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  • 1. BOLETIM OFICIALQuinta-feira, 20 de Dezembro de 2012I SérieNúmero 70Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Decreto-Lei nº 32/2012:Introduz o sistema de monitorização contínua dos navios por satélite, adiante designado Vessel MonitoringSystem (VMS) e estabelece as regras e princípios de sua aplicação................................................1458Resolução nº 97/2012:Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contrataçãopública para a execução da empreitada de construção de um bloco de apartamentos e uma EsquadraPolicial do Maio, ilha do Maio............................................................................................................1463MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:Portaria nº 51/2012:Revoga a Portaria nº 43/2012, de 25 de Outubro, bem como a tabela em anexo e que dela faz parte inte-grante..................................................................................................................................................1463https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 2. 1458 I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012CONSELHO DE MINISTROS––––––Decreto-Lei nº 32/2012de 20 de DezembroAo longo da história de Cabo Verde, o sector das pescasvem desempenhando um papel fundamental no quotidia-no dos cabo-verdianos com impactos positivos na econo-mia, emprego, segurança alimentar e cultura do país.Cabo Verde é um país ecologicamente frágil e comfracos recursos naturais, de natureza vulcânica e mon-tanhosa, de uma vulnerabilidade estrutural a váriosníveis, socio-económico, ambiental e climático. A ZonaEconómica Exclusiva (ZEE) do país é de 734.000Km2. Aplataforma continental é bastante irregular e reduzida.O sector das pescas é confrontado por um conjuntode constrangimentos em que se destaca, entre eles, areduzida capacidade de fiscalização das actividades daspescas e a extensão da ZEE. A fiscalização das activi-dades das pescas tem muita importância e é um dosprincipais desafios do sector face a um contexto mun-dial caracterizado pela sobre-exploração dos recursoshaliêuticos e o aumento da pesca ilegal, não declaradae não regulamentada. Os Estados com fraca capacidadede fiscalização e de controlo das suas águas marítimassão as mais ameaçados e expostos a actos de pesca ilegal,como é caso dos da sub-região da Africa Ocidental, ondeCabo Verde está inserido geograficamente.Cabo Verde, no quadro das suas relações de cooperaçãono domínio das pescas com outras Estados e organizaçõesinternacionais, assinou vários acordos que permitem oacesso à ZEE nacional de embarcações estrangeiras ede embarcações nacionais em ZEE de outros Estados.De forma a se realizar um real controlo de acesso dosnavios de pesca nacionais e das embarcações de pescade Estados que operam no quadro dos acordos de pesca,urge apostar na introdução de novas tecnologias na fisca-lização das pescas, que sejam mundialmente adoptadase reconhecidas nos demais países.A introdução do sistema de localização dos navios porsatélite, designado Vessel Monitoring System (VMS),como ferramenta de monitorização, seguimento e vigi-lância das actividades pesqueiras, abre uma nova era noque concerne ao controlo das embarcações que operamnas águas marítimas cabo-verdianas, aumentando aeficácia das políticas públicas das pescas e das operaçõesde fiscalização.O VMS facilita às instituições competentes no controlodas águas marítimas, na localização e na informaçãoexacta da posição das embarcações de pesca que partici-pam no sistema, do início ao fim de operações de pesca.Entretanto, VMS não substitui os meios convencionaisde fiscalização, desde patrulhamentos de vigilância, ins-pecções no porto e investigação documental.Neste contexto, o presente diploma cria um conjunto decondições com vista a melhorar as actividades de controlodas embarcações de pescas nacionais, bem como as deoutros Estados que operam nas nossas águas ao abrigode acordos de pesca.Assim:No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2do artigo 204.º da Constituição da República, o Governodecreta o seguinte:CAPITULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjectoO presente diploma institui o sistema de monitoriza-ção contínua dos navios por satélite, adiante designadoVessel Monitoring System (VMS) e estabelece as regrase princípios de sua aplicação.Artigo 2.ºÂmbito de aplicação1. O presente diploma é aplicável:a) Às embarcações de pesca semi-industriais eindustriais, nacionais e estrangeiras;b) Às embarcações de pesca nacionais que operam emáguas internacionais e/ou de países terceiros;c) Às embarcações de pescas utilizadasexclusivamente para actividades deaquicultura, pesca desportivas ou amadora.2. A aplicação do presente diploma às embarcaçõesde pesca artesanal, também designadas por “botes”, ficacondicionada as regras e condições a serem estabelecidaspor Portaria do membro do Governo responsável pelosector das pescas.Artigo 3.