação. A convenção determina uma licença de, no mínimo, 14 semanas e um período de seis semanas de licença obrigatória após o parto. Além disso, estabelece o direito a uma licença adicional no caso de enfermidade e de complicações advindas da gravidez ou do parto. Também prevê que os benefícios em dinheiro pagos durante a licença devem ser de, no mínimo, dois terços dos rendimentos anteriores das mulheres e devem ser financiados mediante um seguro social obrigatório ou devem ficar a cargo de fundos públicos. Proíbe a demissão de mulheres grávidas durante a licença ou depois de sua reintegração ao trabalho, exceto por razões que não estejam relacionadas à gravidez e garante às mulheres o direito de retor- nar ao mesmo posto de trabalho ou a um posto equivalente com a mesma remuneração. Além disso, proíbe a discriminação em função da maternidade e proíbe a exigência de teste de gravidez. Deve ser garantido o direito a descansos ou uma redução de jornada em função da amamentação. A Recomendação nº 191 propõe estender a licença maternidade, no mínimo, para 18 semanas, sua ampliação no caso de nascimentos múltiplos e a extensão das mesmas garantias e direitos no caso de adoção. Além disso, incorpora atribuições paternas em caso de falecimento da mãe estende aos pais o direito de usufruto do período de licença restante. Ainda, estabelece que a mãe ou o pai deveriam ter direito a uma licença parental durante o período seguinte ao término da licença maternidade. Fonte: Convenção 183 e Recomendação 191 em http://www.ilo.org/ilolex/spanish/convdisp1.htm 23 19 21
  20. 20. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL A noção de responsabilidades familiares está presente em vários documentos da OIT, mas surge como preocupação específica na década de 1960, associada ao avanço das mulheres no mercado de trabalho. Em 1965, foi aprovada a Recomendação nº 123 sobre emprego das mulheres com respon- sabilidades familiares. Mesmo centrando-se nos problemas que enfrentam em função da necessidade de conciliar responsabilidades familiares e trabalho, esta convenção não ques- tionava a sobrecarga que recai sobre as mulheres na esfera doméstica, e, sim, propunha mecanismos de apoio. Em 1981, o tema foi retomado e aprovou-se a Convenção nº 156 e a Recomendação nº 165. Isso ocorre em um contexto no qual a incorporação das mulheres ao mercado de trabalho havia se intensificado de forma significativa. O debate centrava-se, então, nos seguintes temas: i) os múlti- plos papéis assumidos pelas mulheres e ii) a necessidade de incorporar os problemas das mulhe- res trabalhadoras nos esforços globais para a melhoria das condições de trabalho e também para tornar realidade o direito de trabalhar sem ser objeto de discriminação. O debate destacava que, para garantir às mulheres igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho, eram necessárias transformações no papel tradicional masculino. Quer dizer, a maior presença das mulheres no trabalho deveria ser acompanhada de uma crescente participação dos homens na família e na esfera doméstica. Neste sentido, a convenção foi influenciada pela Década das Nações Unidas para a Mulher (1975- 1985), incentivando políticas que beneficiaram homens e mulheres para alcançar uma distri- buição mais igualitária das responsabilidades familiares. Por estas razões, era necessário que as medidas de conciliação estivessem disponíveis para homens e mulheres: para garantir a ambos o direito ao trabalho sem que suas responsabilidades familiares fossem um obstáculo ou consti- tuíssem uma fonte de discriminação. A consecução deste objetivo relaciona-se diretamente com a possibilidade de eliminar as barreiras enfrentadas pelas mulheres para inserir-se e permanecer no mercado de trabalho. A sobrecarga de trabalho doméstico e as responsabilidades familiares que, por sua vez, as afetam, condicionam e limitam suas trajetórias ocupacionais (sobretudo para as mulheres de domicílios mais pobres). É importante notar como muitas políticas bem intencionadas podem, na prática, reforçar uma distribuição tradicional das responsabilidades familiares e/ou uma discriminação contra as mu- lheres no mercado de trabalho. Quando não se permite aos homens acessar os benefícios asso- ciados às responsabilidades familiares, reforça-se o papel doméstico feminino e a expectativa de que eles não assumam responsabilidades familiares. É em função disso que a Convenção nº 156 promove a noção de benefícios para homens e mulheres.2220
