Concessões de Rádio e TV onde a democracia não chegou
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Concessões de Rádio e TV onde a democracia não chegou

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Revista Consseções de Rádio e TV, do Coletivo Intervozes, sobre a questão da democratização da informação, e contra a manipulação e renovação de licenças sem avaliação e controle ...

Revista Consseções de Rádio e TV, do Coletivo Intervozes, sobre a questão da democratização da informação, e contra a manipulação e renovação de licenças sem avaliação e controle social.

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Concessões de Rádio e TV onde a democracia não chegou Document Transcript

  • 1. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA Legislação precária e burocracia transformam concessões em capitanias hereditárias informativo INTERVOZES | Novembro 2007SEM CRITÉRIOS O IMPÉRIO DO VALE-TUDO A FARRA DOS PARLAMENTARESRenovação das outorgas não Programação de muitas emissoras Embora a Constituição Federalconta com avaliação dos serviços é ilegal, mas responsáveis fingem proíba, deputados e senadoresprestados pelos concessionários que não é com eles mantêm o controle de emissoras
  • 2. Índice Em nome do público, mas sem o público 3 Uma história de apropriação do público pelo privado 5 Renovação sem critérios 8 As capitanias hereditárias 10 No vale tudo, vende-se de tudo 13 O show da fé 15 Uma grande caixa-preta 16Editorial A farra dos parlamentares continua, apesar da Constituição 18A Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV –liderada pela Coordenação de Movimentos Sociais (que reúne CUT, MST, UNE,Marcha Mundial das Mulheres, entre outros) e por movimentos da área da Educativo, pero no mucho 21comunicação, como o Intervozes e a Campanha pela Ética na TV – está nas ruasdesde o dia 5 de outubro, data em que venceram concessões de importantes emissorasde televisão brasileira. No rádio, o símbolo da barbárie 22Com a iniciativa, as organizações pretendem sensibilizar a sociedade para a urgente Negócio da China 23necessidade de alterar o sistema de concessão e renovação das outorgas de radiodifu-são, que hoje fazem com que alguns poucos privilegiados possam se expressar a partir A TV digital e ada utilização de um bem público (o espectro de freqüências por onde se transmitem os multiplicação da mesmice 24sinais de rádio e TV), enquanto mais de 180 milhões de brasileiros não têm meios econdições para se manifestar. Propostas para enfrentar o caos 26A luta pela reforma no sistema de concessões se insere em uma luta mais ampla, pelagarantia do direito humano à comunicação e, conseqüentemente, por uma sociedadejusta e democrática, onde dos direitos dos trabalhadores e de toda a população sejamrespeitados. Em um país onde o rádio e a televisão ainda são os meios de comunica- Expedienteção mais importantes, não há como pensar em democracia sem a criação de mecanis-mos que tornem transparentes a outorga e a renovação destas concessões. Esta é uma publicação do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.Esta publicação é uma contribuição do Intervozes ao debate que agora se inicia. Com Equipe de redação: Bia Barbosa, Bráulioela, pretendemos dar subsídios para que a sociedade possa se mobilizar e reivindicar Ribeiro, Carolina Ribeiro, Cristina Charão,mudança imediatas na forma como são concedidas as concessões de rádio e TV. Diogo Moyses, Gustavo Gindre, João Brant, Jonas Valente, Lucas Milhomens, Mayrá Lima,Boa leitura, Marcy Picanço e Michelle Prazeres. Diagramação e arte: Henrique CostaIntervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • 3. Em nome do público,mas sem o públicoAs concessões de rádio e televisão são públicas, ou seja, pertencem ao conjunto da sociedadebrasileira, mas na prática os empresários agem como se fossem eles os proprietários dos canais.N em todo mundo sabe, mas rádios e exemplo, que emissoras as utilizem para TVs abertas no Brasil operam com promover a criminalização dos movimentos concessões públicas. É comum as sociais e impor uma agenda política que lhespessoas pensarem que as emissoras de interessa. Também é comum a discrimina-rádio e TV são donas dos canais e que ção contra mulheres, negros, indígenas,podem fazer deles o que bem entendem. Na homossexuais, pessoas com deficiência erealidade, o conteúdo transmitido pelo rádio idosos, além de determinadas religiões ee pela TV trafega pelo ar, no chamado classes sociais. Estipulam padrões estéti-espectro eletromagnético, um bem público e cos, éticos e morais, impondo valores quefinito. Para transmitir determinada progra- promovem e perpetuam preconceitos. Amação, as emissoras precisam, portanto, de sociedade, em nome de quem é dada auma autorização do Estado, ou seja, uma concessão, não tem como proteger-se,concessão pública. Está no artigo 21 da apesar da Constituição garantir este direito.Constituição Federal: “Compete à União (...)explorar, diretamente ou mediante autoriza-ção, concessão ou permissão (...) osserviços de radiodifusão sonora e de sons e Quadro dramáticoimagens”. Ao se debruçar sobre o atual modelo de outorgas – concessões, permissões eEm tese, rádio e televisão estão na mesma autorizações – de rádio e TV no Brasil, o quecategoria que os serviços de energia se encontra é um quadro pior do que aelétrica, de navegação aérea, de transporte pessoa mais pessimista poderia esperar. Osferroviário e rodoviário, por exemplo. No empresários e políticos representantes dasentanto, diferentemente destes serviços, a elites reinam sozinhos, ditam as regras e nãoradiodifusão opera sem critérios claros e cumprem nem o pouco que a lei prevê. Nãocom privilégios estranhos a um sistema há participação da sociedade no debatedemocrático. Para que se tenha uma idéia, a sobre a concessão e renovação das outor-lei que define as concessões públicas vale gas, que acontece sem responder a nenhumpara todas as modalidades de serviço, critério público. O processo é lento e semmenos para a radiodifusão. As emissoras de transparência. Também não há fiscalizaçãoTV recebem a concessão por 15 anos e as por parte do poder público, o que permite quede rádio, por 10 anos, e durante todo esse haja emissoras em funcionamento comperíodo os detentores das concessões não outorgas que já venceram há quase 20 anos.têm que prestar contas a ninguém sobre o Deputados e senadores continuam contro-uso que fazem delas. lando emissoras, embora a Constituição proíba. Licenças de TVs e rádios educativasAssim, embora a concessão seja pública, ela são usadas para escapar da obrigatoriedadeé usada para fins privados. É comum, por de licitação e proteger negócios com fins CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 3
  • 4. Embora a comerciais. As concessões públicas são com as rádios comunitárias não legalizadas, usadas para dar lucro para as empresas - fecham os olhos para as constantes ilegali- concessão seja que determinam a programação de acordo dades praticadas pelas emissoras comercia- pública, ela é com o mercado publicitário -, mas nenhum is. Além disso, o processo de renovação das tostão é revertido em benefício social. Nem outorgas é, na prática, automático, já que usada para fins sequer o contrato, documento que deveria não conta com nenhuma avaliação do usoprivados, dando estabelecer os deveres dos concessionários feito pelos concessionários e nem abre e as sanções, no caso de descumprimento espaço para novos concorrentes. O que era suporte a um de obrigações, é tornado público. para ser concessão se transformou em sistema de capitania hereditária. A ilegalidade e a imoralidade sustentam um comunicações sistema de comunicações concentrado e Ficam aí algumas perguntas: é democráticoconcentrado que impedem que os meios reflitam a pluralidade que a liberdade de expressão seja um direito e a diversidade existentes na sociedade de 11 famílias e que os 190 milhões de impede a brasileira. O monopólio e o oligopólio brasileiros tenham apenas a liberdade demanifestação da proibidos pela Constituição em seu artigo trocar de canal? Será que nunca houve no 220, por exemplo, estão presentes regional e Brasil um fato que justificasse a não renova-diversidade e da nacionalmente. O controle sobre as conces- ção de uma concessão de rádio ou TV? Com pluralidade sões e sua renovação deveria ser um que justificativa renovam-se contratos de instrumento para evitar esse quadro, mas as emissoras que praticam diversas irregulari- existentes na brechas legais e a ausência de regulamenta- dades fiscais e trabalhistas? Será que nos sociedade ção das obrigações das emissoras impedem interessa a grilagem eletrônica promovida a aplicação do que diz a Constituição. Para por emissoras que se apropriam de um brasileira. piorar, impera no Brasil a histórica promiscui- espaço público e o negociam a seu bel dade entre governos, parlamento e empre- prazer? Do ponto de vista econômico, sários da radiodifusão. Não é à toa, nunca interessa-nos um mercado em que há uma outorga de rádio ou TV deixou de ser barreiras de entrada eternas e em que se renovada no Brasil. protege aqueles que têm poder de mercado significativo? É democrático a população não participar de nenhuma das etapas desses processos? Em busca de outro modelo Embora o quadro seja dramático, não O debate sobre concessões de rádio e TV é significa que não existam saídas. Elas um debate sobre democracia. Se é por esses dependem fundamentalmente de algumas veículos que circulam idéias, valores, mudanças legais e de vontade política dos informação e cultura, e se eles são um dos órgãos competentes, especialmente do principais espaços em que identidades se Ministério das Comunicações e da Anatel. afirmam ou se desfazem, eles têm que estar livres de interesses privados. Se é em nome Esses dois órgãos, que deveriam garantir o do público que são dadas as concessões, é interesse público no setor, pouco ou nada preciso que ele seja ouvido sobre como quer fazem para isso. Enquanto são implacáveis que esse espaço seja utilizado. 