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Uma nação administrada pelo espelho retrovisor: Revisão da Anistia ou contencioso jurídico?‏

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  1. 1. Uma nação administrada pelo espelho retrovisorRevisão da Anistia ou contencioso jurídico?Gerhard Erich Boehmegerhardboehme@hotmail.de“O futuro tem muitos nomes. Para os fracos é o inalcançável. Para os temerosos, o desconhecido.Para os valentes é a oportunidade.” (Victor Hugo)A questão legal no Brasil é confusa, seguramente injusta. Promovemos a injustiça. Pior éque pode nos obrigar a administrar o país olhando pelo espelho retrovisor.Temos leis que pegam, e leis que não pegam.Temos leis que estão somente acessíveis aos que detém poder econômico ou político.Temos leis que são cumpridas quando há holofotes sobre elas.Temos leis que colidem entre si. Favorecem os que conseguem melhor interpretação.Temos leis que atendem grupos de interesse, são voltadas à oclocracia.Temos leis interpretadas ao sabor do momento ou conforme a música que toca.Temos leis que incentivam ações imorais e antiéticas.Temos leis que estão longe de nossa realidade.Temos leis que não protegem a liberdade, individual e econômica.Temos leis propositadamente elaboradas para que se possa vender facilidades.Temos leis que promovem a discriminação espacial. Jogam o jovem na criminalidade.Temos leis que agridem valores familiares e incentivam o assassinato intrauterino.Temos leis que protegem a impunidade. Leis elaboradas sob a síndrome do preso político.Temos leis impostas arbitrariamente, sejam decretos-lei ou medidas nada provisórias.Temos leis que penalizam o empreendedor e protegem parasitas.Temos leis que penalizam os trabalhadores e o transformam em escravos dos tributos.Temos leis que incentivam a informalidade. Leis que jogam mais da metade dostrabalhadores na informalidade.Temos leis que não são exequíveis e nem podem, pois nos faltam recursos, principalmenterecursos humanos, como a Lei Maria da Penha, mesmo o Brasil tendo uma Secretaria deEstado com status ministerial, uma CPMI em andamento no Congresso e um atestado devergonha divulgado a nível mundial.
  2. 2. Assim também temos leis que oneram a sociedade e tornam o ilícito um incentivo àsociedade, como foi no passado recente a questão dos equipamentos de informática,quando era mais atrativo “importar” ou traficar um equipamento do que adquirirlegalmente um equipamento no mercado interno, ou como temos hoje a piratariacaracterizando o Brasil no cenário mundial. Onde em qualquer esquina do centro dacidade, em cada mercado ou ponto de ônibus mais movimentado temos a venda um CD ouDVD pirata. Ou a venda numa farmácia um remédio falsificado. Ou numa instituiçãoqualquer um incentivo a sonegação fiscal.Com tantas “leis”, seguramente o que não temos é justiça.Ou como nos mostra o nosso fracasso na esfera ambiental, pois o custo da legalidade émuito maior que o da ilegalidade. Ocorre que a salvaguarda do meio ambiente tambémestá sujeita a custos: administrativa, fiscalização, justiça, em especial por parte daspolícias judiciárias e das polícias técnicas em especial, responsáveis pelos primeirospassos da justiça, assim considerando a lei de crimes ambientais. Mas nem mesmo isso foiconsiderado na revisão de nosso Código Florestal.Quanto maior esse custo de se atuar de forma legal, dentro da lei, principalmente quandotemos os agricultores ou pecuaristas, sejam eles pequenos, cooperados ou não, ougrandes latifundiários trabalhando para produzir alimentos, mais o meio ambiente estarásujeito a sofrer suas agressões. Acaso não é o que ocorre com o palmito, o "Euterpeedulis" hoje em extinção. Ou também na Mata Atlântica com a araucária, a “Araucariaangustifolia”, assim como foi com o pau-brasil? Não é o que ocorre com a Amazônia ou noCerrado que são continuamente destruídas, e nós criando leis e mais leis,regulamentações e mais regulamentações.Com tantas “leis”, seguramente o que não temos é justiça.A lei não é considerada no Brasil como instrumento para que ocorra a proteção a vida –vida plena o que inclui a proteção ao meio ambiente, a propriedade e a liberdade docidadão, ao contrário, ela é criada para promover privilégios ou até mesmo parasatisfazer desejos de cobiça e não oportunidades de trabalho. Isso quando não épropositadamente elaborada para que se possa vender facilidades, que no meu entenderme parece ser a principal finalidade, considerando os que nos apresentam as leis.Mas não nos assustamos com o número de mortes, com o elevado número de brasileirosque hoje perdem o futuro. Por conta da violência lhes é tirado o futuro.
