Leis e decretos publicados no Boletim Oficial da República de Cabo Verde

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Quarta-feira, 11 de Julho de 2012
I Série
Número 39

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
ASSEMBLEIA NACIONAL:

Lei nº 13/VIII/2012:

Estabelece as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde. .......... 754

Lei nº 14/VIII/2012:

Deﬁne o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e ﬁnanceiro............757

CONSELHO DE MINISTROS:

Decreto nº 6/2012:

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Cooperação
Internacional Japonesa (JICA)............................................................................................................ 769

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754 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 11 DE JULHO DE 2012

ASSEMBLEIA NACIONAL k) Abastecimento eficaz do mercado interno;
l) Melhoria das infra-estruturas económicas do país;
––––––
m) Inserção e integração competitiva no mercado
Lei n° 13/VIII/2012
regional.
de 11 de Julho
Artigo 4.º
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta,
Definições
nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição,
o seguinte: Para efeitos deste Código, considera-se:
CAPITULO I a) «Actividade económica» – a produção e a
comercialização de bens ou a prestação de
Considerações Gerais serviços de natureza económica, realizadas
Artigo 1.º no país ou a partir dele, em conformidade com
Objecto
a legislação nele vigente;

O presente Código tem por objecto estabelecer as bases b) «Projecto de investimento» – empreendimento de
actividades económicas nas quais se pretenda
gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de
investir ou se tenha investido, nos termos da
investimentos em Cabo Verde, bem como os direitos, as
legislação vigente no país;
garantias e os incentivos a conceder aos investimentos
susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento socio- c) «Investimento» - aplicação de capital em forma
económico do país. de activos tangíveis ou intangíveis, com vista
Artigo 2.º
à criação, modernização ou expansão de uma
actividade económica;
Âmbito de aplicação
d) «Investidor» – qualquer pessoa singular ou
O presente Código aplica-se a todos os investimentos colectiva, de qualquer nacionalidade, que realize
de natureza económica que se realizam no território ou tenha realizado operações de investimento
cabo-verdiano ou no estrangeiro a partir de Cabo Verde, nos termos das Leis vigentes no país;
efectuados por investidores nacionais ou estrangeiros e
e) «Investidor externo» – qualquer pessoa,
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que pretendam beneficiar das garantias e dos incentivos
singular ou colectiva, independente da sua
nele previstos.
nacionalidade, que realize investimento
Artigo 3.º externo no território nacional devidamente
Princípios orientadores e objectivos dos investimentos autorizado pela autoridade competente;
1. Os investimentos referidos no artigo anterior f) «Investimento externo» – toda a participação
subordinam-se às disposições deste Código, seus Re- em actividades económicas realizadas com
gulamentos e demais legislação em vigor no País, bem contribuições provenientes do exterior
como aos princípios e objectivos da política económica e susceptível de avaliação pecuniária,
ambiental nacional. designadamente, moeda livremente
convertível e depositada em instituição
2. Os investimentos realizados ao abrigo do presente financeira legalmente estabelecida no país;
Código devem contribuir para a prossecução, nomeada- os bens, os serviços e os direitos importados
mente, dos seguintes objectivos: sem dispêndio cambial para o país; os lucros
e dividendos de um investimento externo
a) Promoção do bem-estar económico, social e
reinvestidos na mesma ou noutra actividade
cultural das populações;
económica, podendo consistir na criação de
b) Redução de assimetrias socioeconómicas uma nova empresa, sucursais ou outra forma
regionais; de representação de empresas estrangeiras,
participação no aumento de capital, aquisição
c) Assegurar o equilíbrio ambiental; de activos, de partes sociais de empresas já
d) Fortalecimento do tecido empresarial e a existentes, empréstimos suplementares e
capacidade produtiva nacionais; suprimentos dos sócios à empresa;
e) Criação de postos de trabalho directo, indirecto g) «Convenção de Estabelecimento» – contrato
e induzido; escrito celebrado entre o Estado e um
Investidor, com vista a realização de uma
f) Melhoria da qualidade da mão-de-obra cabo- actividade económica, que pela sua dimensão
verdiana; ou natureza, suas implicações sociais,
g) Fomento da inovação e da transferência ecológicas ou tecnológicas ou por outras
tecnológicas; circunstâncias, se revelem de interesse
excepcional, no quadro da estratégia de
h) Incremento e diversificação das exportações; desenvolvimento nacional ou recomendam a
i) Melhoria das contas da balança de pagamento; adopção de cláusulas, cautelas, garantias ou
condições especiais não incluídas no regime
j) Incremento e diversificação das exportações; geral vigente.



