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  • 1. LEI 8112/90 (parte 03): 1º Bloco I. Direitos e Vantagens (Sistema Remuneratório). LEI 8112/90 (parte 04): 2º Bloco I. Direitos e Vantagens (Licenças, Afastamentos e Concessões). LEI 8112/90 (parte 05): 3º Bloco I. Responsabilidade Civil, Criminal Administrativa do Servidor. LEI 8112/90 (parte 06): 4º Bloco 5º Bloco I. Regime disciplinar (Penalidades, PAD, Revisão do Processo Administrativo). I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 2. I. DIREITOS E VANTAGENS (SISTEMA REMUNERATÓRIO) Formas de deslocamento: DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO Da Remoção A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Modalidades de remoção:  de ofício, no interesse da Administração; O administrador público pode deslocar compulsoriamente de uma unidade administrativa para outra. Aqui o servidor tem direito a ajudo de custo. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Observação: Somente existe ajuda de custo para remoção de ofício, nunca a pedido.  a pedido, a critério da Administração; Aqui o administrador pode deslocar ou não o servidor. É critério de discricionariedade.  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: Aqui o servidor pede para ir e a administração não pode negar, isso acontece nos seguintes casos: 1. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 2. Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 3. Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Da Redistribuição Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I. interesse da administração; II. equivalência de vencimentos; III. manutenção da essência das atribuições do cargo; IV. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V. mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI. compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 3. A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Assim, a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. Diante disso, nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Observação: O conteúdo da redistribuição é pouco ou quase nunca cobrado nos concursos públicos. Dessa forma, o concursando deve se ater a características objetivas que passamos a expor em síntese: a) Remoção e redistribuição não geram vacância tampouco provimento b) São consideradas formas de deslocamento c) Somente na remoção de ofício se recebe a ajuda de custo Sistema Remuneratório: DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Vencimento: Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo entendido como vencimento básico. Lembrando aqui que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Remuneração: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, ou seja, vencimento básico + gratificações e adicionais (vantagens). Subsídio: Parcela única  Pode ser obrigatória: Segue a previsão constitucional Artigo 37 inciso XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  Facultativa: Cargos instituídos em carreiras. Proventos = Prestação pecuniária recebida pelo servidor inativo. OBS: A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. OBS: Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário Mínimo. Regras gerais sobre o sistema remuneratório:  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 4. Regra do teto constitucional: Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. VANTAGENS PECUNIÁRIAS As vantagens dividem-se em três modalidades: indenizações, gratificações e adicionais. A primeira não se incorpora ao vencimento, enquanto que as últimas podem se incorporar, nos termos e condições previstos em lei. INDENIZAÇÕES Visam ressarcir despesas a que o servidor seja obrigado a realizar, em razão do serviço e no interesse da Administração. Visam recompor o patrimônio do servidor e jamais se incorpora a remuneração do servidor público federal. INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE Ajuda de Custo:  Deslocamento em caráter permanente  Mudança de residência  Interesse do serviço (de ofício) Até 3X a remuneração  Tem que entrar em exercício em 30 dias, do contrário devolve o dinheiro. Para compensar despesas ocorridas com a mudança permanente de domicílio para exercício em nova sede, calculada sobre a remuneração, não podendo ultrapassar a importância correspondente a três meses. O servidor ficará obrigado a restituir o valor quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias. Diárias:  Deslocamento Transitório  Sem pernoite = 50% do valor da diária  Diárias recebidas a mais, devolve-se em até 05 dias. Para cobrir gastos (pousada, alimentação e locomoção urbana) com afastamento, transitório e eventual, para outro ponto do território nacional ou exterior, desde que esses deslocamentos não constituam exigência permanente do cargo. O servidor que receber as diárias e não se afastar da sede ou seu afastamento durar menos tempo do que o previsto deverá restituir o valor total ou a diferença, no prazo de 5 dias. Transporte: Para suprir gastos com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Auxílio-Moradia:  Despesas comprovadamente realizadas com: Aluguel, hospedagem, hotel, no prazo de um mês. Requisitos:  Não exista imóvel funcional;  O cônjuge não ocupe imóvel funcional;  Não possua imóvel ou possuiu nos últimos 12 meses;  Nenhuma pessoa que resida com o servidor receba o auxílio;  Das nível 4, 5, 6. Não concessão:  Após 08 anos em um período de 12. Anos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 5. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Será concedido o auxílio-moradia ao servidor que preencher, dentre outros, os seguintes requisitos: O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos;  Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;  O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;  Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;  O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;  O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, nos 12 meses que antecederem a sua nomeação; O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. I. DIREITOS E VANTAGENS (LICENÇAS, AFASTAMENTOS E CONCESSÕES) Vantagens: As vantagens se compõem de indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações jamais se incorporam ao vencimento ou remuneração do servidor, contudo, as gratificações e adicionais podem ou não incorporar-se dependendo de lei que determine essa situação. Gratificações: Gratificação pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento: a lei determina que o servidor ocupante de cargo efetivo (obrigatoriamente) investido em função de direção, chefia assessoramento, cargo em comissão ou de natureza especial receba retribuição pelo seu exercício. Função de confiança:  Direção  Chefia Gratificação a critério do órgão  Assessoramento Gratificação natalina: correspondente a 1/12, por mês de exercício no respectivo ano, da remuneração devida no mês de dezembro. Equivale ao 13º salário dos trabalhadores regidos pela CLT. Natalina:  1/12 ao mês pago até dia 20 de dezembro Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Lei 11.314/06): É devida ao servidor que, em caráter eventual, dentre outras:  Atuar como instrutor em curso deformação, desenvolvimento, treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 6.  Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;  Participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades;  De planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006);  Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006). O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; O valor máximo da hora trabalhada corresponderá 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), para os incisos I e II e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), para os incisos III e IV. A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; Não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito. Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso CARÁTER EVENTUAL Atuar como: I. Instrutor em curso de formação; II. Participar de banca examinadora; III. Participar da realização de concursos públicos; IV. Fiscalizar ou supervisionar concursos. Critérios:  Valor calculado em hora;  Máximo de 120 horas anuais prorrogável por mais 120. Percentuais dos valores das horas trabalhadas (incidente sobre o maior vencimento básico da administração pública federal):  2,2 % para as atividades I e II  1,2% para as atividades III e IV ADICIONAIS Insalubridade: É devido ao servidor que, em razão de suas funções, está exposto a substâncias ou elementos que podem em longo prazo provocar deterioração de sua saúde. Periculosidade: É pago ao servidor que coloca em risco sua integridade física, em razão do exercício de suas funções. Penosidade: A lei determina o pagamento deste adicional aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida (penosas) o justifiquem. Noturno: Acarreta um acréscimo de 25% ao valor da hora de trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Pode ser cumulativo como adicional de serviço extraordinário.  Período: de 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.  Será acrescido de 25%. Computam-se cada hora com 52 minutos e 30 segundos. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 7. Férias: O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço. Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 meses de exercício. A partir do segundo período passam a ser concedidas por exercício. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração. As férias só poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.  Pode ser divida em até 3X. Devida após 12 meses. Acumulação máxima de 2 férias. Pagamento de 1/3 da remuneração até 2 dias antes do início do respectivo período. Serviço extraordinário: O serviço deve ser em caráter excepcional e temporário, limitado há duas horas além da jornada normal, fazendo jus a um acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.  50% em relação à hora normal de trabalho. 2 horas por jornada DIREITOS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO Licença por motivo de doença em pessoa da família: Poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro; pais; filhos ou enteados; padrasto ou madrasta; dependente que viva as expensas do servidor e que conste do seu assentamento funcional. Somente será concedida se o servidor comprovar ser indispensável sua assistência direta e essa não puder ser prestada concomitantemente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença. O período máximo de licença é de 150 dias. Os primeiros 30 dias serão remunerados. Podendo ser prorrogada por até 30 dias também remunerados, dependendo essa prorrogação de parecer de junta médica oficial. Os 90 dias restantes não serão remunerados. O período de licença 20 remunerada é contado como tem pode serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade e o período não remunerado não será contado como tempo de serviço. Tratamento de saúde em pessoa da família:  Até 30 dias + 30 dias (com remuneração)  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias  Tem que ser precedido de exame médico por junta Licença para tratamento de saúde: Será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Findo o prazo, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. O prazo máximo contínuo é de 24 meses. Ao fim de 24 meses, se