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  • 1. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA Prof. ERICK MOURA Estimados(as) Concurseiros(as), Sou Erick Moura, moro em Brasília e tenho 38 anos. Estou noserviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinhado Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval.Graduei-me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço público, o estudo sempre foipresente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gostopelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos ao longo deminha trajetória. Atualmente, após alguns concursos prestados, estou naControladoria-Geral da União - CGU, onde exerço o cargo de Analista deFinanças e Controle, considerado um dos cargos “Top 5” do serviço públicofederal. Após algum tempo em exercício na CGU, decidi contribuir para aspessoas que ainda não obtiveram êxito em alcançar a aprovação em umconcurso público. Desta forma, iniciei trabalhos de coordenação em renomadoscursos preparatórios de Brasília e do Rio de Janeiro, onde convivi comcandidatos e professores, muitos destes autores de livros nos quais estudei. Neste convívio aprendi muito com todos, principalmente com osalunos, e vi o quanto é importante o auxílio de alguém que queiraefetivamente contribuir. Durante essa experiência gratificante, recebi da família, dosamigos, dos alunos, dos professores e dos diretores de cursos um grandeincentivo para iniciar uma nova trajetória: ministrar aulas. Assim, avalio que é chegada a nossa hora de fazermos um trabalhode colaboração, em uma via de duas mãos, onde estaremos juntos na buscade um objetivo: aprender a fazer prova. Isso mesmo! Concurseiro(a) não precisa aprender a matéria,precisa aprender a FAZER A PROVA DE DETERMINADA MATÉRIA!Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA É bom que o(a) Concurseiro(a) se conscientize de outra regrabásica: NÃO PODE “BRIGAR” COM A BANCA ! Torne-a sua amiga. Veja suas tendências de abordagens. Não seja teimoso em deixarque sua visão seja a mais brilhante de todas, pois é preciso ter humildade aose fazer uma prova de concurso público. Então, humildemente me proponho a iniciar um trabalho com vocêsem AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC. Aceitam o convite? Desencane de vez com essa matéria ! Nosso Curso será baseado nos últimos editais da FCC,especialmente os do TRT 9ª-REGIÃO, do TRE-AM e do TRF 4ª REGIÃO eabrangerá os conhecimentos relacionados a todas as áreas dos concursos paratribunais dos últimos anos. A sequência de nossas aulas adequou-se à melhor didática paracompreensão do assunto. E para melhorar nosso curso, incluímos algunstemas em função dos editais mais recentes da FCC. Desta forma, espero colaborar para a aquisição de umconhecimento compatível para esse concurso. Ao todo serão sete aulas, além desta Aula Demonstrativa, uma acada semana, cuja programação será a seguinte: AULA DEMONSTRATIVA – Conceitos Básicos de AFO. Conceito,estágios e classificação econômica da Receita Pública. AULA 1 – 07/06/2010 - Conceito, estágios e classificação econômicada Despesa pública. AULA 2 – 14/06/2010 - Fundamentos de AFO na CF, Conceitos deOrçamento Público. Orçamento Público: elaboração, acompanhamento efiscalização. Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados esuplementares. AULA 3 – 21/06/2010 - Orçamento segundo a Constituição de 1988:Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO eLei Orçamentária Anual -LOA. AULA 4 – 28/06/2010 - Processo orçamentário. Métodos, técnicas einstrumentos do Orçamento Público. Normas legais aplicáveis ao OrçamentoPúblico.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA AULA 5 - 05/07/2010 - Considerações sobre a Execução Orçamentáriae Financeira. AULA 6 – 12/07/2010 - Receita pública: fontes; dívida ativa. Despesapública: Suprimento de fundos, Restos a Pagar, Despesas de exercíciosanteriores. A conta única do Tesouro. SIDOR, SIAFI. AULA 7 – 19/07/2010 - Princípios orçamentários. Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000): princípios,objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites paradespesas de pessoal; limites para a dívida; mecanismos de transparênciafiscal; Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle eFiscalização. Todos prontos? Então vamos nessa! Antes, uma pequena introdução. INTRODUÇÃO Erick, afinal, do que a disciplina ADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFO trata ? Vamos definir o que é AFO antes de iniciarmos o assunto? Então... Em síntese, a disciplina AFO é intrinsecamente relacionada aoDireito Financeiro e às atividades financeiras do Estado. Erick, do que Direito Financeiro trata ? Segundo Luiz Emydio F. da Rosa Júnior, ele é o "ramo do DireitoPúblico que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e asrelações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que seestabeleceram entre o Estado e o particular". Outra ótica é a de que ele representa o estudo dos princípiosjurídicos da atuação estatal relativos à obtenção de recursos financeiros para ofinanciamento das despesas públicas. A autonomia do Direito Financeiro no Brasil é reconhecida naCF/88, tendo em vista o disposto no art. 24, incisos e parágrafos, no art. 30, Ie II, e nos arts. 145 a 169.