I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 11 DE JULHO DE 2012 755

CAPITULO II e) Prestações referentes a amortizações e juros
de operações financeiras que constituem
Dos direitos e das garantias investimento externo;
Artigo 5.º
f) Compensação por expropriação ou de perdas.
Não discriminação
3. Os investidores têm ainda direito a transferir para
1. Todos os investidores, independentemente da sua o exterior o capital inicial e o adicional que tenham sido
nacionalidade, gozam dos mesmos direitos e estão su- usados para manterem ou aumentarem o investimento,
jeitos aos mesmos deveres e obrigações, nos termos da bem como o reembolso de qualquer empréstimo, incluindo
legislação vigente no país. juros associados, relacionados com o investimento, sem
prejuízo da aplicação do número 1.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os
projectos de investimento que pela sua natureza ou di- 4. Para efeitos do estabelecido no numero 1, todos os
mensão possam merecer do Estado um apoio e tratamento investimentos externos devem ser registados no Banco
especiais, nomeadamente, mediante a celebração de uma de Cabo Verde, no prazo de 120 dias a contar da data da
Convenção de Estabelecimento. notificação, pela entidade competente, da autorização
Artigo 6.º para a realização do investimento,
Segurança e protecção 5. O registo referido no número anterior é feito através
de formulário a aprovar em diploma próprio, acompanha-
1. Aos investidores são garantidos segurança e pro-
do dos documentos nele exigidos.
tecção jurídica contra quaisquer medidas de requisição,
nacionalização, ou expropriação directa ou indirecta 6. A transferência é autorizada pelo BCV dentro do
da sua propriedade privada, em todos os seus aspectos prazo de 30 dias, a contar do respectivo pedido ou da
jurídicos e económicos, excepto por razões de interesse recepção de informações complementares solicitadas.
público, de acordo com a Lei, e obedecendo ao princípio
da não descriminação, e sujeito à pronta, completa e 7. Sempre que o montante a transferir seja susceptí-
justa compensação, baseada no valor real e actual do vel de causar perturbações graves na balança de paga-
investimento à data da declaração de utilidade pública; mentos, o Governador do Banco de Cabo Verde, poderá
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determinar excepcionalmente o seu escalonamento em
2. O investimento que for sujeito a um processo de remessas trimestrais, iguais e sucessivas, ao longo de
nacionalização ou expropriação tem direito a procurar um período não superior a dois anos.
garantias constitucionais ou outras formas de resolução
de conflitos providas por qualquer acordo entre o inves- 8. Decorrido o prazo referido no numero 6, o Banco de
tidor e o Governo. Cabo Verde ficará sujeito ao pagamento de juros à taxa
Libor a 30 dias, recaídos sobre o montante a transferir
3. O direito ao gozo dos incentivos obtidos, nos termos
depositado em instituições financeiras legalmente no
do Código de Benefícios Fiscais, não pode ser revogado
país, sendo os juros vencidos transferíveis ao mesmo
nem diminuído até o término do período ali estabelecido,
tempo que o capital.
desde que não haja alteração dos condicionalismos que
tiverem fundamentado a sua obtenção ou inobservância 9. O incumprimento do disposto no número 4 pode de-
das obrigações estabelecidas para o beneficiário. terminar o não reconhecimento do direito à transferência
Artigo 7.º de fundos previstos nos números 2 e 3.

Transferência de fundos para o exterior Artigo 8.º

1. Cumpridas todas as obrigações a que estejam sujeitos, Transferência de rendimentos de trabalhadores estrangeiros
os investidores externos têm direito de converter em qual-
Cumpridas todas as obrigações fiscais, os trabalhadores
quer outra moeda livremente convertível e de transferir
estrangeiros e os de nacionalidade cabo-verdiana que
para o exterior todos os rendimentos provenientes do seu
à data da contratação residem no exterior há mais de
investimento, que tenha sido devidamente registado no
cinco anos, têm direito a converter em moeda livremente
Banco de Cabo Verde, nos termos do número 4.
convertível e a transferir para o exterior, os rendimentos
2. Os rendimentos referidos no número anterior in- provenientes de serviços prestados às empresas financia-
cluem os: das com recursos provenientes do exterior, devidamente
registados no Banco de Cabo Verde nos termos do artigo
a) Lucros operacionais líquidos, incluindo dividendos 6.º, e para as quais foram recrutados.
e juros de capitais;
Artigo 9.º
b) Royalties e comissões por serviços relacionados
com o investimento; Contas em divisas

c) Rendimento de venda de acções; 1. Os investidores externos podem dispor de contas
tituladas em moeda convertível, em instituições financeiras
d) Rendimento de venda parcial ou total de estabelecidas no país e autorizadas por Lei, através das
qualquer parte de um investimento; quais podem realizar todas as operações com o exterior.




2. As contas previstas no número anterior só podem conformidade com a legislação cabo-verdiana, se outro
ser movimentadas a crédito mediante transferências do procedimento não for estabelecido em acordos interna-
exterior ou de outras contas em divisas existentes no país, cionais em que a República de Cabo Verde seja parte.
em instituições financeiras devidamente autorizadas nos
termos da Lei. 2. Os diferendos entre o Estado de Cabo Verde e os
investidores estrangeiros relativos a investimentos auto-
3. A abertura e a movimentação das contas a que se rizados e realizados no país, caso outra via não tiver sido
refere o número 1 são regulamentadas pelo Banco de acordada, são resolvidos por arbitragem, recorrendo-se
Cabo Verde. às seguintes alternativas,
Artigo 10.º a) Lei-quadro da arbitragem nacional;
Acordos Internacionais
b) Regras da Convenção de Washington, de 15
As disposições do presente Código não restringem as de Março de 1965, sobre a Resolução de
eventuais garantias, vantagens e obrigações especial- Diferendos Relativos a Investimentos entre
mente contempladas em acordos ou tratados internacio- Estados e Nacionais e de outros Estados,
nais de que a Republica de Cabo Verde seja signatária. bem como do respectivo Centro Internacional
de Resolução de Diferendos Relativos a
Artigo 11.º Investimentos entre Estados Nacionais e de
Liberdade à iniciativa privada outros Estados;