ºObjectivos do vessel monitoring systemO VMS tem os seguintes objectivos:a) Monitorizar as embarcações de pesca, nacionaise estrangeiras, que operam nas águas sobjurisdição nacional;b) Optimizar a eficiência e a eficácia das operaçõesde acompanhamento e fiscalização dasembarcações pescas;c) Melhorar a gestão dos recursos das pescas epromoção da pesca responsável;d) Obter dados e informações essenciais de basenos processos de tomada de decisão e nadefinição de políticas e instrumentos deplanificação e de critérios ambientais e socio-económicos necessários para atribuir o acessoaos recursos da pesca;e) Apoiar, melhorar e assegurar a eficácia daaplicação da lei em vigor sobre as pescas,especialmente no combate à pesca ilegal, nãodeclarada e não regulada;f) Respeitar os compromissos assumidos a nívelinternacional no quadro de acordos de pescas,convenções e declarações internacionais;g) Desenvolver o conhecimento e as competênciasnecessárias para assegurar uma melhorparticipação das partes interessadas nosprocessos de governação e tomada de decisãono sector das pescas.https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 3. I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012 1459Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende-sepor:a) “Autorização de saída e entrada”, permissão,após procedimento de controlo, conformeregulamentos das autoridades marítimaspara o tráfico e a permanência de navios naZona Económica Exclusiva (ZEE), de saída eentrada de embarcações de pesca nos portos;b) “Campanha de pesca”, período de tempo que vaidesde a saída ao mar de uma embarcaçãode pescas para estas actividades até aodesembarque completo do pescado;c)“Balizadeseguimentoporsatélite”,EquipamentodeMonitorizaçãoContínua(EMC)porsatélite,também designado, no seu conjunto, por caixaazul ou baliza, instalado nas embarcaçõesde pesca, com a finalidade de transmitirinformações relativas a velocidade, curso eposição ou quaisquer outras actividades daembarcação que possam ser requeridas.d) “Frota”, conjunto de navios que exercem umamesma actividade de pesca na mesmaregião independentemente do tamanho dasembarcações;Artigo 5.ºAutoridade competente1. A Direcção Geral das Pescas (DGP) é a autoridadecompetente para coordenar, implementar e zelar pelofuncionamento do VMS em Cabo Verde, sem prejuízo daarticulação com demais departamentos governamentais.2. Compete à DGP:a) Definir a modalidade técnica da operacionalidadedo VMS;b) Providenciar os meios e infra-estruturas necessáriosà implementação do VMS.c) Zelar pelo bom funcionamento do centro decontrolo de VMS;d) Supervisionar e avaliar a implementação do VMS.Artigo 6.ºCentro de controlo do vessel monitoring system1. A operacionalização do VMS é assegurada por umcentro de controlo do VMS que, pode ser afecto a umdepartamento governamental determinado por despachoministerial exarado pelo membro do Governo responsávelpelo sector das pescas.2. Para a monitorização das embarcações de pesca porsatélite, o centro de controlo do VMS, sob coordenaçãoda DGP e em articulação com as autoridades marítimas,tem as seguintes competência:a) Controlar as embarcações de pesca que arvorampavilhão nacional, independentemente daságuas em que se encontrem ou do porto emque atraquem;b) Controlar as embarcações de pesca depaíses terceiros, durante o seu tempo depermanência nas águas sob soberania oujurisdição nacional;c) Controlar as embarcações utilizadasexclusivamente para actividades de aquicultura,pesca desportiva ou amadora que operam naZEE nacionald) Tornar operacional o sistema de monitorizaçãoe localização contínua de embarcações depesca, via satélite;e) Zelar pelo cumprimento do presente diploma edas demais leis em vigor sobre essa matéria;f) Definir os padrões de procedimentos operacionaisdo comunicador automático;g) Determinar medidas adequadas para assegurarque os dispositivos de localização por satélitenão permitam a introdução ou extracção deposições erradas e que não possam ser objectode manipulações irregulares;h) Receber, processar, tratar dados do sistema;i) Gerir o website do sistema de localização dosnavios por satélite;j) Garantir a segurança das informações do sistema;k) Elaborar o relatório sobre as actividades demonitorização e fiscalização das embarcaçõesde pesca;l) Fornecer à DGP as informações necessárias àaplicação do presente diploma.CAPITULO IICondições de funcionalidade do equipamentode monitorização contínua por satéliteArtigo 7.ºObrigatoriedade de instalação do equipamentode monitorização contínua por satélite1. As embarcações de pesca abrangidas pelo n.º 1 doartigo 2.º do presente diploma devem manter instaladoe operacional a bordo o EMC por satélite, com as carac-terísticas técnicas aprovadas por Portaria do membro doGoverno responsável pelo sector das pescas.2. Na data da aplicação deste diploma relativamente àsembarcações de pesca nacional devidamente registadas,as mesmas não podem sair de um porto se não tiverem oEMC por satélite instalado e operacional a bordo.Artigo 8.ºCertificação do equipamento de monitorização contínuapor satélite1. A capacidade operacional do EMC por satélite, apósa sua instalação a bordo, é atestada pela DGP, median-te certificado emitido pelo fabricante ou por empresascredenciadas, cujo modelo é aprovado por Portaria domembro do Governo responsável pelo sector das pescas.2. Sem prejuízo do regime geral, a licença das embar-cações abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do presentehttps://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 4. 