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Ok, ERICK, mas e a Atividade Financeira do Estado? Bem, o Estado necessita de numerário para atender às suasnecessidades de realizar obras e prestar serviços à sociedade, certo? Daí, em uma ótica inicial, a atividade financeira do Estado, que sedesdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público, consiste em obter,aplicar, criar e gerir o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação oEstado assumiu. Ela não objetiva diretamente à satisfação de uma necessidadecoletiva do Estado, mas cumpre uma função instrumental de grande valia. Seudesenvolvimento regular é condição indispensável para o desempenho dasdemais atividades. Há mais conceitos e estudos que aprofundam essa definição, masque não nos interessam para a prova. Coloquei nessa Aula Demonstrativa um tema recorrente em provasde concursos. Ele será revisto e ampliado posteriormente, mas me permitiantecipá-lo, pois é um assunto que nos dá uma visão razoável da disciplina. A seguir, um pequeno quadro sobre a Atividade Financeira doEstado que facilita e fundamenta boa parte de nossa disciplina. RECEITA PÚBLICA (OBTER RECURSOS) DESPESA ATIVIDADE CRÉDITO PÚBLICA FINANCEIRA PÚBLICO (APLICAR (CRIAR RECURSOS) DO RECURSOS) ESTADO ORÇAMENTO PÚBLICO (GERIR RECURSOS)Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Erick, e a tal disciplina de FINANÇAS PÚBLICAS ? Apesar de não constar no edital, muitos alunos me perguntam parapassar um conceito geral sobre a disciplina de FINANÇAS PÚBLICAS, que serelaciona em parte com AFO. Em síntese, a disciplina FINANÇAS PÚBLICAS trata dos gastos dosetor público, bem como das formas de financiamento desses gastos. Sob um viés econômico, as finanças públicas são materializadas nachamada política fiscal que se constitui, sem dúvida, em um dos principaisinstrumentos disponíveis pelo governo para intervir na atividade econômica. Caracteriza-se principalmente pelo aumento ou corte das despesasdo governo e pelo aumento ou redução do nível de impostos. Há mais conceitos e estudos que aprofundam essa definição, masque não nos interessam para a prova. AULA DEMONSTRATIVA ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS1 - Conceitos Básicos de AFO. Conceito, estágios e classificaçãoeconômica da Receita Pública.2 - Revisão em Tópicos e Palavras-Chave.3 – Questões desta aula.1 - Conceitos Básicos de AFO. Conceito, estágios e classificaçãoeconômica da Receita Pública. A primeira parte deste capítulo, conceitos básicos de AFO, já foiapresentada na introdução desta AULA DEMONSTRATIVA. Em relação aos temas relacionados à Receita Pública, vamos iniciarcom algumas considerações.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Como esse assunto é amplo vamos abordar esse tópico na linha daclassificação das Receitas e Despesas Públicas segundo a finalidade, a naturezae o agente.1.1 - RECEITAS PÚBLICAS - CONCEITOS Iremos iniciar a abordagem deste curso pelo conceito e pelasclassificações de RECEITAS PÚBLICAS, segundo a doutrina. Segundo o Manual de Procedimentos de Receitas Públicas da STN: 1.1.1 - CONCEITO – ENFOQUE PATRIMONIAL Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade paraevidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante doaumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, as receitas podem ser classificadas em: Receitas Públicas – aquelas auferidas pelos entes públicos; Receitas Privadas – aquelas auferidas pelas entidades privadas. 1.1.2 - CONCEITO – ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressosdisponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esferagovernamental. 1.1.3 - CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA De acordo com a doutrina, a Receita Pública pode ser classificadanos seguintes aspectos: quanto à natureza, quanto ao poder de tributar,quanto à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto àregularidade. 1.1.3.1 - Quanto à natureza: É a classificação que estabelece a utilização ou não para ofinanciamento dos dispêndios do setor público.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA a) Receitas Extraorçamentárias: conforme § único do art. 3º daLei nº 4.320/64, a melhor definição seria a de que são entradascompensatórias no ativo e no passivo financeiros. Além desta definição,podemos considerar que elas são ingressos financeiros de caráter meramentetemporário e que não tenham como foco o financiamento da execução dedespesas públicas. Ex. de Receitas Extraorçamentárias: cauções recebidas emdinheiro; recebimento de depósitos judiciais; emissões de papel-moeda;ingressos provenientes de antecipação de Receita Orçamentária (ARO). b) Receitas Orçamentárias: simplificando o assunto, seriam asque não são extraorçamentárias. Não é apenas o conceito de que são as queestão no orçamento, mas sim a ideia de que é todo e qualquer ingresso quetem como objetivo o financiamento dos dispêndios orçamentários. Observe que no Art. 57 da Lei nº 4.320/64 definiu-se