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LegislaçãO Proposta

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  • 1. Preambulo 2. A educação especial prossegue, em permanência, os princípios da justiça e da …………………… Artigo 1.º solidariedade social, da não discriminação e do combate à exclusão social, da igualdade de Objecto e Âmbito oportunidades no acesso e sucesso educativo, 1.O presente diploma estabelece o regime de da participação dos pais e da confidencialidade educação especial a praticar na educação pré- da informação. escolar nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular, cooperativo ou 3. Nos termos do disposto no número anterior, solidário, visando a criação de condições para a os agrupamentos de escolas/escola, os adequação do processo educativo às estabelecimentos de ensino particular com necessidades educativas especiais das crianças paralelismo pedagógico, escolas profissionais e jovens. directa ou indirectamente financiados pelo ministério da educação não podem rejeitar a 2.O presente diploma aplica-se às crianças e matrícula ou inscrição de qualquer criança ou jovens que frequentam a educação pré-escolar jovem com base na incapacidade ou nas ou os ensinos básico e secundário, ou que, de necessidades educativas especiais que acordo com a lei, estão em idade de os manifestem. frequentar, no ensino público, particular ou cooperativo. 4. As crianças e jovens com necessidades educativas especiais gozam de prioridade na Artigo 2.º matrícula, tendo o direito, nos termos do presente diploma, a frequentar o jardim-de- Natureza e objectivos infância ou a escola nos mesmos termos das 1. A educação especial visa responder a restantes crianças. necessidades educativas especiais, resultantes de limitações significativas ao nível da actividade 5. As crianças e os jovens com necessidades e da participação num ou vários domínios de educativas especiais têm direito ao vida, decorrentes de alterações funcionais e reconhecimento da sua singularidade e à oferta estruturais, de carácter permanente, resultando de respostas educativas adequadas. em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade, 6. Toda a informação resultante da intervenção autonomia, relacionamento interpessoal e técnica e educativa está sujeita aos limites participação social e dando lugar à mobilização constitucionais e legais, em especial os relativos de serviços especializados para promover o à reserva da intimidade da vida privada e familiar potencial de funcionamento biopsicossocial. e ao tratamento automatizado, conexão, transmissão, utilização e protecção de dados 2. A educação especial tem por objectivos a pessoais, sendo garantida a sua inclusão educativa e social, o acesso e o confidencialidade. sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade 7. Estão vinculados ao dever do sigilo os de oportunidades, a preparação para uma membros da comunidade educativa que tenham adequada formação profissionalizante e para acesso à informação referida no número anterior. uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades Artigo 4.º educativas especiais nas condições acima Definição de conceitos descritas. Para os efeitos do presente diploma e por Artigo 3.º referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Princípios Orientadores Organização Mundial de Saúde, entende-se por: 1. A educação especial visa a concretização de liberdades e direitos fundamentais de educação, a) «Deficiências» problemas nas funções ou na nos termos da Constituição da República, e no estrutura do corpo, tais como, um desvio respeito pelos princípios e objectivos importante ou uma perda; fundamentais que enformam, as bases do b) «Incapacidade» a limitação decorrente de desenvolvimento da educação e as bases da factores endógenos, que pode ser agravada prevenção, habilitação, reabilitação e por factores ambientais, resultante de perda participação da pessoa com deficiência. ou anomalia, congénita ou adquirida, ao 1
  • 2. nível das funções que se pode reflectir na 3. Para apoiar a adequação do processo de componente orgânica ou na relação social ensino e de aprendizagem podem os do indivíduo; agrupamentos de escolas/escola desenvolver c) «Tecnologias de apoio» os dispositivos que respostas específicas diferenciadas para alunos se destinam a compensar a incapacidade ou com perturbações do espectro do autismo e com a atenuar as suas consequências, bem como multideficiência, designadamente através da a permitir o exercício das actividades criação de: quotidianas e a participação na vida escolar, profissional e social. a) Unidades de Ensino Estruturado para a Educação de Alunos com Perturbações Artigo 5.º do Espectro do Autismo; b) Unidades de Apoio Especializado a Participação dos pais e encarregados de Alunos com Multideficiência. educação 1. Os pais ou encarregados de educação têm o 4. As respostas referidas na alínea a) e b) do direito e o dever de participar activamente, ponto anterior são propostas por deliberação do exercendo o poder paternal nos termos da lei, conselho executivo, ouvido o conselho em tudo o que se relacione com a educação pedagógico, quando numa escola ou grupos de especial a prestar ao seu filho, acedendo, para escolas limítrofes, o número de alunos o justificar tal, a toda a informação constante do processo e quando a natureza das respostas, dos educativo. equipamentos específicos e das especializações profissionais, justifiquem a sua concentração. 2. Quando, comprovadamente, os pais ou encarregados de educação não exerçam o seu direito de participação, cabe à escola Artigo 7.º desencadear as respostas educativas Processo de Referenciação adequadas em função das necessidades educativas especiais diagnosticadas. 1. A educação especial pressupõe a referenciação das crianças e jovens que 3. Quando os pais ou encarregados de educação eventualmente dela necessitem, a qual deve não concordem com as medidas educativas ocorrer o mais precocemente possível, propostas pela escola, podem recorrer, mediante detectando os factores de risco associados às documento escrito, no qual fundamentam a sua limitações ou incapacidades. posição, aos serviços competentes do Ministério da Educação. 