  3. 3. Não nos indignamos frente à insegurança jurídica para mantermos o nosso patrimônio, oqual foi fruto de todo o nosso trabalho e de nossos pais, parte de nossas vidas nopassado, e muito menos nos comovemos com os que não apenas perdem parte da vida nopassado, quanto o futuro, mas que hoje são escravos, totalmente ou apenas parcialmente,dada a elevada carga tributária, que inclui o imposto inflacionário, o mais cruel dosimpostos.Ou como pode ser se viermos a aceitar que haja a revisão da Lei da Anistia, não para criara paz social, mas para satisfazer o desejo de vingança e de promoção pessoal ou visandopromover uma causa que sustenta um projeto de poder.Além de aposentadorias milionárias, de motivo para uma infinidade de livros, artigos,filmes, peças de teatro, etc. qual será o novo negócio que que teremos pela frente, porconta do bolso do contribuinte ou a perda de sua liberdade?"A luta armada não deu certo e eles agora pedem indenização? Então eles não estavam fazendouma rebelião, mas um investimento”. (Millôr Fernandes)Qual será a razão de administrarmos, mais e mais, o país com os olhos no espelhoretrovisor, ou com a lanterna na popa, como nos escrevia um brasileiro que tinha os olhosno futuro e apresentava soluções para o Brasil?Os nossos desafios, são muitos, exigem que nos voltemos para o futuro."Meu interesse está no futuro porque é lá que vou passar o resto da minha vida." (CharlesKettering 1876 – 1958 – Inventor, Electrical Engineer, Founder of Delco, Vice -President ofResearch for General Motors, invented electric starter for automobiles, Co-founder (along withAlfred Sloan) of Sloan-Kettering Cancer Center in 1945).
  4. 4. Ou a atual violência que hoje caracteriza o Brasil não nos assusta? Não nos basta que emmenos de 10 anos somos agora um dos países mais violentos do mundo. Não nos assustaque depois de terminado o regime militar, nos últimos 30 anos tivemos mais de 1 milhãode homicídios.Não nos assusta que, terminado o regime militar, perdemos a nossa soberania paragrupos de narcotraficantes? Os quais contam com territórios exclusivos ondem estendemseus domínios e sua lei?Não nos assusta que hoje o Brasil é uma favella? E aqui temos que entender a razão dosdo duplo “L”.Não nos assusta que a principal causa da violência é a discriminação espacial, elasegrega famílias, inviabiliza o direito a propriedade e dificulta ao extremo a inclusão dosjovens na sociedade, longe dos direitos humanos, mas sob a proteção dos direitos dosmanos.“Quanto mais altos os muros, mais pessoas estarão esperando vocês do lado de fora”(Jaime Lerner – Um dos mais conceituados urbanistas com soluções que visam o combateà discriminação espacial em todo o mundo).Não nos indignamos quando sabemos que:1) o gasto com segurança, principalmente o gasto privado, seguramente maiseficiente e eficaz, mas menos efetivo para a sociedade como um todo, ultrapassa10% do PIB.2) temos o maior número de veículos blindados em circulação.3) a violência doméstica é uma realidade que não nos deixa indignados.4) 14 das 50 cidades mais violentas do mundo estão no Brasil.5) em 2012 tivemos mais de 200 mil vítimas fatais devido a violência.6) os torturados no dia de hoje, por conta do Estado, ou falta de sua atuação onde éprioritária e deveria estar prestando serviços públicos, ultrapassa a marca de 100mil brasileiros, sejam eles nas filas dos hospitais ou vítimas da água, do excessoou falta dela, ou nos casos onde os pais são obrigados a ver um filho ou netosendo consumindo pelas drogas ou devido a falta de educação, sem futuro, ou commenos futuro, ou mesmo sem perspectiva alguma.
