Manual fiscalizacao-mecanica

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  • 1. MANUAL DOE X E R C Í C I OPROFISSIONALFISCALIZAÇÃO ENGENHARIA MECÂNICA e M E TA LU R G I C A Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica
  • 2. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃOEngenharia Mecânica/Metalurgia CEEM-RJ Câmara Especializada de Engenharia Mecânica/Metalurgica 1ª Edição - Maio/2010
  • 3. CREA-RJ CEEM-RJJJ CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO Presidente Engenheiro Agrônomo AGOSTINHO GUERREIRO 2009-2011 Diretoria 2010 1º Vice Presidente Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho LUIZ ANTONIO COSENZA 2º Vice Presidente Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho SÉRGIO NISKIER 1º Diretor Administrativo Arquiteta e Urbanista SÔNIA AZEVEDO LE COCQ D’OLIVEIRA 2º Diretor Administrativo Técnico em Edificações e em Eletrotécnica ELIZEU RODRIGUES MEDEIROS 3º Diretor Administrativo Engenheiro Mecânico ALEXANDRE SHEREMETIEFF JUNIOR 1º Diretor Financeiro Engenheiro Eletricista – Industrial Elétrica e de Operação ALCEBÍADES FONSECA 2º Diretor Financeiro Engenheiro Civil ELIEZER ALVES DOS REIS 3º Diretor Financeiro Engenheiro Civil ROGÉRIO SALOMÃO MUSSE‑JJ Produção EditorialGerente Interino e Coordenador de Apoio aos Colegiados: Eng. Eletricista e de Seg. do Trabalho Samuel LischinskyConteúdo: Câmara Especializada de Engenharia Mecânica/MetalurgicaIlustrações: MegaDiagramação: Curta ComunicaçãoOrganização: Assessoria de Marketing e Comunicação do Crea-RJ MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 3
  • 4. CREA-RJ CEEM-RJJJ Câmara Especializada de Engenharia Mecânica/Metalurgia - CEEM Composição 2009CoordenadorEng. Metalúrgico Luiz Paulo Mendonça Brandão  Coordenador-AdjuntoEng. Industrial Mecânica Elinei Winston Lima da SilvaMembrosEngenheiros Mecânicos Albino Matos do Carmo, Alexandre Sheremetieff Junior, Flávio Ribeiro Ramos, Joelson Zuchen, Jorge Luisda Rocha Ferreira, José Caetano dos Prazeres, Leonardo Leal Arienti, Marco Antônio Barbosa, Oduvaldo Siqueira Arnaud. Eng.Mecânico e de Segurança do Trabalho e Eng. de Operação – Mecânica Jaques Sherique e Luiz Carlos Roma Paumgartten. Eng. Metalúrgico Luizde Araújo Bicalho. Eng. Metalúrgico e de Segurança do Trabalho Rockfeller Maciel Peçanha. Eng. Industrial - Mecânica Elinei Winston Limada Silva e Ségio Antônio Abunahman. Técnico em Metrologia e em Mecatrônica Alexandre Cionci Wein. Técnico em Mecânica Eliésio SilvaRepresentante do PlenárioEng. Eletricista Regina Conceição Corrêa da Silva Moniz Ribeiro Composição 2010CoordenadorEng. Industrial Mecânica Elinei Winston Lima da Silva  Coordenador-AdjuntoEng. Mecânico e de Segurança do Trabalho e Eng. de Operação - Mecânica Jaques SheriqueMembrosEngenheiros Mecânicos ALEXANDRE SHEREMETIEFF JUNIOR, ANTÔNIO OTÁVIO ESPINDOLA, FLÁVIO RIBEIRO RAMOS, JAIR JOSÉ DA SILVA, JORGE LUISDA ROCHA FERREIRA, JOSÉ CAETANO DOS PRAZERES, MARCO ANTÔNIO BARBOSA, ODUVALDO SIQUEIRA ARNAUD. Eng. Mecânico e de Segurança doTrabalho e Eng. de Operação – Mecânica LUIZ CARLOS ROMA PAUMGARTTEN. Eng. Metalúrgico e de Segurança do Trabalho ROCKFELLER MACIEL PEÇANHA.Eng. Mecânico e de Armamento RUBENILDO PITHON DE BARROS. Eng. Industrial - Mecânica SÉGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN. Técnico em Metrologia e emMecatrônica ALEXANDRE CIONCI WEIN. Técnico em Mecânica ELIESIO SILVARepresentante do PlenárioEng. Eletricista Regina Conceição Corrêa da Silva Moniz RibeiroAssessorEngenheiro Mecânico Cláudio Vidal MagnoNota: A Câmara reserva-se o direito de rever o presente Manual, quando de alterações de legislação ou novos entendimentos firmados com a anuênciada Coordenadoria de Câmaras Especializadas. 4 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 5. CREA-RJ CEEM-RJJJ SUMÁRIOPrefácio .............................................................................................................................................................................................................. 071. Missão Institucional do Sistema Confea/Crea .................................................................................................................. 092. Competência da Câmara ........................................................................................................................................................... 113. Procedimentos Gerais e Administrativos ............................................................................................................................ 134. Objetivos da Fiscalização ........................................................................................................................................................... 235. Normas de Fiscalização ............................................................................................................................................................... 25 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 5
  • 6. CREA-RJ CEEM-RJJJ PREFÁCIO O Crea-RJ, por meio da sua Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalurgia - CEEM, apresenta este Manual do Exercício Profissional - Fiscalização das atividades profissionais no âmbito de suas atribuições e jurisdição. O intuito precípuo deste trabalho é proteger a sociedade dos maus profissionais e daqueles que realizam sua função sem as atribuições oriundas da formação universitária. Este trabalho destina-se a todos os servidores e profissionais que participam, direta ou indiretamente, das ações de fiscalização do Conselho. Nosso objetivo é fixar critérios e normas para registro e orientação das atividades da engenharia mecânica e metalurgia.  Por isso, as  equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos dos profissionais e da sociedade. O Manual do Exercício Profissional - Fiscalização da CEEM propõe uma nova postura, que visa proteger a sociedade através da valorização do profissional. A orientação prévia dada a eles e aos cidadãos reafirma o caráter educativo do Conselho. Falhas de planejamento, desempenho indevido de cargo em repartições públicas e até ofertas de projeto e construção pela internet são práticas recorrentes no universo da fiscalização profissional. Sendo assim, é imprescindível combatê-las, prevenindo os cidadãos contra o exercício ilegal da profissão e notificando práticas nocivas, no intuito de proteger a sociedade e garantir a qualidade profissional.  Na certeza de que essa postura fortalece o relacionamento do Crea-RJ com seus servidores, profissionais e empresas da área tecnológica e  sociedade, esperamos que este documento colabore para melhorar as condições de trabalho de todos. Eng. Industrial Mecânica Elinei Winston Lima da Silva Eng. Agrônomo Agostinho Guerreiro Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalurgia Presidente do Crea-RJ MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 7
  • 7. CREA-RJ CEEM-RJ Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, denominados Confea e Creas, respectivamente, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, criado pelo Decreto nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1933, e atualmente regido pela Lei n° 5.194, de 24 de Dezembro de 1966. O Confea, instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, possui atribuições, dentre outras, de regulamentar a execução1. MISSÃO da Lei nº 5.194/66, coordenando a ação dos Creas no âmbito dos estados da Federação, de forma a assegurar a unidade de ação noINSTITUCIONAL DO cumprimento de sua missão institucional.SISTEMA Confea/Crea O Sistema Confea/Crea garante proteção para a sociedade através da fiscalização dos serviços técnicos e execuções de obras relacionadas à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia, com a verificação da participação de profissionais e empresas habilitados, observando princípios éticos, econômicos, tecnológicos e ambientais compatíveis com suas necessidades. Os Creas, visando uma maior eficiência da fiscalização do exercício profissional, possuem a prerrogativa de criar Câmaras Especializadas por grupo ou modalidade profissional. Estes setores são incumbidos de, entre outras atribuições, julgar e decidir, em primeira instância, sobre os assuntos de fiscalização e infrações à legislação no âmbito da profissão sob sua gestão e da categoria profissional. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 9
  • 8. CREA-RJ CEEM-RJ A Câmara Especializada é órgão decisório da estrutura básica do Crea-RJ. Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito da jurisdição do Conselho Regional.2. COMPETÊNCIADA CÂMARA Segundo o art. 46 da Lei n° 5.194/66, são atribuições da Câmara: a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica; b) julgar as infrações do Código de Ética; c) aplicar as penalidades e multas previstas; d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas profissões; f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 11
  • 9. CREA-RJ CEEM-RJ O AGENTE FISCAL: O agente fiscal é o funcionário do Conselho Regional designado para exercer a função de agente de fiscalização. Lotado na unidade encarregada da fiscalização do Crea, atua conforme as diretrizes e as determinações específicas traçadas e decididas pelas câmaras especializadas. O agente fiscal verifica se as obras e serviços relativos à Engenharia,3. PROCEDIMENTOS à Arquitetura e à Agronomia estão sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exercício profissional.GERAIS E No desempenho de suas atribuições, o agente fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissõesADMINISTRATIVOS abrangidas pelo Sistema Confea/Crea ocorra com a participação de profissional legalmente habilitado. COMPETÊNCIA LEGAL DO AGENTE FISCAL: A aplicação do que dispõe a Lei n.º 5.194, de 1966, no que se refere à verificação e à fiscalização do exercício das atividades e das profissões nela reguladas, é de competência dos Creas. Para cumprir essa função os Creas, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n° 5.194, designa funcionários com atribuições para lavrar autos de infração às disposições dessa lei, denominados agentes fiscais. ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FISCAL: a) Fiscalizar o cumprimento da legislação das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e as pessoas jurídicas (empresas) obrigadas a se registrarem no Crea por força das atividades exercidas e discriminadas em seu objetivo social; b) Ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações devem sempre estar voltadas para os aspectos MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 13
  • 10. CREA-RJ CEEM-RJ educativo, instrutivo e preventivo nos casos de g) Fiscalizar, em caráter preventivo, os órgãos públicos descumprimento da Legislação Pertinente; federais, estaduais e municipais, bem como profissionais e empresas públicas ou privadas, registrados ou não no Crea; c) Examinar “in loco” documentos (projetos, ART, memorial descritivo, laudos, contratos, catálogos de equipamentos h) Esclarecer e orientar os profissionais, empresas e pessoas e produtos, outros) relativos à obras e serviços da que estão sendo fiscalizados, sobre a legislação vigente e área tecnológica, verificando as atribuições legais a forma de regularização da situação; i) Fiscalizar obra/ do responsável em conformidade com as atividades serviço onde tenha havido qualquer tipo de sinistro/ exercidas, anotando-os no Relatório de Fiscalização - RF; acidente emitindo o Relatório de Visita circunstanciado com o maior número de informações possíveis, conforme d) Identificar obra/serviço (empreendimento) ou atividade instrução de serviços do Crea; privativa de profissional da área tecnológica, efetuando a fiscalização de acordo com a legislação em vigor; j) Lavrar, por competente delegação, Notificações e Autos de Infração, de acordo com a legislação vigente, quando e) Elaborar relatório de fiscalização - RF, circunstanciando, se tenha esgotado o prazo concedido ao notificado sem caracterizando a efetiva atividade exercida; que a situação tenha sido regularizada, persistindo e/ou f) Realizar diligências processuais quando designado; comprovadas, portanto, as irregularidades; k) Exercer outras atividades relacionadas a sua função. CONDUTA DO AGENTE FISCAL: O Agente Fiscal, quando do desempenho das suas atividades, deve proceder a fiscalização tanto in loco, como à distância, estando, para isso, devidamente preparado quanto à legislação pertinente, cultura empresarial, comportamento nas suas abordagens e postura ética. O ato fiscalizatório deve ocorrer em qualquer empreendimento onde ocorra o exercício das profissões relacionadas à área tecnológica. A partir do enfoque mais abrangente dado recentemente pelos Creas à fiscalização (incluindo-se os empreendimentos em funcionamento), aliado à reconhecida relevância e seriedade do ato fiscalizatório, verifica-se a necessidade do constante desenvolvimento das habilidades do Agente Fiscal. Este profissional leva informações importantes e deixa a “imagem” do Conselho Profissional junto às empresas. Independente do14 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 11. CREA-RJ CEEM-RJtipo de fiscalização efetuada, é essencial que ele transmita a seus PERFIL PROFISSIONAL DO AGENTE FISCAL:interlocutores a valorização e credibilidade da classe profissional, Para desempenho da atividade de fiscalização, restrita àassim como a responsabilidade social praticada no Sistema verificação de que os preceitos da legislação estão sendoConfea/Crea. cumpridos, por pessoa física ou jurídica, no que diz respeito aoDesta forma e premissas, o Agente Fiscal do Crea deve estar exercício das profissões da área tecnológica, em todas as suastreinado e capacitado para: atividades e níveis de formação, não se exige que o agente fiscal seja detentor de diploma ou certificado nas áreas abrangidas pelo a) atuar dentro dos princípios que norteiam a estrutura Sistema Confea/Crea. organizacional do Sistema Confea/Crea; No caso de o Crea admitir em seu quadro de agentes fiscais apenas b) agir dentro dos princípios éticos e organizacionais; profissionais com formação nas áreas abrangidas pelo Sistema c) observar as normas e medidas de segurança do trabalho Confea/Crea, as atividades de fiscalização, independentemente (uso de EPI); de sua natureza, serão exercidas por esses profissionais. d) conhecer a legislação básica relacionada às profissões Além disso, observa-se que se o Crea possuir poucas demandas vinculadas ao Sistema Confea/Crea, mantendo-se relativas à supracitada fiscalização de caráter específico poderá o atualizado em relação a mesma; agente fiscal profissional do Sistema, desenvolver também outras e) identificar as características das profissões regulamentadas atividades complementares à fiscalização, a critério do Crea-RJ. e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea; f) distinguir os diversos ramos de atividades econômicas POSTURA DO AGENTE FISCAL: que exigem a participação de profissionais das áreas tecnológicas; Quando da fiscalização no local da obra ou serviço, sede de empresas e/ou escritório de profissional, o agente fiscal deve: g) ter desenvoltura para trabalhos com informática; • identificar-se, sempre, como agente de fiscalização do Crea, h) proceder de acordo com as determinações do seu setor exibindo sua carteira funcional; superior; • agir com a objetividade, firmeza e imparcialidade necessárias i) cumprir as ordens recebidas, opondo-se por escrito ao cumprimento do seu dever; quando entendê-las em desacordo com os dispositivos • exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem legais aplicáveis; conferidas; j) cumprir de forma transparente a sua função de fiscalizar • tratar as pessoas com cordialidade e respeito; colocando em prática os conhecimentos da legislação • apresentar-se de maneira adequada com a função que exerce; vigente e as determinações recebidas; e • ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações k) conhecer os procedimentos e características de processos devem sempre estar voltadas para os aspectos educativo, administrativos. instrutivo e preventivo; • identificar o proprietário ou responsável pela obra ou serviço; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 15
