Candidatura Presidencial - Caso Riocentro
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Candidatura Presidencial - Caso Riocentro Document Transcript

  • 1. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus Exmo . Sr. Dr. Desembargador da ___ Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal 2ª da Região Referência: Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira OAB/RJ n. 117.369 e do CPF/MF n. 835.536.907-63, residente e domiciliada à R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo, Rio de Janeiro RJ, vem, com fulcro no disposto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de: • WILSON LUZ CHAVES MACHADO; • CLÁUDIO ANTÔNIO GUERRA; • NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA; • NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ; • EDSON SÁ ROCHA; e • DIVANY CARVALHO BARROS todos devidamente qualificados nos autos do feito de origem, que se encontram ameaçados em suas liberdades de locomoção por ato ilegal da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, doravante denominada AUTORIDADE COATORA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1 - DOS FATOS 1.1 Em 17/02/2014, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os pacientes imputando-lhes crimes que, nos termos da mesma, teriam acontecido em 30/04/1981, vale dizer, há 33 anos (documento 1). 1.2 Em 13/05/2014 a AUTORIDADE COATORA recebeu a referida denúncia (documento 2). 1.3 Entende o impetrante que a decisão da AUTORIDADE COATORA de receber a denúncia acima está contaminada com as seguintes ilegalidades: R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 1/11
  • 2. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus • O lapso de 33 anos entre os atos e a denúncia torna inarredável o reconhecimento da prescrição; • O ato imputado, se reconhecido como criminoso, teria sido praticado por militares da ativa em serviço, incluindo-se um oficial-general, o que torna o Superior Tribunal Militar o ÚNICO órgão judicante competente para conhecer do feito; • A lei da anistia fulminou tanto ator criminosos caracterizados por excessos cometidos pelos que combateram o governo no período conhecido como “ditadura militar de 64” como também os caracterizados por excessos cometidos pelo governo no mesmo período. 1.4 Cada um dos três argumentos mostrados acima, ainda que isolado dos demais, basta para tornar ilegal o ato de receber a referida denúncia, como será demonstrado a seguir. 2 - DA PRESCRIÇÃO 2.1 Não existe no Código Penal brasileiro nenhum crime cuja prescrição se dê em intervalo maior do que 20 anos. Assim é que qualquer crime que os pacientes tenham cometido em 30/04/1981 estaria prescrito em 30/04/2001 ou antes. 2.2 É certo que a Constituição de 1988 criou a figura do crime imprescritível. Contudo, essa mesma Constituição estabelece: Art 5º (…) (…) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 2.3 Assim é que nenhum preceito da Constituição de 1988 pode ser evocado para justificar a acusação dos pacientes. Somente a defesa poderá aproveitar dos dispositivos constantes na Lex Maxima hoje em vigor. 2.4 A decisão atacada, contudo, não justificou a ausência do reconhecimento da prescrição com base na constituição hoje em vigor. Ao revés justificou seu entendimento da forma a seguir transcrita: 3. DA PRESCRIÇÃO Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 30 de abril de 1981: há exatos 33 anos, portanto. Tenho, porém, que a prescrição não ocorreu. Para tanto, parto de duas premissas importantes: (i) os crimes de tortura, homicídio e desaparecimento de pessoas, cometidos por agentes do Estado, como forma de perseguição política, no período da ditadura militar brasileira configuram crimes contra a humanidade; (ii) segundo princípio geral de direito internacional, acolhido como costume pela prática dos Estados e posteriormente por Resoluções da ONU, os crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Passo às razões da primeira premissa. O conceito de crime contra a humanidade foi previsto inicialmente no art. 6º. do Estatuto do Tribunal de Nuremberg, e depois ratificado pela Organização das Nações Unidas em dezembro de 1946. Nele estão previstas as condutas de homicídio, deportação, extermínio e outros atos desumanos cometidos “ dentro de um padrão amplo e repetitivo de perseguição a determinado grupo (ou grupos) da sociedade civil, por qualquer razão ( política, religiosa, racial ou étnica). Como fixado pelas Nações Unidas – ao aprovar os princípios ditados pelo Tribunal de Nuremberg-, o crime de lesa- humanidade é qualquer ato desumano cometido contra a população civil, no bojo de uma perseguição por motivos políticos, raciais ou religiosos. Note-se que não há necessidade de consumação de um genocídio, mas apenas que determinado segmento social seja alvo de repressão específica.” R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 2/11