4 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 5. Uma história de apropriaçãodo público pelo privadoDesde o surgimento dos meios de comunicação eletrônicos no país, a promiscuidade entreradiodifusores e políticos determinou a prevalência de interesses privados no rádio e na TV.A confusão encabeçada para as outorgas de TVspelo próprio Executivo educativas. Além dessasFederal nas concessões, condições, o decreto fazautorizações e permissões menção de limites dede outorgas de rádio e TV detenção de concessões,tem origem quase concomi- mas é omisso em relação atante ao aparecimento dos princípios para evitar o usoveículos de comunicação privado deste bem público.eletrônica no Brasil. Apoi-ada numa legislação cheia A década de 70 é marcadade brechas, a farra das por uma aliança do governoconcessões assumiu faces militar com a Rede Globo dediferentes ao longo das Televisão. Foco de uma CPIúltimas décadas, respeitan- que considerou ilegal odo, porém, o mesmo critério desde os anos aporte de dinheiro do grupo Time-Life na sua50: a supremacia de interesses privados de estrutura, a Rede Globo cumpriu o estratégi-empresas e políticos. co papel de unidade nacional, sendo subserviente à censura do Regime, o queO marco legal que dá início à promiscuidade contribuiu sobremaneira com as vistasna relação entre o público e o privado nas grossas do Estado em relação à expansãoComunicações é o Código Brasileiro de não controlada do setor. Data dessa época oTelecomunicações (CBT), aprovado em 27 crescimento dos nove maiores grupos dede agosto de 1962. Ele facilitou ao máximo a comunicação do país que até hoje controlam Apoiada numaocupação das freqüências previstas, abrindo 90% dos canais de rádio e TV existentes. legislação frágil,espaço para um enorme crescimento dosetor privado. Durante o governo Figueiredo (1979-1985), a farra das foram concedidos nada menos do que 634 concessõesCoincide com esse período a fundação da canais de radiodifusão, 295 rádios AM, 299Associação Brasileira de Emissoras de rádios FM e 40 emissoras de TV. Com a assumiu facesRádio e Televisão (Abert), formada a partir “transição democrática” e a condução de diferentes aoda reunião de radiodifusores que começa- Tancredo Neves à Presidência da República,vam a mostrar seu poder político no Con- a Abert voltou a entrar em cena para garantir longo das últimasgresso. Na aprovação do Código, a Abert foi que a ausência de critérios e regras claras décadas,responsável pela derrubada de cada um dos permanecesse. Tancredo recebeu de três52 vetos do presidente João Goulart, que congressistas um documento com propostas respeitando,tentava barrar o caráter excessivamente progressistas de mudança nas políticas de porém, o mesmoliberalizante da Lei. Um dos vetos dizia comunicação. Os parlamentares tambémrespeito ao artigo que determinava que a mostraram preocupação com a possibilida- critério desde osconcessão seria renovada automaticamente de da indicação de Antônio Carlos Maga- anos 50: aem caso de não haver irregularidades lhães ao cargo de ministro e com a manuten-comprovadas contra a emissora. ção de Rômulo Villar Furtado na Secretaria prevalência de Geral do Ministério das Comunicações. interessesEm 1963, dois decretos (52.795 e 52.026) Furtado era homem de confiança da Globo, eregulamentaram o CBT, estabelecendo, estava no cargo desde 1974. A pressão privados deentre outras questões, o período de validade política, no entanto, não surtiu efeito. empresas edas concessões de rádio para 10 anos e deTV para 15 anos. Em 1967, foi promulgado o Ao assumir o Ministério das Comunicações, políticos.Decreto-lei 236, que determinou condições ACM tentou dar um caráter de moralidade CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 5
  • 6. Com a instalação nas concessões distribuídas por Figueiredo em torno das outorgas para retransmissoras e prometeu “promover estudos para fixar (RTVs) e, em seguida, para as educativas. da Constituinte, a critérios de concessão de emissoras de rádio Em 1996, o decreto 2.108 definiu que "é partir de 1987, e TV”. Em março de 85, ele assina a portaria dispensável a licitação para a outorga para a 128, que suspende as concessões dadas a execução de serviço de radiodifusão com Sarney e ACM partir de outubro de 84. As concessões ficam fins exclusivamente educativos". encontraram nas suspensas até o final do ano, mas ACM acaba chancelando os pedidos e dá início a Em agosto de 2002, a repórter Elvira Lobato, concessões de uma das maiores distribuições de outorgas a da Folha de S. Paulo, publicou uma série de rádio e TV uma políticos da história brasileira. reportagens que revelaram como o governo Fernando Henrique havia dado continuidade maneira de à prática de distribuição de TVs a políticos agradar os seus aliados: Na matéria intitulada “FHC distribuiu Moeda de troca rádios e TVs educativas para políticos”, aliados, Com a instalação da Constituinte, a partir de consta que "em sete anos e meio de gover-utilizando-as como 1987, Sarney e ACM encontraram nas no, além das 539 emissoras comerciais concessões uma maneira de agradar os vendidas por licitação, FHC autorizou 357 moeda de troca seus aliados políticos e utilizaram-nas para concessões educativas sem licitação. (...) A política. troca de favores. Em três anos e meio – de distribuição foi concentrada nos três anos 15/03/85 a 5/10/88 –, Sarney distribuiu 1.028 em que o deputado federal Pimenta da Veiga outorgas, sendo 25% delas no mês de (PSDB-MG), coordenador da campanha setembro de 1988, que antecedeu a promul- [presidencial] de José Serra, esteve à frente gação da Constituição. O Diário Oficial da do Ministério das Comunicações. Ele União do dia 29/9/88, seis dias antes de ocupou o cargo de janeiro de 1999 a abril de promulgada a Constituição, trouxe 59 2002, quando, segundo seus próprios outorgas em um só dia, todas assinadas na cálculos, autorizou perto de cem TVs noite anterior. educativas. Pelo menos 23 foram para políticos. A maioria dos casos detectados Com raras exceções, os beneficiados foram pela Folha é em Minas Gerais, base eleitoral parlamentares, que direta ou indiretamente de Pimenta da Veiga, mas há em São Paulo, (por meio de seus familiares ou sócios) Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, receberam as outorgas em troca de apoio Pernambuco, Alagoas, Maranhão, Roraima político a projetos de Sarney, especialmente e Mato Grosso do Sul". para a extensão do mandato do presidente para cinco anos. Dos 91 constituintes que foram premiados com pelo menos uma concessão de rádio ou televisão, 84 (92,3%) Sem mudanças no Governo Lula votaram a favor do presidencialismo e 82 Na atual gestão do Ministério das Comunica- (90,1%) votaram a favor do mandato de ções, a prática de distribuir outorgas em cinco anos. troca de apoio político continuou. De forma inédita, integrantes da Comissão de Ciência No início do governo FHC, o ministro das e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações, Sérgio Mota, promoveu (CCTCI) da Câmara dos Deputados amea- algumas mudanças no sentido de dar çaram não renovar e devolver ao Executivo transparência ao processo. Duas delas 227 processos de renovação de outorgas em aparecem no Decreto 1720/95, estabelecen- função da ausência de documentação, do a necessidade de licitação e o pagamento necessária para a análise dos pedidos. pelo uso da concessão. A norma, porém, Jader Barbalho (PMDB-PA), ex-presidente passou a privilegiar empresas com maior da Comissão, estava entre os 10 parlamen- poder econômico, dando ao preço do tares envolvidos com as emissoras cuja não outorga um peso maior do que as definições renovação parecia iminente. Tratou de pedir sobre a programação. pessoalmente ao presidente Lula que intercedesse, o que de fato aconteceu. A utilização de canais de rádio e TV como moeda política logo voltou a aparecer. Com a Em junho de 2006, o Executivo pediu os regra da licitação valendo apenas para as processos de volta, alegando que caberia ao comerciais, a “negociação” passou a girar Ministério das Comunicações, e não ao 6 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 7. Congresso, exigir das empresas a comple- parar, diretamente ou indiretamente, nasmentação dos documentos. O curioso é que mãos deles".foi o próprio Ministério que repassou adocumentação incompleta para a Câmara. Fato é que permanece o uso das outorgasCom a manobra, garantiu-se que Barbalho como moeda política. Além disso, o cargomantivesse em atividade duas emissoras de mais alto do Ministério das Comunicações ésua família com concessões vencidas. Além ocupado por um senador e ex-funcionário dada Rádio Clube do Pará, que opera sem Globo, notadamente defensor de interessesautorização há mais de 13 anos, também dos empresários de radiodifusores. Eleforam beneficiadas com a medida a Rede mesmo, dono de uma rádio em BarbacenaBrasil Amazônia de Televisão (RBA), cuja (MG) e, portanto, violador do princípioconcessão venceu em 2002, e a Rádio constitucional que proíbe que parlamentaresCarajás FM. possuam canais de rádio e TV. Foi também Hélio Costa o maestro da implementação daA manobra salvou também emissoras de TV digital no Brasil, que escandalosamenteoutros aliados do governo, como os senado- beneficiou os interesses das emissoras deres José Sarney (PMDB-AP), José Mara- TV, escolhendo o padrão japonês e dandonhão (PMDB-PB) e Flávio Arns (PT-PR), gratuitamente às atuais emissoras dealém dos deputados Marcondes Gadelha televisão um outro canal para a exibição(PSB-PB) e Humberto Michiles (PL-AM). digital. Essa última decisão está sendo questionada na Justiça por meio de umaA repórter Elvira Lobato seguiu com as Ação Direta de Inconstitucionalidade noinvestigações e, em 2006, publicou que Superior Tribunal Federal. Fato é que deu-seforam distribuídas pelo menos sete conces- continuidade aosões de TV e 27 rádios educativas a funda- Mais recentemente, o ministério das Comu-ções ligadas a políticos: nicações convocou os concessionários para uso das outorgas recadastrarem as informações de suas como moeda“Entre políticos contemplados estão os empresas. A portaria, publicada no dia 13 desenadores Magno Malta (PL-ES) e Leonel agosto, deu 60 dias para que emissoras de política, com umPavan (PSDB-SC). A lista inclui ainda os rádio e TV passem para o Ministério dados notório defensordeputados federais João Caldas (PL-AL), como a composição societária das organiza-Wladimir Costa (PMDB-PA) e Silas Câmara ções. O que parece ser um ato de controle do de interesses dos(PTB-AM), além de deputados estaduais, Executivo só reforça, mais uma vez, a total empresários daex-deputados, prefeitos e ex-prefeitos. Em falta de conhecimento do governo emtrês anos e meio de governo, Lula aprovou relação à utilização das concessões. Por lei, radiodifusão no110 emissoras educativas, sendo 29 qualquer mudança no quadro societário e cargo mais alto dotelevisões e 81 rádios. Levando em conta contrato social das empresas deveria sersomente as concessões a políticos, significa solicitada previamente ao Ministério. Pelo Ministério dasque ao menos uma em cada três rádios foi visto, não foram. Comunicações. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 7
