Bo 17 04-2012-23

553 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
553
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
4
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Bo 17 04-2012-23

  1. 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 18-04-2012 11:28:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Terça-feira, 17 de Abril de 2012 I Série Número 23 BOLETIM OFICIAL1 516000 002089 ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Lei n° 11/2012: Que Regula a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP)................................................................................................................500 Decreto-Lei n° 12/2012: Que Regula Altera da alínea b) do n° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 31/2003, de 1 de Setembro.........501 Decreto-Regulamentar n° 5/2012: Que marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais para o dia 1 de Julho de 2012.....................................................................................................................................................502. https://kiosk.incv.cv 03C82166-C803-4FC5-B8C5-D128E88AAC09
  2. 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 18-04-2012 11:28:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 500 I SÉRIE — NO 23 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE ABRIL DE 2012 CONSELHO DE MINISTROS b) Conceder alvará provisório específico às empresas com sede no estrangeiro e com reconhecida ––––––– idoneidade técnica, económica e financeira, Decreto-Lei nº 11/2012 adjudicatárias em concursos internacionais, de 17 de Abril para realização de obras públicas financiadas Nos termos do Decreto-Lei n° 45/2010, de 11 de Outu- por instituição financeira internacional ou no bro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício âmbito de acordos internacionais assinados da actividade de construção, a concessão de título de pelo Estado de Cabo Verde; registo e de alvará para o exercício da actividade supra c) Fixar a categoria, a subcategoria e a classe referido, a fixação da categoria, da subcategoria e da clas- das autorizações constantes dos alvarás se das autorizações constantes dos alvarás concedidos, concedidos nos termos das alíneas a) e b); bem como a modificação, suspensão ou cancelamento d) Modificar, suspender ou cancelar as autorizações das autorizações concedidas, a aplicação de medidas concedidas; cautelares, coimas e sanções acessórias, entre outras, são da competência da Comissão de Alvará de Empresas de e) Cessar os alvarás emitidos; Obras Públicas e Particulares. f) Conceder licença às empresas de mediação E com a entrada em vigor de novas Leis que disciplinam imobiliária e às empresas de administração o sector do imobiliário, nomeadamente, os Decretos-Lei n°s de condomínio para o exercício das suas 57 a 59/2010, de 6 de Dezembro, que regulam o exercício actividades; das actividades de mediação e angariação imobiliária, as g) Emitir cartões de identificação aos administra- condições de acesso e exercício da actividade de administra- dores, gerentes ou directores das empresas ção de condomínios e o exercício da actividade de promoção licenciadas; imobiliária, respectivamente, a concessão às empresas de h) Considerar, de maneira justificada, que se mediação imobiliária e às empresas de administração de encontram verificadas as condições de condomínio de licença para o exercício das suas actividades, idoneidade para o exercício das actividades a emissão de cartão de identificação aos administradores, de construção, mediação e angariação e gerentes ou directores das empresas licenciadas, a aplicação administração de condomínios; das coimas pela prática de contra-ordenações e muitas ou-1 516000 002089 tras competências foram atribuídas à Comissão de Alvará i) Determinar a publicação em jornal de difusão nacional de Empresas de Obras Públicas e Particulares. ou local das decisões definitivas de aplicação de coima pela prática de contra-ordenação muito Termos em que se torna imperativo actualizar o De- graves, de aplicação de sanções acessórias e da creto-Lei n° 55/97, de 25 de Agosto, de forma a ampliar aplicação das medidas cautelares; a competência da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares e alargar a sua composição, j) Elaborar pareceres solicitados pelo membro do de forma a abranger novos membros. Governo responsável pela área das infra- Assim: estruturas ou sobre assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo seu presidente; No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n° 2 do artigo 204° da Constituição da República, o Governo k) Aplicar e acompanhar a aplicação da legislação decreta o seguinte: que lhe diga directamente respeito, bem como apresentar as propostas de revisão que CAPÍTULO I considere adequadas; Disposições gerais l) Emitir título transitório e provisório, nos Artigo 1.