  21. 21. CAPÍTULO IQUADRO 3CONVENÇÃO Nº 156 e RECOMENDAÇÃO Nº 165 DA OIT SOBRE TRABALHADORESE TRABALHADORAS COM RESPONSABILIDADES FAMILIARESA Convenção nº 156 se refere à igualdade de oportunidades e tratamento entre trabalhadores e tra-balhadoras. Reconhece os problemas e necessidades específicos enfrentados pelos trabalhadores etrabalhadoras com responsabilidades familiares, definidos como “trabalhadores e trabalhadoras comresponsabilidades com relação aos seus/suas filhos/as e outros membros da família direta que de formaevidente necessitem de seu cuidado ou sustento, quando tais responsabilidades limitem suas possibili-dades de preparar-se para a atividade econômica e de nela ingressar, participar e progredir”.Esta convenção estabelece a obrigação dos Estados de incluir, entre os objetivos de sua política nacio-nal, o de permitir que as pessoas com responsabilidades familiares possam exercer seu direito a estarem um emprego sem ser objeto de discriminação e, na medida do possível, sem conflito entre suasresponsabilidades familiares e profissionais. Também apresenta a obrigação de implementar medidasque permitam a livre escolha do emprego, que facilitem o acesso à formação, que garantam a inte-gração e permanência destes trabalhadores na força de trabalho e sua reintegração após um períodode ausência em razão destas responsabilidades. Coloca a necessidade de serem adotadas medidas deplanejamento local e regional de forma que sejam consideradas as necessidades deste grupo de traba-lhadores, bem como o desenvolvimento de serviços comunitários, públicos e privados de assistência àinfância e às famílias.Por fim, assinala claramente que as responsabilidades familiares não devem constituir-se, por si só, cau-sa para o término da relação de trabalho. Essa noção favorece especialmente as mulheres, já que, comu-mente, elas têm maiores dificuldades e insegurança no mercado de trabalho devido à carga de trabalhodoméstico e às responsabilidades familiares.A Recomendação nº 165 especifica medidas de apoio para garantir o acesso, permanência e reintegra-ção ao trabalho para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares. Reúne medidasdestinadas ao melhoramento das condições de trabalho e da qualidade de vida, bem como de reduçãoe flexibilidade da jornada de trabalho. Propõe medidas que levem em conta as condições de trabalhodos trabalhadores a tempo parcial, temporários e trabalhadores a domicílio.Outros aspectos importantes se relacionam à ampliação dos serviços de cuidado infantil e de apoio àsfamílias, orientada por estatísticas e pesquisas sobre as necessidades e preferências dos trabalhadorese trabalhadoras com responsabilidades familiares. Devem ser estabelecidos planos para o desenvolvi-mento sistemático e para facilitar a organização dos serviços, bem como meios adequados e suficientes,gratuitos ou a um custo razoável, que respondam às necessidades destes trabalhadores e trabalhadorase das pessoas sob a sua responsabilidade.Assume-se que tanto os homens como as mulheres são responsáveis por seus/suas filhos/as e, em fun-ção disso, propõe-se que ambos possam fazer uso de uma licença parental posterior à licença materni-dade. Estabelece-se que homens e mulheres deveriam poder obter uma licença em caso de enfermida-de do/a filho/a ou de outro membro de sua família direta. Fonte: Convenção 183 e Recomendação 191 em http://www.ilo.org/ilolex/spanish/convdisp1.htm 23 21
  22. 22. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL As normas internacionais são adotadas de forma tripartite, ou seja, a partir de uma discussão entre governos, empregadores e trabalhadores. Os países que ratificam uma convenção são obri- gados a adotá-la em sua legislação e na prática nacional. A ratificação é o primeiro passo para a aplicação dos princípios contidos nessa norma na vida co- tidiana de trabalhadores e trabalhadoras e de suas famílias. Os atores políticos e as organizações sociais cumprem um papel central na ratificação e na estratégia de promoção da norma em seus diversos níveis: • Incorporação da norma na legislação nacional, por meio da elaboração ou modifica- ção de leis sobre a temática específica, ou de harmonização do princípio da norma in- ternacional na legislação nacional, caso a primeira seja de caráter amplo e aborde vá- rios aspectos do direito trabalhista. • Utilização da norma para a revisão das políticas nacionais, desenho e implementação de novas políticas. • Utilização dessa norma e de seus