1460 I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012diploma fica dependente da instalação prévia e da cer-tificação da capacidade operacional do respectivo EMCpor satélite.Artigo 9.ºBase de dados1. A DGP elabora e mantém actualizada uma lista dasembarcações de pescas abrangidas pelo presente diploma.2. A lista mencionada no número anterior deve indicar,relativamente a cada embarcação, todas as informaçõesque se considerem necessárias, nomeadamente o Estadodo pavilhão, o número de registo nacional, a identificaçãoexterna, o nome e o indicativo de chamada no rádio.Artigo 10.ºManutenção do equipamento de monitorização contínua porsatélite1. O armador ou o capitão da embarcação, deve asse-gurar a manutenção do EMC por satélite, procedendo àreparação das deficiências técnicas e avarias, ou à suasubstituição, logo que detectadas pelo armador ou pelocapitão da embarcação, ou comunicadas pela DGP.2. A reparação ou substituição do EMC por satélite deverealizar-se logo que a embarcação termine a campanha depesca, não podendo ser iniciada nova campanha de pesca,sem que passe a dispor de equipamento com capacidadeoperacional confirmada pela DGP.3. Sempre que qualquer deficiência técnica, avaria ounão funcionamento do EMC seja detectado pela DGP, estacomunica, de imediato, tal facto ao armador, seu repre-sentante legal ou capitão da embarcação, notificando-opara proceder, nos termos do número anterior, à repa-ração ou substituição do EMC por satélite, no prazo detrinta dias após término da campanha de pesca.4. A reparação ou substituição do EMC por satélite deveser efectuada pela empresa credenciada para o efeito pelofabricante, cuja lista consta do despacho do Membro doGoverno responsável pelo sector das pescas.5. Todos os encargos de instalação, operacionalidade emanutenção do EMC por satélite são da responsabilidadedo armador da embarcação.Artigo 11.ºProibição do exercício da actividade de pesca1. Em caso de inoperacionalidade do EMC por saté-lite e sempre que se justifique, a DGP pode determinara interrupção da actividade de pesca da embarcação,notificando, de imediato, o armador da embarcação, seurepresente legal ou o capitão, de que está impedido deexercer a actividade de pesca até que disponha de equi-pamento certificado e com capacidade operacional.2. A proibição referida no número anterior obriga aoregresso imediato da embarcação a um porto.3. A DGP comunica às autoridades competentes o inícioe o termo da proibição referida no n.º 1.Artigo 12.ºPropriedade e encargos do equipamento de monitorizaçãocontínua por satélite1. O EMC por satélite é propriedade do armador daembarcação após a sua aquisição no fabricante ou em-presa credenciada e reconhecida pela DGP.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ar-mador da embarcação ou o seu representante legal deveassegurar que o EMC por satélite se mantenha no lugaronde foi instalado e em bom estado de funcionamento.3. O armador da embarcação é responsável pela perda,deterioração, por incêndio, furto, naufrágio ou avaria doEMC por satélite.Artigo 13.ºTransmissão1. O armador ou o capitão da embarcação deve asse-gurar que o EMC por satélite está activo e a transmitircontinuamente as informações ao centro de controlo doVMS, sempre que se encontre nas seguintes situações:a) À entrada e à saída das águas marítimas cabo-verdianas;b) Exercendo actividades de pesca em águasmarítimas sob jurisdição nacional;c) Exercendo actividades de pesca em águasmarítimas sob jurisdição de países terceiros.d) Exercendo actividades de pesca no alto mar, eneste caso com uma periodicidade mínima de5 (cinco) horas.2. O armador ou o capitão da embarcação de pescanacional ou estrangeira deve assegurar que o EMC porsatélite está activo e a transmitir continuamente asinformações ao centro de controlo de VMS, sempre queestejam na ZEE nacional.3. O armador ou o capitão da embarcação deve trans-mitir ao gestor do serviço de satélite as situações indi-cadas no n.º 1, bem como o tipo, nome e o fabricante dorespectivo EMC por satélite.4. Os encargos relativos à transmissão de comunicaçõessão assumidos pelo armador da embarcação.CAPITULO IIITransmissão de dados por satéliteArtigo 14.ºDados a transmitir pelo equipamento de monitorizaçãocontínua por satéliteO EMC por satélite instalado a bordo das embarcaçõesde pesca deve assegurar, permanentemente, a transmis-são automática ao centro de controlo de VMS dos dadosrelativos à:a) Identificação da embarcação de pesca;b) Posição geográfica mais recente da embarcação depesca, com uma margem de erro inferior a 500metros e um intervalo de confiança de 99%;c) Data e hora, expressa em tempo universal(UTC), da determinação da referida posiçãogeográfica da embarcação;d) Velocidade e rumo da embarcação;Artigo 15.ºResponsabilidades em matéria do equipamentode monitorização contínua por satélite1. O capitão da embarcação de pesca assegura aoperacionalidade permanente do EMC por satélite e atransmissão dos dados referidos no artigo anterior.https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 5. I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012 14612. O capitão da embarcação de pesca assegura, nome-adamente, que:a) Os dados não são alterados;b) A antena ou antenas ligadas ao EMC por satélitenão são obstruídas de forma alguma;c) A alimentação eléctrica do EMC por satélite nãoé interrompida de forma alguma;d)OEMCporsatélitenãoéremovidodaembarcaçãode pesca.3. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacionalo EMC por satélite, ou interferir de qualquer outro modocom o seu funcionamento.Artigo 16.ºPeriodicidade da transmissão dos dados1. Sem prejuízo do estipulado no artigo 14.º, sempreque uma embarcação de pesca aceda à ZEE nacional,deve comunicar imediatamente à DGP as informaçõesexigidas, nos termos do presente diploma, relativas aosnavios de pesca que arvorem o pavilhão cabo-verdiano,com uma periodicidade máxima de 3 horas.2. A DGP pode decidir que informações devem sercomunicadas com maior periodicidade.3. As mensagens identificadas como Relatórios dePosição são transmitidas por via electrónica em formatocompatível com o sistema.4. O EMC por satélite deve permanecer sempre ligado,inclusive durante a permanência das embarcações depesca no porto.Artigo 17.ºDeficiência técnica ou avaria do Equipamentosde Monitorização Contínua por satélite1. Em caso de deficiência técnica ou de avaria do EMCpor satélite, instalado a bordo de uma embarcação depesca, o capitão, o armador ou seu representante legalcomunica, de quatro em quatro horas, a contar do mo-mento que tiver sido detectado o problema ou do momentoem que tiverem sido informados nos termos do n.º 3 doartigo 10.º, por correio electrónico, fax, telefone ou porintermédio de uma estação de rádio aprovada para receberessas comunicações, a posição geográfica actualizada daembarcação à DGP.2. Nas circunstâncias a que se refere o n.º anterior, énecessário enviar um relatório de posição global, a cada9 horas, no qual incluem as informações de posição taiscomo registadas pelo capitão da embarcação.3. O centro de controlo do VMS envia essas mensagensà entidade responsável pelo VMS do país do pavilhão donavio.4. O EMC por satélite defeituoso é reparado ou mudadono prazo máximo de 1 mês, sempre que a DGP não decidapela proibição do exercício da actividade de pescas, nostermos do artigo 11.º.Artigo 18.ºNão recepção dos dados1. Sempre que não tenha recebido, durante um períodode 12 horas, transmissões de dados em conformidadecom o disposto no artigo 14.º, a DGP notifica desse factoo capitão, o armador da embarcação ou seu representantelegal o mais rapidamente possível.2. Em caso dessa situação se repetir mais do que trêsvezes em relação a uma dada embarcação, durante operíodo de um ano, a DGP procede a verificação do EMCpor satélite da embarcação ou comunica dela à entidaderesponsável pelo VMS do Estado do pavilhão.3. Sempre que a DGP observe a presença de uma em-barcação de pesca nas águas sob a jurisdição nacional e nãotenha recebido dados em conformidade com o estabelecidono presente diploma, notifica o capitão da embarcação ea entidade responsável pelo VMS do Estado de pavilhão.4. A DGP pode, em caso de não recepção de dados nascondições e prazos referidos no n.º 1, ordenar o retornoimediato da embarcação, num prazo definido com basena última posição geográfica registada, e tendo em contao estado de funcionamento do navio e a causa do funcio-namento irregular do EMC por satélite, após consultadirecta com o armador, seu representante legal ou ocapitão da embarcação.5. Se após a notificação e expirado o prazo definido seconstatar que a embarcação não regressou ao porto, aDGP informa oficialmente as autoridades marítimas dasituação irregular dessa embarcação.CAPITULO IVAcesso aos dados e às comunicaçõesArtigo 19.ºControlo das actividades de pesca2. A DGP utiliza os dados recebidos em conformidadecom disposto no presente diploma para assegurar umcontrolo eficaz das actividades de pesca das embarcações.3. Os dados comunicados pelas embarcações de pesca,que arvorem pavilhão nacional ou estrangeira e que es-tejam devidamente licenciadas, devem ser guardados emsuporte informático durante um período de cinco anos.Artigo 20.ºAcesso aos dados1. A DGP pode, sempre que se demonstre necessário,fornecer os dados a outras instituições públicas que tenhacompetência de fiscalização.2. Os dados comunicados no âmbito do presente diplo-ma têm carácter confidencial.3. A comunicação dos dados pode ter como fundamentouma investigação criminal, instrução de processos judi-ciais ou de contra ordenação.CAPITULO VRegime sancionatórioArtigo 21.ºFiscalização1. A fiscalização do cumprimento das disposições legaisdefinidas pelo presente diploma é assegurada por inspec-tores ou agentes designados pelo membro do Governoresponsável pelo sector das pescas, nomeadamente:a) Agentes competentes da administração marítima;https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 6. 1462 I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012b) Comandantes e oficiais de navios de fiscalizaçãodas pescas e comandantes de aviões defiscalização;c) Agentes que tenham competência para aconstatação das infracções no âmbito dalegislação geral vigente no sector das pescas.2. Os inspectores ou agentes de fiscalização devempossuir documentos de identificação apropriados, emiti-dos pelas entidades competentes, e devem apresentar-sesempre no início das operações de fiscalização.Artigo 22.