A realização de investimento na Republica de Cabo c) Regras fixadas no Regulamento do Mecanismo
Verde, em qualquer sector de actividade, desde que per- Suplementar, aprovado a 27 de Setembro
mitida por Lei, é livre, independentemente da nacionali- de 1978 pelo Conselho de Administração
dade do investidor, e não carece de qualquer autorização do Centro Internacional para Resolução
prévia, para além dos procedimentos legais, sectoriais e de Diferendos Relativos a Investimentos,
gerais em vigor no país. se a entidade estrangeira não preencher
as condições de nacionalidade previstas no
Artigo 12.º artigo 25 da Convenção;
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Confidencialidade
d) Regras de arbitragem da Câmara de Comércio
As informações fornecidas no âmbito da realização Internacional, com sede em Paris.
de um projecto de investimento são consideradas de
3. O disposto nos números anteriores não prejudica
natureza reservada e tratadas com a mais estrita confi-
o recurso aos tribunais competentes da República de
dencialidade pelas autoridades, serviços, funcionários e
Cabo Verde, sempre e quando, ambas as partes assim o
agentes que a elas tiverem acesso.
pretendam e tenham acordado.
CAPITULO III
CAPITULO V
Dos Incentivos
Disposições transitórias e finais
Artigo 13.º
Artigo 15.º
Incentivos
Normas transitórias
Aos investimentos realizados no âmbito do presente
Código de Investimento podem ser concedidos incentivos 1. O presente Código e a sua regulamentação não se
de carácter geral ou específico, dependentes ou automá- aplicam aos investimentos autorizados antes da sua
ticos, contratuais, condicionados ou temporários, sob a entrada em vigor, os quais continuam até ao respectivo
forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria termo, a ser regidos pelas disposições da legislação atra-
colectável e à colecta, de amortizações e reintegrações vés da qual a realização haja sido autorizada.
aceleradas ou de crédito fiscal por investimento, de acordo
2. Os projectos de investimento submetidos para aná-
com o estabelecido no Código de Benefícios Fiscais.
lise e aprovação até à entrada em vigor deste Código
CAPÍTULO IV são analisados e decididos nos termos da Legislação
vigente aplicável à data da referida submissão, salvo se
Resolução de conflito os promotores optarem e solicitarem, expressamente, a
aplicação do presente Código.
Artigo 14.º

Conciliação e arbitragem 3. Os promotores de projectos de investimento que
envolvam investimento externo autorizado nos termos
1. Os diferendos entre o Estado e qualquer investidor da Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e respectivo Re-
relativos à interpretação e aplicação do presente Código, gulamento, que não tiverem ainda sido objecto de registo
e a respectiva regulamentação, que não possam ser solu- conforme o disposto no artigo 7.º, devem efectuar o seu
cionados por via amigável ou negocial, são submetidos, registo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
para resolução, às instâncias judiciais competentes, em da data da entrada em vigor do presente Código.




4. A inobservância do disposto no número anterior Artigo 3.º
pode determinar a revogação da autorização concedida Fins
ao abrigo da Lei n.º 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e res-
pectivo Regulamento. As entidades reguladoras têm por fim principal a
actividade administrativa da regulação, não podendo
Artigo 16.º
desempenhar funções ou desenvolver actividades que,
Norma revogatória nos termos da Constituição e da lei, estejam afectas à
administração directa ou indirecta do Estado.
1. São revogados a Lei nº 90/IV/93, de 13 de Dezembro,
Artigo 4.º
e o Decreto-Regulamentar nº 1/94, de 3 de Janeiro.
Criação
2. Igualmente ficam revogadas todas as disposições que
contrariem o disposto no presente Código. 1. Sem prejuízo dos demais princípios previstos na lei
geral, a criação de entidades reguladoras obedece aos
Artigo 17.º princípios da necessidade, da proporcionalidade e da
Entrada em vigor racionalidade.

O presente Código entra em vigor na data da entrada 2. Salvo razões resultantes de especificidades do sector
em vigor do Código de Beneficios Fiscais. a regular, observa-se também na criação das entidades
reguladoras o princípio da multissectorialidade, con-
Aprovada em 25 de Abril de 2012. centrando quando possível numa única entidade vários
sectores, bem como o princípio da unicidade, que se
O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício, consubstancia na concentração de todos os aspectos da
Júlio Lopes Correia regulação de uma actividade numa mesma entidade.
Promulgada em 29 de Junho de 2012. 3. A criação de uma entidade reguladora é precedida
de um estudo sobre a sua necessidade e implicações
Publique-se. financeiras, bem como de pareceres dos departamentos
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL- governamentais responsáveis pelas áreas das Finanças
MEIDA FONSECA e da Administração Pública, devendo um e outro acom-
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panhar o projecto de diploma de criação.
Assinada em 4 de Julho de 2012.
4. O princípio da racionalidade concretiza-se, desig-
O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício, nadamente, na definição de serviços partilhados entre
Júlio Lopes Correia entidades e no uso comum de recursos, designadamente
instalações e equipamentos.
–––––– Artigo 5.º

Lei n° 14/VIII/2012 Forma do acto de criação

de 11 de Julho 1. As entidades reguladoras são criadas por Decreto-
Lei, que aprova também os respectivos estatutos.
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta,
nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, 2. As entidades reguladoras podem iniciar o seu funcio-
o seguinte: namento em regime de instalação, nos termos definidos
no respectivo diploma de criação.
CAPÍTULO I Artigo 6.º
Disposições gerais Estatutos

Artigo 1.º Os estatutos regulam os aspectos respeitantes à entida-
Objecto
de reguladora não definidos em geral na presente Lei ou
no diploma de criação, designadamente no que concerne:
A presente Lei define o regime jurídico das entidades
a) Às atribuições específicas;
reguladoras independentes nos sectores económico e
financeiro, adiante designadas entidades reguladoras. b) Aos órgãos, composição, modo de designação dos
seus membros, competências e funcionamento;
Artigo 2.º

Natureza Jurídica
c) À actividade patrimonial e financeira;
d) À sede.
1. As entidades reguladoras independentes são auto-
ridades administrativas independentes, de base insti- Artigo 7.º
tucional, dotadas de funções reguladoras, incluindo as Relacionamento orgânico
de regulamentação, supervisão e sancionamento das
infracções. Os estatutos indicam o membro do Governo respon-
sável pelo sector ou sectores regulados a que a entidade
2. As entidades reguladoras gozam de autonomia ad- reguladora está adstrita, sem prejuízo dos actos tutelares
ministrativa, financeira e patrimonial. de outros membros do Governo previstos na lei.