2. A referenciação efectua-se por iniciativa dos pais ou encarregados de educação, do conselho Artigo 6.º executivo, dos docentes ou de outros técnicos que intervêm com a criança ou jovem ou que Organização tenham conhecimento da eventual existência de 1. As escolas devem incluir nos seus projectos necessidades educativas especiais. educativos as adequações relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, de carácter 3. A referenciação é feita aos órgãos de organizativo e de funcionamento, necessárias administração e gestão das escolas ou para responder adequadamente às agrupamentos de escolas da área da residência, necessidades educativas especiais das crianças mediante o preenchimento de um documento e jovens, com vista a assegurar a sua maior onde se explicitem as razões que levaram a participação nas actividades de cada grupo ou referenciar a situação e se anexe toda a turma e da comunidade escolar em geral. documentação considerada relevante para o processo de avaliação. 2. Para garantir as adequações de carácter organizativo e de funcionamento referidas no ponto anterior, são criadas por despacho Artigo 8.º ministerial: Processo de Avaliação a) A Rede de Agrupamento de Escolas/Escola Secundária de Ensino 1. Referenciada a criança ou jovem, nos termos Bilingue para Alunos Surdos; do artigo anterior, compete ao conselho b) A Rede de Escolas de Referência para a executivo desencadear os procedimentos Educação de Alunos Cegos e com Baixa seguintes: Visão. 2
  • 3. a) Solicitar ao departamento de educação programa educativo individual pelo presidente especial e ao serviço de psicologia e do conselho executivo. orientação, um relatório técnico- pedagógico conjunto, com os contributos 6. Quando o presidente do conselho executivo dos restantes intervenientes no processo, decida pela não aprovação, deve exarar onde sejam identificadas, nos casos em despacho justificativo da decisão, podendo que tal se justifique, as razões que reenviá-lo à entidade que o tenha elaborado determinam, as necessidades educativas com o fim de obter uma melhor justificação ou especiais do aluno e a sua tipologia, enquadramento. designadamente as condições de saúde, doença ou incapacidade; Artigo 9.º b) Solicitar ao departamento de educação Serviço docente nos Processos de especial a determinação dos apoios Referenciação e de Avaliação especializados e das adequações do processo de ensino e de aprendizagem 1. O serviço docente no âmbito dos processos de que o aluno deva beneficiar; de referenciação e de avaliação assume c) assegurar a participação activa dos pais carácter prioritário, devendo concluir-se no ou encarregados de educação, assim mais curto período de tempo, dando como a sua anuência quando preferência à sua execução sobre toda a comprovadamente os pais ou actividade docente e não docente, à excepção encarregados de educação não exerçam da lectiva. o seu direito de participação, cabe à escola desencadear as respostas 2. O serviço de referenciação e de avaliação é educativas adequadas em função das de aceitação obrigatória e quando realizado por necessidades; um docente é sempre integrado na d) homologar o relatório e determinar as componente não lectiva do seu horário de suas implicações; trabalho. e) Nos casos em que se considere não se estar perante uma situação de Artigo 10.º necessidades educativas que justifiquem Programa Educativo Individual a intervenção dos serviços da educação especial, solicitar ao departamento de 1. O programa educativo individual é o educação especial e SPO o documento que fixa e fundamenta as respostas encaminhamento dos alunos para os educativas e respectivas formas de avaliação. apoios disponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à sua condição 2. O programa educativo individual documenta específica; as necessidades educativas especiais da criança ou jovem, baseadas na observação e avaliação 2. Para a elaboração do relatório a que se de sala de aula e nas informações refere o número anterior pode o conselho complementares disponibilizadas pelos executivo, quando tal se justifique, recorrer aos participantes no processo. serviços de saúde escolar do centro de saúde ou a instituições de educação especial e a 3. O programa educativo individual integra o centros de recursos especializados. processo individual do aluno. 3. Do relatório técnico constarão os resultados decorrentes da avaliação, obtidos por Artigo 11.º Modelo do Programa Educativo Individual referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), 1. O modelo do programa educativo individual é da Organização Mundial de Saúde, servindo de aprovado por deliberação do conselho base à elaboração do programa educativo pedagógico e inclui os dados do processo individual. individual do aluno, nomeadamente identificação, história escolar e pessoal relevante, conclusões 4. O relatório a que se referem os números do relatório de avaliação e as adequações no anteriores é parte integrante do processo processo de ensino e de aprendizagem a individual do aluno. realizar, com indicação das metas, das estratégias, recursos humanos e materiais e 5. A avaliação deve ficar concluída 60 dias formas de avaliação. após a referenciação com a aprovação do 3
