Aula 7 a 20 Constitucional para concursos

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Direito Constitucional para Concursos

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Aula 7 a 20 Constitucional para concursos

  1. 1. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRODIREITO CONSTITUCIONAL I - direito civil, comercial, penal, processual,PROFESSOR ORMAN RIBEIRO eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacialCURSO “COMEÇANDO DO ZERO” e do trabalho;AULAS 07 A 20 II - desapropriação; (...) TÍTULO III Parágrafo único. Lei complementar poderá Da Organização do Estado autorizar os Estados a legislar sobre questões CAPÍTULO I específicas das matérias relacionadas neste DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- artigo. ADMINISTRATIVA Art. 23. É competência comum da União, Art. 18. A organização político-administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dosda República Federativa do Brasil compreende a Municípios:União, os Estados, o Distrito Federal e os I - zelar pela guarda da Constituição, dasMunicípios, todos autônomos, nos termos desta leis e das instituições democráticas e conservar oConstituição. patrimônio público; § 1º - Brasília é a Capital Federal. II - cuidar da saúde e assistência pública, da § 2º - Os Territórios Federais integram a proteção e garantia das pessoas portadoras deUnião, e sua criação, transformação em Estado deficiência;ou reintegração ao Estado de origem serão (...)reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre Parágrafo único. Leis complementares fixarãosi, subdividir-se ou desmembrar-se para se normas para a cooperação entre a União e osanexarem a outros, ou formarem novos Estados Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendoou Territórios Federais, mediante aprovação da em vista o equilíbrio do desenvolvimento e dopopulação diretamente interessada, através de bem-estar em âmbito nacional. (Redação dadaplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)complementar. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei I - direito tributário, financeiro, penitenciário,estadual, dentro do período determinado por Lei econômico e urbanístico;Complementar Federal, e dependerão de II - orçamento;consulta prévia, mediante plebiscito, às (...)populações dos Municípios envolvidos, apósdivulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, aapresentados e publicados na forma da lei. competência da União limitar-se-á a estabelecer(Redação dada pela Emenda Constitucional nº normas gerais.15, de 1996) § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência(...) suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normasArt. 21. Compete à União: gerais, os Estados exercerão a competência I - manter relações com Estados legislativa plena, para atender a suasestrangeiros e participar de organizações peculiaridades.internacionais; § 4º - A superveniência de lei federal sobre II - declarar a guerra e celebrar a paz; normas gerais suspende a eficácia da lei(...) estadual, no que lhe for contrário. Art. 22. Compete privativamente à Uniãolegislar sobre: 1
  2. 2. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS IX - promover a proteção do patrimônio Art. 25. Os Estados organizam-se e regem- histórico-cultural local, observada a legislação e ase pelas Constituições e leis que adotarem, ação fiscalizadora federal e estadual.observados os princípios desta Constituição. (...) § 1º - São reservadas aos Estados ascompetências que não lhes sejam vedadas por CAPÍTULO Vesta Constituição. DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS § 2º - Cabe aos Estados explorar Seção Idiretamente, ou mediante concessão, os serviços DO DISTRITO FEDERALlocais de gás canalizado, na forma da lei, vedada Art. 32. O Distrito Federal, vedada suaa edição de medida provisória para a sua divisão em Municípios, reger- se-á por leiregulamentação. (Redação dada pela Emenda orgânica, votada em dois turnos com interstícioConstitucional nº 5, de 1995) mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços § 3º - Os Estados poderão, mediante lei da Câmara Legislativa, que a promulgará,complementar, instituir regiões metropolitanas, atendidos os princípios estabelecidos nestaaglomerações urbanas e microrregiões, Constituição.constituídas por agrupamentos de municípios § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas aslimítrofes, para integrar a organização, o competências legislativas reservadas aosplanejamento e a execução de funções públicas Estados e Municípios.de interesse comum. § 2º - A eleição do Governador e do Vice-(...) Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dosArt. 30. Compete aos Municípios: Governadores e Deputados Estaduais, para I - legislar sobre assuntos de interesse local; mandato de igual duração. II - suplementar a legislação federal e a § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmaraestadual no que couber; Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. III - instituir e arrecadar os tributos de sua § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização,competência, bem como aplicar suas rendas, pelo Governo do Distrito Federal, das políciassem prejuízo da obrigatoriedade de prestar civil e militar e do corpo de bombeiros militar.contas e publicar balancetes nos prazos fixadosem lei; (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos,observada a legislação estadual; CAPÍTULO VII V - organizar e prestar, diretamente ou sob DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAregime de concessão ou permissão, os serviços Seção Ipúblicos de interesse local, incluído o de DISPOSIÇÕES GERAIStransporte coletivo, que tem caráter essencial; Art. 37. A administração pública direta e VI - manter, com a cooperação técnica e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosfinanceira da União e do Estado, programas de Estados, do Distrito Federal e dos Municípioseducação infantil e de ensino fundamental; obedecerá aos princípios de legalidade,(Redação dada pela Emenda Constitucional nº impessoalidade, moralidade, publicidade e53, de 2006) eficiência e, também, ao seguinte: (Redação VII - prestar, com a cooperação técnica e dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)financeira da União e do Estado, serviços de I - os cargos, empregos e funções públicasatendimento à saúde da população; são acessíveis aos brasileiros que preencham os VIII - promover, no que couber, adequado requisitos estabelecidos em lei, assim como aosordenamento territorial, mediante planejamento e estrangeiros, na forma da lei; (Redação dadacontrole do uso, do parcelamento e da ocupação pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)do solo urbano; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 2
  3. 3. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROconcurso público de provas ou de provas e fundacional, dos membros de qualquer dostítulos, de acordo com a natureza e a Poderes da União, dos Estados, do Distritocomplexidade do cargo ou emprego, na forma Federal e dos Municípios, dos detentores deprevista em lei, ressalvadas as nomeações para mandato eletivo e dos demais agentes políticos ecargo em comissão declarado em lei de livre os proventos, pensões ou outra espécienomeação e exoneração; (Redação dada pela remuneratória, percebidos cumulativamente ouEmenda Constitucional nº 19, de 1998) não, incluídas as vantagens pessoais ou de III - o prazo de validade do concurso público qualquer outra natureza, não poderão exceder oserá de até dois anos, prorrogável uma vez, por subsídio mensal, em espécie, dos Ministros doigual período; Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li- IV - durante o prazo improrrogável previsto mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, eno edital de convocação, aquele aprovado em nos Estados e no Distrito Federal, o subsídioconcurso público de provas ou de provas e títulos mensal do Governador no âmbito do Poderserá convocado com prioridade sobre novos Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais econcursados para assumir cargo ou emprego, na Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-carreira; sídio dos Desembargadores do Tribunal de V - as funções de confiança, exercidas Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cincoexclusivamente por servidores ocupantes de centésimos por cento do subsídio mensal, emcargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunalpreenchidos por servidores de carreira nos Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicávelcasos, condições e percentuais mínimos este limite aos membros do Ministério Público,previstos em lei, destinam-se apenas às aos Procuradores e aos Defensores Públicos;atribuições de direção, chefia e (Redação dada pela Emenda Constitucional nºassessoramento; (Redação dada pela Emenda 41, 19.12.2003)Constitucional nº 19, de 1998) XII - os vencimentos dos cargos do Poder VI - é garantido ao servidor público civil o Legislativo e do Poder Judiciário não poderão serdireito à livre associação sindical; superiores aos pagos pelo Poder Executivo; VII - o direito de greve será exercido nos XIII - é vedada a vinculação ou equiparaçãotermos e nos limites