Boletim Oficial Nº 38, de 28 de Novembro de 2011

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Boletim Oficial Nº 38, de 28 de Novembro de 2011

  1. 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 I Série Número 38 BOLETIM OFICIAL1 408000 002089 SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACINAL: execução da empreitada de Construção de 40 (quarenta) unida- des de Habitações de Interesse Social em Pedreira, Concelho Lei nº 7/VIII/2011: de Tarrafal, Ilha de Santiago, no montante de 116.044.796$ (duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um e cem e sessenta e oito escudos). novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os Resolução nº 52/2011: aspectos processuais. CONSELHO DE MINISTROS: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Llana Beach Hotel Lda”, Sociedade Resolução nº 49/2011: Unipessoal, Lda, de direito cabo-verdiano. Aprova a Carta de Política Nacional para a terceira idade. Resolução nº 53/2011: Resolução nº 50/2011: Determina a elaboração do Esquema Regional de Ordenamento Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do de Território, da ilha da Boa Vista, adiante designado por Território a realizar as despesas com a contratação pública EROT-BV. para execução da empreitada de Construção de 50 (cinquenta) Resolução nº 54/2011: unidades de Habitações de Interesse Social em Chã de Matinho Norte, Concelho de Porto Novo, Ilha de Santo Antão, no montan- Determina a elaboração do Esquema Regional de Ordenamento de te de 131.770.253$25 (cento e trinta e um milhões, setecentos Território, da ilha do Maio, adiante designado por EROT-Maio. e setenta mil e duzentos e cinquenta e três escudos e vinte e cinco centavos). Resolução nº 55/2011: Resolução nº 51/2011: Reintegra nos quadros permanentes das Forças Armadas nos postos Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do que se indica, os militares desmobilizados ou passados à situação Território a realizar as despesas com a contratação pública para de disponibilidade. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  2. 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1094 I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 CHEFIA DO GOVERNO: 2. No uso da autorização legislativa conferida pela Rectificação: alínea a) do número anterior, o Governo tipifica como ilícitos criminais os seguintes factos: À Portaria nº 38/2011, que fixa um subsídio compensatório mensal no valor de 20.000$00, ao pessoal técnico superior do Centro a) Abuso de informação, prevendo as formas de Jurídico da Chefia do Governo. utilização e divulgação abusiva de informação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO: privilegiada; Despacho nº 75/2011: b) Manipulação do mercado, prevendo a divulgação de informações falsas, incompletas, Atribui à Escola Secundária de Achada Monte o nome de “Escola exageradas ou tendenciosas, as operações Secundária Olegário Tavares”. fictícias ou outras práticas fraudulentas que Despacho nº 76/2011: possam alterar o regular funcionamento de qualquer mercado de valores mobiliários ou Atribui à Escola Secundária Polivalente do Tarrafal de São Nicolau o nome de “Escola Secundária Polivalente Pedro Corsino de de outros instrumentos financeiros; Azevedo”. c) Violação do dever de impedir práticas manipuladoras, prevendo a omissão de actuação dos titulares do órgão de ASSEMBLEIA NACIONAL administração da entidade emitente de valores mobiliários ou das pessoas ––––––– responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade de um intermediário Lei nº 7/VIII/2011 financeiro que, tendo conhecimento da de 28 de Novembro ocorrência de factos subsumíveis ao crime de manipulação de mercado, praticados Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, por pessoas sujeitas à sua direcção ou nos termos da alínea c) do artigo 175º da Constituição, fiscalização e no exercício das suas funções, o seguinte: não lhes ponham imediatamente termo, sujeitando a sua aplicação a uma cláusula1 408000 002089 Artigo 1º de subsidiariedade expressa que preveja a Objecto aplicação de outros crimes sancionados com pena mais grave; É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da aprovação de um novo Código do Mercado d) Desobediência, prevendo o não acatamento de de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos cri- ordens ou mandados legítimos das entidades minais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos de supervisão ou a obstrução à sua execução processuais. por parte dos agentes sujeitos à supervisão das entidades referidas, equiparando ainda Artigo 2º a tais factos o incumprimento e a criação Sentido e extensão de alguma obstrução ao cumprimento dos deveres inerentes às sanções acessórias, 1. No âmbito da autorização legislativa concedida pelo aplicadas em processo de contra-ordenação, artigo 1º, o Governo está autorizado a: ou das medidas cautelares legalmente a) Tipificar ilícitos criminais e definir as respectivas previstas. penas, principais e acessórias, nos termos dos 3. O Governo estabelece a punibilidade da tentativa números seguintes; em relação aos ilícitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior. b) Criar um regime jurídico que preveja as formas de aquisição da notícia desses crimes, as 4. O Governo cria um regime geral de actuação em averiguações preliminares anteriores à nome de outrem com base nas seguintes regras: aquisição da notícia do crime e a notificação das decisões tomadas nos processos relativos a) Não obsta à responsabilidade dos agentes aos crimes referidos, revogando as normas individuais a circunstância de estes não relativas a estas matérias presentes no actual possuírem certas qualidades ou relações Código; especiais exigidas no tipo de crime e de estas só se verificarem na pessoa ou entidade em c) Tipificar os ilícitos de mera ordenação social e cujo nome o agente actua; as regras gerais, de natureza substantiva b) Não obsta à responsabilidade dos agentes e processual, que se revelem adequadas a individuais a circunstância de o agente actuar garantir o respeito pelas normas legais e no interesse de outrem quando o tipo de crime regulamentares que disciplinam os mercados exija que actue no interesse próprio. de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, revogando as normas relativas a 5. As penas para os ilícitos criminais a criar com base estas matérias contidas no actual Código. na presente autorização legislativa não são superiores a https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  3. 