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8.2        EXECUÇÃO .........................................................................................................
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  1. 1. MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.
  2. 2. Impresso no BrasilMINISTRO DA FAZENDA MINISTRO DO PLANEJAMENTOGuido Mantega Paulo Bernardo SilvaSECRETÁRIO-EXECUTIVO SECRETÁRIO EXECUTIVONelson Machado João Bernardo de Azevedo BringelSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERALArno Hugo Augustin Filho Célia CorrêaSECRETÁRIOS-ADJUNTOS SECRETÁRIO-ADJUNTOLíscio Fábio de Brasil Camargo Claudiano Manoel de AlbuquerqueMarcus Pereira AucélioPaulo Fontoura Valle DIRETORESEduardo Coutinho Guerra Bruno César Grossi de SouzaCléber Ubiratan de Oliveira Eliomar Wesley Ayres da Fonseca Rios Felipe Daruich Neto George Alberto de Aguiar SoaresCHEFE DE GABINETE José Geraldo França DinizLindemberg de Lima Bezerra José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes JuniorCOORDENADOR-GERAL CHEFE DE GABINETEDE CONTABILIDADE Heloísa Helena Martins de OliveiraPaulo Henrique Feijó da Silva GERENTE DE AVALIAÇÃO DA RECEITACOORDENADOR Cláudio Xavier PereiraDE CONTABILIDADEGilvan da Silva Dantas ASSESSOR Paulo Roberto FattoriGERENTESFrancisco Wayne Moreira EQUIPE TÉCNICASelene Peres Peres Nunes Anderson Melchiades Fabio SparrembergerEQUIPE TÉCNICA Gustavo CoserAllan Lúcio Sathler José Paulo de Araújo MascarenhasDaniel Mateus Barreto Marco Antônio OliveiraDonade Leal de Andrade Maria do Perpétuo Socorro Oliveira MendesHeriberto Henrique Vilela do Nascimento Maurício BredaJean Cácio Quirino de Queiroz Pedro Adão NetoRosilene Oliveira de Souza Robson de Araujo JorgeWelinton Vítor dos SantosÉ permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte.Informações – STN: Informações – SOF:Fone: (61) 3412-3011 Fone: (61) 3348-2220Fax: (61) 3412-1459 Fax: (61) 3273-0993Correio Eletrônico:ccont.df.stn@fazenda.gov.br gabin@planejamento.gov.brPágina Eletrônica: www.tesouro.fazenda.gov.br www.portalsof.planejamento.gov.brMinistério da Fazenda Ministério do Planejamento, OrçamentoSecretaria do Tesouro Nacional e GestãoEsplanada dos Ministérios, Bloco “P”, Secretaria de Orçamento FederalEdifício Anexo do Ministério da Fazenda, SEPN 516, lote 8, bloco D – Edifício SOFTérreo, Ala A 70.777-524 – Brasília – DFCEP: 70048-900 – Brasília – DF
  3. 3. MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Brasília – DF 2008
  4. 4. COORDENAÇÃO EDITORIAL / REVISÃO DE TEXTOSecretaria do Tesouro Nacional / Coordenação-Geral de ContabilidadeCRIAÇÃO CAPA: Marcelo Alvim FerreiraTIRAGEM: XX.XXX exemplaresReferência bibliográficaBrasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de ReceitaNacional. Brasília: STN/Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008. xxx p.Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional Manual de Receita Nacional: Aplicado à União, Estados, DistritoFederal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional,Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal.– 1. ed. – Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral deContabilidade, 2008. 330 p. ISBN: 1. Receita pública – Brasil. 2. Direito financeiro – Brasil. 3.Responsabilidade fiscal – Brasil. 4. Orçamento – Classificação – Brasil. 5.Responsabilidade tributária – Brasil. I. Brasil. Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. II.Titulo. CDDCDU
  5. 5. APRESENTAÇÃOA Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central doSistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem emitindo normas geraispara atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101,de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar procedimentos.Este manual visa proporcionar maior transparência às receitas públicas como partedo esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, deforma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de ResponsabilidadeFiscal – LRF.Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal –SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e procedimentos contábeisreferentes à receita pública.Antes da sua publicação, este Manual foi submetido à apreciação prévia do GrupoTécnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria nº 136,de 6 de março de 2007, com o objetivo de manter um diálogo permanente comórgãos e entidades técnicas representativas da sociedade, reduzir divergências,aumentar a transparência da gestão fiscal e permitir o controle social.Nesta oportunidade, a STN e a SOF agradecem aos colaboradores individuais einstitucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição desteManual.