  • 8. Renovação sem critérios Ao contrário de outros serviços públicos, na renovação das concessões de rádio e TV não há a avaliação do cumprimento pelos concessionários da Constituição e da legislação. Em qualquer serviço objeto de concessão não necessariamente quem possui mais pública existem critérios tanto para a outorga dinheiro é mais capacitado para prestar este quanto para a renovação das concessões. serviço público. Nas novas outorgas, são Mas não é isso que acontece com o rádio e a apreciados o tempo a ser destinado a televisão, onde empresários, políticos e programas jornalísticos, educativos e líderes religiosos recebem a outorga sem a informativos, ao serviço noticioso, à progra- necessária avaliação de suas condições mação regional e o prazo para colocar o para o oferecimento, com qualidade, do canal no ar (entre estes, o critério mais serviço público de radiodifusão. valioso). No entanto, no caso das emissoras de alta potência, todos esses quesitos valem Mas grave ainda é o momento de renovação menos do que o critério econômico. Além das outorgas, quando não há qualquer disso, pouco interessa avaliar essas ques- análise sobre o cumprimento pelo concessi- tões nas novas outorgas, se na renovação onário das obrigações previstas na legisla- das obtidas antes de 1996 (a grande maioria) ção, especialmente aquelas que constam na elas não são levadas em conta. Constituição Federal. Além de um tempo demasiadamente longo para a finalização do processo de renovação – fazendo com que as concessões permaneçam em funciona- Avaliação zero mento por anos sem a necessária aprovação A ausência de critérios que não os econômi- do Congresso –, tanto o parlamento quanto o cos é a regra no processo de outorga. No governo verificam somente se a emissora entanto, é na renovação das concessões está com o pagamento de impostos em dia. que reside boa parte do problema com as E, mesmo em relação a isso, não são poucas concessões de rádio e TV, quando o mínimo as histórias de concessionários que deram que se poderia esperar de um país democrá- “jeitinhos” para burlar a legislação e escon- tico é que governo e Congresso avaliassem der dívidas fiscais e trabalhistas. se, no período em que exploraram os sinais de rádio e TV, os concessionários cumpriram Antes da Constituição de 1988, a outorga seus deveres e responsabilidades. Não há, para a exploração do serviço de rádio e TV entretanto, mecanismos para avaliar, por Fosse avaliado o era feita a partir da vontade exclusiva do exemplo, se as empresas respeitaram o que Ministério das Comunicações, que indicava determina o artigo 221 da Constituição cumprimento dos quem teria o direito de explorar as conces- Federal, que afirma que a programação das princípios sões públicas. A partir da aprovação da nova emissoras deve dar preferência às finalida- Constituição, a posterior aprovação do des educativas, artísticas, culturais econstitucionais no Congresso Nacional passou a ser necessá- informativas, assim como promover a cultura momento da ria. Isso, em tese, deveria ter dado mais regional e estimular as produções indepen- transparência ao processo. Até 1995, dentes. É notório que boa parte das emisso- renovação das entretanto, a indicação do Executivo ao ras despreza tais princípios e, mesmo assim, concessões, não Congresso daqueles que deveriam ser os tem a sua concessão renovada, sem concessionários permanecia nas mãos do qualquer questionamento. seria tão comum governo. Esse procedimento só foi rompido assistir a com o decreto que estabeleceu o processo O mesmo acontece com outras obrigações e de licitação para a outorga das concessões. responsabilidades dos concessionários, programas que como o cumprimento da classificação violam a A lei de licitações, entretanto, criou um novo indicativa determinada pelo Estatuto da problema: a da prevalência do poder Criança e do Adolescente, e o respeito aos dignidade econômico na decisão de quem irá explorar direitos humanos, previsto na garantia humana. os serviços de radiodifusão. Acontece que constitucional do respeito aos valores éticos 8 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 9. ser aplicados. A maioria dos artigos do O capítulo de capítulo de Comunicação Social, entretanto, Comunicação Social da Constituição permanece sem regulamentação por força do lobby das emissoras, que acusam de “censura” as tentativas de regulamentar o campo das comunicações, em uma inversão de valores impossível de se assistir nase sociais (art. 221, IV). Fosse avaliado o democracias maiscumprimento de tais princípios no momento consolidadas.da renovação das concessões, não seria tãocomum assistir a programas construídos apartir da violação à dignidade humana e daexploração e exposição abusiva de tragédi-as pessoais e coletivas, além da exploraçãoda imagem de crianças, tão comum nosprogramas de auditório.Outra ilegalidade comum é a renovação dasconcessões sem o cumprimento da veicula-ção do mínimo de conteúdo jornalísticodeterminado por lei. O mesmo acontece comas emissoras cujo conteúdo é baseado navenda de produtos. Além de ignorarem asdiretrizes para a programação estabelecidasna Constituição, estas emissoras ultrapas-sam – e muito – o limite máximo de tempodestinado à publicidade (25% da grade deprogramação). Ou seja, os concessionáriosfazem o que bem entendem e, mesmoassim, têm a sua concessão renovada.20 anos sem regulamentaçãoA atual Constituição Federal foi promulgadahá quase vinte anos e, desde então, diversosartigos foram regulamentados, para quetodos os princípios ali presentes pudessem CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 9
  • 10. As capitanias hereditárias Somados, legislação ultrapassada, burocracia leniente e desvio conceitual do que é liberdade de expressão transformam outorgas temporárias em capitanias hereditárias. O processo de renovação das outorgas de rádio e TV de forma diferente de todos os rádio e TV é um capítulo à parte na história outros tipos de concessão: durante sua da radiodifusão brasileira. Afinal, é no vigência, a outorga só pode ser cancelada momento da renovação que se deveria por decisão judicial. analisar se determinada emissora atendeu ao interesse público e se a melhor opção para o país é que a outorga fique nas mãos da mesma empresa que já desfrutou da Licença precária, processo idem concessão por 15 anos, no caso de TVs, ou Outro problema est? na legislação, que 10, no caso das rádios. Entretanto, além da acaba por estabelecer na prática a renova- O processo falta de critérios (ver texto anterior), o ção automática em caso de omissão do processo administrativo é cheio de proble- Ministério das Comunicações. administrativo mas, acobertando uma política de renova- acoberta uma ção automática das concessões, em que a Genericamente, o Código Brasileiro de sociedade não é ouvida e o Estado abre mão Telecomunicações, a lei que regula o setor, política de de seu papel de avaliador das outorgas. diz que as concessões podem ser renovadas renovação “por per?odos sucessivos e iguais, se os Os problemas começam na Constituição concessionários houverem cumprido todas automática das Federal. O artigo 223 determina que a as obrigações legais e contratuais, mantido a concessões, em responsabilidade pela outorga é do Poder mesma idoneidade técnica, financeira e Executivo, mas diz também que ela só passa moral, e atendido o interesse público”.que a sociedade a valer quando é aprovada pelo Legislativo. Embora previstas em lei, essas exigênciasnão é ouvida e o No entanto, o mesmo artigo estabelece não são analisadas. O volume de processos regras próprias para a renovação. Ela só não e a falta de acompanhamento durante aEstado abre mão acontece se 2/5 do Congresso Nacional, em vigência da concessão fazem com que não de seu papel de votação nominal, se pronunciar contra. Esse haja uma análise cuidadosa sobre seu uso, procedimento de exceção torna rara a tornando o sistema de renovação um avaliador das apreciação da renovação de outorgas. Além processo praticamente burocrático. A outorgas. disso, a Constituição trata a concessão de decisão é sempre pela renovação. 10 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 11. Pior ainda: um decreto de 1983 garante às emissora cumpriu “as exigências legais e Toda essa via crucisemissoras que “caso expire a concess?o ou regulamentares”, apenas verifica questõespermissão, sem decisão sobre o pedido de burocráticas - importantes, mas insuficientes deveria ser feitarenovação, o serviço poderá ser mantido em - como o encaminhamento da papelada com em menos de umfuncionamento, em caráter precário”, a ficha de cadastramento dos sócios que têmmesmo se a própria emissora estiver mais de 5% de participação. ano, mas dura emdevendo documentos. Basta apresentar o média mais de 7pedido de renovação e ela obtém a licença Do Ministério das Comunicações, o pedidoprec?ria. parte para a Casa Civil da Presidência da anos (no caso das República, que burocraticamente assina a rádios FM), sendoEsse fato se agrava com a enorme demora renovação, encaminhando o processo parana apreciação dos processos. O tempo o Congresso Nacional. 