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Slides pós de direito público 2011 (aula 4)   27 de agosto
 

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    Slides pós de direito público 2011 (aula 4)   27 de agosto Slides pós de direito público 2011 (aula 4) 27 de agosto Presentation Transcript

    • DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIALPÓS GRADUAÇÃO DIREITOPÚBLICO 2011 – UNISALAula 4 - Profª Milena ZampieriSellmann de Menezes
    • CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição Federal de 1988 Art. 146, da CF – “Cabe à lei complementar (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)” Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966  Livro Segundo - Título III – Crédito Tributário – arts 139 a 193.
    • Crédito tributário• Previsto do artigo 139 a 141 do CTN• Artigo 139 do CTN – “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.• Deriva do lançamento tributário que o formaliza e o torna exigível. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA LIQUIDEZ CERTEZA LANÇAMENTO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • Lançamento Tributário• Artigo 142 a 150 do CTN• Conceito e funções: artigo 142 do CTN“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.
    • Lançamento Tributário • Questões pontuais: • Procedimento ou ato administrativo (único ato)? • Natureza declaratória (Amílcar de Araújo Falcão), constitutiva (Américo Lacombe e José Souto Maior Borges) ou mista (dúplice) (Paulo de Barros Carvalho)? • REsp n. 250.306/DF- STJ, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, j. 06.06.2000 – “O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (art. 142 do CTN)”.▫ Mista: É constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação correspondente.
    • Lançamento Tributário• Questões pontuais:3. Trata-se de atividade privativa da autoridade administrativa?4. Atividade discricionária ou vinculada? (art. 3°e art. 142, parágrafo único, do CTN)
    • Lançamento TributárioArt. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.“Art. 142 (...)Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.
    • Lei Aplicável ao LançamentoTributário• Ao lançamento aplica-se a lei vigente ao tempo do fato gerador (fato imponível) – tem efeito ex tunc.Art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.• Vedação à Retroatividade Tributária – artigo 150, III, “a”, da CF
    • Lei Aplicável ao LançamentoTributário• É possível aplicar a lei vigente ao tempo do lançamento (aspectos formais):c) Se a nova lei estabelecer novos critérios de apuração ou processo de fiscalização;d) Se a nova lei ampliar os poderes de investigação da autoridade administrativa;e) Se a nova lei outorgar ao crédito maiores garantias ou privilégios;f) Se a nova lei estabelecer multa menos severa que a vigente ao tempo da infração
    • Modalidades de Lançamento Tributário1. Direto, de ofício ou unilateral;2. Por declaração ou misto;3. Homologação ou autolançamento.Classificação pautada pelo grau de participação do sujeito passivo e do Fisco na sua realização.
    • Modalidades de Lançamento Tributário• Lançamento direto ou de ofício (artigo 149 do CTN): Ex. IPTU, IPVA, Taxas, Contribuições de Melhoria etc.  Ordinariamente – nos casos em que a lei determina • iniciativa da autoridade administrativa • independe de qualquer colaboração do sujeito passivo  Excepcionalmente – qualquer tributo pode ser objeto de lançamento de ofício.
    • Modalidades de Lançamento Tributário2. Lançamento misto ou por declaração (artigo 147 do CTN): Ex. II e ITBI. • tem fundamento em declaração do sujeito passivo ou de terceiro prestada à Administração Tributária • o sujeito passivo ou terceiro é quem presta as informações indispensáveis à efetivação do lançamento pela autoridade administrativa, não tendo o sujeito passivo o dever de pagar antes de ser notificado do lançamento.
    • Modalidades de Lançamento Tributário3.Lançamento por homologação ou autolançamento (artigo 150 do CTN): Ex. ICMS, IPI, Cofins etc. • a apuração e o pagamento do tributo é realizado pelo sujeito passivo; • não há prévio exame da autoridade administrativa; • ocorre a homologação em etapa posterior – tácita ou expressa; •é possível a cobrança de eventuais diferenças apuradas (lançamento de ofício); • o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
    • Modalidades de Lançamento TributárioLançamento por homologação ou autolançamento (artigo 150 do CTN)“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.
    • Modalidades de Lançamento TributárioNatureza jurídica da Homologação: Ato homologatório “extinguindo definitivamente o débito tributário” é ato de fiscalização. Súmula 436/STJ - DJe 13/05/2010 - Enunciado: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Súmula 446/STJ – DJe 13/05/2010 – Enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.”