definidos em lei específica; de quaisquer espécies remuneratórias para o(Redação dada pela Emenda Constitucional nº efeito de remuneração de pessoal do serviço19, de 1998) público; (Redação dada pela Emenda VIII - a lei reservará percentual dos cargos e Constitucional nº 19, de 1998)empregos públicos para as pessoas portadoras XIV - os acréscimos pecuniários percebidosde deficiência e definirá os critérios de sua por servidor público não serão computados nemadmissão; acumulados para fins de concessão de IX - a lei estabelecerá os casos de acréscimos ulteriores; (Redação dada pelacontratação por tempo determinado para atender Emenda Constitucional nº 19, de 1998)a necessidade temporária de excepcional XV - o subsídio e os vencimentos dosinteresse público; ocupantes de cargos e empregos públicos são X - a remuneração dos servidores públicos e irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XIo subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II,poderão ser fixados ou alterados por lei 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pelaespecífica, observada a iniciativa privativa em Emenda Constitucional nº 19, de 1998)cada caso, assegurada revisão geral anual, XVI - é vedada a acumulação remunerada desempre na mesma data e sem distinção de cargos públicos, exceto, quando houveríndices; (Redação dada pela Emenda compatibilidade de horários, observado emConstitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação XI - a remuneração e o subsídio dos dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)ocupantes de cargos, funções e empregos a) a de dois cargos de professor; (Incluídapúblicos da administração direta, autárquica e pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 3
  4. 4. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO b) a de um cargo de professor com outro (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, detécnico ou científico; (Incluída pela Emenda 19.12.2003)Constitucional nº 19, de 1998) § 1º - A publicidade dos atos, programas, c) a de dois cargos ou empregos privativos obras, serviços e campanhas dos órgãosde profissionais de saúde, com profissões públicos deverá ter caráter educativo, informativoregulamentadas; (Redação dada pela Emenda ou de orientação social, dela não podendoConstitucional nº 34, de 2001) constar nomes, símbolos ou imagens que XVII - a proibição de acumular estende-se a caracterizem promoção pessoal de autoridadesempregos e funções e abrange autarquias, ou servidores públicos.fundações, empresas públicas, sociedades de § 2º - A não observância do disposto noseconomia mista, suas subsidiárias, e sociedades incisos II e III implicará a nulidade do ato e acontroladas, direta ou indiretamente, pelo poder punição da autoridade responsável, nos termospúblico; (Redação dada pela Emenda da lei.Constitucional nº 19, de 1998) § 3º A lei disciplinará as formas de XVIII - a administração fazendária e seus participação do usuário na administração públicaservidores fiscais terão, dentro de suas áreas de direta e indireta, regulando especialmente:competência e jurisdição, precedência sobre os (Redação dada pela Emenda Constitucional nºdemais setores administrativos, na forma da lei; 19, de 1998) XIX – somente por lei específica poderá ser I - as reclamações relativas à prestação doscriada autarquia e autorizada a instituição de serviços públicos em geral, asseguradas aempresa pública, de sociedade de economia manutenção de serviços de atendimento aomista e de fundação, cabendo à lei usuário e a avaliação periódica, externa e interna,complementar, neste último caso, definir as áreas da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emendade sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros XX - depende de autorização legislativa, em administrativos e a informações sobre atos decada caso, a criação de subsidiárias das governo, observado o disposto no art. 5º, X eentidades mencionadas no inciso anterior, assim XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nºcomo a participação de qualquer delas em 19, de 1998)empresa privada; III - a disciplina da representação contra o XXI - ressalvados os casos especificados na exercício negligente ou abusivo de cargo,legislação, as obras, serviços, compras e emprego ou função na administração pública.alienações serão contratados mediante processo (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, dede licitação pública que assegure igualdade de 1998)condições a todos os concorrentes, com § 4º - Os atos de improbidade administrativacláusulas que estabeleçam obrigações de importarão a suspensão dos direitos políticos, apagamento, mantidas as condições efetivas da perda da função pública, a indisponibilidade dosproposta, nos termos da lei, o qual somente bens e o ressarcimento ao erário, na forma epermitirá as exigências de qualificação técnica e gradação previstas em lei, sem prejuízo da açãoeconômica indispensáveis à garantia do penal cabível.cumprimento das obrigações. (Regulamento) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de XXII - as administrações tributárias da prescrição para ilícitos praticados por qualquerUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos agente, servidor ou não, que causem prejuízosMunicípios, atividades essenciais ao ao erário, ressalvadas as respectivas ações defuncionamento do Estado, exercidas por ressarcimento.servidores de carreiras específicas, terão § 6º - As pessoas jurídicas de direito públicorecursos prioritários para a realização de suas e as de direito privado prestadoras de serviçosatividades e atuarão de forma integrada, inclusive públicos responderão pelos danos que seuscom o compartilhamento de cadastros e de agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 4
  5. 5. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROassegurado o direito de regresso contra o vinte e cinco centésimos por cento do subsídioresponsável nos casos de dolo ou culpa. mensal dos Ministros do Supremo Tribunal § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as Federal, não se aplicando o disposto nesterestrições ao ocupante de cargo ou emprego da parágrafo aos subsídios dos Deputadosadministração direta e indireta que possibilite o Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluídoacesso a informações privilegiadas. (Incluído pela pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 38. Ao servidor público da administração § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e direta, autárquica e fundacional, no exercício definanceira dos órgãos e entidades da mandato eletivo, aplicam-se as seguintesadministração direta e indireta poderá ser disposições: (Redação dada pela Emendaampliada mediante contrato, a ser firmado entre Constitucional nº 19, de 1998)seus administradores e o poder público, que I - tratando-se de mandato eletivo federal,tenha por objeto a fixação de metas de estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,desempenho para o órgão ou entidade, cabendo emprego ou função;à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda II - investido no mandato de Prefeito, seráConstitucional nº 19, de 1998) afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe I - o prazo de duração do contrato; facultado optar pela sua remuneração; II - os controles e critérios de avaliação de III - investido no mandato de Vereador,desempenho, direitos, obrigações e havendo compatibilidade de horários, perceberáresponsabilidade dos dirigentes; as vantagens de seu cargo, emprego ou função, III - a remuneração do pessoal." sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às não havendo compatibilidade, será aplicada aempresas públicas e às sociedades de economia norma do inciso anterior;mista, e suas subsidiárias, que receberem IV - em qualquer caso que exija orecursos da União, dos Estados, do Distrito afastamento para o exercício de mandato eletivo,Federal ou dos Municípios para pagamento de seu tempo de serviço será contado para todos osdespesas de pessoal ou de custeio em geral. efeitos legais, exceto para promoção por(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de merecimento;1998) V - para efeito de benefício previdenciário, § 10. É vedada a percepção simultânea de no caso de afastamento, os valores serãoproventos de aposentadoria decorrentes do art. determinados como se no exercício estivesse.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração decargo, emprego ou função pública, ressalvados (...)os cargos acumuláveis na forma destaConstituição, os cargos eletivos e os cargos em Art. 41. São estáveis após três anos decomissão declarados em lei de livre nomeação e efetivo exercício os servidores nomeados paraexoneração. (Incluído pela Emenda cargo de provimento efetivo em virtude deConstitucional nº 20, de 1998) concurso público. (Redação dada pela Emenda § 11. Não serão computadas, para efeito Constitucional nº 19, de 1998)dos limites remuneratórios de que trata o inciso § 1º O servidor público estável só perderá oXI do caput deste artigo, as parcelas de caráter cargo: (Redação dada pela Emendaindenizatório previstas em lei. (Incluído pela Constitucional nº 19, de 1998)Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I - em virtude de sentença judicial transitada § 12. Para os fins do disposto no inciso XI em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucionaldo caput deste artigo, fica facultado aos Estados nº 19, de 1998)e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, II - mediante processo administrativo em quemediante emenda às respectivas Constituições e lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pelaLei Or gânica, como limite único, o subsídio Emenda Constitucional nº 19, de 1998)mensal dos Desembargadores do respectivo III - mediante procedimento de avaliaçãoTribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e periódica de desempenho, na forma de lei 5
