Reforma do Código Florestal - Deputado Federal Marcio Macedo (PT-SE)
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Reforma do Código Florestal - Deputado Federal Marcio Macedo (PT-SE)

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Palestra realizada pelo Deputado Federal Marcio Macedo na última segunda-feira a alunos do curso de engenharia civil da Faculdade Pio X.

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Reforma do Código Florestal - Deputado Federal Marcio Macedo (PT-SE) Presentation Transcript

  • 1. A reforma do Código Florestal Brasileiro Aracaju, junho de 2012. Aracaju / junho de 2012
  • 2. Está na Constituição•A Constituição Federal assegura a todos o direito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado;•Incumbe ao Poder Público definir, em todas asunidades da Federação, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmente protegidos,sendo a alteração e a supressão permitidas somenteatravés de lei, vedada qualquer utilização quecomprometa a integridade dos atributos que justifiquemsua proteção.
  • 3. O Código FlorestalLegislação forte e abrangente que protege anatureza no Brasil, incluindo os recursos hídricos,vegetação, solos e demais recursos naturais.
  • 4. Entendendo a polêmica• A primeira versão do Código Florestal é de1934;
  • 5. Entendendo a polêmica•Em 1965, foi promulgado um novo Código que,entre outras questões, estabelecia a Área deReserva Legal e Áreas de PreservaçãoPermanente –APP.
  • 6. Entendendo a polêmica•Em outubro de 2010 o Deputado federal Aldo Rebelo énomeado relator do Projeto de Lei Nº 1.876, de 1999 que revogaa Lei Nº 4771, de 1965 – Código Florestal e altera a Lei Nº9.605, de 1998 – Código Florestal Brasileiro.
  • 7. Por que o Código Florestal precisava serrevisto?• O Brasil vive um novo momento histórico,com características muito diferentes das quegeraram o Código em 1965;• Ao longo dos anos, foi alterado por MPs,Decretos, Portarias, Resoluções, InstruçõesNormativas, alterando o seu sentido original.
  • 8. Entendendo a polêmicaAs principais mudanças propostas no Código estão relacionadasaos seguintes temas:•Áreas de Preservação Permanente;•Reserva Legal;•Programa de Regularização Ambiental;•Agricultura Familiar;•Estadualização do Código.
  • 9. Como era o Código Fonte: Folha de São Paulo – Edição de 24/05/2011
  • 10. O Relatório Aldo Rebelo Fonte: Folha de São Paulo – Edição de 24/05/2011
  • 11. Entendendo a polêmicaSituação em 2011:• No início da 54ª legislatura, havia um climade “votação imediata” do relatório doDeputado Aldo Rebelo;
  • 12. Era preciso pensar melhorRequerimento nº 334/2011, do Deputado MárcioMacêdo, de 10 de fevereiro de 2011:Agenda ambiental foi colocada na pauta da política dedesenvolvimento sustentável do país;Renovação de 46% da Câmara Federal com 233 novosparlamentares;
  • 13. Requerimento nº 334/2011, do Deputado MárcioMacêdo, de 10 de fevereiro de 2011: (cont.)Compromisso assumido pela Presidenta Dilma Rousseffcom a agenda ambiental, desenvolvimento sustentável ecom a prevenção de eventos climáticos extremos etragédias naturais;Tragédias ambientais ocorridas na região serrana do Riode Janeiro em especial pela degradação natural, motivadapela ocupação desordenada de Áreas de PreservaçãoPermanente;
  • 14. Requerimento nº 334/2011, do Deputado Márcio Macêdo,de 10 de fevereiro de 2011: (cont.)Enchentes ocorridas em Pernambuco e Alagoas em meados de 2010relacionadas à ocupação irregular e degradação das matas ciliares,principalmente diante das categorias de área urbana e ruralconsolidadas;Apreciar a compatibilidade legal entre o parecer do PL 1.876/1999, aConvenção de Diversidade Biológica e Protocolo de Nagoya;O texto do PL e o parecer do relator Deputado Aldo Rebelo apresentamconsideráveis alterações nas ocupações urbanas e rurais.
  • 15. Conseqüência do requerimentoPosicionamento do Governo Federal;Amplo debate envolvendo a sociedade brasileira: - Entidades ambientais; - Agricultores familiares; - Comunidade Científica; - Via Campesina; - CUT.Código responsável e consensuado.