Artigo 8.º Artigo 13.º

Regime Cooperação com outras entidades

As entidades reguladoras regem-se pelas disposições da As entidades reguladoras podem estabelecer relações
presente Lei, pelo diploma de criação, pelos seus estatu- de cooperação ou associação, no âmbito das suas atri-
tos e demais legislação aplicável e, na falta, pelo regime buições, com outras entidades, públicas ou privadas,
jurídico aplicável aos institutos públicos, em tudo que nacionais ou estrangeiras, quando isso se mostre neces-
não seja incompatível com a natureza daquelas. sário ou conveniente para a prossecução das respectivas
atribuições e não consubstancie uma situação de conflito
Artigo 9.º
de interesses.
Independência funcional
Artigo 14.º
1. As entidades reguladoras são independentes no Coadjuvação de outras entidades
desempenho das suas funções reguladoras, não estando
sujeitas a superintendência nem a tutela, no que respeita As entidades reguladoras beneficiam da cooperação das
ao exercício dessas funções. autoridades e serviços competentes do Estado em tudo
o que for necessário ao desempenho das suas funções.
2. O disposto no número anterior não prejudica os pode-
Artigo 15.º
res da Assembleia Nacional de fiscalização e do Governo
em matéria de estabelecimento das linhas de orientação Articulação especial
gerais, bem como a existência de actos sujeitos a tutela
ministerial pela lei e pelos respectivos estatutos. As entidades reguladoras sectoriais articulam-se de
modo especial com:
Artigo 10.º
a) A entidade de defesa da concorrência, com
Equiparação ao Estado
vista à aplicação das leis da concorrência no
As entidades reguladoras podem assumir no exercício respectivo sector e em geral;
das suas atribuições, e nos termos estabelecidos nos b) A entidade fiscalizadora externa do Estado
respectivos estatutos, os direitos e obrigações atribuídos com vista a garantir a racionalidade e a
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ao Estado nas disposições legais e regulamentares apli- complementaridade das acções de fiscalização
cáveis, designadamente quanto: e a conferir natureza sistémica à actividade
a) À cobrança coerciva de taxas e contribuições, de inspecção.
rendimentos dos serviços e outros créditos; Artigo 16.º

b) À protecção das suas instalações e do seu pessoal; Formação

c) À utilidade pública dos serviços regulados, sua O Estado organiza programas de formação e capaci-
fiscalização, definição de infracções respectivas tação de recursos humanos na área da regulação, com
e aplicação das competentes penalidades; base na definição de um perfil de regulador altamente
qualificado.
d) À fiscalização do cumprimento das obrigações
de serviço público no sector regulado e às CAPÍTULO II
intimações, aplicação de sanções e demais
Atribuições e competências
actos daquela resultantes.
Secção I
Artigo 11.º
Atribuições
Princípio da especialidade
Artigo 17.º
1. Os órgãos das entidades reguladoras dispõem das
competências necessárias à prossecução das suas atri- Atribuições comuns
buições. São atribuições comuns das entidades reguladoras:
2. As entidades reguladoras não podem exercer activi- a) Regular o acesso à actividade regulada, nos
dades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, casos e nos termos previstos na lei;
nem destinar os seus recursos a finalidades diversas das
que lhe estão cometidas. b) Garantir a existência de condições que permitam
satisfazer, de forma eficiente, a procura
Artigo 12.º
da prestação de serviços que envolvam o
Organização territorial respectivo sector;

1. As entidades reguladoras têm âmbito nacional. c) Velar pelo equilíbrio económico-financeiro dos
prestadores dos serviços regulados;
2. As entidades reguladoras podem dispor de serviços
territorialmente desconcentrados, nos termos previstos d) Garantir aos titulares de concessões, de licenças
ou autorizados nos respectivos estatutos. ou de contratos que titulem a operação ou




exploração, a existência de condições que b) A autorização de cessão, alienação ou oneração
lhes permitam o cumprimento das obrigações das concessões;
decorrentes de tais concessões, licenças ou
contratos; c) A rescisão ou modificação dos contratos de
concessão, bem como o eventual sequestro ou
e) Garantir, nas actividades que prestam serviços resgate da concessão.
de interesse geral, as competentes obrigações Artigo 20.º
de serviço público ou obrigações de serviço
Competência quanto a preços e tarifas
universal;
f) Proteger os direitos e interesses dos consumidores Compete às entidades reguladoras, quanto a preços
ou utilizadores, designadamente em matéria e tarifas:
de preços, tarifas e qualidade dos serviços ou a) Se aplicável, definir ou homologar tarifas e
do produto; preços, ou os respectivos limites, observando
g) Assegurar a objectividade da regulação e a as leis e regulamentos aplicáveis;
transparência das relações comerciais entre b) Velar pelo cumprimento das normas tarifárias
os operadores do respectivo sector e entre estabelecidas nos contratos de concessão e
estes e os consumidores ou utilizadores; nas licenças ou contratos;
h) Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento c) Definir as regras de contabilidade analítica
das leis, regulamentos e requisitos técnicos adequadas à situação contabilística das
aplicáveis no âmbito das suas atribuições actividades reguladas;
específicas, bem como o cumprimento por
parte dos operadores das disposições dos d) Proceder à aprovação e revisão do regulamento
respectivos títulos de exercício de actividade tarifário, quando couber.
ou contratos; Artigo 21.º