  6. 6. PORTARIA CONJUNTA No 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. (Publicada no D.O.U. de 16 de outubro de 2008) Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DOMINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTOFEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO EGESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50,§ 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; e Considerando o disposto na Portaria MF no 141, de 10 de julho de2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,combinado com o inciso I do art. 4o do Decreto no 3.589, de 6 de setembro de 2000,que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MFa condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema deContabilidade Federal, estabelecidas no art. 5o do Decreto no 3.589, de 2000,complementadas pela atribuição definida no inciso XVII do art. 10 do Anexo I doDecreto no 6.531, de 4 de agosto de 2008, e conforme art. 18 da Lei no 10.180, de 6de fevereiro de 2001; Considerando o disposto no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do oDecreto n 6.081, de 12 de abril de 2007, que confere à Secretaria de OrçamentoFederal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP acompetência de estabelecer a classificação da receita e da despesa; Considerando a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo,de forma a garantir a consolidação das contas na forma estabelecida na LeiComplementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
  7. 7. b) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas; c) uniformizar a classificação das despesas e receitas orçamentárias,em âmbito nacional; e d) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestoresnos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, deconceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil dasreceitas e despesas; e Considerando a necessidade de proporcionar maior transparênciasobre as contas públicas, resolvem: Art. 1o Aprovar os Manuais de Receita Nacional e de DespesaNacional e disponibilizá-los nos endereços eletrônicos www.tesouro.fazenda.gov.bre www.portalsof.planejamento.gov.br. Art. 2o A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, observará as orientações contidas nos Manuais de ReceitaNacional e de Despesa Nacional, sem prejuízo do atendimento dos instrumentosnormativos vigentes. § 1o No desdobramento das naturezas de receitas, constantes doManual de Receita Nacional, para atendimento das respectivas peculiaridades ounecessidades gerenciais, os entes da Federação deverão utilizar, preferencialmente esempre que possível, os sétimos e oitavos dígitos do código da natureza de receita apartir do 51. § 2o No âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentáriaserá estabelecido por Portaria da SOF/MP e as instruções para elaboração daProposta Orçamentária Anual serão divulgadas por intermédio do Manual Técnicode Orçamento dessa Secretaria. Art. 3o A discriminação das naturezas de despesa, constantes doManual de Despesa Nacional, é apenas exemplificativa, podendo ser ampliada paraatender às necessidades de execução, observados os conceitos e a estruturaconstantes desse Manual. Art. 4o As alterações da classificação da receita e da despesaorçamentárias, constantes dos Manuais de que trata o art. 1o desta Portariaobservarão o disposto no caput do art. 2o da Portaria Interministerial STN/SOF no163, de 4 de maio de 2001.
  8. 8. Art. 5o A STN/MF e a SOF/MP publicarão, anualmente, até o dia 30de junho, as atualizações dos Manuais de que trata o art. 2o desta Portaria. Parágrafo único. A atualização dos Manuais de que trata o referidoartigo será efetuada por meio de Portaria Conjunta da STN/MF e da SOF/MP. Art. 6o A despesa e a receita serão reconhecidas por critério decompetência patrimonial, visando conduzir a contabilidade do setor públicobrasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contaspúblicas. Parágrafo único. São mantidos os procedimentos usuais dereconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que aapropriação patrimonial: I - não modifique os procedimentos legais estabelecidos para oregistro das receitas e das despesas orçamentárias; II - não implique necessariamente modificação dos critériosestabelecidos no âmbito de cada ente da Federação para elaboração das estatísticasfiscais e apuração dos resultados fiscais de que trata a Lei Complementar no 101, de2000; e III - não constitua mecanismo de viabilização de execução dedespesa pública para a qual não tenha havido a devida fixação orçamentária. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2009, inclusive no quese refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária. Art. 8o Revogam-se os §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o da PortariaInterministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, bem como a PortariaConjunta STN/SOF no 1, de 29 de abril de 2008. ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO CÉLIA CORRÊA Secretário do Tesouro Nacional Secretária de Orçamento Federal
  9. 9. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 11 SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 142 RECEITA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL ............................................................................................ 162.1 CONCEITO ............................................................................................................................................................. 162.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE ................................................................................ 162.2.1 Princípio da Entidade .............................................................................................................................................. 172.2.2 Princípio da Continuidade ...................................................................................................................................... 172.2.3 Princípio da Oportunidade ...................................................................................................................................... 182.2.4 Princípio do Registro pelo Valor Original............................................................................................................. 182.2.5 Princípio da Atualização Monetária....................................................................................................................... 192.2.6 Princípio da Competência....................................................................................................................................... 192.2.7 Princípio da Prudência ............................................................................................................................................ 203 RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO ....................................................................................... 213.1 CONCEITO ............................................................................................................................................................. 213.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ...................................................................................................................... 223.2.1 Princípio Orçamentário da Unidade....................................................................................................................... 223.2.2 Princípio Orçamentário da Universalidade ........................................................................................................... 233.2.3 Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade .................................................................................... 233.2.4 Princípio Orçamentário da Exclusividade ............................................................................................................. 233.2.5 Princípio Orçamentário do Equilíbrio.................................................................................................................... 243.2.6 Princípio Orçamentário da Legalidade .................................................................................................................. 253.2.7 Princípio Orçamentário da Publicidade ................................................................................................................. 253.2.8 Princípio Orçamentário da Especificação ou Especialização .............................................................................. 253.2.9 Princípio Orçamentário da Não Afetação da Receita ........................................................................................... 264 CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA .................................................................................... 284.1 CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA .............................................................................................. 284.2 DETALHAMENTO DE CÓDIGO DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .............................. 295 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .................................................... 315.1 RECEITAS CORRENTES ..................................................................................................................................... 315.1.1 Classificação ............................................................................................................................................................ 315.1.1.1 Receita Tributária.................................................................................................................................................... 