  6. 6. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROcomplementar, assegurada ampla defesa. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de representantes dos Estados e do Distrito Federal,1998) eleitos segundo o princípio majoritário. § 2º Invalidada por sentença judicial a § 1º - Cada Estado e o Distrito Federaldemissão do servidor estável, será ele elegerão três Senadores, com mandato de oitoreintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se anos.estável, reconduzido ao cargo de origem, sem § 2º - A representação de cada Estado e dodireito a indenização, aproveitado em outro cargo Distrito Federal será renovada de quatro emou posto em disponibilidade com remuneração quatro anos, alternadamente, por um e doisproporcional ao tempo de serviço. (Redação terços.dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - Cada Senador será eleito com dois § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua suplentes.desnecessidade, o servidor estável ficará em Art. 47. Salvo disposição constitucional emdisponibilidade, com remuneração proporcional contrário, as deliberações de cada Casa e deao tempo de serviço, até seu adequado suas Comissões serão tomadas por maioria dosaproveitamento em outro cargo. (Redação dada votos, presente a maioria absoluta de seuspela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) membros. § 4º Como condição para a aquisição da Seção IIestabilidade, é obrigatória a avaliação especial de DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSOdesempenho por comissão instituída para essa NACIONALfinalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com anº 19, de 1998) sanção do Presidente da República, não exigida(...) esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência TÍTULO IV da União, especialmente sobre: Da Organização dos Poderes I - sistema tributário, arrecadação e CAPÍTULO I distribuição de rendas; DO PODER LEGISLATIVO II - plano plurianual, diretrizes Seção I orçamentárias, orçamento anual, operações de DO CONGRESSO NACIONAL crédito, dívida pública e emissões de curso Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo forçado;Congresso Nacional, que se compõe da Câmara III - fixação e modificação do efetivo dasdos Deputados e do Senado Federal. Forças Armadas; Parágrafo único. Cada legislatura terá a IV - planos e programas nacionais, regionaisduração de quatro anos. e setoriais de desenvolvimento; Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe- V - limites do território nacional, espaçose de representantes do povo, eleitos, pelo aéreo e marítimo e bens do domínio da União;sistema proporcional, em cada Estado, em cada VI - incorporação, subdivisão ouTerritório e no Distrito Federal. desmembramento de áreas de Territórios ou § 1º - O número total de Deputados, bem Estados, ouvidas as respectivas Assembléiascomo a representação por Estado e pelo Distrito Legislativas;Federal, será estabelecido por lei complementar, VII - transferência temporária da sede doproporcionalmente à população, procedendo-se Governo Federal;aos ajustes necessários, no ano anterior às VIII - concessão de anistia;eleições, para que nenhuma daquelas unidades IX - organização administrativa, judiciária, doda Federação tenha menos de oito ou mais de Ministério Público e da Defensoria Pública dasetenta Deputados. União e dos Territórios e organização judiciária e § 2º - Cada Território elegerá quatro do Ministério Público do Distrito Federal;Deputados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) 6
  7. 7. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO X – criação, transformação e extinção de IX - julgar anualmente as contas prestadascargos, empregos e funções públicas, observado pelo Presidente da República e apreciar oso que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada relatórios sobre a execução dos planos depela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) governo; XI – criação e extinção de Ministérios e X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou porórgãos da administração pública; (Redação dada qualquer de suas Casas, os atos do Poderpela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Executivo, incluídos os da administração indireta; XII - telecomunicações e radiodifusão; XI - zelar pela preservação de sua XIII - matéria financeira, cambial e competência legislativa em face da atribuiçãomonetária, instituições financeiras e suas normativa dos outros Poderes;operações; XII - apreciar os atos de concessão e XIV - moeda, seus limites de emissão, e renovação de concessão de emissoras de rádio emontante da dívida mobiliária federal. televisão; XV - fixação do subsídio dos Ministros do XIII - escolher dois terços dos membros doSupremo Tribunal Federal, observado o que Tribunal de Contas da União;dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional referentes a atividades nucleares;nº 41, 19.12.2003) XV - autorizar referendo e convocar Art. 49. É da competência exclusiva do plebiscito;Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a I - resolver definitivamente sobre tratados, exploração e o aproveitamento de recursosacordos ou atos internacionais que acarretem hídricos e a pesquisa e lavra de riquezasencargos ou compromissos gravosos ao minerais;patrimônio nacional; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou II - autorizar o Presidente da República a concessão de terras públicas com área superior adeclarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que dois mil e quinhentos hectares.forças estrangeiras transitem pelo território Art. 50. A Câmara dos Deputados e onacional ou nele permaneçam temporariamente, Senado Federal, ou qualquer de suasressalvados os casos previstos em lei Comissões, poderão convocar Ministro de Estadocomplementar; ou quaisquer titulares de órgãos diretamente III - autorizar o Presidente e o Vice- subordinados à Presidência da República paraPresidente da República a se ausentarem do prestarem, pessoalmente, informações sobrePaís, quando a ausência exceder a quinze dias; assunto previamente determinado, importando IV - aprovar o estado de defesa e a crime de responsabilidade a ausência semintervenção federal, autorizar o estado de sítio, justificação adequada. (Redação dada pelaou suspender qualquer uma dessas medidas; Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994) V - sustar os atos normativos do Poder § 1º - Os Ministros de Estado poderãoExecutivo que exorbitem do poder regulamentar comparecer ao Senado Federal, à Câmara dosou dos limites de delegação legislativa; Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, VI - mudar temporariamente sua sede; por sua iniciativa e mediante entendimentos com VII - fixar idêntico subsídio para os a Mesa respectiva, para expor assunto deDeputados Federais e os Senadores, observado relevância de seu Ministério.o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela e do Senado Federal poderão encaminharEmenda Constitucional nº 19, de 1998) pedidos escritos de informações a Ministros de VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Estado ou a qualquer das pessoas referidas noVice-Presidente da República e dos Ministros de caput deste artigo, importando em crime deEstado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, responsabilidade a recusa, ou o não -39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação atendimento, no prazo de trinta dias, bem como adada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) prestação de informações falsas. (Redação dada 7