  • 12. CREA-RJ CEEM-RJ• identificar o profissional ou empresa responsável pela execução da CONHECIMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AO obra ou serviço (solicitar cópia da Anotação de Responsabilidade DESEMPENHO DA FUNÇÃO: Técnica, ART), caso não identifique o seu registro; • Legislação relacionada às profissões vinculadas ao Sistema• informar ao proprietário ou responsável pela obra ou serviço Confea/Crea; sobre a legislação que rege o exercício profissional; • Características das profissões regulamentadas e fiscalizadas• identificada irregularidade, informar ao proprietário ou pelo Sistema Confea/Crea; responsável pela obra ou serviço e aplicar a legislação vigente; • Capacidade de identificar os diversos ramos de atividades econômicas que exigem a participação de profissionais da• orientar sobre a forma de regularizar a obra ou serviço; área tecnológica.• rejeitar vantagem de qualquer espécie, em razão de suas • Informática; atribuições; e • Procedimentos e características do processo administrativo; e• elaborar relatório de fiscalização. • Manual de Fiscalização e procedimentos operacionais.Se, durante a fiscalização, o proprietário ou responsável pela obraou serviço não quiser apresentar documentos, perder a calmaou tornar-se violento, o agente fiscal deverá manter postura INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:comedida e equilibrada. A regra geral é usar o bom senso. Se No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deveránecessário e oportuno, suspender os trabalhos e voltar em outro utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observadosmomento. e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido. Um processo administrativo bem instruído proporcionará maior facilidade e celeridade na análise dos fatos pelas instâncias decisórias do Crea. Neste item, serão descritas algumas ferramentas imprescindíveis ao agente fiscal, necessárias à boa execução do seu trabalho. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO: Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou. É um documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e, em vias de regra, é desenvolvido no local onde o serviço ou a obra está sendo executada. Na visita, seja o empreendimento público ou privado, o agente fiscal deve solicitar a apresentação das ARTs de projeto e de16 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 13. CREA-RJ CEEM-RJexecução, bem como verificar a existência de placa identificando abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica na obra,a obra e o responsável técnico. No caso de prestação de serviços, serviço ou empreendimento, a saber:deverá ser solicitada também, além das respectivas ARTs de projetoe de execução, a apresentação de possíveis ordens de serviços, • cópia do contrato social da pessoa jurídica e de suas alterações;notas fiscais e dos contratos firmados, entre o empreendedor e o • cópia do contrato de prestação do serviço;profissional responsável técnico. • cópia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento fiscalizado;O relatório, normalmente padronizado pelo Crea, deve serpreenchido cuidadosamente e deve conter, no mínimo, as • fotografias da obra, serviço ou empreendimento;seguintes informações: • laudo técnico pericial;• data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do • declaração do contratante ou de testemunhas; ou agente fiscal; • Informação sobre a situação cadastral do responsável técnico,• nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica emitido pelo Crea. fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; No caso de a pessoa física ou jurídica fiscalizada já ter sido• identificação da obra, serviço ou empreendimento, com penalizada pelo Crea em processo administrativo punitivo informação sobre o nome e endereço do executor, descrição relacionado à mesma infração, o agente fiscal deverá encaminhar detalhada da atividade desenvolvida e dados necessários para o relatório elaborado à gerência de fiscalização para que seja sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação; determinada a lavratura imediata do auto de infração.• nome completo, título profissional e número de registro no Crea do responsável técnico, quando for o caso;• identificação das ARTs relativas às atividades desenvolvidas, NOTIFICAÇÃO: se houver; Este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo• informações acerca da participação efetiva do responsável serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de técnico na execução da obra, serviço ou empreendimento, pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento quando for o caso; objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações,• descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à documentos e/ou providências, visando regularizar a situação legislação profissional; e dentro de um prazo estabelecido.• identificação do responsável pelas informações, incluindo A gerência de fiscalização do Crea, com base no relatório elaborado, nome completo e função exercida na obra, serviço ou caso seja constatada ocorrência de infração, determinará a empreendimento, se for o caso. notificação da pessoa física ou jurídica fiscalizada para prestarPara complementar as informações do relatório de fiscalização, o informações julgadas necessárias ou adotar providencias paraagente fiscal deve recorrer ao banco de dados do Crea e/ou de regularizar a situação.outras instituições.. O formulário de notificação, normalmente padronizado peloSempre que possível, ao relatório de fiscalização devem Crea, deve ser preenchimento criteriosamente e deve conter, noser anexados documentos que caracterizam a infração e a mínimo, as seguintes informações: MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 17
  • 14. CREA-RJ CEEM-RJ• menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; tornando-o passível de anulação pela própria administração ou• data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do pelo judiciário, se assim requerer o interessado. agente fiscal; Ainda, tratando-se de atos vinculados, impõe-se à administração• nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem• identificação da infração, mediante descrição detalhada pressupostos necessários de sua existência e validade. da irregularidade constatada, capitulação da infração e da Portanto, o auto de infração não pode prescindir de certos penalidade, e valor da multa que estará sujeito o notificado requisitos, tais como a competência legal de quem o pratica, a caso não regularize a situação; e forma prescrita em lei ou o regulamento e o fim indicado no texto• indicação das providências a serem adotadas pelo notificado legal em que a fiscalização se apóia. e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização. Assim como a notificação, o auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, asAs notificações devem ser entregues pessoalmente ou enviadaspor via postal com Aviso de Recebimento – AR ou por outro meio seguintes informações:legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado. O • menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercíciocomprovante de recebimento da notificação deverá ser anexado das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;ao processo administrativo que trata do assunto. • data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura doCaso o autuado recuse ou obstrua o recebimento da notificação, o agente fiscal;fato deverá ser registrado no processo. • nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;AUTO DE INFRAÇÃO: • identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereçoEste documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou do contratante, indicação da natureza da atividade e suapessoas jurídicas que praticam transgressões aos preceitos legais descrição detalhada;que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo SistemaConfea/Crea. • identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, eSegundo o ilustre professor e jurista Hely Lopes Meirelles, estes atos valor da multa a que estará sujeito o autuado;pertencem à categoria dos atos administrativos vinculados, aqueles • data da verificação da ocorrência;para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de suarealização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, • indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; equase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que • indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento daseu poder de agir fica adstrito aos pressupostos estabelecidos pela multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmaranorma legal para a validade da ação administrativa. Desatendido especializada.18 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 15. CREA-RJ CEEM-RJA infração somente será capitulada, conforme o caso, nos parceria com a respectiva câmara especializada, deverá definir,dispositivos do exercício profissional das Leis nºs 4.950-A e 5.194, periodicamente, um programa de trabalho contendo diretrizes,ambas de 1966, e 6.496 de 1977, bem como, as do Ministério do prioridades, recursos necessários e metas a alcançar, dentreTrabalho das Leis nºs 6.514 de 1977, 7.410, de 1985 e Decreto outros.nº 92.530, de 1986, sendo vedada a capitulação com base em Durante o processo de execução do programa de trabalho,instrumentos normativos do Crea e do Confea. os resultados da ação deverão ser monitorados e submetidosOs autos de infração devem ser entregues pessoalmente ou constantemente a uma avaliação por parte da unidade responsávelenviadas por via postal com Aviso de Recebimento, AR ou por outro pela fiscalização. Essas informações deverão ser levadas aomeio legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado. conhecimento das respectivas câmaras especia­izadas, de forma lO comprovante de recebimento do auto de infração deverá ser a agregar críticas que servirão para nortear a reprogramação doanexado ao processo administrativo que trata do assunto. período seguinte.Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento do auto de No planejamento deve ser definida, também, a estratégia deinfração, o fato deverá ser registrado no processo. trabalho, explicitando os meios necessários à consecução dos objetivos. Deve constar do planejamento as diretrizes básicas, entendi­ as como um conjunto de instruções ou indicações para dFICHA CADASTRAL - EMPRESAS: se tratar e levar a termo o plano de fiscali­ ação. Essas diretivas z podem ser expressas a partir das respostas às seguintes questões:Documento próprio do Crea para coleta de informações juntoa empresas que apresentam indícios de atuação nas áreas A. O que fiscalizar ?abrangentes do Sistema Confea/Crea, com a finalidade decertificação do exercício de atividades nestas áreas por parte B. Quem/onde fiscalizar ?daquelas empresas. C. Como fiscalizar ? D. Qual a meta ?ESTRATÉGIAS DE FISCALIZAÇÃO:Conceitualmente, estratégia consiste na aplicação dos meios A. O QUE FISCALIZARdisponíveis com vista à con­ ecução de objetivos específicos. s Consiste em estabelecer prioridades, definidas de forma conjuntaNeste item, serão abordados aspectos relacionados a estratégias entre a unidade de fis­ alização e as câmaras especializadas, cde fiscalização como um componente do planejamento desta. ressaltando a diversificação da fiscalização e contemplando as várias modalidades profissionais. A eleição das prioridades deve guardar estreita relação com as atividades econômicasO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO: desenvolvidas na região, capacidade atual e projetada dosA fiscalização deve ser uma ação planejada, coordenada e avaliada recursos humanos e financeiros e, também, com a identificaçãode forma contínua, tendo em foco o alcance dos seus objetivos. dos empreendimentos e serviços que, devido à natureza de suasPara tal, a unidade do Crea responsável pela fiscalização, em atividades, se constituam em maiores fontes de riscos à sociedade. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 19
  • 16. CREA-RJ CEEM-RJB. QUEM / ONDE FISCALIZAR D. QUAL A METAApós definidas as obras e serviços prioritários para a fiscalização Uma das etapas do processo de planejamento é a definição dasdeve-se verificar: metas a serem alcançadas. As metas expressam os quantitativos a serem atingidos em um intervalo de tempo e estão relacionadas• onde estão sendo realizados; e aos objetivos estabelecidos pelo Crea. No momento do• se as atividades relacionadas às respectivas obras e serviços planejamento, o Crea deverá ajustá-las às suas disponibilidades estão sendo executadas por profis­ ional registrado e em s de recursos humanos e financeiros, estabelecendo as prioridades. situação regular perante o conselho.• os documentos relacionados as atividades do SESMT, que competem aos profissionais do Sistema Confea/Crea. PROCEDIMENTOS DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO: Por ocasião da visita à obra, empreendimento ou empresa, oC. COMO FISCALIZAR Agente de Fiscalização deverá elaborar o RF sempre que constatarA verificação do exercício profissional poderá ocorrer de forma a execução de serviços técnicos e atividades na área tecnológica.indireta ou direta, desenvol­ endo-se as ações no escritório ou no v Na visita, tanto em obras em andamento como em empresas ecampo, respectivamente. estabelecimentos em funcionamento, públicos ou privados,a) Forma indireta – Ocorre quando se desenvolve o trabalho sem o Agente de Fiscalização deverá solicitar a apresentação dosdeslocamento físico do agente fiscal, por meio de pesquisa em: projetos e respectivas ARTs (de projetos e/ou de execução), devidamente preenchidas, assinadas e pagas (chancela), sendo• jornais e revistas; que, no caso de prestação de serviços, o Agente de Fiscalização• diário oficial do estado; deverá verificar/solicitar a respectiva ART, o contrato entre as• catálogos telefônicos (páginas amarelas); partes e/ou a nota fiscal e/ou ordem de serviço, obtendo, sempre• Feiras, catálogos empresariais e folder de empreendimentos: que possível e necessário, cópia dos mesmos, observando:• pesquisas em sítios na rede mundial de computadores – a) Quando ART: Capacidade, quantidade/dimensões, Internet; e autenticidade e outros dados relevantes da obra/serviço.• convênios com órgãos públicos e privados. Se os projetos e/ou a execução estão de acordo com o• Sistema corporativo do Crea-RJ declarado nas ARTs;Esta forma de fiscalização não deve ser a única a ser empreendida b) Quando Contrato entre as partes: A validade do contrato,pelo Crea. É oportuno que ocorra em associação com a forma objeto do contrato, detalhe da obra/serviço, razão social edireta, sendo recomendável a sua utilização como base para o CNPJ da empresa contratada.planejamento da fiscalização. c) Quando Nota Fiscal e/ou Ordem de Serviços: O tipo deb) Forma direta – É caracterizada pelo deslocamento do agente serviço contratado (detalhado), período da realização dofiscal, constatando in loco as ocorrências, inclusive aquelas serviço (anotar no RF o número da nota fiscal/ordem deidentificadas no escritório. serviço).20 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 17. CREA-RJ CEEM-RJSendo necessário, o Agente de Fiscalização deve, em formulário habilitado (s) para o exercício das atividades anotadas, ouapropriado, que será apensado ao RF, anotar informações seja, atribuições compatíveis com as atividades;complementares que tragam ao mesmo, mais dados e d) se as Empresas/Pessoas Jurídicas que prestam serviçosinformações ao ato fiscalizatório bem como, ao processo que se técnicos possuem registro ou visto regular no Crea.estará iniciando. De posse do relatório de fiscalização, acompanhado das possíveisOBS 1: Quando a atividade for a de prestação de serviços, é informações complementares emitidas pelo próprio Agente Fiscalnecessário obter e informar no RF, dados sobre o equipamento e, das informações internas obtidas junto ao sistema informatizadoutilizado e/ou em manutenção, obtendo marca, modelo, potência, do Crea, poder-se-á definir ou concluir por uma das situações aou outras informações relevantes que julgar necessárias. seguir, para as quais se tem o respectivo procedimento, quais sejam:OBS 2: Na visitação direta (fiscalização) às obras, orientar, educar a) Obra e/ou serviço regular: O Processo é encaminhadoe prevenir as empresas da obrigatoriedade da anotação do(s) para análise e determinação de arquivamento.responsável(is) Técnico(s) pelo PCMAT da obra/empreendimento b) Obra e/ou serviço irregular:em execução (art.º 16 da Lei 5.194/66). 1) Verificar se existe participação de profissional(is)OBS 3: Indústrias: - Orientar, educar e prevenir a empresa para devidamente habilitado(s) – com seu registro regular e suasa contratação de responsável técnico, profissional legalmente atribuições condizentes com a(s) atividade(s) profissional(is)habilitado, que se responsabilize pelas atividades desenvolvidas desenvolvida(s) - , sendo que:pertinentes à área tecnológica. • Caso se constate a participação de profissional(is), deve- se notificá-lo(s) para que apresente(m), dentro do prazo estipulado, a(s) respectiva(s) ART(s), referentes àquela obra/PROCEDIMENTOS INTERNOS: serviço, na qual aparece(m) como partícipe(s), sendo que, oApós a entrega do RF pelo Agente Fiscal no setor interno de não atendimento à solicitação no prazo pré-determinado, o(s)fiscalização, a fim de se complementar as informações obtidas no mesmo(s) deverá(ão) ser autuado(s) por falta de ART.campo, deverão ser feitas verificações administrativas junto ao Após a verificação da participação ou a existência de profissionaissistema informatizado (Sistema Corporativo) na busca de dados e, ou de empresas na obra, seja através do relatório de fiscalização,com relação à: informações complementares, sistema informatizado do Crea ou ainda a apresentação da(s) ART(s) solicitada(s), deverá ser a) ARTs que tenham ou deveriam ter sido registradas, analisada a situação do(s) profissional(is) com relação à(s) sua(s) referentes aos serviços contratados; atribuição(ões) para a(s) atividade(s) assumida(s)/desenvolvida(s) b) se as ART’s estão de acordo com a legislação vigente com bem como, com relação a regularidade do(s) seu(s) registro(s)/ relação aos campos obrigatórios a serem preenchidos, visto(s) junto ao Crea, sendo que, para esses casos, poderão ser o valor correto da taxa recolhida, e as atribuições do encontradas as seguintes situações: profissional condizente com a atividade técnica anotada/ assumida. • Profissional sem atribuição para a atividade desenvolvida: Caso em que o mesmo será informado do cancelamento c) se o Profissional (ou Profissionais) está (ão) devidamente da ART referente ao serviço anotado e da possibilidade da MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 21