i) Contribuir para a progressiva melhoria Competências sobre o relacionamento comercial das
entidades reguladas
das condições técnicas, económicas e
ambientais no sector regulado, estimulando, 1. O relacionamento comercial das entidades reguladas
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nomeadamente, a adopção de práticas que entre si e com os consumidores ou utilizadores processa-
promovam a utilização eficiente dos bens e a se nos termos da legislação aplicável ao sector, bem como
existência de padrões adequados de qualidade das bases das concessões e respectivos contratos e das
do serviço ou do produto e de defesa do meio licenças de que sejam titulares, quando existirem.
ambiente;
2. No quadro legal previsto no número anterior, com-
j) Promover a informação e o esclarecimento dos pete à entidade reguladora proceder à aprovação do
consumidores ou utilizadores, em coordenação regulamento dessas relações comerciais, assim como às
com as entidades competentes; suas revisões.
k) Propor medidas de natureza política ou legislativa 3. As entidades reguladas podem apresentar à entidade
nas matérias atinentes às suas atribuições. reguladora propostas de revisão do regulamento referido
Secção II no número anterior.
Competências de regulação Artigo 22.º

Artigo 18.º Competência em matéria de qualidade do serviço
ou do produto
Competência quanto à definição de entidade regulada
1. As entidades reguladoras procedem, quando necessá-
1. A definição das entidades sujeitas a regulação em rio, à definição de regras técnicas da qualidade do serviço
cada sector compete ao Governo, através de Decreto- ou do produto, assim como às devidas revisões destas no
Regulamentar, mediante proposta apresentada pela quadro da legislação aplicável.
entidade reguladora.
2. Os regulamentos relativos à qualidade do serviço ou
2. As entidades reguladas podem apresentar à entidade do produto podem conter, designadamente, regras sobre
reguladora propostas de revisão do regulamento referido as seguintes questões:
no número anterior, as quais podem ser encaminhadas
para o Governo pela entidade reguladora nos termos do a) Características técnicas dos serviços ou do
número anterior. produto a fornecer aos consumidores ou
utilizadores;
Artigo 19.º
Competência quanto às concessões de serviço público b) Condições adequadas a uma exploração eficiente
e qualificada de serviços ou do produto;
Compete às entidades reguladoras, previamente à de-
cisão do Governo, emitir parecer, nomeadamente sobre: c) Atendimento dos consumidores ou utilizadores;
a) A atribuição de concessões e as minutas dos d) Interrupções do serviço;
programas de concurso, dos cadernos de encargos
e dos respectivos contratos de concessão; e) Padrões mínimos de qualidade;




f) Informações a prestar aos consumidores ou Artigo 26.º
utilizadores; Competência de resolução de conflitos
g) Compensações e penalizações por incumprimento 1. As entidades reguladoras podem ser incumbidas pela
dos padrões de qualidade estabelecidos no lei de mediar ou promover a conciliação entre entidades
regulamento; reguladas e entre estas e consumidores ou utilizadores,
h) Auditorias e relatórios de qualidade; sempre a pedido destes.

i) Contratos-tipo de fornecimento das entidades 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as
reguladas; entidades reguladoras devem fomentar a arbitragem vo-
luntária para a resolução de conflitos entre as entidades
j) Modelos de facturas a fornecer aos consumidores reguladas e entre estas e os consumidores ou utilizadores.
ou utilizadores domésticos pelas entidades
reguladas, tendo em conta a sua conformidade Secção III
jurídico-fiscal. Procedimentos de regulação e seus princípios

3. Compete também às entidades reguladoras aprovar Artigo 27.º
os regulamentos de exploração e fornecimento elabora-
Tipos de procedimentos
dos pelas entidades reguladas, nomeadamente quanto a
padrões de qualidade e segurança. No âmbito das suas competências de regulação, as
Artigo 23.º entidades reguladoras podem adoptar, nos termos da lei,
os seguintes procedimentos:
Competência tributária
a) Elaboração e aprovação de regulamentos nos
As entidades reguladoras procedem, quando aplicável,
casos previstos na lei e quando se mostrem
à fixação e arrecadação de receitas provenientes da co-
indispensáveis ao exercício das suas
brança de taxas e contribuições enquanto contrapartida
atribuições específicas;
para actos de regulação, previstos nos seus estatutos,
assim como às devidas revisões destas no quadro da b) Instauração e instrução de processos
legislação aplicável. sancionatórios e punição ou proposta de
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Artigo 24.º punição das infracções apuradas;
Competência sancionatória c) Acompanhamento da actividade das entidades
Compete às entidades reguladoras em matéria san- sujeitas à sua supervisão e do funcionamento
cionatória: dos respectivos mercados;

a) Processar e punir as infracções administrativas d) Fiscalização do cumprimento das leis e dos
às leis e regulamentos cuja implementação regulamentos aplicáveis ao respectivo sector,
ou supervisão lhe compete, bem como as designadamente promovendo a realização de
resultantes do incumprimento das suas sindicâncias, inquéritos ou auditorias;
próprias determinações; e) Aprovação de actos previstos na lei;
b) Propor ao Governo a aplicação das sanções
f) Realização dos registos previstos na lei;
previstas nos contratos de concessão ou nas
licenças, bem como a punição das infracções g) Mediação ou conciliação de conflitos entre
às leis e regulamentos cuja implementação ou entidades reguladas e entre estas e
supervisão não lhes caibam; consumidores ou utilizadores.
c) Participar aos organismos competentes as Artigo 28.º
infracções às normas de defesa da concorrência Princípios do procedimento regulamentar
de que tomem conhecimento no desempenho
das suas funções; 1. Os regulamentos das entidades reguladoras devem
observar os princípios da legalidade, da necessidade, da
d) Participar às autoridades competentes outras
clareza, da participação e da publicidade.
infracções de que tomem conhecimento no
desempenho das suas funções. 2. Previamente à aprovação ou alteração de qualquer
Artigo 25.º regulamento cuja emissão seja da sua competência, as
entidades reguladoras devem dar conhecimento às entidades
Competência consultiva
reguladas, bem com às associações de consumidores de
1. As entidades reguladoras pronunciam-se sobre todos interesse genérico ou específico na respectiva área e às
os assuntos da sua esfera específica de atribuições que demais entidades interessadas, facultando-lhes o acesso
lhes sejam submetidos pela Assembleia Nacional ou pelo aos textos respectivos e, quando exista, disponibilizando-
Governo. os no seu site.
2. As entidades reguladoras podem pronunciar-se sobre 3. Para efeitos do número anterior, podem os interes-
questões atinentes à regulação submetidas pelas enti- sados emitir os seus comentários e apresentar sugestões
dades reguladas ou pelos consumidores ou utilizadores. em prazo a fixar pelas entidades reguladoras.