  5. 5. Apenas no dia de hoje morrerão mais brasileiros vítimas da violência. Assim como no diade hoje teremos mais torturados pelo Estado, ou ausência dele onde deveria atuar, que onúmero de brasileiros torturados nos três regimes de exceção que tivemos.Com tantas “leis”, seguramente o que não temos é justiça.Seguramente que não, a sociedade deve ser mobilizada para discutir e revisar leis, leisconsensadas e que atenderam ao desejo da sociedade para que ela possa olhar para ofuturo e não pelo espelho retrovisor.Querem nos fazer acreditar que devemos ter medo do passado, da “ditadura”, quando narealidade devemos ter medo do futuro, ainda mais quando já temos a indústria do medofaturando alto, pois o medo é hoje uma constante dos brasileiros, o custo do medo levouos brasileiros a realizarem um gasto com sistemas eletrônicos de segurança superior aUS$ 2 bilhões, mais que R$ 4 bilhões em 2012. Isso segundo a Associação Brasileira dasEmpresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança. Mas este valor é muito subestimado,pois a maior parte do investimento é feito através de equipamentos adquiridoslegalmente e ilegalmente no exterior.Estamos longe, muito longe do que a sociedade deseja.E o que vemos desconsideram todos os noticiários que nos retratam a violência, acorrupção, o desmando. Desconsideramos a violência que muitos de nossa família foi alvo.Pateticamente damos destaque ao evento que marcou o primeiro ano da comissão“nacional” da (in)verdade, onde alguns dos integrantes do colegiado se manifestaram afavor de recomendar a revisão da Lei da Anistia no relatório final dos “trabalhos”. Umtrabalho sem historiadores e longe de um trabalho sério, honesto, onde os peritoscriminais e analistas militares deveriam ser amplamente requisitados.A história deve ser escrita pelos historiadores, e crimes, caso tenham de fato ocorrido,estudados a partir de fatos e dados, de evidências objetivas ou de provas materiais, epara isso a sociedade conta com o único profissional que é reconhecido para tal, comcompetência para tal: o perito criminal. É um dos poucos que possui fé pública, assim asociedade e a principalmente a justiça o reconhece em todo o mundo. É um profissionalimprescindível para se fazer justiça, assim como para se obter a verdade, pois é o únicoque consegue conciliar a lógica, com a ciência e a lei. O trabalho dele se dá no encontrodestas três.
  6. 6. Com tantas “leis”, seguramente o que não temos é justiça.Na tal comissão nacional da (in)verdade ou da (meia) verdade não temos nemhistoriadores, exceto a “ historiadora” Heloísa Starling, a qual não é membro dacomissão, apenas e tão-somente assessora da tal comissão nacional da (in)verdade ou da(meia) verdade e muito menos peritos criminais, nem mesmo temos os jornalistas, aquelesque um dia tiveram que escrever e publicar receitas no Jornal da Tarde ou versos deCamões no Estadão, “O ESTADO DE S. PAULO”, as quais eu, ainda em tempos deestudante, lia com interesse para tentar saber decodificá-las. Era um dos desafios dosjovens na época.Vale lembrar que a “ historiadora” Heloísa Starling confundiu o fato de algumas pessoasestarem mencionadas como mortas em uma relação, documento, quem sabe - um peritopode dizer - sem considerar os fatos e dados, as evidências objetivas ou as provasmateriais de que de fato estavam mortas, como vieram a morrer e se, caso tenham sidomortas, como ocorreu esta morte, pois além da troca ou uso de identidades falsas, houveconfronto entre terroristas com militares, justiçamentos e até mesmo mortes deterroristas com civis que defendiam suas próprias vidas, sem contar que a violênciatambém era naqueles tempo resultado da deformação da sociedade da época, comosempre foi, de indicador para mensurarmos regimes.Uma questão importante a ser apurada pelos historiadores, quando analisarem os fatosocorridos no período em que tivemos violações de Direitos Humanos, estes ocorridosentre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, é sabermos quantos crimesocorreram por justiçamento ou “justiciamento” como dizem alguns.O justiçamento era uma ameaça constante aos membros dos grupos terroristas, era acerteza de que deveriam se manter a margem da lei para não comprometer a impunidadee a vida dos demais membros do grupo, assim como era a prática da tortura seguida demorte realizada pelos guerrilheiros aos militares ou policiais, ou mesmo civis, durante aépoca do regime militar de 1964, como foi o caso ocorrido no Vale do Ribeira com oTenente Mendes. Veja: http://www.documentosrevelados.com.br/repressao/o-cerco-aos-militantes-da-vpr-no-vale-da-ribeira/O Justiçamento ocorria, também, em diversos tribunais revolucionários espalhados pelomundo, oriundos, em geral, de uma situação política excepcional que se instalava após osucesso de um movimento revolucionário.