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 1095 3 (três) anos de prisão ou a 300 (trezentos) dias de multa. pelo Auditor Geral, sem prejuízo das regras Os factos previstos na alínea d) do número 2 são punidos internas de distribuição de competências nos termos da desobediência qualificada, prevista no e das delegações genéricas de competência Código Penal. dentro da AGMVM; 6. Sempre que o facto ilícito gerar para o arguido b) Prever que as averiguações preliminares ou para terceiro por conta de quem o arguido negoceie compreendam o conjunto de diligências vantagens patrimoniais, transitórias ou permanentes, necessárias para apurar a possível existência incluindo juros, lucros ou outros benefícios de natureza da notícia de um crime contra o mercado de patrimonial, esses valores são apreendidos durante o valores mobiliários ou outros instrumentos processo e declarados perdidos na sentença condenató- financeiros; ria, e são afectos à reparação dos lesados que tenham feito valer a sua pretensão no processo-crime, sendo, na c) Prever a possibilidade de a AGMVM, para falta destes ou o remanescente, 60% (sessenta por cento) efeito do disposto nas alíneas anteriores e declarado perdido a favor do Estado e 40% (quarenta) a sem prejuízo dos poderes de supervisão e favor da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobili- fiscalização de que disponha, poder solicitar ários (AGMVM). às diversas pessoas e entidades todos os esclarecimentos, informações, documentos, 7. Aos crimes previstos na presente proposta de Lei são independentemente do seu suporte, objectos aplicáveis, para além das que se encontram referidas no e todos os elementos necessários para Código Penal, as seguintes sanções acessórias: confirmar ou negar a suspeita de um crime a) Interdição, por prazo não superior a cinco contra o mercado de valores mobiliários ou anos, do exercício pelo agente da profissão outros instrumentos financeiros; ou actividade que com o crime se relaciona, d) Prever a possibilidade de a AGMVM requerer incluindo inibição do exercício de funções às autoridades judiciárias competentes de administração, direcção, chefia ou autorização para proceder à apreensão fiscalização e, em geral, de representação e inspecção de quaisquer documentos, de quaisquer intermediários financeiros, independentemente da natureza do seu no âmbito de algum, de alguns ou de todos1 408000 002089 suporte, valores, objectos relacionados com a os tipos de actividade de intermediação em possível prática de crimes contra o mercado valores mobiliários ou outros instrumentos de valores mobiliários ou para proceder à financeiros; selagem de objectos não apreendidos nas b) Publicação da sentença condenatória a expensas instalações das entidades ou pessoas sujeitas do arguido em locais idóneos ao cumprimento à sua jurisdição, na medida em que os das finalidades de prevenção geral do sistema mesmos se revelem necessários à averiguação jurídico e da protecção dos mercados de da possível existência da notícia de um crime valores mobiliários, nomeadamente em contra o mercado de valores mobiliários, jornais de grande circulação nacional e sujeitando tais actos ao regime respectivo publicações específicas da área de actividade previsto no Código de Processo Penal; em causa. e) Prever a possibilidade de a AGMVM, para efeitos 8. Quanto à aquisição da notícia do crime, o Governo do disposto nas alíneas anteriores, requerer a cria as seguintes regras: colaboração de outras autoridades, entidades a) A notícia dos crimes contra o mercado de valores policiais e órgãos de polícia criminal; mobiliários adquire-se por conhecimento f) Prever a possibilidade de a AGMVM poder, próprio da AGMVM, por intermédio dos em caso de urgência ou perigo pela demora, órgãos de polícia criminal ou mediante mesmo antes de iniciadas as averiguações denúncia; preliminares, proceder aos actos necessários b) Qualquer autoridade judiciária, entidade à aquisição e conservação da prova, para os policial ou funcionário que, no exercício das efeitos descritos nas alíneas anteriores; suas funções, tenha conhecimento de factos g) Prever que, uma vez concluídas as averiguações que possam vir a ser qualificados como crime preliminares e obtida a notícia de um crime, contra o mercado de valores mobiliários ou a AGMVM remeta os elementos disponíveis à outros instrumentos financeiros, deve dar autoridade judiciária competente. imediato conhecimento deles à AGMVM. 9. O Governo, com base na presente proposta de Lei, 10. O Governo determina que todas as decisões toma- cria regras sobre as averiguações preliminares relativas das ao longo dos processos por crimes contra o mercado aos ilícitos criminais previstos nas alíneas a), b), e c) do de valores mobiliários são sempre notificadas ao Auditor número 2 deste artigo no sentido de: Geral. a) Poder a AGMVM realizar um conjunto de 11. O Governo determina que a violação das normas averiguações preliminares, que são dirigidas que regulam os mercados de valores mobiliários ou outros https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  4. 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1096 I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 instrumentos financeiros é sancionada com as coimas e 16. O Governo estabelece os critérios para a determi- sanções acessórias descritas neste diploma, devendo a nação da medida concreta das sanções aplicáveis que se conexão entre os ilícitos e as sanções ser estabelecida de revelem adequados a dar cumprimento ao princípio da acordo com os critérios de gravidade dos factos, apreciada proporcionalidade, à gravidade dos factos e à culpa dos em abstracto, em função da protecção dos mercados de agentes. valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros e das entidades que neles intervenham. 