  8. 8. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROpela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de c) Governador de Território;1994) d) Presidente e diretores do banco central;Seção III e) Procurador-Geral da República;DA CÂMARA DOS DEPUTADOS f) titulares de outros cargos que a lei Art. 51. Compete privativamente à Câmara determinar;dos Deputados: IV - aprovar previamente, por voto secreto, I - autorizar, por dois terços de seus após argüição em sessão secreta, a escolha dosmembros, a instauração de processo contra o chefes de missão diplomática de caráterPresidente e o Vice-Presidente da República e os permanente;Ministros de Estado; V - autorizar operações externas de II - proceder à tomada de contas do natureza financeira, de interesse da União, dosPresidente da República, quando não Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dosapresentadas ao Congresso Nacional dentro de Municípios;sessenta dias após a abertura da sessão VI - fixar, por proposta do Presidente dalegislativa; República, limites globais para o montante da III - elaborar seu regimento interno; dívida consolidada da União, dos Estados, do IV – dispor sobre sua organização, Distrito Federal e dos Municípios;funcionamento, polícia, criação, transformação ou VII - dispor sobre limites globais e condiçõesextinção dos cargos, empregos e funções de para as operações de crédito externo e interno daseus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosrespectiva remuneração, observados os Municípios, de suas autarquias e demaisparâmetros estabelecidos na lei de diretrizes entidades controladas pelo Poder Público federal;orçamentárias; (Redação dada pela Emenda VIII - dispor sobre limites e condições para aConstitucional nº 19, de 1998) concessão de garantia da União em operações V - eleger membros do Conselho da de crédito externo e interno;República, nos termos do art. 89, VII. IX - estabelecer limites globais e condições Seção IV para o montante da dívida mobiliária dos DO SENADO FEDERAL Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Art. 52. Compete privativamente ao Senado X - suspender a execução, no todo ou emFederal: parte, de lei declarada inconstitucional por I - processar e julgar o Presidente e o Vice- decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;Presidente da República nos crimes de XI - aprovar, por maioria absoluta e por votoresponsabilidade, bem como os Ministros de secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Estado e os Comandantes da Marinha, do Geral da República antes do término de seuExército e da Aeronáutica nos crimes da mesma mandato;natureza conexos com aqueles; (Redação dada XII - elaborar seu regimento interno;pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) XIII - dispor sobre sua organização, II processar e julgar os Ministros do funcionamento, polícia, criação, transformação ouSupremo Tribunal Federal, os membros do extinção dos cargos, empregos e funções deConselho Nacional de Justiça e do Conselho seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação daNacional do Ministério Público, o Procurador- respectiva remuneração, observados osGeral da República e o Advogado-Geral da União parâmetros estabelecidos na lei de diretrizesnos crimes de responsabilidade; (Redação dada orçamentárias; (Redação dada pela Emendapela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Constitucional nº 19, de 1998) III - aprovar previamente, por voto secreto, XIV - eleger membros do Conselho daapós argüição pública, a escolha de: República, nos termos do art. 89, VII. a) Magistrados, nos casos estabelecidos XV - avaliar periodicamente a funcionalidadenesta Constituição; do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura b) Ministros do Tribunal de Contas da União e seus componentes, e o desempenho dasindicados pelo Presidente da República; administrações tributárias da União, dos Estados 8
  9. 9. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROe do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído confiaram ou deles receberam informações.pela Emenda Constitucional nº 42, de (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19.12.2003) 35, de 2001) Parágrafo único. Nos casos previstos nos § 7º A incorporação às Forças Armadas deincisos I e II, funcionará como Presidente o do Deputados e Senadores, embora militares eSupremo Tribunal Federal, limitando-se a ainda que em tempo de guerra, dependerá decondenação, que somente será proferida por dois prévia licença da Casa respectiva. (Redaçãoterços dos votos do Senado Federal, à perda do dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)cargo, com inabilitação, por oito anos, para o § 8º As imunidades de Deputados ouexercício de função pública, sem prejuízo das Senadores subsistirão durante o estado de sítio,demais sanções judiciais cabíveis. só podendo ser suspensas mediante o voto de Seção V dois terços dos membros da Casa respectiva, nos DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES casos de atos praticados fora do recinto do Art. 53. Os Deputados e Senadores são Congresso Nacional, que sejam incompatíveisinvioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de com a execução da medida. (Incluído pelasuas opiniões, palavras e votos. (Redação dada Emenda Constitucional nº 35, de 2001)pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) Art. 54. Os Deputados e Senadores não § 1º Os Deputados e Senadores, desde a poderão:expedição do diploma, serão submetidos a I - desde a expedição do diploma:julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. a) firmar ou manter contrato com pessoa(Redação dada pela Emenda Constitucional nº jurídica de direito público, autarquia, empresa35, de 2001) pública, sociedade de economia mista ou § 2º Desde a expedição do diploma, os empresa concessionária de serviço público, salvomembros do Congresso Nacional não poderão quando o contrato obedecer a cláusulasser presos, salvo em flagrante de crime uniformes;inafiançável. Nesse caso, os autos serão b) aceitar ou exercer cargo, função ouremetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa emprego remunerado, inclusive os de que sejamrespectiva, para que, pelo voto da maioria de demissíveis "ad nutum", nas entidadesseus membros, resolva sobre a prisão. (Redação constantes da alínea anterior;dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) II - desde a posse: § 3º Recebida a denúncia contra o Senador a) ser proprietários, controladores ouou Deputado, por crime ocorrido após a diretores de empresa que goze de favordiplomação, o Supremo Tribunal Federal dará decorrente de contrato com pessoa jurídica deciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de direito público, ou nela exercer funçãopartido político nela representado e pelo voto da remunerada;maioria de seus membros, poderá, até a decisão b) ocupar cargo ou função de que sejamfinal, sustar o andamento da ação. (Redação demissíveis "ad nutum", nas entidades referidasdada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) no inciso I, "a"; § 4º O pedido de sustação será apreciado c) patrocinar causa em que seja interessadapela Casa respectiva no prazo improrrogável de qualquer das entidades a que se refere o inciso I,quarenta e cinco dias do seu recebimento pela "a";Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda d) ser titulares de mais de um cargo ouConstitucional nº 35, de 2001) mandato público eletivo. § 5º A sustação do processo suspende a Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ouprescrição, enquanto durar o mandato. (Redação Senador:dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) I - que infringir qualquer das proibições § 6º Os Deputados e Senadores não serão estabelecidas no artigo anterior;obrigados a testemunhar sobre informações II - cujo procedimento for declaradorecebidas ou prestadas em razão do exercício do incompatível com o decoro parlamentar;mandato, nem sobre as pessoas que lhes 9
  10. 10. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO III - que deixar de comparecer, em cada § 2º - Ocorrendo vaga e não havendosessão legislativa, à terça parte das sessões suplente, far-se-á eleição para preenchê-la seordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença faltarem mais de quinze meses para o término doou missão por esta autorizada; mandato. IV - que perder ou tiver suspensos os § 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado oudireitos políticos; Senador poderá optar pela remuneração do V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, mandato.nos casos previstos nesta Constituição; Seção VI VI - que sofrer condenação criminal em DAS REUNIÕESsentença transitada em julgado. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, § 1º - É incompatível com o decoro anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiroparlamentar, além dos casos definidos no a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 deregimento interno, o abuso das prerrogativas dezembro. (Redação dada pela Emendaasseguradas a membro do Congresso Nacional Constituicional nº 50, de 2006)ou a percepção de vantagens indevidas. § 1º - As reuniões marcadas para essas § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a datas serão transferidas para o primeiro dia útilperda do mandato será decidida pela Câmara subseqüente, quando recaírem em sábados,dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto domingos ou feriados.secreto e maioria absoluta, mediante provocação § 2º - A sessão legislativa não seráda respectiva Mesa ou de partido político interrompida sem a aprovação do projeto de leirepresentado no Congresso Nacional, de diretrizes orçamentárias.assegurada ampla defesa. § 3º - Além de outros casos previstos nesta § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a Constituição, a Câmara dos Deputados e oV, a perda será declarada pela Mesa da Casa Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjuntarespectiva, de ofício ou mediante provocação de para:qualquer de seus membros, ou de partido político I - inaugurar a sessão legislativa;representado no Congresso Nacional, II - elaborar o regimento comum e regular aassegurada