325.1.1.2 Receita de Contribuições ........................................................................................................................................ 335.1.1.3 Receita Patrimonial ................................................................................................................................................. 335.1.1.4 Receita Agropecuária .............................................................................................................................................. 345.1.1.5 Receita Industrial .................................................................................................................................................... 345.1.1.6 Receita de Serviços ................................................................................................................................................. 345.1.1.7 Transferência Corrente ........................................................................................................................................... 345.1.1.8 Outras Receitas Correntes ...................................................................................................................................... 345.1.1.9 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias ................................................................................................................ 345.2 RECEITAS DE CAPITAL ..................................................................................................................................... 355.2.1 Classificação ............................................................................................................................................................ 355.2.1.1 Operações de Crédito .............................................................................................................................................. 355.2.1.2 Alienação de Bens................................................................................................................................................... 355.2.1.3 Amortização de Empréstimos ................................................................................................................................ 355.2.1.4 Transferências de Capital ....................................................................................................................................... 355.2.1.5 Outras Receitas de Capital...................................................................................................................................... 365.2.1.6 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias ............................................................................................................... 366 METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS FINANCEIROS ................................ 376.1 CONCEITOS E ORIENTAÇÕES ......................................................................................................................... 377 DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS ...................................................................... 398 ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................. 418.1 PLANEJAMENTO ....................................................................................................................................................... 418.1.1 Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias ......................................................................................... 41
  10. 10. 8.2 EXECUÇÃO ........................................................................................................................................................... 448.3 LANÇAMENTO .......................................................................................................................................................... 448.4 ARRECADAÇÃO........................................................................................................................................................ 458.5 RECOLHIMENTO ....................................................................................................................................................... 458.6 CONTROLE E AVALIAÇÃO ............................................................................................................................... 458.7 CRONOLOGIA DAS ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ................................................................. 459 DESTINAÇÃO DE RECURSOS........................................................................................................................ 479.1 CONCEITO ............................................................................................................................................................. 479.2 MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ..................................................... 479.3 CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS ........................ 539.3.1 Identificador de Uso (IDUSO) ............................................................................................................................... 539.3.2 Grupo de Destinação de Recursos ......................................................................................................................... 539.3.3 Especificação das Destinações de Recursos.......................................................................................................... 549.3.4 Detalhamento das Destinações de Recursos ......................................................................................................... 549.3.5 TABELAS ............................................................................................................................................................... 559.3.6 REPRESENTAÇÃO GRÁFICA ........................................................................................................................... 569.3.7 Exemplificação ........................................................................................................................................................ 5710 RECONHECIMENTO DA RECEITA ............................................................................................................. 5810.1 RECONHECIMENTO DA RECEITA (SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL)................................................. 5810.2 RECONHECIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA................................................................................ 5910.3 RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME DE COMPETÊNCIA ............. 6011 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 6211.1 DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................... 6211.1.1 RESTITUIÇÕES E RETIFICAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS .................................................. 6411.1.2 RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S) ............................................................................................ 6611.1.3 RENÚNCIA DE RECEITA ................................................................................................................................... 6711.2 FUNDEB ................................................................................................................................................................. 7011.3 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS............................................................... 7411.3.1 Conceito ................................................................................................................................................................... 7411.3.2 Registros das transferências intergovernamentais ................................................................................................ 7411.3.3 Transferências Constitucionais e legais ................................................................................................................. 7411.3.4 Transferências Voluntárias ..................................................................................................................................... 7511.3.5 Transferências a Consórcios Públicos ................................................................................................................... 7611.4 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE .................................................................................................... 7711.5 REDUTOR FINANCEIRO – FPM ....................................................................................................................... 7811.6 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS .............................................................................. 8011.6.1 Contribuição Patronal ............................................................................................................................................. 8111.6.2 Contribuições Patronais recolhidas fora do prazo ao RPPS ................................................................................. 8111.6.3 Contribuição do servidor ........................................................................................................................................ 8311.6.4 Repasses Previdenciários........................................................................................................................................ 8411.6.5 Pagamento dos Benefícios Previdenciários........................................................................................................... 