° termos do n.° 4 do artigo 25.° do Decreto-Lei Objecto n° 45/2010, de 11 de Outubro e do n.° 3 do O presente diploma regula a composição, as atribuições artigo 23.° do Decreto-Lei n° 59/2010, de 6 de e o funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas Dezembro, respectivamente; de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP). m) Aplicar coimas e sanções acessórias pela prática Artigo 2.° de contra-ordenações, com as necessárias Natureza adaptações, e determinar as medidas A CAEOPP é um órgão deliberativo da IGOPP em ma- cautelares quando se revele necessário ou téria de licenciamento de empresas de construção e obras resultem fortes indícios da prática de factos públicas e particulares, mediação imobiliária e administra- que constituam contra-ordenação; ção de condomínios, para o exercício das suas actividades. n) Propor e aprovar o regulamento interno; Artigo 3.° o) E todas as outras que por lei lhe seja atribuída. Atribuições 2. Para o desempenho das suas funções, a CAEOPP, 1. São atribuições da CAEOPP: através do respectivo presidente, pode solicitar a quais- a) Conceder título e certificado de registo e alvará quer serviços ou organismos oficiais, empresas públicas de construção às empresas que requeiram e ou concessionários do Estado, os elementos, estudos e co- satisfaçam as condições legalmente exigidas laboração que julgue convenientes, assim como promover para o efeito; a realização de estudos e trabalhos tidos por necessários. https://kiosk.incv.cv 03C82166-C803-4FC5-B8C5-D128E88AAC09
  3. 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 18-04-2012 11:28:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 23 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE ABRIL DE 2012 501 CAPÍTULO II Artigo 7.° Composição e funcionamento Remunerações dos membros da CAEOPP Artigo 4.° Os membros da CAEOPP e o secretário desta têm Composição direito ao abono de senhas de presença por cada sessão 1. São membros da CAEOPP: a que assistirem em montante a definir por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área a) O Presidente que, por inerência, é o Inspector- das finanças e do membro do Governo responsável pela Geral das Obras Públicas e Particulares; área das infra-estruturas. b) O Director-Geral do Planeamento, Orçamento Artigo 8.° e Gestão do departamento governamental responsável pela área das infra-estruturas; Serviço de apoio c) O Director-Geral das Infra-estruturas; e A CAEOPP é apoiada administrativamente pela IGO- d) Um representante de cada entidade a seguir indicada: PP, funcionando como seu secretário um funcionário de categoria não inferior a oficial administrativo. i. Procuradoria-Geral da República; Artigo 9.° ii. Departamento governamental responsável Revogação pela área das Finanças; iii. Departamento governamental responsável É revogado o Decreto-Lei n° 55/97, de 25 de Agosto. pelas áreas da habitação e urbanismo; Artigo 10° iv. Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde; Entrada em vigor v. Associação Cabo-verdiana de Empresas de O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao Construção; e da sua publicação. vi. Associação de empresas do sector imobiliário, Visto e aprovado em Concelho de Ministros de 9 quando existir. de Fevereiro de 2012. 2. Ao designar o representante a que se refere a alínea d) José Maria Pereira Neves – José Maria Fernandes da do n.° l, a entidade competente designa também um suplente. Veiga 3. O Presidente e os membros da CAEOPP referidos1 516000 002089 Promulgado em, 11 de Abril de 2012. nas alíneas b) e c) são substituídos nas suas faltas e impedimentos por quem for designado pelo membro do Publique-se. Governo responsável pela área das infra-estruturas. O Presidente da Rep]ublica, JORGE CARLOS DE 4. Os membros da CAEOPP a que se refere a alínea d) ALMEIDA FONSECA. do n.