    • Notificação do Lançamento Tributário  Importância da Notificação – art. 145 do CTN • Notificação do lançamento é ato administrativo que dá ao sujeito passivo conhecimento da constituição do crédito tributário e confere eficácia ao lançamento • O lançamento só produz efeitos junto ao contribuinte se este for regularmente notificado: – pessoalmente; – por via postal; ou – por edital
    • Notificação do Lançamento Tributário Depois de regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento pode ser alterado somente em virtude de: • Impugnação do sujeito passivo – dá início ao contencioso administrativo (ampla defesa e contraditório – art. 5º, LV, da CF/88) • Recurso de ofício • Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 149 do CTN)
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário• Previstas no artigo 151 do CTN - matéria reservada à lei (art. 97, VI, do CTN).• Suspensão da exigibilidade e não do crédito.• CONSEQUÊNCIAS:4.Fisco não pode propor a Execução Fiscal;5. Fica suspenso o prazo prescricional;6.Direito a certidão positiva de efeitos negativos – art. 206 do CTN;7. Não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias – art. 151, p. único, do CTN.
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Causas de Suspensão do Crédito Tributário  Moratória  Depósito do montante integral  Reclamações ou recursos  Concessão de medida liminar em mandado de segurança  Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras modalidades de ação judicial  Parcelamento
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade 1. do Crédito Tributário MORATÓRIA: art. 152 a 155-A ▫ Dilação do prazo para pagamento do tributo. Decorre de lei do ente tributante. Concedida em caráter: GERAL – decorre diretamente da lei, sendo imediatamente aplicável às situações e classes de indivíduos identificados. Pode ser concedida: d) Pela pessoa jurídica de direito público titular da competência; e) Pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedidas quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. (Moratória heterônoma) INDIVIDUAL – a concessão depende da comprovação, em cada caso, das condições ou requisitos legalmente exigidos. Contudo, uma vez preenchidos os requisitos, a autoridade não pode negar a moratória (despacho autorizativo) ― Os requisitos exigidos pela autoridade administrativa devem restringir-se àqueles expressamente previstos na lei que concede a moratória – não há discricionariedade.
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 1. MORATÓRIAArt. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:I - o prazo de duração do favor;II - as condições da concessão do favor em caráter individual;III - sendo caso:a) os tributos a que se aplica;b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 2. MORATÓRIAArt. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 2. Depósito do montante integral do débito: • Depósito não é pagamento, é garantia dada ao credor. • É um direito, uma faculdade do contribuinte (STJ, 1ª Turma, REsp nº 324.012/RS, REl. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 05/11/01).
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 2. Depósito do montante integral do débito: • Perante a administração ou no curso do processo judicial – Afasta a incidência de correção monetáriaSúmula Vinculante n. 21 (DOU de 10/11/2009): É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.• Art. 38 da Lei n. 6.830/80 – viola do art. 5°, XXXV, da CF (universalidade da jurisdição) - Súmula n. 247 do TRF
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 2. Depósito do montante integral do débito: • Decisão – favorável ao sujeito passivo = valor depositado retorna ao contribuinte e extingue o crédito tributário. – desfavorável ao sujeito passivo = converte-se em renda para a Fazenda e crédito tributário é extinto. – sem julgamento do mérito = PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. PRECEDENTES. 1. Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do art. 151, II, do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2 Turma, REsp nº 884625/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 13/05/08) .
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 2. Depósito do montante integral do débito: • Decisão O levantamento do depósito somente poderá ser feito após o transito em julgado da decisão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO RECORRIDO (ORA AGRAVANTE). TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) QUE É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. (STJ, 2 TURMA, AgRg no REsp 817815/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJU 22/06/2010)
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 3. Reclamações e Recursos Administrativos • No caso de discordar da exigência fiscal, o contribuinte pode impugná-la, dando início ao contencioso administrativo (nas esferas federal, estadual e municipal). É direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXIV, a). • Exaurimento das vias administrativas não é condição legal para ter acesso ao Judiciário.  Decisão – favorável ao sujeito passivo = extingue o crédito tributário – desfavorável ao sujeito passivo = crédito pode ser cobrado
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 4. Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança e 5. Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada em outras espécies de ação judicial LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Mandado de Segurança.  Suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser proferida sentença.  Ato precário, pode ser revogado a qualquer tempo.  Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (ADI n. 4296-3, Conselho Federal da OAB, data 14/09/09).
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 6. Parcelamento • Ampliação, prorrogação do prazo para pagamento do tributo de forma parcelada. Parcelamento é uma modalidade de moratória (LC nº 104/01). • Concessão somente por lei do ente tributante. • Quitadas todas as parcelas, extingue-se o crédito tributário. • Descumprido o parcelamento, o crédito tributário passa a ser exigível novamente.
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 6. Parcelamento TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR. 1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal. 3. Considerado que o reinício do prazo prescricional ocorreu em 1.11.2001 e a citação da executada foi promovida somente em 30.11.2006, dessume-se a extinção do crédito tributário em tela pelo decurso in albis do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança judicial pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 2 Turma, AgRg no REsp 1167126/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJU 22/06/2010) .
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 6. Parcelamento PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor; como exemplo, o preenchimento de termo de confissão de dívida para fins de parcelamento do débito que, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, recomeça a fluir por inteiro. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.222.567/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2010; REsp 1.223.420/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.3.2011; REsp 1.210.340/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010; AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.9.2009; REsp 945.956/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 19.12.2007. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EREsp 1037426 /RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 25/05/2011) .