ºPoderes dos Inspectores ou agentes de fiscalizaçãoAos inspectores ou agentes referidos no n.º 1 do artigoanterior são atribuídos, nos termos legais, os poderes ne-cessários ao exercício das suas funções, competindo-lhes,designadamente, adoptar as providências adequadasdestinadas a evitar o desaparecimento dos vestígios dasinfracções que tenham constatado, ou que se frustremas possibilidades de aplicação, após decisão final, dassanções previstas neste diploma.Artigo 23.ºArticulação com outras entidades1. Todos os inspectores ou agentes com competênciapara fiscalizar o cumprimento do disposto no presentediploma podem, no exercício dessas funções e sempreque tal se revele necessário, socorrer-se do auxílio dasforças policiais ou de quaisquer outras entidades admi-nistrativas.2. Constitui obrigação de todas as entidades públicase privadas colaborar com os inspectores e agentes defiscalização.Artigo 24.ºResponsabilidade dos inspectores e agentes de fiscalizaçãoA responsabilidade civil, penal e disciplinar dos inspec-tores ou agentes de fiscalização, por actos praticados noexercício das suas funções, rege-se pela lei geral.Artigo 25.ºContra-ordenações1. Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, a:a) Não colocação do EMC por satélite nasembarcações de pesca no prazo estabelecidonos termos do artigo 33.º;b) Não transmissão de dados nos termos do artigo 14.º edos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 17.º;c) Alteração dos dados a ser transmitidos;d) Violação das condições de transmissão efrequências de transmissão dos dados;e) Violação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º;f) Desconexão do EMC por satélite instalado nasembarcações registadas.2. A violação dos regulamentos deste diploma constituicontra-ordenação.3. A tentativa e a negligência são punidas.Artigo 26.ºPunição das contra-ordenaçõesAs contra-ordenações referidas no artigo anterior sãopunidas com coima de 150.000$00 (cento e cinquentamil escudos) a 300.000$00 (trezentos mil escudos), oude 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) a2.000.000$00 (dois milhões de escudos), consoante o in-fractor seja pessoa singular, ou colectiva ou equiparada,respectivamente.Artigo 27.ºSanções AcessóriasConjuntamente com as coimas previstas no artigoanterior, ou em regulamentos deste diploma, podemser aplicadas aos responsáveis por quaisquer contra-ordenações as seguintes sanções acessórias:a) Proibição do exercício da actividade de pesca;b) Suspensão ou revogação da licença de pesca;c) Privação de acesso a qualquer subsídio ouincentivo do Estado;d) Suspensão do patrocínio do Estado a operações depesca em águas marítimas de Estados terceiros;e) Privação de participar em feiras organizadas peloministério responsável pela área das pescas.Artigo 28.ºGraduação da coimaNa fixação do montante da coima, atende-se, entreoutras, as seguintes circunstâncias:a) A gravidade da infracção;b) O benefício estimado que o infractor tiver tiradoda prática da infracção;c) O caracter ocasional ou reiterado da infracção.Artigo 29.ºAuto de notícia1. Sempre que um inspector ou um agente de fisca-lização presenciar qualquer contra-ordenação previstaneste diploma ou no seu regulamento, levanta ou mandalevantar auto de notícia, no qual menciona designada-mente, os factos precisos que constituem a infracção,as circunstâncias relevantes em que foi praticada, aidentificação do infractor e de eventuais testemunhas.2. O auto de notícia deve ser assinado por quem o le-vantou ou manda levantar, e pelas testemunhas quandofor possível.3. O autor da infracção é convidado a assinar o auto,e pode formular as suas observações.Artigo 30.ºEntidade competente para aplicação de sanções1. A aplicação das coimas previstas neste diploma enos seus regulamentos cabe:a)AoDirector-GeraldasPescasporcontra-ordenaçõespuníveis com coima até 1.000.000$00 (ummilhão de escudos);b) Ao membro do Governo responsável pelo sectordas pescas por contra-ordenações puníveiscom coima superior a 1.000.000$00 (ummilhão de escudos).https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 7. I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012 14632. A aplicação das sanções acessórias é da competênciado membro do Governo responsável pelo sector das pescas.Artigo 31.ºPagamento da coimaO infractor deve proceder ao pagamento da coimaaplicada no prazo de 30 dias a contar do trânsito emjulgado da decisão.Artigo 32.ºLegislação subsidiáriaEm tudo o que não estiver previsto no presente diplomaem matéria de contra-ordenações, aplica-se subsidiaria-mente o disposto no Decreto-Legislativo n.º 9/95, de 27de Outubro, que aprova o regime jurídico das contra-ordenações.CAPITULO VIDisposições transitórias e finaisArtigo 33.ºDisposições transitórias1. As embarcações de pescas nacionais referidas non.º 1 do artigo 2.º, sem instalação do EMC por satélite,devem fazer a sua instalação e manter o equipamentooperacional até 1 de Julho de 2013.2. O incumprimento no estabelecido no número an-terior implica cancelamento da licença de pesca, semprejuízo de contra-ordenação.3. Na data da entrada em vigor do presente diploma,as embarcações de pescas estrangeiras não podem acederà ZEE nacional sem a instalação do EMC por satélite.Artigo 34.ºEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de04 de Outubro de 2012.José Maria Pereira Neves - Jorge Homero TolentinoAraújo - Marisa Helena Nascimento Morais - Sara MariaDuarte LopesPromulgado em 17 de Dezembro de 2012Publique-seO Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECA––––––Resolução nº 97/2012de 20 de DezembroA construção de um Bloco de Apartamentos e de umaEsquadra Policial do Maio são obras que desde há muitofazem parte do programa de infraestuturas do Ministé-rio da Administração Interna, necessárias à criação decondições de conforto, segurança e habitabilidade à Ilhado Maio. É um espaço aberto e amplo, que fornece todasas condições adicionais condignas ao bom funcionamentodesse setor.Por outro lado, a infraestrutura existente, bastantedegradada devido à influência da ação do mar, já nãooferece as mínimas condições de conforto e segurança ea sua localização está condicionada, pois situa-se numaárea próxima da orla marítima e nas proximidades doForte de São José, património histórico da Ilha.Considerando a importância dessa obra, impõe-seefectuar despesas para a sua realização;Assim:Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei n.º1/2009, de 5 de Janeiro; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Infraestruturas e Eco-nomia Marítima a realizar despesas com a contrataçãopública para a execução da empreitada de construção deum bloco de apartamentos e de uma esquadra policialdo Maio, Ilha do Maio, no montante de 73.933.619$00(setenta e três milhões, novecentos e trinta e três mil,seiscentos e dezanove escudos cabo-verdianos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 13 deDezembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––o§o–––––––MINISTÉRIODA ADMINISTRAÇÃO INTERNA––––––Gabinete da MinistraPortaria nº 51/2012de 20 de DezembroA Portaria nº 43/2012, de 25 de Outubro com início devigência previsto para 1 de Janeiro de 2013 pretendiauniformizar o valor das taxas devidas pela concessão eprorrogação de vistos nos postos de fronteiras aéreas oumarítimas cobradas com os valores praticados nos postosconsulares, alterando para o efeito a Portaria nº 47/99,de 4 de Outubro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo112.º do Decreto-Legislativo n.º 6/97, de 5 de Maio, alte-rado pelo Decreto-Legislativo n.º 3/2005, de 1 de Agosto.Razões supervenientes e medidas de política que serãoimplementadas a breve trecho na gestão das fronteiras dopaís aconselham a que se proceda à citada uniformizaçãode valores através da redução dos valores praticados nosconsulados pelo que se procede à revogação da citadaPortaria nº 43/2012, de 25 de Outubro.https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 8. 1464 I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012Assim,No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205.ºe pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição e ao abrigo dodisposto no n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Legislativon.º 6/97, de 5 de Maio, alterado pelo Decreto-Legislativon.º 3/2005, de 1 de Agosto.Manda o Governo, pela Ministra da AdministraçãoInterna, o seguinte:Artigo 1.ºObjectoÉ revogada a Portaria n.º 43/2012, de 25 de Outubro, bemcomo a tabela em anexo e que dela faz parte integrante.Artigo 2.ºRepublicaçãoÉ republicada em anexo, a Portaria nº 47/99, de 4 deOutubro com as tabelas anexas que dela fazem parteintegrante.Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente Portaria entra vigor no dia seguinte ao dasua publicação.Gabinete da Ministra da Administração Interna, naPraia, aos 17 de Dezembro de 2012. – A Ministra, MarisaHelena do Nascimento Morais.RepublicaçãoMINISTÉRIO DA JUSTIÇAE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA———Gabinete do MinistroPortaria nº 47/99de 4 de OutubroConvindo aprovar os montantes das taxas e sobretaxasa cobrar pela emissão e revalidação de documentos via-gem, autorização de residência a cidadãos estrangeiros erespectivos averbamentos, pela concessão e prorrogaçãode vistos em Cabo-Verde pelas autoridades dos serviçosde polícia de fronteiras, bem como pela prática dos de-mais actos relacionados com a entrada e permanência deestrangeiros no território nacional;Nos termos do artigo 113º do Decreto-Legislativo nº 6/97,de 5 de Maio, 27º, nº 2 do Decreto-Regulamentar nº 12/99,de 9 de Agosto;Manda o Governo de Cabo Verde, pelo Ministro daJustiça e da Administração Interna, o seguinte:Artigo 1º(Aprovação)São aprovados os montantes das taxas e sobretaxasa cobrar pelas autoridades dos serviços de polícia defronteiras pela emissão e revalidação de documentos deviagem, autorização de residência a cidadãos estrangeirose respectivos averbamentos, pela concessão e prorrogaçãode vistos em Cabo-Verde, bem como pela prática dos de-mais actos relacionados com a entrada e permanência deestrangeiros no território nacional, os quais constam daTabela em anexo à presente Portaria e que dela faz parteintegrante e baixa assinada pelo Ministro da Justiça eda Administração Interna.Artigo 2º(Sobretaxas)1. Sempre que na lei se faça referência a sobretaxa acobrar, entende-se como valor desta o