princípios por parte do sistema judiciário e seus órgãos especializados na resolução dos conflitos trabalhistas. • Incorporação da nova normativa nacional nas ações de inspeção das condições de trabalho e nas instâncias de mediação, a fim de promover e controlar a aplicação da lei no local de trabalho. • A negociação coletiva tem um papel importante para o aprimoramento da lei, respal- dando-a pelo acordo e facilitando sua aplicação, assim como alcançando acordos sobre temáticas ainda não cobertas pela norma. Abre-se, assim, um caminho para futuras legislações. • A iniciativa voluntária das empresas na adoção dos princípios contidos nas normas ainda não incorporadas na legislação nacional. QUADRO 4 PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 156 NO PARAGUAI A ratificação da Convenção nº 156 no Paraguai foi alcançada em um curto período (menos de oito meses desde que o projeto foi enviado ao Parlamento) graças à ativa participação de diversos atores sociais. Em um processo liderado pela Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades, foram elaborados insumos técnicos para a elaboração da mensagem que acompanhou o projeto de lei e desenvolvida uma exitosa estratégia de lobby. A Comissão conduziu uma campanha de informação e sensibilização voltada para os setores empresarial e sindical, assim como para a opinião pública e para os meios de comunicação, conquistando seu apoio e compromisso. Os representantes governamen- tais, empresariais e sindicais que compõem a Comissão atuaram coordenadamente, estabelecendo alianças que cobriram todo o leque político e que deram seguimento à discussão parlamentar du- rante o processo de ratificação. Durante a tramitação da lei de ratificação, realizou-se uma Audiência Pública no Senado, na qual representantes de organizações de trabalhadores, empregadores e da sociedade civil debateram com parlamentares e autoridades governamentais acerca da importância da ratificação da convenção para o avanço da igualdade de gênero. Como resultado, a convenção foi ratificada por unanimidade e o Vice-ministério do Trabalho deu início a diversas iniciativas para sua efetiva implementação.2422
  23. 23. CAPÍTULO IQUADRO 5AMéRICA LATINA E CARIBE: ESTADO DA RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇõES Nº 103, Nº 183 E Nº 156 Convenção nº 156 Convenção nº 103 Convenção nº 183 sobre trabalhadores sobre proteção à sobre proteção à e trabalhadoras com maternidade, 1952 maternidade, 2000 responsabilidades familiares, 1981 Antigua e Barbuda Não Não Não Argentina Não Não Sim (1988) Bahamas Sim (2001) Não Não Barbados Não Não Não Belize Sim (2000, denunciada) Sim (2005) Sim (1999) Bolívia Sim (1973) Não Sim (1998) Brasil Sim (1965) Não Não Chile Sim (1994) Não Sim (1994) Colômbia Não Não Não Costa Rica Não Não Não Cuba Sim (1954, denunciada) Sim (2004) Não Equador Sim (1962) Não Não El Salvador Não Não Sim (2000) Guatemala Sim (1989) Não Sim (1994) Guiana Não Não Não Haiti Não Não Não Honduras Não Não Não Jamaica Não Não Não México Não Não Não Nicarágua Não Não Não Panamá Não Não Não Paraguai Não Não Sim (2007) Peru Não Não Sim (1986) Trinidad e Tobago Não Não Não Uruguai Sim (1954) Não Sim (1989) Venezuela Sim (1982, denunciada) Não Sim (1984) 23 25
  24. 24. A agenda global para a igualdade de gênero Os avanços em matéria de trabalho decente não são provenientes apenas do mundo do tra- balho, mas também dos marcos valorativos e normativos que reconhecem e garantem a eqüi- dade de gênero. Os compromissos internacionais relativos à igualdade de gênero adquiriram um caráter vincu- lante com a legislação nacional logo após a adoção da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em 1979. A CEDAW, ratificada por 32 países da América Latina e Caribe, inclui medidas para eliminar a discriminação no emprego. Em seu artigo 11 estabelece iniciativas voltadas à proteção do direito ao trabalho Apenas e na medida como um direito humano inalienável, à garantia das mesmas oportunidades de emprego, incluindo o direito à formação e capacitação, à igualdade nos em que as distintas critérios de seleção e em todos os direitos trabalhistas correspondentes ao trabalho decente. necessidades e realidades A CEDAW inclui a noção de responsabilidades familiares e assinala que se de homens e mulheres deve estimular a oferta de serviços sociais para permitir que pais e mães combinem suas obrigações familiares com as responsabilidades do traba- sejam contempladas lho e a participação na vida