que“Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serãoclassificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operaçõesde crédito, ainda que não previstas no Orçamento.” Ex. de Receitas Orçamentárias: Receitas Tributárias, Receitasde Contribuições, Receitas Patrimoniais (essas 3 na categoria econômica“Corrente”), bem como as Receitas de Alienação de Bens e as Receitas deOperações de Crédito (essas 2 na categoria econômica “de Capital”). IMPORTANTE!Somente as Receitas Orçamentárias e Intra-orçamentárias (e não asReceitas Públicas) são classificadas em Categorias Econômicas, ouseja, Receita Orçamentária/Intra-orçamentária Corrente e ReceitaOrçamentária/Intra-orçamentária de Capital. Ok Erick, mas o que são receitas Intra-orçamentárias? Esse conceito adveio de uma definição nova adotada pela PortariaInterministerial STN/SOF n° 338, de 26 de abril de 2006. As receitas intra-orçamentárias são ingressos provenientes dopagamento das despesas realizadas na aplicação direta devido a uma eventualoperação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscale da Seguridade Social.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Assim, ao se consolidarem as contas públicas, essas despesas ereceitas são identificadas, a fim de se evitarem as duplas contagensdecorrentes de sua inclusão no orçamento. Esse artifício contábil faz com que as classificações intra-orçamentárias não constituam novas categorias econômicas dereceita. Na verdade, têm a mesma função da receita original, só que sediferem pelo fato de se destinarem ao registro de receitas provenientes deórgãos que pertencem ao mesmo orçamento. Exemplificamos para vocês: Suponhamos que a Imprensa Nacional publique determinado editalde licitação do Ministério da Defesa no Diário Oficial da União. Esse serviço écobrado, claro. Quando ela recebe pelo serviço prestado ao Ministério, estamosdiante de uma receita intra-orçamentária para a Imprensa Nacional. De outrolado, a contrapartida é uma despesa intra-orçamentária por parte do Ministérioda Defesa. 1.1.3.1.1 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA: RECEITAS CORRENTES E RECEITAS DE CAPITAL Segundo o §4º do art. 11 da Lei nº 4.320/64, as RECEITASCORRENTES compreendem: RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTESProf. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA DICA Para ajudar a guardar, vamos a um famoso bizu: “TCPAISTransOu” No mesmo parágrafo 4º do art. 11, definem-se como RECEITASDA CAPITAL: OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS (DE CAPITAL) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DICA Outro bizu para ajudar a guardar: “AOAmorTransOu” 1.1.3.2 - Quanto ao poder de tributar: Referem-se às Receitas Públicas de acordo com o PODER DETRIBUTAR previsto na CF/88, ou seja, abrangem as Receitas Públicas conformea competência tributária de cada ente da Federação. Dividem-se em: a) Federal. Ex.: Imposto sobre importação de produtosestrangeiros (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuiçãode intervenção no domínio econômico, etc. b) Estadual. Ex.: Imposto sobre a propriedade de veículosautomotores (IPVA), Imposto sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações seiniciem no exterior (ICMS), etc.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA c) Municipal. Ex.: Imposto sobre a propriedade predial eterritorial urbana (IPTU), Contribuição, na forma das respectivas leis, para ocusteio do serviço de iluminação pública, etc. 1.1.3.3 - Quanto à coercitividade ou classificação Alemã ouquanto à origem: É a classificação de Receitas Públicas que decorre do poder decoerção do Estado, ou seja, do seu Poder de Império. Dividem-se em: a) Receitas Derivadas ou Receitas de Economia Pública ouReceitas de Direito Público: são as que derivam do poder impositivo dasoberania do Estado sobre o patrimônio alheio, ou seja, é unilateral e obriga oparticular a “contribuir” e pagar determinado valor. Também compreendem o conceito de que são caracterizadas peloconstrangimento legal para sua arrecadação. Nesta classificação, Estado e particular se encontram empatamares distintos, onde a coercitividade do Estado prevalece. Para reforçar essa classificação, o Art. 9º da Lei nº 4.320/64,reafirma essa classificação ao dizer que: “Tributo é a receita derivadainstituída pelas entidades de direito publico, compreendendo osimpostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e dasleis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto aocusteio de atividades gerais ou especificas exercidas por essasentidades.” Ex.: Receitas provenientes de impostos, de empréstimoscompulsórios e de contribuições sociais. b) Receitas Originárias ou Receitas de Economia Privada ouReceitas de Direito Privado: são as que se originam de atos negociais, ondeo Estado não exerce o seu Poder de Império, pois Estado e particular seencontram em um mesmo patamar. Em síntese, também são as Receitas Públicas originadas do uso debens e de empresas de propriedade do Estado, em sua atuação como produtorde bens e serviços.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Também é entendida como aquela que provém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica e correspondem às receitas que resultam do domínio privado do Estado. Ex.: Receitas provenientes da alienação de bens e de aluguéis recebidos pelo Estado. 