correspondentea 100% do valor da taxa constante da Tabela em anexoao presente diploma, salvo disposição legal expressa emcontrário.2. As taxas previstas na Tabela em anexo ao presentediploma a cobrar pela concessão ou revalidação de vistospelas autoridades dos serviços de polícia de fronteirasnos postos aéreos e marítimos habilitados de fronteirasão sempre acrescidas da sobretaxa prevista no númeroanterior.Artigo 3º(Taxas especiais)1. Os montantes previstos na Tabela em anexo à pre-sente portaria são acrescidos de 20%, quando os actosforem requeridos com urgência ou forem praticados foradas horas normais de expediente ou em domingo ou diaferiado.2. O disposto no número anterior não obsta a aplicaçãoda sobretaxa a que se refere o artigo 2º.Artigo 4º(Substituição do título de residência vitalícia)O título que contém a autorização de residência vita-lícia é substituído obrigatoriamente de dez em dez anos.Artigo 5º(Passaporte diplomático e de serviço)Para a emissão e revalidação de passaporte diplomático ede serviço apenas é devido o custo da respectiva caderneta.Artigo 6º(Destino das taxas e sobretaxas)As receitas provenientes da cobrança das taxas e sobre-taxas previstas no presente diploma constituem receitasdo Estado, devendo ser depositadas, mediante competenteGuia, nas repartições concelhias das finanças.Artigo 7º(Embaixadas e postos consulares)Até à revisão da Tabela de Emolumentos Consularespodem as Embaixadas e Serviços Consulares aplicar astaxas e sobretaxas previstas no presente diploma.Artigo 8º(Revogação)É revogada a Portaria nº 6/99, de 22 de Fevereiro.Artigo 9º(Entrada em vigor)O presente diploma entra imediatamente em vigor.Gabinete do Ministro da Justiça e da AdministraçãoInterna, aos 9 de Setembro de 1999. — O Ministro, Si-mão Monteiro.https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089
  • 9. I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012 1465TABELA DE TAXAS E SOBRETAXAS A COBRARPELAS AUTORIDADES DOS SERVIÇOS DEPOLÍCIA DE FRONTEIRASI – PASSAPORTES PARA CIDADÃOS NACIONAISPor cada caderneta de passaporte diplomático......500$00Por cada caderneta de passaporte de serviço ........ 500$00Pela emissão ou revalidação de cada passaporte ordi-nário................................................................... 3.500$00Pela inclusão de cada menor ........................... 500$00Pela substituição do passaporte que se encontra com-pletamente preenchido ..................................... 2.500$00Pelasubstituiçãodepassaportedeclaradoperdido........7.000$00Outros averbamentos . ................................... 500$00II – TÍTULOS DE VIAGEM PARA CIDADÃOS NA-CIONAISPela emissão ou revalidação de cada título individualde viagem .......................................................... 1.000$00Pela emissão ou revalidação de cada título colectivode viagem .......................................................... 1.500$00Outros averbamentos ..................................... 250$00III – PASSAPORTES PARA CIDADÃOS ESTRAN-GEIROSPelaemissãoourevalidaçãodecadapassaporte.......7.000$00Pela substituição do passaporte que se encontra com-pletamente preenchido ..................................... 5.000$00Pelasubstituiçãodepassaportedeclaradoperdido...... 14.000$00Pela inclusão de cada menor ........................1. 000$00Outros averbamentos .................................... 1.000$00IV – SALVO CONDUTOPor cada salvo conduto ....................................... 500$00V – MODELO DE PEDIDO DE VISTOPor cada modelo de pedido de visto ..................... 100$00VI – VISTOSPor cada visto individual de trânsito, temporário ordiná-rio e de turismo concedido nos postos aéreos e marítimos ha-bilitados de fronteira nos termos do número 4 do artigo 31ºdo Decreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio ...... 2.000$00Por cada prorrogação de visto individual de trânsito,temporário ordinário e de turismo concedido nos postosaéreos e marítimos habilitados de fronteira nos termosdo número 4 do artigo 31ºdo Decreto-Legislativo nº 6/95,de 5 de Maio ...................................................... 2.000$00Por cada visto familiar de trânsito, temporário ordinárioe de turismo concedido nos postos aéreos e marítimos habi-litados de fronteira nos termos do número 4 do artigo 31º doDecreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio ...........2.500$00Por cada prorrogação de visto familiar de trânsito,temporário ordinário e de turismo concedido nos postosaéreos e marítimos habilitados de fronteira nos termosdo número 4 do artigo 31º do Decreto-Legislativo nº 6/95,de 5 de Maio ...................................................... 