17. O Governo estabelece que, independentemente da fase em que transite em julgado a decisão condenatória, 12. O Governo estabelece os ilícitos de mera ordena- o produto das coimas e do benefício económico apreendido ção social e respectivas coimas em abstracto dentro dos nos processos de contra-ordenação reverte 60% (sessenta seguintes escalões de gravidade: por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para a AGMVM. a) As infracções menos graves ou ligeiras serão sancionadas com coima de 25.000$00 (vinte 18. O Governo adapta o regime geral das contra- e cinco mil escudos) a 1.250.000$00 (um ordenações às características e circunstâncias de funcio- milhão, duzentos e cinquenta mil escudos); namento dos mercados de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, no sentido de: b) As infracções graves serão sancionadas com a) Criar um regime específico de atribuição da coima de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) responsabilidade por factos praticados em a 12.500.000$00 (doze milhões e quinhentos nome ou por conta de outrem, sem que o mil escudos); mesmo exclua a responsabilidade das pessoas c) As infracções muito graves serão sancionadas individuais; com coima de 2.500.000$00 (dois milhões e b) Criar um regime geral de actuação em nome ou quinhentos mil escudos) a 30.000.000$00 por conta de outrem, dispondo que não obsta (trinta milhões de escudos). à responsabilidade dos agentes individuais a 13. Para além das sanções acessórias previstas no Re- circunstância de estes não possuírem certas gime Jurídico Geral das Contra-ordenações, o Governo qualidades ou relações especiais exigidas na estabelece para os ilícitos de mera ordenação social que contra-ordenação e estas só se verificarem na1 408000 002089 tipificar a aplicação, cumulativamente com as sanções pessoa ou entidade em cujo nome o agente principais, das seguintes sanções acessórias: actua, bem como a circunstância de o agente actuar no interesse de outrem quando a a) Apreensão e perda do objecto da infracção, contra-ordenação exija que actue no interesse incluindo o produto do benefício obtido próprio; pelo infractor através da prática da contra- c) Criar uma regra de atribuição de responsabilidade ordenação; para os titulares do órgão de administração b) Interdição temporária do exercício pelo infractor e responsáveis pela direcção ou fiscalização da profissão ou actividade a que a contra- de áreas de actividade de pessoas colectivas ordenação respeita; ou equiparadas que não cumpram o dever de pôr termo aos ilícitos de mera ordenação c) Inibição do exercício de funções de administração, social que sejam praticados na sua área de direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de intervenção funcional; representação de quaisquer intermediários d) Determinar a responsabilidade a título de dolo, financeiros no âmbito de algum, de alguns de negligência e na forma tentada; ou de todos os tipos de actividades de intermediação; e) Ressalvar o cumprimento do dever violado nas infracções por omissão, não obstante o d) Publicação pela AGMVM, a expensas do pagamento da coima ou o cumprimento das infractor e em locais idóneos ao cumprimento sanções acessórias, sujeitando o infractor das finalidades de prevenção geral do sistema a uma injunção da AGMVM no sentido jurídico e da protecção dos mercados de de cumprir esse dever e qualificando o valores mobiliários ou outros instrumentos desrespeito por essa injunção como contra- financeiros, da sanção aplicada pela prática ordenação muito grave; da contra-ordenação. f) Determinar que se o mesmo facto constituir 14. As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número simultaneamente crime e contra-ordenação, é anterior não podem ter duração superior a 5 (cinco) anos, o arguido sempre responsabilizado por ambas contados da decisão condenatória definitiva. as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas 15. O Governo estabelece para as pessoas colectivas autoridades competentes. ou equiparadas um regime de responsabilidade solidária pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos 19. O Governo fixa em 5 (cinco) anos o prazo de prescrição associados às sanções aplicadas aos diversos arguidos do procedimento pelas contra-ordenações, sujeitando-se no processo de contra-ordenação. ao mesmo prazo a prescrição das sanções. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  5. 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 1097 20. O Governo adapta as regras de processo previstas objectos relacionados com a prática de no regime geral das contra-ordenações às características ilícitos ou proceder à selagem de objectos não e circunstâncias de funcionamentos dos mercados de apreendidos nas instalações das entidades ou valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, pessoas sujeitas à sua jurisdição, na medida no sentido de: em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou instrução de processos da a) Regular a competência da AGMVM para sua competência. processar as contra-ordenações, aplicar as respectivas sanções e medidas cautelares; 21. O Governo adapta as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações relativas à im- b) Estabelecer o dever geral de comparência das pugnação judicial das decisões da AGMVM, no sentido de testemunhas e peritos na fase administrativa prever a possibilidade de a AGMVM recorrer autonoma- do processo, cuja violação é sancionada com mente das decisões proferidas no processo de impugnação uma sanção pecuniária adequada; que admitam recurso. c) Admitir a presença facultativa do arguido na Artigo 3º fase administrativa do processo; Duração d) Regular o regime das notificações na fase administrativa do processo; A autorização concedida pela presente Lei tem a du- ração de 90 (noventa dias) dias. e) Prever a possibilidade de a AGMVM aplicar, na fase administrativa do processo de Artigo 4º contra-ordenações, medidas cautelares de suspensão preventiva, no todo ou em parte, Entrada em vigor das actividades ou funções exercidas pelos A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da arguidos ou, ainda, a sujeição do exercício de sua publicação. funções ou actividades a condições específicas, necessárias para o exercício idóneo da Aprovada em 25 de Outubro de 2012. actividade ou função em causa, quando tal se1 408000 002089 revele necessário à salvaguarda da instrução O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso do processo, do mercado de valores mobiliários Ramos. ou dos interesses dos investidores; Promulgada em 15 de Novembro de 2011. f) Prever a possibilidade de um procedimento de advertência ao infractor, na fase Publique-se. administrativa do processo, para sanação de irregularidades previstas como contra- O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ordenações; ALMEIDA FONSECA g) Prever a possibilidade do pagamento voluntário Assinada em 21 de Novembro de 2011 das coima até ao termo do prazo para o arguido contestar, devendo neste caso a coima ser O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso liquidada no montante correspondente a um Ramos décimo do limite máximo da coima prevista no tipo legal respectivo; ––––––o§o––––––– h) Prever a possibilidade de ser aplicada, na fase CONSELHO DE MINISTROS administrativa do processo, um processo de transacção, de natureza facultativa e ––––––– cuja decisão final é irrecorrível, em função da reduzida gravidade da infracção