  7. 7. Os que aplicavam os justiçamentos não julgavam legalmente os condenados, nem podiam,pois “a lei” era feita por eles. Obviamente que nada era documentado, o que nos leva atão-somente versões dos fatos, hoje seguramente fantasiadas. Mais uma razão paratermos historiadores, peritos e analistas militares escrevendo a verdadeira história. Os,assim condenados, eram sumariamente eliminados, sem direito à defesa. O justiçamento,na prática, era um linchamento que ocorria as margens do sistema legal vigente onde oréu não tinha condições de se defender. Tal prática também não era restrita aos membrosde grupos terroristas, era também conduzida por policiais, militares e grupos armadosque confiavam na impunidade e agiam à margem da lei, sendo os grupos mais famosos oschamados “esquadrões da morte”.Agiam, como agem hoje muitos policiais e ex-policiais, vendem proteção privada,resultante das inúmeras deformações que temos em nossas polícias, em especial quandoo policial necessita empreender um dupla ou tripla jornada devido aos baixos salários,para que possa conferir a sua família um pouco de dignidade.Muitas vezes esta forma de linchamento era aplicada naqueles considerados pelo própriogrupo como traidores da causa. Geralmente se iniciava com uma denúncia dos próprioscompanheiros contra o que seria justiçado. Seguia-se um processo revolucionário, com ofornecimento de provas de defesa e acusação, semelhante aos tribunais revolucionáriosem muitos países socialistas, executavam prisioneiros e traidores pertencentes ao grupoque estava no poder. Caso considerado culpado pelo grupo, o acusado era executado.No Brasil ocorreram casos de justiçamento onde o acusado não sabia que estava sendo"julgado": tal prática acarretou, por exemplo, a morte do Major do Exército da RepúblicaFederal da Alemanha Edward Ernest Tito Otto Maximilian von Westernhagen. Tudoaconteceu porque em 1968, o capitão do exército boliviano Gary Prado fazia o Curso deEstado-Maior, na Praia Vermelha, Rio de Janeiro. Ele ficara conhecido internacionalmentecomo o oficial que teria participado da perseguição e morte, nas matas da Bolívia, doguerrilheiro Che Guevara.Sabedoras de sua presença no Rio de Janeiro, organizações terroristas se inquietaram. O“Tribunal Revolucionário” foi convocado e o oficial boliviano condenado à morte.
  8. 8. Para a ação ter êxito, o levantamento começou nas saídas da Escola de Estado-maior(ECEME), seguindo o oficial até a sua residência, na Gávea, bairro pacato do Rio deJaneiro. Conhecido o trajeto e escolhido o melhor local para o assassinato, partiram oscarrascos para executar a sentença.No dia 1º de julho de 1968, João Lucas Alves, Severino Viana Collon e mais um terceiromilitante, todos do Comando de Libertação Nacional (COLINA), em um Fusca, ficaram àespreita na Rua Engenheiro Duarte, na Gávea. Ali, naquela rua tranquila, ao avistarem ooficial executaram-no, fria e covardemente, com dez tiros. Depois de verificarem que omilitar estava morto, levaram sua pasta para simular um assalto. Mais tarde, ao abrirem apasta, verificando os documentos do “justiçado”, constataram o terrível engano. GaryPrado fora salvo por um levantamento malfeito. Desconheciam os uniformes. Em seulugar, haviam assassinado mais um inocente.De minha parte, como cidadão alemão, aproveitando a visita de nosso presidente, doPresidente da República Federal da Alemanha Joachim Gaugk, entendo que teria sidomuito esclarecedor o testemunho da Presidenta Dilma quando soube tratar do tema“Comissão da Verdade”, já que o Pastor Gaugk não apenas tem um histórico de vidacontra regimes socialistas, seguramente regimes de exceção, ele foi especialista nestaquestão.Seria interessante a todos nós alemães que ela viesse a esclarecer e apontar os culpadospela morte do oficial, já que ela tinha tarefas específicas no COLINA, entre elas aconfecção do Jornal O Piquete, a preparação das aulas de marxismo absorvidas nadoutrinação do dirigente do COLINA. Tinha também aulas sobre armamentos, tiro ao alvoe explosivos. Grande parte dessas aulas era ministrada nos arredores de Belo Horizonte,por nada menos que ex-sargento da Aeronáutica João Lucas Alves. Além de darinstruções de técnicas de guerrilha à Dilma, Galeno, em entrevista à Revista Piauí,demonstra mais que uma simples relação de militância com João Lucas Alves, e simintimidade, quando declara:"O João Lucas (Alves) ficava hospedado em nossa casa". (Dilma Rousseff)Um outro exemplo de justiçamento é dado a seguir e foi praticado por Luís CarlosPrestes e seu grupo revolucionário esquerdista, no Brasil, em 1936:Suspeita de ser informante da polícia, Elvira Cupello, de 16 anos, foi estrangulada comuma corda de varal e enterrada no quintal de uma casa de subúrbio do Rio de Janeiro. Oenredo poderia ter lugar hoje, e os criminosos seriam traficantes.