1.1.3.4 - Quanto à afetação patrimonial: É a classificação que observa se houve ou não alteração na situação líquida patrimonial do Estado. a) Efetivas: são as Receitas Públicas em que o Estado “enriquece” em razão de um ingresso no qual não há contrapartida de aumento do passivo ou de redução do ativo, o que faz o patrimônio estatal alterar positivamente sua situação líquida. Ex.: ingressos provenientes de impostos, de aluguéis, de multas. b) Não-Efetivas ou por permutação patrimonial ou por mutação patrimonial: neste caso, são as que não alteram a situação líquida de determinado patrimônio estatal, ou seja, são meras permutações contábeis relacionadas ao ingresso de disponibilidades no “Caixa” público. As Receitas Públicas Não-Efetivas correspondem a ingressos ou alterações nas partes que constituem o patrimônio líquido do ente estatal e que nada acrescentam na situação líquida patrimonial. Ex.: ingressos provenientes da contratação de operações de crédito (“entrada de $” no Caixa, mas gerou-se uma obrigação, que é uma dívida), venda de um bem público (“entrada de $” no Caixa, mas gerou-se a “perda do bem”), etc. 1.1.3.5 - Quanto à regularidade ou duração: Classificação que se refere à disposição de tempo simétrica ou não em relação a um exercício financeiro. a) Ordinária: é a Receita Pública que se obtém regularmente em cada exercício financeiro, com características de continuidade e que correspondem a ingresso permanente de valores nos cofres públicos. Ex.: Receitas de tributos. b) Extraordinária: é aquela obtida de forma excepcional, esporádica e que não apresentam caráter de continuidade. Ex.: Receitas de alienação de bens, receitas obtidas de doações. Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 11O
  • 12. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA c) Municipal. Ex.: Imposto sobre a propriedade predial eterritorial urbana (IPTU), Contribuição, na forma das respectivas leis, para ocusteio do serviço de iluminação pública, etc. 1.1.3.3 - Quanto à coercitividade ou classificação Alemã ouquanto à origem: É a classificação de Receitas Públicas que decorre do poder decoerção do Estado, ou seja, do seu Poder de Império. Dividem-se em: a) Receitas Derivadas ou Receitas de Economia Pública ouReceitas de Direito Público: são as que derivam do poder impositivo dasoberania do Estado sobre o patrimônio alheio, ou seja, é unilateral e obriga oparticular a “contribuir” e pagar determinado valor. Também compreendem o conceito de que são caracterizadas peloconstrangimento legal para sua arrecadação. Nesta classificação, Estado e particular se encontram empatamares distintos, onde a coercitividade do Estado prevalece. Para reforçar essa classificação, o Art. 9º da Lei nº 4.320/64,reafirma essa classificação ao dizer que: “Tributo é a receita derivadainstituída pelas entidades de direito publico, compreendendo osimpostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e dasleis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto aocusteio de atividades gerais ou especificas exercidas por essasentidades.” Ex.: Receitas provenientes de impostos, de empréstimoscompulsórios e de contribuições sociais. b) Receitas Originárias ou Receitas de Economia Privada ouReceitas de Direito Privado: são as que se originam de atos negociais, ondeo Estado não exerce o seu Poder de Império, pois Estado e particular seencontram em um mesmo patamar. Em síntese, também são as Receitas Públicas originadas do uso debens e de empresas de propriedade do Estado, em sua atuação como produtorde bens e serviços.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 13. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Exemplificando: A SOF, entre outras informações, prevê, junto com os subsídiosapresentados pela RFB, a receita de determinado exercício financeiro e acoloca na proposta orçamentária anual. Iniciado o exercício, a RFB faz o lançamento, por exemplo, do IRdevido de determinado contribuinte. Este “vai ao banco” (na prática é retido nafonte) para concretizar a arrecadação da receita pública. Por fim, o banco deste contribuinte encaminha o valor desta receitapública arrecadada à Conta Única do Tesouro. Comentários adicionais sobre estágios da receita: Lançamento - É o ato administrativo que busca liquidar a obrigação tributária, pormeio da identificação do fato gerador ocorrido, onde se determina o sujeitopassivo, mensura-se a base de cálculo e se verifica a aplicação de alíquota; - Desta forma, individualizam-se os contribuintes e se discriminam aespécie, o valor e o vencimento do imposto de cada contribuinte. Arrecadação - Ocorre quando os contribuintes comparecem junto aos agentesarrecadadores (públicos ou privados), com vistas à liquidação de suasobrigações perante o Estado; - Corresponde ao recebimento do imposto do contribuinte pelasrepartições competentes e está sob a imediata fiscalização das respectivaschefias. Manifesta-se em forma de dinheiro, conforme previsto nas leis e nosregulamentos em vigor. - É um procedimento em que, após o estágio do lançamento dosrespectivos tributos, ocorre o recolhimento aos cofres públicos; - Consiste basicamente em cobrar os tributos, recebê-los e guardar onumerário respectivo; - Os tipos de arrecadação se classificam em: => Direta: por coleta, por unidades administrativas e por via bancária. => Indireta: arrendamento, retenção na fonte e estampilha.