8611.6.6 Compensação Previdenciária ................................................................................................................................. 8611.6.7 Equilíbrio Orçamentário ......................................................................................................................................... 8911.6.8 Outros registros contábeis de receitas do RPPS.................................................................................................... 9011.7 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS........................................................................................... 9011.8 DÍVIDA ATIVA ..................................................................................................................................................... 9111.8.1 CONCEITOS BÁSICOS ........................................................................................................................................ 9211.8.2 BASE LEGAL......................................................................................................................................................... 9411.8.3 A COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NO GOVERNO FEDERAL ............................................................ 9611.8.4 PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .................................... 10011.8.5 FORMAS DE RECEBIMENTO ......................................................................................................................... 10111.8.6 NORMAS DE CONTABILIDADE APLICÁVEIS AO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA .......................... 10211.8.7 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS..................................................................................................................... 10411.8.7.1 PROCEDIMENTO DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO............................................................................. 10511.8.7.2 PROCEDIMENTO DE REGISTRO GLOBAL ................................................................................................. 11311.8.8 DÍVIDA ATIVA DE CURTO PRAZO............................................................................................................... 11411.8.9 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTAS/ENCARGOS. ............................................................. 11611.8.10 BAIXA DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA.......................................................................................................... 116
  11. 11. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 1311.8.11 RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................................ 11911.8.12 DESPESAS RELACIONADAS À DÍVIDA ATIVA ........................................................................................ 11911.8.13 RECEBIMENTOS DE DÍVIDA ATIVA EM BENS OU DIREITOS ............................................................. 11911.8.14 PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.......................................................................................................... 12011.8.15 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ................................................................................................... 12011.8.16 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA .................................................................................................................... 12111.8.17 Resolução Senado Federal 33 de 13 de julho de 2006. ...................................................................................... 12111.8.18 AJUSTE DA DÍVIDA ATIVA A VALOR RECUPERÁVEL.......................................................................... 12311.8.18.1 CONCEITO ........................................................................................................................................................... 12311.8.18.2 NORMAS GERAIS PARA A CONSTITUIÇÃO Da provisão......................................................................... 12511.8.18.3 Responsabilidade pelo Cálculo e Registro Contábil do Ajuste .......................................................................... 12611.8.18.4 Forma de Mensuração da Provisão ...................................................................................................................... 12611.8.18.5 Metodologia baseada no histórico de recebimentos passados. .......................................................................... 13412 PERGUNTAS E RESPOSTAS ......................................................................................................................... 142ANEXO I – MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS ................................................................................................ 153ANEXO II – MODELO DE ESPECIFICAÇÃO E DETALHAMENTO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NOS MUNICÍPIOS ............................................................................................................................................ 171ANEXO III – MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS 183ANEXO IV – DESDOBRAMENTOS DA NATUREZA DE RECEITA 1325.00.00 (OPCIONAL) ............................. 192ANEXO V – INCLUSÕES DE NATUREZAS DE RECEITAS ......................................................................................... 194ANEXO VI – ALTERAÇÕES DE NATUREZAS DE RECEITAS ................................................................................... 197ANEXO VII – EXCLUSÕES DE NATUREZAS DE RECEITAS ..................................................................................... 198ANEXO VIII – DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE RECEITA ......................................................................... 199ANEXO IX – FLUXOGRAMA DE CONTABILIZAÇÃO ................................................................................................. 320ANEXO X – FORMALIDADES ESSENCIAIS À CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ...................... 322ANEXO XI – MODELO DE TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.............................................................. 325ANEXO XII – MODELO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ...................................................................................... 326REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................................................................... 328
  12. 12. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Manual de Receita Nacional, tem comoobjetivo dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras eprocedimentos relativos à receita. Visa também à harmonização, por meio doestabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no quese refere à receita, sua classificação, destinação e registro, para permitir aevidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. Para cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentoscontábeis, este Manual observa as disposições do Conselho Federal deContabilidade relativas aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e as demaisnormatizações orientadoras do exercício do profissional de contabilidade. A receita assume, na Administração Pública, fundamentalimportância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição edestinação entre as esferas governamentais e o seu relacionamento com os limiteslegais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, este Manualsubsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversossegmentos da sociedade. É notável a relevância da receita pública no processo orçamentário,cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa pública e,no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execuçãoorçamentária da despesa. De forma análoga ao Manual de Despesa Nacional, este manualbusca distinguir os conceitos de receita pelo enfoque orçamentário e pelo enfoquepatrimonial, visando à disseminação da idéia de que a execução da receitaorçamentária nem sempre causa um impacto patrimonial simultâneo. O conhecimento dos aspectos relacionados com a receita no âmbitodo setor público, principalmente em face à Lei de Responsabilidade Fiscal é desuma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para ofornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, bem comopermite estudos comportamentais no tempo e no espaço. São abordados, ainda, temas como Destinação e Dedução da Receita,bem como outros temas relacionados. Inclui, também, capítulo com Perguntas eRespostas, no qual são respondidas perguntas mais freqüentes relacionadas aosaspectos que envolvem a Receita Pública.
  13. 13. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 15 A finalidade deste manual é uniformizar procedimentos, descreverrotinas e servir como instrumento orientador para racionalização de métodosrelacionados à Receita Pública. Ademais, procura-se descrever as práticas adotadaspara as rotinas e procedimentos relativos às Receitas Públicas, buscando melhorar aqualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade. Assim,possibilita-se aos brasileiros exercerem a cidadania no processo de fiscalização daarrecadação das receitas, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dosGovernos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Dessa forma, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmenteem face à Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a transparência das contaspúblicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversosusuários.