  • 4. 2. O modelo do programa educativo individual pelos encarregados de educação e sempre que integra os indicadores de funcionalidade bem se considere necessário pelos serviços referidos como os factores ambientais que funcionam na alínea a) nº 1 e nº 2 do art. 8.º, sendo como facilitadores ou como barreiras à submetido à aprovação do conselho pedagógico actividade e participação do aluno na vida e homologado pelo conselho executivo. escolar, obtidos por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, em Artigo 13. º termos que permitam identificar o perfil concreto Coordenação do Programa Educativo de funcionalidade. Individual 3. Do modelo de programa educativo individual 1. O coordenador do programa educativo devem constar, de entre outros, individual é o director de turma, o professor do 1º obrigatoriamente: ciclo ou o educador a quem esteja atribuída a turma ou o grupo que o aluno integra. a) a identificação do aluno; b) o resumo da história escolar e outros 2. A aplicação do programa educativo individual antecedentes relevantes; carece de autorização expressa do encarregado c) a caracterização dos indicadores de de educação, excepto nas situações previstas no funcionalidade e do nível de aquisições e nº 2 do artigo 5.º do presente diploma. dificuldades do aluno; d) os factores ambientais que funcionam Artigo 14.º como facilitadores ou como barreiras à Prazos de Aplicação do Programa Educativo participação e à aprendizagem; Individual e) definição das medidas educativas a implementar; 1. A elaboração do programa educativo individual f) discriminação dos conteúdos a aprender, deverá decorrer no prazo máximo de 60 dias após dos objectivos (gerais e específicos) a a referenciação dos alunos com necessidades atingir e das estratégias e recursos educativas especiais. humanos e materiais a utilizar; g) nível de participação do aluno nas 2. O programa educativo individual constituiu o actividades educativas da escola; único documento válido para efeitos de h) distribuição horária das diferentes distribuição de serviço docente e não docente e actividades previstas; constituição de turmas, não sendo permitida a i) identificação dos técnicos responsáveis; aplicação de qualquer adequação no processo de j) definição do processo de avaliação da ensino e de aprendizagem sem a sua existência. implementação do PEI; k) a data e assinatura dos participantes na sua elaboração e dos responsáveis pelas Artigo 15.º respostas educativas a aplicar. Acompanhamento do Programa Educativo Individual Artigo 12.º 1. O programa educativo individual deve ser Elaboração do Programa Educativo Individual revisto a qualquer momento, e obrigatoriamente 1. Na educação pré-escolar e no 1º ciclo do no fim de cada ciclo de escolaridade. ensino básico, o programa educativo individual é elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo 2. A avaliação da implementação das medidas docente do grupo ou turma, pelo docente de educativas deve assumir carácter de educação especial, pelos encarregados de continuidade, sendo obrigatória pelo menos em educação e sempre que se considere cada um dos momentos de avaliação sumativa necessário, pelos serviços referidos na alínea a) interna da escola. do nº 1 e nº 2 do art. 8.º, sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico e 3. Os alunos com programa educativo individual homologado pelo conselho executivo. serão objecto de avaliação específica a realizar nos termos que estiverem estabelecidos no 2. Nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e no referido programa. ensino secundário e em todas as modalidades não sujeitas a monodocência, o programa 4. Dos resultados obtidos por cada aluno na educativo individual é elaborado pelo director de aplicação das medidas estabelecidas no turma, pelo docente de educação especial, programa educativo individual será elaborado, no 4
  • 5. final do ano lectivo, conjuntamente pelo professor de turma ou pelo director de turma, pelo docente de educação especial, pelo Artigo 17.º psicólogo e pelos docentes que acompanham o Certificação processo, um relatório circunstanciado, que será aprovado pelo conselho pedagógico. 1. Os instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às 5. O relatório aprovado após reunião com o necessidades específicas dos alunos que encarregado de educação da qual será lavrada seguem o seu percurso escolar com programa acta, constitui parte integrante do processo educativo individual. individual do aluno. 2. Para efeitos do número anterior, os 6. O relatório explicita a existência da instrumentos normalizados de certificação necessidade de o aluno continuar a beneficiar de devem identificar as adequações do processo de adequações no processo de ensino e de ensino e de aprendizagem que concretamente aprendizagem e propõe as alterações tenham sido aplicadas. necessárias ao programa educativo individual. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, 7.O relatório referido nos números anteriores, ao as normas de emissão e os formulários a utilizar qual é anexo o programa educativo individual é são os que estejam legalmente fixados para o obrigatoriamente comunicado ao sistema regular de ensino. estabelecimento que receba o aluno para prosseguimento de estudos ou em resultado de Artigo 18.º processo de transferência. Adequação do Processo de Ensino e de Aprendizagem Artigo 16.º 1. A adequação do processo de ensino e de aprendizagem integra medidas educativas que Plano Individual de Transição visam promover a aprendizagem e a 1. Sempre que o jovem apresente necessidades participação dos alunos com necessidades educativas especiais que o impeçam de adquirir educativas especiais. as aprendizagens e competências definidas no currículo comum até ao limite etário estabelecido 2. Constituem medidas educativas referidas no para a escolaridade obrigatória deve a escola ponto anterior: complementar o programa educativo individual com um plano individual de transição destinado a a) o apoio pedagógico; promover a transição para a vida pós-escolar e, b) as adequações curriculares individuais; sempre que possível, para o exercício de uma c) as adequações no processo de matrícula; actividade profissional com adequada inserção d) as adequações no processo de avaliação; social, familiar ou numa instituição de carácter e) o currículo específico individual. ocupacional. 3. As medidas educativas referidas no número 2 2. A concretização do ponto anterior, do presente artigo pressupõem o planeamento de designadamente a implementação do plano estratégias e actividades que visam o apoio aos individual de transição iniciar-se-á três anos alunos com necessidades educativas especiais antes da idade limite de escolaridade obrigatória que integram obrigatoriamente o plano de sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do actividades da escola de acordo com o projecto presente diploma “Acompanhamento”. educativo de escola. 