Parecer do PGR sobre jatinho sem dono
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Parecer do PGR sobre jatinho sem dono Parecer do PGR sobre jatinho sem dono Document Transcript

  • MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria-Geral da República N9 /2014- GAE/ PGR PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATORIO ELEITORAL ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL - CESSÃO TEMPORÁRIA DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - USO DE AERONAVE. Surge relevante a apuração dos fatos noticiados pela grande mídia tendo em conta a Resolução 23.406/2014 do Tribunal Superior Eleitoral quanto a arrecadação e gastos de recursos de campanha para as eleições de 2014, sendo atribuição do Ministério Pú- blico Eleitoral a estrita observância da aludida norma, especialmente em se tratando de disputa ao cargo de Presidente da República. 1. Em materias jornalísticas veiculadas na grande mídia, afirma-se ser à areonave Cessna 560XL cuja queda resultou na morte de sete pessoas_ entre elas o candidato Eduardo Campos, de propríe~ dade da empresa AF Andrade, a qual teria utilizado para pagamento das parcelas referentes ao contrato de leasing recursos provenientes de diversas “empresas fantasmas". -
  • 1'( ER 2. Documentos teriam sido entregues à Polícia Federal por Alexandre e Fabrício Andrade, do grupo A. F. Andrade, de Ribeirão Preto (SP), os quais, na ocasião, declararam ter sido a aeronave vendida para três empresários de Pernambuco: joão Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, Apolo Santana Vieira e Eduardo Ventola, tendo sido o pagamento realizado mediante 16 (dezesseis) depósitos bancários. 3. Consoante noticiado, a partir de extratos que estariam em posse da Polícia Federal seria possível identificar 16 (dezesseis) transferên- cias destinadas à A. F. Andrade, totalizando o valor de R$ 1.710.297,03 (um milhão, setecentos e dez mil, duzentos e noventa e sete reais e três centavos), mencionando-se: - R$ 12,5 mil reais da Geovane Pescados - R$ 290 mil da RM Construções, em 11 transferências rea- lizadas em 1° de julho (5 transferências) e 30 de julho (6 transferências) - R$ 727 mil da Leite Imobiliária em 15 de maio - R$ 195 mil de joão Carlos Lura Pessoa de Mello Filho - R$ 325 mil de Luiz Piauhylino de Mello Fonteiro Filho 4. Na matéria veiculada pela Veja SP, são assim expostos os fa- 1305.' O grupo AF Andrade, hoje atolado em dívidas, queria se ver livre das despesas com seu jato Cessna Citation 56OXL. Após dois anos
  • PGR de busca, conseguiu, enfim, uma dupla de empresários interessada em adquirir o “brinquedd” avaliado em 9,5 milhões de dólares. A negociação, feita em maio, envolvia o pagamento de oito parcelas atrasadas do leasing do avião e 450.000 dólares em dinheiro aos Andrade. Depois disso, bastava que a Cessna Finance, o braço financeiro da fabricante de jatos, aceitasse a tran- ferência de titularidade entre arrendatários. Como o processo é burocrático, o grupo autorizou que os novos donos saíssem vo- ando, desde que acertassem as parcelas atrasadas. O pagamento de 450.000 dólares seria a próxima etapa. Mas a tragédia que vitimou Eduardo Campos atrapalhou os planos. (---) Segundo o advogado dos Andrade no caso, Ricardo Tepedino, ne- nhum membro da família do usineiro Alexandre Andrade teve contato com Eduardo Campos. "A conversa foi feita por meio de corretor. Eles nunca viram o Eduardo", disse. O site de VEjA apu- rou que o grupo esperava apenas a venda do jato para protocolar o pedido de recuperação judicial de suas empresas - o que ocorreu, de fato, há cerca de um mês. Manter a aeronave em solo represen- tava uma despesa que não podia ser paga pelo grupo. Assim, trans- feri-la a outro dono era questão de primordial. A dupla de interessados em adquirir o jato era formada pelos empresários per- nambucanos joão Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho e Apolo San- tana Vieira, amigos de Campos. O único documento que comprova a negociação é uma proposta de compra feita pelos dois empresários, por meio de suas empresas, a BR Par Participações e a Bandeirantes Pneus. Ambos os empresários e as empresas ainda não constam como doadores da campanha presi- dencial do pernambucano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Agência Nacional de Aviação Cívil (Anac) afirmou que a AF Andrade enviou informações ao órgão relatando a negociação do jato. A documentação está sendo repassada à Polícia Federal, que leva adiante as investigações sobre o caso. Contudo, a Anac afirma que, independentemente das tratati- vas entre empresários, o operador do avião segue sendo a AF An- drade -- e a propriedade é da Cessna Finance Export Corporation. De acordo com a agência, não houve qualquer soli- x' 'ul
  • P( SR citação de alteração no registro. Tepedino, advogado dos Andrade, afirmou que o grupo chegou a pedir a transferência de arrendatá- rio à Cessna, mas a empresa ainda não havia dado andamento ao pedido. (. ..) Na semana passada, o site deVEjA conversou com Fabiano de Ca- margo Peixoto, piloto do jato até maio deste ano, que contou como havia sido seu último voo no Cessna. "Os donos pediram para que eu levasse a aeronave para o Campos experimen- tar há três meses. Voamos em São Paulo, ele gostou e o avião já ficou com ele", afirmou o piloto, que até então des- conhecia a origem dos novos 'proprietários' da aeronave. "Os do- nos quase não voavam e a aeronave estava nova. Com a crise, também não tinham dinheiro para pagar o combustíveLAliás, estão há três meses sem pagar ninguém", disse. Após o negócio com a aeronave, Peixoto e o comandante André, pilotos dos usineiros, foram dispensados - e a campanha de Cam- pos contratou nova tripulação: entre eles Marcos Martins e Ge- raldo Cunha, também vitimas do acidente. Os novos pilotos tinham horas de voo suficientes e prática em voar os modelos Cessna, segundo a Anac. Cunha era, inclusive, credenciado nos Es- tados Unidos pela Federal Aviation Administration (PAA), o órgão federal que regula o setor. Tanto que, apenas uma semana após a compra, Campos já estava voando pelo Brasil com o novo avião. A base da aeronave ficava no aeroporto de Congo- nhas, em São Paulo, no hangar da Líder Aviação. 5. Segundo a Folha de São Paulo, "além do valor pago à A. F. Andrade, os empresários pernambucanos assumiram uma dívida de cerca de R$ 16 milhões com a Cessna, fabricante do avião. Eles indicaram duas empresas para substituírem o grupo de Ribeirão Preto no leasing com a fabricante, mas elas não foram aprovadas, colocando o negócio em um limbo jurídico".
  • P( ; R 6. Consoante se extrai das matérias jornalísticas (anexas), o Partido Socialista Brasileiro - PSB teria declarado ter sido o uso do avião autorizado pelos empresários joão Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, o que seria declarado mediante recibo eleitoral ao final da campanha de Eduardo Campos. 7. Menciona-se que o jato começou a ser usado na campanha eleitoral de Eduardo Campos em maio. Há indicação de que a operação de compra da aeronave estaria vinculada à campanha eleitoral, já que, se- gundo declarado à Folha de São Paulo, "segundo os donos da A. F. An- drade, Campos chegou a testar o avião no dia 8 de maio, em vôo de Ribeirão Preto (SP) até Uberaba (MG), para visitar a Expozebu. Uma se- mana depois, joão Carlos Lyra assinou o compromisso de compra da ae- ronave". 8. Extrai-se da mencionada Resolução 23.406/ 2014 do Tribu- nal Superior Eleitoral: Art. 10. Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qual- quer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, fi- nanceiros ou estimáveis em dinheiro, inclusive quando se tratar de recursos próprios. Parágrafo único. Os recibos eleitorais deverão ser emitidos concomitantemente ao recebimento da doação, ainda que estimável em dinheiro. (. ..) Art. 23. Os bens e/ ou serviços estimáveis em dinheiro doa- dos por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto __/
