TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CÍVEL
38ª VARA CÍVEL
Praça João Mendes s/nº, ...
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Sentença do luiz nassif x lauro roberto

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Ação de Lauro Roberto, da Veja, contra Luis Nassif. Sentença de 1a Instância

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Sentença do luiz nassif x lauro roberto

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 38ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1219/1221 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6253 - E-mail: sp38cv@tjsp.jus.br 0114423-86.2008.8.26.0100 - lauda 1 SENTENÇA Processo nº: 0114423-86.2008.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Lei de Imprensa Requerente: Lauro Roberto de Salvo Jardim Requerido: Internet Group do Brasil Ltda e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira Vistos. LAURO ROBERTO DE SALVO JARDIM ajuizou a presente ação indenizatória contra INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA e LUIZ NASSIF alegando, em síntese, que o corréu Luiz Nassif publicou matéria jornalística intitulada "A Guerra das Cervejas" em blog que mantém junto ao corréu IG na qual faz acusações criminosas, falsas e intencionais contra a honra e dignidade do autor. Requer assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Emenda a inicial a fls.144. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O réu Internet Group alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito sustentou a inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de ato ilícito. O réu Luiz Nassif protestou pela aplicação da lei de imprensa ao caso em tela. Afirmou que a matéria em discussão fica restrita à esfera da crítica licita e legítima, com inspiração no interesse público. Trata-se de crítica ao "estilo Veja de jornalismo". Houve réplica. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0114423-86.2008.8.26.0100eocódigo2S00000066F1J. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporCAROLINADEFIGUEIREDODORLHIACNOGUEIRA. fls. 1
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 38ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1219/1221 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6253 - E-mail: sp38cv@tjsp.jus.br 0114423-86.2008.8.26.0100 - lauda 2 Decisão saneadora de fls.328 afastou as preliminares argüidas e deferiu a denunciação da lide do corréu Luiz Nassif requerida por IG. Em audiência de instrução foi produzida prova oral. As partes apresentaram memoriais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Já afastadas as preliminares, passa-se ao julgamento do mérito. A Lei de Imprensa não se aplica ao caso em tela, eis que por força da ADPF 130 o C. STF declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei nº 5.250/67. A improcedência da demanda é de rigor. Em primeiro lugar cumpre observar que o artigo 5º da Constituição Federal elenca direitos e garantias individuais. Dentre os direitos ali postos não é possível estabelecer-se, a priori, uma hierarquia. Por outro lado, o art. 220 da CF estabelece que a manifestação do pensamento e a informação não sofrerão qualquer forma de restrição. Não existem, pois, direitos absolutos em nosso ordenamento. Um direito sempre encontra seus limites em outros direitos, de modo que a dificuldade se encontra exatamente em determinar qual é esse limite. No caso dos autos, assegura-se o pleno exercício da manifestação de pensamento e da informação. Num momento posterior surgem os direitos individuais como forma de coibir abusos eventualmente praticados. No caso em tela, o autor alega que teve sua honra e dignidade atingidas pelos réus, de sorte que faz jus a indenização por danos morais. Contudo, a questão posta não é de solução simples como quer fazer crer o autor. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0114423-86.2008.8.26.0100eocódigo2S00000066F1J. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporCAROLINADEFIGUEIREDODORLHIACNOGUEIRA. fls. 2
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 38ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1219/1221 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6253 - E-mail: sp38cv@tjsp.jus.br 0114423-86.2008.8.26.0100 - lauda 3 Se de um lado temos o direito à honra, à moral e à dignidade do autor de outro temos a liberdade de informação, de manifestação e de pensamento por parte dos réus. A liberdade da imprensa, de pensamento e de manifestação é plena, porém não absoluta. Encontra limites nas garantias constitucionais que protegem a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. Contudo em alguns casos mesmo essas garantias podem ceder diante de um bem maior o direito da população de estar informada acerca de fatos que detém interesse público. Ocorre que no caso dos autos, a matéria jornalística questionada representa crítica à atuação jornalística da Revista Veja como um todo, sem que tenha ficado evidenciado o intuito deliberado de agredir moralmente o autor da demanda, um dos editores responsáveis pela coluna "Radar" citada na matéria questionada. Note-se que a matéria não faz críticas pessoais e diretas ao autor, mas sim à postura adotada pela publicação frente às campanhas publicitárias das cervejarias. O autor sentiu- se ofendido com a matéria que o teria caracterizado como profissional parcial. Toda crítica é desconfortável àquele que é criticado. Isso, contudo, não impede que a crítica seja exercida. Não é admitida apenas aquela crítica que extrapola o animus criticandi e tem como objetivo deliberado agredir moralmente a vítima. No caso específico, as próprias testemunhas ouvidas tiveram opiniões diversas sobre a matéria. Algumas a enxergaram como uma salutar e necessária crítica à imprensa. Outros a viram como uma crítica desmerecida à atuação da revista Veja . É bem verdade que o corréu Luiz Nassif apresenta um estilo contundente de expor suas idéias. Contudo, a controvérsia em torno da percepção e interpretação da matéria mostra que a vontade de atingir a honra e a dignidade do autor não era o fim do artigo. A publicação da matéria intitulada "A Guerra das Cervejas" ficou, portanto, dentro do campo do exercício regular de direito, de modo que improcede o pedido indenizatório. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0114423-86.2008.8.26.0100eocódigo2S00000066F1J. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporCAROLINADEFIGUEIREDODORLHIACNOGUEIRA. fls. 3
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 38ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1219/1221 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6253 - E-mail: sp38cv@tjsp.jus.br 0114423-86.2008.8.26.0100 - lauda 4 Com a improcedência do pedido principal, fica prejudicada a demanda secundária - denunciação da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e JULGO EXTINTA a lide secundária com base no art. 267, inc. VI do CPC. Condeno ainda o autor sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais dos réus, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa para cada um dos réus. P.R.I. São Paulo, 30 de abril de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0114423-86.2008.8.26.0100eocódigo2S00000066F1J. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporCAROLINADEFIGUEIREDODORLHIACNOGUEIRA. fls. 4

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