  9. 9. Mas o "justiçamento" de Elvira – mais conhecida nos meios clandestinos pelo codinomeElza Fernandes, ou simplesmente como "a garota" – ocorreu em 1936, quando ainda nãoexistiam as facções do tráfico. Quem perpetrou o ato foi outro: o Partido ComunistaBrasileiro. O episódio abala a mitologia de Prestes, que Jorge Amado chamava de"cavaleiro da esperança".Partiu de Prestes a ordem definitiva para a execução de Elza, embora não existissemprovas materiais de que ela fosse uma delatora. A história foi recuperada em detalhespelo jornalista e escritor mineiro Sérgio Rodrigues, no romance Elza, a Garota.Justiçamento era uma prática tanto dos membros dos movimentos guerrilheiros dasdécadas de 1960 e 1970, que lutavam no Brasil pela instauração de um regimesocialista/comunista, quanto dos torturadores que agiam por conta da certeza daimpunidade que o excesso de poder confere a muitos durante um regime de exceção.Dava-se quando um membro de um grupo era enquadrado por traição ou por desejo deabandono de causa, o que era e é considerado pena capital para os esquerdistas.Justiçamento era uma ameaça constante aos jovens que foram motivados e inseridos naluta armada através da então União Nacional dos Estudantes (UNE), chamado por eles,inclusive por José Serra, o último presidente vivo e ainda em liberdade, de 4º Poder.Eram, muitas vezes, execuções sumárias sem direito de defesa ao sentenciado. Aos jovensera constante a ameaça.Porém, há notícias de justiçamento antes mesmo do dia em que foi promulgada aConstituição de 1946, do 18 de setembro de 1946. Muito antes, quando Luiz CarlosPrestes ordenou a execução de uma jovem que ele acreditava ter fornecido informaçõesàs autoridades, fato que teria contribuído para o insucesso do levante por ele planejado,conhecido como Intentona Comunista.Talvez até mesmo a nossa Presidenta possa nos explicar as ameaças que pairavam sobreela no período em que atuou em alguns desses grupos terroristas, como se davam osjustiçamentos, se foi ameaçada ou nas suas ações, produziu vítimas.Uma coisa é certa, violência gera violência e eu entendo que a falta da verdade, assimcomo a falta de respeito, é uma das principais causas da violência.“A culpa é minha é minha, e eu ponho ela em quem eu quiser!” (Homer Jay Simpson – por MatthewAbram Gröning ou simplesmente Matt Groening)
  10. 10. Embora as atividades da comissão, ainda que não sejam imparciais, que não tenhamatentado aos dois lados de uma violência que se fez presente no passado, não possamlegalmente assumir caráter jurisdicional, punitivo ou persecutório, seus membros sãolivres para fazer constar no texto conclusivo as recomendações que julgarem maisconvenientes, mesmo que estejam a serviço público, onde sabemos que o que o caracterizaé a atuação dentro da lei, nada pode ser feito que não esteja previsto em lei, ao contrárioda iniciativa privada, onde o cidadão pode realizar tudo, a menos o que a lei não opermita. Mas ocorre que assim como deveriam ter recomendado que a talMas temos interesses, assim ocorre com os que foram indicados, estes defendem seusinteresses e de quem os indicou, salvo exceções, onde encontramos os que defendem defato interesses legítimos. Possuem interesses, defendem interesses, logo devem fazerrecomendações, cabe a sociedade saber definir prioridades.O consenso quanto a Anistia existiu, e até mesmo ele é contestado, há que se rever opassado, há interesse nisso, mesmo