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Acórdão nº 0123816.35.2008.8.26.0100, luis nassif x editora abril.
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Acórdão nº 0123816.35.2008.8.26.0100, luis nassif x editora abril.

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  • 1. fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000323300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0123816-35.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apeladoEDITORA ABRIL S.A., são apelados/apelantes LUÍS NASSIF e INTERNETGROUP DO BRASIL S/A. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0123816-35.2008.8.26.0100 e o código RI000000EC4VL. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal deJustiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recursoda autora e deram parcial provimento ao apelo dos réus", de conformidade com ovoto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. DesembargadoresDONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA E EGIDIOGIACOIA. São Paulo, 3 de julho de 2012 DONEGÁ MORANDINI RELATOR Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO DONEGA MORANDIN. Assinatura Eletrônica
  • 2. fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo3ª Câmara de Direito PrivadoApelação Cível n. 0123816-35.2008.8.26.0100Comarca: São PauloApelantes/Apelados: Editora Abril S.A e outrosVoto n. 19.510 Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0123816-35.2008.8.26.0100 e o código RI000000EC4VL. DANOS MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1- Ilegitimidade passiva da requerida IG. Matéria vencida nos autos. Alegação já afastada, sem qualquer insurgência. Preclusão operada. Incidência do disposto no art.473 do CPC. Aplicação, ademais, do enunciado pela Súmula 221 do STJ. 2- Dano moral. Veiculação que, segundo a inicial, teria atingido a honra, imagem e renome da autora. Necessidade, no caso de ofensa à pessoa jurídica, da demonstração concreta do dano reclamado. Ausência, na espécie, da demonstração de que a veiculação importou em efetiva lesão ao conceito da autora. Lesão moral não reconhecida. 3- Veiculação, outrossim, que importou no exercício do direito de crítica pelos recorridos. Ilicitude não configurada. 4- Verba honorária. Arbitramento em R$-3.000,00 para cada Patrono dos réus. Insuficiência reconhecida, Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO DONEGA MORANDIN. elevando-se a verba para R$-5.000,00. Aplicação do disposto no art. 20, par.4º, do CPC. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTENTADO PELOS RÉUS. 1.- Ação de indenização por danos morais julgadaimprocedente pela r. sentença de fls.1.153/1.159, de relatório adotado,condenada a autora ao pagamento do ônus da sucumbência, arbitrada ahonorária , com lastro no art.20, par.4º, do CPC, em R$-3.000,00( três milreais), para cada um dos Patronos dos réus. Recorrem as partes. Apelação nº 0123816-35.2008.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 19.510 2/5
  • 3. fls. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A autora EDITORA ABRIL, pelas razõesapresentadas às fls.1.161/1.192, insiste no reconhecimento da lesão de cunhomoral, com a consequente procedência da ação. O réu LUÍS NASSIF, ao seu lado, busca amajoração da verba honorária (fls.1.204/1.209). Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0123816-35.2008.8.26.0100 e o código RI000000EC4VL. Adesivamente, a ré IG sustenta que não é partelegítima para compor o polo passivo da ação. Postula também a elevação daverba honorária (fls.1.285/1.292). Contrarrazões às fls. 1.272/1.283, 1.297/1.310 e1.320/1.331. É o RELATÓRIO. 2.-Vencida a questão relacionada com ailegitimidade passiva da ré IG. A r. decisão de fls.927 repeliu a alegação, não Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO DONEGA MORANDIN.se manejando a respeito qualquer insurgência. O tema está acobertado pelapreclusão, sendo que o seu enfrentamento implicaria em desabrida ofensa aodisposto no art. 473 do CPC: “É defeso à parte discutir, no curso do processo,as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Ademais,ainda que assim não fosse, a ilegitimidade alardeada não se sustenta à vistado enunciado pela Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça: “Sãocivilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrentede publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto oproprietário do veículo de divulgação”. A improcedência da ação foi corretamentereconhecida. Com efeito. Apelação nº 0123816-35.2008.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 19.510 3/5
  • 4. fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Sustenta-se que a densa veiculação de fls.68/115,subscrita pelo requerido LUÍS NASSIF e difundida pela requerida IG, feriu ahonra, imagem e renome da autora EDITORA ABRIL, postulando-se, emconsequência, a inversão do julgado de primeiro grau de jurisdição, com oarbitramento de uma indenização por danos morais. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0123816-35.2008.8.26.0100 e o código RI000000EC4VL. Não se desconhece que a pessoa jurídica, no casoa EDITORA ABRIL, pode sofrer dano moral. Confira-se, a propósito, oenunciado pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoajurídica pode sofrer dano moral”. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, o dano,de natureza objetiva, deve concreto, nada se presumindo a respeito. Nessesentido, inclusive, o Enunciado 189 do CEJ: “Na responsabilidade civilpor dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, comodano eventual, deve ser devidamente demonstrado”. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO DONEGA MORANDIN. Na espécie, nada se demonstrou no sentido deque a veiculação de fls.68/115 importou no comprometimento da imagem edo renome da autora. Ausente aqui qualquer dado concreto no sentido deque o conceito da autora, enquanto editora, restou tisnado em razão dasmatérias emanadas dos requeridos. A mera alegação de dano não bastava aoreconhecimento da lesão moral indenizável. Mas não é só. As manifestações de fls.68/115refletem uma crítica a respeito da linha de atuação de uma das revistaseditadas pela autora. A crítica, no dizer de DARCY ARRUDA MIRANDA,“reflete tão somente o ponto de vista de quem a faz e, este, podeser injusto, e até mesmo desonesto, sem que com isso pratiquequalquer crime” (Comentários à Lei de Imprensa, Editora Revistados Tribunais, 2º. Volume, pág. 520). O direito de livre expressão, que Apelação nº 0123816-35.2008.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 19.510 4/5
  • 5. fls. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pauloabarca o direito de criticar, ostenta proteção constitucional (art. 5º, IV, CF).Aliás, este E. Tribunal, em caso envolvendo as mesmas veiculações, apartouo reconhecimento de qualquer ilicitude a envolvê-las, concluindo que aprática encerrava “regular exercício de opinião crítica jornalística”(cf. V. Acórdão de fls.1.083, 6ª Câmara de Direito Privado,Relator Vito Guglielmi, julgamento em 27 de maio de 2010). Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0123816-35.2008.8.26.0100 e o código RI000000EC4VL. A r. sentença, no entanto, comporta um ligeiroreparo. À vista da magnitude da matéria em discussão nos autos e aexcelência do trabalho desenvolvido pelos Patronos dos réus, a verbahonorária arbitrada às fls.1.119 desponta como insuficiente, desgarrando-sedos parâmetros traçados no art. 20, par. 4º, do CPC. Eleva-se, dessa forma, ahonorária para a quantia de R$-5.000,00, atualizável desde o presentejulgamento, para cada Patrono dos réus, renumerando-se adequadamente otrabalho por eles desempenhado. Provê-se, nesta parte, os recursosdeduzidos pelos réus. Isto posto, NEGA-SE provimento ao recurso da Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS EDUARDO DONEGA MORANDIN.autora, provendo-se, em parte, o apelo dos réus. Donegá Morandini Relator Apelação nº 0123816-35.2008.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 19.510 5/5