e da Resolução nº 49/2011 culpa do agente, cuja tramitação depende do de 28 de Novembro acordo do arguido quanto à sanção proposta, podendo esta ser uma admoestação escrita ou Cabo Verde é um país arquipelágico, com escassos uma coima que não exceda o triplo do limite recursos naturais, de desenvolvimento médio e depen- mínimo abstractamente previsto; dente de ajuda externa. A problemática da população i) Prever a possibilidade de a AGMVM suspender assume particular importância, atendendo ao contexto a execução da sanção, no todo ou em sócio-demográfico e às condições de vida difíceis em que parte, condicionando a eficácia da decisão vive ainda grande parte da população. condenatória; Os progressos realizados no país nas últimas décadas j) Prever a possibilidade de a AGMVM proceder permitiram melhorias significativas nos principais indi- à apreensão de quaisquer documentos, cadores sociais, nomeadamente na redução da taxa de independentemente do seu suporte, valores, mortalidade e no aumento da esperança de vida. De acordo https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  6. 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1098 I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 com os dados do último Censo, entre os anos de 2000 e Artigo 2.º 2010 registou uma taxa de crescimento médio anual Entrada em vigor 1,2% (um virgula dois por cento). Entretanto, notou-se uma diminuição da proporção da população com menos A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte de 15 (quinze) anos (42% em 2000 contra 31% em 2010) e ao da sua a publicação. um crescimento da população pertencente a faixa etária entre 15 (quinze) e 64 (sessenta e quatro) anos (51% em Vista e aprovada em Conselho de Ministro. 2000 contra 61,9% em 2010), o que irá contribuir para um aumento gradual da população idoNão obstante os José Maria Pereira Neves progressos alcançados, o contexto sócio-económico do país continua marcado pela pobreza e vulnerabilidades, com Publique-se. reflexos e impacto, sobretudo, nas condições de vida da população idosa que constitui uma classe altamente de- O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves pendente. Com efeito, a pobreza atinge particularmente CARTA DE POLÍTICA NACIONAL os idosos, tendo em conta que grande parte, por falta de PARA A TERCEIRA IDADE meios de subsistência, não teve, durante o seu percurso de vida, oportunidades de garantir a sua protecção social «Os idosos têm direito à especial protecção da família, na velhice e na doença. Assim, essa protecção social tem da sociedade e dos poderes públicos.» sido assegurada e financiada pelo Estado. Artigo 77º da Constituição da República de Cabo Ver- A institucionalização das pensões sociais do regime não de, 2010 contributivo, no quadro da reforma da Protecção Social, veio conferir uma maior dignidade aos idosos em situação I – ENQUADRAMENTO GERAL de pobreza, bem como a oportunidade de melhorarem sensivelmente a sua situação sócio-económica. Contudo, 1. Situação demográfica as respostas são ainda manifestamente insuficientes para atender à multiplicidade dos problemas apresentados por Cabo Verde enfrenta um processo de evolução demo- esta faixa etária a nível dos diferentes estratos sociais, gráfica, caracterizada pela redução dos níveis de morta- constatando-se igualmente a necessidade de se encon- lidade e de fecundidade e pela redução dos movimentos1 408000 002089 trarem novas soluções que contribuam para a melhoria migratórios para o exterior. Entre 2000 e 2010, de acordo significativa das condições de vida dos idosos em geral, com o último Censo a taxa anual de crescimento popu- tanto no domínio da saúde e da segurança alimentar, lacional foi de 1,2%. A população com a idade igual ou como nas condições económicas, sociais e de conforto. superior a 60 anos cresceu em termos absoluto, passando de 37.116 (2000) para 37.815 (2010), representando 7,7% Embora a Constituição da República contemple os da população total residente. direitos dos idosos, a legislação cabo-verdiana nesta ma- téria é ainda incipiente e não existe uma política nacional A população na faixa etária de 60 a 79 anos é mais direccionada para a terceira idade. Neste contexto, surge representativa no universo da população idosa, com a necessidade de elaboração e adopção de uma política predominância das mulheres. Em termos proporcionais, nacional para essa faixa etária, enquadrada na estraté- entre os dois períodos censitários, verificou-se uma pe- gia global de desenvolvimento do país e que contribua quena redução, passando de 72,8% em 2000 para 68,2% efectivamente para a melhoria da situação da terceira em 2010. idade e para a redução sustentada das desigualdades e da exclusão social. Mantendo-se a actual tendência de evolução demográ- fica, prevê-se a duplicação da população cabo-verdiana, Daí a importância de uma Carta de Política Nacional acentuando-se o aumento a nível da população idosa, para a Terceira Idade, enquanto instrumento de orienta- particularmente no efectivo de população com 60 e mais ção de uma política nessa área que assegure a execução anos. efectiva dos objectivos sociais, consignados no Programa do Governo da VIII Legislatura, visando o desenvolvi- Tratando-se todavia de um país de emigração, é de se mento de uma intervenção assente numa abordagem considerar ainda a possibilidade de retorno de emigrantes mais integrada e articulada dos problemas que afectam na faixa etária a partir dos 60 anos, o que poderá au- essa faixa etária. mentar o efectivo residente de pessoas da terceira idade. Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea f) do 2. Situação familiar artigo 205º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Não existe um estudo aprofundado sobre a situação da terceira idade a nível nacional; sabe-se no entanto que Artigo 1.º a maior parte dos idosos vive no seio da família, sob a Objecto protecção dos filhos ou de outros familiares, enfrentan- do todavia problemas que vão desde questões básicas A presente Resolução aprova a Carta de Política Na- de sobrevivência, ao isolamento, à falta de afectividade cional para a Terceira Idade que baixa em anexo e dela e outros resultantes do fenómeno de desestruturação faz parte integrante. familiar. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  7. 