ampla defesa. criação de serviços comuns às duas Casas; § 4º A renúncia de parlamentar submetido a III - receber o compromisso do Presidente eprocesso que vise ou possa levar à perda do do Vice-Presidente da República;mandato, nos termos deste artigo, terá seus IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.efeitos suspensos até as deliberações finais de § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á emque tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro,Constitucional de Revisão nº 6, de 1994) no primeiro ano da legislatura, para a posse de Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado seus membros e eleição das respectivas Mesas,ou Senador: para mandato de 2 (dois) anos, vedada a I - investido no cargo de Ministro de Estado, recondução para o mesmo cargo na eleiçãoGovernador de Território, Secretário de Estado, imediatamente subseqüente. (Redação dada pelado Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Emenda Constitucional nº 50, de 2006)Capital ou chefe de missão diplomática § 5º - A Mesa do Congresso Nacional serátemporária; presidida pelo Presidente do Senado Federal, e II - licenciado pela respectiva Casa por os demais cargos serão exercidos,motivo de doença, ou para tratar, sem alternadamente, pelos ocupantes de cargosremuneração, de interesse particular, desde que, equivalentes na Câmara dos Deputados e noneste caso, o afastamento não ultrapasse cento e Senado Federal.vinte dias por sessão legislativa. § 6º A convocação extraordinária do § 1º - O suplente será convocado nos casos Congresso Nacional far-se-á: (Redação dadade vaga, de investidura em funções previstas pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)neste artigo ou de licença superior a cento e vinte I - pelo Presidente do Senado Federal, emdias. caso de decretação de estado de defesa ou de 10
  11. 11. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROintervenção federal, de pedido de autorização contra atos ou omissões das autoridades oupara a decretação de estado de sítio e para o entidades públicas;compromisso e a posse do Presidente e do Vice- V - solicitar depoimento de qualquerPresidente- Presidente da República; autoridade ou cidadão; II - pelo Presidente da República, pelos VI - apreciar programas de obras, planosPresidentes da Câmara dos Deputados e do nacionais, regionais e setoriais deSenado Federal ou a requerimento da maioria desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.dos membros de ambas as Casas, em caso de § 3º - As comissões parlamentares deurgência ou interesse público relevante, em todas inquérito, que terão poderes de investigaçãoas hipóteses deste inciso com a aprovação da próprios das autoridades judiciais, além de outrosmaioria absoluta de cada uma das Casas do previstos nos regimentos das respectivas Casas,Congresso Nacional. (Redação dada pela serão criadas pela Câmara dos Deputados e peloEmenda Constitucional nº 50, de 2006) Senado Federal, em conjunto ou separadamente,§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o mediante requerimento de um terço de seusCongresso Nacional somente deliberará sobre a membros, para a apuração de fato determinado ematéria para a qual foi convocado, ressalvada a por prazo certo, sendo suas conclusões, se for ohipótese do § 8º deste artigo, vedado o caso, encaminhadas ao Ministério Público, parapagamento de parcela indenizatória, em razão da que promova a responsabilidade civil ou criminalconvocação. (Redação dada pela Emenda dos infratores.Constitucional nº 50, de 2006) § 4º - Durante o recesso, haverá uma § 8º Havendo medidas provisórias em vigor Comissão representativa do Congresso Nacional,na data de convocação extraordinária do eleita por suas Casas na última sessão ordináriaCongresso Nacional, serão elas automaticamente do período legislativo, com atribuições definidasincluídas na pauta da convocação. (Incluído pela no regimento comum, cuja composiçãoEmenda Constitucional nº 32, de 2001) reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade Seção VII da representação partidária. DAS COMISSÕES Seção VIII Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas DO PROCESSO LEGISLATIVOterão comissões permanentes e temporárias, Subseção Iconstituídas na forma e com as atribuições Disposição Geralprevistas no respectivo regimento ou no ato de Art. 59. O processo legislativo compreende aque resultar sua criação. elaboração de: § 1º - Na constituição das Mesas e de cada I - emendas à Constituição;Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, II - leis complementares;a representação proporcional dos partidos ou dos III - leis ordinárias;blocos parlamentares que participam da IV - leis delegadas;respectiva Casa. V - medidas provisórias; § 2º - às comissões, em razão da matéria de VI - decretos legislativos;sua competência, cabe: VII - resoluções. I - discutir e votar projeto de lei que Parágrafo único. Lei complementar disporádispensar, na forma do regimento, a competência sobre a elaboração, redação, alteração edo Plenário, salvo se houver recurso de um consolidação das leis.décimo dos membros da Casa; Subseção II II - realizar audiências públicas com Da Emenda à Constituiçãoentidades da sociedade civil; Art. 60. A Constituição poderá ser III - convocar Ministros de Estado para emendada mediante proposta:prestar informações sobre assuntos inerentes a I - de um terço, no mínimo, dos membros dasuas atribuições; Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; IV - receber petições, reclamações, II - do Presidente da República;representações ou queixas de qualquer pessoa 11
  12. 12. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO III - de mais da metade das Assembléias c) servidores públicos da União e Territórios,Legislativas das unidades da Federação, seu regime jurídico, provimento de cargos,manifestando-se, cada uma delas, pela maioria estabilidade e aposentadoria; (Redação dadarelativa de seus membros. pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º - A Constituição não poderá ser d) organização do Ministério Público e daemendada na vigência de intervenção federal, de Defensoria Pública da União, bem como normasestado de defesa ou de estado de sítio. gerais para a organização do Ministério Público e § 2º - A proposta será discutida e votada em da Defensoria Pública dos Estados, do Distritocada Casa do Congresso Nacional, em dois Federal e dos Territórios;turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em e) criação e extinção de Ministérios e órgãosambos, três quintos dos votos dos respectivos da administração pública, observado o dispostomembros. no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda § 3º - A emenda à Constituição será Constitucional nº 32, de 2001)promulgada pelas Mesas da Câmara dos f) militares das Forças Armadas, seu regimeDeputados e do Senado Federal, com o jurídico, provimento de cargos, promoções,respectivo número de ordem. estabilidade, remuneração, reforma e § 4º - Não será objeto de deliberação a transferência para a reserva. (Incluída pelaproposta de emenda tendente a abolir: Emenda Constitucional nº 18, de 1998) I - a forma federativa de Estado; § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida II - o voto direto, secreto, universal e pela apresentação à Câmara dos Deputados deperiódico; projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por III - a separação dos Poderes; cento do eleitorado nacional, distribuído pelo IV - os direitos e garantias individuais. menos por cinco Estados, com não menos de § 5º - A matéria constante de proposta de três décimos por cento dos eleitores de cada umemenda rejeitada ou havida por prejudicada não deles.pode ser objeto de nova proposta na mesma Art. 62. Em caso de relevância e urgência, osessão legislativa. Presidente da República poderá adotar medidas Subseção III provisórias, com força de lei, devendo submetê- Das Leis las de imediato ao Congresso Nacional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares (Redação dada pela Emenda Constitucional nºe ordinárias cabe a qualquer membro ou 32, de 2001)Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado § 1º É vedada a edição de medidasFederal ou do Congresso Nacional, ao provisórias sobre matéria: (Incluído pela EmendaPresidente da República, ao Supremo Tribunal Constitucional nº 32, de 2001)Federal, aos Tribunais Superiores, ao I – relativa a: (Incluído pela EmendaProcurador-Geral da República e aos cidadãos, Constitucional nº 32, de 2001)na forma e nos casos previstos nesta a) nacionalidade, cidadania, direitosConstituição. políticos, partidos políticos e direito eleitoral; § 1º - São de iniciativa privativa do (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, dePresidente da República as leis que: 2001) I - fixem ou modifiquem os efetivos das b) direito penal, processual penal eForças Armadas; processual civil; (Incluído pela Emenda II - disponham sobre: Constitucional nº 32, de 2001) a) criação de cargos, funções ou empregos c) organização do Poder Judiciário e dopúblicos na administração direta e autárquica ou Ministério Público, a carreira e a garantia de seusaumento de sua remuneração; membros; (Incluído pela Emenda Constitucional b) organização administrativa e judiciária, nº 32, de 2001)matéria tributária e orçamentária, serviços d) planos plurianuais, diretrizespúblicos e pessoal da administração dos orçamentárias, orçamento e créditos adicionais eTerritórios; suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 12