3. No sentido de preparar a transição do jovem 4. O projecto educativo da escola, deve conter: para a vida pós-escolar, o plano individual de a) as metas e estratégias que a escola se transição deve promover a capacitação e a propõe realizar com vista a apoiar os aquisição de competências sociais necessárias à alunos com necessidades educativas inserção familiar e comunitária. especiais; b) a identificação das respostas 4. O plano individual de transição deve ser específicas diferenciadas a disponibilizar datado e assinado por todos os profissionais que para alunos surdos, cegos, com baixa participam na sua elaboração, bem como os visão, com perturbações do espectro do pais/encarregados de educação e, sempre que autismo e com multideficiência. possível, o próprio aluno. 5
  • 6. Artigo 19.º actividades que se revelem de difícil execução em função da incapacidade do aluno, só Apoio pedagógico sendo aplicáveis quando se verifique que o 1. Para efeitos do presente diploma entende-se recurso a tecnologias de apoio não é por apoio pedagógico: suficiente para colmatar as necessidades a) o reforço das estratégias já utilizadas na educativas resultantes da incapacidade. turma aos níveis da organização e do espaço da sala de aula, das actividades, da avaliação e da planificação; Artigo 21.º b) o estímulo e reforço das competências e Adequações no processo de matrícula aptidões envolvidas na aprendizagem; c) a antecipação e reforço da 1. As crianças e jovens com necessidades aprendizagem de conteúdos leccionados educativas especiais gozam de condições no seio do grupo ou da turma; especiais de matrícula, podendo nos termos do d) o reforço e desenvolvimento de presente diploma, frequentar o jardim-de-infância competências específicas. ou a escola, independentemente da sua área residência. 2. O apoio definido nas alíneas a), b) e c) do número anterior é prestado pelo educador de 2. A matrícula por disciplinas pode infância, professor de turma ou de disciplina, efectuar-se no 2º e 3º ciclos do ensino básico e conforme o nível de educação ou de ensino do no ensino secundário, desde que assegurada a aluno. sequencialidade do regime educativo comum. 3. O apoio definido na alínea d) do número 1 3. As crianças e jovens surdos que optem pelo poderá ser prestado, consoante a gravidade da ensino bilingue podem matricular-se e frequentar situação dos alunos e a especificidade das escolas que integrem a rede de agrupamentos de competências a desenvolver, pelo educador de escolas/escolas de ensino bilingue a que se infância, professor da turma ou da disciplina, ou refere o artigo 6.º independentemente da sua pelo docente de educação especial. área de residência. 4. As crianças e jovens cegos ou com baixa visão Artigo 20.º podem matricular-se e frequentar escolas da rede de escolas de referência para a educação de Adequações Curriculares Individuais alunos cegos e com baixa visão a que se refere o 1. Entende-se por adequações curriculares artigo 6.º, independentemente da sua área de individuais aquelas que, mediante o parecer residência do conselho de docentes do 1º ciclo do ensino básico, ou conselho de turma nos restantes 5. As crianças e jovens com multideficiência e ciclos do ensino básico, se considere que não com surdocegueira congénita podem matricular- põem em causa a aquisição das se e frequentar escolas com unidades competências terminais de ciclo e que têm especializadas a que se refere o artigo 6.º, como padrão o currículo comum. independentemente da sua residência. 2. As adequações curriculares podem 6. As crianças com necessidades educativas consistir na introdução de áreas curriculares especiais têm a possibilidade de beneficiar do específicas que não façam parte da estrutura adiamento, por um ano, da matrícula no 1º ano curricular comum, nomeadamente, leitura e de escolaridade obrigatória. escrita em Braille, orientação e mobilidade; treino de visão e a actividade motora Artigo 22.º adaptada, entre outras.; Adequações no Processo de Avaliação 3. As adequações curriculares podem 1. As adequações quanto aos termos a consistir igualmente na introdução de seguir para a avaliação dos progressos das objectivos e conteúdos intermédios em função aprendizagens podem consistir, nomeadamente, das competências terminais do ciclo, das na alteração do tipo de provas, dos instrumentos características de aprendizagem e de avaliação e certificação, bem como das dificuldades específicas dos alunos. condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspectos, às formas e meios de 4. As adequações curriculares individuais comunicação e à periodicidade, duração e local podem traduzir-se na dispensa das da mesma. 6
  • 7. que utilizam a LGP, promove condições 2. Os alunos com currículos específicos adequadas ao desenvolvimento desta língua e individuais não estão sujeitos ao regime de possibilita o desenvolvimento do ensino e da transição de ano escolar nem ao processo de aprendizagem em grupos/turmas de alunos avaliação característico do regime educativo surdos, iniciando-se este processo na 1ª infância comum, ficando sujeitos aos critérios específicos e concluindo-se no ensino secundário. de avaliação definidos no respectivo programa educativo individual. 3. A rede de escolas de ensino bilingue para alunos surdos a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo 6.º constitui uma resposta Artigo 23.