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Parcelamento x Denúncia Espontânea A questão que se coloca é se o artigo 138 do CTN aplica-se também em casos em que o pagamento do tributo seja feito parceladamente, ou se esse dispositivo somente se aplica aos casos de pagamento integral e imediato do tributo. Art. 155-A, do CTN – “O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. Parágrafo 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa”.
    • Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Posição do STJ após a LC nº 104/01 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 208/TFR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. 1. Não se concede o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, na ausência de pagamento integral do débito. Inteligência da Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.102.577/DF. 2. É legítima a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários federais, nos termos da Lei n.º 9.250/95. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.111.175/SP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1239370 / RS, 2º Turma, MinistroCASTRO MEIRA, DJU 04/08/2011)
    • Causas de Extinção do do Crédito TributárioPrevistas no artigo 156 do CTN (decorrem de previsão legal – artigo 97, VI , do CTN) Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Conversão de depósito em renda Pagamento antecipado e a homologação Consignação em pagamento Decisão administrativa irrevogável Decisão judicial transitada em julgado Dação em pagamento em bens imóveis
    • Causas de Extinção do do Crédito TributárioPrevistas no artigo 156 do CTN (decorrem de previsão legal – artigo 97, VI , do CTN) Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Conversão de depósito em renda Pagamento antecipado e a homologação Consignação em pagamento Decisão administrativa irrevogável Decisão judicial transitada em julgado Dação em pagamento em bens imóveis
    • Causas de Extinção do do Crédito TributárioPAGAMENTO – art. 157 a 164 do CTN • Forma usual de extinção do crédito tributário • Entrega pelo contribuinte (sujeito passivo) à Fazenda Pública de um montante pecuniário. • Deve ser feito na repartição competente do domicílio do sujeito passivo (salvo disposição na legislação em contrário). • Deve ser feito dentro de 30 dias depois de notificado o sujeito passivo (salvo disposição na legislação em contrário). • A legislação pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
    • Pagamento Indevido• Contribuinte tem direito a restituição do valor que pagou indevidamente (valor maior que o devido ou indevido).• Prazo: 5 anos contados do pagamento indevido (extinção do crédito tributário) – Ação de Repetição do Indébito• Tributos lançados por homologação: art. 3°da Lei Complementar n. 118/05 – extinção do crédito ocorre no momento do pagamento antecipado.• Regulado do art. 165 a 168 do CTN
    • Causas de Extinção do CréditoREMISSÃO Tributário▫ Perdão legal do débito tributário.▫ Somente por lei do ente competente.▫ Pode ser total ou parcial.▫ Exige a ocorrência do lançamento.
    • Causas de Extinção do Crédito TributárioDecadência e prescrição:Decadência: perda do direito do Fisco de lançar (Fazenda perde o direito de constituir o crédito tributário) – artigo 173 do CTN• Prazo: 5 anos contados:d)Tributos lançados de ofício, por declaração ou homologação (sem pagamento antecipado) – do 1°dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento ou o pagamento – art. 173, I, do CTNe)Tributos lançados por homologação (com pagamento antecipado a menor) – da ocorrência do fato gerador (fato imponível) – artigo 150, §4°, do CTN
    • Causas de Extinção do Crédito TributárioDecadência e prescrição:Prescrição: perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário (propor Execução Fiscal) – art. 174 do CTN• Prazo: 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.Constituição definitiva: ocorre quando termina o prazo para interposição de recurso do lançamento ou quando, uma vez interposto o recurso, torna-se definitiva a decisão.
    • Causas de Exclusão do Crédito Tributário• Previstas no artigo 175 do CTN – decorem de lei (artigo 97, VI, do CTN).• Não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.• Duas causas: 1. Isenção e 2. Anistia
    • Causas de Exclusão do Crédito▫ Isenção: Tributário▫ Conceito:1.1. Dispensa do pagamento do tributo devido (Rubens Gomes de Souza);1.2. Hipótese de não-incidência legalmente qualificada (José Souto Maior Borges);1.3. Regra de isenção anula um dos critérios da regra-matriz de incidência (PBC).• # de Imunidade – deriva de norma constitucional (incompetência tributária)• # Remissão – perdão do tributo.
    • Causas de Exclusão do Crédito Tributário▫ Isenção:▫ Somente pode ser concedida pelo titular da competência tributária: Artigo 151, III, da CF; Artigo 156, §3, III, da CF (isenção heterônoma)• Pode ser concedida: 1. Por prazo determinado – irrevogável 2. Por prazo indeterminado – revogável por lei – Há necessidade da observância da Anterioridade para a cobrança do tributo novamente.
    • Causas de Exclusão do Crédito Tributário2. Anistia:▫ perdão da multa tributária (infração praticada)• Somente pode ser concedida pelo titular da competência tributária• Abrange apenas as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede