Anexo 19 diário oficial provence

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Anexo 19 diário oficial provence

  1. 1. 6 – São Paulo, 122 (13) Diário Oficial Poder Legislativo Atos Administrativos DECISÕES DA MESA DE 18/01/2012 NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES NETO, RG nº 21501991, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga criada pela referida Lei. (Decisão nº94/2012); JUREMA PIRES DOS SANTOS, RG nº 42112995-5, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga criada pela referida Lei, ficando exonerado do cargo de ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR na data de sua posse. (Decisão nº95/2012); CESSANDO, Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na seguinte conformidade: Mat 13624, BEATRIZ MARRA VAZ DE CAMARGO, a partir de 01/11/2011 (Decisão nº 96/2012); Mat 15076, CESAR HAYASHI, a partir de 01/10/2011 (Decisão nº 97/2012); Mat 16346, MARCIA BOSSI DA SILVA, a partir de 01/11/2011 (Decisão nº 98/2012); Mat 12324, MARISA FAVA PIMENTEL, a partir de 01/10/2011 (Decisão nº 99/2012); Mat 8268, SAYAKA YAMAOKA, a partir de 01/10/2011 (Decisão nº 100/2012); Mat 13640, YARA CARNEIRO MARTINS, a partir de 01/10/2011 (Decisão nº 101/2012); Mat 17102, IVANI PINTO COELHO, a partir de 01/01/2012 (Decisão nº 102/2012); ATRIBUINDO, Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, para os funcionários abaixo-relacionados, na seguinte conformidade: Mat 17390, ANA CLAUDIA ZANATTA RODRIGUES DE MORAES, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 10951, ANA MARIA MACHADO SOARES, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 16397, ANDREIA DE SOUZA LEITE, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 21206, ANY MARISE ORTEGA, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 16565, CHRISTIANE GRECCO IVANASKAS FERNANDEZ, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 (Decisão nº 103/2012); Mat 8143, CLAUDIVA RODRIGUES GUSMAO SILVA, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 21257, DANIELA SZNIFER, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 10063, ELIZABETH MARTINS DE ARAUJO, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 16353, EUGENIA NETTO DE ANDRADE E SILVA SAHD, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 21373, LAINE CHAPADA DE AMORIM, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 (Decisão nº 104/2012); Mat 13964, MARCEL SUPERBIA, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 6995, MARIA CLAUDIA GUGLIELMI MESQUITA, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 7048, MARIA GORETE CORREIA DIAS, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 (Decisão nº 105/2012); Mat 21371, MÁRCIA GOMES DA SILVA, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 Mat 22457, SILMARA REGINA COIMBRA, GED Nível VII, a partir de 01/12/2011 Mat 16564, SORAIA ASSUMPÇÃO, GED Nível X, a partir de 01/12/2011 (Decisão nº 106/2012); Mat 21373, LAINE CHAPADA DE AMORIM, GED Nível VIII, a partir de 01/11/2011, até 30/11/2011 (Decisão nº 107/2012); PROCESSO RG nº 4253/09 INTERESSADO: LOURDES DA CRUZ MARACCI ASSUNTO: Cessação de afastamento A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE CESSAR, a partir de 13 de dezembro de 2011, os efeitos da Decisão nº 2108/2010, publicada no DOE de 21/12/10, de afastamento da servidora LOURDES DA CRUZ MARACCI, RG 13.928.143-5/SP, matrícula 7.017, aposentada no cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais, do SQC-II. (Decisão nº 108/2012); DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE: 18/01/2012 ATRIBUINDO, gratificação de representação aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade: NOME: CLAUDIA MARQUES REGINATO RG: 9822879 Matrícula: 9593 Gratificação: Diretor Técnico Legislativo de Divisão No período de 17/01/2012 a 30/01/2012 NOME: JOÃO EUDES GUERRA DA SILVA RG: 7725331 Matrícula: 18079 Gratificação: Assistente Parlamentar VII A partir do exercício CESSANDO a gratificação de representação atribuída aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade: NOME: CARLOS FERNANDO DA ROCHA MEDEIROS RG: 3534550-0 Matrícula: 17511 Gratificação: Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos Cessada a partir de 01/01/2012 DECLARANDO,que a Gratificação de Representação atribuída a ELIANA MARIA MARCONDES CORRÊA , RG nº 59791159, matrícula nº 8795, deve ser considerada de Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa, no período de 30/12/2011 a 13/01/2012, tendo em vista a Decisão nº 93/2012, da Mesa. DECLARANDO,que a Gratificação de Representação atribuída a VALDEREZ BADDINI PINHATA, RG nº 7805292, matrícula nº 6555, deve ser considerada de Assessor Chefe de Gabinete de Liderança, no dia 01/12/2011 e no período de 09/01 a 06/02/2012, tendo em vista a Decisão nº 92/2012, da Mesa. DE 17/01/2012 PROCESSO RG Nº 8692/93 INTERESSADO: GERSON GALLANI ASSUNTO: Licença-prêmio O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta dos autos, bem como do Parecer nº 014-2/2012, da Procuradoria, QUE ACOLHE, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado por GERSON GALLANI, RG nº 3.414.618-0, servidor aposentado do QSAL, de pagamento, a título de indenização dos períodos de licençaprêmio a que fez jus. Referida indenização refere-se ao período de 26.02.1996 a 25.02.2001, de cujo montante deverá ser descontado os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, erroneamente levantados. PROCESSO RGE. Nº 185/12 INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: Multas de trânsito – Pagamento pela ALESP e ressarcimento pelos infratores. O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINIS- TRAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 776/96, AUTORIZA o pagamento das multas de trânsito constantes do presente Processo RGE nº 185/12, bem como a cobrança destas quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 multas nos termos do artigo 111, da Lei nº 10.26l/68, em nome dos servidores a seguir relacionados: - ISAIAS ALVES – matrícula 16.180; - JOSÉ CARLOS PEREIRA – matrícula 11.803; - MANOEL A. SILVA SANTOS - matrícula 21.759; - ANTONIO VANDERLAN SANTOS – matrícula 21.601; - CLAUDISLEI BARBOSA OLIVEIRA – matrícula 22.030; - WILSON DE SOUZA – matrícula 22.007. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: RGE 3733/10 CONTRATANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATADA: ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DE REAJUSTE DE VALORES E DE RETI-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO, VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES VALOR: R$ 879.962,90 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) RECURSOS ELEMENTO ECONÔMICO: INALTERADO ASSINATURA: 06/01/2012 DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS De 17/01/2012 Apostilando o título de nomeação dos funcionários abaixo relacionados, para declarar que fazem jus à incorporação de décimos das gratificações de representação, na seguinte conformidade: TELMA GIANGIARDI, matrícula 6183,RG: 14169481, de 3/10 (três décimos) da Gratificação de Representação de Consultor Técnico; 7/10 (sete décimos) da Gratificação de Representação de Auxiliar Parlamentar, a partir de 08/12/2011. CARLOS ALBERTO GIUSTI, matrícula 12828,RG: 7834005, de 5/10 (cinco décimos) da Gratificação de Representação de Consultor Técnico; 2/10 (dois décimos) da Gratificação de Representação de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos; 3/10 (três décimos) da Gratificação de Representação de Diretor Legislativo de Serviço, a partir de 12/12/2011. REINALDO DAS NEVES ALCALÁ, matrícula 17518,RG: 129646374, de 8/10 (oito décimos) da Gratificação de Representação de Agente de Segurança Parlamentar, a partir de 09/12/2011. FRANCISCO DE FREITAS, matrícula 17898,RG: 140752067, de 2/10 (dois décimos) da Gratificação de Representação de Agente Técnico Legislativo; 5/10 (cinco décimos) da Gratificação de Representação de Consultor Técnico, a partir de 02/12/2011. ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 17923,RG: 246946398, de 7/10 (sete décimos) da Gratificação de Representação de Agente de Segurança Parlamentar, a partir de 28/12/2011. ODEMAR CARVALHO DO VAL, matrícula 18063,RG: 9698233, de 3/10 (três décimos) da Gratificação de Representação de Assistente Técnico Parlamentar; 3/10 (três décimos) da Gratificação de Representação de Assessor Técnico Parlamentar, a partir de 16/12/2011. MARCELO LOPES VICENTE, matrícula 18363,RG: 193421689, de 4/10 (quatro décimos) da Gratificação de Representação de Auxiliar Parlamentar, a partir de 31/12/2011. PAULO BATISTA DOS REIS, matrícula 19671,RG: 13987210, de 4/10 (quatro décimos) da Gratificação de Representação de Assistente Técnico Parlamentar, a partir de 26/12/2011. Apostilando o título de nomeação dos funcionários abaixo relacionados, concedendo-lhes adicional por tempo de serviço na seguinte conformidade : ANA CLAUDIA BASTA FORIN, RG: 8527380, o 3º (terceiro) quinquênio a partir de 20/12/2011. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES, RG: 109365495, o 4º (quarto) quinquênio a partir de 15/12/2011. Autorizando a marcação das datas de fruição de licença prêmio requerida pelo funcionário abaixo relacionado: NELSON MACOTO TANOUE, RG: 7940715, por meio do protocolado nº 157/12, de 15 dias a partir de 21/11/2012 e de 15 dias a partir de 14/02/2013, referentes ao período de 05/10/1988 a 04/10/1993. Autorizando a alteração das datas de fruição de licença prêmio requerida pela funcionária abaixo relacionada: FATIMA REGINA CASEMIRO SWALLOW, RG: 19858108, por meio do protocolado nº 144/11, de 15 dias a partir de 02/05/2012 para 15 dias para fruição oportuna. Concedendo à vista do pronunciamento da Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, licença para tratamento de saúde à funcionária abaixo relacionada: Prorrogação MARIA DE LOURDES FERREIRA ALVES, RG: 61949292, 30 (TRINTA) dias a partir de 14/01/2012. O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna pública a unidade de lotação do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s), a partir da data do exercício: JOSE CARLOS DANTAS, RG nº 65472305, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.30 - EDSON FERRARINI, a partir de 16/12/2011 JAIME DE SOUZA CORREIA, RG nº 10555544, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.30 - EDSON FERRARINI, a partir de 16/12/2011 MARIO SILVA MACEDO CARDOSO, RG nº 428442791, no(a) SERVICO DE CONTROLE DE FROTA, a partir de 19/12/2011 RONALDO RODRIGUES DA COSTA, RG nº 20457282, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.12 - LUIZ DE MOURA PEREIRA, a partir de 19/12/2011 JOSÉ CARLOS RAMOS, RG nº 202929577, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.12 - LUIZ DE MOURA PEREIRA, a partir de 19/12/2011 VIRGILIO NELSON DA SILVA CARVALHO, RG nº 356600002, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.15 – CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH, a partir de 21/12/2011 PAULO EDUARDO BENJAMIM PAINO, RG nº 33710179, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.05 - JOSÉ ALDO DEMARCHI, a partir de 21/12/2011 ROSANA BEATRIZ PACINI BOSCHIERO, RG nº 8432465X, no(a) GABINETE DA PRESIDENCIA, a partir de 22/12/2011 WILSON ROBERTO PAGLIARI, RG nº 61543317, no(a) GABINETE DA 2.SECRETARIA, a partir de 22/12/2011 CARLOS ALBERTO ORTIZ HADLICH, RG nº 272844421, no(a) GABINETE DA PRESIDENCIA, a partir de 12/01/2012 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna pública a remoção do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s): HUYARA ANHAIA DE LEMOS, RG nº 401323602, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.37 - SERGIO OLIMPIO GOMES, a partir de 08/10/2011 SUSANA APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA, RG nº 15643180, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.73 - RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA, a partir de 03/12/2011 SUELI NACAMITE CORSI, RG nº 14212860, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.73 - RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA, a partir de 03/12/2011 SANDRO APARECIDO PIO, RG nº 17297637, para o(a) GABINETE DA PRESIDENCIA, a partir de 05/12/2011 MARIA APARECIDA JANUARIO, RG nº 107138220, para o(a) GABINETE DA 3.SECRETARIA, a partir de 19/12/2011 MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO, RG nº 245485624, para o(a) GABINETE DA 3.SECRETARIA, a partir de 19/12/2011 SANDRO APARECIDO PIO, RG nº 17297637, para o(a) ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA INTERNA, a partir de 20/12/2011 EDSON MARTINS, RG nº 213230227, para o(a) GABINETE DE LIDERANCA E REPRESENTACAO PARTIDARIA N.19 (PR), a partir de 20/12/2011 FABIO ODAGUIRI, RG nº 301720356, para o(a) GABINETE DE LIDERANCA DE REPRESENTACAO PARTIDARIA N.09 (PSDB), a partir de 02/01/2012 DEBORA STELA DAVID, RG nº 9518715, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.40 - MILTON VIEIRA PINTO, a partir de 12/01/2012 ANA LUIZA DECOURT NOGUEIRA DE FRANÇA, RG nº 151664444, para o(a) DEPARTAMENTO DE COMISSOES, a partir de 16/01/2012. ANDREIA DE SOUZA LEITE, RG nº 225672996, para o(a) SERVICO TECNICO DE SAUDE, a partir de 17/01/2012. Sumário Este caderno, com 24 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado. Não pode ser comercializado separadamente do EXECUTIVO SEÇÃO I. NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1 ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 6 TRIBUNAL DE CONTAS .............................................................................................................................. 7 COMUNICADOS ............................................................................................................................................................... 7 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ........................................................................................................................................ 7 Diretor Industrial Diretor de Gestão de Negócios Chefe do Núcleo de Redação redacao@imprensaoficial.com.br Diário Oficial Estado de São Paulo PODER LEGISLATIVO Maria Felisa Moreno Gallego Ivail José de Andrade José Alexandre Pereira de Araújo Almyr Gajardoni (MTb 6.167) Sede e administração Rua da Mooca 1921 São Paulo SP CEP 03103-902 t 11 2799.9800 www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 sac@imprensaoficial.com.br • Capital XV de Novembro Filiais Marcos Antonio Monteiro Diretora Vice-Presidente e Financeira Imprensa Oficial do Estado S.A. Imesp CNPJ 48.066.047/0001-84 I.E. 109.675.410.118 Matriz Diretor-Presidente DESPACHOS ..................................................................................................................................................................... 7 SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 12 COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 24 DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO...................................................................................................................................... 24 ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 24 t 11 3105.6781 / 11 3101.6473 Rua XV de Novembro 318 Centro São Paulo SP CEP 01013-000 • Interior Poupatempo Novo Shopping Center Ribeirão Preto t 16-3019.6049 / 16 3019.6050 f 16 3019.6051 Av. Presidente Kennedy 1500

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