pública. (Esta noção é posteriormente enuncia- da na Convenção nº 156 da OIT, sobre trabalhadores e trabalhadoras com será possível avançar em responsabilidades familiares.) Também sublinha a importância de impedir a discriminação contra as mulheres em razão do matrimônio ou da materni- direção à diminuição das dade e assegurar a efetividade de seu direito ao trabalho. Para isso, deverão ser tomadas medidas que impeçam a demissão em função da gravidez, daalarmantes desigualdades. licença maternidade e com base no estado civil. Igualmente, a Convenção estabelece que devem ser implementadas licenças maternidade remune- . radas e oferecida proteção especial às mulheres grávidas em trabalhos que sejam prejudiciais para elas e para seu/sua filho/a. Para a oferta de serviços sociais de apoio, se propõe o fomento de redes de serviços destinados ao cuidado infantil. A CEDAW significou um ponto de partida para uma série de conferências internacionais sobre os direitos das mulheres. Em nível mundial, podem ser mencionados três marcos particularmente relevantes para o alcance do objetivo da igualdade de gênero: 1. A Conferência Mundial que deu início à Década das Nações Unidas para a Mulher, celebrada em Copenhague, em 1980. Esta Conferência já reconhecia o papel produ- tivo e reprodutivo das mulheres. 2. A Conferência Mundial para o Exame e a Avaliação das Conquistas da Década das Na- ções Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, celebrada em Nairobi, em 1985. Neste evento foram entregues recomendações concretas para avançar em 24
  25. 25. CAPÍTULO I direção à eqüidade entre homens e mulheres, pois foi reconhecido que a igualdade entre homens e mulheres, longe de ser uma questão isolada, abarcava as distintas esferas da atividade humana. 3. A Declaração e a Plataforma de Ação de Beijing, adotadas na Quarta Conferência Mun- dial sobre a Mulher (1995), ressaltou a necessidade de abordar a desigual distribuição do trabalho remunerado e não remunerado entre homens e mulheres como um re- quisito para avançar em direção à igualdade de gênero (quadro 6).QUADRO 6CONCILIAÇÃO ENTRE AS RESPONSABILIDADES FAMILIARESE O TRABALHO NA PLATAFORMA DE AÇÃO DE BEIJINGO objetivo estratégico F.6 da Plataforma de Ação de Beijing é fomentar a harmonização das responsabili-dades das mulheres e dos homens no que se refere ao trabalho e à família. Para isso, os governos devem: a. Adotar políticas para assegurar que as leis trabalhistas e a proteção social cubram traba- lhadores em empregos com jornada parcial e empregos temporários, trabalhadores sazo- nais e trabalhadores a domicílio, com o objetivo de promover as perspectivas de carreira em condições de trabalho que conciliem as responsabilidades no trabalho e familiares; b. Assegurar que as mulheres e os homens possam decidir livremente e em condições de igualdade se trabalham em jornada completa ou jornada parcial, e examinar a possibili- dade de proporcionar proteção adequada aos trabalhadores atípicos com relação ao acesso ao emprego, às condições de trabalho e à proteção social; c. Assegurar, por meio de leis, incentivos, estímulos e oportunidades a mulheres e homens de obterem licenças e benefícios referentes à maternidade ou paternidade; promover a distribuição das responsabilidades familiares igualmente entre homens e mulheres e pro- mover medidas que facilitem a amamentação às mães trabalhadoras; d. Elaborar políticas na área da educação, para modificar as atitudes que reforçam a divisão do trabalho com base no gênero, com o objetivo de promover o conceito de responsabi- lidades familiares compartilhadas no que se refere ao trabalho doméstico, em particular, em relação à atenção às crianças e aos idosos; e. Melhorar o desenvolvimento de tecnologias que facilitem o trabalho profissional e o tra- balho doméstico; promover o acesso a essas tecnologias, estimular a auto-suficiência e as atividades geradoras de renda; transformar, no âmbito dos processos produtivos, os papéis estabelecidos em função do gênero; e garantir às mulheres a possibilidade de obter trabalhos melhor remunerados; f. Analisar políticas e programas, incluindo as leis sobre proteção social e os regimes fiscais, em conformidade com as prioridades e as políticas nacionais, para determinar como pro- mover a igualdade de gênero e a flexibilidade na maneira que as pessoas dividem seu tempo entre a educação, o emprego remunerado, as responsabilidades familiares e ou- tras atividades, e na forma como se beneficiam dessas atividades.É proposta, também, a participação do setor privado, das organizações não governamentais e dossindicatos na adoção das medidas relacionadas com temas como as licenças temporárias, a modifica-ção do horário de trabalho, programas educacionais e campanhas de informação, além da oferta deserviços de apoio, como creches no local de trabalho, e a instituição de horários de trabalho flexíveis. Fonte: http://www.un.org/womenwatch/daw/ 27 25
