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NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DOSDIREITOS E A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARA   natureza jurídica dos conselhos está  ancorada...
O QUE SÃO CONSELHOS?    São     instâncias      permanentes,    sistemáticas, institucionais e formais,    criadas por le...
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   Apesar de apresentarem-se com características    semelhantes, os Conselhos dos Direitos não são    órgãos governamenta...
OS CONSELHEIROS    Os conselheiros têm papel fundamental na construção    de uma nova cidadania, da defesa dos interesses ...
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NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS PORTIPO DE CONSELHOS EXISTENTE
ALGUNS EXEMPLOS DE LEGISLAÇÃOCOMPLEMENTAR QUE DETERMINAM À CRIAÇÃODE CONSELHOS DE DIREITOS   CDDPH - Conselho de Defesa d...
A CASA DOSCONSELHOS         –OQUE É?   A Casa dos Conselhos Municipais, que funciona como    um Centro Administrativo da ...
SUA IMPORTÂNCIA    A Casa dos Conselhos é importante para que os    Conselhos     efetivem    sua    participação     com ...
DECRETO Nº 4371 DE 20 DE JANEIRO DE1998 DE PAULÍNIA    "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA CASA DE     APOIO AO...
PROPOSTA DE DECRETO"DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA CASA DE APOIO AOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ...
REFERÊNCIAS   BORGES, Alice Maria Gonzalez. Democracia participativa.    Reflexões sobre a natureza e a atuação dos conse...
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Apresentação realizada pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no dia 04/02/2013 na Sec. Municipal de Planejamento de Paracambi com o objetivo de sugerir projeto de implantação da Casa de Apoio aos Conselhos Municipais de Paracambi/RJ

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  1. 1. CASA DOS CONSELHOS DEPARACAMBIUma nova gestão para a participação cidadã Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher
  2. 2. NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DOSDIREITOS E A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARA natureza jurídica dos conselhos está ancorada nos dispositivos constitucionais que instituem a democracia participava e asseguram a participação popular na gestão pública; Em todo o texto constitucional estão presentes mecanismos que institucionalizam o controle social participativo da gestão pública pelos cidadãos e cidadãs.
  3. 3. O QUE SÃO CONSELHOS? São instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei e compostas por representações da sociedade civil e do governo municipal, tendo como função controle social conforme a concepção observada na Constituição Federal;
  4. 4. ARCABOUÇO LEGAL A Constituição Federal de 1988 garantiu o caminho para a participação popular, nos artigos 14 e 29, inciso XIII; artigo 37, parágrafo 3º; artigo 74, parágrafo 2°; artigo 198, inciso III; artigo 204, inciso II; artigo 206, inciso VI; artigo 216, parágrafo 1º; artigo 227, parágrafo 1°. Os conselhos municipais são formas de participação popular garantidos na Constituição Federal de 1988 e na legislação municipal. A participação popular na gestão da cidade é um exercício de cidadania permanente, que fortalece a relação democrática entre o poder público e a sociedade, criando a possibilidade de produzir políticas públicas que atendam aos anseios e às necessidades da população. Esta condição não permite que a criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais seja facultativa. Sua criação é obrigatória em determinação de legislação complementar. Isto significa que, todos os municípios têm de criar e de fazer funcionar os seus Conselhos. No caso de omissão do Poder Executivo, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, podendo a sociedade civil provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa.
  5. 5.  Apesar de apresentarem-se com características semelhantes, os Conselhos dos Direitos não são órgãos governamentais, isto é, não são organismos que pertencem ao governo, nem tampouco são estruturados por normas específicas da administração pública (seus membros não são servidores públicos, por exemplo, que são admitidos por meio de concursos públicos), como também não são associações. Os conselhos integram a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social, possuindo finalidade vinculada a estes órgãos, mas criam estruturas jurídicas próprias, tendo composição e organização fixadas em legislação específica. E, para atender aos preceitos constitucionais, é fundamental garantir a autonomia política.
  6. 6. OS CONSELHEIROS Os conselheiros têm papel fundamental na construção de uma nova cidadania, da defesa dos interesses da coletividade, dos princípios constitucionais que possibilitam acesso às políticas sociais, à justiça e à igualdade social. Para cumprir seu papel e atingir seus objetivos os conselheiros devem, em sua prática, afirmar a defesa: da democracia; da cidadania, enquanto garantia de direitos civis, políticos e sociais a toda a população; do acesso universal a serviços públicos e às políticas sociais; da diversidade social, cultural, de raça / etnia, de gênero e, conseqüentemente, do combate a toda forma de preconceito; da gestão democrática e do controle social das políticas sociais.
  7. 7.  A função dos conselheiros é pública e suas atividades não devem ser remuneradas; Mas é imprescindível para o adequado funcionamento dos conselhos e para que os conselheiros desempenhem seu papel com efetividade, que os conselhos possuam estrutura e apoio mínimos para a realização de suas atividades (estrutura física, custeio de locomoção, hospedagens e assessoria técnica).