6,5 anos só namédio de tramitação para as permissões de primeira passagemrádio FM, por exemplo, é de sete anos. Isso No Congresso, o processo passa primeirosignifica que quando a outorga é renovada, a pela Comiss?o de Ciência e Tecnologia, no Poder Executivo.emissora já funcionou em média sete anos Comunicação e Informática da Câmara doscom ela vencida. A figura da licença precária Deputados. Apenas as decisões pela nãoprotege tanto a vagareza do ministério na renovação da outorga vão a Plenário. Asan?lise, quanto o interesse das emissoras decisões da CCTCI favoráveis à renovaçãoem postergar os processos, quando lhes só são apreciadas pelo conjunto dosfaltam documentos de regularidade fiscal e deputados se houver recurso de pelo menostrabalhista. 10% dos parlamentares.Há mais um motivo para se dizer que a Os critérios usados pela CCTCI estãorenovação se dá automaticamente: enquan- definidos em um Ato Normativo interno,to para novas outorgas há um processo de modificado em julho deste ano, que abriulicitação, para a renovação não há nenhuma espaço para a realização de audiênciasabertura para outros interessados em públicas, além de incluir também o resumoexplorar o serviço. das eventuais denúncias contra a emissora feitas ao Minicom. O documento também determina a criação de um sistema público de informações que permita o acesso aRenovação passo-a-passo todos os dados dos processos que estão naAnalisar quais os passos para a renovação Câmara. Entretanto, as novas regras nãodas concessões e permissões ajuda a vão fundo na definição de critérios para aidentificar as causas dos problemas decor- renovação das outorgas, não se avaliandorentes. A primeira etapa para a renovação é a se o conteúdo veiculado pela emissoramanifestação de interesse da emissora. De seguiu minimamente os critérios constitucio-três a seis meses antes da data de venci- nais.mento da concessão, ela deve comunicar aoMinistério das Comunicações seu desejo em Da CCTCI, os processos vão para a Comis-renová-la. são de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). De lá, seguem para o Senado, ondeO órgão, que em tese deveria analisar se a são analisados pela Comissão de Ciência, Que tipos de outorgas existem? Concessões > s?o dadas para emissoras de TV e para emissoras de r?dio de caráter nacional ou regional, isto é, para ondas curtas e para ondas médias em alta potência. A concess?o é prerrogativa do Presidente da República, e é dada sempre por decreto. Permissões > dadas para emissoras de r?dio de âmbito local, como as FMs e as AMs de potência mais baixa. A permissão é prerrogativa do Ministério das Comunicações, e é dada por portaria. Autorizaç?es > dadas para rádios comunitárias, retransmissoras e repetidoras de r?dio e TV. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 11
  • 12. Recentemente, o Tecnologia, Inovação, Comunicação e mento sistemático do uso das concessões, Informática. Aprovados nessa comissão do não apenas na renovação. Ministério das Senado Federal, os processos voltam à Comunicações Casa Civil para que seja publicado o decreto presidencial que oficializa a renovação da anunciou o outorga. Toda essa via crucis deveria serrecadastramento feita em menos de um ano, mas dura em média mais de 7 anos (no caso das rádiosdas emissoras. O FM), sendo 6,5 anos só na primeira passa- que poderia gem pelo Poder Executivo. indicar umamedida positiva, Concessão pública sem público na prática Além de ajudar a entender alguns problemasevidencia a total decorrentes, o roteiro dos processos de renovaç?o de outorgas revela a ausência defalta de controle instrumentos de participação social nesse sobre as processo. Apenas agora, em julho de 2007, abriu-se uma pequena brecha de participa- concessões. ção via audiência pública, mas isso se a Câmara dos Deputados fizer a convocação, que precisa ser detalhadamente justificada. Muito pouco para uma concessão que dá o direito de utilização, por 15 anos, de um bem escasso pertencente ao povo. Além disso, como nos países com a democracia mais consolidada, deveria haver o acompanha-Licitação é definida por critério econômicoA partir de 1996, o processo de novas outorgas ganhou maistransparência com a adoção do mecanismo de licitação. Asemissoras interessadas em obter uma concessão ou permissãodevem declarar seu interesse ao Ministério das Comunicações. Apartir de avaliação de viabilidade técnica e econômica, publica-seum edital de licitação para ocupação daquela freqüência.A regulamentação para novas outorgas permite ao ministériofazer consulta pública prévia, definir quesitos e critérios maisclaros e exige um instrumento contratual que contemple asdefinições todas. Mas o que deveria trazer democracia doprocesso, na prática cria outros problemas.Em primeiro lugar, porque para as emissoras de FM e de TV quetransmitem em alta potência (chamadas de classe E), o principalcritério de avaliação é o financeiro. No frigir dos ovos, o que pesamais é o poder econômico das emissoras.Segundo, porque a licitação é obrigatória para as comerciais,mas dispensável para emissoras educativas. Isso deixa espaçopara que centenas de concessões que são, na prática, comercia-is, sejam outorgadas como educativas (ver texto sobre aseducativas). 12 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 13. No vale tudo,vende-se de tudoGrade de programação da maioria daemissoras é ocupada ilegalmente, mas osresponsáveis pela fiscalização das concessõesfingem que não têm nada a ver com isso.É comum ouvir que a televisão brasileira é grade de programação foi comprado poruma das melhores do mundo. Em público, terceiros. Em ambos os casos, a ilegalidadeproprietários das empresas concessionárias é flagrante, e as autoridades brasileiras,e seus mais altos funcionários gabam-se da assim como em outras questões ligadas àsdifusão de nossas telenovelas ao redor do concessões de radiodifusão, fingem que nãomundo. Somos, afinal, junto com mexicanos, têm nada a ver com isso.argentinos e venezuelanos, os maioresexportadores de um gênero televisivo Ao mesmo tempo, as mesmas “autoridades” Enquanto impera aconsagrado em quase todo o planeta. dizem que não há espaço na TV aberta para os canais comunitários, universitários e barbárie no uso doA qualidade do conjunto da programação da legislativos. Enquanto impera a barbárie no espectro por ondetelevisão brasileira, entretanto, é diariamen- uso do espectro por onde trafegam os sinaiste colocada em xeque: telejornais sensacio- de televisão, até a nascente TV Brasil corre o trafegam os sinaisnalistas e tendenciosos, programas de risco de ficar fora do sinal aberto em algumas de televisão, asauditório que expõem pessoas ao ridículo, cidades brasileiras.pegadinhas preconceituosas, entre tantos emissorasoutros exemplos, evidenciam que a progra- Os supermercados eletrônicos legislativas,mação televisiva não é um mar de rosas.Pelo contrário. A legislação brasileira é clara: o limite de universitárias e publicidade para as emissoras de televisão é comunitárias -Mas se a avaliação da qualidade do conteú- de 25% do tempo de programação (art. 28,do veiculado pelas emissoras muitas vezes Decreto 52.795). Apesar disso, como além da nascentepode ser subjetiva, o mesmo não pode ser qualquer brasileiro ou brasileira pode TV Brasil - não têmdito de algumas aberrações bastante facilmente notar, alguns canais veiculamcomuns nas telas de TV. É o caso das exclusivamente programas cuja intenção é espaço naemissoras exclusivamente voltadas à venda vender produtos. Por meio destas emisso- televisão aberta.de produtos e dos programas cujo horário na ras, vendem-se tapetes, brincos, anéis, CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 13
  • 14. carros, casas e apartamentos, material de concessões (como “Polishop”, “Bestshop” e construção, roupas e instrumentos de “Shoptime”). Mas podem ser também culinária... Quem nunca viu a chapa do ex- “games”, em que o telespectador é induzido boxeador norte-americano George Foreman a acreditar que, ao fazer uma ligação e sendo testada “ao vivo”? A lista é grande. acertar a pergunta proposta pelos apresen- tadores, automaticamente ganhará o prêmio Além da evidente ilegalidade no abuso do em questão. Neste caso, trata-se de um limite de conteúdo publicitário, tais concessi- verdadeiro estelionato eletrônico. onários exploram um bem público (o ar por onde trafegam os sinais de rádio e TV) sem A sublocação da grade de programação que a contrapartida estabelecida pela tornou-se tão comum que hoje é parte legislação brasileira seja cumprida. Não essencial do modelo de negócios da maioria custa lembrar que, em seu artigo 221, a das emissoras. As mesmas que, em tese, Constituição Federal determina que a deveriam ofertar uma programação de programação das emissoras deve dar qualidade e lucrar por meio de anúncios preferência a finalidades educativas, publicitários. Mas, como no Brasil tudo vale, artísticas, culturais e informativas, promo- tanto o Ministério das Comunicações quanto vendo a cultura nacional e regional. No caso a Anatel omitem-se, dando o aval para que a destes “supermercados eletrônicos” – cada “produção independente” seja tratada em vez mais comuns em todo o país –, é seu avesso: enquanto nos países desenvol- flagrante o desrespeito a estes princípios. vidos as emissoras são obrigadas a comprar Afinal, nem com muito esforço é possível parte de sua programação de produtores considerar que informar preços de tapetes e independentes (dinamizando o mercado anéis seja um serviço de interesse público. audiovisual), no Brasil produção indepen- dente é o conteúdo veiculado por quem pode Para os detentores destas concessões, o comprar espaço na grade de programação lucro é líquido e certo, pois não há a necessi- das emissoras. Hoje, conta-se no dedo os dade de investimentos em produção de canais que não cometem tal ilegalidade. conteúdo jornalístico ou ficcional, da contratação de recursos humanos qualifica- dos (roteiristas, diretores, fotógrafos, editores, etc), entre tantos outros requisitos Merchandising fora da lei de uma emissora convencional