que dentro da comissão não haja consenso, já quealguns de seus membros são contrários à proposta.Pior é que se atropela até mesmo decisões que foram aos patamares mais altos da justiça,já que o Supremo Tribunal Federal confirmou, em 2010, a abrangência da Lei da Anistia,que impede a responsabilização criminal tanto de agentes do Estado quanto de militantesque combateram o regime.Datada de 28 de agosto de 1979, a legislação perdoa todos aqueles que, no períodocompreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes pormotivações políticas.Agimos como se as portas fossem fechadas à liberdade das pessoas.Desconsideramos que hoje vivemos em uma nação que elegeu para presidente uma ex-militante de um grupo de luta armada, terrorista, por certo, a qual conta com o apoiopolítico de personalidades ligadas ao então partido que se fez representar como oprincipal durante o regime de exceção, o agora o dono do Brasil, o Sr. José RibamarFerreira de Araújo Costa.Passamos de um regime de exceção para algo que ainda não entendemos, seguramentenão é o que desejamos, pois o Estado de Direito não é o que temos. Não temos nem mesmoo entendimento do que é a lei e para que serve a lei. Seguramente não é para satisfazerdesejos pessoais ou atender aos anseios de uma infinidades de movimentos que atuamdentro de nossa sociedade no intuito de transformá-la em uma oclocracia e não em umaverdadeira democracia.
  11. 11. Mas afinal, o que é e para que serve a lei?Quem pode nos responder muito bem foi Frédéric Bastiat.“A lei” de Frédéric Bastiat foi traduzido por Ronaldo da Silva Legey e está disponibilizadopara sua leitura pelo site:http://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=17Este livro é a obra mais célebre de Frédéric Bastiat - e que se tornou um best-seller emmeados do século XX.Me parece, assim entendo eu hoje, este foi um livro que não chegou ao Brasil,principalmente às nossas universidades, muito embora seja recomendado já para jovensno 2º grau. Seguramente não chegou a Brasília, seguramente não depois de 21 de abrilde 1961.Nesse livro, Bastiat analisa as diferentes formas como a lei é desvirtuada pelosgovernantes e legisladores com a finalidade de introduzir – muitas vezes de forma sub-reptícia – um regime socialista.Ele dedica especial atenção ao “roubo legalizado”, isto é, à tributação opressiva,fenômeno que quase sempre ocorre sob a desculpa de ser necessária para atender à“demanda social” por programas de “combate à pobreza”. O que tem sido a máxima dossocialistas e socialdemocratas, clérigos ligados a “teoria ou tolologia da libertação”, comobem nos esclareceu em seus livros e artigos o Embaixador José Osvaldo de Meira Penna,bem como de muitas ONG nos últimos anos no Brasil, razão da defesa da oclocracia e a eladarem o nome de “democracia”.O que Bastiat já identificara na primeira metade do século XIX é a falácia contida nesseargumento. Os recursos extraídos coercivamente da sociedade – impostos, incluindo oimposto inflacionário - acabam sempre nas mãos da burocracia que se auto encarregoude resolver os problemas sociais, ou colocados a seu serviço. Como disse Bastiat ao finaldessa obra clássica: “existem muitos ‘grandes’ homens no mundo – legisladores,organizadores, benfeitores, líderes do povo, pais das nações, e assim por diante. Pessoasdemais se colocam acima da humanidade; elas transformaram em carreira a suaorganização, a sua defesa e o seu governo”.