  • 16. Fonte: Folha de São Paulo – Edição de 25/05/2011
  • 17. Resultado da votação do CódigoFlorestal – 24 de maio de 2011: “A emenda saiu pior que o soneto”
  • 18. A Emenda 164, aprovada em 24 de maio,previa: •Permissão da ocupação em áreas de proteção ambiental (APPs); •Garantia da ocupação desordenada das áreas rurais, o que significa consolidar o desmatamento já praticado; •Flexibilização da legislação, transferindo a política ambiental para os Estados; •Anistia a quem desmatou até julho de 2008.
  • 19. Votação do Código Florestal –24 de maio de 2011:• Código é aprovado por 410 votos a favor, 63 contra e 1abstenção;• Pontos críticos:> Prevê área rural consolidada – inciso III do art. 3º;> Possibilidade de ocupação em áreas de APP – parágrafo 3ºdo art. 4º;> Não trata da proteção de manguezais e veredas no art. 4º,que reza sobre APPs;
  • 20. Votação do Código Florestal –24 de maio de 2011:• Pontos críticos: (cont.)> Legaliza a conversão do solo para agricultura ou pecuáriaem APP no Pantanal – art. 11;> Isenção de reserva legal em propriedade com até 4módulos fiscais – parágrafo 7º do art. 13;> Em vez de recomposição, o relatório prevê regularizaçãode área rural consolidada – art. 14;> Flexibiliza a legislação, estadualizando e municipalizando-a– art. 27;
  • 21. Votação do Código Florestal – 24 de maio de 2011• Pontos críticos: (cont.)> Anistia e regularização de áreas rurais consolidadas –parágrafo 5º do art. 33;> Falta a garantia de pagamento por serviços ambientais paraagricultura familiar – artigo 38;> Abertura para regularização de desmatamentos futuros –inciso IV do parágrafo 5º do artigo 38.
  • 22. Era necessário naquele momento•Tratamento específico para os pequenos e médiosagricultores;•Esclarecimento quanto a cessações de penas;•Supressão de dispositivos que podem ser interpretadoscomo abertura para regularizar desmatamentos futuros;• Retomada da obrigatoriedade do Cadastro Ambiental, afim de permitir a substituição da averbação judicial poreste.
  • 23. O acordo no Senado Federal• O código aprovado na Câmara vai para o Senado,onde é revisado com base em um amplo acordocosturado com a Câmara, com o Governo e com asociedade;• A seguir os principais pontos do projeto que foiaprovado pelo Senado.
  • 24. O acordo no Senado Federal• Determina a criação do CAR e torna obrigatório oregistro para todos os imóveis rurais, em até doisanos.•Prevê a disponibilização do cadastro na internet, paraacesso público;
  • 25. Regras para APPs:• Regra geral - serão autorizadas em APPs atividadesagrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo ruralconsolidadas até 22 de julho de 2008.• Margens de rios - será obrigatória a recomposiçãode 15m de mata em rios com largura de até 10m, apartir do leito regular. Para rios maiores, a pequenapropriedade deverá recompor entre 30 e 100m.Médias e grandes propriedades seguirão regra dosconselhos estaduais de Meio Ambiente, observado omínimo de 30m e máximo de 100 m.
  • 26. Regras para APPs:• Nascentes – serão admitidas atividadesconsolidadas no entorno de nascentes e olhos d’água,sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de30m.• Bacia hidrográfica degradada - a consolidação deatividades rurais dependerá do crivo do comitê debacia ou conselho estadual de meio ambiente.
  • 27. O acordo no Senado Federal• Encostas e morros - serão admitidas, em encostas comdeclividade superior a 45°, bordas dos tabuleiros ou chapadas etopo de morros, a manutenção de atividades florestais, culturasde espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Pastoreioextensivo apenas em áreas de vegetação campestre natural.Para pequena propriedade é admitida atividadesagrossilvipastoris nas bordas de tabuleiros.• Manguezais - em apicum e salgado, serão mantidasocupações em 2008.
  • 28. Supressão de vegetação: somente nas hipóteses deutilidade pública, interesse social ou baixo impactoambiental;Recomposição: proprietário é obrigado a recompor avegetação, ressalvados os usos autorizados na lei;Propriedade familiar: é admitida cultura temporária esazonal em terra de vazante, sem novosdesmatamentos;Imóveis com até 15 módulos fiscais: admitida, nafaixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestruturaassociada;
  • 29. Área urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagemde inundação terá largura fixada pelo plano diretor, ouvido oconselho estadual de meio ambiente;Defesa civil: fica dispensada autorização do órgão ambientalpara a execução, em caráter de urgência, de atividades desegurança nacional e obra de interesse da defesa civil;Encosta: proibida a conversão de floresta nativa situada emáreas de inclinação entre 25º e 45º, sendo permitido o manejoflorestal sustentável. Os senadores vedaram permissão, contidano texto da Câmara, para culturas de espécies lenhosas,perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.