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 1099 Muitos vivem geralmente em situação matrimonial, garantir o acesso às necessidades básicas das camadas de união de facto, sendo a maioria (63%) idosos chefes mais vulneráveis, contribuindo para a melhoria das suas de família. A viuvez é muito acentuada nesta camada da condições de vida. população, atingindo mais a camada feminina. Neste contexto, os idosos em situação de pobreza ex- Não obstante existir ainda em Cabo Verde a solidarie- trema estão enquadrados no esquema de protecção social dade familiar para com o idoso, registam-se ainda muitos do regime não contributivo, garantida através do Centro casos de idosos isolados nos diferentes estratos sociais, Nacional de Pensões Sociais. De um total de cerca de 23 cuja situação requer uma intervenção específica. mil beneficiários cobertos actualmente por este regime, 75% são idosos. O valor da pensão social, considerado 3. Situação sócio-cultural ainda baixo face às necessidades básicas dos idosos, tem contudo, sofrido melhorias ao longo dos tempos, situando- A situação no aspecto cultural caracteriza-se por um se actualmente em 5.000 ECV mensais. baixo nível académico, que se deve à inexistência de po- líticas educacionais no período antes da Independência. O regime não contributivo actual deverá cobrir ten- Com efeito, apesar dos programas de alfabetização de- dencialmente a totalidade das pessoas com 60 anos e senvolvidos a partir de 1975 e que permitiram a muitos mais em situação de pobreza e extrema pobreza. No adultos, hoje idosos, adquirir algum nível de escolaridade, entanto, subsiste ainda uma franja da população idosa o Censo de 2010 apontava que 58,4% dos idosos na faixa a viver sem rendimentos suficientes e em situações de etária dos 60 a 79 anos nunca frequentaram qualquer vulnerabilidade social e carência manifestas, pelo que se nível de instrução, sendo as mulheres as mais atingidas. prevê o alargamento da cobertura não apenas em termos O Ensino Básico Integrado (EBI) é o nível mais frequen- numéricos, como a equiparação do valor da pensão social tado com 28,4% e apenas 6,4% tem o nível secundário e ao salário mínimo que vier a ser instituido, de forma pós-secundário. gradual, até o fim da presente legislatura. Os idosos em Cabo Verde constituem o guardião dos O Regime Contributivo gerido pelo Instituto Nacional valores culturais e morais, sendo de destacar, neste de Previdência Social (regime contributivo) cobre actual- aspecto, a sua contribuição na sociedade cabo-verdiana, mente um total de 3.173 pensionistas por velhice (mais sobretudo no que tange aos cuidados e educação dos netos de 60 anos). A nível da Administração pública o número1 408000 002089 e na preservação dos valores tradicionais. Contudo, uma de pensionistas atinge os 2.000 pensionistas, sendo a parte significativa vive sozinha ou em famílias desestru- maioria, idosos reformados. turadas e privadas do acesso ao conhecimento e ao saber, à informação e à comunicação. Regista-se ainda que, um número significativo de ido- sos, residentes e na diáspora, beneficia de esquemas de A restituição da dignidade do idoso implicará o apro- segurança social dos países de emigração, sobretudo da veitamento das suas capacidades e potencialidades e o Europa e Estados Unidos. aumento da sua participação no desenvolvimento sócio- cultural e económico do país. 6. Situação face à saúde 4. Situação económica Existem importantes desafios no que toca à melhoria da saúde dos idosos, considerando que é nessa faixa etária A maior parte dos idosos vive no meio rural. Assim, as que aparecem mais situações de doença, muitas vezes repercussões decorrentes do processo de evolução demo- crónicas e incapacitantes, resultando em deficiências e gráfica e do contexto de pobreza estrutural do país não doenças de foro psiquiátrico. deixarão de se fazer sentir, em particular, no acréscimo das necessidades alimentares, de educação, de habitação, Regista-se que em cada 100 idosos, 31 deparam-se de saneamento básico, de saúde, de emprego, no agra- alguma deficiência que dificultam a mobilidade, 43,3% vamento das assimetrias regionais e, naturalmente, na apresentam problemas de visão; 23,3% são portadores qualidade de vida das populações, atingindo com maior de deficiência auditiva e 11% encontram-se em situação intensidade os grupos mais vulneráveis da população, de dependência, dependendo de apoio de terceiros para nos quais se incluem os idosos. satisfazer as suas necessidades básicas. A falta ou insuficiência de rendimentos de muitas fa- A melhoria da condição de vida das pessoas idosas pas- mílias reflecte-se na situação particular dos idosos que sa sobretudo pelo aumento do acesso à saúde. No entanto, vivem abaixo do limiar da pobreza, tanto no meio urbano a assistência médica e medicamentosa gratuita a que têm como nas zonas rurais, caracterizado por deficientes direito por lei, tem sido muitas vezes dificultada, devido condições habitacionais e de conforto e fraco acesso aos sobretudo à não uniformização dos critérios de aplicação serviços sociais básicos. das taxas moderadoras nos serviços públicos hospitala- res, previstas no Decreto-Lei nº 10/2007 de 20 de Março, 5. Protecção social alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2007 de 10 de Dezembro. O direito à protecção e segurança sociais está con- II – COMPROMISSO POLÍTICO templado na Constituição da República e em vários instrumentos estratégicos, sendo os principais objec- A Constituição da República consagra no número 1 do tivos contribuir para a justiça e estabilidade sociais; e artigo 77º, o direito dos idosos «à especial protecção da https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  8. 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1100 I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 família, da sociedade e dos poderes públicos», incumbindo Existe um consenso relativamente ao facto de que as aos poderes públicos, designadamente: i) promover as respostas aos problemas da terceira idade devem prote- condições económicas, sociais e culturais que facilitem ger a família, enquanto unidade de base, com medidas aos idosos a participação condigna na vida familiar e específicas que beneficiem os membros nessa faixa etá- social; ii) sensibilizar a sociedade e a família quanto aos ria. Dever-se-á, no entanto, considerar às situações de deveres de respeito e de solidariedade para com os idosos, famílias disfuncionais que requerem a provisão de outro fomentando e apoiando as respectivas organizações de tipo de respostas sociais ao idoso. Com efeito, observa- solidariedade; iii) garantir aos idosos prioridade no aten- se a emergência de preocupações que vão para além dos dimento nos serviços públicos e a eliminação de barreiras problemas relacionados com a luta contra a situação de arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas pobreza dos idosos e que se prendem com a globalidade da e a equipamentos sociais. temática do envelhecimento com dignidade, num contexto de forte aceleração das mudanças sócio-económicas, com A Declaração Nacional de Política da População (1995) reflexos na estrutura e funcionamento da família. adoptou um conjunto de recomendações para a política da Terceira Idade, destacando dois aspectos: i) a promoção Constata-se a existência de vários intervenientes na da integração dos idosos no processo de desenvolvimento, área de protecção aos idosos (instituições públicas, in- em particular no campo da educação, informação, apoio cluindo as Câmaras Municipais, organizações da socieda- e acompanhamento familiar; ii) a definição e implemen- de civil e organizações religiosas), que vêm assegurando tação de uma política de protecção e previdência social respostas de natureza socio-económica a este grupo, direccionada para a terceira idade. constituindo-se em importantes parceiros do Governo em matéria de política social para o idoso. Conscientes das vulnerabilidades do país e das popula- ções, particularmente dos idosos em situação de pobreza, Existe no entanto, uma insuficiência em termos de os sucessivos governos de Cabo Verde têm manifestado recursos e capacidades a nível das diferentes instituições/ uma preocupação face à situação dos idosos, bem como organizações que trabalham nessa área, pelo que se torna uma vontade política no sentido de melhorar a qualidade necessário um maior reforço da capacidade desses orga- de vida deste grupo da população, através, nomeadamen- nismos e a criação de uma rede alargada de intervenção a te, do desenvolvimento do sistema de protecção social e nível central e local que privilegie a complementaridade de alguns programas dirigidos às famílias e aos idosos, das acções a favor da terceira idade e a rentabilização1 408000 002089 em parceria com outras instituições, visando o aumento dos recursos que resulte num maior impacto da acção na do rendimento das pessoas idosas sem qualquer tipo situação dos idosos, sobretudo os que vivem em extrema de protecção social, bem como do desenvolvimento de pobreza. equipamentos e serviços sociais, de forma a responder Com uma plataforma comum de acção, pretende-se às necessidades sociais em vários domínios. uma intervenção mais coordenada e articulada no sector Os principais instrumentos de orientação estratégica da terceira idade, através de uma congregação de esfor- do país, particularmente o Documento de Estratégia de ços no âmbito de uma estratégia nacional que considere Crescimento e de Redução da Pobreza e a Estratégia as necessidades prioritárias ao nível local, garantindo a para o Desenvolvimento da Protecção Social, reflectem satisfação das necessidades básicas e da saúde para os essa preocupação e traduzem a necessidade de adopção idosos e a promoção da sua inclusão social. de medidas mais eficazes de combate à pobreza, às de- IV – PARA UMA POLÍTICA NACIONAL PARA A sigualdades e à exclusão social, enquanto elementos da TERCEIRA IDADE coesão social. 1. Fundamentos e princípios de base III – CONSTRANGIMENTOS E DESAFIOS O combate à pobreza e exclusão social é um dos grandes Apesar das melhorias que se vêm verificando na pro- desafios de Cabo Verde, no quadro da estratégia global de tecção social às populações vulneráveis em Cabo Verde, desenvolvimento do país. A redução da pobreza de forma designadamente a protecção social dirigida aos idosos, sustentável constitui um dos objectivos prioritários do este grupo etário, tanto no meio urbano como nas zonas Governo que subscreveu a Declaração dos Objectivos do rurais, continua a enfrentar situações de carência em Milénio para o Desenvolvimento e outros instrumentos vários aspectos, vivendo muitos deles em situação de internacionais, e vem desenvolvendo esforços com vista à extrema pobreza. sua realização. Porém, importa referir que, o crescimento económico do país não tem contribuído para a redução Entre os problemas apresentados pelos idosos desta- da pobreza de uma franja importante da população, com cam-se os problemas económicos, deficientes condições grande parte dos idosos enfrentando situações de carên- habitacionais e de conforto, doenças crónicas, degenera- cia de vária ordem. tivas e vários tipos de deficiência, isolamento e abandono, dificuldades de acesso às consultas médicas e à assistên- Não obstante a vontade política e as medidas que vêm cia medicamentosa, falta de acompanhamento social no sendo tomadas, no sentido de melhorar a situação desse meio hospitalar e ainda certa debilidade da qualidade do grupo populacional, com a reforma do sistema de protecção atendimento, (particularmente ao nível dos cuidados de social e a institucionalização das pensões sociais do re- saúde). Constata-se por vezes algum desconhecimento gime não contributivo, existem ainda condições difíceis acerca dos seus direitos, nomeadamente, em relação à por que passam as pessoas de terceira idade, tanto no pensão social. meio rural como urbano. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  9. 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 1101 As tendências demográficas do país, com o envelhe- ● Sustentabilidade – Existência de sistemas cimento da população, e a complexidade dos problemas adequados e sustentáveis de protecção social nessa faixa etária, apontam para a necessidade de uma dos idosos. política específica para este sector, que privilegie respos- tas mais consistentes e articuladas capazes de restituir ● Acessibilidade – Promoção do acesso dos idosos a dignidade às pessoas que ajudaram a construir o país aos serviços sociais de base, de acordo com as e que hoje, pela idade avançada, se encontram margina- suas necessidades específicas. lizadas do processo de desenvolvimento. ● Participação – O aproveitamento das experiências Considerando que é na terceira idade que se concentra e capacidades dos idosos e a promoção da sua grande parte das pessoas vivendo abaixo do limiar da participação no processo de desenvolvimento pobreza, uma política para a terceira idade deverá ter do país. em conta: i) as tendências demográficas verificadas com ● Cooperação e parceria – Desenvolvimento de o aumento da população idosa; ii) os desafios do país em cooperação e parcerias a nível nacional relação ao combate à pobreza e às desigualdades sociais; e internacional para apoio às políticas/ iii) os problemas específicos da população na terceira ida- programas a favor da terceira idade e criação de dos diferentes estratos sociais particularmente