  14. 14. 2 RECEITA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL2.1 CONCEITO De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidadenº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a estrutura conceitual para aelaboração e apresentação das demonstrações contábeis, receitas são aumentos nosbenefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada derecursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem emaumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dosproprietários da entidade. Para fins deste Manual, a receita sob o enfoque patrimonial serádenominada simplesmente de receita e não deve ser confundida com a receitaorçamentária, que será abordada adiante. Segundo os princípios contábeis, a receita deve ser registrada nomomento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento. A receita pode ser classificada: a) Quanto à entidade que apropria a receita: Receita Pública – aquela auferida por entidade pública. Receita Privada – aquela auferida por entidade privada. b) Quanto à dependência da execução orçamentária: Receita resultante da execução orçamentária – são receitasarrecadadas de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimôniolíquido. Exemplos: receita de tributos. Receita independente da execução orçamentária – são fatos queresultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente daexecução orçamentária. Exemplos: inscrição em dívida ativa, incorporação de bens(doação), etc.2.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE A contabilização da receita, assim como a da despesa, éregulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, por meio da
  15. 15. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 17Resolução CFC nº 750/1993, complementada pelo Apêndice I, aprovado pelaResolução CFC nº 774/1994 e pelo Apêndice II, aprovado pela Resolução CFC nº1.111/2007. A Resolução CFC nº 750/1993 consagra os Princípios Fundamentaisde Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissãocontábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras deContabilidade. O Apêndice I contém comentários sobre o conteúdo dos enunciadose o Apêndice II trata da interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidadesob a perspectiva do Setor Público, de acordo com a Resolução 1.111/2007. Ressalta-se que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público constituiramo da Ciência Contábil e deve observar os Princípios Fundamentais deContabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas dessaciência, consoante o entendimento predominante nos universos científico eprofissional do País.2.2.1 PRINCÍPIO DA ENTIDADE “Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil”. (Resolução CFC nº 750/1993) Segundo o Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993, o Princípio daEntidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização dopatrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinaçãosocial do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação decontas pelos agentes públicos.2.2.2 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE “Art. 5º A CONTINUIDADE, ou não, da ENTIDADE, bem como a sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e da avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. § 1º A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor de vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível. § 2º A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de se constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado”. (Resolução CFC nº 750/1993)
  16. 16. 18 RECEITA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL Sob a perspectiva do setor público, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993). 2.2.3 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE “Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: I – desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II – o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III – o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.” (Resolução CFC nº 750/1993) Para o setor público, o Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993). É importante ressaltar que, para atender ao Princípio da Oportunidade, a contabilidade não pode se restringir ao registro dos fatos decorrentes da execução orçamentária, devendo registrar tempestivamente todos os fatos que promovem alteração no patrimônio. 2.2.4 PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Sob a perspectiva do setor público, nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais que, ao longo do tempo, não se confunde com o custo histórico. Ou seja, o registro pelo valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo.
  17. 17. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 19 Para obedecer ao princípio, é importante que os elementospatrimoniais sejam avaliados com suficiente regularidade, de maneira que o seuvalor registrado não difira significativamente daquele que possa ser determinadoutilizando-se o seu valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento dobalanço patrimonial.2.2.5 PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA “Art. 8º Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.” (Resolução CFC nº 750/1993) Para atendimento ao Princípio da Atualização Monetária, o setorpúblico segue o disposto na Resolução CFC nº 900/2001, que torna a atualizaçãomonetária compulsória quando a inflação acumulada no triênio, medida com baseno Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), atingir 100% ou mais.2.2.6 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA “Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3º As receitas consideram-se realizadas: I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III – pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.” (Resolução CFC nº 750/1993) Sob a perspectiva do setor público, o Princípio da Competência éaquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatosgeradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento. Os atos e os fatosque afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e osseus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercíciofinanceiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentáriodas receitas e das despesas públicas. (Resolução CFC nº 1.111/07).
  18. 18. 20 RECEITA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL Além dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve seguir o disposto nas normas de Direito Financeiro, em especial na Lei nº 4.320/64, que instituiu um regime contábil misto para receitas e despesas orçamentárias no seu artigo 35, conforme abaixo: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.” Ao mesmo tempo, no artigo 89, a referida lei estabelece que: “Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.” Portanto, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício: “Art. 100 - As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.” (...) “Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” Lei nº 4.320/64 Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da receita em função do fato gerador, observando os princípios da competência e da oportunidade. Ainda, no momento da arrecadação da receita, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no artigo 35 da Lei nº 4.320/64. Observa-se que é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as alterações patrimoniais e as alterações orçamentárias ocorridas na entidade, cumprindo, assim, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e o disposto na Lei nº 4.320/64. 2.2.7 PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA “Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.”
