lc 840 DF

1. 23/11/2012
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LEI COMPLEMENTAR N 840, de 23 de dezembro de 2011
Prof. Henrique Savonitti
DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
1.Férias (Arts. 125 a 129) * 30 dias por ano; * acumuláveis, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
* parcelamento em até três etapas, mediante requerimento do servidor, e no interesse da Administração, nenhum deles inferior a 10 dias. * raios X ou substâncias radioativas: vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. * é possível converter 1/3 em abono pecuniário (art. 113)

2. 23/11/2012
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DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
LICENÇA
PERÍODO
REMUNERAÇÃO
CONCESSÃO
I - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 133);
ATÉ 5 ANOS
SUSPENSA
DIREITO SUBJETIVO
I - por motivo de doença em pessoa da família
(arts.134 e 135);
ATÉ 30 DIAS (MÁX 180 DIAS/ ANO) =
ACIMA DE 180 DIAS/ANO =
PAGA
SUSPENSA
DIREITO SUBJETIVO
III - para o serviço militar (art. 136);
DURAÇÃO DO SERVIÇO
SUSPENSA
MUNUS PUBLICO
IV - para atividade política (arts. 137 e 138);
CONV. PART. ATÉ VÉSP. REG. CAND. =
REG. CAND. ATÉ 10 DIAS APÓS ELEIÇÕES (MÁX 3 MESES) =
SUSPENSA
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
V – prêmio por assiduidade (arts. 139 a 143);
3 MESES A CADA 5 ANOS
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
VI - para tratar de interesses particulares (art. 144);
ATÉ 3 ANOS
SUSPENSA
PRERROGATIVA DA ADM.
2. Licenças (Artigos 130 a 151)
DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
LICENÇA
PERÍODO
REMUNERAÇÃO
CONCESSÃO
VII - para desempenho de mandato classista
(arts. 145 a 149);
MANDATO + 1 REELEIÇÃO
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
VIII – paternidade
(art. 150);
7 DIAS
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
IX – maternidade
(art. 130, IX e par. único);
180 DIAS
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
X – médica ou odontológica
(arts. 273 a 276):
ATÉ 15 DIAS
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
XI – abono de ponto
(art. 151).
5 DIAS POR ANO
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
2. Licenças (Artigos 130 a 151)
DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
AFASTAMENTOS
PERÍODO
REMUNERAÇÃO
CONCESSÃO
I – para servir em outro órgão ou entidade (arts. 152 a 157);
INDETERMINADO
PAGA (CEDENTE OU CESSIONÁRIO)
PRERROGATIVA DA ADM.
II – para desempenho de mandato eletivo (art. 158);
EXERCÍCIO DO MANDATO
SUSPENSA OU OPTA
DIREITO SUBJETIVO
III – para estudo ou missão no exterior (art. 159);
ATÉ 4 ANOS
PAGA
PRERROGATIVA DA ADM.
IV – para participar de competição desportiva
(art. 160);
COMPETIÇÃO
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
V – para Pós-Graduação stricto sensu no País (art. 161)
DURAÇÃO DO CURSO
PAGA
PRERROGATIVA DA ADM.
VI – para frequência em curso de formação (art. 162).
DURAÇÃO DO CURSO
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
3. Afastamentos (Artigos 152 a 162)

3. 23/11/2012
3 DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO
4. Outras ausências (Artigo 62)
AFASTAMENTOS
PERÍODO
REMUNERAÇÃO
CONCESSÃO
I – Doar sangue
(inciso I, “a”);
1 DIA
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
II – Realizar exames de câncer de próstata, de mama ou do cólo do útero (inciso I, “b”);
1 DIA
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
II – Alistar-se como eleitor ou transferir o domicílio eleitoral (inciso II);
2 DIAS
PAGA
DIREITO SUBJETIVO
III – Casamento ou Falecimento (inciso III).
8 DIAS
PAGA
DIREITO SUBJETIVO RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF (ARTIGOS 181 A 186)
CIVIL RESPONSABILIDADES PENAL ADMINISTRATIVA (ARTS. 180 A 210, DA LC. 840/2011)
REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF
FALTAS LEVES = ART. 190 I. ADVERTÊNCIA FALTAS MÉDIAS DO GRUPO I = ART. 191 II. SUSPENSÃO FALTAS MÉDIAS DO GRUPO II = ART. 192 III. DEMISSÃO FALTAS GRAVES DO GRUPO I = ART. 193 IV. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA FALTAS GRAVES DO GRUPO II = ART. 194 OU DISPONIBILIDADE V. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

4. 23/11/2012
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I – SINDICÂNCIA (ARTs. 214 e 215): ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS
 PRAZO PARA CONCLUSÃO: 30 D + 30 D
 SINDICÂNCIA PATRIMONIAL (ART. 216) FORMAS DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES (ARTS. 211 A 258)
II- P.A.D (ARTs. 217 a 258): SUSPENSÃO DE + 30 DIAS DEMISSÃO / DESTITUIÇÃO / CASSAÇÃO
 PRAZO PARA CONCLUSÃO: 60 D + 60 D + 20 D FASES (ART. 235): I – Instauração; II – Instrução; III – Defesa; IV – Relatório; V – Julgamento.