  • 18. CREA-RJ CEEM-RJ sua autuação por exercício de atividades estranhas além do • Nos casos em que a(s) multa(s) não seja(m) paga(s), mesmo que, deve haver a notificação do proprietário/contratante tendo sido a regularização deferida pelo Crea, o(s) seu(s) para que contrate um novo profissional a fim de proceder a respectivo(s) Auto(s) de Infração(ões) será(ão) inscrito(s) na regularização da obra ou serviço dentro do prazo estipulado; Dívida Ativa e cobrados judicialmente.• Profissional e/ou Empresa sem registro/visto: Caso em 2) Quando ocorrerem a reincidência e nova reincidência, que o(s) mesmo(s) deve(m) ser notificado(s) para regularizar ou seja, o proprietário infrator praticar novamente o ato pelo essa situação, a qual, caso não seja procedida e atendida, qual já fora condenado, seja em outra obra, serviço ou atividade suscitará a(s) sua(s) autuação(ões) por falta de registro/visto e técnica, desde que capitulado no mesmo dispositivo legal daquela na notificação do proprietário/contratante a fim de proceder a transitada em julgado, os valores das multas serão aplicados em regularização da obra dentro do prazo estipulado, dobro. 1.2) Caso não seja encontrado ou constatado Destaca-se ainda: participação de profissional ou empresa executora, deve-se notificar o proprietário para regularizar a a) O Crea, antes da emissão de qualquer Auto de situação, a qual, caso não seja atendida no prazo pré- Infração, deve, com base no relatório de fiscalização, determinado, suscitará a sua autuação por exercício elaborado pelo Agente Fiscal e nas informações e dados ilegal (pessoa física ou jurídica). complementares auferidas administrativamente junto ao seu Sistema Corporativo de Informações e Cadastro, casoQuando do atendimento à notificação, o proprietário deve seja constatada ocorrência de alguma infração, notificarcontratar um profissional devidamente habilitado – com seu o pretenso infrator para prestar informações julgadasregistro regular e atribuições condizentes com a(s) atividade(s) necessárias ou adotar providências para regularizar aprofissional(is) desenvolvida(s) - para efetuar a regularização situação dentro do prazo estipulado.necessária, a qual deve ser procedida de acordo com resoluçãoespecifica do Confea ( atualmente a de nº 229/75), além de, b) Uma vez ter se esgotado o prazo legal dado ao pretensonecessariamente ser deferida pelo Crea. infrator para proceder à regularização de uma falta ou irregularidade, sem que isso tenha sido providenciado e deferido pelo Crea, deve ser emitido o Auto de Infração,Notas: o qual abrangerá todas as situações compreendidas pelas• Caso o proprietário já tenha sido autuado, poderá ainda Leis Federais números 5.194/66, 4.950-A/66, 6.496/77, proceder à regularização da situação conforme citado 6.514/77, 7.410/85 e Decreto nº 92.530/86 da forma acima, quando lhe será oportunizado o pagamento da multa que consta do Capítulo sobre Infrações, Capitulações e imposta, em seu valor mínimo. Penalidades.• Nos casos em que houver apenas o pagamento da multa, c) Os casos duvidosos devem ser enviados à câmara sem a devida regularização, o(s) proprietário(s) estará(ão) especializa para deliberação. passível(is), após o trânsito em julgado da primeira infração, de novas autuações até que seja deferida, pelo Crea, a competente regularização.22 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 19. CREA-RJ CEEM-RJ Na área da Engenharia Mecânica e Metalúrgica onde exercem atividades os Engenheiros Mecânicos-Eletricistas, Engenheiros Navais, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Navais, Engenheiros Mecânico e de Automóveis, Engenheiro Mecânico e de Armamentos, Engenheiros de Automóveis, Engenheiros Metalúrgicos, Engenheiros de operação, Produção ou Industrial modalidade Mecânica e/ou Metalúrgica, os Tecnólogos e os Técnicos de nível médio desta modalidade, a fiscalização é exercida pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e4. OBJETIVOS DA Metalúrgica, a quem compete fixar normas e diretrizes gerais da política de fiscalização do exercício profissional.FISCALIZAÇÃO O programa de fiscalização tem como meta alcançar os seguintes objetivos: a) Na área de serviços profissionais: Garantir à sociedade a prestação de serviços técnicos por profissional habilitado, em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, visando alcançar os objetivos técnicos, econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários. b) Na área de produção e matérias primas em geral: Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado. c) Na área de proteção ao meio ambiente e do próprio homem: Propugnar o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, inclusive na área de Saúde, os trabalhadores e o meio ambiente. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 23
  • 20. CREA-RJ CEEM-RJ 1. Parques de diversão, Circos e Eventos Temporários (Decisão Normativa nº 052/94 do Confea, publicada no Diário Oficial da União de 21/09/94).5. NORMAS DAFISCALIZAÇÃO Onde fiscalizar? Instalações de parques de diversões, lojas comerciais de diversão e casa de festas que utilizem equipamentos mecânicos, rotativos ou estacionários, mesmo que de forma complementar à atividade principal, a exemplo de circos, teatros ambulantes e que possam, por mau uso ou má conservação, causar risco, a funcionários e/ ou usuários. Montagem e manutenção de estruturas fixas ou móveis destinadas à acomodação ou passagem de pessoas, como palanques, passarelas, arquibancadas, camarotes etc. As Prefeituras Municipais através de seus órgãos competentes devem exigir, quando da concessão de alvarás de instalação e funcionamento de parques de diversões, uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, firmada por profissional habilitado e registrado no Crea, assumindo a Responsabilidade Técnica, pela montagem e boas condições de funcionamento dos diversos equipamentos e instalações, de forma a garantir a segurança e o conforto dos usuários. Os parques de diversões ou similares, já instalados ou a instalar- se, deverão apresentar um laudo técnico, circunstanciado, MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 25
  • 21. CREA-RJ CEEM-RJemitido por profissional habilitado e registrado no Crea-RJ, Manutenção dos equipamentos:acerca das condições de operacionalidade e de qualidade técnica Quando se tratar exclusivamente de atividade de manutençãode montagem e instalação, sem o qual não poderão obter a Mecânica a responsabilidade técnica poderá estar a cargo dospermissão Municipal para iniciar ou permanecer em atividade. profissionais mencionados anteriormente, conforme a natureza do serviço, ou de Técnicos de segundo grau, da respectiva área, senob) O que fiscalizar: a ART válida em todo o território nacional pelo prazo de um ano.Vistoria, laudo, avaliação, perícia e parecer técnico.Os laudos Técnicos e as respectivas ARTs deverão ser renovados Como fiscalizar?periodicamente ou para cada instalação no caso em que o parque Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouse transfira de local em período inferior a validade da ART. O profissional executando as atividades acima citadas;profissional deverá anotar na ART as datas de início e término de Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandovalidade da mesma. constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáOs profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade executando quaisquer das atividades acima descritas;Técnica pelas atividades referidas nos itens anteriores sãoos Engenheiros Mecânicos de Automóveis, de Armamentos, Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queMetalúrgicos, bem como os Engenheiros de Operação, de uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaProdução ou Industrial e os Tecnólogos modalidade Mecânica; das atividades acima descritas.Instalação, montagem e manutenção.Deverá ser registrada uma ART para cada instalação, montagem 2. Embarcações Navais e Plataformas Flutuantesou manutenção. No caso em que o parque se transfira de local, (Decisão Normativa n. 043/92 do Confea, publicada no Diáriodeverá ser anotada nova ART referente à instalação. O profissional Oficial da União de 25/09/92).deverá anotar na ART as datas de início e de término de validadeda mesma. Onde fiscalizar?Manutenção da subestação de energia: Estaleiros ou oficinas de reparos navais, portos, bem comoNos parque de diversões onde houver subestação de energia profissionais que atuem na área de Projeto, construção, reforma eelétrica deve haver um Responsável Técnico pela manutenção reparo de embarcações e plataformas flutuantes.da mesma, sendo esse serviço objeto de Anotação deResponsabilidade técnica – ART, renovável anualmente, firmada O que fiscalizar?por profissional habilitado e registrado no Crea-RJ; Projeto, construção, reforma e reparo;Os profissionais habilitados para responsabilizar-se pelos Eng. Naval com atribuições do artigo 15 da Resolução nº218/73,serviços citados serão os Engenheiros Eletricistas (Eletrônicos, do Confea;Eletrotécnicos, de Comunicação ou Telecomunicações), bemcomo os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Construtor Naval Licenciado com atribuições do artigo 4º daTecnólogos, da modalidade Elétrica; Resolução nº 49/46 do Confea. (Revogada pela resolução 218)26 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 22. CREA-RJ CEEM-RJPequenos reparos que não implicam alteração estrutural; e profissional executando as atividades acima citadas;Manutenção. Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoProfissionais na área da Engenharia Mecânica e Metalúrgica constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáonde exercem atividades os Engenheiros Mecânicos-Eletricistas, executando quaisquer das atividades acima descritas;Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Mecânico e de Automóveis,Engenheiro Mecânico e de Armamentos, Engenheiros de Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queAutomóveis, Engenheiros Metalúrgicos, Engenheiros de operação, uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaProdução ou Industrial modalidade Mecânica e/ou Metalúrgica, das atividades acima descritas.os Tecnólogos e os Técnicos de nível médio desta modalidade.Eng. Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução 3. Bombas de Combustíveis, Elevadores hidráulicos enº218/73 do Confea, Ar Comprimido e Seus AcessóriosEng. Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32 do Decreto Onde fiscalizar?Federal nº23.569/33. Postos de serviço, empresas e profissionais que exerçam atividadesOBS: Estão isentas de registro as organizações que fabricam, de projeto, instalação e manutenção de bombas de combustíveis,reformam e reparam embarcações e plataformas flutuantes de até elevadores hidráulicos e ar comprimido.(vinte) T.A.B. (Tonelagem de Arqueação Bruta).Deverá ser recolhida uma ART para cada embarcação ou O que fiscalizar?plataforma flutuante, previamente à execução do serviço, Estão obrigadas, ao registro no Crea-RJ, as organizações ecorrespondente aos serviços de projeto, construção, reforma ou profissionais autônomos que prestam serviços de Projeto,reparo a executar, sendo o valor da mesma, obtido em tabela Inspeção, Instalação e Manutenção de:específica divulgada pelo Crea-RJ, tendo por base o valor doshonorários cobrados para a execução do serviço. Em cada ART • Bombas de combustível;deverão constar as características básicas da embarcação. • Elevadores Hidráulicos;Um profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente, • Ar comprimido e seus respectivos acessórios e complementos;pela construção ou reforma e/ou reparo de, no máximo: Cujas atividades deverão estar sob a responsabilidade técnica de• 10 (dez) Embarcações entre 20 (vinte) e 200 (duzentas) T.A.B. profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber:• 05 (cinco) Embarcações acima de 200 (duzentas) T.A.B. ProjetoEstão obrigados ao registro no Crea-RJ, as organizações e Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidadeprofissionais que exerçam atividades relativas a embarcações e Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas;plataformas flutuantes. InspeçãoComo fiscalizar? Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidadeElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 27
  • 23. CREA-RJ CEEM-RJInstalação – manutenção profissionais autônomos que prestam em frigoríficos, restaurantesEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade industriais, abatedouros, equipamentos correlatos e organizaçõesMecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Engenheiros de e profissionais que atuam em projeto, fabricação, instalação eOperação e Tecnólogos da área Mecânica; Técnico de Grau médio manutenção de câmaras frigoríficas, fixas ou móveis;modalidade Mecânica; Organizações que atuam em projeto, fabricação, instalação eDeverá ser anotada uma ART para cada projeto e/ou instalação de manutenção de equipamentos destinados a sistemas criogênicosbombas em posto de serviço, elevador hidráulico e ar comprimido, e sua utilização.contendo a relação dos serviços a executar (com os respectivosacessórios e complementos), não podendo ser incluídas várias Cujas atividades deverão estar sob a responsabilidade técnica deinstalações na mesma ART, devendo ser recolhida até a data de profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber:início à execução do serviço, sendo o valor da mesma, obtido em Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, dotabela específica divulgada pelo Crea-RJ, tendo por base o valor Decreto Federal nº23.569, de 11.12.33;dos honorários cobrados para a execução do serviço. Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da resoluçãoUm profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente, nº218, de 29.06.73.pela execução de, no máximo, 20 obras ou serviços; Deverá ser anotada uma ART para cada câmara frigoríficaComo fiscalizar? projetada, fabricada ou instalada, não podendo ser incluídas várias instalações na mesma ART, devendo ser recolhida até a dataElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou de início à execução do serviço, sendo o valor da mesma, obtidoprofissional executando as atividades acima citadas; em tabela específica divulgada pelo Crea-RJ, tendo por base oNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando valor dos honorários cobrados para a execução do serviço.constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Quando se tratar de produto fabricado em série, poderá ser recolhida uma ART de projeto e instalação de cada modelo,Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que devendo ser especificada na mesma, que se trata de “Produtouma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área fabricado em série”, mencionando as especificações do mesmo.das atividades acima descritas. Estão isentas do recolhimento de ART’s os balcões frigoríficos e câmaras com volume interno de até 5m3.4. Câmaras Frigoríficas e Sistemas Criogênicos Um profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente,(Decisão Normativa nº 042/92 do Confea, publicada no D.O.U. em pela execução de, no máximo, 20 obras ou serviços.8 de dezembro de 1993), Como fiscalizar?(Válido somente para câmaras frigoríficas). Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouOnde e o que fiscalizar? profissional executando as atividades acima citadas;Estão obrigadas, ao registro no Crea-RJ, as organizações e Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando28 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 24. CREA-RJ CEEM-RJconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Inspeçãoexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; EngenheiroElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Metalurgista.uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreadas atividades acima descritas. Instalação – Manutenção Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Engenheiros de5. Silos Metálicos. Operação e Tecnólogos da área Mecânica; Técnico de Grau médio modalidade Mecânica.(Decisão Normativa nº008/83 do Confea de 30.06.83) As obras civis, elétricas e outras necessárias à instalação, manutenção e reforma do silo deverão estar a cargo doaOnde fiscalizar? profissionais habilitados nas respectivas áreas, respeitando-se asCooperativas, cerealistas, portos, propriedades rurais, fábricas de atribuições profissionais em vigor.cimento etc. Organizações e profissionais que atuam na área de Como fiscalizar?projeto, cálculo, inspeção, fabricação, instalação, manutenção ereforma de silos metálicos. Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;O que fiscalizar? Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáProjeto, Inspeção, Instalação, Manutenção de Reservatórios e/ou executando quaisquer das atividades acima descritas;Tanques Metálicos. Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queEstão obrigados ao registro no Crea-RJ, as organizações e uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaprofissionais que exerçam atividades relativas a reservatórios e/ das atividades acima descritas.ou tanques metálicos. 6. Reservatórios e/ou Tanques MetálicosProjeto e CálculoEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade Onde fiscalizar?Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Indústrias alimentícias, distribuidoras de combustíveis, transportadoras de líquidos a granel;Fabricação Instaladoras de reservatórios em veículos de transporte eEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade organizações e profissionais que exercem serviços de projeto,Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Engenheiros de cálculo, inspeção, fabricação e montagem de reservatórios e/ouOperação e Tecnólogos da área Mecânica; tanques metálicos. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 29