  • 30. • Planície pantaneira: permitida exploração ecologicamentesustentável, com recomendações dos órgãos oficiais depesquisa. Supressões de vegetação nativa condicionadas àautorização do órgão estadual do meio ambiente.• Encostas com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejoflorestal sustentável e o exercício de atividadesagrossilvopastoris, bem como a manutenção da infraestruturafísica associada.
  • 31. a) 80% no imóvel situado em área de florestas;b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais;d) Nas demais regiões do país: 20%Cálculo da reserva legal: admitido o cômputo das APPs no cálculo dopercentual da Reserva Legal do imóvel desde que não implique aconversão de novas áreas; a área a ser computada esteja conservadaou em processo de recuperação; o proprietário ou possuidor tenharequerido inclusão do imóvel no CAR.• Proteção e uso: admitida a exploração econômica mediante manejosustentável, com procedimentos simplificados para pequenapropriedade ou posse rural familiar. Será obrigatória a recomposição dareserva legal, em até dois anos, em caso de desmatamento ilegal apartir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das sanções administrativase penais cabíveis. É obrigatório o registro da reserva legal no CAR.
  • 32. • Percentual mínimo: 20 metros quadrados de áreaverde por habitante em novas expansões urbanas.Prefeituras terão até 10 anos para rever plano diretore leis de uso do solo.• Instrumentos para implantar áreas verdes:prioridade na compra de remanescentes florestais;transformação de reserva legal em área verde;exigência de áreas verdes nos loteamentos,empreendimentos comerciais e na implantação deinfraestrutura; aplicação de recursos oriundos dacompensação ambiental.
  • 33. • Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutençãode florestas que resultam em benefícios para a sociedade, comosequestro de carbono, conservação da beleza cênica natural, dabiodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, entre outros.• Benefícios creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola comtaxa de juros menores e prazos maiores; seguro agrícola em condiçõesmelhores; dedução de APP e de reserva legal da base de cálculo doImposto Territorial Rural (ITR); isenção de impostos para insumos eequipamentos; prioridade em políticas de comercialização; dedução doimposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposição dematas;
  • 34. • Recursos para investimentos: Destinação de pelo menos 30% daarrecadação pelo uso da água para manutenção e recuperação de APP.Investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços deabastecimento de água e de energia. Utilização de fundos públicos paraconcessão de crédito para recomposição de APPs e reservas legaisdesmatadas até 22 de julho de 2008.• Conversão de multa: autoriza o governo federal a implantar programapara conversão das multas por desmatamento ilegal para imóveis ruraisautuados até 22 de julho de 2008.
  • 35. • Simplificação das regras: retirada de vegetação em APP e reservalegal para atividades de baixo impacto ambiental será autorizada comsimples declaração a órgão ambiental. Para registro da reserva legal depequenas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o órgãoambiental ficará responsável pela captação de coordenadasgeográficas. Também o licenciamento ambiental será simplificado.• Cálculo da reserva legal: poderão ser computados plantios deárvores frutíferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consórciocom espécies nativas.• Manejo florestal: exploração da reserva legal sem propósito comercialindepende de autorização dos órgãos ambientais, estando limitada aretirada anual de dois metros cúbicos de madeira por hectare. Compropósito comercial, depende de autorização simplificada do órgãoambiental.• Apoio técnico: determina a criação de programa de apoio técnico ede incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservaçãode vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção deespécies ameaçadas de extinção; implantação de sistemas agroflorestale agrosilvipastoril; recuperação ambiental de APPs e de reserva legal;entre outros.
  • 36. • Barreira ambiental: autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Camex)a adotar medidas de restrição às importações de bens de origemagropecuária ou florestal produzidos em países que não observemnormas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com asestabelecidas pela legislação brasileira.• Acesso ao crédito: após cinco anos da data da publicação do novocódigo, os bancos oficiais só concederão crédito agrícola paraproprietários rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem suaregularidade legal.
  • 37. • Regra geral – regularização de propriedade com área de reserva legaldesmatada até 22 de julho de 2008 a partir da recuperação davegetação, sendo permitido plantio de espécies nativas e exóticas ou dacompensação no mesmo bioma. Proprietários que desmataramseguindo lei em vigor à época, ficam dispensados de recomposição.• Pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) - regularizaçãocom percentual de reserva legal existente em 22 de julho de 2008.