de televisão. O não cumprimento da legislação vai além. Bastam pequenas equipes, com apresenta- Desde a década de 1970, o merchandising é dores eloqüentes, para que o empreendi- uma prática comum na programação da mento dê certo. Quem não gostaria de televisão brasileira. Cada vez mais, novelas possuir um negócio assim? e programas de auditórios trazem apresen- Além da evidente tadores e artistas divulgando produtos de forma subliminar, sem a necessária informa- ilegalidade no A sublocação da ção de que determinado conteúdo é, naabuso do limite de grade de programação verdade, publicidade comercial, como manda o Código de Defesa do Consumidor conteúdo Outra ilegalidade bastante cometida pelos (art. 36). Segundo o código,"a publicidade publicitário, tais concessionários de televisão é a venda de deve ser veiculada de tal forma que o espaço na grade de programação para consumidor, fácil e imediatamente, a concessionários terceiros. Muitas vezes chamadas de identifique como tal”. exploram um bem “produções independentes” pelas emisso- ras, que afirmam que tais conteúdos não são O merchandising, portanto, não é proibido,público sem que a de sua responsabilidade, estes programas mas sua prática deve estar dentro dos limites contrapartida evidenciam que, para participar da televisão da legislação, que é cada vez mais despre- brasileira, basta pagar. zada pelas emissoras. Hoje a publicidade estabelecida pela subliminar é uma das principais fontes de Constituição Não é necessário muito esforço para receitas dos canais. Dados divulgados pela identificar exemplos. Em geral, são cultos Bandeirantes e pela Record demonstram Federal seja religiosos e programas de vendas de que essas ações representam até 16% de cumprida. empresas que não detêm suas próprias seu faturamento comercial. 14 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 15. religiões que ocupam a televisão somente Se o debate é para ganhar dinheiro seduzindo telespecta- dores a fazerem contato telefônico. complexo, uma Sendo o problema complexo, como resolvê- coisa é certa: não lo? Proibir as religiões na televisão, como é possível fazem alguns países? Ou construir regras permanecer comO show da fé capazes de garantir equilíbrio em sua ocupação e o direito dos pais e responsáveis uma ocupação por crianças a preservá-las de determinadas indiscriminada daA invasão das religiões na TV evidenciam a imagens? A resposta não é simples e exigenecessidade de se discutir a questão. reflexão. Uma das possibilidades é adotar televisão pelas algum critério de classificação indicativa, religiões, onde oA presença das religiões na televisão é um onde, por exemplo, cultos não poderiam sertema complexo, mas a velocidade com que transmitidos em horários em que os pais que vale ésurgem os programas baseados na fé faz encontram-se normalmente fora de casa. somente o podercom que a questão precise necessariamente Somado a isso, um canal exclusivo poderiaser enfrentada, sem sectarismos ou fanatis- ser reservado para as religiões, com alguns político emos. Por um lado, é preciso considerar que a critérios de representatividade, para que sua econômico dereligião é, em certa medida, uma manifesta- ocupação aconteça de forma justa.ção cultural. Isso, em tese, faz com que sua algumas igrejas.presença na televisão seja justificável. Por Por fim, há que se restringir de forma radicaloutro lado, trata-se de uma manifestação determinados conteúdos, como os cultosessencialmente privada, o que faz com que que discriminam outras religiões, os queas outras pessoas tenham o direito de que expõem as pessoas sem seu conhecimentoeste conteúdo não invada a sua casa. e os “tele-cultos”. Mas, se o debate é complexo, uma coisa é certa: não é possívelA questão se torna ainda mais complexa permanecer com uma ocupação indiscrimi-quando lembramos que a Constituição nada da televisão pelas religiões, onde o quedefine o Estado brasileiro como laico, ou vale é somente o poder político e econômicoseja, não-religioso. Sendo as concessões de de algumas igrejas.radiodifusão públicas, outorgadas peloEstado, em tese elas não poderiam serutilizadas para o proselitismo religioso.Feitas estas observações, o fato é que aocupação da telinha pelas religiões éindiscriminada e desigual. Algumas reli-giões, com ampla maioria para os evangéli-cos e católicos, possuem suas própriasemissoras ou compram horário na grade deprogramação de outras. Tal ocupação épossível graças ao poder político de algumasdestas religiões (que conseguem pressionaro Estado a conceder as outorgas) ou ao seupoder econômico (que permite a compra dehorário em outros canais). Desta forma, asreligiões desprovidas destes poderes nãoconseguem ocupar o espaço televisivo.Emissoras de matrizes africanas, porexemplo, estão fora das telas.Há que se considerar, por fim, que a própriaprogramação religiosa é diversa, existindodesde programas de “debates” à transmis-são de cultos e missas. Há também as CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 15
  • 16. Uma grande caixa-preta A falta de transparência dos processos de concessão de rádio e TV faz com que a sociedade não tenha como fiscalizar o uso de um bem público que pertence ao conjunto dos brasileiros. Quando, em 2003, ordenou que fossem Contribui ainda para esta privatização publicadas as informações relativas aos simbólica o caráter confidencial do contrato proprietários de concessões de rádio e TV no de concessão celebrado entre uma empresa site do Ministério das Comunicações, o ex- e o Estado, que tem extrato é publicado no ministro Miro Teixeira referiu-se ao problema Diário Oficial da União, mas cujo o conteúdo A falta de com o qual tentava lidar como “a caixa-preta integral é de difícil acesso. Em palestra da radiodifusão”. A expressão foi retomada recente sobre o assunto, o coordenador dotransparência tem em recente entrevista do sociólogo e Laboratório de Políticas de Comunicação da como símbolo o professor da Universidade de São Paulo Universidade de Brasília (UnB), Murilo (USP) Laurindo Leal Lalo Filho para qualifi- Ramos, lançou um desafio para que qual- caráter car a situação do setor. Lalo, que pesquisa a quer jornalista ou pesquisador conseguisse confidencial do temática da TV pública, destaca que este obter um destes contratos. A brincadeira “mistério” envolvendo a radiodifusão impede explicita a dificuldade de acesso ao instru- contrato de que a população compreenda que rádio e TV mento jurídico que materializa o início da concessão são serviços públicos, prestados diretamen- concessão por parte do poder público para te pelo Estado ou por meio de concessão. exploração comercial deste tipo de serviço. celebrado entre “Ao não ter acesso a essa informação, a uma empresa e o população acaba criando no seu imaginário Outro pesquisador da UnB, Israel Bayma, a idéia de que as empresas são proprietárias compara as outorgas de radiodifusão às de Estado, cujo desses canais, quando na verdade esses outros setores. “Os atos de assinatura dos conteúdo é canais são bens públicos, outorgados pelo contratos das demais áreas são formais, Estado em nome da sociedade para que os comparece todo mundo, inclusive a impren- inacessível à concessionários prestem esse serviço por sa. Já os contratos de rádio e TV ninguém sociedade. um período limitado de tempo”, lembra. nunca viu”. Murilo Ramos cita o exemplo da 16 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 17. telefonia, em que os contratos estão disponí- societários das empresas de comunicação, A denúncia contraveis para consulta na Internet. o que fere diretamente o artigo 54 da o presidente doA reportagem procurou o Tribunal de Contas Senado, Renanda União (TCU), onde, acredita-se, estãotodos os contratos de concessão de rádio e Calheiros, por usoTV. Segundo a assessoria do TCU, eles são de “laranjas” paradisponibilizados apenas após algumjulgamento do Tribunal, a partir de alguma comprar emissorasfiscalização ou denúncia. de rádio sem ter seu nomeSigilo oficial divulgado noUma entrada no site do Ministério das negócio é umComunicações evidencia a falta de informa- exemplo de umações disponível ao público. Nas seçõesreservadas à radiodifusão de sons (rádio) e prática comumde sons e imagens (TV), só há breves Brasil afora.explicações sobre o que são estes serviços.No site da Anatel, foi criado o Sistema deDados sobre Comunicação de Massa(SisCom). Mas em nenhum dos dois órgãoshá qualquer relação dos contratos deconcessão.O Siscom disponibiliza dados sobre oprocesso das outorgas (se as licenças estãoconcedidas ou em processo de renovação) esobre a localização dos estúdios e antenas.Outro sistema da Anatel mostra os canais deTV e de Rádio disponíveis, em reserva ou emuso. No entanto, estes dados são poucoúteis ao cidadão e servem apenas aosconcessionários interessados em secandidatar ao serviço ou àqueles já emprocesso de obtenção da licença.Para pesquisadores e entidades do setor, alógica da caixa-preta se mantém em relaçãoaos dados mais importantes: aqueles Fato consumado?relativos aos proprietários dos meios decomunicação. Foram estas informações queo ex-ministro Miro Teixeira publicou em2003. Apesar de desatualizadas, as informa-ções foram fundamentais para identificardiversos canais de rádio e TV irregulares.Tornada pública, a lista permitiu percebercomo os donos de grandes emissorasutilizavam laranjas ou parentes para burlar alei e ultrapassar o limite de até 5 geradorasde VHF por proprietário em todo o país. Ocadastro também foi importante, por exem-plo, para rastrear a participação de 10% dosparlamentares do Congresso nos quadros CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 17