no que de uma rede alargada de intervenção a nível concerne aos aspectos do rendimento, saúde, segurança central, regional e local que privilegie a social, segurança alimentar, habitação, cultura e lazer. complementaridade das acções a favor dos Uma Política Nacional para a Terceira Idade, enquanto idosos. instrumento orientador da acção do Governo em matéria 2. Eixos estratégicos e orientações de política social, deverá ter em conta as transformações sociais na família e na sociedade e o seu impacto na vida Os seguintes eixos estratégicos e orientações nortearão dos idosos. Mais. Basear-se nos valores e princípios de os programas e projectos a serem implementados no promoção do equilíbrio e coesão sociais defendidos na quadro de uma política nacional para a terceira idade, Constituição da República e nos principais instrumentos endereçada para a criação de um ambiente propício e de orientação estratégica do país, bem como nos princípios favorável às pessoas idosas, a protecção e a promoção do constantes no Plano de Acção de Madrid, considerando: bem-estar na velhice e a participação activa dos idosos no processo de desenvolvimento do país.1 408000 002089 ● Que as respostas aos problemas da terceira idade deverão ser encontradas no seio da família EIXO ESTRATÉGICO 1: PROMOVER A PROTECÇÃO enquanto unidade de base, devendo as E INCLUSÃO SOCIAL DO IDOSO E A LUTA CONTRA intervenções proteger a família com medidas A POBREZA específicas que beneficiem os membros nessa O reforço e o alargamento da protecção social e a sua faixa etária. ligação com os programas de luta contra a pobreza de- ● A necessidade de identificação de respostas verão priorizar o aumento do acesso das populações e inovadoras visando solucionar, não apenas família pobres ou em situação de risco ou exclusão social os problemas imediatos, mas a globalidade ao rendimento e aos serviços sociais básicos - incluindo dos problemas apresentados pelos idosos, a saúde, a educação, a melhoria das condições habita- independentemente da sua condição social e cionais e de saneamento básico - o que contribuirá para económica. reduzir as desigualdades sociais e garantir a melhoria da qualidade de vida e bem-estar na terceira idade, a todos ● A necessidade de uma melhor gestão das os estratos sociais. intervenções na área da terceira idade, através de uma articulação com as demais 1. Alargar e melhorar o sistema de protecção social do políticas públicas sectoriais e em concertação regime contributivo com todos os actores sociais envolvidos na a) Aumentar a abrangência efectiva da problemática da terceira idade. cobertura da segurança social do INPS a Essa política deverá nortear-se pelos seguintes prin- novas categorias de trabalhadores e suas cípios: famílias, designadamente os trabalhadores ● Respeito pela pessoa humana - Salvaguarda independentes, os trabalhadores agrícolas e dos direitos sociais dos idosos e restituição da rurais e os trabalhadores domésticos, através dignidade do idoso enquanto pessoa humana de uma campanha nacional de afiliação, que já deu e ainda pode dar o seu contributo tendo em conta a especificidade dos contextos à sociedade. socio-económicos e profissionais de cada trabalhador. ● Integração dos idosos na sociedade cabo- verdiana e no processo de desenvolvimento b) Promover a melhoria da cobertura social no do país, através do aproveitamento das suas ramo da invalidez. capacidades, experiência e saber. c) Prosseguir os Acordos e Convenções com os ● Solidariedade - Reforço dos laços de países de acolhimento de cabo-verdianos, solidariedade e do papel da família na visando assegurar a protecção social aos integração do idoso. idosos provenientes da emigração. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  10. 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1102 I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 2. Assegurar o acesso de todos os idosos em situação saúde, água e de saneamento, etc.), em de vulnerabilidade social e económica à protecção social coordenação com o Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza e demais programas a) Promover/divulgar as prestações do CNPS, sectoriais. através de acções de informação a nível comunitário e local, com utilização dos mais b) Criar condições para que os idosos tenham uma variados meios de comunicação. habitação condigna no quadro dos programas de habitação social. b) Facilitar o acesso atempado à pensão social e ao seu pagamento a todos os idosos que a ela c) Promover o desenvolvimento de actividades têm direito, activando para tal as parcerias e geradoras de rendimento pelos idosos. redes locais necessárias. c) Fomentar a melhoria contínua da qualidade dos d) Promover a eliminação de barreiras serviços por parte do CNPS. arquitectónicas e outras no acesso a instalações públicas e a equipamentos sociais. d) Garantir um nível de rendimento básico efectivo para todos os idosos, através do aumento e) Promover um cartão do idoso que permita o gradual das pensões sociais do regime não acesso facilitado do idoso a serviços comuns contributivo, de acordo com a evolução do em diferentes áreas (saúde, desporto, custo de vida. transportes, etc.). e) Criar um fundo social que permita o atendimento f) Dar prioridade às situações de vulnerabilidade rápido e eficiente aos problemas urgentes particulares dos idosos na sequência de apresentados pelos idosos em situação de desastres e calamidades naturais. extrema pobreza. 5. Promover respostas sociais de apoio ao idoso na 3. Melhorar o acesso do idoso à assistência médica e família medicamentosa a) Realizar a extensão da cobertura médica e a) Atender a idosos com necessidades especiais medicamentosa do INPS a novas categorias para permitir a continuidade da sua vida na1 408000 002089 da população. comunidade, nomeadamente as viúvas, as pessoas com invalidez, os acamados. b) Efectivar a implementação do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Assistência Social, de b) Atender às crianças órfãs e/ou portadoras de acordo com o Decreto-Lei nº 2/2006, de 16 de deficiência a cargo dos idosos. Janeiro e promover a sua complementaridade com outros sistemas de segurança social EIXO ESTRATÉGICO 2: PROMOVER UMA INTER- formal e de base comunitária. VENÇÃO MAIS INTEGRADA E ARTICULADA NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS FAVO- c) Melhorar o acesso e a qualidade das prestações RÁVEIS A UM ENVELHECIMENTO DIGNO em matéria de saúde aos idosos pensionistas, através, nomeadamente, de acordos com o O reforço da articulação e coordenação entre as dife- Ministério da Saúde e do