  26. 26. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL Em 1995, o PNUD, em seu Relatório sobre Desenvolvimento Humano “A revolução em direção à igualdade de condições entre os sexos”, abordou a contribuição econômica do trabalho reali- zado pelas mulheres no âmbito das famílias e das comunidades. Argumentou-se que o fato das mulheres terem uma carga de trabalho total maior (remunerado e não remunerado) não impli- cou que o trabalho feminino obtivesse uma remuneração e um reconhecimento social (PNUD, 1995: 99). O Relatório de Desenvolvimento Humano, de 1999, também abordou o papel dos cuidados na economia mundial, assinalando que uma das tarefas indispensáveis do desenvol- vimento humano é assegurar a oferta de serviços de atenção e cuidado na família, na comuni- dade, no Estado e no mercado, nos quais seja reconhecida a distribuição eqüitativa e igualitária entre homens e mulheres com relação ao trabalho e os gastos com atenção e cuidado (PNUD, 1999: 79). O relatório sublinha a importância da sociedade construir alterna- tivas para atender às necessidades de atenção e cuidado que sejam capazes No Consenso de Quito, de equilibrar os direitos individuais e as responsabilidades sociais. os governos acordaram A preocupação com a igualdade de gênero foi também reconhecida na Declaração dos Objetivos do Milênio (ODM), subscrita por 189 países, em adotar medidas de setembro de 2000. Esta declaração define oito objetivos de um programa global de desenvolvimento, que projeta para 2015 uma transformação nas co-responsabilidade condições de vida de milhões de pessoas no marco de um compromisso efetivo. A igualdade de gênero é definida não apenas como um objetivo em para a vida familiar e si mesmo, mas também como uma dimensão necessária para a consecução dos outros sete ODM. O Parágrafo 20 da declaração explicita o compromis- laboral que se apliquem so dos Estados perante as Nações Unidas de “promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres como meios eficazes de combater a igualmente às mulheres pobreza, a fome e as enfermidades e de estimular um desenvolvimento ver- dadeiramente sustentável”. e aos homens, bem como A formulação deste objetivo implica o reconhecimento de que apenas e de reconhecimento do na medida em que as distintas necessidades e realidades de homens e mu- lheres sejam contempladas, será possível avançar em direção à diminuiçãotrabalho não remunerado. das alarmantes desigualdades presentes na região, o que também se coloca como condição sine qua non para que as políticas possam ser eficazes. A autonomia das mulheres será apenas declamatória enquanto não sejam estabelecidas políticas efetivas, infra-estrutura e serviços de cuidado que envolvam não apenas os homens em condi- ções de igualdade de responsabilidade mas também o Estado e as empresas privadas. Na Declaração Ministerial sobre a geração de emprego e trabalho decente aprovada pelo Con- selho Econômico e Social (ECOSOC), em 2006, este objetivo foi reconhecido como transversal a todos os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Considerando que a normativa da OIT in- corpora a não discriminação como parte dos princípios e direitos fundamentais, esta declaração tem efeitos importantes para a igualdade de gênero no trabalho, particularmente com relação à harmonização de obrigações produtivas e reprodutivas, tal como assinala a Convenção nº 156. 28 26
  27. 27. CAPÍTULO INo plano regional, cabe destacar a importância da X Conferência Regional sobre a Mulher daAmérica Latina e Caribe, realizada em Quito, em 2007, que abordou um dos temas fundamentaispara a igualdade de gênero: a contribuição das mulheres para a economia e a proteção social,especialmente com relação ao trabalho não remunerado. No Consenso de Quito, os governosacordaram adotar medidas de co-responsabilidade para a vida familiar e laboral que se apliquemigualmente às mulheres e aos homens, bem como de reconhecimento do trabalho não remune-rado e de sua contribuição para o bem-estar das famílias e para o desenvolvimento econômicodos países. Foi reconhecida a necessidade dos Estados assumirem a reprodução social, o cuidadoe o bem-estar da população como objetivo da economia e como uma responsabilidade públicaindelegável (CEPAL, 2007a). 29 27