  12. 12. A obra de Frédéric Bastiat, clássica graças à profundidade aliada a uma simplicidade eclareza, torna-se leitura obrigatória para se compreender as confusões econômicas epolíticas deste começo de século XXI.O pensamento de Frédéric Bastiat intimamente associado à defesa da liberdade doindivíduo contra toda espécie de autoridade, especialmente a estatal, conforme se verificanos trechos abaixo de sua obra "A Lei":"Isto deve ser dito: há no mundo excesso de grandes homens. Há legisladores demais,organizadores, fundadores de sociedades, condutores de povos, pais de nações, etc. Gentedemais se coloca acima da humanidade para regê-la, gente demais para se ocupar dela."(Frédéric Bastiat, A Lei, 1848)"Parece-me que tenho a meu favor a teoria, pois qualquer que seja o assunto em discussão, querreligioso, filosófico, político, econômico, quer se trate de prosperidade, moralidade, igualdade,direito, justiça, progresso, trabalho, cooperação, propriedade, comércio, capital, salários,impostos, população, finanças ou governo, em qualquer parte do horizonte científico em que eucoloque o ponto de partida de minhas investigações, invariavelmente chego ao seguinte: asolução para problemas sociais humanos está na liberdade." (Frédéric Bastiat, A Lei, 1848)Entendida o que é a lei, agora devemos entender o que é, o que vem a ser Estado deDireito.O que é Estado de Direito?Embora uma expressão comum, ela muitas vezes é usada para caracterizar uma sociedadecomo moderna. Muitas vezes Estado de Direito aparece como um desejo, o que as pessoasgostariam prevalecesse na sociedade em que vivem. Aparentemente, esse é o desejoexpresso dos brasileiros, porquanto ele foi adotado em nossa Constituição.Talvez o conceito mais claro de Estado de Direito seja o que permeia os trabalhos deFriedrich A. Hayek, Prêmio Nobel de Economia de 1974, em particular no seu OsFundamentos da Liberdade (The Constitution of Liberty). Segundo Hayek, Estado deDireito caracteriza a universalidade de uma norma.Todos são iguais perante a lei e dela devem receber o mesmo tratamento. Assim, pessoaou grupo social algum deve ser privilegiado ou discriminado pela lei. Todos,absolutamente todos, numa sociedade sob o Estado de Direito, devem buscar seuspróprios interesses sob as mesmas regras sociais.
  13. 13. Seguramente que este princípio basilar não é observado quando vemos como é formada ecomo atua a tal comissão nacional da (in)verdade ou da (meia) verdade.O quinto artigo de nossa Constituição adota esse mesmo conceito de Estado de Direito:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,...A Anistia visava isso, nos dar a chance de sair de um regime de exceção para nos inserirnum regime onde prevalece o Estado de Direito. Incluía também colocar uma pedra sobreas mortes, terror, assaltos, etc.. Bem como sobre os abusos cometidos por aqueles que menome do Estado extrapolaram aos nossos olhos, mas que defenderam de fato ademocracia. Foi fruto de lutas, mas também de entendimentos e assim de consenso. Antesde uma imposição, a anistia ampla foi um pacto que assegurou, ou deveria assegurar, atransição democrática, deveria ser.A tradição brasileira da reconciliação costuma ser vista por alguns como sinal defraqueza histórica, quando na realidade tem contribuído para que o país não se dilacereem lutas internas. Mas não é esta a proposta da tal comissão nacional da (in)verdade ouda (meia) verdade.A comissão nacional da (in)verdade ou da (meia) verdade poderia ter feito um trabalhovalioso de restabelecimento de fatos históricos, infelizmente foi parcial e não contou comos profissionais competentes e necessários. Pior que se limitou e se limita a uma parte dahistória.Deveria se concentrar em sua tarefa em vez de abraçar propostas inoportunas queextrapolam o seu próprio escopo. Mas seguramente seu pior legado será o de desviarmosnossos esforços não para o futuro, onde estão nossos desafios, mas promovercontenciosos que nos obriguem a administrar o passado, conferindo a nós o papel deadministrarmos o país pelo espelho retrovisor, seguramente um acidente de trânsitoestará no nosso caminho. Não tem como dar certo!
  14. 14. O homem de bem exige tudo de si próprio, o homem medíocre espera tudo dos outros.(Kung-fu-tzu – Mestre Kong)“As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Embora nenhumasociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protegeos direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e ailegalidade não são as únicas alternativas. A Anistia visava isso, nos dar a chance de sairde um regime de exceção para nos inserir num regime onde prevalecesse o Estado deDireito e não nos levar a uma oclocracia e a uma sociedade pautada pela mentira e porprivilégios.” (Gerhard Erich Boehme)“É desproporcional o uso que se faz de recursos públicos e como se mobiliza hoje oEstado, as instituições públicas, irracionalmente sustentadas pelo bolso do contribuinte,para se reescrever a história e determinar petas cometidos a mais de 30 anos, quandosabemos que praticamente nada é feito para determinar o crime que ocorreu há pouco,talvez com alguém de sua família ou pessoa amiga, ou ainda perto de casa, quandosabemos que de um lado visam criar privilégios, notoriedade e sustentar políticospatarateiros e de outro lado fica um elevado ônus a sociedade e um trauma no coração.”(Gerhard Erich Boehme)

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