  • 38. • Programa de regularização: os estados terão dois anos para criarProgramas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas geraisserão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novocódigo. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no máximo, dois anose a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição paraparticipar do programa.• Termo de Compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará umTermo de Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado porinfrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamentoem APP ou reserva legal.• Sanções: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficamsuspensas sanções por desmatamento ilegal. Durante a vigência dotermo fica suspensa a punibilidade dos crimes previstos na Lei 9.605 de12 de fevereiro de 1998.
  • 39. • Regularização: Cumpridas as obrigações, as multas serãoconsideradas como convertidas em serviços ambientais, estandoregularizadas as áreas rurais consolidadas. Com a regularização,extingue-se a punibilidade.• Área Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previstono código em vigor. Poderão ser regularizadas atividadesagrossilvopastoris mantidas em área protegida, existentes em 22 dejulho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008,que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de CrimesAmbientais
  • 40. Apicuns e salgados: A produção de camarão e salpoderá ser expandida, desde que a área totalocupada seja de até 10% dos apicuns e salgadosexistentes em estados do bioma amazônico e de até35% nos demais estados. Essa regra vale paraproduções a partir de 2008, uma vez que toda aprodução existente até esta data estáautomaticamente regularizada, nas disposiçõestransitórias.
  • 41. O retorno à Câmara dos Deputados#Relatório Piau:•Retorna os termos da emenda 164, diminuindo arecomposição de APP e consolidando as atividadesdesenvolvidas e libera as áreas que margeiam asUnidades de Conservação;•Supressão do conceito de área abandonada,subutilizada ou utilizada de forma inadequada;•Dispensa de APP nas margens de reservatóriosnaturais ou artificiais, inferiores a 1 hectare;
  • 42. O retorno à Câmara dos Deputados#Relatório Piau:•Permite a supressão de vegetação para a prática de aquiculturae sua infraestrutura, em imóveis acima de 15 módulos fiscais,nas áreas de APP;•Consolida e autoriza a ampliação de empreendimentos decarcinocultura em apicuns e salgados;•Favorece o desmatamento nas áreas de reserva legal e áreasde preservação permanente;•Amplia a ameaça de extinção das espécies.
  • 43. Os vetos da Presidenta Dilma• Buscam recompor o texto acordado no Senado;• Eliminam a possibilidade de anistia aosdesmatadores;• Mantém os estatutos das APPs e Reserva Legal.
  • 44. A MP 571/2012• A proposta do governo é corajosa e tecnicamentemais bem elaborada do que o ocorrido até então.Foram considerados de forma mais detalhada aestrutura fundiária brasileira e as medidas sãodirigidas prioritariamente para os agricultoresfamiliares;• O governo considerou além da estrutura fundiária, otamanho dos módulos fiscais em todos os municípiosdo país e adotou maiores critérios ambientais esociais para a sua formulação.
  • 45. A MP 571/2012 – Linhas adotadas• Privilegia os agricultores familiares, tratando de formadiferenciada os imóveis rurais, a partir da estrutura fundiária, ecom critérios sociais e ambientais;• Busca a preservação ambiental e a preocupação com amanutenção da produção agrícola;• Não haverá anistia para o desmatamento irregular,independentemente da caracterização dos imóveis;• Resgatam em grande numero o texto do Senado Federal;• A responsabilidade dos grandes proprietários rurais será maiorna regularização ambiental;
  • 46. A MP 571/2012 - Destaques• Retomados todos os princípios contidos no art. 1° dotexto do Senado Federal;• Acesso ao credito rural apenas para aquelesproprietários que cumprirem, cumulativamente, aadesão ao CRA e a adequação e regularizaçãoambiental prevista no PRA;• Mantém o regramento de APP para as áreas de:nascentes, olhos d’agua, veredas, áreas úmidas,encostas, pousios, manguezais, apicuns e salgados;
  • 47. A MP 571/2012 - Destaques• Mantém as porcentagens previstas no SenadoFederal para as áreas de Reserva Legal (20, 35 ou80%);• Fortalece o SISNAMA e não dá autoridade para osórgãos ambientais estaduais ou municipais adotaremmedidas de proteção inferiores às que estarão sendoapresentadas;• Os gestores públicos terão autorização para ampliaras medidas de proteção, e não diminuí-las em relaçãoao regulamento a ser apresentado.