  • 3. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus (…) Admitida a tese de que se está diante de um crime contra a humanidade, deve-se reconhecer, também, a imprescritibilidade destes fatos. Vejamos. Muito embora o Brasil não tenha ratificado a Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1968 - pois estava no auge da ditadura militar nesta época -, entende a doutrina estarmos diante, na verdade, de verdadeiro princípio geral de direito internacional, incorporado aos costumes internacionais. (Documento 2, folhas 5 e 6, grifo nosso) 2.5 Vê-se que a AUTORIDADE COATORA admite que o governo brasileiro teve a oportunidade de aderir a um tratado internacional que, se firmado, traria o reconhecimento da imprescritibilidade de crimes contra a humanidade que, pelo entendimento da mesma, estaria caracterizado em tese nos termos da denúncia. 2.6 Pelo princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário julgar os motivos políticos que levaram o Poder Executivo a não aderir ao referido tratado, embora tenha sido convidado a fazê-lo. A decisão de não aderir ao tratado foi política, não jurídica. 2.7 Foge completamente do Poder Judiciário a competência de apreciar os motivos da decisão do Poder Executivo de não aderir ao mencionado tratado. O chefe do Poder Executivo, na ocasião, tomou a decisão de não firmá-lo. Com isso, não fez ingressar no Direito Pátrio as disposições constantes no citado tratado. 2.8 A última frase da citação acima leva à conclusão de que a AUTORIDADE COATORA considera que, apesar da negativa por parte do chefe do Executivo em firmar o referido tratado internacional, ele ingressou no Direito Pátrio pelo “costume internacional”. E de fato foi assim, como mostra a citação a seguir do mesmo decisum: Passemos, pois, aos argumentos que permitem afirmar que a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade é um princípio geral de direito internacional amplamente aceito pelos Estados e, portanto, incorporado aos costumes internacionais. Na Resolução da ONU nº 95, de 1946, a Assembleia Geral acolheu integralmente os princípios de direito internacional reconhecidos pelo Estatuto do Tribunal de Nuremberg e as sentenças do referido Tribunal. Relembre-se que aquele Tribunal havia procedido à definição de crimes contra a humanidade, bem como reconhecido a sua imprescritibilidade. Posteriormente, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade foi expressamente tratada na Resolução da ONU nº 3074, de 3 de dezembro de 1973, nos seguintes termos: “1. Os crimes de guerra e os crimes de lesa-humanidade, onde for ou qualquer que seja a data em que tenham sido cometidos, serão objeto de uma investigação, e as pessoas contra as que existam provas de culpabilidade na execução de tais crimes serão procuradas, detidas, processadas e, em caso de serem consideradas culpadas, castigadas. (...) 8. Os Estados não adotarão disposições legislativas nem tomarão medidas de outra espécie que possam menosprezar as obrigações internacionais que tenham acordado no tocante à identificação, à prisão, à extradição e ao castigo dos culpáveis de crimes de guerra ou de crimes contra a humanidade” (Documento 2, folha 8, grifo nosso) R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 3/11