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Recolhimento - Ocorre quando os agentes arrecadadores (públicos ou privados) fazemdiariamente a entrega do que fora arrecadado para a Conta Única do TesouroNacional; - É a remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos oupelos bancos autorizados ou Banco do Brasil para crédito do na Conta Única doTesouro Nacional.CAIU NA PROVA !1 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009)Quanto à natureza, a receita Pública é classificada comoa) corrente e de capital.b) orçamentária e extra-orçamentária.c) ordinária e extraordinária.d) originária e patrimonial.e) financeira e patrimonial.Comentários: O gabarito é a alternativa (b). Vamos montar um quadro com a correspondência das classificações. ALTERNATIVA CLASSIFICAÇÃO A ECONÔMICA B QUANTO À NATUREZA C QUANTO À REGULARIDADE OU DURAÇÃO D • ORIGINÁRIA: QUANTO À COERCITIVIDADE • PATRIMONIAL: ECONÔMICA (RECEITA CORRENTE) E • FINANCEIRA: ECONÔMICA (É A RECEITA DE JUROS QUE É UMA RECEITA CORRENTE) • PATRIMONIAL: ECONÔMICA (RECEITA CORRENTE)Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA2 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009)Quanto à regularidade, a receita pública arrecadada permanentemente pelotesouro do estado classifica-se comoa) derivada.b) orçamentária.c) ordinária.d) corrente.e) originária.Comentários: O gabarito é a alternativa (c). Quanto à REGULARIDADE OU DURAÇÃO, as RECEITAS PÚBLICAS seclassificam em: a) Ordinária b) ExtraordináriA3 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Areceita pública obtida pelo Estado, resultante do seu poder de tributar opatrimônio da coletividade, segundo a classificação doutrinária, denomina-se:a) derivada.b) ordinária.c) originária.d) patrimonial.e) industrial.Comentários: O gabarito é a alternativa (a). Em relação ao à coercitividade ou classificação Alemã ouclassificação quanto à origem, as receitas públicas se classificam em:a) Receitas Derivadas ou Receitas de Economia Pública ou Receitas deDireito Público são as que derivam do poder impositivo da soberania do Estado sobre o patrimônio alheio, ou seja, é unilateral e obriga o particular a “contribuir” e pagar determinado valor.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURAb) Receitas Originárias ou Receitas de Economia Privada ou Receitasde Direito Privado são as que se originam de atos negociais, onde o Estado não exerce o seu Poder de Império, pois Estado e particular se encontram em um mesmo patamar.4 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Oprocedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato geradorda obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular omontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receitapública denominadoa) recolhimento.b) arrecadação.c) previsão.d) lançamento.e) fixação.Comentários: O gabarito é a alternativa (d). Relembrando.... ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA Previsão – é o planejado pela Fazenda Pública; Lançamento – ato da repartição competente, que verificaa procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora einscreve o débito desta (art. 56 da Lei nº 4.320/64); Arrecadação – ato em que os contribuintes comparecemjunto aos agentes arrecadadores e liquidam seus compromissosperante ao Tesouro (arts. 35 e 55 da Lei nº 4.320/64); Recolhimento - ato em que os agentes arrecadadorestransferem o produto da arrecadação à Conta Única do Tesouro,tornando-o disponível para o Tesouro.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Por fim, cabe um comentário sobre a FIXAÇÃO. Esta se refere aum dos ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme veremos nas próximasaulas..5 - (FCC / ANALISTA JUDICIÁRIO / TRF – 5ª REGIÃO / 2008) A Receitapública classifica-se em dois grupos denominados receitas:a) correntes e de capital.b) orçamentária e extra-orçamentária.c) patrimonial e extra-orçamentária.d) patrimonial e tributária.e) orçamentária e de capital.Comentários: O gabarito é a alternativa (b). No item (a), as Receitas Correntes e de Capital correspondem àclassificação econômica das receitas orçamentárias. No item (b), em termos doutrinários, a Banca adotou o pensamentominoritário de João Angélico que classifica a RECEITA PÚBLICA em 2 grupos: • RECEITA ORÇAMENTÁRIA • RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA Nos demais itens, vamos classificar sinteticamente cada uma dasreceitas. PATRIMONIAL: Receita Corrente, ou seja, classificação econômica das receitas orçamentárias TRIBUTÁRIA: Receita Corrente, ou seja, classificação econômica das receitas orçamentárias DE CAPITAL: Classificação econômica das receitas orçamentáriasProf. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA6 - (FCC / TÉCNICO DE ORÇAMENTO / MPU / 2007) Os estágios dareceita pública são, em ordem cronológica,a) lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.b) lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.c) previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.d) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.e) arrecadação, lançamento, previsão e recolhimento.Comentários: O gabarito é a alternativa (d). Os estágios da receita são o “PLAR” (de acordo com a doutrina) ou “LAR”(de acordo com os arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 4.320/64). Assim, temos, na sequência cronológica, Previsão => Lançamento =>Arrecadação => Recolhimento7 - (FCC / TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRF 1ª REGIÃO / 2006) A receitapública percorre fases claramente identificadas de procedimentosadministrativos e contábeis. Pode-se afirmar que a proposição estáa) parcialmente correta, visto que, embora existam etapas, não sãoclaramente identificadas.b) correta, sendo que as fases são: lançamento, arrecadação e recolhimento.c) correta, pois a receita percorre a etapa de liquidação, contribuição erecolhimento.d) incorreta, dado o fato que o regime de caixa é o que determina acontabilização da receita.e) parcialmente incorreta, pois as fases distinguem-se contabilmente e nãoadministrativamente.Comentários: O gabarito é a alternativa (b). Os ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA correspondem a atosadministrativos com reflexos contábeis. Observe que a Banca nesta questão adotou os estágios previstos na Leinº 4.320/1964.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA8 - (FCC / ANALISTA JUDICIÁRIO / TRE – RN / 2005) A receita pública éclassificada em dois grupos:a) patrimonial e serviços.b) patrimonial e tributária.c) serviços e tributária.d) orçamentária e tributária.e) orçamentária e extra-orçamentária.Comentários: O gabarito é a alternativa (e). Observe mais uma vez que a FCC adotou o pensamento minoritário deJoão Angélico que classifica a RECEITA PÚBLICA em 2 grupos: • RECEITA ORÇAMENTÁRIA • RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA9 - (FCC / ASSESSOR JURÍDICO / TCE – PI / 2002) A respeito de receitapública é correto afirmar que as receitasa) correntes são as provenientes de realização de recursos financeiros oriundosde constituição de dívidas.b) derivadas são as provenientes de receitas tributárias, patrimonial,agropecuária, industrial e de serviços.c) derivadas advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.d) originárias caracterizam-se pelo constrangimento legal para suaarrecadação, como exemplo, os tributos.e) podem ser compreendidas como todo o ingresso de recursos financeiros aotesouro nacional, com ou sem contrapartida no passivo e independentementede aumento de capital.Comentários: O gabarito é a alternativa (e). Observe a troca de conceitos em cada alternativa. Antes, cabe o registro de que no item (e) temos associado o conceito deRECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRAORÇAMENTÁRIAS.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA CORREÇÃO DOS ITENS ITEM CORREÇÃO A DE CAPITAL são as provenientes de realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. B CORRENTES são as provenientes de receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. C ORIGINÁRIAS advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica. D DERIVADAS caracterizam-se pelo constrangimento legal para sua arrecadação, como exemplo, os tributos.10 - (FCC / SUBPROCURADOR / TCE – SE / 2002) No que concerne àclassificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas,compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas.b) são receitas correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial ediversas.c) são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos deconstituição de dívida.d) são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,agropecuária, industrial, de serviços e outras.e) são receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens edireitos.Comentários: O gabarito é a alternativa (b). Vamos corrigir os itens: Item (a) – Receita Tributária é aquela instituída pela União, pelosEstados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, astaxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leisvigentes em matéria financeira.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Item (b) – As Receitas Correntes correspondem ao nosso mnemônico“TCPAISTransOu”, onde DIVERSAS, no contexto da questão, corresponde aOUTRAS RECEITAS CORRENTES. Item (c) – As RECEITAS DE CAPITAL são as provenientes de realizaçãode recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas Item (d) – São RECEITAS CORRENTES as receitas tributárias, decontribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. Item (e) - São RECEITAS DE CAPITAL as provenientes da conversão,em espécie, de bens e direitos. Como combinamos, depois iremos colocar as questões sem oscomentários. O gabarito estará ao final. É hora da nossa Revisão!2 – REVISÃO EM TÓPICOS E PALAVRAS-CHAVE. A partir deste momento vamos revisar a aula por meio de quadrossinóticos ou colocação de tópicos e palavras-chave.RECEITAS PÚBLICAS - CONCEITOS ENFOQUE PATRIMONIAL Evidencia a variação positiva da situação líquida patrimonial resultantedo aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Receitas Públicas – aquelas auferidas pelos entes públicos. ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, emqualquer esfera governamental.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA – QUADRO SINÓTICO1 - Quanto à natureza: a) Receitas Extraorçamentárias b) Receitas Orçamentárias2 - Quanto ao poder de tributar: a) Federal b) Estadual c) Municipal3 - Quanto à coercitividade ou classificação Alemã ou quanto àorigem: a) Receitas Derivadas ou Receitas de Economia Pública ouReceitas de Direito Público b) Receitas Originárias ou Receitas de Economia Privada ouReceitas de Direito Privado4 - Quanto à afetação patrimonial: a) Efetivas b) Não-Efetivas ou por permutação patrimonial ou por mutaçãopatrimonial5 - Quanto à regularidade ou duração: a) Ordinária b) ExtraordináriaProf. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA IMPORTANTE!1) Somente as Receitas Orçamentárias e Intra-orçamentárias (e nãoas Receitas Públicas) são classificadas em Categorias Econômicas, ouseja, Receita Orçamentária/Intra-orçamentária Corrente e ReceitaOrçamentária/Intra-orçamentária de Capital.2) Quais os principais sentidos do termo Receita Pública ? AMPLO = simples entradas, ingressos ou recolhimentos dedisponibilidades nos cofres do Estado com ou sem contrapartida no passivo oudevolução por parte de terceiros. RESTRITO = entradas de disponibilidades ou direitos, sem existir adevolução a posteriori, o que faz se incorporar de forma definitiva aopatrimônio. RECEITAS CORRENTES compreendem: RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES DICA Para ajudar a guardar, vamos a um famoso bizu: “TCPAISTransOu”Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA RECEITAS DA CAPITAL são: OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS (DE CAPITAL) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DICA Outro bizu para ajudar a guardar: “AOAmorTransOu” Os estágios da receita são o “PLAR” (de acordo com a doutrina) ou “LAR” (de acordo com os arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 4.320/64). Previsão – é o planejado pela Fazenda Pública; Lançamento – ato da repartição competente, que verifica aprocedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve odébito desta (art. 56 da Lei nº 4.320/64); Arrecadação – ato em que os contribuintes comparecem junto aosagentes arrecadadores e liquidam seus compromissos perante ao Tesouro(arts. 35 e 55 da Lei nº 4.320/64); Recolhimento - ato em que os agentes arrecadadores transferemo produto da arrecadação à Conta Única do Tesouro, tornando-o disponívelpara o Tesouro.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA3 – Questões desta Aula.1 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009)Quanto à natureza, a receita Pública é classificada comoa) corrente e de capital.b) orçamentária e extra-orçamentária.c) ordinária e extraordinária.d) originária e patrimonial.e) financeira e patrimonial.2 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009)Quanto à regularidade, a receita pública arrecadada permanentemente pelotesouro do estado classifica-se comoa) derivada.b) orçamentária.c) ordinária.d) corrente.e) originária.3 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Areceita pública obtida pelo Estado, resultante do seu poder de tributar opatrimônio da coletividade, segundo a classificação doutrinária, denomina-se:a) derivada.b) ordinária.c) originária.d) patrimonial.e) industrial.4 - (FCC / ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MPE-SE / 2009) Oprocedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato geradorda obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular omontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receitapública denominadoProf. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURAa) recolhimento.b) arrecadação.c) previsão.d) lançamento.e) fixação.5 - (FCC / ANALISTA JUDICIÁRIO / TRF – 5ª REGIÃO / 2008) A Receitapública classifica-se em dois grupos denominados receitas:a) correntes e de capital.b) orçamentária e extra-orçamentária.c) patrimonial e extra-orçamentária.d) patrimonial e tributária.e) orçamentária e de capital.6 - (FCC / TÉCNICO DE ORÇAMENTO / MPU / 2007) Os estágios dareceita pública são, em ordem cronológica,a) lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.b) lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.c) previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.d) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.e) arrecadação, lançamento, previsão e recolhimento.7 - (FCC / TÉCNICO JUDICIÁRIO / TRF 1ª REGIÃO / 2006) A receitapública percorre fases claramente identificadas de procedimentosadministrativos e contábeis. Pode-se afirmar que a proposição estáa) parcialmente correta, visto que, embora existam etapas, não sãoclaramente identificadas.b) correta, sendo que as fases são: lançamento, arrecadação e recolhimento.c) correta, pois a receita percorre a etapa de liquidação, contribuição erecolhimento.d) incorreta, dado o fato que o regime de caixa é o que determina acontabilização da receita.e) parcialmente incorreta, pois as fases distinguem-se contabilmente e nãoadministrativamente.