4. As entidades previstas no n.º 2 podem ter acesso a Artigo 32.º
todas as sugestões que tenham sido apresentadas nos Prerrogativas dos agentes de fiscalização
termos do deste artigo.
1. Os trabalhadores das entidades reguladoras, os
5. O relatório preambular dos regulamentos deve mandatários destas, bem como as pessoas ou entidades
fundamentar as decisões tomadas, com necessária re- qualificadas devidamente credenciadas que desempe-
ferência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas nhem funções de fiscalização, são equiparados a agentes
ao projecto. de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes
prerrogativas:
6. Os regulamentos das entidades reguladoras que con-
tenham normas de eficácia externa são publicados na II a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços
série do Boletim Oficial e, quando exista, disponibilizados das entidades sujeitas a supervisão das
no respectivo site, sem prejuízo da sua publicitação por entidades reguladoras;
outros meios considerados mais adequados à situação.
b) Requisitar documentos para análise, bem como
7. Os regulamentos das entidades reguladoras que equipamentos e materiais para a realização
apenas visem regular procedimentos de carácter interno de testes;
de uma ou mais categorias de operadores ou prestadores
c) Identificar, para posterior actuação, todos
de serviços, denominam-se instruções e são notificados
os indivíduos que infrinjam a legislação e
aos respectivos destinatários, quando identificáveis, de-
regulamentação cuja observância devem
vendo entrar em vigor 5 (cinco) dias após a notificação
respeitar;
ou na data nelas referida.
d) Solicitar a colaboração das autoridades
Artigo 29.º
competentes quando a julguem necessária ao
Princípios do procedimento sancionatório desempenho das suas funções.

Os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio 2. Às pessoas e entidades referidas no número anterior
da audiência dos interessados, do contraditório e demais são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e
princípios constantes das normas sobre procedimento condições de emissão são estabelecidos por Portaria do
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administrativo e, quando for caso disto, do regime das membro do Governo responsável pelo sector ou sectores
contra-ordenações. regulados.

Artigo 30.º Artigo 33.º

Queixas e reclamações dos consumidores e utilizadores
Sindicâncias, inquéritos ou auditorias
1. As entidades reguladoras podem receber directa-
1. As entidades reguladoras podem determinar, por
mente queixas e reclamações dos consumidores e demais
sua iniciativa ou mediante queixa dos interessados, a
utilizadores, bem como inspeccionar regularmente os
realização de sindicâncias, inquéritos ou auditorias às
registos das queixas e reclamações daqueles apresentadas
entidades reguladas, desde que se enquadrem no âmbito
às entidades reguladas, as quais devem preservar ade-
das suas competências.
quados registos das mesmas.
2. Para os efeitos do número anterior, as entidades 2. As entidades reguladoras podem ordenar a inves-
reguladoras podem credenciar pessoas ou entidades tigação das queixas ou reclamações dos consumidores
especialmente qualificadas e habilitadas. e utilizadores apresentadas às entidades reguladas ou
Artigo 31.º directamente à entidade reguladora, desde que se inte-
grem no âmbito das suas competências.
Obrigações das entidades reguladas
Artigo 34.º
1. As entidades reguladas devem prestar às entidades Medidas correctivas
reguladoras toda a cooperação que estas lhes solicitem
para o cabal desempenho das suas funções, designada- 1. Em caso de incumprimento das obrigações inerentes
mente informações e documentos, os quais devem ser à prestação do serviço, das obrigações legais e contratuais
fornecidos no prazo que lhes for fixado. em geral ou dos padrões de qualidade definidos nos regu-
lamentos, as entidades reguladoras podem recomendar
2. As entidades reguladoras podem proceder à divul- ou determinar às entidades reguladas a adopção das
gação das informações obtidas, sempre que isso seja competentes medidas correctivas.
relevante para a regulação do sector, salvo tratando-se
de matéria sensível, designadamente segredo comercial. 2. Se as acções definidas no número anterior não forem
executadas, ou não houver cumprimento do calendário
3. As entidades reguladoras podem divulgar a iden- estabelecido para a sua execução, as entidades regula-
tidade das entidades reguladas sujeitas a processos de doras podem, conforme os casos, accionar ou propor ao
investigação, bem como a matéria a investigar, nomea- Governo, o accionamento das medidas sancionatórias
damente quando desencadeados por efeito de queixa ou previstas para a violação da lei ou incumprimento do
reclamação. contrato de concessão ou das condições da licença.