  • 4. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus 2.9 Veja-se a contradição da conclusão da AUTORIDADE COATORA: para defender a tese de que o Brasil adotou o dispositivo de um tratado que prevê a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade por “costume internacional” cita uma resolução da ONU que torna obrigatório aos Estados as “obrigações internacionais que tenham acordado”, vale dizer, aquelas constantes em tratados internacionais que o referido Estado tenha ratificado. Com certeza, esta resolução não dá suporte ao entendimento de que nosso país ou qualquer outro tenha obrigações para com um tratado que não celebrou. 2.10 E prossegue a decisão atacada ao tentar justificar o que o impetrante reputa injustificável: Não bastasse a natureza de costume internacional conferida à imprescritibilidade destes crimes, considero estarmos diante de verdadeiro ius cogens, que não pode ser ignorado pelos Estados . Valho-me aqui, ainda uma vez, dos ensinamentos de SHAW: “No caso Barcelona Traction, a Corte Internacional declarou que existe uma diferença essencial entre as obrigações de um Estado perante a comunidade internacional como um todo e as obrigações que o vinculam a outro Estado no campo específico da proteção diplomática. Por sua própria natureza, as primeiras dizem respeito a todos os Estados, e “pode-se considerar que todos os Estados têm um interesse legal em que elas sejam protegidas; são obrigações erga omnes”. Como exemplos de obrigações desse tipo, foram mencionadas a proibição da agressão e do genocídio e a proteção contra a escravização e a discriminação racial. A elas poderíamos acrescentar a proibição da tortura. Além disso, no caso Timor Leste, a Corte Internacional insistiu em que o direito dos povos à autodeterminação “tem caráter erga omnes”, do mesmo modo, no caso Genocídio na Bósnia (objeções processuais), reiterou que “os direitos e obrigações consagrados na Convenção são direitos e obrigações erga omnes. (...) O artigo 53 da Convenção sobre o Direito dos Tratados, de 1969, prevê que um tratado será nulo se, “no momento de sua conclusão, conflitar com uma norma imperativa do direito internacional geral”. Esse princípio (jus cogens) também aplicar-se-ia no contexto do direito consuetudinário, de tal modo que não seria permitida a derrogação dessas normas pelo costume local ou especial.” (Documento 2, folha 9) 2.11 Data venia, comete a AUTORIDADE COATORA uma inescusável confusão em sua citação. A doutrina por ela citada estabelece que uma legislação local POSTERIOR à celebração de tratado internacional com ela conflitante deve ser considerada nula. Existe entendimento em sentido contrário, mas não é objetivo do presente remédio heroico debater este assunto. O que se pretende aqui é demonstrar que a afirmação doutrinária de que “O artigo 53 da Convenção sobre o Direito dos Tratados, de 1969, prevê que um tratado será nulo se, “no momento de sua conclusão, conflitar com uma norma imperativa do direito internacional geral”. Esse princípio (jus cogens) também aplicar-se-ia no contexto do direito consuetudinário, de tal modo que não seria permitida a derrogação dessas normas pelo costume local ou especial.” justifica o reconhecimento na ineficácia de uma norma de direito interno posterior a um tratado internacional REGULARMENTE CELEBRADO, mas não a alegada internalização de direito internacional por força de “costume”. 2.12 Finalmente, conclui a AUTORIDADE COATORA seu pensamento sobre o tema afirmando: Trata-se, pois, a imprescritibilidade, de verdadeiro ius cogens, a ser respeitado pelos Estados. (Documento 2, folha 10) R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 4/11
  • 5. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus 2.13 Não pode o impetrante concordar com essa conclusão. Ela não decorre dos argumentos por ela esposados. E ainda que decorresse estaria em conflito com inafastáveis princípios gerais do Direito que, ao ver do impetrante, fundamentais do que os princípios por ela evocados. 2.14 Nenhum Estado adota normas de Direito Penal de outro Estado. Nem mesmo oriundas do Direito Internacional senão aquelas fruto de tratado internacional regularmente celebrado pelo Estado em questão e, mesmo assim, somente depois de aprovada pelo respectivo Poder Legislativo. Prova-o o fato de que não se admite extradição de estrangeiro condenado senão nos casos de existência de crime equivalente em solo pátrio. 