  28. 28. A responsabilidade do estado e da sociedade Os avanços em direção ao trabalho decente têm se baseado no diálogo social. Quanto maio- res são as tensões enfrentadas, mais relevante este diálogo se torna. No mundo do trabalho, envolve diretamente o Estado, as organizações empresariais e sindicais. Em certas condições e com determinados objetivos, pode também envolver outras organizações da sociedade civil, como é o caso dos grupos de mulheres. POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO E FAMÍLIA Aos Estados corresponde o papel de proteger e promover os direitos de todos os cidadãos. A lista de problemas que merecem uma solução urgente na região inclui a necessidade de resolver as desvantagens enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, melhorar a qualidade do trabalho daqueles que estão na economia informal e encontrar uma solução para a crise dos sistemas de proteção social. Um ponto central é oferecer uma infra-estrutura de cuidado disponível para o conjunto da população, independente do tipo de inserção no mercado de trabalho, na perspectiva de avançar em direção a políticas sociais universais. A intervenção do Estado não deve se limitar à implementação de políticas específicas de conci- liação. Estas devem ser desenhadas a partir de uma visão mais ampla, que inclua o sistema de proteção social, o sistema tributário e a forma em que se estrutura a atenção aos/às cidadãos/ ãs por parte das instituições públicas. Reconhece-se, de maneira crescente, que é necessário proteger o direito dos membros da família a uma convivência diária, de modo que não tenham que renunciar a ela em função do excesso de trabalho. Da mesma forma, deve-se garantir o direito das mães de ter acesso e per- manecer no mercado de trabalho; dos pais de participarem da convivência familiar e dos cui- dados; dos filhos e filhas de receberem cuidados e educação; da população idosa e outras pessoas dependentes de permanecerem com a família, se As novas fronteiras assim o desejarem. Esses temas não podem ser abordados apenas a partir da esfera privada. As novas fronteiras entre o trabalho produtivo e repro-entre o trabalho produtivo dutivo envolvem necessidades às quais o Estado deve dar uma resposta, seja por meio da oferta direta de serviços ou por meio da organização de e reprodutivo envolvem sistemas que garantam a oferta privada. necessidades às quais o Estado deve dar uma resposta. 30 28
  29. 29. CAPÍTULO I QUADRO 7 O ENFOQUE DE DIREITOS O denominado enfoque de direitos utiliza o marco conceitual articulado pelos direitos humanos para sua aplicação às políticas de desenvolvimento, com base nas obrigações positivas do Estado: ente responsável e que deve realizar todos os esforços para alcançar a plena realização dos direitos civis, políticos e também dos direitos econômicos, sociais e culturais. Os direitos humanos são definidos e aplicados como um pro- grama que pode guiar ou orientar as políticas públicas dos Estados. O enfoque de direitos considera que o primeiro passo para outorgar poder aos setores excluídos é reco- nhecer que eles são titulares de direitos que obrigam o Estado. Ao introduzir este conceito, a intenção é mudar a lógica dos processos de elaboração de políticas, para que o ponto de partida não seja a existência de pessoas com necessidades que devem ser assistidas, mas sim sujeitos de direito que demandam deter- minados benefícios e condutas. As ações empreendidas neste campo não são consideradas apenas como o cumprimento de mandatos morais ou políticos, mas sim como a via escolhida para tornar efetivas as obrigações jurídicas, imperativas e exigíveis, impostas pelos tratados de direitos humanos. Fonte: http://www.un.org/womenwatch/daw/Ao Estado compete a responsabilidade de velar pelo bom funcionamento da sociedade e peloefetivo exercício dos direitos da cidadania. O Estado não é neutro na forma como distribui so-cialmente o trabalho, já que por meio de suas políticas públicas, instituições e de sua produçãosimbólica contribui para reproduzir uma certa forma de distribuir o trabalho produtivo e o traba-lho reprodutivo entre homens e mulheres. As iniciativas para avaliar os efeitos não desejados dasintervenções estatais na distribuição do trabalho