º educativa especializada de agrupamento de escolas /escola secundária, para crianças e Currículo específico individual jovens surdos, com ou sem problemas 1. Entende-se por currículo especifico associados, de forma a se concentrarem, estes individual, no âmbito da educação especial, alunos, numa escola em grupos/turmas de alunos aquele que, mediante o parecer do conselho surdos. de docentes do 1º ciclo do ensino básico, ou conselho de turma nos restantes ciclos do 4. A rede de agrupamentos de escolas/escolas ensino básico, substitui as competências secundárias de ensino bilingue para alunos terminais de ciclo. surdos tem como objectivo principal aplicar metodologias e estratégias de intervenção 2. O currículo específico individual pressupõe interdisciplinares, adequadas a alunos com alterações significativas no currículo comum, diferentes graus de surdez. podendo as mesmas traduzir-se na substituição ou eliminação e/ou introdução de 5. As escolas que integram a rede de objectivos e conteúdos, em função do nível de agrupamentos de escolas/escolas secundárias funcionalidade da criança ou do jovem. de ensino bilingue para alunos surdos são definidas por despacho ministerial. 3. O currículo específico individual inclui conteúdos conducentes à autonomia pessoal e 6. Os agrupamentos de escolas/escola da rede social do aluno, prioriza o desenvolvimento de de escolas de ensino bilingue para alunos surdos actividades de cariz funcional centradas nos integram: docentes com formação especializada contextos de vida, a comunicação e a em educação especial na área da organização do processo de transição para a comunicação/surdez, com práticas integradas vida pós-escolar. com alunos surdos e competentes em LGP; docentes surdos; docentes surdos de língua 4.Compete ao conselho executivo e ao gestual portuguesa; intérpretes de língua gestual respectivo departamento de educação especial portuguesa e terapeutas da fala. orientar e assegurar o desenvolvimento dos referidos currículos. 7. A admissão de alunos surdos nas escolas da rede de escolas de ensino bilingue para alunos Artigo 24.º surdos e a organização da resposta educativa devem ser determinadas pelo grau de surdez, Rede de Agrupamentos de Escolas/ Escolas nível de proficiência linguística, nível de Secundárias de Ensino Bilingue para Alunos educação e ensino, ano de escolaridade e pela Surdos idade dos alunos. 1. A educação dos alunos surdos deverá ser feita em ambientes bilingues que possibilitem o 8. Deve ser dada prioridade à matrícula de domínio da Língua Gestual Portuguesa (LGP) e alunos surdos, nas escolas da rede de o domínio do português escrito e, agrupamentos escolas/escolas secundárias de eventualmente, falado, competindo à escola ensino bilingue para alunos surdos. contribuir para o crescimento linguístico dos alunos surdos, para a adequação do processo 9. Deve ser dada prioridade à admissão de de acesso ao currículo e para a inclusão escolar alunos com surdez severa ou profunda nas e social. escolas da rede de agrupamentos escolas/escolas secundárias de ensino bilingue 2. A concentração dos alunos surdos, inseridos para alunos surdos, independentemente da sua numa comunidade linguística de referência e área de residência. num grupo de socialização constituído por adultos, crianças e jovens de diversas idades 7
  • 8. 10. Os alunos com surdez ligeira ou moderada podem ser admitidos nas escolas da rede de 17 – Nas turmas de alunos surdos dos 2º e 3º agrupamentos escolas/escolas secundárias de ciclos do ensino básico e do ensino secundário, ensino bilingue para alunos surdos, a docência é assegurada pelos docentes com independentemente da sua área de residência, habilitação para leccionar as diferentes por solicitação dos respectivos encarregados de disciplinas, competentes em LGP, educação. preferencialmente por docentes surdos. 11. As opções educativas devem ser flexíveis, 18 – Não se verificando a existência de docentes assumindo carácter individual e dinâmico, competentes em LGP as aulas serão traduzidas pressupõem uma avaliação sistemática do por um intérprete de LGP. processo de ensino e de aprendizagem do aluno surdo bem como o envolvimento e a participação 19. Em todas as actividades da escola que da família. envolvam a interacção surdos/ouvintes deverá estar incluída a participação de um intérprete de 12. O agrupamento de escolas/escola LGP. secundária deve articular as respostas educativas com os serviços responsáveis pelo 20. Os formadores/docentes surdos de LGP desenvolvimento de acções no âmbito da asseguram o desenvolvimento da Língua referenciação de crianças surdas, dos 0 aos 3 Gestual Portuguesa como 1ª língua dos alunos anos, no apoio e informação das escolhas e surdos. opções das suas famílias e na disponibilização de recursos técnicos especializados, 21. Os docentes ouvintes asseguram o nomeadamente de formadores/docentes surdos desenvolvimento da Língua Portuguesa como 2ª de LGP, bem como na frequência precoce de língua dos alunos surdos. jardim de infância no grupo de crianças surdas. 22. Aos docentes de educação especial com 13. As crianças surdas, entre os 3 e os 6 anos formação na área da comunicação e surdez, de idade, devem frequentar a educação pré- colocados na escola de ensino bilingue para escolar em grupos de crianças surdas de forma alunos surdos, compete: a desenvolverem a LGP como primeira língua, sem prejuízo da sua participação com as a) leccionar turmas de alunos surdos, crianças ouvintes em actividades de expressão, atendendo-se à sua formação inicial lúdicas e culturais, desenvolvidas com grupos de para a docência e à sua competência crianças ouvintes ou na comunidade escolar. em LGP; b) apoiar os alunos surdos na antecipação 14. Os alunos dos ensino básico e secundário e reforço das aprendizagens, no realizam o seu percurso escolar em turmas de domínio da leitura/escrita; alunos surdos, de forma a desenvolverem a LGP c) elaborar e adaptar materiais para os como 1ª língua e aceder ao currículo nesta alunos que deles necessitem; língua, sem prejuízo da sua participação com os d) participar na elaboração do PE dos alunos ouvintes em actividades de expressão, alunos surdos; lúdicas e culturais, desenvolvidas com turmas de e) apoiar alunos com surdez moderada e ouvintes ou na comunidade escolar. ligeira integrados em turmas de ouvintes. 