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SUS para Concursos

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  • 1. POLÍTICAS DE SAÚDE – SUS – Lei 8.080 Criada em 19/09/1990 Professor:Marcio Pinto
  • 2. POLÍTICAS DE SAÚDE – SUS – Lei 8.080 Criada em 19/09/1990 Professor:Marcio Pinto
  • 3. Dispõe sobre: Condições para promoção, proteção e recuperação da saúde  Organizacão e funcionamento dos serviços de saúde (públicos ou privados) em todo território nacional (Art. 1°)  Disposições Gerais (Lei 8.080/90- Art. 2°) SAÚDE = DIREITO fundamental do ser humano = DEVER do Estado - ( políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos e agravos à saúde) 
  • 4. O acesso às ações e serviços de saúde (promoção,proteção e recuperação) deve universal e igualitário. O dever do Estado NÃO exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • 5.  Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  §1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,.proteção ti recuperação. § 2° O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • 6. Disposições Gerais (Lei 8.8080/90-Art 3°) Fatores Determinantes e Condicionantes de Saúde: Alimentação; Trabalho; Moradia; Renda; Saneamento básico; Educação; Meio ambiente; Transporte Acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros   Art. 3 :Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a qarantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico. mental e social. ".
  • 7. Definicão do SUS (Lei 8.080/90 - Art.40) conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por Instituições públicas federais, estaduais e municipais, : da Administração direta, indireta, e pelas Fundações Públicas ... Ex. Unidades de saúde, Hospitais (incluindo os HUs), Laboratórios, hemocentros, Institutos de pesquisa etc.  Estão incluídas: Instituições (F, E, M) de controle de qualidade, pesquisa, produção de medicamentos, sangue e hemoderivados, equipamentos para a saúde
  • 8. ...de forma COMPLEMENTAR pelas Instituições Privadas    Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.
  • 9. Objetivos do SUS (Lei 8080/90 Art. 5°) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde;  A formulação de política de saúde ...  A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas Execuções de ações de:  Vigilância sanitária ambientes  Vigilância epidemiológica medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos  Saúde do trabalhador vigilância epidemiológica + vigilância sanitária ligadas à atividade profissional do trabalhador 
  • 10.           saneamento básico - formulação da política e execução de ações ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde vigilância nutricional e a orientação alimentar proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho a formulação da política de medicamentos, equipamentos, Imunobiológicos o controle e a fiscalização de : serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde a participação no controle e na fiscalização de: produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (produção, transporte, guarda e utilização) ,,' desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação formulação e execução da política de sangue e seus derivados
  • 11. Vigilância Sanitária (Lei 8.080- Art.60 §10)    Art. 6° - § 10 Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou Indiretamente com a saúde.
  • 12. Vigilância Epidemiológica (Lei 8.080- Art.60 §20)  Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  • 13. Saúde do Trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica, sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores  visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: A saúde do trabalhador abrange: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho: II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; 
  • 14.    III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substancias, de produtos, maquinas e de equipamentos que apresentem riscos a saúde do trabalhador; IV - avaliação do impacto Que as tecnologias provocam à saúde V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações' ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
  • 15.    VI - participação na normatização. fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VII- revisão periódica da Iistagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração colaboração das entidades sindicais; e VIII – a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
  • 16. SUS-Construção Princípios Doutrinários: •Universalização •Equidade •Integralidade Princípios Organizativos •Regionalização e Hierarquização •Descentralização e comando único •Participação popular
  • 17. SUS-Construção Arcabouço Jurídico-Legal: Constituição da república Leis Orgânicas da Saúde NOBs (Normas Operacionais Básicas) NOAS(Norma Operacional da Assistência)
  • 18. Constituição da República  Artigo 196 -“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
  • 19. Constituição da República “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral, participação da comunidade”...
  • 20. Lei 8080(19/09/1990)  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regulando em todo o território nacional, as ações e os serviços executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais de diteito público ou privado através de entidades vinculadas ao sistema, observando o princípio da eqidade, da integralidade, da resolutividade e da gratuidade.
  • 21. O que diz a Lei 8080?    Das disposições gerais: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as coindições ideais ao seu pleno exercício; A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho…
  • 22. Lei 8142- 28 /12/1990  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • 23. Participação da Comunidade     Conferências de Saúde Reunirá a cada quatro anos com a representação dos diversos segmentos sociais para avaliar a situaçào de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde; Conselhos de Saúde Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Caráter permanente e deliberativo. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
  • 24. Quanto à transferência de recursos  Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira , Cargos e Salários.
  • 25. Normas Operacionais Básicas Entre os objetivos das Normas Operacionais temos: • Induzir e estimular mudanças; • Aprofundar e reorientar a implementação do SUS; • Definir novos objetivos estratégicos, prioridades, diretrizes, e movimentos tático-operacionais; • Regular as relações entre seus gestores; • Normatizar o SUS.