  • 25. CREA-RJ CEEM-RJO que fiscalizar? uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.Projeto e CálculoEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidadeMecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; 7. Transformadoras de Veículos e Fabricantes de Veículos Fora de SérieFabricação e montagem (Decisão Normativa nº 055 do Confea de 17/03/95, publicada noEngenheiros Mecânicos, Industriais, de Produção – modalidade D.O. U, de 15 de setembro de 1995).Mecânica, de Operação – modalidade Mecânica; EngenheirosMecânicos-Eletricistas; Tecnólogos da área Mecânica; Onde fiscalizar?Inspeção Empresas fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias deEngenheiros Mecânicos, Industriais, de Produção – modalidade caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixos,Mecânica, de Operação – modalidade Mecânica; Engenheiros tanques, baús de caixas especiais, carretas e reboques em geral,Mecânicos-Eletricistas; Tecnólogos da área Mecânica; Engenheiro bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantesMetalurgista. de veículos fora de série.Deverá ser anotada uma ART para cada Reservatório ou Tanque O que fiscalizar?Metálico projetado, fabricado, montado ou inspecionado, nãopodendo ser incluídas várias instalações na mesma ART, devendo Atividades de Projeto, Fabricação, Inspeção, Manutenção, Transformação e Adaptação de Veículos, Veículos Fora de Série,ser recolhida até a data de início à execução do serviço, sendo Veículos para Deficientes Físicos.o valor da mesma, obtido em tabela específica divulgada peloCrea-RJ, tendo por base o valor dos honorários cobrados para a Laudos e Períciasexecução do serviço. É obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia,Quando se tratar de produto fabricado em série, poderá ser Arquitetura e Agronomia. das empresas fabricantes de carroceriasrecolhida uma ART de projeto e instalação de cada modelo, de ônibus, carrocerias de caminhões, caçambas. basculantes edevendo ser especificada na mesma, que se trata de “Produto fixas, coletoras de lixo, tanques, baús e caixas especiais, carretasfabricado em série”, mencionando as especificações do mesmo. e reboques. Em geral, bem como as empresas transformadoras de veículos,Como fiscalizar? fabricantes de veículos fora de série e adaptadoras de VeículosElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou para Deficientes Físicos, devendo estar sob a responsabilidadeprofissional executando as atividades acima citadas; técnica de profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber:Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, doconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Decreto Federal nº23.569, de 11.12.33;executando quaisquer das atividades acima descritas; Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 2º da resoluçãoElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que nº139, de 16.03.64 Engenheiro Mecânico com atribuições do30 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 26. CREA-RJ CEEM-RJartigo 12 da resolução nº218, de 29.06.73. 8. Inspeção Técnica de Segurança VeicularEngenheiro de Produção ou Industrial ambos de modalidade Onde fiscalizar?mecânica, atribuições do artigo 1º da resolução nº288 de 07.12.83; Empresas, seções técnicas de DETRAN, CIRETRANs e profissionaisAs atividades de manutenção, instalação e reforma poderão estar que prestam serviços de Inspeção Técnicas de Segurança Veicular,a cargo de: certificação e credenciamento de empresas para Inspeção TécnicaOs profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade de Segurança Veicular.Técnica pelas atividades referidas nos itens anteriores são O que fiscalizar?os Engenheiros Mecânicos de Automóveis, de Armamentos,Metalúrgicos, bem como os Engenheiros de Operação, de Cada estação de inspeção deve ter um engenheiro responsávelProdução ou Industrial e os Tecnólogos modalidade Mecânica; por turno de trabalho com a respectiva ART de desempenho deEng. Naval com atribuições do artigo 15 da Resolução nº218/73, cargo e função.do Confea; Construtor Naval Licenciado com atribuições do artigo Inspeção técnica veicular que tem por objetivo verificar e atestar4º da Resolução nº 49/46 do Confea; Engenheiro Mecânico- as reais condições de circulação de veículos que não sofreram:Eletricista com atribuições do artigo 32, do Decreto Federal Alterações ou substituições de componentes de segurança;nº23.569, de 11.12.33; Engenheiro Mecânico com atribuições Modificações ou transformações na estrutura original de fábrica;do artigo 12 da resolução nº218, de 29.06.73; Engenheiros de Conversão de motores; Acidentes com danos de média e grandeOperação modalidade Mecânica com atribuições do artigo 22 monta.da resolução nº218/73, artigo 3º da Resolução 313/86, ambas Inspeção técnica veicular que tem por objetivo verificar e atestardo Confea; Técnico de Grau médio modalidade Mecânica com as reais condições de circulação de veículos que sofreram:atribuições do artigo 25 da resolução nº218/73, artigo 3º da Alterações ou substituições de componentes de segurança;resolução nº 262/79 ou artigo 4º da resolução nº278/83, todas do Modificações ou transformações na estrutura original de fábrica;Confea. Conversão de motores; Acidentes com danos de média e grandeComo fiscalizar? monta. Estão obrigados ao registro nos Creas as empresas, seçõesElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou técnicas de DETRAN, CIRETRANs e profissionais autônomos queprofissional executando as atividades acima citadas; prestam serviços de Inspeção Técnicas de Segurança Veicular,Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando certificação e credenciamento de empresas para Inspeçãoconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Técnica de Segurança Veicular, devendo ser executados porexecutando quaisquer das atividades acima descritas; pessoas jurídicas ou físicas, devidamente registradas no Crea-PR, sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber:Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área Responsabilidades Técnicasdas atividades acima descritas • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 31
  • 27. CREA-RJ CEEM-RJ• Engenheiros Mecânicos Eletricistas;• Tecnólogo da Área Mecânica;Inspetores de segurança veicular Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica; Engenheiros Mecânicos Eletricistas; Engenheiros Operacionais Modalidade Mecânica,Máquinas e Motores• Tecnólogos em Mecânica;• Técnicos de 2º Grau em automobilística;• Técnicos de 2º Grau em mecânica;• Técnicos de 2º Grau da área mecânica com especialização em máquinas, motores ou mecânica de automóveis.Deverá ser recolhida uma ART de Inspeção de Segurança Veicularcom validade indicada pelo profissional responsável, podendoestar relacionados até 100 (cem) veículos na mesma ART, devendoser recolhida até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da inspeçãomais antiga dentre as constantes na relação da ART em questão,sendo o valor da mesma, obtido em tabela específica divulgada O que fiscalizar?pelo Crea-RJ, Deverá ser anotado na ART, de maneira clara, onome do proprietário, o número do RENAVAN do veículo, placa 1. Estão obrigados ao registro nos Crea-RJ as empresas ee município onde está registrado o veículo, a data de início e profissionais autônomos que prestam serviços de Projeto,término da inspeção e o tipo da inspeção; Fabricação, Reparo, Inspeção Manutenção e Operação de Aeronaves, devendo ser executados por pessoa jurídica ou física,Um profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente, devidamente registrada no Crea, sob a responsabilidade técnicapela execução de, no máximo, 1800 ( um mil e oitocentas) dos profissionais a saber:inspeções durante 12 (doze) meses consecutivos. Projeto, fabricação e reparos com alterações na estrutura9. Aeronaves Responsável Técnico: - Engenheiros Aeronáuticos Nota: As atividades de reparos em aeronaves que determinemOnde fiscalizar? alterações na estrutura, ou modificações no “lay-out” internoOficinas que prestam serviços de manutenção de aeronaves que motivem alterações na distribuição de cargas e tensõesbem como profissionais que desenvolvem atividades de Projeto, deverão ser executadas sob a responsabilidade técnica exclusivaFabricação, Reparo, Inspeção, Manutenção e Operação de de Engenheiros Aeronáuticos e/ou denominações equivalentesAeronaves. decorrentes da graduação em cursos de nível superior pleno.32 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 28. CREA-RJ CEEM-RJReparo, manutenção e conservação proprietários, locatários ou arrendatários deverão encaminhar osOS serviços de manutenção e conservação, compreendendo documentos comprobatórios das vistorias (laudo e ART) ao Crea-limpeza, pintura, instalação de equipamentos especificados para emissão de respectivas certidões;pelos fabricantes em suas posições correspondentes ao projetooriginal, reparos em tubulações, motores, turbinas, instalações de Operação e procedimento de navegação aéreaar condicionado hidráulicas em geral, elétricas e demais serviços A operação de aeronaves e os procedimentos de navegação aérea deverão ocorrer, exclusivamente, sob a responsabilidade técnicacomplementares só poderão ser executados com a participação de Engenheiros Aeronáuticos e/ou denominações equivalentesefetiva de Tecnólogos ou Técnicos de 2° Grau em Aeronáutica decorrentes da graduação em cursos de nível superior pleno,ou Mecânica, devidamente certificados pelo Departamento de admitidos em função da Lei n° 8.620/46.Aviação Civil (DAC) para os procedimentos exigidos porém soba responsabilidade técnica de Engenheiros Aeronáuticos e/ou Como fiscalizar?Mecânicos ou Industriais Mecânicos ou Eletricista, modalidadeEletrônica ou Engenheiros de Comunicações; 1. O Crea-RJ deverá fazer convênios com o Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica visandoNota: Considera-se como reparo as atividades que não autuação conjunta com ação fiscalizadora;determinem alterações na estrutura bem como modificações no Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/oulay-out interno que motivem alterações na distribuição de cargas profissional executando as atividades acima citadas;e tensões; Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoInspeção, perícia, monitoramento em vôo e revisões constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáOs serviços de inspeção, monitoramento em vôo ou em terra executando quaisquer das atividades acima descritas;(de equipamentos essenciais), ensaios não destrutivos e outros Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar quevinculados ao controle de processos de fabricação, controle de uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaperformance, revisões recomendadas pelos fabricantes entre das atividades acima descritas.outros com especificidade não regular, deverão ser executadossob a responsabilidade técnica de Engenheiros Aeronáuticos,Mecânicos ou Industriais Mecânicos, e sob a responsabilidade 10. Extintores de Incêndiotécnica exclusiva de Engenheiros Aeronáuticos e/oudenominações equivalentes decorrentes da graduação conforme (EB-148 da ABNT que fixa as condições quanto aos extintores dea descrição de atividades em exame, devidamente assistidos, incêndio e a Portaria nº 160 de 22/09/98 do INMETRO, referente apermanente ou eventualmente, por quadro técnico qualificado, Extintores de Incêndio).especialmente certificado pelo DAC para tarefas pertinentes; Onde fiscalizar?Vistoria anual Edifícios comerciais, industriais, hospitais, hotéis, motéis,As aeronaves existentes e/ou operando com base na jurisdição indústrias e empresas e profissionais que atuam na área dedo Crea, deverão ser objeto de vistoria anual periódica por projeto, fabricação, inspeção, certificação, manutenção, recarga eEngenheiro Aeronáutico que preencherá a ART do evento. Seus re-teste de Extintores de Incêndio. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 33
  • 29. CREA-RJ CEEM-RJO que fiscalizar? modelo, devendo ser especificado na mesma que se trata de “Produto fabricado em série”, mencionando as especificações doProjeto mesmo.• Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica (com atribuição do art. 12 da Resolução Quando se tratar de inspeção, certificação, manutenção, recarga n.o 218 de 29/06/73); e re-teste de extintores de incêndio, deverá ser recolhida, anualmente, uma ART para cada tipo de serviço, pela taxa mínima,• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas (com atribuições do artigo sendo recolhida previamente ao início da prestação dos serviços. 32 do Decreto Federal n.o 23.569 de 11/12/33); Quando se tratar lotes de extintores para recarga ou re-teste,Fabricação deverá ser recolhida uma ART para cada lote (condomínios,• Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais indústrias, etc.). Modalidade Mecânica;• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Como fiscalizar?• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica; Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;Instalação• Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando Modalidade Mecânica; constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; executando quaisquer das atividades acima descritas;• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica; Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que• Técnico de 2° Grau na área de Mecânica e Eletromecânica; uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.Inspeção e reteste• Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica; 11. Ar Condicionado• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; (Decisão Normativa 042 de 08.07.92, do Confea, que dispõe sobre• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica; a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação e Portaria 3.523/Manutenção e recarga GM do Ministério da Saúde, publicada no D.O.U. de 31/08/98).• Engenheiros Mecânicos de Produção ou Industriais Modalidade Mecânica; Onde fiscalizar?• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Hotéis, motéis, hospitais, bancos, restaurantes, lojas shopping-• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica; centers, edifícios comerciais e residenciais, etc e empresas e• Técnico de 2° Grau na área de Mecânica e Eletromecânica; profissionais autônomos que prestam serviços de projeto,Quando se tratar de produto projetado e fabricado em série, fabricação, instalação e inspeção de Sistemas de Ar Condicionadodeverá ser recolhida uma ART de projeto e fabricação de cada Central.34 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 30. CREA-RJ CEEM-RJO que fiscalizar? áreas, respeitando-se as atribuições profissionais em vigor.Projetos Deverá ser anotada uma ART para cada Sistema de Ar• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Condicionado Central projetado, fabricado, instalado ou mantido, não podendo ser incluídas várias instalações na mesma ART,• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas devendo ser recolhida até a data de início dos serviços, sendo o• Engenheiro de Produção - Modalidade Mecânica valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada peloFabricação/inspeção Crea-PR, tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica serviços.• E ngenheiros Mecânicos-Eletricistas Quando tratar-se de produto fabricado em série, poderá ser• E ngenheiro de Produção - Modalidade Mecânica recolhida uma ART de projeto e instalação de cada modelo, devendo ser especificada na mesma, que trata-se de “Produto• E ngenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica fabricado em série”, mencionando as especificações do mesmo.Instalação A cada contrato de manutenção de Sistemas de Ar Condicionado• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Central poderá ser recolhida uma ART, tendo por validade o período• E ngenheiros Mecânicos-Eletricistas de 1 (um) ano, devendo-se anotar na ART o período de vigência• E ngenheiro de Produção - Modalidade Mecânica de contrato, o endereço da obra além de um descritivo genérico• E ngenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica do Sistema, incluindo a capacidade de refrigeração e contendo• Técnico de 2º Grau na área de Mecânica os equipamentos, com marca e capacidade (TR). A referida ART deverá ser recolhida até a data de início dos serviços, sendo oInspeção valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Crea-PR, tendo como base o valor total dos honorários cobrados• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas pelos serviços. Poderá, a critério do Responsável Técnico, ser• Engenheiro de Produção - Modalidade Mecânica recolhida ART com até 10 (dez) contratos de Manutenção de Ar Condicionado, sendo o valor definido com base na tabela• E ngenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica específica divulgada pelo Crea-PR e prazo de recolhimento da ARTManutenção até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da assinatura do contrato• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica mais antigo dentre os constantes na relação da ART em questão.• E ngenheiros Mecânicos-Eletricistas As ART’s de Manutenção devem ser acompanhadas de um Plano• E ngenheiro de Produção - Modalidade Mecânica de Manutenção, Operação e Controle - PMOC emitido conforme• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica a Portaria 3.523/GM do Ministério da Saúde publicada no D.O.U.• T écnico de 2º Grau na área de Mecânica de 31/08/98.As obras civis, elétricas e outras necessárias à instalação, As ART’ s de Manutenção também devem ser acompanhadasmanutenção e reforma do Sistema de Ar Condicionado Central de uma avaliação da qualidade do Ar Ambiente, assinada pordeverão estar a cargo dos profissionais habilitados nas respectivas profissionais habilitados, através de análises que determinem, os MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 35
  • 31. CREA-RJ CEEM-RJíndices de contaminação microbiológica e química e os valores 13932, no que se refere a instalações internas de GLP, e Norma dedos parâmetros fisicos de temperatura, umidade, velocidade, taxa Segurança NR-13 do Ministério do Trabalho).de renovação do ar e o Grau de Pureza segundo a Resolução 176da ANVISA de 24/10/2000. Esta avaliação irá determinar o nível Onde fiscalizar?da intervenção necessária para correção inicial da qualidade do Hotéis, motéis, restaurantes, saunas, indústrias alimentícias,ar ambiente. hospitais, postos de abastecimento de GNV, etc e empresasOs métodos analíticos estão definidos nas normas técnicas 001, e profissionais que atuam na área de projeto, instalação,002, 003 e 004 da Resolução 176 da ANVISA. manutenção, inspeção, reforma instalações de gases combustíveis.As periodicidades das interferências em cada um dos componentes O que fiscalizar?do Sistema objeto da ART devem atender o disposto na Resolução176 da ANVISA. Projeto • Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigoEstão isentos de recolhimento de ARTs os aparelhos individuais 32, do Decreto Federal n° 23.569, de 11.12.33;de Ar Condicionado bem como os Sistemas de Ar CondicionadoCentral de até 5 (cinco) TR (Toneladas de Refrigeração) e sem • E ngenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n° 218, de 29.06.73;redes de distribuição de ar e de água. • E ngenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial,Como fiscalizar? modalidade metalurgia, com atribuições do artigo 13 da Resolução n° 218/73 de 29/06/73;Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouprofissional executando as atividades acima citadas; • Engenheiro de Produção, modalidade mecânica, com atribuições do artigo 1° da Resolução n° 235/75 de 09/10/75;Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está • E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade ecânica, com atribuições do artigo 1° da Resolução n° 288/83 deexecutando quaisquer das atividades acima descritas; 07/12/83.Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área Execução - fabricaçãodas atividades acima descritas • Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, do Decreto Federal n° 23.569, de 11.12.33; • E ngenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da12. Gases Combustíveis Resolução n° 218, de 29.06.73;(Decisão Normativa nº 032/88 de 14/12/88, publicada no D.O.U • E ngenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial,de 17.02.89, que regulamenta a responsabilidade técnica por modalidade metalurgia, com atribuições do artigo 13 daCentrais de Gás, conforme a Norma Técnica ABNT - NBR-13103, no Resolução n° 218/73 de 29/06/73;que se refere a vasos de pressão; NBR-14024, no que se refere a gás • E ngenheiro de Produção, modalidade mecânica, coma granel ; NBR-13523, no que se refere a instalações prediais; NBR- atribuições do artigo 1° da Resolução n° 235/75 de 09/10/75;36 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 32. CREA-RJ CEEM-RJ• E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica, Resolução n° 218, de 29.06.73; com atribuições do artigo 1° da Resolução n° 288/83 de • E ngenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial, 07/12/83; modalidade metalurgia, com atribuições do artigo 13 da• E ngenheiro de Operação modalidade Mecânica, com Resolução n° 218/73 de 29/06/73; atribuições do artigo 22 da Resolução n° 218/73 de 28/06/73; • Engenheiro de Produção, modalidade mecânica, com• T ecnólogo modalidade Mecânica, com atribuições do artigo atribuições do artigo 1 ° da Resolução n° 235/75 de 09/10/75; 23 da Resolução n° 218/73 de 28/06/73; • Engenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica,• T ecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 2° com IItribuições do artigo 1° da Resolução n° 288/83 de da Resolução n° 313 de 26/09/86. 07/12/83;Instalação - montagem - manutenção Reforma - alteração• Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, • Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, do Decreto Federal n° 23.569, de 11.12.33; do Decreto Federal n° 23.569, de 11.12.33;• E ngenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da • Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução n° 218, de 29.06.73; Resolução nº 218, de 29.06.73;• E ngenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial, • Engenheiro Metalurgista ou Engenheiro Industrial, modalidade metalurgia, com atribuições do artigo 13 da modalidade metalurgia, com atribuições do artigo 13 da Resolução n° 218/73 de 29/06/73; Resolução n° 218/73 de 29/06/73;• E ngenheiro de Produção, modalidade mecânica, com • E ngenheiro de Produção, modalidade mecânica, com atribuições do artigo 1° da Resolução n° 235/75 de 09/10/75; atribuições do artigo 1° da Resolução n° 235/75 de 09/10/75;• E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica, • E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade mecânica, com atribuições do artigo 1° da Resolução n° 288/83 de com atribuições do artigo 1° da Resolução n° 288/83 de 07/12/83; 07/12/83;• E ngenheiro de Operação modalidade Mecânica, com atribuições do artigo 22 da Resolução nº 218/73 de 28/06/73; • P rofissionais relacionados no item 1.1.7. desde que o projeto tenha sido elaborado por profissional pleno da área da• T ecnólogo modalidade Mecânica, com atribuições do artigo Engenharia Mecânica. 23 da Resolução n° 218/73 de 28/06/73;• T ecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 2° Informações complementares da Resolução n° 313 de 26/09/86; Entende-se como instalações de Gases Combustíveis:• T écnico de 2º Grau na área de Mecânica. • Instalações de Gases Naturais GN/GNV e similares;Inspeção - certificação - homologação • Instalações de Gases de Processo GR e GX e similares;• Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, • Instalações de Gases Liquefeitos de Petróleo GLP e similares; do Decreto Federal n° 23.569, de 11.12.33; • Instalações de Gases com reação química GQ (acetileno,• E ngenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da monóxido de carbono) e similares. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 37
  • 33. CREA-RJ CEEM-RJDeverá ser anotada uma ART para cada Reservatório ou Central Onde fiscalizar?de Gás projetado, fabricado, instalado, mantido ou reformado, Indústrias, supermercados, portos, aeroportos, cooperativas,não podendo ser incluído vários equipamentos na mesma ART, hotéis, hospitais, parques temáticos, bancos, áreas de lazer, etcdevendo esta ser recolhida até a data de início dos serviços, sendo e organizações e profissionais que desenvolvem atividades deo valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada pelo projeto, fabricação, instalação e manutenção de esteiras rolantes,Crea-RJ, tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos pontes rolantes, esteiras transportadoras, gruas, monta-cargas,serviços. teleféricos, etc aqui denominados Equipamentos de Transportes.Deverá ser recolhida, a ART de inspeção de Segurança deReservatórios de gás com validade indicada pelo profissionalresponsável, podendo estar relacionados até 10 (dez) reservatóriosna mesma ART, sendo o valor da taxa de ART definido com base emtabela específica divulgada pelo Crea-RJ e prazo de recolhimentoaté o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da inspeção mais antigadentre as constantes na relação da ART em questão. Deveráser anotado na ART de maneira clara, o nome do fabricante, oendereço de instalação, as características do equipamento, a datade início e término da inspeção e o tipo da inspeção.-Um profissional poderá ser Responsável Técnico simultaneamente,pela execução de, no máximo, 10 (dez) Reservatórios ou 10 (dez)instalações de Centrais de Gás.Como fiscalizar?Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouprofissional executando as atividades acima citadas;Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas;Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreadas atividades acima descritas13. Equipamentos de Transporte e Elevação.(Decisão Normativa nº 036/91 do Confea, publicada no DiárioOficial da União de 05/09/91).38 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 34. CREA-RJ CEEM-RJO que fiscalizar? Fabricação • Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32,Projeto do Decreto Federal n.O 23.569, de 11.12.1933;• Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, • E ngenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da do Decreto Federal nº 23.569, de 11.12.1933; Resolução li,” 218, de 29.06.1973;• E ngenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da • E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica Resolução nº 218, de 29.06.1973; com atribuições da alínea “b” do artigo 1° da Resolução n.O• E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica 288, de 07.12.83; com atribuições da alínea “b” do artigo 1° da Resolução nº 288, de 07.12.83; Inspeção Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, doInstalação Decreto Federal nº 23.569, de 11.12.1933;• Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, • Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da do Decreto Federal n.o 23.569, de 11.12.1933; Resolução nº 218, de 29.06.1973;• Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da • E ngenheiros Operacionais e Tecnólogos na área mecânica; Resolução n.o 218, de 29.06.1973; Cada Eq. T. deverá ter um Responsável Técnico pelo projeto,• E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica fabricação, instalação, manutenção e reforma, devendo ser com atribuições da alínea “b” do artigo 1° da Resolução nº 288, recolhida(a) a(s) respectiva(s) ART(s). de 07.12.83;• Engenheiro Operaciona1 e Tecnó1ogo na área mecânica; Um profissional poderá ser Responsável Técnico simultaneamente, pela fabricação, instalação e reforma de, no máximo, 20 Eq. T.,Manutenção devendo recolher uma ART correspondente a cada Eq. T. instalado,• Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, imediatamente antes do Inicio da instalação, sendo o valor do Decreto Federal nº 23.569, de 11.12.1933; definido com base em tabela específica divulgada pelo Crea-RJ,• Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da tendo como base o valor do correspondente contrato. Resolução nº 218, de 29.06.1973; Um profissional de nível superior poderá ser Responsável Técnico• E ngenheiro de Operação modalidade Mecânica com “da manutenção de, no máximo, 400 Eq.T./ano, devendo ser atribuições do artigo 22 da Resolução nº 218, de 29.06.73; recolhida uma A RT com validade anual, na qual poderão estar• E ngenheiro de Produção ou Industrial modalidade Mecânica relacionados até 10 Eq. T., sendo o valor definido com base em com atribuições da alínea “b” do artigo 1° da Resolução n° 288, tabela específica divulgada pelo Crea-RJ e prazo de recolhimento de 07.12.83; da ART até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da assinatura do• T ecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo contrato mais antigo dentre os constantes na relação da ART em 23 da Resolução nº 218, de 29.06.73; questão.• T ecnólogo modalidade Mecânica com atribuições do artigo 3° No formulário de ART deverá ser anotada a data de início e término da Resolução nº 313, de 26.09.86; da vigência do contrato, endereço de instalação e/ou localização• T écnico de 2° Grau modalidade Mecânica. do Eq. T., marca e número de série, além do valor do(s) contrato(s). MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 39