15. Os alunos surdos com problemas associados devem fazer o seu percurso escolar em 23. Aos docentes/formadores surdos colocados grupos/turmas de alunos surdos, assegurando- na escola de ensino bilingue para alunos surdos, se as adaptações curriculares e as tecnologias compete: de apoio sempre que necessárias. a) leccionar a Língua Gestual Portuguesa; 16. Nos grupos/turmas de alunos surdos do pré- b) leccionar, em língua gestual portuguesa, escolar e do 1º ciclo a titularidade da docência é as áreas curriculares para as quais tem assegurada por docentes com formação habilitação profissional; profissional para leccionar aqueles níveis de c) ensinar a LGP como primeira e/ou educação e ensino, competentes em LGP, segunda língua e difundir os valores e a preferencialmente por docentes surdos e, na cultura da comunidade surda, inexistência destes, por docente especializado contribuindo para a garantia da igualdade em educação especial, na área da de oportunidades, para a integração comunicação/surdez. social e para o acesso à educação da 8
  • 9. pessoa surda; Associações de Surdos acções de d) desenvolver, acompanhar e avaliar o diferentes âmbitos, visando a interacção processo de ensino/aprendizagem da entre a comunidade surda e a Língua Gestual Portuguesa; comunidade ouvinte. e) definir, preparar e/ou elaborar meios e 27. Compete ao conselho executivo do suportes didácticos de apoio ao agrupamento de escolas/escola organizar, ensino/aprendizagem da língua gestual acompanhar e orientar o funcionamento e o portuguesa; desenvolvimento da resposta educativa f) desenvolver actividades, no âmbito da adequada à inclusão dos alunos surdos. comunidade educativa em que se insere, visando a interacção de surdos e ouvintes e promovendo a divulgação da Artigo 25.º língua gestual junto da comunidade Rede de Escolas de Referência para a ouvinte. Educação de Alunos Cegos e com Baixa Visão 24. As escolas que integram a rede de agrupamentos de escolas/escola de ensino 1. As escolas da rede de escolas de referência bilingue para alunos surdos devem estar para a educação de alunos cegos e com baixa apetrechadas com equipamentos essenciais às visão concentram as crianças e jovens de um necessidades específicas da população surda. ou mais concelhos, em função da sua localização e rede de transportes existentes. 25. Consideram-se equipamentos essenciais ao nível da escola os seguintes: computadores, 2. A rede de escolas de referência a que se impressora e scanner; televisor e vídeo; câmara refere a alínea b) do número 2 do artigo 6.º de filmar; máquinas fotográficas digitais, constitui uma resposta educativa especializada retroprojector; sinalizadores luminosos de todos de agrupamentos de escolas /escola que os sinais sonoros; telefax; sistema de vídeo- concentrem alunos cegos e com baixa visão. conferência; software educativo; dicionários e livros; materiais multimédia de apoio ao ensino e 3. A rede de escolas de referência para a aprendizagem em LGP, ao desenvolvimento da educação de alunos cegos e com baixa visão é LGP e sobre a cultura da comunidade surda, definida por despacho ministerial. disponibilizados em diferentes formatos. 4. Constituem objectivos das escolas que 26. Constituem objectivos da rede dos integram a rede de escolas para a educação e agrupamentos de escolas/escola: alunos cegos e com baixa visão: a) assegurar o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira a)assegurar a observação /avaliação visual e língua; funcional; b) assegurar o desenvolvimento da língua b)assegurar o ensino e a aprendizagem da portuguesa escrita como 2ª língua; leitura/escrita do Braille, e das suas c) assegurar os apoios ao nível da terapia diversas grafias e domínios de aplicação; da fala às crianças e jovens que dele c) assegurar a utilização de meios possam beneficiar; informáticos específicos, entre outros, d) organizar e apoiar os processos de computadores, leitores de ecrã, linhas transição entre os diferentes níveis de Braille, impressora Braille, scanner e uso educação e de ensino; de sistemas portáteis; e) organizar e apoiar os processos de d)assegurar o ensino da orientação e transição para a vida pós-escolar; mobilidade; f) criar espaços de reflexão e partilha de e)assegurar o treino visual específico; conhecimentos e experiências numa f) orientar os alunos em disciplinas em que perspectiva transdisciplinar de as limitações visuais ocasionam desenvolvimento de trabalho dificuldades particulares, designadamente, cooperativo entre profissionais com a educação visual/desenho, educação diferentes formações; física, técnicas laboratoriais, matemática, g) programar e desenvolver acções de química, língua estrangeiras e tecnologias formação em língua gestual portuguesa de comunicação e informação; para a comunidade escolar e para os g) assegurar o acompanhamento familiares dos alunos surdos; psicológico e a orientação vocacional; h) colaborar e desenvolver com as Associações de Pais e com as 9
  • 10. h) assegurar o treino de actividades de vida diária e a promoção de competências sociocognitivas; i) assegurar a formação e aconselhamento Artigo 26.º aos professores, pais, encarregados de Unidades de Ensino Estruturado para a educação e outros membros da Educação de Alunos com Perturbações comunidade educativa; do Espectro do Autismo 5. As escolas da rede de escolas de referência 1. As unidades de ensino estruturado para a para a educação de alunos cegos e com baixa educação de alunos com perturbações do visão integram docentes com formação espectro do autismo constituem um recurso especializada em educação especial no pedagógico dos agrupamentos de escolas/escola domínio da visão e de técnicos de braille e de que concentrem grupos de alunos que orientação e mobilidade manifestem perturbações enquadráveis nesta problemática independentemente do grau de 6. As escolas da rede de escolas de referência afectação que estes manifestem. para a educação de alunos cegos e com baixa visão podem recorrer à prestação de serviços 2. A organização da resposta educativa para de técnicos de braille e de orientação e alunos com perturbações do espectro do autismo mobilidade deve ser determinada pelo