  • 18. A farra dos parlamentares continua, apesar da Constituição Historicamente as concessões são concedidas a parlamentares. A prática, apesar de contrariar a Constituição Federal, é facilmente comprovada com um simples cruzamento de informações. O artigo 54 da Constituição Federal (CF) que 10% da Câmara e assustadores 33,3% define que deputados e senadores não do Senado. poderão, no exercício de seus cargos, De acordo com “firmar ou manter contrato com pessoa O artigo “Coronelismo, radiodifusão e voto: a jurídica de direito público, autarquia, empre- nova face de um velho conceito”, escrito pela levantamento da sa pública, sociedade de economia mista ou professora da Universidade de Brasília Agência Repórter empresa concessionária de serviço público”. (UnB), Suzy dos Santos, ainda em 2005, O artigo seguinte diz que um parlamentar revela o caso íntimo do ex-senador AntônioSocial, a bancada perderá seu mandato caso “infringir qualquer Carlos Magalhães (ex-PFL) e sua família da comunicação das proibições estabelecidas no artigo com os meios de comunicação baianos. A anterior”. Televisão Bahia, retransmissora da TV no Congresso Globo em Salvador (BA), está em nome de Nacional No entanto, são visíveis os casos em que sua esposa, de seu filho e dos netos. A parlamentares ou seus familiares são donos família do ex-senador ainda detém o controle representa nada ou mesmo sócios das empresas que detêm de uma TV em Feira de Santana, outra em concessões. De acordo com um levanta- Vitória da Conquista e da rádio Antena 1, em menos do que mento feito pela Agência Repórter Social, 53 Ribeira do Pombal.10% da Câmara e deputados federais e 27 senadores declara- ram possuir algum tipo de controle sobre Essa mesma intimidade entre as elites assustadores veículos de comunicação. A bancada da políticas e as comunicações pode ser33,3% do Senado. Comunicação representa nada menos do encontrada no Maranhão, com a família do 18 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 19. ex-presidente e senador José Sarney O Ministério A lei que não vale (PMDB), conhecida pelo controle do grupo Público Federal já Mirante (90% de todo o aparato de comuni- cação do Estado). Ou no Ceará, cujo conseguiu senador representante, Tasso JereissatiVeja o que diz a Constituição: (PSDB), tem vínculo com uma operadora de identificar 10 MMDS (TV paga via satélite), três operado- deputados queArtigo 54. Os Deputados e Senadores ras de televisão a cabo, uma geradora denão poderão: televisão, afiliada ao SBT, 31 retransmisso- votaram nos ras e três rádios FM. processos deI - desde a expedição do diploma: A farra das concessões a parlamentares não renovação dasa) firmar ou manter contrato com é um fenômeno novo. Desde os anos 50, concessões depessoa jurídica de direito público, esse tipo de prática se consolida no país.autarquia, empresa pública, sociedade Mas a situação piorou durante o Governo suas própriasde economia mista ou empresa Sarney, quando o então ministro das emissoras.concessionária de serviço público, Comunicações, Antônio Carlos Magalhães,salvo quando o contrato obedecer a concedeu 82 concessões de TV, sendo 43cláusulas uniformes; (...) delas distribuídas no ano da votação da emenda constitucional. Como se nãoArtigo 55. Perderá o mandato o bastasse, o próprio ministro ACM e oDeputado ou Senador: presidente Sarney presentearam a si mesmos com sete e três concessões deI - que infringir qualquer das proibições geradoras de televisão, respectivamente. Noestabelecidas no artigo anterior; (...) total, Sarney e ACM, em três anos e meio, distribuíram 1.028 outorgas, sendo 25% delas em setembro de 1988, mês queEntretanto: antecedeu a promulgação da Constituição. 53 deputados possuem diretamenteveículos de comunicação; 27 senadores possuem diretamente Afiliadas da Rede Globo vinculadas a políticos*veículos de comunicação; Geradoras Retransmissoras 40 geradoras de televisão afiliadas e705 retransmissoras da Rede Globo Estados Total (%) Quantidade Total (%) Quantidadeestão nas mãos de políticos; AL 100 1 100 8 BA 100 6 100 311 128 geradoras de televisão e 1765retransmissoras estão nas mãos de CE 100 1 100 58políticos; GO 100 8 100 85 MA 100 4 100 97 Dos 80 membros da Comissão de MG 25 2 22 13Ciência e Tecnologia, Comunicação e PA 66,6 2 - 0Informática, pelo menos 16 têm relação PB 100 2 100 5direta com emissoras de rádio ou TV; PE 66,6 2 66,6 4 Só em 2004, 10 deputados votaram PI 100 2 - -na renovação de suas próprias conces- RJ 40 2 30 6sões; RN 100 1 100 3 SE 100 1 100 16 Metade das 2.205 autorizações SP 28,5 4 32,6 31dadas a rádios comunitárias entre 1999 TO 100 2 100 68e 2004 estão sob o controle de grupos Total 39,6 40 49,5 705partidários. *Outorgas em nome próprio ou de parentes. Fonte: Suzy dos Santos, “Coronelismo, radiodifusão e voto: a nova face de um velho conceito”, 2005. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 19
  • 20. Conflito de interesses Outorgas de televisão controladas por políticosSegundo o artigo 180 do regimento internoda Câmara Federal dos Deputados, o Geradoras Retransmissorasdeputado deve se declarar impedido de votarem determinada pauta, caso se configure Estados Quantidade Total (%) Quantidade Total (%)legislação em causa própria. No entanto, dos AC 2 40% 1 1,06%80 membros da Comissão de Ciência e AL 3 60% 14 12,84%Tecnologia, Comunicação e Informática AM 3 42,85% 72 29,75%(CCTCI), pelo menos 16 têm envolvimento AP 2 50% 5 15,15%direto com emissoras de rádio ou TV. Seis BA 8 57,14% 392 55,44%deles são do DEM (ex-PFL), como o segun- CE 55,5% 30,11% 5 103do vice-presidente da Comissão, presidente DF 1 9,1% 3 11,53%da Frente Parlamentar pela Radiodifusão,Paulo Bornhausen (DEM-SC), parente de ES 1 9,1% 1 0,50%sócios de uma rádio em Santa Catarina. A GO 10 62,5% 213 42,68%região Nordeste possui sete deputados na MA 8 72,7% 178 58,74%CCTCI ligados a empresas de radiodifusão. MG 13 27,65% 37 2,66%Recentemente, o Instituto para o Desenvol- MS 1 9,09% 8 3,22%vimento do Jornalismo (ProJor), ligado à MT 3 33,3% 23 8,07%Universidade de Campinas (Unicamp), PA 4 40% 43 14,19%encaminhou representação à ProcuradoriaGeral da República defendendo a apuração PB 3 50% 12 13,04%desta questão. Hoje, o Ministério Público PE 2 20% 6 3,87%Federal acompanha a mesma denúncia e já PI 4 57,14% 53 56,38%conseguiu identificar 10 deputados da PR 15 41,6% 131 27,75%CCTCI que votaram em seus próprios RJ 5 26,31% 33 8,22%processos de renovação de concessão. RN 6 85,71% 13 12,74%Com base nos mesmos dados, o Ministério RO 2 33,33% 37 24,02%Público do Distrito Federal propôs a anula-ção das concessões de seis empresas locais RR 2 100% 3 6,81%de radiodifusão. RS 2 7,69% 16 2,08% SC 5 25% 76 9,88% SE 2 50% 21 35%A atual relação SP 13 20,63% 56 3,22% TO 3 60% 81 52,25%com as comunitárias Todas 128 33,6% 1765 18,03%Ao menos metade das 2.205 autorizaçõesdadas a rádios comunitárias entre 1999 e Fonte: Suzy dos Santos, “Coronelismo, radiodifusão e voto: a nova face de um velho conceito”, 2005.2004 estão sob o controle de grupos partidá-rios. A conclusão é do estudo realizado pelosprofessores Venício Artur de Lima e Cristiano Quantidade de parlamentares do Congresso Nacional (deputados federais eAguiar Lopes, com o apoio do Instituto senadores) que possuem o controle de rádio ou TV por regiãoProJor. A pesquisa analisou os representan- Geradoras Número de parlamentarestes legais e/ou diretores destas rádios econstatou que pelo menos 350 pessoas são Nordeste 44ligadas de alguma forma a grandes partidos. Sudeste 18Assim, o que deveria servir à comunidade Sul 8passa a ser instrumento de determinado Norte 7político ou partido, a partir da prática do Centro-oeste 3clientelismo. Fonte: Agência Repórter Social, 2006. 20 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 21. Educativo, pero no mucho A partir daí, o governo federal, que antes distribuía outorgas comerciais em troca deParte das emissoras que possuem outorga de “educativa” funcionam, na favores políticos, passa a usar as educativasprática, como emissoras comerciais ou de grupos religiosos. como moeda. Dados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) revelam que há um percentual muito maior de concessões educativas, sem licitação, do que de outorgas comerciais. Em 2006, das 19 novas outorgas de TV concedi- das, 15 delas (correspondentes a 78,9% do total) eram para fins exclusivamente educati- vos. Para FMs, 27,8% das novas conces- sões eram educativas. Educativo para quem? Além da utilização das educativas como moeda política, falta fiscalização sobre a programação destas emissoras. A lei atual estabelece que a radiodifusão educativa destina-se exclusivamente à divulgação de programação de caráter educativo-cultural e não tem finalidades lucrativas. Entretanto, há mais de 200 outorgas concedidas para emissoras educativas, que, sem fiscaliza- ção, funcionam como bem entendem. As emissoras de TV educativas nascem na década de 60 no Brasil com uma programa- Um levantamento feito pelo Observatório do ção restrita “à divulgação de programas Direito à Comunicação com emissoras FM educacionais, mediante transmissão de em São Paulo mostrou que quatro delas aulas, conferências e debates”. O público- funcionam com outorgas educativas. Uma alvo, à época, eram os 15 milhões de jovens delas é a emissora Gospel FM, ligada à e adultos sem escolarização no país. Igreja Evangélica Renascer, de propriedade da “bispa” Sônia Rodrigues e do “apóstolo” A primeira emissora educativa a entrar no ar Estevam Hernandes, onde a programação é foi a TV Universitária de Pernambuco, em baseada em cultos, pregações e programas Além da utilização 1967. Neste mesmo ano, o Decreto-Lei 236, com a clara intenção de arrecadar dinheiro que complementou o Código Brasileiro de para a igreja. das educativas Telecomunicações, de 1962, proibiu a como moeda veiculação de publicidade e qualquer Outra é a Brasil 2000 que, além de ter utilização comercial desses canais. Em programação idêntica a das rádios comerci- política, falta 1989, o Sinted (Sistema Nacional de ais, veicula anúncios publicitários. Segundo fiscalização sobre Televisão Educativa) já contava com 15 o Departamento Comercial da rádio, emissoras. somente são vetadas propaganda de a programação cigarros e bebidas alcoólicas. Embora a destas emissoras. legislação que trata das educativas seja focada nas emissoras de TV, o Ministério das Com isso, muitas A nova moeda Comunicações determina que tais rádios só delas funcionam Nos anos de 95 e 96, decretos alteraram a podem veicular anúncios em caráter de regulamentação das outorgas para emisso- apoio cultural. Todas as emissoras educati- como emissoras ras comerciais, estabelecendo a obrigatorie- vas do município (as outras duas rádios com dade de licitações nestes processos, mas tipicamente rádios e TVs educativas ficaram dispensa- outorgas educativas são a Rádio USP e a Rádio Cultura FM), estão com suas outorgas comerciais. das da obrigação. vencidas. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 21