  • PGR de seu ró rio servi o de suas atividades econômicas e, no P P ç › caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimonio do doador. (. ..) Art. 33. Deverão prestar contas àjustiça Eleitoral: I - o candidato; II - os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. § 1° O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Lei n° 9504/97, art. 20). § 2° O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indi- cada no parágrafo anterior pela veracidade das informações finan- ceiras e contábeis de sua campanha (Lei n° 9504/ 97, art. 21). § 3° O candidato elaborará a prestação de contas, que será encami- nhada ao respectivo Tribunal Eleitoral, diretamente por ele ou por intermédio do partido político ou do comitê financeiro, no prazo estabelecido no art. 38 desta resolução, abrangendo, se for o caso, o vice e os suplentes, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa. (m) § 6° Se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária. (m) Art. 36. Os candidatos e os diretórios nacional e estaduais dos partidos políticos são obrigados a entregar à justiça Eleitoral, no período de 28 de julho a 2 de agosto e de 28 de agosto a 2 de setembro, as prestações de contas parciais, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveís em di- nheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gas- tos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores, as quais serão divulgadas pela Justiça Eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente (Lei n° 9504/97, art. 28, § 4°, e Lei n° 12.527/2011). § 1° A ausência de prestação de contas parcial caracteriza grave omissão de informação, que poderá repercutir na regularidade das contas finais. K, A Z/
  • P( IR 9. mídia tendo em conta a Resolução 23.406/2014 do Tribunal Superior Eleitoral quanto a arrecadação e gastos de recursos de campanha para as eleições de 2014, sendo atribuição do Ministério Público Eleitoral a es- trita observância da aludida norma, especialmente em se tratando de dis- § 2° A prestação de contas parcial que não corresponda à efetiva movimentação de recursos ocorrida até a data da sua entrega, carac- teriza infração grave, a ser apurada no momento do julgamento da prestação de contas ñnal. § 3° Após o prazo previsto no caput, será admitida apenas a retifica- ção das contas na forma do disposto no § 2° do art. 50 desta resolu- ção. § 4° Caso os candidatos e partidos políticos não encaminham as prestações de contas parciais constantes do caput, a justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos ban- cários encaminhados pelas instituições financeiras, nos termos do art. l7. § 5° A divulgação dos dados previstos no parágrafo anterior não su- pre a obrigação da apresentação das contas parciais. Surge relevante a apuração dos fatos noticiados pela grande puta ao cargo de Presidente da República. 10. Ante o exposto, determino: a) a autuação do presente feito como Procedimento Prepa- ratório Eleitoral - PPE, nos termos do art. 76 do Regi- mento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República; / -›/
  • P01( Cl) b) sejam oñciados: b.1) o Ministério da Justiça, com a solicitação de cópia do procedimento investigatório em curso perante a Polícia Fe- deral; b.2) a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, reque- rendo-se informações acerca da propriedade da aeronave utilizada na campanha presidencial de Eduardo Campos, dos registros de voo realizados pela aeronave desde maio de 2014 e do custo médio de locação de um Cessna SÓOXL; b.3) o Comitê Financeiro de campanha do Partido Socialista Brasileiro ~ PSB, para manifestar-se quanto ao cumprimento da Resolução 23.406/2014 do Tribunal Superior Eleitoral no tocante à movimentação financeira alusiva à utilização da aeronave Cessna 560XL na campanha presidencial. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. @área #ev free not Monteiro Barros Procurador-Geral Eleitoral
  • |'(àl( CI) b) sejam oficiados: b.1 o Ministério da usti a, com a solicita ão de có ia do Ç Ç P procedimento investigatório em curso perante a Polícia Fe- deral; b.2) a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, reque- rendo-se informações acerca da propriedade da aeronave utilizada na campanha presidencial de Eduardo Campos, dos registros de voo realizados pela aeronave desde maio de 2014 e do custo médio de locação de um Cessna 560XL; b.3) o Comitê Financeiro de campanha do Partido Socialista Brasileiro - PSB, para manifestar-se quanto ao cumprimento da Resolução 23.406/2014 do Tribunal Superior Eleitoral no tocante à movimentação financeira alusiva â utilização da aeronave Cessna 560XL na campanha presidencial, inclusive recibos eleitorais pertinentes. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014. Rodrigo _Ianot Monteiro de Barros Procurador-Geral Eleitoral