grau de afectação, nível de desenvolvimento cognitivo, linguistico e 7. As escolas da rede de escolas de referência social, nível de ensino e pela idade dos alunos. para a educação de alunos cegos e com baixa visão devem estar apetrechadas com 3. As unidades de ensino estruturado para a equipamentos informáticos e didácticos educação de alunos com perturbações do adequados às necessidades da população a espectro do autismo utilizam estratégias de que se destinam. ensino que poderão basear-se no modelo TEACCH e têm como objectivos: 8. Consideram-se materiais didácticos adequados os seguintes: material em braille; a) promover a inclusão do aluno com material ampliado, material áudio, material em perturbações do espectro do autismo relevo, materiais para treino e desenvolvimento junto dos pares da turma a que pertence, de competências sensoriais e psicomotoras; no maior número de actividades equipamento para desenho em relevo; jogos e curriculares e de enriquecimento material lúdico com interesse pedagógico- curricular; didáctico; mapas e figuras em relevo; livros b) aplicar e desenvolver situações de didácticos e não didácticos de interesse ensino estruturado através de pedagógico em Braille e em formato digital. metodologias de intervenção interdisciplinares, que promovam o 9. Consideram-se equipamentos informáticos desenvolvimento e a autonomia dos adequados, os seguintes: computadores fixos alunos com perturbações do espectro do equipados com leitor de ecrã com voz em autismo; português e linha braille, impressora braille, c) assumir opções educativas flexíveis, de impressora laser para preparação de carácter individual e dinâmico, documentos e concepção de relevos; scanner; pressupondo uma avaliação constante máquina para produção de relevos a partir de do processo de ensino e de originais em tinta; máquinas Perkins Brailler; aprendizagem do aluno e o regular cubarítmos; calculadoras electrónicas; lupas envolvimento e participação da família. de mão; lupa TV; programas de ampliação de caracteres; programas de tratamento de texto 4. Os agrupamentos de escolas com em Braille; gravadores adequados aos unidades de ensino estruturado para a formatos áudio actuais e suportes digitais de educação de alunos com perturbações do acesso à Internet. espectro do autismo concentram alunos de um ou mais concelhos, em função da sua 10. Compete ao conselho executivo do localização e rede de transportes existentes. agrupamento de escolas/escola organizar, acompanhar e orientar o funcionamento e o 5. Os agrupamentos de escolas com desenvolvimento da resposta educativa unidades de ensino estruturado para a adequada à inclusão dos alunos cegos e com educação de alunos com perturbações do baixa. espectro do autismo integram docentes com 10
  • 11. formação especializada em educação ensino estruturado para a educação de alunos especial. com perturbações do espectro do autismo. 6. Aos agrupamentos de escolas com 9. As unidades de ensino estruturado para unidades de ensino estruturado para a a educação de alunos com perturbações do educação de alunos com perturbações do espectro do autismo são criadas por despacho espectro do autismo compete: do director regional de educação a) acompanhar o desenvolvimento das metodologias de apoio; Artigo 27.º b) organizar formação específica para a Unidades de Apoio Especializado a Alunos metodologia de ensino estruturado; com Multideficiência e Surdocegueira c) adequar os seus recursos às Congénita necessidades das crianças e jovens; d) assegurar os apoios necessários ao 1. As unidades de apoio especializado à nível de terapia da fala, terapia inclusão de alunos com multideficiência e ocupacional ou outros que se surdocegueira congénita constituem um recurso venham a considerar essenciais; pedagógico dos agrupamentos de e) criar espaços de reflexão e de escola/escolas que concentrem grupos de formação sobre estratégias de alunos com essas problemáticas. diferenciação pedagógica numa perspectiva de desenvolvimento de 2. A admissão de alunos com multideficiência e trabalho transdisciplinar e surdocegueira congénita e a organização da cooperativo entre vários resposta educativa devem ser determinadas profissionais; pelo tipo de dificuldade manifestada, pelo nível f) organizar e apoiar os processos de de desenvolvimento cognitivo, linguístico e transição entre os diversos níveis de social e pela idade. educação e de ensino; g) promover e apoiar o processo de 3. As unidades de apoio especializado à encaminhamento profissional dos inclusão de alunos com multideficiência e alunos; surdocegueira congénita têm como objectivo: h) colaborar com as associações de a) aplicar metodologias e estratégias de pais e com as associações intervenção interdisciplinares visando o vocacionadas para a educação e seu desenvolvimento e a sua integração apoio a crianças com autismo na social e escolar; organização de acções de b) assegurar a criação de ambientes sensibilização sobre o autismo; estruturados, securizantes e i) planear e participar, em colaboração significativos para a criança ou jovem; com as associações relevantes da c) executar o currículo específico definido comunidade, em actividades no artigo 18.º; recreativas e de lazer dirigidas a d) assegurar os apoios específicos a nível jovens com autismo, visando a das terapias, da psicologia e da inclusão social dos seus alunos. orientação e mobilidade às crianças e aos jovens que deles possam necessitar; 7. Os agrupamentos de escolas/escola e) organizar o processo de transição para a onde funcionem unidades de ensino vida pós-escolar estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo devem 4. Os agrupamentos de escolas com unidades ser apetrechados com os equipamentos de apoio à inclusão de alunos com essenciais às necessidades específicas da multideficiência e surdocegueira congénita população com autismo e introduzir as concentram as crianças e jovens de um ou mais modificações nos espaços e nos materiais e a concelhos, em função da sua localização e rede existência de mobiliário que se considerem de transportes existentes. necessárias face às metodologias e técnicas a utilizar. 5. Os agrupamentos de escolas com unidades 8. Compete ao conselho executivo do de apoio à inclusão de alunos com agrupamento de escolas acompanhar e multideficiência e surdocegueira congénita orientar o desenvolvimento da unidade de integram docentes com formação especializada em educação especial. 11