  • 35. CREA-RJ CEEM-RJNo caso da omissão de qualquer um desses dados a respectiva Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queART será cancelada. uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritasNo caso de contratos por tempo indeterminado, deverá serrecolhida uma ART correspondente à cada período de 12 (doze)meses, observando-se sempre o disposto nos itens 3.4 e 3.5. 14. Caldeiras e Vasos de PressãoO período de garantia após a instalação de Eq. T. deverá ser (Decisão Normativa n° 029 de 27/05/88 do Confea publicada nocoberto por uma ART, podendo a mesma ser recolhida: D.O.U de 14/07/88, que dispõe sobre a competência para atuar• n a mesma ART de instalação do Eq. T., devendo constar na ART na área inerente às atividades ligadas à Engenharia de Caldeiras “INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE GARANTIA” e Vasos de Pressão, na Decisão Normativa n.º 045 de 16/12/92, (VÁLIDA ATÉ _____/____/_____); do Confea publicada no D.O.U. de 08/02/93, que dispõe sobre a• e m uma ART específica, devendo constar na ART fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos “MANUTENÇÃO PERÍODO DE GARANTIA” (VÁLIDA ATÉ sob pressão, Norma Regulamentadora - NR-13, aprovada pela _____/____/_____); portaria 3214/70 do Mtb, e Norma Técnica NBR–12.177/92, da• a s obras civis, elétricas e outras necessárias à instalação, ABNT, sobre inspeção de caldeiras). manutenção e reforma dos equipamentos de transporte Onde fiscalizar? deverão estar a cargo dos profissionais habilitados nas respectivas áreas, respeitando-se as atribuições profissionais Hotéis, motéis, saunas, hospitais, lavanderias, restaurantes, em vigor. indústrias alimentícias, recapadoras de pneus, etc e empresas eNo formulário de ART deverá ser anotada a data de início e de profissionais que atuam na área de projeto, fabricação, instalação,término da vigência do contrato, endereço de instalação e/ou manutenção, reforma e inspeção de Caldeiras e Vasos de Pressão.localização do equipamento de transporte e elevação, O que fiscalizar?marca e número de série, além do valor do(s) contrato(s). ProjetosAs obras civis, elétricas e outras necessárias à instalação,manutenção e dos equipamentos de transporte deverão estar • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica;a cargo dos profissionais habilitados nas respectivas áreas, • Engenheiros Mecânicos-Eletricistas;respeitando-se as atribuições profissionais em vigor. • Engenheiros Navais;Como fiscalizar? FabricaçãoElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica;profissional executando as atividades acima citadas; • Engenheiros Mecânicos-Eletricistas;Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica;constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está • Engenheiros Navais;executando quaisquer das atividades acima descritas; • Engenheiros Metalúrgicos;40 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 36. CREA-RJ CEEM-RJInspeção Deverá ser recolhida ART de inspeção de Segurança de Caldeiras• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica; e Vasos de Pressão com validade indicada pelo profissional• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; responsável, podendo estar relacionados até (10) dez caldeiras ou vasos de pressão na mesma ART, sendo o valor da taxa de ART• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área de Mecânica, definido com base em tabela específica divulgada pelo Crea-RJ mediante autorização da Câmara; e prazo de recolhimento até o dia (05) cinco do mês seguinte ao• Engenheiros Metalúrgicos; da inspeção mais antiga dentre as constantes na relação da ART em questão. Deverá ser anotado na ART, de maneira clara, o nomeManutenção e instalação do fabricante, o endereço da instalação, as características do• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica, equipamento (dados de placa), a data de início e término Engenheiros Mecânicos-Eletricistas;• Engenheiros Navais; da inspeção e o tipo da inspeção. Deverá ser indicado ainda a CATEGORIA da caldeira ou do vaso de pressão (produto resultante• Engenheiros de Operação e Tecnólogos na área Mecânica; entre pressão e volume).• Engenheiros Metalúrgicos; A tabela abaixo indica o número máximo de inspeções que um• Técnicos de 2º Grau na área de Mecânica; profissional poderá efetuar durante (12) doze meses consecutivos,Deverá ser anotada uma ART para cada Caldeira ou Vaso de para cada tipo de equipamento.Pressão projetado, fabricado, instalado, mantido ou reformado,não podendo ser incluído vários equipamentos na mesma ART, a) Caldeiras:devendo ser recolhida até a data de início dos serviços, sendo o b) Vasos de pressão:valor da taxa de ART obtido em tabela específica divulgada peloCrea-RJ, tendo como base o valor dos honorários cobrados pelos Categoriaserviços. ANo caso de fabricação de vasos de pressão em série, deverá ser Banotada uma ART com a taxa mínima, conforme tabela divulgada Cpelo Crea-RJ:• para cada projeto (fabricação, reforma, instalação); Número máximo de inspeções 100• para cada lote de produtos fabricados, anotando-se na ART o número do lote e a especificação do produto; 300• para cada lote fabricado os produtos inspecionados ou 750 testados poderão ser anotados na mesma ART mencionando- se o número do lote. Identificação C1Obs.: no caso da fabricação de produtos fora de série, deverá seranotada uma ART para cada produto fabricado, sendo a taxa de C2ART recolhida em função do valor do contrato. C3 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 41
  • 37. CREA-RJ CEEM-RJCategoria 15. Concessionárias de Veículos I (Decisão Normativa n° 039 de 08/07/92, do Confea, publicada no II e III D.O.U de 05/08/92) IV e VNúmero máximo de inspeções Onde fiscalizar? 100 Concessionárias de Veículos. 300 O que fiscalizar? 750 Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentosIdentificação VP1 para o exercício da fiscalização: VP2 1. Estão obrigados ao registro nos Crea as empresas VP3 Concessionárias de Veículos Automotores ;Para efeito de controle do Crea, as ARTs que não tenham 2. Estes serviços só poderão ser executados sob a responsabilidadeidentificado claramente a categoria da caldeira ou do vaso de técnica dos profissionais a saber:pressão serão automaticamente computadas como Categoria A(Caldeiras) e Categoria I (Vasos de Pressão). • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica;Quando o profissional é responsável técnico por vários • Engenheiros Mecânicos-Eletricistas;equipamentos, a relação indicada abaixo deverá sempre ser • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica;verdadeira: • Técnico de 2º Grau na área de Mecânica C1 + VP1 + C2 + VP2 + C3 + VP3 = 1 100 300 750 Como fiscalizar?Como fiscalizar? Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;profissional executando as atividades acima citadas; Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está executando quaisquer das atividades acima descritas;executando quaisquer das atividades acima descritas;Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreadas atividades acima descritas das atividades acima descritas 42 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 38. CREA-RJ CEEM-RJ16. Aquecedores Água ou por outro profissional legalmente habilitado Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica EngenheirosOnde fiscalizar? Mecânicos-Eletricistas Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica Técnico de 2º Grau na área de MecânicaProfissionais e organizações que desenvolvem atividades deProjeto, Fabricação, Montagem, ManutençãoInspeção e Manutenção de Aquecedores de Água a Gás, Lenha e • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânicaoutros combustíveis. • Engenheiros Mecânicos-Eletricistas • Engenheiros NavaisO que fiscalizar? • Engenheiros MetalúrgicosAtividades referentes a Projeto, Fabricação, Instalação, Montagem, • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área MecânicaInspeção (Inicial E Periódica) e Manutenção de Aquecedores eGeradores de Água Quente a Gás, Lenha e Outros • Técnico de 2º Grau na área de MecânicaCombustíveis É obrigatório o registro ao Conselho Regional Informações complementaresde Engenharia, Arquitetura e Agronomia das organizações e • Deverá ser anotada uma ART para cada tipo de aquecedor projetado ou fabricado.profissionais que atuam na área de projeto, fabricação, montagem,instalação, manutenção, certificação, homologação e inspeção de • Q uando se tratar de atividade de instalação ou manutenção,Aquecedores e Geradores de Água Quente a Gás, Lenha e Outros deverá ser recolhida anualmente uma ART pela taxa mínima.Combustíveis. Como fiscalizar?Projeto Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica profissional executando as atividades acima citadas;• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáFabricação executando quaisquer das atividades acima descritas;• Atividade técnica, segundo projeto, que envolve a escolha de materiais, componentes e acessórios adequados, montagens Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que e teste de fabrica. uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica das atividades acima descritas• Engenheiros Mecânicos-EletricistasInstalação 17. Transportes Coletivos e de CargasAtividade técnica de materialização na obra do que, previsto Onde fiscalizar?nos projetos, envolve a ligação e a montagem do equipamentoe acessórios no local, e instalação de cabos e testes de operação Organizações de ônibus, transportadoras e proprietários de frotaspara confirmar o funcionamento dos mesmos, decidido por si de ônibus e caminhões, bem como os Profissionais e empresas que MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 43
  • 39. CREA-RJ CEEM-RJatuam nas atividades de Inspeção e Manutenção de Transportes • Engenheiros Mecânicos - EletricistasColetivos Urbanos e Rodoviários, e de Transporte de Cargas. • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos modalidade MecânicaO que fiscalizar? • Técnico de 2º Grau modalidade Mecânica.Projetos Como fiscalizar?• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção modalidade Mecânica Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou• Engenheiros Mecânicos – Eletricistas profissional executando as atividades acima citadas;Fabricação Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está modalidade Mecânica executando quaisquer das atividades acima descritas;• Engenheiros Mecânicos - Eletricistas Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que• Engenheiros de Operação - Modalidade Mecânica uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.• Tecnólogos - modalidade MecânicaManutenção / reforma• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção 18. Conversores de Energia modalidade Mecânica O que fiscalizar?• Engenheiros Mecânico - Eletricistas• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos modalidade Organizações e profissionais que desenvolvem as atividades de Mecânica Projeto, Fabricação, Instalação e Manutenção de Conversores de Energia Solar• Técnico de 2º Grau modalidade MecânicaObservação Como fiscalizar?Reformas sem alterações de especificações técnicas e/ou Projetoestruturais dos veículos. • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade MecânicaReformas com alterações de especificações técnicas e/ou • Engenheiros Mecânicos Eletricistasestruturais dos veículos somente poderão ser executadasmediante projeto elaborado por profissional pleno na área da Fabricação, instalação e manutençãoEngenharia Mecânica. • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade MecânicaInspeção • Engenheiros Mecânicos Eletricistas• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica modalidade Mecânica • Técnicos de 2º Grau - área de Mecânica44 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 40. CREA-RJ CEEM-RJComo fiscalizar? ProjetoElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânicaprofissional executando as atividades acima citadas; • Engenheiros Mecânicos EletricistasNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando • Engenheiros Navaisconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Fabricação e montagemexecutando quaisquer das atividades acima descritas; • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade MecânicoElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que • Engenheiros Mecânicos Eletricistasuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânicadas atividades acima descritas. • Engenheiros Navais Inspeção19. Transporte e Armazenamento de Produtos • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade MecânicaPerigosos • Engenheiros Mecânicos Eletricistas(NR-13, NR-19, NR-20 - Lei nº 6.514 de 22/12/77 e, Decreto n. • Engenheiros Navais96.044 de 18/05/88: Regulamento para o transporte rodoviário de • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área de Mecânica,produtos perigosos). mediante autorização da CâmaraOnde fiscalizar? • Engenheiro MetalúrgicoTransportadoras de produtos perigosos por via rodoviária, naval, Manutençãofluvial ou ferroviária; edificações destinadas ao armazenamento e/ • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânicaou venda de produtos perigosos; profissionais ou • Engenheiros Mecânicos Eletricistasorganizações que desenvolvem atividades de Projeto, Fabricação, • Engenheiros NavaisMontagem, Inspeção e Manutenção de Equipamentos para • Engenheiros de Operação e Tecnólogo na área MecânicaTransporte e Armazenamento de Produtos Perigosos • Engenheiros MetalúrgicosO que fiscalizar? • Técnicos de 2º Grau na Área de Mecânica 2. Deverá ser recolhida uma ART (Anotação deFicam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos Responsabilidade Técnica) por equipamentos ou vaso depara o exercício da fiscalização: armazenamento, antes de iniciar os serviços. 1. Estão obrigados ao registro nos Crea-RJ, as organizações Em caso excepcional será admitido um prazo de até 07 (sete) diase profissionais autônomos que prestem serviços de Projetos, úteis para regularizar a ART à posteriori.Fabricação, Montagem, Inspeção e Manutenção de equipamentosde Armazenamento de Produtos Perigosos, devendo ser executados Informações complementarespor pessoa jurídica ou física, devidamente registrada no Crea-RJ, 1. Cabe ao fiscal verificar se existe ART no local da obrasob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber: ou serviço. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 45
  • 41. CREA-RJ CEEM-RJ 2. Não existindo ART, no local da obra ou serviço, o • Engenheiro Metalúrgicointeressado será notificado para apresentar a ART dentro do prazo • Engenheiro Mecânico ou Industrial Modalidade Mecânicade até 07 (sete) dias úteis. • Engenheiro Mecânico EletricistaEntretanto, caso a data da ART seja posterior a notificação, omesmo será autuado. • Engenheiro Operacional e Tecnólogo na área Mecânica • Técnico de 2º Grau área MecânicaComo fiscalizar? Para todo contrato escrito ou verbal para a execução de instalaçõesElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou mecânicas industriais deverá ser anotada a ART - Anotação deprofissional executando as atividades acima citadas; Responsabilidade Técnica correspondente.Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando Como fiscalizar?constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandodas atividades acima descritas. constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está executando quaisquer das atividades acima descritas; Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que20. Instalações Industriais Mecânicas e Afins uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.Onde fiscalizar?Empresas que prestam serviços de projeto, montagem eatualização de instalações industriais mecânicas, por exemplo: 21. Manutenção Industrialimplantação de estruturas mecânicas de suporte e apoio,plataformas e passarelas, máquinas e equipamentos de elevação, Onde fiscalizar?carga e transporte, tubulações de gases e fluidos, equipamentos Organizações e profissionais que prestam serviços de manutençãode uso e apoio à logística, instalação de máquinas, acessórios e industrial em equipamentos e instalações da indústria em geral.equipamentos mecânicos utilizados em processos de fabricação. É obrigatório o registro no Crea-RJ dos profissionais e dasO que fiscalizar? empresas que prestam serviços de Manutenção Industrial.Estão obrigados ao registro nos Creas as empresas e profissionais Obs: as empresas acima referidas deverão apresentar seusautônomos que prestam serviços em instalações mecânicas Responsáveis Técnicos, os quais deverão estar legalmenteindustriais, devendo ser executados por pessoa jurídica ou habilitados no Crea-RJ, respeitando o limite de suas atribuições.física, devidamente registrada no Crea, sob a responsabilidade O que fiscalizar?técnica dos profissionais, respeitando o limite de sua formaçãoprofissional, a saber: Estão obrigados ao registro nos Creas as empresas e profissionais46 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 42. CREA-RJ CEEM-RJautônomos que prestam serviços de Manutenção Industrial deverão apresentar seus Responsáveis Técnicos, os quais deverãodevendo ser executados por pessoa jurídica ou física devidamente estar legalmente habilitados no Crea, respeitando o limite de suasregistrada no Crea sob a responsabilidade técnica dos profissionais, atribuições.respeitando o limite de sua formação profissional, a saber: É obrigatório o registro no Crea dos profissionais e das empresas• Engenheiro Metalúrgico que prestam serviços de• Engenheiro Mecânico ou Industrial Modalidade Mecânica Manutenção Industrial.• Engenheiro Mecânico Eletricista Obs: as organizações acima referidas deverão apresentar seus• Engenheiro Operacional e Tecnólogo na área Mecânica Responsáveis Técnicos, os quais deverão estar legalmente• Técnico de 2º Grau da área Mecânica a critério das Câmaras habilitados no Crea, respeitando o limite de suas atribuições.Para todo contrato escrito ou verbal para a execução demanutenção industrial deverá ser anotado a ART - Anotação de O que fiscalizar?Responsabilidade Técnica correspondente. Complexos industriaisComo fiscalizar? Equipamentos mecânicos, eletro- mecânicos, vapor e refrigeraçãoElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou • Engenheiros Mecânicosprofissional executando as atividades acima citadas; • Engenheiros Industriais Modalidade MecânicaNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando Processos industriaisconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está b.1) INDÚSTRIAS MECÂNICAS E METALÚRGICASexecutando quaisquer das atividades acima descritas; • Engenheiros MecânicosElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área • Engenheiros Industriais Modalidade Mecânicadas atividades acima descritas. b.2) INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS E METALURGIA • Engenheiros Metalúrgicos e de Siderurgia22. Perícia, Avaliação e laudos Equipamentos automotivos e de transporte(Decisão Normativa do Confea n° 034, de 09/05/90, publicada no • Engenheiros MecânicosD.O.U. de 25/05/90). • Engenheiros Industriais Modalidade MecânicaOnde fiscalizar? Veículos • Engenheiros MecânicosProfissionais e empresas que desenvolvem atividades na área deperícia, avaliação e laudos • Engenheiros Industriais Modalidade Mecânicaem áreas afetas à Engenharia Mecânica e Metalúrgica É obrigatório Equipamentos agrícolaso registro no Crea dos profissionais e das empresas que prestam • Engenheiros Mecânicosserviços nas áreas acima referidas, sendo que, as empresas • Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 47
