Resolução da Assembleia Nacional sobre Comissão Eventual de Redação

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Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
I Série
Número 36

BOLETIM OFICIAL
1 361000 002089

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA NACINAL: Resolução nº 20/VIII/2011:
Ordem do Dia: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do
Da sessão Plenária do dia 24 de Outubro e seguintes. Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora.

Resolução nº 30/VIII/2011: Despacho de Substituição nº 23/VIII/2011:
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
Substituindo o Deputado Adalberto Higino Tavares Silva por Milton
Resolução nº 16/VIII/2011: Nascimento de Sena Paiva.

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Despacho de Substituição nº 24/VIII/2011:
Deputado Adalberto Higino Tavares Silva.
Resolução nº 17/VIII/2011: Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues, por José Lopes
Mendes.
Deferindo o pedido de suspensão de mandato dos Deputados Sidónio
Fontes Lima Monteiro e Estevão Barros Rodrigues. Despacho de Substituição nº 25/VIII/2011:
Resolução nº 18/VIII/2011:
Substituindo o Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do De- Novais, por Samila Évora Inocêncio.
putado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco Novais.
Resolução nº 19/VIII/2011: Despacho de Substituição nº 26/VIII/2011:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Substituindo o Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, por Mayra
Deputado Cândido Barbosa Rodrigues. Suely Santos Silva.

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1078 I SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE NOVEMBRO DE 2011
Despacho de Substituição nº 27/VIII/2011: III - Aprovação de Resoluções:
Substituindo o Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora, por
Ildo José Rocha. a) Projecto de Resolução que altera a Resolução n°
5/VIII/2011 que fixa o número, a designação
CONSELHO DE MINISTROS: e a integração dos membros das Comissões
Especializadas.
Resolução nº 45/2011:
b) Proposta de Resolução que aprova, para
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do ratificação, o Acordo entre a República de
Território a realizar as despesas com a contratação pública
para execução da empreitada de Construção de 50 (cinquenta) Cabo Verde e a Comunidade dos Países de
unidades de Habitações de Interesse Social em Santa Maria, Língua Portuguesa (CPLP) sobre a Instalação
Concelho de Sal, Ilha de Sal, no montante de 141.415.100$00 da Sede do Centro de Formação Médica
(cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil e Especializada da CPLP em Cabo Verde.
cem escudos).

Resolução nº 46/2011:
IV - Eleição a cargos exteriores:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do 1. Eleição de quatro cidadãos nacionais para o Conse-
Território a realizar as despesas com a contratação pública para lho Superior de Magistratura Judicial;
execução da empreitada de Construção de 100 (cem) unidades
de Habitações de Interesse Social em Espargos, Concelho de 2. Eleição de quatro cidadãos nacionais para o Conse-
Sal, Ilha de Sal, no montante de 264.260.168$00 (duzentos e
sessenta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil e cem e lho Superior do Ministério Público.
sessenta e oito escudos).
V - Fixação da acta de investidura do cidadão
Resolução nº 47/2011: Jorge Carlos de Almeida Fonseca ao cargo de Pre-
sidente da República.
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma Garantia Ban-
cária a favor do Banco Africano de Investimento – BAI destinada
Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, 24 de
a avalizar o empréstimo que tem por objectivo a renovação da
Frota de Aviões por parte dos TACV no valor de 800.000 USD Outubro de 2011. – O Presidente, Basílio Mosso Ramos.
(oitocentos mil dólares), aproximadamente, 63.966.400 CVE
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(sessenta e três milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quatro –––––––
centos escudos cabo-verdianos).

Resolução nº 30/VIII/2011

de 7 de Novembro

ASSEMBLEIA NACIONAL A Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m)
do artigo 175º da Constituição, a seguinte Resolução:
–––––––
Artigo 1º
Ordem do Dia
É criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regi-
A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixo mento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual
indicada para a Sessão Plenária do dia 24 de Outubro de Redacção com a seguinte composição:
de 2011 e seguintes:
1. Carlos António Silva Ramos, PAICV
I - Questões de Política Interna e Externa
2. José Luis Santos, MPD
- Debate sobre a situação da Justiça
3. Alcídio José Gonçalves Tavares, PAICV
II - Aprovação de Propostas de Lei:
4. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MPD
1. Proposta de Lei que cria a Autoridade Reguladora
para a Comunicação Social. 5. Maria Fernanda Mendes Varela, PAICV

Artigo 2º
2. Proposta de Lei que autoriza o Governo para,
no âmbito da aprovação de um novo Código A Comissão extingue-se uma vez realizada a redacção
do Mercado de Valores Mobiliários, definir final dos textos legislativos.
o regime dos ilícitos criminais e de mera
ordenação social, incluindo os aspectos Aprovada em 25 de Outubro de 2011.
processuais.
Publique-se.
3. Proposta de Lei que altera a Lei n° 72/
VI/2005, instituindo o dia 18 de Outubro como O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Dia Nacional da Cultura e das Comunidades. Ramos.



I SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE NOVEMBRO DE 2011 1079

Comissão Permanente Artigo Único

Resolução nº 16/VIII/2011 Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato
do Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de
de 7 de Novembro Novais, eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral
de São Vicente, por um período de 10 dias, com efeitos a
Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da partir do dia 20 de Outubro de 2011.
Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera
o seguinte: Aprovada em 21 de Outubro de 2011.
Publique-se.
Artigo Único
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato Ramos
do Deputado Adalberto Higino Tavares Silva, eleito na
lista do MPD pelo Círculo Eleitoral da Praia, por um –––––––
período compreendido entre os dias 12 e 28 de Outubro
de 2011. Resolução nº 19/VIII/2011
de 7 de Novembro
Aprovada em 13 de Outubro de 2011.
Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da
Publique-se. Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera
o seguinte:
Artigo Único
Ramos
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato
––––––– do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na lista
do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas, durante a
Resolução nº 17/VIII/2011 Sessão Plenária do mês de Outubro de 2011.
de 7 de Novembro Aprovada em 21 de Outubro de 2011.
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Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da Publique-se.
Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera
o seguinte:
Ramos
Artigo Primeiro
–––––––
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato Resolução nº 20/VIII/2011
do Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro, eleito na
lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral das Américas, de 7 de Novembro
por um período compreendido entre os dias 17 e 28 de Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da
Outubro de 2011. Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera
Artigo Segundo
o seguinte:
Artigo Único
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato
do Deputado Estevão Barros Rodrigues, eleito na lista Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato
do PAICV pelo Círculo Eleitoral da África, por período do Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora, eleito
compreendido entre os dias 17 e 28 de Outubro de 2011. na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral do Sal, durante a
Sessão Plenária do mês de Outubro de 2011.
Publique-se. Publique-se.
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
Ramos Ramos

––––––– –––––––

Resolução nº 18/VIII/2011 Gabinete do Presidente
Despacho de Substituição nº 23/VIII/2011
de 7 de Novembro

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do
Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da
Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o
o seguinte: disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto




dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla- Despacho de Substituição nº 27/VIII/2011
mentar do MPD, o pedido de substituição temporária de
mandato do Deputado Adalberto Higino Tavares Silva, Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do
eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral da Praia, Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o
pelo candidato não eleito da mesma lista, Senhor Milton disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto
Nascimento de Sena Paiva. dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla-
Publique-se. mentar do MPD, o pedido de substituição temporária
de mandato do Deputado Daniel Augusto Melo Lima
Assembleia Nacional, 13 de Outubro de 2011. – O
Évora, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral do
Presidente Basílio Mosso Ramos
Sal, pelo candidato não eleito da mesma lista, Senhor
–––––– Ildo José Rocha.
Despacho de Substituição nº 24/VIII/2011 Publique-se.

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do Assembleia Nacional, 24 de Outubro de 2011. – O
Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o Presidente Basílio Mosso Ramos
disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto
dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla- ––––––o§o–––––––
mentar do PAICV, o pedido de substituição temporária
CONSELHO DE MINISTROS
de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues,
eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral da África, –––––––
pelo candidato não eleito da mesma lista, Senhor José
Lopes Mendes. Resolução nº 45/2010
de 7 de Novembro
Publique-se.
A construção das habitações de interesse social está
Assembleia Nacional, 13 de Outubro de 2011. – O enquadrada no Programa Casa para todos, no âmbito
Presidente Basílio Mosso Ramos do projecto habitar CV, e tem como meta contribuir
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significativamente para a redução do grande “deficit” de
––––––
habitações próprias e condignas no país, a preços aces-
Despacho de Substituição nº 25/VIII/2011 síveis aos mais carenciados.

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do O défice habitacional em Cabo Verde situa-se em torno
Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o de 40.000 habitações, e como forma de combate ao défice,
disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto o Governo de Cabo Verde declarou o ano de 2009 como
dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla- ano da Habitação e lançou o programa Casa Para Todos,
mentar do PAICV, o pedido de substituição temporária cujo objectivo é a construção de cerca 8.500 fogos para
de mandato do Deputado Alexandre José Duarte Fonseca minimizar o problema e habitar Cabo Verde com mais
Pacheco de Novais, eleito na lista do PAICV pelo Círculo dignidade. Para conseguir este propósito, o Ministério
Eleitoral de São Vicente, pela candidata não eleita da do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
mesma lista, Senhora Samila Évora Inocêncio. terá despesas com a contratação pública da execução da
empreitada de Construção das habitações de interesse
Publique-se. social em Santa Maria, Ilha do Sal.