  • 48. A MP 571/2012 – Margens de rios• Até 1 módulo fiscal – obrigatória a recomposição dasfaixas marginais em 5 metros;• 1 a 2 módulos fiscais – 8 metros;• 2 a 4 módulos fiscais – 15 metros;• 4 a 10 módulos fiscais – 20 metros para cursosd’água com até 10 metros de largura;• Nos demais casos a extensão será correspondenteà metade da largura do curso d’água, observado omínimo de 30 e o máximo de 100 metros.
  • 49. A MP 571/2012 – Entorno de nascentes• Nas áreas rurais consolidadas em APPs no entornode nascentes e olhos d’água perenes, será admitida amanutenção de atividades agrossilvipastoris, deecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória arecomposição do raio mínimo de 5 a 15 metros,dependendo do tamanho da propriedade;• No caso de imóveis rurais, será obrigatória arecomposição de faixa marginal com largura que variade 5 a 30 metros, também dependendo do tamanhoda propriedade.
  • 50. Emendas que apresentei• Apresentei um total de 19 emendas, sendo 3 para substituir ofrágil “termo de compromisso”, previsto na MP, pelo mais sólidoTAC – Termo de Ajuste de Conduta, nos seguintes casos: – Na regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas com localização em apicum ou salgado; 2. No registro da área de Reserva Legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR; 3. No caso de descumprimento do TAC, o produtor fica impedido de receber incentivos; 4. Para suspender a punibilidade dos crimes previstos no Código.
  • 51. Emendas que apresenteiMais 15 emendas:5. Para garantir que os programas de regularização possam indicar os sítios prioritários para a criação de ARL’s coletivas ou condominiais;6. Para tipificar o que é área urbana consolidada ou área rural consolidada;7. Para garantir os requisitos básicos do PRA rural que garantam condições ecológicas e de segurança ambiental nas encostas, topos de morros e qualidade hídrica;
  • 52. Emendas que apresentei8. Para propor instrumento para as regularizações fundiárias de interesse social em APPs que garantem o respeito ao Estatuto das Cidades e a lei 12.608 de 2012 que determina as ações de caráter preventivo e emergencial para habitações em área de risco geológico e de inundações;9. Para suprimir artigo que dispõe que os plantios de eucaliptos e outros tipos madeireiros passarão a ser tratados nos mesmos patamares que o plantio de alimentos, e passível de enquadramento no crédito rural, disputando os subsídios destinados ao setor.
  • 53. Emendas que apresentei10. Para determinar que a contratação do pagamento por serviços ambientais rurais terá como prioridade os agricultores e empreendedores familiares rurais;11. Para que a compensação da Reserva Legal ocorra o mais próximo possível da área a ser compensada, dentro do mesmo ecossistema, na mesma microbacia, para que a compensação cumpra com sua função ecológica;12. Para garantir acesso aos mercados institucionais para os produtos florestais e do extrativismo, não madeireiros, que são a fonte de renda de milhares de famílias.
  • 54. Emendas que apresentei13. Para retirar do órgão estadual a competência de autorizar novas supressões nas regiões de pantanal ou nas planícies pantaneiras, remetendo ao SISNAMA esta competência;14. Para assegurar aos Servidores efetivos do IBAMA e do ICMBio que especifica, poder de polícia e, quando designados por portaria para as atividades de fiscalização, o porte de arma de fogo.
  • 55. Emendas que apresentei15. Para garantir que os dados do CAR serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores;16. Para restringir o uso de espécies vegetais exóticas para a recomposição de área de Reserva Legal em até 50% da área total a ser recomposta;17. Para garantir a equivalência ecológica no mesmo ecossistema e na mesma microbacia para a manutenção e preservação das áreas florestais utilizadas como Reserva Legal;
  • 56. Emendas que apresentei18. Para considerar a atividade extrativista praticada pelos agricultores familiares como sendo de interesse social;19. Para caracterizar com atividade de interesse social a produção de mudas e sementes de espécies nativas, florestais, frutíferas e de culturas alimentares, desenvolvida pelos agricultores familiares, desde que não implique supressão da vegetação existente.
  • 57. Muito obrigado!Deputado Federal Márcio Macêdo - PT/SEe-mail: dep.marciomacedo@camara.gov.brAracaju/SE64Rua Cedro, 184.Bairro: Treze de JulhoCEP: 49020-170Fone: (79) 3214-6081Brasília/DFCâmara dos DeputadosAnexo IV/Gabinete 654Fones: (61) 3215-5654/3215-3654 Portal: www2.camara.gov.br