  19. 19. 3 RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO3.1 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento dequalquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto deingressos e de aplicação de recursos em determinado período. Na União, em algumas transações, há o registro da receitaorçamentária mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade deautorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadasde bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receitaorçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de créditopela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;” As operações de crédito devem constar no orçamento, conforme oartigo 3º da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” Dessa forma, receita, pelo enfoque orçamentário, são todos osingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que,mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias. A receita orçamentária pode ser classificada: Quanto às entidades destinatárias do orçamento: Receita Orçamentária Pública - aquela executada por entidadespúblicas. Receita Orçamentária Privada - aquela executada por entidadesprivadas e que consta na previsão orçamentária aprovada por ato de conselhosuperior ou outros procedimentos internos para sua consecução. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:
  20. 20. 22 RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. Receita Orçamentária Não-Efetiva – aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo. Neste caso, além da receita orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação passiva para anular o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade. 3.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos a seguir. 3.2.1 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE De acordo com este princípio, previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/64, cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem, obrigatoriamente, ser compatibilizados entre si, conforme definido na própria Constituição Federal. O modelo orçamentário adotado a partir da Constituição Federal de 1988, com base no § 5º do artigo 165, consiste em elaborar um orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais, para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área. O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5º o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento: “§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  21. 21. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 23 I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”3.2.2 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIVERSALIDADE Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentáriadeverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita um controle parlamentarefetivo sobre as finanças públicas. “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.” Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”,definida no artigo 6º da Lei nº 4.320/64: “Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”3.2.3 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinadoperíodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincidecom o ano civil, conforme art. 34 da Lei nº 4320/64: “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. “ Observa-se, entretanto, que os créditos especiais e extraordináriosautorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, senecessário, e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercíciosubseqüente, conforme estabelecido no § 3º do artigo. 167 da Carta Magna.3.2.4 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA EXCLUSIVIDADE Previsto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, segundo o quala Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e àfixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura decréditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive porantecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Tal princípio tem por
  22. 22. 24 RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa. Entende-se que as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio. 3.2.5 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DO EQUILÍBRIO Esse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Havendo reestimativa de receitas com base no excesso de arrecadação e na observação da tendência do exercício, pode haver solicitação de crédito adicional. Nesse caso, para fins de atualização da previsão, devem ser considerados apenas os valores utilizados para a abertura de crédito adicional. Conforme o caput do artigo 3º da Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assim, o equilíbrio orçamentário pode ser obtido por meio de operações de crédito. Entretanto, conforme estabelece o art. 167, III, da Constituição Federal é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, dispositivo conhecido como regra de ouro. De acordo com esta regra, cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado à realização de investimentos e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços. A Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece regras limitando o endividamento dos entes federados, nos art. 34 a 37: “Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. § 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
  23. 23. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 25 I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.”3.2.6 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA LEGALIDADE Tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado àadministração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar defazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, a administraçãopública se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no artigo37, estabelece os princípios da administração pública, dentre eles o da legalidade e,no seu artigo 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leisorçamentárias: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.”3.2.7 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADE O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da ConstituiçãoFederal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente nofato de o orçamento ser fixado em lei, e este, para criar, modificar, extinguir oucondicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicado. Portanto, oconteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenhavalidade.3.2.8 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devemser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seuvalor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esseprincípio está previsto no artigo 5º da Lei nº 4.320/1964: “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras...”
  24. 24. 26 RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO O princípio da especificação confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas. 3.2.9 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA Tal princípio encontra-se consagrado, como regra geral, no inciso IV do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa: “Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); (...) § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).” As ressalvas a esse princípio são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados - FPE e dos Municípios – FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Trata-se de medida de bom-senso, uma vez que possibilita ao administrador público dispor dos recursos de forma mais flexível para o atendimento de despesas em programas prioritários. No âmbito federal, a Constituição reforça a não-vinculação das receitas por meio do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ao criar a “Desvinculação das Receitas da União – DRU”, abaixo transcrito: “Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 2007) § 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  25. 25. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 27§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social dosalário-educação a que se refere o art. 212, § 5o, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27,de 2000).”
  26. 26. 4 CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA4.1 CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA O parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens dadiscriminação da receita, mencionados no seu art. 11, serão identificados pornúmeros de código decimal. Convencionou-se denominar este código de naturezade receita. Esse código busca classificar a receita identificando a origem do recursosegundo seu fato gerador. Dessa forma, as naturezas de receitas orçamentárias procuramrefletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. Éa menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas,devendo, portanto conter todas as informações necessárias para as devidasvinculações. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificaçãodos ingressos aos cofres públicos, o código identificador da natureza de receita édesmembrado em níveis. Assim, na elaboração do orçamento público a codificaçãoeconômica da receita orçamentária é composta dos níveis abaixo: 1º Nível – Categoria Econômica 2º Nível – Origem 3º Nível – Espécie 4º Nível – Rubrica 5º Nível – Alínea 6º Nível – Subalínea 1º Nível – Categoria Econômica – utilizado para mensurar oimpacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital,custeio, investimentos etc.). A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receitaorçamentária em duas categorias econômicas: 1. Receitas Correntes; 2. Receitas de Capital; Com a Portaria Interministerial STN/SOF n° 338, de 26 de abril de2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em Receitas Correntes Intra-orçamentárias e Receitas de Capital Intra-orçamentárias. As classificações incluídasnão constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações dascategorias econômicas: corrente e capital, que possuem os seguintes códigos:
  27. 27. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 29 7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias; 8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias; 2º Nível – Origem – Identifica a procedência dos recursos públicos,em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária,transferências e outras). É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem porobjetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmasingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal classificaçãoserve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições),provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção(agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seupróprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências destinadas aoatendimento de despesas correntes, ou ainda, de outros ingressos. No caso dasreceitas de capital, distinguem-se as provenientes de operações de crédito, daalienação de bens, da amortização dos empréstimos, das transferências destinadasao atendimento de despesas de capital, ou ainda, de outros ingressos de capital. 3º Nível – Espécie – É o nível de classificação vinculado à Origem,composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dosingressos de tais receitas. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária (receitaproveniente de tributos), podemos identificar as suas espécies, tais como impostos,taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na Constituição Federal de1988 e no Código Tributário Nacional), sendo cada uma dessas receitas umaespécie de tributo diferente das demais. É a espécie de receita. 4º Nível – Rubrica – É o detalhamento das espécies de receita. Arubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação maisespecífica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantesentre si. 5º Nível – Alínea – Funciona como uma qualificação da rubrica.Apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entradade recursos financeiros. 6º Nível - Subalínea – Constitui o nível mais analítico da receita.4.2 DETALHAMENTO DE CÓDIGO DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Para atender às necessidades internas, a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios poderão detalhar as classificações orçamentárias constantes
  28. 28. 30 CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA do anexo VII, a partir do nível ainda não detalhado. A administração dos níveis já detalhados cabe à União. Exemplo 1: 1.1.1.2.04.10 – Pessoas Físicas: 1 = Receita Corrente (Categoria Econômica); 1 = Receita Tributária (Origem); 1 = Receita de Impostos (Espécie); 2 = Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Rubrica); 04 = Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Alínea); 10 = Pessoas Físicas (Subalínea) XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO. Exemplo 2: 1.1.2.1.40.00 – Taxas de Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros: 1 = Receita Corrente (Categoria Econômica); 1 = Receita Tributária (Origem); 2 = Taxas (Espécie); 1 = Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia (Rubrica); 40 = Taxas Serv. de Transp. Marítimo de Passag. (Alínea) 00 = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO (Subalínea). XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO. De acordo com os exemplos, o detalhamento de nível de código de natureza de receita somente poderá ser efetivado nos níveis que estão com zeros, ou em um 7º nível a ser criado, opcionalmente pelo ente. No exemplo 1 não poderá detalhar em nível de subalínea (1.1.1.2.04.36), e no exemplo 2 não poderá detalhar em nível de alínea (1.1.2.1.41.00).
  29. 29. 5 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A Lei nº 4.320/64, no artigo 11, classifica a receita orçamentária emduas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. A PortariaInterministerial STN/SOF n° 338, de 26 de abril de 2006, estabelece, ainda, anecessidade de identificação das receitas correntes intra-orçamentárias e receitas decapital intra-orçamentárias. As receitas intra-orçamentárias são ingressos provenientes dopagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação “91 – AplicaçãoDireta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dosOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, incluída na Portaria InterministerialSTN/SOF n° 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 deoutubro de 2005. Dessa forma, na consolidação das contas públicas, essas despesase receitas são identificadas, evitando-se as duplas contagens decorrentes de suainclusão no orçamento. As classificações intra-orçamentárias não constituem novascategorias econômicas de receita. Essas têm a mesma função da receita original,diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de receitasprovenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento. Por isso, não hánecessidade de atualização dos códigos das naturezas de receita intra-orçamentárias.5.1 RECEITAS CORRENTES Segundo a Lei nº 4.320/64, são Receitas Correntes as receitastributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços eoutras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoasde direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveisem Despesas Correntes. As receitas correntes podem ser classificadas em: Originárias – Resultante da venda de produtos ou serviços colocadosà disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Derivadas – são obtidas pelo Estado em função de sua autoridadecoercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.5.1.1 CLASSIFICAÇÃO
  30. 30. 32 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A seguir, são descritas as classificações das receitas correntes, nos seguintes níveis de origem: 5.1.1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumas peculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas nessa classificação. Destacam-se as seguintes: O poder de tributar pertence a um ente, mas a arrecadação e aplicação pertencem a outro ente – a classificação como receita tributária deve ocorrer no ente arrecadador e aplicador e não deverá haver registro no ente tributante; O poder de tributar, arrecadar e distribuir pertence a um ente, mas a aplicação dos recursos correspondentes pertence a outro ente – a classificação como receita tributária deverá ocorrer no ente tributante, porém, observando os seguintes aspectos: No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor; No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor; No caso de recursos compartilhados entre entes da federação, quando um é beneficiado pelo tributo de outro, é necessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes; Qualquer que seja a forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento. O Código Tributário Nacional, no art. 3º, define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
  31. 31. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 33atividade administrativa plenamente vinculada”, e define suas espécies da seguinteforma: Imposto – conforme art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,relativa ao contribuinte”; Taxa – de acordo com o art. 77, “as taxas cobradas pela União, pelosEstados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivasatribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou autilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestadoao contribuinte ou posto à sua disposição”; Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81, “a contribuição demelhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelosMunicípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer faceao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo comolimite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que daobra resultar para cada imóvel beneficiado”.5.1.1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção nodomínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsiadoutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições Sociais – destinadas ao custeio da seguridade social,que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – derivamda contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo oucoletividade. Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ouEconômicas – destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativosde categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa deinteresse dos empregadores ou empregados.5.1.1.3 RECEITA PATRIMONIAL
  32. 32. 34 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. 5.1.1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos. 5.1.1.5 RECEITA INDUSTRIAL É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 5.1.1.6 RECEITA DE SERVIÇOS É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. 5.1.1.7 TRANSFERÊNCIA CORRENTE É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. 5.1.1.8 OUTRAS RECEITAS CORRENTES São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores. 5.1.1.9 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e
  33. 33. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 35serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outrasoperações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo,autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou de outra entidade constantedesses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. As naturezas de receitas correntes intra-orçamentárias sãoconstituídas substituindo-se no 1º nível (categoria econômica), o dígito “1” pelodígito “7”, mantendo-se o restante da classificação. No entanto, atendem àespecificidade de se referirem a operações entre órgãos, fundos, autarquias,fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dosorçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.5.2 RECEITAS DE CAPITAL Segundo a Lei nº 4.320/64, são Receitas de Capital as provenientesda realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; daconversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoasde direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis emDespesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.5.2.1 CLASSIFICAÇÃO A seguir, são descritas as classificações das receitas correntes, nosseguintes níveis de origem:5.2.1.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO São os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou dacontratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ouprivadas.5.2.1.2 ALIENAÇÃO DE BENS É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativopermanente.5.2.1.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referenteao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos emtítulos ou contratos.5.2.1.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
  34. 34. 36 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA É o ingresso proveniente de outros entes/entidades, referente a recursos pertencentes ao ente/entidade recebedora ou ao ente/entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. 5.2.1.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL São os ingressos de capital provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores. 5.2.1.6 RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. As naturezas de receitas de capital intra-orçamentárias são constituídas substituindo-se no 1º nível (categoria econômica), o dígito “2” pelo dígito “8”, mantendo-se o restante da classificação. No entanto, atendem à especificidade de se referirem a operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.