  13. 13. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO§ 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igualde 2001) período a vigência de medida provisória que, no II – que vise a detenção ou seqüestro de prazo de sessenta dias, contado de suabens, de poupança popular ou qualquer outro publicação, não tiver a sua votação encerradaativo financeiro; (Incluído pela Emenda nas duas Casas do Congresso Nacional.Constitucional nº 32, de 2001) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de III – reservada a lei complementar; (Incluído 2001)pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 8º As medidas provisórias terão sua IV – já disciplinada em projeto de lei votação iniciada na Câmara dos Deputados.aprovado pelo Congresso Nacional e pendente (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, dede sanção ou veto do Presidente da República. 2001)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de § 9º Caberá à comissão mista de Deputados2001) e Senadores examinar as medidas provisórias e § 2º Medida provisória que implique sobre elas emitir parecer, antes de sereminstituição ou majoração de impostos, exceto os apreciadas, em sessão separada, pelo plenárioprevistos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só de cada uma das Casas do Congresso Nacional.produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, dese houver sido convertida em lei até o último dia 2001)daquele em que foi editada.(Incluído pela § 10. É vedada a reedição, na mesmaEmenda Constitucional nº 32, de 2001) sessão legislativa, de medida provisória que § 3º As medidas provisórias, ressalvado o tenha sido rejeitada ou que tenha perdido suadisposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde eficácia por decurso de prazo. (Incluído pelaa edição, se não forem convertidas em lei no Emenda Constitucional nº 32, de 2001)prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos § 11. Não editado o decreto legislativo a quedo § 7º, uma vez por igual período, devendo o se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeiçãoCongresso Nacional disciplinar, por decreto ou perda de eficácia de medida provisória, aslegislativo, as relações jurídicas delas relações jurídicas constituídas e decorrentes dedecorrentes. (Incluído pela Emenda atos praticados durante sua vigência conservar-Constitucional nº 32, de 2001) se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar- Constitucional nº 32, de 2001)se-á da publicação da medida provisória, § 12. Aprovado projeto de lei de conversãosuspendendo-se durante os períodos de recesso alterando o texto original da medida provisória,do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda esta manter-se-á integralmente em vigor até queConstitucional nº 32, de 2001) seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído § 5º A deliberação de cada uma das Casas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)do Congresso Nacional sobre o mérito das Art. 63. Não será admitido aumento damedidas provisórias dependerá de juízo prévio despesa prevista:sobre o atendimento de seus pressupostos I - nos projetos de iniciativa exclusiva doconstitucionais. (Incluído pela Emenda Presidente da República, ressalvado o dispostoConstitucional nº 32, de 2001) no art. 166, § 3º e § 4º; § 6º Se a medida provisória não for II - nos projetos sobre organização dosapreciada em até quarenta e cinco dias contados serviços administrativos da Câmara dosde sua publicação, entrará em regime de Deputados, do Senado Federal, dos Tribunaisurgência, subseqüentemente, em cada uma das Federais e do Ministério Público.Casas do Congresso Nacional, ficando Art. 64. A discussão e votação dos projetossobrestadas, até que se ultime a votação, todas de lei de iniciativa do Presidente da República, doas demais deliberações legislativas da Casa em Supremo Tribunal Federal e dos Tribunaisque estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Superiores terão início na Câmara dosConstitucional nº 32, de 2001) Deputados. 13
  14. 14. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO § 1º - O Presidente da República poderá § 5º - Se o veto não for mantido, será osolicitar urgência para apreciação de projetos de projeto enviado, para promulgação, aosua iniciativa. Presidente da República. § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos § 6º Esgotado sem deliberação o prazoDeputados e o Senado Federal não se estabelecido no § 4º, o veto será colocado namanifestarem sobre a proposição, cada qual ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas assucessivamente, em até quarenta e cinco dias, demais proposições, até sua votação final.sobrestar-se-ão todas as demais deliberações (Redação dada pela Emenda Constitucional nºlegislativas da respectiva Casa, com exceção das 32, de 2001)que tenham prazo constitucional determinado, § 7º - Se a lei não for promulgada dentro deaté que se ultime a votação. (Redação dada pela quarenta e oito horas pelo Presidente daEmenda Constitucional nº 32, de 2001) República, nos casos dos § 3º e § 5º, o § 3º - A apreciação das emendas do Senado Presidente do Senado a promulgará, e, se esteFederal pela Câmara dos Deputados far-se-á no não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-prazo de dez dias, observado quanto ao mais o Presidente do Senado fazê-lo.disposto no parágrafo anterior. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei § 4º - Os prazos do § 2º não correm nos rejeitado somente poderá constituir objeto deperíodos de recesso do Congresso Nacional, novo projeto, na mesma sessão legislativa,nem se aplicam aos projetos de código. mediante proposta da maioria absoluta dos Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma membros de qualquer das Casas do CongressoCasa será revisto pela outra, em um só turno de Nacional.discussão e votação, e enviado à sanção ou Art. 68. As leis delegadas serão elaboradaspromulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou pelo Presidente da República, que deveráarquivado, se o rejeitar. solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Parágrafo único. Sendo o projeto § 1º - Não serão objeto de delegação osemendado, voltará à Casa iniciadora. atos de competência exclusiva do Congresso Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída Nacional, os de competência privativa da Câmaraa votação enviará o projeto de lei ao Presidente dos Deputados ou do Senado Federal, a matériada República, que, aquiescendo, o sancionará. reservada à lei complementar, nem a legislação § 1º - Se o Presidente da República sobre:considerar o projeto, no todo ou em parte, I - organização do Poder Judiciário e doinconstitucional ou contrário ao interesse público, Ministério Público, a carreira e a garantia de seusvetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de membros;quinze dias úteis, contados da data do II - nacionalidade, cidadania, direitosrecebimento, e comunicará, dentro de quarenta e individuais, políticos e eleitorais;oito horas, ao Presidente do Senado Federal os III - planos plurianuais, diretrizesmotivos do veto. orçamentárias e orçamentos. § 2º - O veto parcial somente abrangerá § 2º - A delegação ao Presidente datexto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou República terá a forma de resolução dode alínea. Congresso Nacional, que especificará seu § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o conteúdo e os termos de seu exercício.silêncio do Presidente da República importará § 3º - Se a resolução determinar asanção. apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, § 4º - O veto será apreciado em sessão este a fará em votação única, vedada qualquerconjunta, dentro de trinta dias a contar de seu emenda.recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto Art. 69. As leis complementares serãoda maioria absoluta dos Deputados e Senadores, aprovadas por maioria absoluta.em escrutínio secreto. Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 14