reprodutivo e para facilitar a conciliação entre omundo do trabalho e o mundo pessoal resultarão em uma maior inserção das mulheres no mer-cado de trabalho, na melhoria das condições para o seu desempenho no trabalho remunerado,bem como em maior desenvolvimento produtivo.Muitos debates têm sido realizados sobre qual papel compete ao Estado com relação ao tematrabalho e família. As posições variam desde aquelas que consideram quecorresponde ao Estado um alto grau de responsabilidade na regulação eoferta de serviços de apoio, até aquelas que consideram que este é um As políticas deassunto privado que deve ser administrado pelas próprias famílias com oapoio do mercado e com uma intervenção estatal mínima. não intervençãoNa argumentação dos que propõem políticas minimalistas, destaca-se o re- governamental têm altosceio de não haver capacidade no Estado para enfrentar os custos públicosassociados a estes serviços. Há, ainda, o temor de que estes serviços gerem custos para a sociedade emenor competitividade por implicarem custos para as empresas. Supõetambém, que a presença de laços familiares solidários permitiria cobrir o tendem a perpetuarcuidado infantil e de outras pessoas que dele necessitem. Porém, esta idéia as desigualdades. 29 31
  30. 30. TRABALHO E FAMÍLIA: RUMO A NOVAS FORMAS DE CONCILIAÇÃO COM CO-RESPONSABILIDADE SOCIAL não é sustentável no tempo e as políticas de não intervenção governamental têm altos custos para a sociedade e tendem a perpetuar as desigualdades (Hein, 2005). A proposta das políticas minimalistas parte do pressuposto de que o Estado é neutro, o que tem se mostrado como uma noção errônea. É necessário que as políticas públicas – tanto as políticas econômicas como as sociais e de combate à pobreza – sejam repensadas a fim de facilitar a conciliação com co- responsabilidade e promover a autonomia das mulheres. O desenho de políticas para apoiar a conciliação enfrenta um duplo desafio: indagar a sociedade sobre a forma como as tarefas de reprodução da força de trabalho e os cuidados devem ser divi- didos entre as famílias, o mercado e o Estado e desafiar a distribuição tradicional de responsabili- dades familiares e tarefas domésticas entre homens e mulheres. Desta forma, fica claro que as políticas de conciliação, para serem sustentáveis no tempo, É necessário que as devem estar estreitamente unidas às de co-responsabilidade.políticas públicas – tanto NOVOS OLHARES A PARTIR DAS EMPRESAS as políticas econômicas No nível internacional, as organizações de empregadores têm contribuído como as sociais e de de forma decisiva para uma maior igualdade entre homens e mulheres no trabalho. Em um contexto de crescente compromisso com a igualdade de combate à pobreza – gênero, os empregadores podem contribuir de forma decisiva e, também, obter importantes benefícios, especialmente se adotarem um enfoque pró-sejam repensadas a fim de ativo (OIT, 2008b). A adoção voluntária de princípios e medidas (por exem- plo, os Códigos de Boas Práticas) tem se expandido e bons resultados têmfacilitar a conciliação com sido observados. Quando os empregadores atuam por meio de suas organi- zações também podem influenciar as reformas em curso de modo benéfico co-responsabilidade para eles e para a sociedade como um todo. e promover a autonomia Neste marco, o Escritório da OIT de Atividades para os Empregadores (ACTEMP) tem desenvolvido diversas iniciativas com o objetivo de atender às das mulheres.. necessidades de seus membros, informá-los sobre suas obrigações legais e apoiá-los em seu cumprimento. Tal como assinala o Relatório Global “A igual- dade no trabalho: enfrentando os desafios” (OIT, 2007a), tem aumentado o número de organiza- ções de empregadores que desenvolvem diretrizes e instrumentos para apoiar suas empresas afi- liadas a elaborarem planos que permitam garantir a igualdade de oportunidades. A Organização Mundial de Empregadores (OIE) destaca a importância de apoiar a incorporação das mulheres no mercado de trabalho por meio de políticas favoráveis às famílias (OIE, 2008). As medidas implementadas nos locais de trabalho podem ser fundamentais para que os traba- lhadores administrem melhor a relação entre suas obrigações no trabalho e as responsabilidades domésticas. Internacionalmente, tem se dado destaque às ações que as próprias empresas po- dem desenvolver, para além do que é estabelecido por lei, e que contribuiriam para uma melhor 32 30

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