Assembleia Nacional, 21 de Outubro de 2011. – O Tendo sido adjudicados os trabalhos de Construção
Presidente Basílio Mosso Ramos de 50 Habitações de Interesse Social em Santa Maria,
Sal, na sequência do concurso público sob denominação
–––––– SAL 2 – 02/SAL/2010 realizado para o efeito, torna-se
necessário proceder aos desembolsos contratuais para a
Despacho de Substituição nº 26/VIII/2011
realização das obras.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do Assim,
Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o
disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto Ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 42ºdo
dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla- Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovado
mentar do MPD, o pedido de substituição temporária de pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; e
mandato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito
No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 265º
na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas, pela
da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:
candidata não eleita da mesma lista, Senhora Mayra
Suely Santos Silva. Artigo 1º

Autorização
Publique-se.

Assembleia Nacional, 21 de Outubro de 2011. – O É autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação e
Presidente Basílio Mosso Ramos Ordenamento do Território a realizar as despesas com



I SÉRIE — NO 36 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE NOVEMBRO DE 2011 1081

a contratação pública para execução da empreitada de Artigo 2º
Construção de 50 (cinquenta) unidades de Habitações de Entrada em vigor
Interesse Social em Santa Maria, Concelho de Sal, Ilha
de Sal, no montante de 141.415.100$ (cento e quarenta A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
e um milhões, quatrocentos e quinze mil e cem escudos).
Artigo 2º Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
Entrada em vigor José Maria Pereira Neves
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
Publique-se
ao da sua publicação.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

José Maria Pereira Neves –––––––

Publique-se Resolução nº 47/2010
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves de 7 de Novembro

––––––– Com o propósito de garantir uma operação financeira
Resolução nº 46/2010 que visa a renovação da frota de aeronaves dos Transport-
de 7 de Novembro
es Aéreos de Cabo Verde – TACV, Cabo Verde Airlines;

A construção das habitações de interesse social está Considerando a importância da operação para o alarga-
enquadrada no Programa Casa para todos, no âmbito mento da capacidade da empresa, permitindo a aquisição
do projecto habitar CV, e tem como meta contribuir de aeronaves mais eficientes e económicas, com baixo
significativamente para a redução do grande “deficit” de consumo de combustível, proporcionando o menor custo
habitações próprias e condignas no país, a preços aces- operacional e maior produtividade;
síveis aos mais carenciados.
Atendendo aos efeitos positivos do impacto do referido
O défice habitacional em Cabo Verde situa-se em torno financiamento na economia nacional e no desenvolvimento
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de 40.000 habitações, e como forma de combate ao défice, do turismo em Cabo Verde, dinamizando o mercado interno
o Governo de Cabo Verde declarou o ano de 2009 como e criando mais oportunidades de negócio em virtude do
ano da Habitação e lançou o programa Casa Para Todos, aumento do fluxo de passageiros e cargas;
cujo objectivo é a construção de cerca 8.500 fogos para
minimizar o problema e habitar Cabo Verde com mais Nos termos dos artigos 1º e 7º do Decreto-Lei n.º 45/96,
dignidade. Para conseguir este propósito, o Ministério de 25 de Novembro, que regula o regime de concessão dos
do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território avales do Estado; e
terá despesas com a contratação pública da execução da
empreitada de Construção das habitações de interesse
da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:
social em Espargos, Ilha do Sal.
Artigo 1º
Tendo sido adjudicados os trabalhos de Construção de 100
Habitações de Interesse Social em Espargos, Sal, na sequência Autorização
do concurso público sob denominação SAL 3 – 03/SAL/2010
realizado para o efeito, torna-se necessário proceder aos de- É autorizada a Direcção-Geral do Tesouro a emitir
sembolsos contratuais para a realização das obras. uma Garantia Bancária a favor do Banco Africano de
Investimento – BAI destinada a avalizar o empréstimo
Assim, que tem por objectivo a renovação da Frota de Aviões por
Ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 42ºdo parte dos TACV no valor de 800.000 USD (oitocentos mil
Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovado dólares), aproximadamente, 63.966.400 CVE (sessenta
pelo Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; e e três milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quatro
centos escudos cabo-verdianos).
da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 2º

Artigo 1º Entrada em vigor
Autorização
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
É autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação e ao da sua publicação.
Ordenamento do Território a realizar as despesas com
a contratação pública para execução da empreitada de Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
Construção de 100 (cem) unidades de Habitações de
José Maria Pereira Neves
Interesse Social em Espargos, Concelho de Sal, Ilha de
Sal, no montante de 264.260.168$ (Duzentos e sessenta e Publique-se
quatro milhões, duzentos e sessenta mil e cem e sessenta
e oito escudos). O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves




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C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: incv@gov1.gov.cv
Site: www.incv.gov.cv

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