2.15 Além disso, o princípio da legalidade, positivado pelo inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a lei que estabelece o ato criminoso e sua punibilidade devem ser anterior ao crime. O dispositivo estabelece que uma “lei”, no sentido estrito do termo, deve define o crime e a punição. Sendo a prescrição um assessório da punição, deve esta também ser definida por “lei”, no sentido estrito do termo. Assim, não pode um ato ser definido como “crime contra a humanidade”, senão por uma lei, em sentido estrito. Da mesma forma, não se pode admitir que um crime qualquer que seja possa ser considerado imprescritível, senão por uma lei, em sentido estrito. Costume não é lei. Então não pode uma crime ser definido por “costume”, como também não pode uma punição ser majorada por um “costume”. Não sem afronta direta a um dos mais fundamentais direitos individuais: o princípio da legalidade. 2.16 O costume é, de fato, fonte do Direito Internacional. Mas apenas para os sujeitos de Direito a ela aplicáveis, vale dizer, os próprios Estados e os organismos internacionais, como ONU, OEA, etc... O costume é fonte de Direito Internacional no tocante a obrigações desses sujeitos de Direito uns para com os outros, não do Direito dos cidadãos desses mesmos Estados. 2.17 Destarte, entende o impetrante, absolutamente afastada está a tese de que a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade adentrou no Direito Penal brasileiro antes da Constituição de 1988 por força do “costume internacional”. Assim, mandatório se faz que se reconheça que, em tendo existindo o crime, ele está inarredavelmente fulminado pela prescrição pelo menos desde 2001. 3 - DA COMPETÊNCIA AD CAUSEM 3.1 A AUTORIDADE COATORA assim se pronunciou para justificar sua competência para conhecer do feito: 2. COMPETÊNCIA E COISA JULGADA Inicialmente, tenho por competente a justiça comum federal para julgamento dos fatos. Deveras, os militares supostamente envolvidos não estavam no exercício de atividade militar, em serviço militar ou atuando em razão da função militar. Daí porque não se aplica aos fatos o conceito de crime militar previsto no art. 9º. do CPM, que pressupõe ao menos uma destas três situações. Tratava-se, na verdade, de funcionários públicos federais que estavam em serviço quando do cometimento dos fatos imputados, mas deslocados de sua função de militares e, portanto, não em atividade militar. A competência é, pois, da justiça comum federal. (Documento 2, folha 1) 3.2 A contradição interna desse trecho do decisum atacado é flagrante. Ele afirma que os pacientes eram funcionários públicos federais e agiram valendo-se de seus cargos, o que atrai para a Justiça R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 5/11
  • 6. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus Federal a competência para julgar o feito. Mas a circunstância de que os cargos públicos federais que os acusados exerciam eram de membros ativos das forças armadas foi afastado. 3.3 Se os cargos públicos federais que os acusados exerciam eram de membros das forças armadas – especificamente do exército – então a circunstância de serem funcionários públicos está indissoluvelmente associada ao fato de serem militares. A circunstância de serem funcionários públicos não pode ser afastada da circunstância de serem militares. Assim, ou não se valora nenhuma delas – caso em que a competência para julgamento do feito fica transferida para a Justiça Estadual – ou se considera ambas, caso em que a competência para julgamento fica transferida para a Justiça Militar da União. Num caso como no outro, a AUTORIDADE COATORA é absolutamente incompetente para conhecer do feito. E também o Ministério Público Federal, absolutamente incompetente para oferecer a denúncia. 3.4 Basta uma rápida leitura na denúncia (documento 1) pare verificar que a afirmativa da AUTORIDADE COATORA de que “os militares supostamente envolvidos não estavam no exercício de atividade militar, em serviço militar ou atuando em razão da função militar” é de todo improcedente. Estabelece a denúncia, verbis: No mesmo dia, a partir das 19:00h, em Brasília-DF, o denunciado NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ, no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado dos agentes do Estado contra a população brasileira, omitiu-se de forma penalmente relevante, contribuindo para que os demais denunciados lançassem a bomba na subestação de eletricidade do Riocentro e atentassem contra a vida de Magno Braz Moreira e Luiz Eduardo de Almeida Fontes. Sua omissão