Sentenca nassifveja

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 SENTENÇA CONCLUSÃO Em 13 de abril de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Dr. Gustavo Dall´Olio. Eu, _____, escr.Processo nº: 0001815-24.2008.8.26.0011 - Procedimento OrdinárioRequerenteAutor: Luis Nassif e outro, JUSTIÇA PÚBLICARequerido: Editora Abril S/A e outroJuiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Dall´Olio Vistos. Ação ajuizada por Luis Nassif em face deEditora Abril S/A, na qual se pede direito deresposta, por conta de dizeres ofensivos na colunade Diogo Mainardi, edição 2069, revista Veja(16.07.2008), com fundamento na Lei n. 5.250/67.Indeferida a petição inicial (fls. 236/237), a 11ªCâmara de Direito Criminal, do E. Tribunal deJustiça de São Paulo, ordenou o processamento dademanda (AP n. 990.09.034688-4 fls. 322/328). Chamada aosautos, Editora Abril S/A ofertou resposta, na qualaduz, resumidamente, que o direito de resposta nãodeve ser concedido, pois (i) não foi recepcionada aLei n. 5.250/67 (ADPF n. 130 STF); (ii) operada adecadência do direito de resposta (art. 29, §2º, da Lein. 5.250/67); (iii) ajuizamento de demanda 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 1

fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040indenizatória (autos n. 020.09.006538-7 Foro Regional NossaSenhora do Ó); (iv) a resposta elaborada estádivorciada da intenção de esclarecer ou retificar;(v) os fatos noticiados são verdadeiros, estandoacobertados pelo direito à liberdade de informação(fls. 354/373). A demanda foi extinta pelo JuízoCriminal (fls. 522/523), mas o E. Tribunal de Justiçade São Paulo, no julgamento de recurso de apelação,reformou a r. sentença, para que “seja novamentejulgado o pedido de resposta” (AP n. 990.10.352512-4, 11ªCâmara de Direito Criminal fls. 574/577). Ordenadadistribuição às Varas Cíveis (fls. 586), a demandaaportou na 4ª Vara Foro de Pinheiros. Com asadaptações efetuadas pelas partes (fls. 598/626),vieram os autos conclusos. Prescindindo a matéria dedilação probatória, passo ao julgamento. Superado,nas muitas decisões proferidas nos autos (v. acórdão),o cabimento do direito de resposta. Evidente que, adespeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF130), subsiste incólume direito fundamental ao“direito de resposta, proporcional ao agravo, alémde indenização por dano material, moral ou à imagem”(art. 5º, V, da Constituição Federal), a ser tutelado peloPoder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Enem poderia ser diferente, já que ao SupremoTribunal Federal, guardião e intérprete daConstituição Federal, é vedado extinção de direitoindividual fundamental (art. 60, § 4º, IV, da ConstituiçãoFederal cláusula pétrea). Prejudicada, também, a questão 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 2

fls. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040relativa à decadência. Isto porque, inviável invocar-se a aplicação do art. 29, §2º, da Lei de Imprensa,que foi declarada, em caráter geral e vinculante,pelo Supremo Tribunal Federal, não recepcionada pelaordem constitucional. A pretensão não se subordinaaos limites temporais estreitos (60 dias) da normaespecial e antiga, mas sim às regras comuns doCódigo Civil. Destaco, ainda, que a questão foitratada especificamente no v. acórdão do E. Tribunalde Justiça de São Paulo (fls. 328). De outro lado, aexistência de demanda indenizatória não impede oconhecimento e o julgamento do pedido de direito deresposta, uma vez que, ausente a tríplice identidade(litispendência), bem como a relação de dependênciaexterna (art. 265, IV, a e b, do Código de Processo Civil),não há falar em impedimento, tampouco extinção, comoquer o réu (fls. 361), invocando de dispositivo da Leide Imprensa (art. 29, § 3º). Quanto ao mérito,propriamente, depara-se o Juízo com quadra que seacentua silenciosamente nos dias de hoje, camufladasob o manto intocável da liberdade de imprensa e deinformação. Ofensas, agressões, expressões chulas,chacotas, galhofas, sátiras, ironias, a pretexto dasatisfação de sentimentos pessoais e interesses nãodeclarados. Seguramente, já se antevê, dir-se-á, aosgritos, que há atentando à liberdade de imprensa.Censura, mordaça, abuso, eis os brados. E o vilão,claro, o Poder Judiciário, que atua, legitimamente,para assegurar o direito à honra e à dignidade das 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 3

fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040pessoas. Aliás, ressalto, a guisa do brado cego decensura, que não há direito absoluto. Nem mesmo odireito à vida assume foros de proteção integral eabsoluta (aborto, legítima defesa, etc). Da mesma forma, aliberdade de imprensa e a liberdade de informação1,bens dos mais relevantes e indispensáveis àexistência e funcionamento do Estado, mas que têmsido, lamentavelmente, corroídos, deturpados,conspurcados, servindo de instrumento à perpetraçãorotineira de agressões, das mais variadas eviolentas, aos atributos da personalidade humana. Enão se diga que é estilo do jornalista a “acidez”(fls. 369), a “virulência”, a “galhofa”. Para estes,que se servem da letra como instrumento de agressão,recomenda-se o exercício da “polidez”, do“respeito”, da “fraternidade”, predicados queinformam e determinam as relações de convivência emsociedade. Quanto à matéria, publicada naconceituada revista Veja, não há condições de seaferir a exata correção daquilo que afirmado porDiogo Mainardi, até porque grande parte dos fatos láreferidos estão envoltos numa teia complexa deintrigas, que sugere, tão-somente, inequívocarelação sombria de jornalísticas e veículos decomunicação com redes ilícitas e ocultas de1 “O direito de informação, assegurado pela Carta Política, não éabsoluto e tem limite imposto pela ordem jurídica, que é o respeitoà pessoa do outro. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, V eX, assegura esse respeito à pessoa, garantindo a integridadepatrimonial e/ou extra-patrimonial, além de impor ao lesante, ouresponsável civil, a obrigação de reparar os danos (TJRJ, Ap.12.761/00, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva). 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 4

fls. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040interesses políticos e empresariais. Mas, ainda quepaire uma zona de incerteza na análise dos fatosarticulados pelo colunista, reputo presente oagravo, que é pressuposto do direito de resposta. Eo agravo está escancarado logo no título da matéria(“Nassif, o banana” fls. 15). Que se informe; que sedivulgue; que se noticie, cada vez mais, fatos etoda sorte de acontecimentos sobre os quais gravitamo interesse público, notadamente aqueles cujoprotagonista é o agente do Estado, mas, em qualquersituação, seja ela qual for, de maior ou menorrepercussão, que não se propale a galhofa, oridículo, a ofensa, a agressão, o impropério, omenosprezo, o menoscabo, a injúria, o aviltamento;enfim, que se abstenha o órgão de divulgação (empresa,jornalista, repórter, comunicador, etc) de todo plexo decondutas omissivas ou comissivas que vulnerem adignidade da pessoa humana. Respeito, nada mais(elegância também, se não for pedir muito). Nada demais emexigir respeito das pessoas que envergam o diplomade jornalista ou que simplesmente cultivam o tratoda informação como atividade profissional. Isso, porcerto, não é censura, tampouco mitigação deliberdades, cuja fruição pressupõem exercíciolegítimo de faculdades autorizadas pela lei. Aforaisso, ultrapassados os limites legais, não há falarem liberdade, tampouco direito, mas, tão-somente, emilícito e abuso, a ensejar reparação e sanção. Nocorpo da matéria, seguem os agravos: “Luis Nassif é 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 5

fls. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040um banana”. “Ninguém da bola para ele”. Háinsinuação ostensiva do envolvimento do autor com“bando” (expressão de cunho criminal art. 288, do CP). Hámenção de que o BNDES impediu o autor de que“perdesse as cuecas”. Há menção de que teria sidodemitido da Folha de São Paulo porque com seusartigos estava “achacando” o Governo do Estado deSão Paulo (Otávio Frias, em e-mail, diz os motivos dainterrupção de sua coluna diária fls. 29). Achacar éextorquir, outra expressão com viés penal. E, sobreo “achaque”, diz a matéria que o autor teria exigidoR$ 50.000,00 do Governo Paulista para que oSecretário de Segurança Pública participasse defórum de debates. Há menção a documentos que o autorterá que “picotar e engolir”, assim como deassociação com empresas (Telecom Itália) e pessoas(Daniel Dantas, Naji Nahas, Lula), cujo comportamento évoltado à prática de atividades ilícitas. Por tudoisso, reputo presente o agravo, traduzido no própriotítulo da matéria (banana). E, assim, positivada aofensa, que se dê o direito de resposta, a despeitoda existência repito - de verdadeira penumbra sobrea intelecção de grande parte dos fatos articulados.Nela, resposta, o agravado dará sua versão,estabelecendo o contraditório, de forma paritária eisonômica, pois a divulgação dar-se-á no mesmoveículo, espaço, local, página, tamanho ecaracteres. Por fim, não há excesso na resposta queinstrui a petição inicial, tais como críticas, 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 6

fls. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 4ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040acusações ou promoção pessoal. A resposta limita-sea contrapor objetivamente a informação que gerou oagravo. Acolho-a, observados os critérios acimaindicados. Decido. Ante o exposto, julgo procedenteo pedido, para condenar Editora Abril S/A àpublicação de resposta ofertada por Luis Nassif àmatéria de Diogo Mainardi veiculada na edição n.2069 da revista Veja (16.07.2008). A publicação daresposta dar-se-á na edição imediatamente seguinteao trânsito em julgado, assegurado prazo mínimo de05 (cinco) dias, no mesmo veículo, espaço, local,página, tamanho e caracteres, sob pena de multaúnica, no valor de R$ 500.000,00. Far-se-á, também,expressa referência à causa da publicação daresposta, que é a presente ordem judicial. Diante dasucumbência, arcará o réu com as custas, despesasprocessuais e honorários advocatícios, que arbitro,por apreciação eqüitativa, em R$ 5.000,00. P.R.I. Campos do Jordão p/ São Paulo, 13 de abril de2012. GUSTAVO DALLOLIO Juiz de Direito Auxiliando - Provimento CSM n. 1823/2010 0001815-24.2008.8.26.0011 - lauda 7

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