  • 26. NOB 01/91 Os principais pontos da NOB/SUS 01/91 são:  Equiparar prestadores públicos e privados, no que se refere à modalidade de financiamento que passa a ser, em ambos os casos, por pagamento pela produção de serviços;  Centraliza a gestão do SUS no nível federal;  Estabelece o instrumento convenial como forma de transferência de recursos Federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • 27. NOB 01/91 Considera como “municipalizados” dentro do SUS, os municípios que atendam os requisitos básicos: (a) criação dos Conselhos Municipais de Saúde; (b) criação do Fundo Municipal de Saúde; (c) Plano Municipal de Saúde aprovado pelos respectivos Conselhos; (d) Programação e Orçamentação da Saúde (PROS) como detalhamento do Plano de Saúde; (e) Contrapartida de recursos para a saúde do seu orçamento; (f) Constituição de Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários(PCCS) com o prazo de dois anos para a sua implantação. 
  • 28. NOB 01/93  Formalizou os princípios aprovados na 9ª Conferência Nacional de Saúde (realizada em 1992), que teve como tema central “a municipalização é o caminho”, e desencadeou um amplo processo de municipalização da gestão com habilitação dos municípios nas condições de gestão criadas.
  • 29. Os principais pontos da NOB 01/93 são:     Cria transferência regular e automática (fundo a fundo) do teto global da assistência para municípios; Habilita municípios como gestores; Define o papel dos Estados de forma frágil, mas esses, ainda assim, passam a assumir o papel de gestor do sistema estadual de saúde; São constituídas as Comissões Intergestores Bipartite (de âmbito estadual) e Tripartite (nacional) como importantes espaços de negociação, pactuação, articulação, integração entre gestores.
  • 30. NOB 01/96 A NOB/SUS 01/96 promoveu um avanço no processo de descentralização, criando novas condições de gestão para os municípios e Estados, caracterizando as responsabilidades sanitárias do município pela saúde de seus cidadãos e redefinindo competências de Estados e municípios.
  • 31. NOAS 01/2002 (Norma Operacional de Assistência à Saúde)  Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade. “ “O processo de regionalização deverá contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de territorialidade na identificação das prioridades de intervenção e de conformação de sistemas funcionais de saúde, não necessariamente restritos à abrangência municipal, mas respeitando seus limites como unidade indivisível, de forma a garantir o acesso dos cidadãos a todas as ações e serviços necessários para resolução de seus problemas de saúde, otimizando os recursos disponíveis.”
  • 32. NOAS 01/2002 (Norma Operacional de Assistência à Saúde)  Três grupos de estratégias articuladas :  I  II – Fortalecimento da Capacidade de Gestão do SUS  III – Revisão de Critérios de Habilitação de Municípios e Estados – Regionalização e Organização da Assistência
  • 33. Regionalização  Desafios  Definição da divisão de responsabilidades entre estados e municípios.  Integração entre sistemas municipais.  Planejamento e organização funcional do sistema.  Financiamento e critérios de alocação de recursos orientação pelas necessidades da população e aumento de transferências fundo a fundo.  Resolutividade e acesso aos serviços.
  • 34. Regionalização 1. Elaboração do Plano Diretor de Regionalização 2. Ampliação da Atenção Básica 3. Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde 4. Organização da Média Complexidade 5. Política para a Alta Complexidade
  • 35. 1. Elaboração do Plano Diretor de Regionalização   Integra o Plano Estadual de Saúde Conteúdo mínimo do plano de regionalização: - organização do território estadual em regiões e microrregiões de saúde; - identificação das prioridades de intervenção em cada região/microrregião; - Plano Diretor de Investimentos; - inserção e papel de todos os municípios nas microrregiões de saúde, com identificação dos municípios sede, de sua área de abrangência e dos fluxos de referência;
  • 36. 1. Elaboração do Plano Diretor de Regionalização  Conteúdo mínimo do plano de regionalização: - mecanismos de relacionamento intermunicipal (sistema de referência); - mecanismos de organização de fluxos de referência e garantia do acesso da população aos serviços (centrais de regulação, fluxos autorizativos, entre outros); e proposta de estruturação de redes de referência especializadas em áreas específicas. - identificação das necessidades e proposta de fluxo de referências para outros estados.
  • 37. 2. Ampliação da Atenção Básica  Ações a serem ofertadas por todos os municípios brasileiros;  Áreas de atuação estratégicas da AB: controle da tuberculose, eliminação da hanseníase, controle da hipertensão, controle da diabetes mellitus, saúde da criança, saúde da mulher e saúde bucal;  Incorporação de novos procedimentos à relação atual do PAB
  • 38. 3. Qualificação das microrregiões na assistência à saúde  Microrregião de saúde: base territorial de planejamento, definida no âmbito estadual, de acordo com as características e estratégias de regionalização de cada estado; pode compreender um ou mais módulos assistenciais.  Módulo assistencial: módulo territorial com resolubilidade correspondente ao primeiro nível de referência (laboratório, radiologia simples, US obstétrica, psicologia, fisioterapia, ações de odontologia especializada, leitos hospitalares), com área de abrangência mínima a ser definida para cada UF.