  • 22. No rádio, o símboloda barbárieDe uma ponta a outra, o dial FM é uma coleção de absurdos e desviosque só favorecem o modelo comercial de radiodifusão. Em qualquer cidade brasileira, o dial das rádios FM revela um cenário absurdo, criado tanto pela legislação precária sobre as concessões de radiodifusão quanto pela burocracia leniente. Situação exemplar das aberrações: ao parar em qualquer estação para ouvir o seu programa favorito, é bastante provável que o viraram a regra. Em média, um processo ouvinte sintonize o sinal de uma emissora leva sete anos para ser concluído, incluindo cuja outorga encontra-se vencida. Há anos. a tramitação no Ministério das Comunica- ções, Casa Civil, Câmara e Senado. O que Uma pesquisa no Sistema de Controle de significa que, em média, as emissoras Radiodifusão da Agência Nacional de funcionam durante sete anos em caráter Telecomunicações (Anatel) mostra, por precário. A responsabilidade, na maioria dos exemplo, que das 12 outorgas para trans- casos, é do Ministério das Comunicações, missão em FM no município de Porto Alegre, que mantém os processos parados por apenas uma não está vencida. Em outras absurdos 4,5 anos. capitais, a situação se repete: em Belém, das 12 outorgas, apenas três estão em dia; no Rio de Janeiro, são 15 outorgas e apenas quatro não estão vencidas; em Recife, só Outras cidades uma em onze está com situação regular; em No mundo bizarro do rádio FM, o número de São Paulo, das 39 emissoras FM, 36 estão rádios oficializadas que podem ser mapea- Em média, um com as outorgas vencidas. das no dial será, certamente, maior do que processo leva sete aquele que se pode identificar no registro da Em vários casos, a licença para a transmis- Anatel. anos para ser são está vencida duas vezes. A concessão concluído, para rádios dura 10 anos, mas há prazos A consulta de outorgas por município aponta vencidos há 12, 13 e até 17 anos. Uma rádio que, na cidade de São Paulo, existem 17 incluindo a cuja outorga venceu em 1991 – como em rádios autorizadas a funcionar. Uma volta tramitação no dois casos registrados em Belém – deveria completa no dial mostra 39 rádios que ter tido a autorização renovada naquele ano, podem ser sintonizadas na capital paulista e Ministério das depois em 2001 e, agora, logo mais, em que têm algum registro nos órgãos regulado- Comunicações, 2011. res. Ou seja, 22 rádios outorgadas para outros municípios transmitem seu sinal paraCasa Civil, Câmara Todas estas emissoras seguem funcionando São Paulo. As rádios “intermunicipais” estão e Senado. O que graças ao artigo 9º do decreto 88.066/1983, em flagrante conflito com o caráter eminen- que diz: “Caso expire a concessão ou temente local do serviço de FM. significa que, em permissão, sem decisão sobre o pedido de média, as renovação, o serviço poderá ser mantido em Enquanto isso, Anatel e Minicom dizem que funcionamento, em caráter precário (...)”. Na não há espaço na própria capital paulista emissoras prática, esta previsão estabelece a renova- para as emissoras comunitárias, reservandofuncionam durante ção automática. a elas uma única freqüência no dial (87,5 MHz) que alguns aparelhos receptores não sete anos em As situações de atraso na apreciação dos conseguem nem captar. E assim segue o caráter precário. processos, que deveriam ser a exceção, rádio brasileiro. 22 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 23. Negócio da chinaEmpresas pagam taxas irrisórias (ou nada)por outorgas e as utilizam como mercadoriavaliosa em negócios altamente lucrativos.Recentemente, a imprensa especializadanoticiou a compra de quatro retransmissorasde TV no estado do Paraná, hoje exploradaspelo Grupo Paulo Pimentel (GPP), coman-dado pelo ex-governador que dá nome ao Sem contrapartidasconjunto de empreendimentos. O valor pago Se no caso das telecomunicações há asaltou aos olhos dos desavisados e mesmo cobrança de 1% de seu faturamento parados outros interessados na compra: R$ 70 universalizar o serviço e garanti-lo a quemmilhões. precisa, na radiodifusão não há fundos ou a reversão de lucros para melhorar a presta-Com isso, o Grupo Massa, ligado ao apre- ção deste serviço e incentivar que maissentador Carlos Massa, o Ratinho, venceu a pessoas possam provê-lo. Nada do grandedisputa que também teve como interessados superávit das emissoras é destinado aa RBS, que comanda a mídia no Rio Grande estimular, por exemplo, a produção audiovi-do Sul e Santa Catarina, e do grupo Hyper- sual independente ou as emissoras públicas.marcas, sem histórico de presença no setor.Outro apresentador de televisão, Gugu Sobre a venda das emissoras, por exemplo,Liberato, acaba de vender uma rede de 19 não recaem taxas, muito embora o principalretransmissoras, por R$ 15 milhões. produto envolvido na transação não seja o patrimônio físico da rádio ou da TV, mas oVale lembrar, que o custo para os concessio- espaço de transmissão e obtenção denários das outorgas de retransmissoras é receitas por meio da publicidade.zero. Ou seja, faz-se dinheiro sem queabsolutamente nada seja revertido à Ao conceder o espaço para transmissão desociedade brasileira. sinais de rádio ou TV, o Estado ainda recebe muito pouco. As empresas pagam taxas deA negociação é um exemplo de como uma fiscalização, que são remetidas ao Fundo deconcessão pública é utilizada para fins Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)privados, tornando-se, na prática, proprieda- e destinadas a custear as atividades dade absoluta de quem a explora. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e uma outra, denominada Preço Sobre a venda dasA venda de emissoras e suas outorgas Público pelo Direito de Uso de Radiofrequên-movimenta valores que não se pode mensu- cia (PPDUR). emissoras nãorar, dada a dificuldade de obter os dados. A recaem taxas,única obrigação do concessionário ao O custo mais pesado, no entanto, acabavender sua concessão é solicitar ao governo sendo o lance na licitação para obtenção da muito embora oque aprove a mudança societária ou a outorga. Os preços mínimos variam também principal produtotransferência total da outorga. Feito isso, conforme a região. Há concessões ganhasbasta aguardar o Decreto Presidencial que, por cerca de RS 4,5 milhões em Brasília ou envolvido naquase sempre, legaliza a transação. por R$ 131 mil em Mateus Leme, em Minas transação seja o Gerais. Mesmo o valor mais alto pago podeApesar das poucas informações disponíveis, ser recuperado imediatamente: em um único espaço depode-se perceber que os valores são ano, por exemplo, as retransmissoras do transmissão, que ébastante altos. Pudera: rádios e TVs são Grupo Paulo Pimentel, vendidas a Ratinho,negócios altamente lucrativos. lucram R$ 5 milhões. público. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 23
  • 24. A TV digital e a multiplicação da mesmice Ao invés de democratizar a televisão, decisão tomada sob pressão eleitoral vai fazer com que os únicos beneficiados pela transição tecnológica sejam os atuais concessionários públicos. No dia 29 de junho de 2006, durante a Copa O mesmo artigo 7° do Decreto 5.820 mencio- do Mundo da Alemanha, o governo brasileiro na que somente terão direito a este novo editou o Decreto Presidencial 5.820, que canal as emissoras que estiverem “em prevê a implantação da TV digital aberta. No regularidade com a outorga”. Mas, o Ministé- seu artigo 7°, o Decreto entrega a todo rio das Comunicações não fiscaliza as radiodifusor (geradoras e retransmissoras) emissoras e também não divulga os dados mais um canal de televisão para que se faça de cada concessão. Assim, como alguém a transição entre a atual TV analógica e a poderá saber se os canais digitais foram nova, digital. realmente entregues apenas para quem está “em regularidade”? Na prática, este artigo, e os dois seguintes, definiram quem poderá ocupar a TV digital brasileira pelos próximos anos, já que se estima que a transição dure até 2017. E, de Mais do mesmo uma só vez, foram cometidas diversas O Decreto também não proíbe que os ilegalidades que podem comprometer o radiodifusores façam a chamada “multipro- futuro da televisão. gramação”. Ocorre que, na TV digital, é possível comprimir o sinal e colocar no No inciso XII do artigo 49 da Constituição mesmo espaço que hoje é ocupado por uma Federal podemos ver que é atribuição única grade de programação, várias novas exclusiva do Congresso Nacional a aprecia- programações, simultaneamente. Isso ção de atos de concessão e de renovação de significa, por exemplo, que dentro de um rádios e TVs. Ou seja, o Executivo precisa único canal de TV digital poderemos encon- enviar a proposta ao Congresso Nacional, trar a Globo 1, Globo 2, Globo 3 e Globo 4 e, que deve obrigatoriamente se manifestar a em outro canal, Band 1, Band 2, Band 3 e respeito. Mas, como os decretos presidenci- Band 4. Este é um caminho totalmente ais não passam pelo Congresso, o governo diferente do que fez a Europa, que optou por É notório que o entregou novos canais de TV para os atuais obrigar diferentes emissoras a dividir um Ministério das radiodifusores em flagrante desrespeito à mesmo canal. Assim, a emissora não fica carta magna. com o espaço todo para ela e permanece Comunicações não podendo transmitir somente uma única fiscaliza as O governo alega que estes novos canais programação, como já fazia na TV analógi- servirão somente para que as atuais emisso- ca. Se a emissora quiser transmitir mais uma emissoras. Assim, ras possam transmitir sua programação em programação, terá que obter uma nova como alguém digital e, portanto, são uma espécie de concessão. “extensão” dos canais atuais. Mas, o própriopoderá saber se os Decreto 5.820 prevê que os