° 1, bem como os respectivos suplentes são nomea- dos, por período de dois anos, por despacho do membro ––––––– do Governo responsável pela área das infra-estruturas, Decreto-Lei nº 12/2012 sob designação das entidades representadas. de 17 de Abril 5. Os membros da CAEOPP, efectivos ou suplentes No quadro da protecção do ambiente, têm sido adopta- consideram-se, para todos os efeitos, em exercício de fun- das, de há um tempo a esta parte, medidas que promo- ções a partir da data do despacho que os tiver nomeado. vam produtos e serviços que possam reduzir os efeitos Artigo 5.° ambientais adversos, contribuindo assim para o uso Funcionamento eficaz dos recursos e para um elevado nível de protecção 1. As deliberações são tomadas por maioria de votos, ambiental, dando-se cumprimento ao disposto na alínea e só são válidas quando estiver presente mais metade a) do n° 2 do seu artigo 73.° da Constituição. dos membros, incluindo obrigatoriamente o presidente Incumbe aos poderes públicos assegurar que a política e o representante da Procuradoria-Geral da República. fiscal compatibilize o desenvolvimento com a protecção 2. O presidente terá sempre voto de qualidade. do ambiente e qualidade de vida. 3. Podem ser convidadas, pelo presidente, a assistir às Neste sentido e em vista da maior coerência na apli- sessões da CAEOPP até três personalidades de reconhe- cação do artigo 20.° do Decreto-Lei 31/2003, de 1 de cida idoneidade e competência na matéria em discussão, Setembro, e no respeito pelos princípios da Organização para prestarem esclarecimentos sobre os assuntos em Mundial da Saúde, sobretudo a gestão adequada dos estudo, sem direito a voto. resíduos, procede-se a alteração da alínea b) do n° 2 do CAPÍTULO III referido artigo, de modo adequá-la à realidade do nosso Disposições finais e transitórias País. Artigo 6.° Com a presente alteração visa colmatar a falha técnica Aprovação do regulamento interno verificada no âmbito da estruturação dos resíduos hospi- No prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data talares, procedendo uma definição clara e objectiva dos da nomeação dos membros da CAEOPP, é apresentado grupos de resíduos hospitalares, de forma que os resíduos ao plenário, para aprovação, o respectivo projecto de não perigosos sejam exclusivamente os dos grupos I e II regulamento interno a aprovar por despacho do membro e os resíduos perigosos sejam unicamente os dos grupos do Governo responsável pela área das infra-estruturas. III e IV. https://kiosk.incv.cv 03C82166-C803-4FC5-B8C5-D128E88AAC09
  4. 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 18-04-2012 11:28:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 502 I SÉRIE — NO 23 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE ABRIL DE 2012 Foi ouvido o Ministério da Saúde. Assim: Decreto-Regulamentar nº 5/2012 No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n° 2 do de 17 de Abril artigo 204.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Considerando que os titulares dos órgãos municipais Artigo 1.° são eleitos por um período de quatro anos e que as últi- Alteração da alínea b) do n° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° mas eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais 31/2003, de 1 de Setembro se realizaram em 18 de Maio de 2008, impõe-se marcar a data das eleições. É alterado a alínea b) do n.° 2 do artigo 20.° do Decre- to-Lei n.° 31/2003, de l de Setembro, que passa a ter a Foram ouvidos os partidos políticos registados no Su- seguinte redacção:,, premo Tribunal de Justiça. «Artigo 20.° (...) Assim: 1. (...) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 424.º do Código Eleitoral; e 2. (...) No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo a) (...); 205.º e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 264.º da Consti- b) Grupo II - Resíduos hospitalares não perigosos; tuição, o Governo decreta o seguinte: c) (...); Artigo 1.º d) (...). Marcação da data das eleições 3. (...)» As eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais Artigo 2.° realizam-se no dia 1 de Julho de 2012. Artigo 2.º Entrada em vigor Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao O presente Decreto-Regulamentar entra em vigor no da sua publicação. dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2012 12 de Abril de 2012. José Maria Pereira Neves – Sara Maria Duarte Lopes1 516000 002089 José Maria Pereira Neves – Marisa Helena do Nasci- – Maria Cristina Fontes Lima mento Morais Promulgado em, 11 de Abril de 2012. Promulgado em 16 de Abril de 2012. Publique-se. Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA. ALMEIDA FONSECA. I SÉRIE BOLETIM O FI C I AL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv 03C82166-C803-4FC5-B8C5-D128E88AAC09

×