2.500$00Por cada visto individual temporário de múltiplas en-tradas concedido nos postos aéreos e marítimos habilita-dos de fronteira nos termos do número 4 do artigo 31º doDecreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio............4.000$00Por cada prorrogação de visto individual temporário demúltiplas entradas concedido nos postos aéreos e marítimoshabilitados de fronteira nos termos do número 4 do artigo 31ºdoDecretoLegislativonº6/95,de5deMaio..............4.000$00Por cada visto familiar temporário de múltiplas entra-das concedido nos postos aéreos e marítimos habilitadosde fronteira nos termos do número 4 do artigo 31º doDecreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio .........5.000$00Por cada prorrogação de visto familiar temporário demúltiplas entradas concedido nos postos aéreos e marítimoshabilitados de fronteira nos termos do número 4 do artigo 31ºdo Decreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio............. 5.000$00Por cada visto individual de trânsito concedido nospostos aéreos e marítimos habilitados de fronteira nostermos do artigo 36º do Decreto-Legislativo nº 6/95, de 5de Maio ……………………………………………… 2.000$00Por cada prorrogação de visto individual de trânsitoconcedido nos postos aéreos e marítimos habilitados defronteira nos termos do artigo 36º do Decreto-Legislativonº 6/95, de 5 de Maio ............................................. 2.000$00Por cada visto familiar de trânsito concedido nos postos aé-reosemarítimoshabilitadosdefronteiranostermosdoartigo36º do Decreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio ...... 2.500$00Por cada prorrogação de visto familiar de trânsitoconcedido nos postos aéreos e marítimos habilitados defronteira nos termos do artigo 36º do Decreto-Legislativonº 6/95, de 5 de Maio ......................................... 2.500$00Por cada prorrogação de visto individual de trânsito,temporário ordinário e de turismo pelas autoridades dosserviços de polícia de fronteiras, mas que tenha sido conce-dido pelas embaixadas e serviços consulares ......... 2.000$00Por cada prorrogação de visto individual temporáriode múltiplas entradas pelas autoridades dos serviços depolícia de fronteiras, mas que tenha sido concedido pelasembaixadas e serviços consulares ......................4.000$00Por cada prorrogação de visto familiar de trânsito, tempo-rário ordinário e de turismo pelas autoridades dos serviçosde polícia de fronteiras, mas que tenha sido concedido pelasembaixadas e serviços consulares .........................2.500$00Por cada prorrogação de visto familiar temporário demúltiplas entradas pelas autoridades dos serviços depolícia de fronteiras, mas que tenha sido concedido pelasembaixadas e serviços consulares ...................... 5.000$00Por cada visto colectivo de turismo concedido nospostos aéreos e marítimos habilitados de fronteiranos termos do número 4 do artigo 31º do Decreto-Legislativo nº 6/95, de 5 de Maio ……...….1.000$00por cadapessoaPor cada prorrogação de visto colectivo de turismo con-cedido nos postos aéreos e marítimos habilitados de fron-teira nos termos do número 4 do artigo 31º do Decreto-Le-gislativo nº 6/95, de 5 de Maio ..........…………….1.000$00por cadapessoahttps://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. 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  • 10. 1466 I SÉRIE — NO70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2012Por cada visto individual de residência concedido pelas au-toridades dos serviços de polícia de fronteira .............5.000$00Por cada prorrogação do visto individual de residênciaconcedido pelas autoridades do serviços de polícia de fron-teiras .................................................................. 5.000$00VII – BOLETIM DE ALOJAMENTOPor cada boletim de alojamento ......................... 100$00VIII – MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃODE RESIDÊNCIAPorcadamodelodepedidodeautorizaçãoderesidência... 100$00IX – CONCESSÃO E REVALIDAÇÃO DE AUTORI-ZAÇÃO DE RESIDÊNCIAPor cada emissão ou revalidação da autorização deresidência anual ................................................5.000$00Por cada emissão ou revalidação da autorização de resi-dência temporária de ou superior a 3 anos ....... 7.500$00Porcadaemissãoourevalidaçãodaautorizaçãoderesidênciatemporária de ou superior a 5 anos ……….........…10.000$00Porcadaemissãoourevalidaçãodaautorizaçãoderesidênciatemporária de ou superior a 10 anos……..…… 15.000$00Por cada emissão da autorização de residênciavitalícia ………………................................……50.0000$00Por cada substituição da autorização de residênciavitalícia …...........................................................5.000$00Pela inclusão de cada menor ..............………2.500$00Por cada outro averbamento ......... ………….2.500$00X-CONCESSÃODEAUTORIZAÇÃODERESIDÊNCIAA CIDADÃOS ESTRANGEIROS REFORMADOS ESUBSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULOPor cada emissão e substituição da autorização deresidência permanente .................................... 5.000$00Pela inclusão de cada menor ......... ……….2.500$00Porcadaoutroaverbamento................………...2.500$00XI - CARTÃO ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO DOCIDADÃO LUSÓFONOPor cada emissão ou revalidação do cartão especial deidentificação do cidadão lusófono, o valor correspondenteao do bilhete de identidade de cidadão nacionalXII – CERTIFICADO DE RESIDÊNCIAPor cada emissão do atestado de residência ......... 500$00O Ministro, Simão Monteiro.I S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv 4260133B-01C1-4D8C-BDB3-4DA317D8376ADocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 28-12-2012 10:40:59.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1632000002089

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