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA8 - (FCC / ANALISTA JUDICIÁRIO / TRE – RN / 2005) A receita pública éclassificada em dois grupos:a) patrimonial e serviços.b) patrimonial e tributária.c) serviços e tributária.d) orçamentária e tributária.e) orçamentária e extra-orçamentária.9 - (FCC / ASSESSOR JURÍDICO / TCE – PI / 2002) A respeito de receitapública é correto afirmar que as receitasa) correntes são as provenientes de realização de recursos financeiros oriundosde constituição de dívidas.b) derivadas são as provenientes de receitas tributárias, patrimonial,agropecuária, industrial e de serviços.c) derivadas advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.d) originárias caracterizam-se pelo constrangimento legal para suaarrecadação, como exemplo, os tributos.e) podem ser compreendidas como todo o ingresso de recursos financeiros aotesouro nacional, com ou sem contrapartida no passivo e independentementede aumento de capital.10 - (FCC / SUBPROCURADOR / TCE – SE / 2002) No que concerne àclassificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas,compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas.b) são receitas correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial ediversas.c) são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos deconstituição de dívida.d) são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,agropecuária, industrial, de serviços e outras.e) são receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens edireitos.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA GABARITO 1–B 2–C 3–A 4–D 5–B 6–D 7–B 8–E 9–E 10 - B BIBLIOGRAFIA CONSULTADA A) MANUAIS- Manual Técnico do Orçamento – MTO;- Manual de Despesa Nacional da Secretaria do Tesouro Nacional - 1ªEdição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.);- Manual de Receita Nacional da Secretaria do Tesouro Nacional - 1ªEdição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.);- Manual de Procedimentos das Receitas Públicas da Secretaria doTesouro Nacional - 4ª Edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 2007.);- Manual de Demonstrativos Fiscais - 2ª Edição (Portaria STN nº 462, de2009.);- Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público - 2ª (PortariaConjunta STN/SOF nº 2, de 2009.); B) LIVROS- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA CONCURSOS– AFO – DIREITO FINANCEIRO SIMPLIFICADO – Fábio Furtado – EditoraFerreira – 1ª Edição;- ORÇAMENTO PÚBLICO – James Giacomoni – Editora Atlas – 14ª Edição;- AFO & FINANÇAS PÚBLICAS - Antônio D’Ávila Jr. – Editora FDK– 1ªEdição;- GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS – Claudiano Albuquerque, MárcioMedeiros e Paulo Henrique Feijó – Editora Gestão Pública - 2ª Edição.- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA. Flávio Cruz. EditoraAtlas.- COMENTÁRIOS À LEI nº 4320. Flávio Cruz. Editora Atlas.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA- FUNDAMENTOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E DIREITO FINANCEIRO.Fernando Lima Gama Júnior. Editora Campus Concursos – 1ª Edição;- DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMETO PÚBLICO. Sérgio Jund. EditoraCampus Concursos – 2ª Edição;- CONTABILIDADE PÚBLICA. João Angélico. Editora: Atlas – 8ª Edição. C) LEGISLAÇÃO- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988- Lei nº 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro paraelaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal.- Decreto-Lei nº 200/67 - Dispõe sobre a organização da AdministraçãoFederal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outrasprovidências.- Decreto nº 93.872/86 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa doTesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outrasprovidências.- Lei complementar nº 101/01 - Estabelece normas de finanças públicasvoltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.- Portaria MPOG nº 42/1999 - Atualiza a discriminação da despesa porfunções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função,subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outrasprovidências.- Decreto nº 3.590/2000 - Dispõe sobre o Sistema de AdministraçãoFinanceira Federal e dá outras providências.- Lei nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento ede Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ContabilidadeFederal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outrasprovidências.- Portaria Interministerial STN/MPOG nº 163/2001 - Dispõe sobrenormas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: ERICK MOURA Prezados(as) colegas Concurseiros(as), chega ao fim este nossoprimeiro contato. Gostaram ? Lembrem-se de que com o corpo e a mente em equilíbrio, osucesso chegará em breve! Coloco-me à disposição para eventuais dúvidas e sugestões, poiselas serão de muita valia para nosso trabalho em conjunto. Utilizem nosso fórum ou email erick@pontodosconcursos.com.br Mãos à obra e saudações a todos. Bons estudos ! Erick MouraProf. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 30