  35. 35. 6 METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS FINANCEIROS6.1 CONCEITOS E ORIENTAÇÕES No momento do ingresso de valores, deve-se observar uma série depassos para que se possa proceder à sua adequada classificação, refletindo umainformação contábil que configure a essência dos atos e fatos de um ente público.Para facilitar essa tarefa, é necessário o acompanhamento dos passos abaixo, emconjunto com o diagrama para reconhecimento das entradas de valores: 1º Passo – Identificar se o valor ingressado é orçamentário ou extra-orçamentário. Se o ingresso é orçamentário, seguir para o próximo passo. Se o ingresso é extra-orçamentário, ir para o 5º passo. 2º Passo – Todoingresso orçamentário é uma receita. Sendo assim, apróxima etapa é identificar a categoria econômica da receita, isto é, classificá-lacomo Corrente ou de Capital, Intra-Orçamentária Corrente ou Intra-Orçamentáriade Capital. Se for Receita Corrente ou Receita Intra-Orçamentária Corrente,seguir para o próximo passo. Se for Receita de Capital ou Receita Intra-Orçamentária de Capital,ir para o 4° passo. 3º Passo – A Receita Corrente e a Receita Intra-OrçamentáriaCorrente devem ser alocadas em uma das oito origens da receita: Tributária: receita proveniente de impostos, taxas e contribuições demelhoria (ver item 4.1.2.1); Contribuições: receita proveniente de contribuições sociais eeconômicas (ver item 4.1.2.2); Patrimonial: receita imobiliária, de valores imobiliários,concessões/permissões e outras (ver item 4.1.2.3); Agropecuária: receita proveniente de produção vegetal, produçãoanimal e derivados e outras (ver item 4.1.2.4); Industrial: receita proveniente da indústria extrativa mineral, detransformação e de construção (ver item 4.1.2.5); Serviços: transporte, comunicação, armazenagem e outros.(ver item4.1.2.6);
  36. 36. 38 METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS FINANCEIROS Transferências Correntes: receita proveniente de transferências intergovernamentais, de instituições privadas, do exterior, de pessoas, de convênios e para o combate à fome (ver item 4.1.2.7); Outras Receitas Correntes: receitas provenientes de multas e juros de mora, indenizações e restituições, dívida ativa, entre outras (ver item 4.1.2.8). Ir para o 6º Passo. 4° Passo – A Receita de Capital e a Receita Intra-Orçamentária de Capital são divididas em cinco origens da receita: Operações de Crédito: receita proveniente de operações de crédito internas e externas (ver item 4.2.2.1); Alienação de Bens: receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis (ver item 4.2.2.2); Amortizações de Empréstimos: recebimento do principal de um empréstimo concedido (ver item 4.2.2.3); Transferências de Capital: receita proveniente de transferências intergovernamentais, de instituições privadas, do exterior, de pessoas, de convênios e para o combate à fome (ver item 4.2.2.4); Outras Receitas de Capital: receita proveniente da integralização do capital social, da remuneração das disponibilidades do Tesouro e outras (ver item 4.2.2.5). Ir para o 6º Passo. 5º Passo – Os ingressos extra-orçamentários são registrados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes. 6º Passo – Caso o ingresso identificado seja uma receita, após ter percorrido os passos acima, deve-se verificar o intervalo de contas constantes abaixo da espécie da receita identificada no Diagrama de Reconhecimento dos Ingressos. A conta procurada estará, obrigatoriamente, compreendida nesse intervalo. Para localizar a receita específica, verificar no Anexo VIII – Discriminação das Naturezas de Receitas – qual a natureza adequada. É importante observar que, caso a receita seja intra-orçamentária, após identificar a rubrica adequada, deve-se substituir o primeiro nível, ou seja, os dígitos 1 ou 2, pelos dígitos 7, se receita intra-orçamentária corrente, ou 8, se receita intra-orçamentária de capital, respectivamente.

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