Artigo 35.º 2. Os membros do Conselho de Administração são
Reparação de prejuízos nomeados de entre pessoas com reconhecida idoneida-
de, independência, competência técnica e experiência
As entidades reguladoras podem, igualmente, recomen- profissional.
dar ou determinar às entidades reguladas as providências
necessárias à justa reparação dos prejuízos causados aos 3. A nomeação é precedida de audição dos indigitados na
consumidores ou utilizadores. comissão especializada competente da Assembleia Nacio-
nal, devendo o membro do Governo referido no n.º 1 remeter
Artigo 36.º
os currícula e uma justificação da respectiva escolha.
Consulta ao Governo
4. Não pode haver nomeação de membros do Conselho
Sem prejuízo da sua independência decisória, as de Administração depois da demissão do Governo ou da
entidades reguladoras podem consultar previamente o marcação de eleições para a Assembleia Nacional ou
membro do Governo a que se refere o artigo 7.º, quando: antes da aprovação da moção de confiança apresentado
pelo Governo recém-nomeado.
a) Se suscitem dúvidas quanto às questões a decidir
no que diz respeito ao cabimento ou não no Artigo 41.º
seu mandato legal ou se afectam ou não as Competência
linhas de orientações gerais a que devem
respeito, nos termos do disposto no n.º 2 do 1. Compete ao Conselho de Administração, no âmbito
artigo 9.º; da orientação e gestão da entidade reguladora, designa-
damente:
b) As questões a decidir digam respeito a tarifas
ou preços, que lhes caiba fixar ou homologar; a) Representar a entidade e dirigir a respectiva
actividade;
c) Se trate de aprovação ou alteração de
regulamentos. b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de
actividades e assegurar a respectiva execução;
CAPÍTULO III
c) Elaborar o relatório de actividades;
Organização
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d) Exercer os poderes de direcção, gestão e
Secção I
disciplina do pessoal;
Órgãos
e) Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos
Artigo 37.º e os que sejam necessários ao desempenho
Órgãos obrigatórios das atribuições da entidade reguladora;

São órgãos obrigatórios das entidades reguladoras: f) Nomear os representantes da entidade junto de
organismos exteriores;
a) O Conselho de Administração;
g) Elaborar os pareceres, estudos e informações
b) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único que lhes sejam solicitados pela Assembleia
Nacional ou pelo Governo.
c) O Conselho Consultivo.
Secção II 2. Compete ao Conselho de Administração, no domínio
da gestão financeira e patrimonial:
Conselho de Administração
a) Elaborar, aprovar e submeter ao membro do
Artigo 38.º
Governo responsável pela área das Finanças
Definição o orçamento anual para homologação e
assegurar a respectiva execução;
O Conselho de Administração é o órgão colegial
executivo responsável pela administração da entidade b) Gerir as receitas, arrecadar as receitas próprias
reguladora. e autorizar as despesas;
Artigo 39.º c) Elaborar as contas de gerência;
Composição
d) Gerir o património;
O Conselho de Administração é constituído por um
e) Aceitar heranças, doações ou legados;
número impar de membros, compreendendo 1 (um) Pre-
sidente e 2 (dois) ou 4 (quatro) administradores. f) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos
Artigo 40.º e que não estejam atribuídos a outros órgãos.

Nomeação Artigo 42.º

Funcionamento
1. A nomeação dos membros do Conselho de Adminis-
tração é feita por Resolução do Conselho de Ministros, 1. O Conselho de Administração reúne-se ordinaria-
sob proposta do membro do Governo referido no artigo 7º. mente com periodicidade que os estatutos fixarem e ex-




traordinariamente sempre que o Presidente o convoque, 4. Após o termo das suas funções, os membros dos
por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, 2 (dois) órgãos próprios de direcção e gestão das entidades regu-
dos administradores. ladoras ficam impedidos, pelo período de 2 (dois) anos,
de desempenhar qualquer função ou prestar serviço às
2. Nas votações não há abstenções. entidades reguladas.
3. As actas das reuniões devem ser aprovadas e assi-
5. Por um período de 6 (seis) meses a contar da data
nadas por todos os membros presentes.
da cessação de funções, a entidade reguladora continua
Artigo 43.º a abonar aos ex-membros dos seus órgãos próprios de
Delegação de poderes direcção e gestão 2/3 (dois terços) da remuneração cor-
respondente ao cargo, cessando esse abono a partir do
1. O Conselho de Administração pode delegar, por momento em que estes sejam contratados ou nomeados
deliberação consagrada em acta, poderes em 1 (um) ou para o desempenho remunerado de qualquer função ou
mais dos seus membros e autorizar a que se proceda à serviço público ou privado.
subdelegação desses poderes, estabelecendo em cada caso
os respectivos limites e condições. 6. O disposto no número antecedente não se aplica aos
administradores cujos mandatos tenham cessado ao abri-
2. Sendo dirigentes dos respectivos departamentos, os go do disposto nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 48.º.
vogais do Conselho de Administração possuem compe-
Artigo 46.º
tências para dirigir e fiscalizar os serviços respectivos e
para praticar os actos de gestão corrente dos referidos Declaração de rendimentos
departamentos. Os membros do Conselho de Administração das entida-
Artigo 44.º des reguladoras estão sujeitos à obrigação de declaração
Competência do Presidente
de rendimentos, interesses e património prevista na Lei
n.º 139/IV/95, de 31 de Outubro, e respectiva legislação
1. Compete, em especial, ao Presidente do Conselho regulamentar.
de Administração: Artigo 47.º
a) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos Mandato
e assegurar o cumprimento das respectivas
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deliberações; 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o man-
dato dos membros do Conselho de Administração tem a
b) Representar a entidade reguladora em juízo e duração de 5 (cinco) anos, sendo renovável por uma vez.
fora dele;
2. Na primeira nomeação do Conselho de Administra-
c) Assegurar as relações com a Assembleia ção, ou após a sua dissolução, o Presidente é nomeado por
Nacional, o Governo e os demais organismos 5 (cinco) anos e os demais administradores por 3 (três)
públicos; anos, renováveis, em ambos os casos, por uma só vez, por
mais 5 (cinco) anos.
d) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal e ao
Conselho Consultivo; 3. Em caso de vacatura, o novo membro é nomeado pelo
período de 5 (cinco) anos.
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas
pelo Conselho de Administração. Artigo 48.º
Independência dos membros e cessação de funções
2. O Presidente pode delegar, ou subdelegar, compe-
tências nos demais administradores. 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, os
membros do Conselho de Administração da entidade
Artigo 45.º
reguladora são independentes no exercício das suas
Incompatibilidades e impedimentos funções, não estando sujeitos a instruções ou orientações
1. Não pode ser nomeado para o Conselho de Adminis- específicas.
tração quem for ou tenha sido membro do Governo ou 2. Os membros do Conselho de Administração da en-
membro dos corpos gerentes das entidades reguladas nos tidade reguladora não podem ser exonerados do cargo
últimos 2 (dois) anos, ou for ou tenha sido trabalhador ou antes do término dos seus mandatos, salvo nos casos de:
colaborador permanente destas com funções de direcção
ou chefia no mesmo período do tempo. a) Incapacidade permanente ou incompatibilidade
superveniente;
2. Os membros do Conselho de Administração não
podem ter interesse de natureza financeira ou partici- b) Renúncia;
pações nas entidades reguladas, ficando ainda sujeitos c) Falta grave, comprovadamente cometida pelo
ao regime de incompatibilidades específico previsto nos titular no desempenho das suas funções ou no
respectivos estatutos. cumprimento de qualquer obrigação inerente
ao cargo, declarada por resolução do Conselho
3. Os membros do Conselho de Administração não
de Ministros devidamente fundamentada, após
podem, durante o seu mandato, exercer qualquer outra
audição do Conselho Consultivo da entidade;
função pública ou actividade profissional, excepto funções
docentes no ensino superior em tempo parcial. d) Condenação pela prática de qualquer crime doloso.