  • 39. I - REGIONALIZAÇÃO 3. Qualificação das microrregiões na assistência à saúde  Estado Exemplo: Município Sede Microrregião 1 Módulo 1 Módulo 2 Microrregião 2 Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Microrregião 3
  • 40. Financiamento  Implantação de valor per capita nacional correspondente a esse conjunto de serviços ambulatoriais;  Após qualificação da microrregião: transferência fundo a fundo para município-sede do montante de recursos , correspondente à cobertura de sua população e à cobertura da população residente em outros municípios do mesmo módulo assistencial, nesse grupo de serviços
  • 41. OBSTÁCULOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Dificuldades de Financiamento  Insuficiência de capacidade gerencial  Excessiva burocracia administrativa  Pouca experiência em processos de democratização e descentralização  Insuficiência de mecanismos jurídicos para regulação da rede privada  Formação de Recursos Humanos 
  • 42. Regionalização da Assistência à Saúde no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro “Consolidando a Integração Regional”
  • 43. O Estado do Rio: 14.367.083 habitantes.  92 municípios; 09 regiões de saúde; 23 microrregiões;  22 municípios habilitados em GPSM pela NOB 96;  70 municípios habilitados em GPAB pela NOB 96;  Um dos estados com maior capacidade instalada de serviços de saúde do País.  Um dos estados com maior capacidade instalada de  serviços PÚBLICOS do País.  Possui 19 Unidades Hospitalares próprias; 06 institutos;  02 postos de assistência médica; 02 laboratórios; 01 escola de formação técnica 
  • 44. Rio de Janeiro:    Plano Estadual de Saúde aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde em abril de 2002 – Diário Oficial de 06 de abril de 2002 – Ano XXVIII – nº 63A – Parte I, pág. 42; Plano Diretor de Regionalização aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Ministério da Saúde; Habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual em agosto de 2002 (novas responsabilidades e fortalecimento dos papéis de planejamento e regulação do estado);
  • 45.  ISeminário de Planejamento Estratégico em Saúde – 2000.Foram identificadas as prioridades de intervenção em cada região do Estado, com a definição das principais estratégias a serem desenvolvidas.  Oficinas regionais/Regionalização da Assistência à Saúde – 2001.Foi definido o desenho da organização da assistência regio-nalizada no Estado, com a conformação dos módulos assistenciais.  II Seminário de Planejamento Estratégico em Saúde – 2002. Foram traçadas estratégias para habilitação dos municípios e qualificação das microrregiões.
  • 46. Critérios para a Regionalização       Geográfico Populacional Acessibilidade Capacidade instalada (atual e potencial) Decisão política dos gestores municipais Previsão de investimentos
  • 47. Regiões e Microregiões de Saúde Regiões População Baia da Ilha Grande Baixada Litorânea Centro Sul Médio Paraíba Metropolitana I Metropolitana II Noroeste Norte Serrana Estado 173.555 441.000 294.987 784.813 9.131.585 1.708.815 283.049 684.409 837.837 14.367.083 Microrregi Municípios Municípios ões Sede Adscritos 1 2 1 2 7 2 2 6 5 2 8 4 5 12 0 4 6 1 2 8 6 2 6 2 3 12 4 23 67 25
  • 48. Política de Média Complexidade   Estipula critérios de ações mínimas que devem ser oferecidas nos módulos asssistenciais; As demais ações assistenciais de média complexidade podem ser garantidas no âmbito microrregional, regional ou mesmo estadual, de acordo com o tipo de serviço, a disponibilidade tecnológica, as características do estado e a definição no Plano Diretor de Regionalização do estado.
  • 49. Política de Alta Complexidade Cabe ao MS: a) definição de normas nacionais; b) controle do cadastro nacional de prestadores de serviços; c) vistoria de serviços, quando lhe couber, de acordo com as normas de cadastramento estabelecidas pelo próprio Ministério da Saúde; d) definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo SUS; e) definição do elenco de procedimentos de alta complexidade; f) estabelecimento de estratégias que possibilitem o acesso mais equânime diminuindo as diferenças regionais na alocação dos serviços; g) definição de mecanismos de garantia de acesso para as referências interestaduais, através da Central Nacional de Regulação para Procedimentos de Alta Complexidade; h) formulação de mecanismos voltados à melhoria da qualidade dos serviços prestados; i) financiamento das ações.
  • 50. Política de Alta Complexidade   A regulação dos serviços de alta complexidade será de responsabilidade do gestor municipal,quando o município encontrar-se na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, e de responsabilidade do gestor estadual, nas demais situações. A programação deve prever, quando necessário, a referência de pacientes para outros estados,assim como reconhecer o fluxo programado de pacientes de outros estados.
  • 51. Relevância dos Serviços de Alta Complexidade no SUS       Aumento significativo dos casos de Doenças Crônicas Não Transmissíveis; Microorganismos patógenos multirresistentes; Violência Urbana (PAF, Acidentes de Trânsito,etc); Envelhecimento da População; Estilo de vida urbano e fatores de risco para cardiopatias; Drogadição.
  • 52. Obrigado!

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