  • 43. CREA-RJ CEEM-RJMetalografia Ensaio, Controle, Gestão, Certificação e Credenciamento de• Engenheiros Mecânicos empresas de engenharia e produtos sob a égide da Qualidade,• Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica devendo ser executados por pessoas jurídicas ou físicas, devidamente registradas no Crea, sob a responsabilidade técnica• Engenheiros Metalúrgicos e de Siderurgia dos profissionais a saber:Metalurgia Inspeção• Engenheiros Mecânicos • Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado• Engenheiros Industriais Modalidade Mecânica • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos em mecânica• Engenheiros Metalúrgicos.e de Siderurgia EnsaiosDeverá ser registrada ART Anotação de Responsabilidade Técnicareferente aos serviços mencionados. • Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos em mecânicaComo fiscalizar? Controle de qualidadeElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou • Engenheiro de graduação plena Tecnólogoprofissional executando as atividades acima citadas; • Engenheiro de OperaçãoNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando • Técnico de 2º Grau devidamente habilitadoconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Gestão, garantia de qualidade auditora • Engenheiro de graduação plena devidamente habilitadoElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área Credenciamento, certificação de produtos e serviços e empresasdas atividades acima descritas. de engenharia • Engenheiro de graduação plena devidamente habilitado23. Qualidade na Área da Engenharia 2. Deverá ser registrada ART - Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços mencionados no item 1, a qualOnde fiscalizar? deverá ser precedida por contrato celebrado entre as partes.Empresas e profissionais que desenvolvam atividades na área Como fiscalizar?da Engenharia de Qualidade, envolvendo inspeção, ensaios,controle de qualidade, gestão, garantia de qualidade auditora, Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/oucredenciamento, certificação em geral. profissional executando as atividades acima citadas; Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoO que fiscalizar? constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáFicam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos executando quaisquer das atividades acima descritas;para o exercício da fiscalização: Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que 1. Estão obrigados ao registro nos Creas as empresas uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreae profissionais autônomos que prestam serviços de Inspeção, das atividades acima descritas.48 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 44. CREA-RJ CEEM-RJ24. Elevadores, Escadas Rolantes E Equipamentos de • Engenheiros Mecânicos-EletricistasElevação E Transporte • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica(NR-18, Decisão Normativa do Confea nº 036, de 31.07.91 Manutençãopublicada no D.O.U de 05/09/91, que dispõe sobre a competência • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânicaem atividades relativas a elevadores e escadas rolantes); • Engenheiros Mecânicos-EletricistasOnde fiscalizar? • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área MecânicaEmpresas e profissionais que desenvolvam atividades na área • Técnico de 2º Grau modalidade mecânica.de Projeto, Fabricação, Instalação, Inspeção e Manutenção de c) Como fiscalizar:Elevadores, Escadas Rolantes e Equipamentos de Elevação eTransporte. Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;É obrigatório o registro no Crea dos profissionais e das empresasque prestam serviços de manutenção em elevadores, escadas Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandorolantes e equipamentos de elevação e transporte. constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está executando quaisquer das atividades acima descritas;Obs: as empresas acima referidas deverão apresentar seusResponsáveis Técnicos, os quais deverão estar legalmente Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar quehabilitados no Crea, respeitando o limite de suas atribuições. uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.O que fiscalizar?Projeto 25. Máquinas e Equipamentos Mecanicos destinados• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica à Industria de Tratamento Superficial• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Onde e o que fiscalizar?Fabricação• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica Empresas e profissionais que desenvolvam atividades na área de• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas equipamentos mecânicos destinados ao tratamento superficial• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica (anticorrosivo). Obs: as empresas acima referidas deverão apresentar seusInstalação Responsáveis Técnicos, os quais deverão estar legalmente• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica habilitados no Crea, respeitando o limite de suas atribuições.• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica O que fiscalizar?Inspeção Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos• Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica para o exercício da fiscalização: MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 49
  • 45. CREA-RJ CEEM-RJ 1. Estão obrigados ao registro nos Crea-RJ as organizações • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânicae profissionais autônomos que restam serviços de tratamento • Engenheiros Mecânicos Eletricistasanticorrosivo, devendo ser executados por pessoa jurídica ou • Engenheiros Industriais Modalidade Químicafísica, devidamente registrada no Crea- ,sob a responsabilidadetécnica dos profissionais a saber: • Engenheiros Operacionais Modalidade MecânicaTendo em vista que o tratamento anticorrosivo se dá em 2 etapas, • Técnicos de 2º Grau Área de Mecânicasendo: • Engenheiros Navais 2. As atividades mencionadas na seção I serão objeto de1ª Etapa: A preparação da superfície. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual deverá ser2ª Etapa: O processo de pintura. recolhida referente a cada contrato firmado.Institui-se a responsabilidade técnica separadamente para as Como fiscalizar?diferentes etapas componentes do processo. Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;1ª EtapaPreparação de superfície através de ferramentas mecânicas, Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoprocessos mecânicos incluindo-se o jateamento abrasivo constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está executando quaisquer das atividades acima descritas;• Engenheiros Mecânicos - Industriais Modalidade Mecânica Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que• Engenheiros Mecânicos - Eletricistas, Metalúrgicos uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área• Engenheiros Operacionais Modalidade Mecânica das atividades acima descritas.• Tecnólogos em Mecânica• Engenheiro Naval 26. Gás Natural Veicular – GNVa) Preparação de superfície através de processos químicos,incluindo-se banho ácido, solventes e outros agentes de efeito Onde e o que fiscalizar?químico. Empresas e profissionais que desenvolvam atividades de projeto,Profissionais habilitados fabricação, inspeção, montagem, e manutenção de kits para• Engenheiros Industrial Modalidade Química utilização de GNV. Também deverão ser fiscalizadas as Oficinas• Engenheiros Químicos mecânicas que prestam serviço de instalação de kits em veículos para utilização de gás natural veicular (GNV), bem como a2ª Etapa manutenção dos mesmos.Processo de pintura, incluindo-se revestimento com agentes É obrigatório o registro no Crea dos profissionais e das empresasprotetores e aplicações de películas anti-corrosivas. que prestam serviços das atividades acima referenciadas, asProfissionais habilitados quais, deverão apresentar seus responsáveis técnicos legalmente• Engenheiros Mecânicos habilitados no Crea, respeitando o limite de suas atribuições.50 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 46. CREA-RJ CEEM-RJO que fiscalizar? FabricaçãoO exercício profissional nas atividades de Projeto, Fabricação, • Engenheiros Mecânicos, de Produção ou Industriais Modalidade MecânicaInspeção, Reparo, Instalação e Manutenção de Kits de Gás NaturalVeicular – GNV. • Engenheiros Mecânicos-EletricistasFicam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânicapara o exercício da fiscalização: Inspeção do reservatório 1. Os fabricantes de cilindros, kits e acessórios para • Engenheiros Mecânicos, de Produção ou Industriaisinstalação e/ou conversão de GNV deverão ter registro neste Crea- Modalidade MecânicaRJ apresentando um Engenheiro Mecânico como responsável • Engenheiros Mecânicos-Eletricistastécnico pela empresa; • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânica 2. As empresas/oficinas instaladoras de kits paraconversão de GNV deverão ter registro neste Crea apresentando Instalaçãoum Engenheiro Mecânico como responsável técnico pela • Engenheiros Mecânicos, de Produção ou Industriaisempresa; Modalidade Mecânica 3. O vínculo do responsável técnico com a empresa poderá • Engenheiros Mecânicos-Eletricistasser através do contrato social da empresa, mediante contrataçãoem carteira de trabalho (CLT) ou através de contrato de prestação • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área Mecânicade serviços registrado em títulos e documentos; Manutenção 4. No caso de baixa da responsabilidade técnica do • Engenheiros Mecânicos , de Produção ou Industriaisprofissional, a empresa terá o prazo legal de l0 (dez) dias para Modalidade Mecânicaapresentar o novo responsável técnico, após o que estará sujeitaas penalidades legais cabíveis, em tempo, neste período de l0 • Engenheiros Mecânicos-Eletricistas(dez) dias deverão ser suspensas as atividades até que se tenha • Engenheiros Metalúrgicoso responsável; • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na área MecânicaEstãc obrigados ao registro no Crea/PR as empresas que prestam • Técnico de 2° Grau na área de Mecânicaserviços de projeto, fabricação, inspeção, reparo, instalação emanutenção de Kits de Gás Natural Veicular - GNV ou conversão Informações complementaresde veículos, cujas atividades deverão estar sob a Responsabilidade Deverá ser anotada uma ART para cada tipo de kit de GNV projetadoTécnica de profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber: ou fabricado.Quando tratar-se de atividade de instalação ou manutenção, poderá ser recolhida uma ART múltipla, anotandoProjeto no verso da ART até l0 (dez) veículos devendo constar o n° de série• Engenheiros Mecânicos, de Produção ou Industriais do kit, placa e chassi do veículo e nome do proprietário; Modalidade Mecânica O reservatório de gás deverá ser inspecionado a cada 05 (cinco• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas anos) conforme estabelece a NR.13 do Ministério do Trabalho; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 51
  • 47. CREA-RJ CEEM-RJQuando tratar-se de atividade de inspeção do reservatório de O que fiscalizar?GNV, poderá ser recolhida uma ART múltipla, anotando no verso Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentosda ART até 10 (dez) cilindros devendo constar o n° de série do para o exercício da fiscalização:reservatório, placa e chassi do veículo e nome do proprietário; As empresas e oficinas que prestam serviço de retífica,Como fiscalizar? manutenção de motores de combustão interna e de bombas injetoras de combustível, deverão estar regularmente registradasElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou no Crea.profissional executando as atividades acima citadas;Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando Como fiscalizar?constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouexecutando quaisquer das atividades acima descritas; profissional executando as atividades acima citadas;Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandouma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estádas atividades acima descritas. executando quaisquer das atividades acima descritas; Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que27. Retífica de Motores em Geral e bombas Injetoras uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.Onde fiscalizar?Organizações, inclusive oficinas mecânicas que prestam serviço 28. Estruturas Metálicasde retífica e manutenção de motores em geral e de bombasinjetoras de combustível. Onde fiscalizar? Organizações e profissionais que atuam em atividades de projeto, inspeção, fabricação, montagem, conservação, reparo e reforma de estruturas metálicas, tais como pontes rolantes, torres metálicas, edificações em geral como indústrias, postos de serviço, cooperativas, lojas, etc.. O que fiscalizar? Empresas e profissionais autônomos que prestem serviços de Projetos, Cálculo, Inspeção, Fabricação, Montagem, Conservação, Reparo e Reforma de estruturas metálicas. Projeto e cálculo52 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 48. CREA-RJ CEEM-RJ• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Modalidade Mecânica uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas das atividades acima descritas.Fabricação. Montagem e reparo• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção 29. Equipamentos de Parque de diversões e Recreio. Modalidade Mecânica Onde fiscalizar?• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos da área Mecânica Organizações que desenvolvem atividades relativas à fabricação, instalação e manutenção de equipamentos para recreio infantil,Inspeção infanto-juvenil e adulto (parquinhos, balanços escorregadores,• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção carrosséis, gangorras, etc). Modalidade Mecânica• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas O que fiscalizar?• Engenheiros Operacionais e Tecnólogos da área de Mecânica 1. Estão obrigados ao registro no Crea-RJ as empresas e profissionais autônomos que atuam na área de fabricação,Manutenção. Conservacão e reforma instalação e manutenção de parquinhos. A pessoa jurídica ou• Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção física deverá estar devidamente registrada no Crea-RJ sob a Modalidade Mecânica responsabilidade técnica dos profissionais a saber:• Engenheiros Mecânicos-Eletricistas Fabricação. Instalação e manutenção:• Engenheiros de Operação e Tecnólogo na área Mecânica • Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção• Técnicos de 2° Grau na Área de Mecânica, por autorização da Modalidade Mecânica Câmara. • Engenheiros Mecânicos-EletricistasInformações complementares • Engenheiros Operacionais e Tecnólogos da área MecânicaDeverá ser recolhida uma ART (Anotação de Responsabilidade • Técnicos de 2° Grau na Área de MecânicaTécnica) pare cada Estrutura Metálica projetada, calculada,inspecionada, fabricada, montada, conservada, reparada ou 2. Anotação de Responsabilidade Técnica:reformada, antes de iniciar os serviços. Quando tratar-se de produtos fabricados em série deverá ser anotada uma ART pare cada modelo de produto fabricado.Como fiscalizar? Quando tratar-se de produtos “fora de série” deverá ser anotadaElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou uma ART pare cada produto.profissional executando as atividades acima citadas; Quando se tratar de instalação, deverá ser anotada uma ART pareNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando o conjunto de equipamentos instalados.constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Poderá ser recolhida uma ART múltipla, anotando no verve da ART MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 53