3. O mandato dos membros do Conselho de Adminis- Secção III
tração extingue-se caso esse órgão seja dissolvido ou a Conselho fiscal
entidade reguladora seja extinta, fundida ou cindida.
Artigo 52.º
4. No caso de termo do mandato, os membros do Con-
Definição
selho de Administração mantêm-se no exercício das suas
funções até à efectiva substituição. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo
Artigo 49.º da legalidade e economicidade da gestão financeira e
patrimonial da entidade reguladora e de consulta do
Vinculação Conselho de Administração nesse domínio.
1. As entidades reguladoras obrigam-se pela assinatura: Artigo 53.º

a) Do Presidente do Conselho de Administração ou, Composição e mandato
no caso de ausência ou impedimento deste, do
1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e
seu substituto;
dois vogais, nomeados por despacho conjunto do mem-
b) Do membro do Conselho de Administração que, bro do Governo responsável pela área das Finanças e do
para tanto, tenha recebido, em acta, delegação membro do Governo do artigo 7º, de entre pessoas idóneas
para a prática de acto ou actos determinados. e de reconhecida competência.

2. Os actos de mero expediente podem ser assinados 2. Um dos vogais do Conselho Fiscal é nomeado de
por qualquer membro do Conselho de Administração ou entre auditores oficiais de contas.
por funcionários das entidades reguladoras a quem tal
3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal tem
poder tenha sido expressamente conferido por deliberação
a duração de 3 (três) anos, sendo renovável por igual
do Conselho de Administração.
período.
3. As entidades reguladoras obrigam-se ainda pela as-
4. No caso de termo do mandato, os membros do Con-
sinatura de mandatários, no âmbito restrito dos poderes
selho Fiscal mantêm-se no exercício das suas funções
que lhes hajam sido conferidos.
até à efectiva substituição ou à declaração de cessação
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Artigo 50.º de funções pelos membros do governo referidos no n.º 1.
Responsabilidade dos membros Artigo 54.º

1. Os membros do Conselho de Administração são Competência
solidariamente responsáveis pelos actos praticados no Compete ao Conselho Fiscal:
exercício das suas funções.
a) Acompanhar e controlar com regularidade
2. São isentos de responsabilidade os membros do o cumprimento das leis e regulamentos
Conselho de Administração que, tendo estado presentes aplicáveis, a execução orçamental, a situação
na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem económica, financeira e patrimonial e analisar
manifestado o seu desacordo, que igualmente é registado a contabilidade;
na acta.
b) Realizar um apuramento trimestral da situação
3. Ficam igualmente isentos de responsabilidade os patrimonial e financeira;
membros que, tendo estado ausentes da reunião, mani-
festem por escrito o seu desacordo no prazo de 3 (três) c) Dar parecer sobre o orçamento e sobre as suas
dias após o conhecimento da deliberação. revisões e alterações;
Artigo 51.º d) Dar parecer sobre o relatório e contas da
Dissolução gerência;

O Conselho de Administração de entidade reguladora e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento,
só pode ser dissolvido por Resolução do Conselho de alienação e oneração de bens imóveis;
Ministros, após parecer do Conselho Consultivo da enti- f) Dar parecer sobre a aceitação de heranças,
dade reguladora e comunicação à Assembleia Nacional, doações ou legados;
a qual pode proceder à audição do membro do Governo
a que se refere o artigo 7.º e dos membros do Conselho g) Dar parecer sobre a contracção de empréstimos,
de Administração, nos seguintes casos: quando a entidade reguladora esteja habilitado
a fazê-lo;
a) Por causas graves de responsabilidade colectiva
apurada em inquérito feito por entidade h) Manter o Conselho de Administração informado
independente; sobre os resultados das verificações e exames
a que proceda;
b) Considerável excesso das despesas realizadas
sobre as orçamentadas, sem justificação i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora,
adequada, declarado pelo Conselho Fiscal. incluindo um relatório anual global;


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