canais digitais Aproveitar ao máximo o espaço existente é canais digitais poderão oferecer interatividade e transmis- algo importantíssimo porque, durante o são móvel, duas características que não período de transição, e especialmente nos foram realmente existem na TV analógica. Na prática, trata-se principais centros urbanos, não haverá muito entregues apenas de um novo serviço, que requer novas espaço para novas emissoras. A TV digital concessões e que deveria ter passado pelo será transmitida apenas em UHF. Dentropara quem está em Congresso Nacional, como define a nossa dessa faixa de espectro, 10 canais são situação regular? Constituição. utilizados atualmente para que as emissoras 24 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 25. possam fazer links entre suas estações de assinante. Tal prática permite que o operador Se o governotransmissão e até o momento não se sabe se de rede gerencie melhor o espaço disponívelserão devolvidos para a TV aberta. Outros tivesse obrigado ascanais não poderão ser utilizados por emissoras asofrerem interferência das transmissõesanalógicas, que continuaram no ar por, no partilhar ummínimo, dez anos. Além disso, há os canais Otimização do espectro mesmo canalreservados para o Serviço Especial deTelevisão por Assinatura (TVAs). Feitos digital, como fez atodos estes descontos, se cada emissora Europa, haveriareceber um canal inteiro de TV, até 2017 sóhaverá espaço para uma nova emissora no uma sobra maiorRio de Janeiro e nenhuma em São Paulo. de espaço queSe o governo tivesse obrigado as emissoras poderia sera dividir um mesmo canal digital, como fez a utilizado por novasEuropa, haveria uma sobra maior de canais,que poderiam ser usados por novas emisso- emissora,ras privadas, públicas e estatais. Ao invés de principalmente asSBT 1, SBT 2, SBT 3 e SBT 4, poderíamoster o mesmo SBT de hoje e mais três novas públicas e estatais.emissoras. Assim, o Decreto Presidencial5.820 estaria cumprindo a ConstituiçãoFederal, que, em seu artigo 220, vedaqualquer forma de monopólio e oligopólio norádio e na TV.Obrigar várias emissoras a dividir um mesmocanal seria possível se o governo tivessecriado a figura do “operador de rede”. Na TVpaga, onde já existe o operador de rede, nãorecebemos isoladamente o sinal da HBO edo Telecine, por exemplo. Estes canaisentregam o seu sinal para um operador (aNET, por exemplo) que reúne todos em ummesmo sinal e envia para a casa de cada CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 25
  • 26. A falta de transparência e o uso Propostas para indevido das concessões públicas de rádio e TV não são irreversíveis. O primeiro e óbvio passo para mudar essa enfrentar o caos situação é aplicar as regras em vigor. Outras mudanças aconteceriam em duas frentes: alterações na legislação e implantação de políticas públicas democráticas. Confira aqui o que pode ser feito. Entre as medidas imediatas estão: 1 Cumprimento da lei Embora limitadas, há regras que não têm sido cumpridas. É proibido, por exemplo, destinar mais de 25% do tempo de programação das rádios e TVs para a publicidade, mas não é difícil encontrar “supermercados eletrônicos” veiculando publicidade 24 horas por dia. Há ainda outorgas vencidas sem pedido de renovação, sublocação de horários, transferências ilegais de concessões. Tudo isso exige ação imediata do Ministério das Comunicações, da Anatel e do Judiciário. 2 Acompanhamento das renovações Para sair do quadro de completo descontrole, é preciso garantir que a sociedade acompanhe o momento da renovação das outorgas de várias redes nacionais de TV. Para isso, deve ser criada uma comissão de acompanhamento, formada por Ministério das Comunicações, Casa Civil, Câmara dos Deputados, entidades empresariais e entidades da sociedade civil sem interesse direto nas concessões. 3 Conferência Nacional de Comunicação O espaço para o planejamento das políticas públicas para o setor deve ser uma Conferência Nacional de Comunicação, ampla, democrática e com participação popular, precedida de etapas locais e regionais. Em relação às mudanças legais ou administrativas, deve-se buscar: 4 Criação de mecanismos de controle social e participação popular Se as concessões são públicas, o público pode e deve dizer o que fazer com elas. Assim, é preciso criar mecanismos de participação popular e controle social no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões. Audiências públicas e conselhos estaduais e municipais podem garantir o acompanhamento sistemático do uso do espectro. Além disso, é preciso transparência, o que pode ser alcançado com a publicação de todas as informações e documentos de forma acessível na internet e em outros meios. 5 Definição de critérios transparentes e democráticos É preciso tornar o processo o mais objetivo possível. Um primeiro passo é regulamentar os artigos da Constituição que tratam do tema, limitando a concentração de propriedade (hori- zontal, vertical e cruzada); estabelecendo uma porcentagem mínima de programação regional e de produção independente, além de reservar parte do espectro para o sistema público de comunicação. Outro seria estabelecer um contrato que explicite as obrigações, deveres e direitos do concessionário e do público. Além disso, é necessário alterar os critérios para licitação das outorgas, que hoje é fundamentalmente econômico, e proibir a transferên- cia direta das concessões de uma empresa para outra.26 CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007
  • 27. 6 Aprimoramento dos mecanismos de fiscalizaçãoÉ preciso acompanhar o cumprimento das obrigações – inclusive fiscais e trabalhistas – pelasemissoras não apenas na renovação, mas durante a vigência das outorgas. Para isso, aAnatel deve deixar de se concentrar na perseguição a rádios comunitárias e passar a exercercom mais rigor o controle sobre as comerciais. Para poder cumprir bem o seu papel, a agênciaprecisa que as verbas provindas do Fistel sejam descontingenciadas. Já as atuais irregulari-dades contratuais exigem que o Tribunal de Contas da União faça uma auditoria operacionalsobre as outorgas vigentes.7 Agilização dos processosO longo tempo que o Estado leva para analisar a renovação das outorgas acaba por transfor-mar a renovação em um processo automático, já que as empresas recebem uma licençaprecária enquanto o processo está em andamento. O Ministério das Comunicações precisaser reorganizado para acelerar os processos, retomando suas delegacias regionais. Deve-setambém acabar com os mecanismos legais que permitem o funcionamento precário antes darenovação.8 Aplicar a proibição de outorgas a políticosÉ preciso aplicar o artigo 54 da Constituição, que determina que parlamentares não podem serproprietários ou diretores de empresas concessionárias públicas, ampliando a exigência aoutros políticos e parentes em primeiro grau. Além disso, deve-se fazer valer a proibição,constante no regimento da Câmara e do Senado, do “voto em causa própria” dos parlamenta-res na renovação das próprias concessões, cassando seus mandatos.9 Regularização das emissoras educativasAs outorgas educativas devem ser concedidas apenas a entidades efetivamente educativas esem fins lucrativos. Em médio prazo, deve-se acabar com este tipo de outorga, mantendoapenas as categorias previstas na Constituição (pública, estatal e privada).10 Estímulo à comunicação comunitáriaÉ preciso ampliar o espaço para a comunicação comunitária no dial do rádio, flexibilizar ascaracterísticas técnicas exigidas pela atual legislação e legalizar todo tipo de apoio cultural àsemissoras. Enquanto isso, deve-se acabar de imediato com a repressão e as sançõescriminais aos que praticam radiodifusão comunitária sem autorização, conforme apontado emdecisão de primeira instância do Judiciário em São Paulo.11 Fortalecimento do sistema públicoPara trazer equilíbrio ao setor, deve-se estimular o sistema público de comunicação, comfinanciamento público e gestão democrática. É necessário reorganizar o espectro para darespaço igualitário às emissoras públicas, com a designação de ao menos 10 canais paraessas emissoras na TV digital.12 Democratização na digitalizaçãoO processo de digitalização, da maneira como está sendo conduzido, mantém o privilégio depoucas empresas comerciais. É preciso revogar o decreto 5.820/06, que dá mais 6 MHz emconsignação para cada concessionário de TV aberta, em medida inconstitucional. Também épreciso promover um sistema brasileiro de rádio digital, descartando a adoção do sistemaIBOC/HDRadio, que “seqüestra” espectro e ameaça a existência de pequenas emissorascomerciais e rádios públicas e comunitárias. CONCESSÕES DE RÁDIO E TV | Novembro 2007 27
  • 28. CAMPANHA POR DEMOCRACIA ETRANSPARÊNCIA NAS CONCESSÕESDE RÁDIO E TVEmbora exploradas majoritariamentepor empresas privadas, rádios e TVssão concessões públicas. Isto é, ascâmeras podem ser da Globo, o cenáriopode ser da Record, os atores ejornalistas contratos podem ser daBandeirantes, mas o canal não pertencea eles. O canal é do povo brasileiro.No entanto, o cenário atual é de terra sem lei. Emissoras usam suas concessões para promovera criminalização dos movimentos sociais e impor uma agenda política própria. Não há espaçopara a pluralidade de idéias e para a diversidade de culturas. Não há respeito nem mesmo aoque prevê a Constituição Federal.Mais do que isso: não há participação da sociedade no debate sobre concessão e renovação dasoutorgas, que acontecem sem respeito a critérios públicos. Os processos são lentos, poucotransparentes e não existe qualquer fiscalização por parte do poder público. Somados, estesingredientes sustentam monopólios e oligopólios, tornando possível o funcionamento deemissoras com outorgas vencidas há quase 20 anos.Participe da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV e entrena luta para mudar essa situação. Acesse e participe: WWW.QUEMMANDAEVOCE.ORG.BR Esta publicação é uma realização do intervozes coletivo brasil de comunicação social apoioc 2007 É autorizada a reprodução do conteúdo desta publicação em qualquermeio de comunicação, eletrônico ou impresso, desde que citada a fonte.