não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez permanente. O lapso de tempo entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença. É computado como tempo de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público à União, em cargo de provimento efetivo. A partir de 24 meses o período de licença será considerado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Tratamento da própria saúde:  Até 24 meses após: Readaptado ou aposentado por invalidez  Com remuneração  Efetivo exercício Licença por motivo de afastamento do cônjuge: Poderá ser concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Será por prazo indeterminado e sem remuneração, não sendo computado como tempo de serviço para qualquer efeito. A Lei prevê a possibilidade de exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Direta Federal, autárquica ou fundacional, para o cônjuge ou companheiro que seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, estados, DF, e municípios, desde que para o exercício de atividade compatível com seu cargo. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 8. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira:  Sem remuneração  Não conta como efetivo exercício  Prazo indeterminado Licença para serviço militar: Ao convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. O período é considerado como de efetivo exercício.  Exército, marinha e aeronáutica  Efetivo exercício  Prazo determinado  Quando desconvocado tem 30 dias para retornar ao serviço público Licença para atividade política: Sem remuneração: durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Não sendo computado como tempo de serviço. Licença para capacitação: Após cada 5 anos de efetivo exercício, não acumuláveis, o servidor poderá (no interesse da Administração, ato discricionário) afastar-se do exercício do cargo efetivo, com remuneração, por um período de até 3 meses para participar de curso de capacitação profissional. O período é considerado como de efetivo exercício para efeito de tempo de serviço.  Tem que ser estável  Após 5 anos de efetivo exercício  Até 3 meses de licença com remuneração  Não pode estar no estágio probatório  Não acumulável QUADRO DE DIFERENÇAS Com Remuneração: A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. A remuneração somente será paga pelo período de três meses. Caso o período supere os 3 meses, o servidor poderá continuar de licença, mas sem direito a remuneração. Esse período só será computado com o tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Licença para tratar de interesses particulares: Ao servidor de cargo efetivo, que não esteja em estágio probatório, poderá ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares (ato discricionário). Poderá durar até 3 anos e poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. O período não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 9.  Até 3 anos + prorrogação por igual prazo  Prazo a critério da administração  Não conta como efetivo exercício  Não pode estar no estágio probatório Licença para desempenho de mandato classista: O servidor tem direito a essa licença, sem remuneração, para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Somente será concedida se o servidor tiver sido eleito para cargo de direção ou representação e se a entidade estiver cadastrada no órgão competente. A duração será igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleição, uma única vez. O período será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. Licença por acidente em serviço: Esta licença se assemelha à licença para tratar da própria saúde. É remunerada e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ao término de 24 meses, o servidor, considerado inapto, será aposentado por invalidez permanente. A prova do acidente deve ser feita no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.  Remunerada;  Conta como efetivo exercício. Licença gestante ou adotante ou paternidade: Gestante: A servidora gestante terá direito a licença de 120 dias (ato vinculado), sem prejuízo da remuneração. O direito à licença inicia-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Na hipótese de natimorto, a servidora ficará de licença por 30 dias e, após, será submetida a exame médico, reassumindo o exercício se julgada apta. No caso de aborto, atestado por médico oficial, terá 30 dias de repouso remunerado. Gestante 120 dias:  A partir do 1º dia do 9º mês;  Parto. Paternidade: 05 dias para registrar Adotante:  Maior de 1 ano Mãe 30 dias;  Menor de 1 ano mãe 90 dias. Natimorto:  30 dias após o parto;  Tem que ocorrer inspeção médica. Aborto espontâneo:  30 dias de “repouso remunerado” OBS: Em todos os casos ocorre remuneração e efetivo exercício Adotante: A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança tem direito à licença remunerada. Se a criança tiver até 1 ano de idade, a licença será de 90 dias. Se tiver mais de 1 ano, será de 30 dias. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 10. Paternidade: O servidor terá direito há 5 dias consecutivos de licença, remunerada, pelo nascimento ou adoção de filhos. Concessões:  Doação de sangue  1 dia doação de sangue  2 dias alistar-se como eleitor  8 dias casamento  8 dias morte Substituição: Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. I. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR Encontra-se prevista na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso da União o assunto é previsto pela lei nº 8.112/90, em seus arts. 121 a 126. A responsabilidade do servidor é subjetiva, ou seja, depende da comprovação por dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva para o agente público. O agente responde nas três esferas (administrativa, civil e penal), as esferas são independentes, contudo podem cumular-se, isso acontece nos seguintes casos: Quando ocorrer absolvição:  Negativa de autoria;  Inexistência do fato. Quando ocorrer condenação:  + 4 anos = demissão;  - 4 anos = somente perde o cargo se for declarado na sentença. Observação: A absolvição penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Assim, na hipótese de insuficiência de provas, mantém-se a punição administrativa. Dessa forma, podemos assim dividir a responsabilidade do servidor: Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 11. Tratamento dado pela lei 8.112/90 Das Responsabilidades: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Responsabilidades do Servidor: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições (art. 121, caput). Responsabilidade Administrativa: A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124). Responsabilidade Civil: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º). Responsabilidade Penal: A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123). Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime (art. 142, §2º). Assim, se servidor cometer infração administrativa que configure também infração penal, não será punido administrativamente se ocorrer à prescrição penal, a exemplo do emprego irregular de dinheiros públicos, no estatuto é infração punível com demissão cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 132, VIII, c/cart. 142, I, do Estatuto), No entanto, se aplica o prazo de prescrição da lei penal que é menor. Cumulatividade das Sanções: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). Imprescritibilidade da Ação Regressiva: As ações contra os agentes públicos que causem prejuízo ao erário, ou seja, a possibilidade de ação regressiva é imprescritível de acordo com artigo 37 § 5º da CF/88. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 12. Reposição ao Erário: As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. I. REGIME DISCIPLINAR (PENALIDADES, PAD, REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) Penalidades: São penalidades disciplinares:  advertência;  suspensão;  demissão;  cassação de aposentadoria  cassação da disponibilidade;  destituição de cargo em comissão;  destituição de função comissionada. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Penalidades Passíveis de Advertência:  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;  recusar fé a documentos públicos;  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 13.  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.  e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Penalidades Passíveis de Suspensão:  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Penalidades Passíveis de Demissão:  crime contra a administração pública;  abandono de cargo;  inassiduidade habitual;  improbidade administrativa;  incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;  insubordinação grave em serviço;  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;  aplicação irregular de dinheiros públicos;  revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;  lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;  corrupção;  acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;  receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;  praticar usura sob qualquer de suas formas;  proceder de forma desidiosa;  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 14. Processo Administrativo Disciplinar: O processo administrativo esta previsto no artigo 143 da lei 8.112/90 e trás uma sequência de regras que devem ser obedecidas para que a aplicação da penalidade seja valida. Algumas regras gerais devem ser observadas. O importante é notar que alguns institutos direcionados ao processo administrativo estão previstos em sumulas, dessa forma, passamos aos pontos importantes:  É obrigatório a garantia da ampla defesa  Redação da nova súmula vinculante nº 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”  Não existe aplicação de penalidade  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. PENALIDADES COMPETÊNCIA PARA APICAÇÃO DA PENALIDADE Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 15. QUADRO DO PAD I. EXERCÍCIOS RELATIVOS AO ENCONTRO 1. Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso. 2. Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público. 3. João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. 4. Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária. 5. Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue o item a seguir. No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. 6. Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
  • 16. A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo acumulável e falecimento. 7. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item a seguir. O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 8. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 9. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 10. Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição. 11. De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de: a) Suspensão de até 30 dias. b) Multa. c) Suspensão de até 15 dias. d) Demissão. e) Advertência. 12. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 13. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído em até sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 14. A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos. GABARITO 1 - ERRADO 2 - ERRADO 3 - ERRADO 4 - ERRADO 5 - CORRETO 6 - ERRADO 7 - CORRETO 8 - ERRADO 9 - CORRETO 10 - ERRADO 11 - D 12 - ERRADO 13 - ERRADO 14 - CORRETO Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.