  8. 8. As funções dos conselheiros estão definidas em leis, decretos e resoluções. Destacamos a seguir algumas das principais funções dos conselheiros: representar e defender os direitos individuais e coletivos da população usuária das políticas nacionais/estaduais/municipais e do controle social; manter diálogo com outros conselhos de gestão de políticas públicas; propor políticas articuladas e ações integradas com os demais conselhos; conhecer os programas e serviços existentes visando a integração do atendimento; exercer o controle social sobre a Política Nacional, Estadual e Municipal de sua área de atuação; defender o caráter público das políticas desenvolvidas.
  9. 9. NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS PORTIPO DE CONSELHOS EXISTENTE
  10. 10. ALGUNS EXEMPLOS DE LEGISLAÇÃOCOMPLEMENTAR QUE DETERMINAM À CRIAÇÃODE CONSELHOS DE DIREITOS CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - LEI No 4.319 – DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa dos direitos da Pessoa Humana. CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal no 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências. CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - LEI No 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências – artigos 5 a 7. DECRETO No 4.227, DE 13 DE MAIO DE 2002. Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências Revogado pelo Decreto no 5.109, de 2004. CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência no Decreto no 3.298/99 de 20 de dezembro de 1999 que regulamentou a Lei no 7.853/89. CNCD - Conselho Nacional de Combate a Discriminação DECRETO No 3.952, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial artigo 3, parágrafo único da LEI No 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003 que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências e Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003 que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
  11. 11. A CASA DOSCONSELHOS –OQUE É? A Casa dos Conselhos Municipais, que funciona como um Centro Administrativo da Cidadania, é um dos instrumentos para fortalecer a atuação dos conselhos municipais, sobretudo, um espaço físico que atua como Secretaria Geral dos Conselhos, por meio da qual os documentos, reuniões, pautas, deliberações e encaminhamentos dos conselhos municipais estão acessíveis ao cidadão e a gestão municipal. A Casa dos Conselhos tem por objetivo facilitar o acesso da população aos conselhos municipais, ao mesmo tempo em que apoia e facilita o trabalho de cada conselheiro.
  12. 12. SUA IMPORTÂNCIA A Casa dos Conselhos é importante para que os Conselhos efetivem sua participação com qualidade no processo de controle social, tendo em vista que através dela são realizadas atividades como: Programação de ações de capacitação dos conselheiros; Treinamentos; Palestras; Fóruns; Cursos. Todas estas atividades visam o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e decisão, e devem incluir nos seus orçamentos recursos financeiros para a capacitação.
  13. 13. DECRETO Nº 4371 DE 20 DE JANEIRO DE1998 DE PAULÍNIA "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA CASA DE APOIO AOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS`. O Sr. ADELSIO VEDOVELLO, Prefeito do Município de Paulínia no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade da Administração Municipal oferecer estrutura para que os Conselhos e Entidades Municipais desenvolvam suas atividades em prol da comunidade de forma objetiva e eficaz, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída e oficializada a CASA DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, instalada no imóvel localizado à Rua Santo Pigatto, nº 67, no Bairro Santa Cecília. Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta própria consignada no orçamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 28 de Fevereiro, 20 de Janeiro de 1998 ADELSIO VEDOVELLO Prefeito municipal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/670260/decreto-4371-98-paulinia-0#art1
  14. 14. PROPOSTA DE DECRETO"DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA CASA DE APOIO AOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS`.O Sr. Tarciso Pessoa, Prefeito do Município de Paracambi no uso de suasatribuições legais e, Considerando a necessidade da Administração Municipaloferecer estrutura para que os Conselhos e Entidades Municipais desenvolvamsuas atividades em prol da comunidade de forma participativa, objetiva e eficaz,DECRETA:Art. 1º - Fica instituída e oficializada a CASA DE APOIO AOS CONSELHOSMUNICIPAIS, instalada no imóvel localizado à Rua ................, nº ........., no BairroCentro.Art. 2º - Fica criada a Coordenadoria de Apoio aos Conselho, vinculada aSecretaria Municipal de Relações Institucionais, com objetivo de suprir os recursoshumanos necessários para o funcionamento da Casa de apoio aos ConselhosMunicipais;Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta própriaconsignada no orçamento.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Paracambi, XX de Fevereiro de 2013Tarciso PessoaPrefeito municipal
  15. 15. REFERÊNCIAS BORGES, Alice Maria Gonzalez. Democracia participativa. Reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, no. 917, 6 jan. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7752 NOGUEIRA Neto, Wanderlino. Direitos humanos da infância e da adolescência no SIPIA. Fortaleza: CEDECA, 2004. http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&vie w=article&id=242&Itemid=306 http://www.uesc.br/cursos/pos_graduacao/mestrado/mdrma/teses/ dissertacao_marcos_luedy.pdf http://casadosconselhosmunicipais.blogspot.com.br/2009/11/cidade s-que-ja-instalaram-suas-casa-de.html
  16. 16. MUITO OBRIGADO! Márcia Marques Bióloga e Gestora Ambiental Especialista em Gestão Participativa e em Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Especialista em Ecologia Política dos Recursos Hídricos e Educação Ambiental Crítica biomarques2302@gmail.com (21) 7699-8630
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