  15. 15. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, V - fiscalizar as contas nacionais dasorçamentária, operacional e patrimonial da União empresas supranacionais de cujo capital social ae das entidades da administração direta e União participe, de forma direta ou indireta, nosindireta, quanto à legalidade, legitimidade, termos do tratado constitutivo;economicidade, aplicação das subvenções e VI - fiscalizar a aplicação de quaisquerrenúncia de receitas, será exercida pelo recursos repassados pela União medianteCongresso Nacional, mediante controle externo, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentose pelo sistema de controle interno de cada Poder. congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Parágrafo único. Prestará contas qualquer Município;pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que VII - prestar as informações solicitadas peloutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre Congresso Nacional, por qualquer de suasdinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais Casas, ou por qualquer das respectivasa União responda, ou que, em nome desta, Comissões, sobre a fiscalização contábil,assuma obrigações de natureza pecuniária. financeira, orçamentária, operacional e(Redação dada pela Emenda Constitucional nº patrimonial e sobre resultados de auditorias e19, de 1998) inspeções realizadas; Art. 71. O controle externo, a cargo do VIII - aplicar aos responsáveis, em caso deCongresso Nacional, será exercido com o auxílio ilegalidade de despesa ou irregularidade dedo Tribunal de Contas da União, ao qual contas, as sanções previstas em lei, quecompete: estabelecerá, entre outras cominações, multa I - apreciar as contas prestadas anualmente proporcional ao dano causado ao erário;pelo Presidente da República, mediante parecer IX - assinar prazo para que o órgão ouprévio que deverá ser elaborado em sessenta entidade adote as providências necessárias aodias a contar de seu recebimento; exato cumprimento da lei, se verificada II - julgar as contas dos administradores e ilegalidade;demais responsáveis por dinheiros, bens e X - sustar, se não atendido, a execução dovalores públicos da administração direta e ato impugnado, comunicando a decisão àindireta, incluídas as fundações e sociedades Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, XI - representar ao Poder competente sobree as contas daqueles que derem causa a perda, irregularidades ou abusos apurados.extravio ou outra irregularidade de que resulte § 1º - No caso de contrato, o ato deprejuízo ao erário público; sustação será adotado diretamente pelo III - apreciar, para fins de registro, a Congresso Nacional, que solicitará, de imediato,legalidade dos atos de admissão de pessoal, a ao Poder Executivo as medidas cabíveis.qualquer título, na administração direta e indireta, § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poderincluídas as fundações instituídas e mantidas Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarpelo Poder Público, excetuadas as nomeações as medidas previstas no parágrafo anterior, opara cargo de provimento em comissão, bem Tribunal decidirá a respeito.como a das concessões de aposentadorias, § 3º - As decisões do Tribunal de que resultereformas e pensões, ressalvadas as melhorias imputação de débito ou multa terão eficácia deposteriores que não alterem o fundamento legal título executivo.do ato concessório; § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso IV - realizar, por iniciativa própria, da Nacional, trimestral e anualmente, relatório deCâmara dos Deputados, do Senado Federal, de suas atividades.Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e Art. 72. A Comissão mista permanente a queauditorias de natureza contábil, financeira, se refere o art. 166, §1º, diante de indícios deorçamentária, operacional e patrimonial, nas despesas não autorizadas, ainda que sob aunidades administrativas dos Poderes forma de investimentos não programados ou deLegislativo, Executivo e Judiciário, e demais subsídios não aprovados, poderá solicitar àentidades referidas no inciso II; autoridade governamental responsável que, no 15
  16. 16. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROprazo de cinco dias, preste os esclarecimentos das demais atribuições da judicatura, as de juiznecessários. de Tribunal Regional Federal. § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo econsiderados estes insuficientes, a Comissão Judiciário manterão, de forma integrada, sistemasolicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo de controle interno com a finalidade de:sobre a matéria, no prazo de trinta dias. I - avaliar o cumprimento das metas § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a previstas no plano plurianual, a execução dosdespesa, a Comissão, se julgar que o gasto programas de governo e dos orçamentos dapossa causar dano irreparável ou grave lesão à União;economia pública, proporá ao Congresso II - comprovar a legalidade e avaliar osNacional sua sustação. resultados, quanto à eficácia e eficiência, da Art. 73. O Tribunal de Contas da União, gestão orçamentária, financeira e patrimonial nosintegrado por nove Ministros, tem sede no Distrito órgãos e entidades da administração federal,Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição bem como da aplicação de recursos públicos porem todo o território nacional, exercendo, no que entidades de direito privado;couber, as atribuições previstas no art. 96. . III - exercer o controle das operações de § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da crédito, avais e garantias, bem como dos direitosUnião serão nomeados dentre brasileiros que e haveres da União;satisfaçam os seguintes requisitos: IV - apoiar o controle externo no exercício I - mais de trinta e cinco e menos de de sua missão institucional.sessenta e cinco anos de idade; § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, II - idoneidade moral e reputação ilibada; ao tomarem conhecimento de qualquer III - notórios conhecimentos jurídicos, irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciênciacontábeis, econômicos e financeiros ou de ao Tribunal de Contas da União, sob pena deadministração pública; responsabilidade solidária. IV - mais de dez anos de exercício de § 2º - Qualquer cidadão, partido político,função ou de efetiva atividade profissional que associação ou sindicato é parte legítima para, naexija os conhecimentos mencionados no inciso forma da lei, denunciar irregularidades ouanterior. ilegalidades perante o Tribunal de Contas da § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União.União serão escolhidos: Art. 75. As normas estabelecidas nesta I - um terço pelo Presidente da República, seção aplicam-se, no que couber, à organização,com aprovação do Senado Federal, sendo dois composição e fiscalização dos Tribunais dealternadamente dentre auditores e membros do Contas dos Estados e do Distrito Federal, bemMinistério Público junto ao Tribunal, indicados em como dos Tribunais e Conselhos de Contas doslista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de Municípios.antigüidade e merecimento; Parágrafo único. As Constituições estaduais II - dois terços pelo Congresso Nacional. disporão sobre os Tribunais de Contas § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da respectivos, que serão integrados por seteUnião terão as mesmas garantias, prerrogativas, Conselheiros.impedimentos, vencimentos e vantagens dos CAPÍTULO IIMinistros do Superior Tribunal de Justiça, DO PODER EXECUTIVOaplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e Seção Ipensão, as normas constantes do art. 40. DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA(Redação dada pela Emenda Constitucional nº REPÚBLICA20, de 1998) Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo § 4º - O auditor, quando em substituição a Presidente da República, auxiliado pelosMinistro, terá as mesmas garantias e Ministros de Estado.impedimentos do titular e, quando no exercício Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República realizar-se-á, 16
  17. 17. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIROsimultaneamente, no primeiro domingo de chamados ao exercício da Presidência ooutubro, em primeiro turno, e no último domingo Presidente da Câmara dos Deputados, o dode outubro, em segundo turno, se houver, do ano Senado Federal e o do Supremo Tribunalanterior ao do término do mandato presidencial Federal.vigente. (Redação dada pela Emenda Art. 81. Vagando os cargos de Presidente eConstitucional nº 16, de 1997) Vice-Presidente da República, far-se-á eleição § 1º - A eleição do Presidente da República noventa dias depois de aberta a última vaga.importará a do Vice-Presidente com ele § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos doisregistrado. anos do período presidencial, a eleição para § 2º - Será considerado eleito Presidente o ambos os cargos será feita trinta dias depois dacandidato que, registrado por partido político, última vaga, pelo Congresso Nacional, na formaobtiver a maioria absoluta de votos, não da lei.computados os em branco e os nulos. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos § 3º - Se nenhum candidato alcançar deverão completar o período de seusmaioria absoluta na primeira votação, far-se-á antecessores.nova eleição em até vinte dias após a Art. 82. O mandato do Presidente daproclamação do resultado, concorrendo os dois República é de quatro anos e terá início emcandidatos mais votados e considerando-se primeiro de janeiro do ano seguinte ao da suaeleito aquele que obtiver a maioria dos votos eleição. (Redação dada pela Emendaválidos. Constitucional nº 16, de 1997) § 4º - Se, antes de realizado o segundo Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente daturno, ocorrer morte, desistência ou impedimento República não poderão, sem licença dolegal de candidato, convocar-se-á, dentre os Congresso Nacional, ausentar-se do País porremanescentes, o de maior votação. período superior a quinze dias, sob pena de § 5º - Se, na hipótese dos parágrafos perda do cargo.anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais Seção IIde um candidato com a mesma votação, Das Atribuições do Presidente da Repúblicaqualificar-se-á o mais idoso. Art. 84. Compete privativamente ao Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da Presidente da República:República tomarão posse em sessão do I - nomear e exonerar os Ministros deCongresso Nacional, prestando o compromisso Estado;de manter, defender e cumprir a Constituição, II - exercer, com o auxílio dos Ministros deobservar as leis, promover o bem geral do povo Estado, a direção superior da administraçãobrasileiro, sustentar a união, a integridade e a federal;independência do Brasil. III - iniciar o processo legislativo, na forma e Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da nos casos previstos nesta Constituição;data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice- IV - sancionar, promulgar e fazer publicar asPresidente, salvo motivo de força maior, não tiver leis, bem como expedir decretos e regulamentosassumido o cargo, este será declarado vago. para sua fiel execução; Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de V - vetar projetos de lei, total ouimpedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o parcialmente;Vice-Presidente. VI – dispor, mediante decreto, sobre: Parágrafo único. O Vice-Presidente da (Redação dada pela Emenda Constitucional nºRepública, além de outras atribuições que lhe 32, de 2001)forem conferidas por lei complementar, auxiliará o a) organização e funcionamento daPresidente, sempre que por ele convocado para administração federal, quando não implicarmissões especiais. aumento de despesa nem criação ou extinção de Art. 80. Em caso de impedimento do órgãos públicos; (Incluída pela EmendaPresidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos Constitucional nº 32, de 2001)respectivos cargos, serão sucessivamente 17
  18. 18. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO b) extinção de funções ou cargos públicos, XX - celebrar a paz, autorizado ou com oquando vagos; (Incluída pela Emenda referendo do Congresso Nacional;Constitucional nº 32, de 2001) XXI - conferir condecorações e distinções VII - manter relações com Estados honoríficas;estrangeiros e acreditar seus representantes XXII - permitir, nos casos previstos em leidiplomáticos; complementar, que forças estrangeiras transitem VIII - celebrar tratados, convenções e atos pelo território nacional ou nele permaneçaminternacionais, sujeitos a referendo do Congresso temporariamente;Nacional; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o IX - decretar o estado de defesa e o estado plano plurianual, o projeto de lei de diretrizesde sítio; orçamentárias e as propostas de orçamento X - decretar e executar a intervenção previstos nesta Constituição;federal; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso XI - remeter mensagem e plano de governo Nacional, dentro de sessenta dias após aao Congresso Nacional por ocasião da abertura abertura da sessão legislativa, as contasda sessão legislativa, expondo a situação do País referentes ao exercício anterior;e solicitando as providências que julgar XXV - prover e extinguir os cargos públicosnecessárias; federais, na forma da lei; XII - conceder indulto e comutar penas, com XXVI - editar medidas provisórias com forçaaudiência, se necessário, dos órgãos instituídos de lei, nos termos do art. 62;em lei; XXVII - exercer outras atribuições previstas XIII - exercer o comando supremo das nesta Constituição.Forças Armadas, nomear os Comandantes da Parágrafo único. O Presidente da RepúblicaMarinha, do Exército e da Aeronáutica, promover poderá delegar as atribuições mencionadas nosseus oficiais-generais e nomeá-los para os incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aoscargos que lhes são privativos; (Redação dada Ministros de Estado, ao Procurador-Geral dapela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) República ou ao Advogado-Geral da União, que XIV - nomear, após aprovação pelo Senado observarão os limites traçados nas respectivasFederal, os Ministros do Supremo Tribunal delegações.Federal e dos Tribunais Superiores, os Seção IIIGovernadores de Territórios, o Procurador-Geral Da Responsabilidade do Presidente da Repúblicada República, o presidente e os diretores do Art. 85. São crimes de responsabilidade osbanco central e outros servidores, quando atos do Presidente da República que atentemdeterminado em lei; contra a Constituição Federal e, especialmente, XV - nomear, observado o disposto no art. contra:73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; I - a existência da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos II - o livre exercício do Poder Legislativo, doprevistos nesta Constituição, e o Advogado-Geral Poder Judiciário, do Ministério Público e dosda União; Poderes constitucionais das unidades da XVII - nomear membros do Conselho da Federação;República, nos termos do art. 89, VII; III - o exercício dos direitos políticos, XVIII - convocar e presidir o Conselho da individuais e sociais;República e o Conselho de Defesa Nacional; IV - a segurança interna do País; XIX - declarar guerra, no caso de agressão V - a probidade na administração;estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional VI - a lei orçamentária;ou referendado por ele, quando ocorrida no VII - o cumprimento das leis e das decisõesintervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas judiciais.condições, decretar, total ou parcialmente, a Parágrafo único. Esses crimes serãomobilização nacional; definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. 18
  19. 19. ISOLADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional ORMAN RIBEIRO Art. 86. Admitida a acusação contra o § 2º O Supremo Tribunal Federal e osPresidente da República, por dois terços da Tribunais Superiores têm jurisdição em todo oCâmara dos Deputados, será ele submetido a território nacional. (Incluído pela Emendajulgamento perante o Supremo Tribunal Federal, Constitucional nº 45, de 2004)nas infrações penais comuns, ou perante o Art. 93. Lei complementar, de iniciativa doSenado Federal, nos crimes de responsabilidade. Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas Estatuto da Magistratura, observados osfunções: seguintes princípios: I - nas infrações penais comuns, se recebida I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial seráa denúncia ou queixa-crime pelo Supremo o de juiz substituto, mediante concurso público deTribunal Federal; provas e títulos, com a participação da Ordem II - nos crimes de responsabilidade, após a dos Advogados do Brasil em todas as fases,instauração do processo pelo Senado Federal. exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e três anos de atividade jurídica e obedecendo-se,oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, nas nomeações, à ordem de classificação;cessará o afastamento do Presidente, sem (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, deprejuízo do regular prosseguimento do processo. 2004) § 3º - Enquanto não sobrevier sentença II - promoção de entrância para entrância,condenatória, nas infrações comuns, o alternadamente, por antigüidade e merecimento,Presidente da República não estará sujeito a atendidas as seguintes normas:prisão. a) é obrigatória a promoção do juiz que § 4º - O Presidente da República, na figure por três vezes consecutivas ou cincovigência de seu mandato, não pode ser alternadas em lista de merecimento;responsabilizado por atos estranhos ao exercício b) a promoção por merecimento pressupõede suas funções. dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de(...) antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; CAPÍTULO III c) aferição do merecimento conforme o DO PODER JUDICIÁRIO desempenho e pelos critérios objetivos de Seção I produtividade e presteza no exercício da DISPOSIÇÕES GERAIS jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: cursos oficiais ou reconhecidos de I - o Supremo Tribunal Federal; aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda I-A o Conselho Nacional de Justiça; Constitucional nº 45, de 2004)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de d) na apuração de antigüidade, o tribunal2004) somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo II - o Superior Tribunal de Justiça; voto fundamentado de dois terços de seus III - os Tribunais Regionais Federais e membros, conforme procedimento próprio, eJuízes Federais; assegurada ampla defesa, repetindo-se a IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; votação até fixar-se a indicação; (Redação dada V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os Tribunais e Juízes Militares; e) não será promovido o juiz que, VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do injustificadamente, retiver autos em seu poderDistrito Federal e Territórios. além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao § 1º O Supremo Tribunal Federal, o cartório sem o devido despacho ou decisão;Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, deSuperiores têm sede na Capital Federal. (Incluído 2004)pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, 19

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