  • 12. 6. Aos agrupamentos de escola com unidades 1. Sem prejuízo do disposto no número especializadas para o apoio à inclusão de alunos seguinte, as áreas curriculares específicas com multideficiência compete: definidas no número 2 do artigo 20.º, os conteúdos mencionados no ponto 3 do a) acompanhar o desenvolvimento das mesmo artigo e os conteúdos curriculares metodologias de apoio; referidos no ponto 3 do artigo 23.º são b) procurar adequar os seus recursos leccionadas por docente de educação às necessidades das crianças e especial. jovens; c) promover a integração social dos 2. Os quadros dos agrupamentos de escolas alunos com multideficiencia; devem, nos termos aplicáveis ao restante d) criar espaços de reflexão e de pessoal docente, ser dotados dos formação sobre estratégias de necessários lugares. diferenciação pedagógica; e) proceder às adequações curriculares 3. O apoio à utilização de materiais necessárias; didácticos adaptados e tecnologias de apoio f) organizar e apoiar os processos de é da responsabilidade do docente de transição entre os diversos níveis de educação especial. educação e de ensino; g) promover e apoiar o processo de Artigo 29.º encaminhamento profissional dos Serviço não docente alunos; h) planear e participar, em colaboração 1. As actividades de serviço não docente, com as associações relevantes da no âmbito da educação especial, comunidade, em actividades nomeadamente de terapia da fala, terapia recreativas e de lazer dirigidas a ocupacional, avaliação e acompanhamento jovens com multideficiencia, visando psicológico, treino da visão, orientação e a integração social dos seus alunos. mobilidade são desempenhadas por técnicos com formação profissional adequada. 7. Os agrupamentos de escolas onde funcionam uma unidade de apoio à inclusão 2. Quando o agrupamento não disponha de alunos com multideficiência ou nos seus quadros dos recursos humanos surdocegueira congénita devem ser necessários à execução de tarefas incluídas apetrechados com os equipamentos no disposto no número anterior pode recorrer essenciais às necessidades específicas da à aquisição desses serviços, nos termos população e introduzir as modificações nos legal e regulamentarmente fixados. espaços e mobiliário que se mostrem necessárias face às metodologias e técnicas a utilizar. Artigo 30.º Cooperação e Parceria 8. Compete ao conselho executivo do agrupamento de escolas acompanhar e 1. O apoio aos alunos em situação de orientar o desenvolvimento da unidade internamento hospitalar ou no domicílio por especializada de apoio à inclusão de alunos razões de doença prolongada ou de com multideficiência ou surdocegueira problemas motores graves impeditivos da congénita. frequência presencial da escola é prestado pelo agrupamento de escolas/escola em que 9. As unidades de apoio especializado à o aluno esteja matriculado, devendo esta, inclusão de alunos com multideficiência e quando necessário, solicitar a colaboração surdocegueira congénita são criadas por do agrupamento de escolas/escola em cujo despacho do director regional de educação território se situe a instituição de internamento. 2. Os agrupamentos de escolas/escola devem, isolada ou conjuntamente, formar parcerias com instituições públicas, particulares de solidariedade social, centros Artigo 28.º de recursos especializados, ou outras, Serviço docente visando os seguintes fins: 12
  • 13. a) a execução de actividades de enriquecimento curricular São revogados: designadamente, a realização de programas específicos de actividades a) O Decreto-Lei nº 232/87, de 11 de físicas e a prática de desporto Junho; adaptado; b) O Decreto-Lei nº 319/91, de 23 de b) a execução de respostas educativas Agosto; de educação especial, entre outras, c) O despacho nº 173/99, de 23 de ensino do Braille, do treino visual, da Outubro. orientação e mobilidade e terapias; d) A Portaria nº 611/93, de 29 de Junho c) o desenvolvimento de estratégias de e) A Portaria nº 613/93, de 29 de Junho educação combinada com os f) O Despacho nº 7520/98, de agrupamentos de escola sempre que g) O artigos 6º da Portaria nº1102/97, de 3 as mesmas se considerem adequadas de Novembro; para satisfazer as necessidades h) O artigo 6º da Portaria nº1103/97, de 3 educativas dos alunos que as de Novembro; frequentam; i) O artigo 10º do Decreto-Lei nº 6/2001, d) a transição para a vida pós-escolar, de 18 de Janeiro; nomeadamente o apoio à transição da j) O artigo 8º do Decreto-Lei nº 7/2001, de escola para o emprego; 18 de Janeiro; e) a integração em programas de k) Os nºs 51 e 52 do Despacho Normativo formação profissional; nº30/2001, de 22 de Junho, publicado no f) preparação para integração em Diário da República, I Série-B, nº166, de centros de emprego apoiado; 19 de Julho. g) preparação para integração em centros de actividades ocupacionais; h) outras acções que se mostrem necessárias ao bom desenvolvimento da educação especial. Artigo 31.º Não cumprimento do princípio da não discriminação 1. O incumprimento do disposto no nº 3 do artigo 3º implica: a) nos estabelecimentos de educação da rede pública, o início de procedimento disciplinar; b) nas escolas de ensino particular, cooperativo e solidário, a retirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co-financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parte da administração educativa central e regional e seus organismos e serviços dependentes. Artigo 32.º Litigação 1. Os pais ou encarregados de educação podem recorrer aos tribunais sempre que se verifique que não são garantidos os direitos e salvaguardas estabelecidos no presente diploma. Artigo 33.º Norma revogatória 13