O documento descreve um crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI) em Portugal, incluindo quem pode beneficiar, como é aprovado, e prazos. Também discute outros programas de financiamento como QREN, Portugal 2020, COSME e PME Crescimento.

1. Newsletter 5: Maio de 2014

2. JÁ VERIFICOU SE PODE BENEFICIAR DESTE
CRÉDITO FISCAL?
A 16 de Julho de 2013 foi publicada a Lei n.º
49/2013 que instituiu o Crédito Fiscal Extraordinário
ao Investimento (CFEI), destinado às despesas de
investimento em activos afectos à exploração,
efectuadas entre 1 de Junho de 2013 e 31 de
Dezembro de 2013.
CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO
AO INVESTIMENTO (CFEI)
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3. QUEM PODE BENEFICIAR DO CFEI?
Sujeitos passivos* de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial
ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e
outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
• Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
*Esta caraterização de “sujeito passivo” sem qualquer distinção abrange, evidentemente, os sujeitos passivos não residentes com
estabelecimento estável em território português.
CFEI – CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO
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4. APROVAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO
(CFEI)
O CFEI corresponde a uma dedução à colecta
de IRC no montante de 20% das despesas de
investimento realizadas, até à concorrência de
70% daquela colecta, nos seguintes termos:
• Investimento máximo de 5 milhões de euros;
• Realizado entre 1 de Junho de 2013 e 31 de
Dezembro de 2013, e desde que entre em
funcionamento ou utilização até ao final do
período de tributação que se inicie em ou após 1
de Janeiro de 2014; e,
• Possibilidade de reporte nos 5 exercícios
seguintes em caso de insuficiência de colecta.
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5. OUTROS TEMAS:
QREN E PORTUGAL 2020
QREN e Portugal 2020 garantem 100 milhões para a linha do Minho.
COSME
O Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) 2014-2020 apresenta
um orçamento de 2.3 mil milhões de euros.
PME CRESCIMENTO 2014
A partir do dia 3 de Março de 2014 que as PME têm à sua disposição uma nova linha de crédito no valor de dois mil
milhões de euros para as ajudar a financiar a sua actividade.
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