  • 49. CREA-RJ CEEM-RJaté 10 (dez) parquinhos (conjuntos de equipamentos) devendo solicitando o envio da listagem de professores responsáveis pelasconstar o local da instalação e o nome do proprietário; disciplinas profissionalizantes do curso. Os ofícios deverão ser encaminhados pelos gerentes regionais, no mês de março de cadaQuando se tratar de manutenção, a partir da instalação; a cadadois anos; deverá ser efetuada uma verificação das condições ano, às instituições pertencentes às suas respectivas jurisdições,funcionais do(s) equipamento (s), devendo ser recolhida à concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação;respectiva ART válida por 24 meses. Após o recebimento da listagem dos docentes, deverá ser consultado no sistema informatizado a situação cadastral de cadaComo fiscalizar? profissional quanto ao pagamento da anuidade, bem como aNa empresa fabricante dos equipamentos cabe ao fiscal verificar: existência de ART de cargo/função técnica;Se a empresa fabricante está registrada no Crea; Caso sejam constatadas irregularidades, deverá ser encaminhadoSe existe no fabricante de parquinhos ARTs conforme citado no notificação ao docente para que regularize a situação no prazoitem anterior. de 30 (trinta) dias, sob pena de autuação por infração à alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal n.º 5.194, de 1966 (exercício ilegal daNos locais onde estão instalados os equipamentos cabe ao fiscal profissão), ou por infração ao artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496/77verificar: (falta de ART), conforme o caso;Qual a empresa fabricante ou fornecedora do equipamento; Aos Coordenadores de curso e Diretores de instituições, deveráNão existindo ART no local o fabricante será notificado pare ser comunicado quais professores se encontram em situaçãoapresentar a ART irregular, por falta de registro, registro cancelado ou falta de ARTElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou de cargo/função;profissional executando as atividades acima citadas; Caso não seja fornecida a listagem dos professores responsáveisNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando pelas disciplinas profissionalizantes, deverá ser procedida aconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está devida fiscalização na instituição de ensino.executando quaisquer das atividades acima descritas; Anotação de responsabilidade técnicaElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Os profissionais que exerçam atividade de ensino em instituiçõesuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área de ensino superior ou médio devem registrar ART de cargo/das atividades acima descritas. função técnica, a ser recolhida pelo valor da taxa especial da Tabela de Taxas do Crea;30. Ensino A ART terá validade por tempo indeterminado enquanto o profissional permanecer no mesmoParâmetros e procedimentos básicos para a fiscalizaçãoAnualmente, deverá ser encaminhado ofício aos coordenadores cargo ou função, devendo ser solicitada a baixa da mesma aodos cursos superiores e aos diretores dos colégios de nível término do vínculo de trabalho ou alteração de cargo ou função.profissionalizante da modalidade Mecânica e Metalúrgica, Neste último caso, deverá ser anotada nova ART.54 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 50. CREA-RJ CEEM-RJ31. Pesquisa cargo ou função, devendo ser solicitada a baixa da mesma ao término do vínculo de trabalho ou alteração de cargo ou função.Parâmetros e procedimentos básicos para a fiscalização Neste último caso, deverá ser anotada nova ART.Em razão do exposto na seção II, ficam estabelecidos os seguintesparâmetros e procedimentos para o exercício da Fiscalização: 32. Máquinas e Equipamentos para Exploração deInicialmente, deverá ser encaminhado ofício às instituições de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Mineraispesquisa nas áreas Mecânica e Onde e o que fiscalizar?Metalúrgica, solicitando a relação de profissionais de nível superiore médio que desempenhem essas atividades. Os ofícios deverão Empresas e profissionais que atuam nas atividades de projeto,ser encaminhados pelos assistentes das seccionais às instituições inspeção, certificação, homologação, instalação, manutenção epertencentes às suas respectivas jurisdições, concedendo o prazo fabricação de equipamentos mecânicos destinados às atividades de exploração de petróleo, gás natural e combustível minerais.de 30 (trinta) dias para manifestação; Manual de Procedimentos parta a Verificação do ExercícioApós o recebimento da relação de profissionais pertencentes ao Profissionalquadro técnico, deverá ser consultado no sistema informatizadoa situação cadastral de cada um deles quanto ao pagamento da Como fiscalizar?anuidade, bem como a existência de ART de cargo/função técnica; Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouCaso sejam constatadas irregularidades, deverá ser encaminhada profissional executando as atividades acima citadas;notificação ao profissional para que regularize a situação no prazo Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandode 30 (trinta) dias, sob pena de autuação por infração à alínea “a” constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estádo artigo 6º da Lei Federal nº 5.194, de 1966 (exercício ilegal da executando quaisquer das atividades acima descritas;profissão), ou por infração ao artigo 1º da Lei Federal nº 6.496, de1977 (falta de ART), conforme o caso; Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaCaso não seja fornecida a listagem dos profissionais pertencentes das atividades acima descritasao quadro técnico da instituição, deverá ser procedida a devidafiscalização na mesma. 33. Indústria Moveleira e Indústria da MadeiraAnotação de responsabilidade técnicaOs profissionais que trabalhem em órgãos e empresas de Onde fiscalizar?pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica Empresas e profissionais que atuam na Indústria Moveleira edevem registrar ART de cargo/função técnica, a ser recolhida pelo Indústria da Madeiravalor da taxa especial da Tabela de Taxas do Creas; O que fiscalizar?A ART terá validade por tempo indeterminado enquanto oprofissional permanecer no mesmo É obrigatório o registro ao Conselho Regional de Engenharia, MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 55
  • 51. CREA-RJ CEEM-RJArquitetura e Agronomia das empresas e profissionais que atuam Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandona área de fabricação e homologação de móveis de Madeira e/ constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáou Metálicos, com anotação de responsável técnico habilitado, executando quaisquer das atividades acima descritas;respeitando o limite de sua formação profissional. Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queComo fiscalizar? uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouprofissional executando as atividades acima citadas;Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando 35. Usinas Açúcar e Álcoolconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Onde e o que fiscalizar?Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Empresas e profissionais que atuam em atividades de projeto,uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área fabricação, inspeção, certificação, homologação, instalaçãodas atividades acima descritas e manutenção de equipamentos mecânicos destinados às atividades relativas a fabricação e refinação de açúcar e produção de álcool.34. Abatedouros e Frigoríficos É obrigatório o registro no conselho regional de engenharia,Onde e o que fiscalizar? arquitetura e agronomia das empresas e profissionais que atuam em atividades de projeto, fabricação, inspeção, certificação,Empresas e profissionais que atuam nas atividades de projeto, homologação, instalação e manutenção de equipamentosfabricação inspeção, certificação, homologação, instalação, mecânicos destinados às atividades relativas à fabricação emanutenção de equipamentos mecânicos destinados àsatividades relativas às indústrias de abate de animais, frigoríficos refinação de açúcar e produção de álcool, respeitando o limite dee preparação de carnes. sua formação profissional.É obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia, Como fiscalizar?Arquitetura e Agronomia das empresas e profissionais que atuamnas atividades de projeto, fabricação, inspeção, certificação, Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouhomologação, instalação, manutenção, fabricação e reforma de profissional executando as atividades acima citadas;equipamentos mecânicos destinados às atividades relativas às Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoindústrias de abate de animais, frigoríficos e preparação de carnes, constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estárespeitando o limite de sua formação profissional. executando quaisquer das atividades acima descritas;Como fiscalizar? Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaprofissional executando as atividades acima citadas; das atividades acima descritas.56 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 52. CREA-RJ CEEM-RJ36. Fundição e Siderúrgica fabricação, inspeção, certificação, homologação, instalação, manutenção, relativas às atividades de sistemas de ventilação,Onde e o que fiscalizar? exaustão e pressurização de escadas de segurança.Empresas e profissionais que atuam em atividades de projeto, É obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia,inspeção, certificação, homologação, instalação, manutenção, Arquitetura e Agronomia das empresas e profissionais querelativas a processos metalúrgicos, equipamentos destinados atuam EM ATIVIDADES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, INSPEÇÃO,à indústria metalúrgica, beneficiamento de minérios, produtos CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO, relativo às atividades de sistemas de ventilação, exaustão emetalúrgicos, de fundição, siderurgia, tratamento de metais, pressurização de escadas de segurança, respeitando o limite desinterização, metalurgia dos não ferrosos e outras atividades no sua formação profissional.âmbito da Engenharia Metalúrgica.É obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia, b) Como fiscalizar:Arquitetura e Agronomia das empresas e profissionais que Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouatuam em atividades de projeto, inspeção, certificação, profissional executando as atividades acima citadas;homologação, instalação, manutenção, relativas a processosmetalúrgicos, equipamentos destinados à indústria metalúrgica, Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandobeneficiamento de minérios, produtos metalúrgicos, de fundição, constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estásiderurgia, tratamento de metais, sinterização, metalurgia dos não executando quaisquer das atividades acima descritas;ferrosos e outras atividades no âmbito da Engenharia Metalúrgica. Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaComo fiscalizar? das atividades acima descritasElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouprofissional executando as atividades acima citadas; 38. Sistemas de Geração de EnergiaNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Onde e o que fiscalizar?executando quaisquer das atividades acima descritas; Empresas e profissionais que atuam em atividades de projeto,Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que fabricação, inspeção, certificação, homologação, instalação,uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área manutenção, relativas às atividades de sistemas geração dedas atividades acima descritas energia no âmbito da Engenharia Mecânica. É obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia das empresas e profissionais que atuam37. Ventilação, Exaustão e Pressurização de Escada em atividades de projeto, fabricação, inspeção, certificação, homologação, instalação, manutenção, relativo às atividadesOnde e o que fiscalizar? de sistemas de geração de energia, respeitando o limite de suaEmpresas e profissionais que atuam em atividades de projeto, formação profissional. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 57
  • 53. CREA-RJ CEEM-RJComo fiscalizar? e manutenção de equipamentos e aparelhos da área de saúde, compreendidos como aparelhos de uso na área de saúdeElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou preventiva e curativa, incluindo todas as especialidades daprofissional executando as atividades acima citadas; medicina e odontologia, terapêutica em geral, nutrição, pesquisa,Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando e outros. Por similaridade esta norma se aplica à medicinaconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está veterinária para efeito de fiscalização e registro de profissionaisexecutando quaisquer das atividades acima descritas;Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que O que fiscalizar?uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreadas atividades acima descritas ATIVIDADE Mecânica e Radiação Ionizante:39. Fiscalização das Empresas com Atividades • Profissional da área Mecânica.Relativas às Atividades de Mensuração de Granéis Eletro-eletrônica:Onde e o que fiscalizar? • Profissional da área Elétrica.Empresas e profissionais que atuam como peritos nas atividadesrelacionadas à Mensuração de Granéis Empresas credenciadoras, Segurança do Trabalho:agenciadoras aduaneiras, armadores, empresas importadoras eexportadoras de granéis sólidos, líquidos e gasosos. • Profissional da área Segurança do Trabalho.Como fiscalizar? GRUPOSOrientar a Secretaria da Receita Federal dos Estados portuários no 1º / 2º 3º e 4º Grupossentido do cumprimento da legislação vigente. • Engenheiro Pleno / Engenheiro de Operação / Tecnólogo /Levantar junto às organizações importadoras e exportadoras Técnicos de 2º grau.de Granéis sólidos, líquidos e gasosos, dados de identificação 5º Grupodas organizações e profissionais que atuam na atividade demensuração de granéis. • Engenheiro Pleno. OBS. Em qualquer caso a sub-especialização é exigida, quando40. Fiscalização das Atividades de Instalação e extrapolar o currículo dos curos regulares.Manutenção de Equipamentos e Equipamentos da a. O registro das empresas que pretendam desenvolver asÁrea de Saúde atividades descritas no item acima, poderá depender de análise das instalações de apoio (laboratório/oficina),Onde fiscalizar? tanto no que diz respeito a sua parte física, quanto aoEmpresas e profissionais que atuam na atividade de instalação instrumental e ferramental disponíveis;58 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  • 54. CREA-RJ CEEM-RJ b. As sub-especializações específicas devem estar registradas Deverá ser registrada ART para cada contrato de serviço de no Crea com registro do responsável técnico baseado instalação e manutenção; em título escolar reconhecido ou sob aceite da Câmara Especializada pertinente, que vai se basear nas habilidades Nos contratos de manutenção por prazo indeterminado, será informadas pelo interessado em requerimento próprio. recolhida a taxa correspondente ao valor do serviço contratado no primeiro mês do período de validade da ART, multiplicadoPara efeito desta Norma, os equipamentos ficam classificados emquatro grupos (equipamentos de utilidades seguem as normas por 12 (doze).específicas disponíveis): Em qualquer atividade deverá ser apresentado o responsável 1º Grupo: equipamentos usados em laboratórios, e de apoio, pela Segurança do Trabalho, seja da contratante SESMT ou da inclui cozinhas industriais e centros de esterilização; contratada, devidamente registrados no Crea. 2º Grupo: equipamentos usados em diagnósticos, incluindo equipamento de radiação não ionizante; Como fiscalizar? 3º Grupo: equipamentos usados em terapia e monitorização Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou de pacientes. profissional executando as atividades acima citadas; 4º Grupo: equipamentos que utilizam radiações ionizantes. Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando 5º Grupo: equipamentos cirúrgicos, utilizados em CTIs e constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está similares (inclui robótica). executando quaisquer das atividades acima descritas;As empresas ou profissionais que pretendam se dedicar a Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queinstalação e manutenção de equipamentos e aparelhos uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaconstantes do 1º ao 5º GRUPOS deverão dispor de equipamentos das atividades acima descritascompatíveis com os serviços a executar, bem como equipamentose aparelhos para aferição e comprova de funcionamento, comcertificados de aprovação da Rede Brasileira de Calibração RBC, eoutros equipamentos, de acordo com normas e recomendaçõespertinentes, ou específicos dos fabricantes dos aparelhos. Oambiente de trabalho, oficina ou laboratório deverá apresentarcondições de limpeza, sanidade e organização compatíveis coma complexidade e nível de risco dos aparelhos e equipamentosali reparados; Para cumprimento deste item a EngenhariaClínica e CCIH – Centro de Controle de Infecção Hospitalar dosestabelecimentos deverão registrar aprovação dos procedimentosdos fornecedores do serviço (internos ou externos), nas Ordens deServiço (OS) previstas na norma legal. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 59