envio da lista dos rentes políticas e programas sociais, em domínios como a pensionistas a todos os estabelecimentos da educação, saúde e protecção social, segurança alimentar, rede hospitalar. habitação e saneamento irá garantir um maior impacto d) Promover a contratualização de mecanismos das políticas nas condições de vida dos idosos em parti- de protecção social com os hospitais e cular e das famílias em geral. Neste sentido, dever-se-á farmácias privadas, visando harmonizar promover a criação de uma rede alargada, visando uma os procedimentos de acesso aos serviços intervenção mais integrada e articulada entre os diversos básicos de saúde, incluindo a isenção do organismos públicos e parceiros sociais na implementa- pagamento das taxas moderadoras em todos ção de políticas sociais para a terceira idade, com enfoque os estabelecimentos hospitalares do país. na família, visando a melhoria da qualidade do atendi- mento e das respostas às necessidades globais dos idosos. e) Elaborar uma política de prevenção e realizar acções de promoção e de prevenção no campo 1. Reforçar a coordenação das políticas e programas da saúde junto dos idosos e suas famílias. sectoriais com impacto na melhoria da situação dos idosos. f) Promover as condições para o acompanhamento social do idoso, nomeadamente no meio a) Integrar as respostas aos problemas dos idosos hospitalar. no quadro das políticas sectoriais (Saúde, 4. Prevenir e combater a pobreza através de medidas Educação, Habitação, Luta contra a Pobreza, de inclusão social: Desporto, infra-estruturas, etc.). a) Promover a melhoria do acesso dos idosos aos b) Criar uma rede de parceiros (a nível nacional, serviços sociais básicos (abastecimento de regional e local) para a área da terceira idade. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607
  11. 11. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 08-03-2012 12:11:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 38 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE NOVEMBRO DE 2011 1103 c) Reforçar a capacidade institucional e técnica de EIXO ESTRATÉGICO 3: PROMOVER A INTEGRAÇÃO todos os intervenientes na área da terceira DOS IDOSOS E SUA PARTICIPAÇÃO ACTIVA NO idade. PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO PAÍS d) Elaborar planos nacionais de intervenção O combate ao isolamento social dos idosos, nos dife- conjunta que permitam a resolução dos rentes estratos sociais, constitui uma preocupação da problemas globais da terceira idade. sociedade cabo-verdiana. O desenvolvimento de estraté- gias que visem o aproveitamento das suas capacidades e) Promover e zelar pela segurança dos idosos, entre e experiências constitui uma condição de base para a outros, a criação de uma linha SOS-Idosos. sua efectiva participação no desenvolvimento do país, f) Incluir nos programas a favor da terceira idade em particular, nos campos da educação e da informação. acções que visem a prevenção de situações As acções intersectoriais, por natureza, devem contri- de emergência, a serem desenvolvidas com o buir para uma maior inclusão social do idoso na família apoio dos diversos parceiros. e na sociedade, abrangendo as diversas áreas, desde 2. Responder, de forma articulada às necessidades do questões ligadas à sexualidade e à informação e prevenção idoso do VIH/SIDA, às questões do desporto e do lazer, etc. a) Agir em rede, articulando com as instituições 1. Desenvolver programas que visem combater o iso- de solidariedade social para a prevenção lamento do idoso: e resolução de problemas de carência e a) Sensibilizar e capacitar as famílias, visando a superação das suas principais manifestações sua responsabilização na inserção familiar e no quadro de vida do idoso, particularmente nos cuidados aos idosos; para aqueles que se encontrem em situação de desvantagem sócio-económica (handicap, b) Desenvolver de acções tendentes ao invalidez, doentes acamados), ou de aconselhamento e ao acompanhamento problemas relacionados com o género (estado emocional pelos pares; social/marital – como a viuvez, entre outros). c) Promover a criação de centros de dia que1 408000 002089 b) Prosseguir e concluir acordos intersectoriais permitam apoiar as famílias activas com nacionais com implicação ao nível local. idosos e ao entretimento dos idosos; d) Desenvolver a função de apoio e assistência d) Promover a criação de lares e centros de apoio técnica aos parceiros locais. a idosos, próximos das comunidades para e) Capacitar os parceiros locais para trabalhar em atender em especial às situações de idosos rede e parceria. sem família ou pertencentes a famílias disfuncionais ou incapacitadas para cuidar f) Estruturar planos de intervenção locais dos idosos; participativos que permitam a concentração dos esforços de toda a sociedade civil e e) Promover a melhoria das condições de autarquias e identifiquem as necessidades funcionamento dos centros e lares existentes; locais sem resposta a esse nível. f) Promover o trabalho associativo dos idosos, g) Estabelecer protocolos inter-serviços/instituições incentivando a criação de associações de com implicação a nível local para a prestação idosos. de um serviço de qualidade a favor da terceira g) Promover espaços de lazer e ocupação dos tempos idade, de acordo com as necessidades e as livres dos idosos (turismo sénior interno/ novas exigências sociais. colónias de férias, nomeadamente através h) Promover a criação de redes de apoio do trabalho de parcerias entre câmaras domiciliar para idosos em situação especial, municipais, desporto e outras actividades nomeadamente doentes e acamados sem físicas). famílias. 2. Promover o reforço dos laços de solidariedade e res- i) Elaborar e partilhar bancos de dados com peito para com as pessoas idosas identificação/localização de idosos. A melhoria da situação dos idosos e a sua participação j) Promover a realização de acções que visem a na sociedade deverá passar igualmente pelo desenvolvi- troca de conhecimento e experiências entre as mento de acções que promovam uma consciência nacional pessoas/instituições que trabalham na área para o respeito e solidariedade devidos às pessoas idosas da terceira idade. e o reconhecimento das suas capacidades e experiências, através da promoção de uma imagem do envelhecimento k) Adoptar e reproduzir as boas práticas em com dignidade. Concretamente, deve-se: matérias de desenvolvimento de programas da terceira idade. a) Promover a criação do Estatuto do Idoso. https://kiosk.incv.cv D3414B81-B900-40F0-9DFE-8DEF88EA5607

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