foi penalmente relevante pois podia e devia agir para evitar o resultado pretendido pelos demais agentes tendo em vista que, na condição de General e Chefe da Agência Central do SNI, o denunciado recebeu informação de que seriam lançadas bombas no Riocentro e nada fez para impedir a consecução do delito. Pela função que exercia e pela hierarquia que ostentava em relação aos demais agentes, poderia ter dado ordem para o crime cessar, ou poderia ter dado ordem para que outra equipe do SNI interceptasse e prendesse os criminosos. Sendo assim, porque tinha por lei o dever de agir para evitar a consecução do delito, e porque, com seu comportamento anterior, criou o risco de produção do resultado, o denunciado está incurso nas penas do art.121 §2º, II, III, c/c art.12, II, art.11 e art.25, todos do Código Penal (homicídio doloso tentado, duplamente qualificado pelo motivo torpe e por uso de explosivo). (Documento 1, folha 5) 3.5 Como se vê, a participação no crime imputada ao denunciado NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA CRUZ foi a de uma “omissão penalmente relevante”, dado seu dever funcional de agir para evitar o resultado. Seu dever de agir prendia-se ao fato de o mesmo, na ocasião, exercer o cargo de “General” (oficial-general do exército) e, além disso, de ser “chefe da Agência Central do SNI”, um cargo que, na ocasião, somente poderia ser exercido por um membro ativo das forças armadas. Além disso, seu dever de evitar o resultado – nos termos da denúncia – devia-se ao fato de os demais denunciados serem seus subordinados. Um subordinado a um oficial-general das forças armadas é, também ele, um militar. Assim, os demais denunciados agiram mediante a omissão deste denunciado em particular por serem militares. 3.6 Mas mesmo que assim não fosse, em crimes de co-autoria, basta que um único agente seja militar no uso de suas prerrogativas funcionais para que o crime seja caracterizado como “crime militar”. E, se esse único militar for um oficial-general, então a competência originária para julgamento é do Superior Tribunal Militar. A condição de oficial-general do exército foi fundamental para a caracterização do crime em relação a este denunciado em particular (NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA CRUZ). Inarredável, portanto, é que se reconheça que, em se seguindo adiante com este processo, que ele tramite no Superior Tribunal Militar, única instância competente para R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 6/11
  • 7. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus conhecer da denúncia, nos termos em que foi ofertada, caso se lhe reconheça aptidão para gerar um processo penal válido. 3.7 A AUTORIDADE COATORA citou, para justificar sua decisão, o conflito de competência nº 7657 do qual se transcreve somente o trecho a seguir: 2. Os fatos narrados no referido trecho da denúncia enquadram-se, perfeitamente, ao disposto no artigo 1º, inciso II da Lei n. 9.455/97, assim redigidos: “Art. 1º. Constitui crime de tortura: ..................................... II – submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” 3. O crime de tortura não está tipificado no Código Penal Militar, resultando daí a incompetência absoluta da autoridade jurisdicional militar para o julgamento da ação penal. Não cabe, pois, falar em prevalência de decisão acobertada pela coisa julgada. Confirase, nesse sentido, as seguintes observações de Eugênio Pacelli de Oliveira (…) Conheço do conflito de competência, na linha do parecer ministerial, e declaro a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento do feito criminal. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2009. (documento 2, folhas 4 e 5) 3.8 Data venia, a situação da jurisprudência mencionada é diversa da descrita no feito cuja decisão se presente desconstituir. Na jurisprudência mencionada pela AUTORIDADE COATORA, o conflito de competência foi decidido em favor da justiça federal porque o crime imputado aos lá acusados não se encontrava descrito no Código Penal Militar. Diante desta circunstância, correta foi a decisão da Corte Suprema de considerar incompetente a Justiça Militar para julgar o feito. Mas esta não é a situação do presente feito. A seguir os crimes imputados pelo Ministério Público aos pacientes e suas respectivas definições pelo Código Penal Comum e pelo Código Penal Militar: Crime Definição pelo Código Penal Definição pelo Código Penal Militar 1ª Imputação: Homicídio Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 205. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. 2ª Imputação: Homicídio Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 205. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. 3ª Imputação: Transporte de Explosivos Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave. 4ª Imputação Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou Art. 150. Reunirem-se dois ou mais R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 7/11
  • 8. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus Associação Criminosa mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos. 5ª Imputação: Favorecimento Pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão: Pena - detenção, até seis meses. 6ª Imputação Fraude Processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame: Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave. 3.9 Como se vê, todas as acusações feitas contra os pacientes podem ser tipificadas no Código Penal Militar, ainda que a redação que descreve o tipo penal no último seja diversa da do primeiro. Descabe completamente, portanto, a alegação de competência da Justiça Federal comum com base neste argumento. Os agentes eram militares em serviço e todos os crimes a eles imputados encontram tipificação no Código Penal Militar. Inafastável, portanto, a competência da Justiça Militar, caso a denúncia destes atos possa gerar um processo penal válido. 4 - DA ANISTIA 4.1 É fato amplamente conhecido que no final do chamado Regime Militar foi negociada uma anistia ampla para todos os crimes com motivação política, tanto os praticados por agentes e apoiadores do Regime Militar quanto por aqueles que o combateram. A anistia foi determinada pela lei 6.683/79, abrangendo crimes com motivação política anteriores a ela. Em princípio, o crime de que trata o feito ora questionado não estaria abrangido, pois foi, nos termos da denúncia, praticado em 30/04/1981, dois anos depois da promulgação da mencionada lei. 4.2 Ocorre que em 27/11/1985 foi promulgada uma emenda constitucional (de nº 26) que estabeleceu, verbis: Art. 4º (…) § 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como (...) 4.3 Esta disposição legal é posterior ao ato criminoso imputado aos pacientes. Pelos próprios termos da denúncia, teriam eles agido com motivação política, dado que, segundo a mesma, verbis: R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 8/11
  • 9. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus O atentado foi planejado para aquela data e hora porque ali se realizava o habitual show do “Dia do Trabalhador”, na véspera do feriado de 1º de maio, onde se apresentavam diversos artistas e onde estavam presentes, como afirmaram várias testemunhas, mais de 20.000 (vinte mil) expectadores. O show era promovido pelo CEBRADE e arrecadaria fundos para o Partido Comunista Brasileiro (PCB). Os denunciados, portanto, planejaram o ataque àquele show por conta do seu simbolismo ideológico contrário à ditadura militar. O atentado do Riocentro inseria-se num quadro geral de diversos ataques a bomba que foram executados pelo mesmo grupo criminoso desde a década de 1970, e as condutas aqui descritas foram praticadas no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado dos agentes do Estado contra a população brasileira durante o regime de exceção. Com efeito, o caso do Riocentro enquadra-se num contexto muito maior de atuação da organização criminosa em dezenas de atentados no Brasil entre os anos de 1979 e 1981. (Documento 1, folhas 9 - 10) 4.4 Ou ainda: E, nesse cenário, vários militares dos órgãos de inteligência estavam insatisfeitos. Sentiam-se desprestigiados: os órgãos de informações, antes todo-poderosos, começavam a ser desmontados, o que gerava resistências no meio militar. Então, na falta de um perigo real, as alas radicais da ditadura estavam dispostas a unir-se em grupos paramilitares armados e agir para fabricar ameaças e tentar justificar uma volta à repressão mais violenta, tal como ocorrera nos governos dos Generais Costa e Silva e Garrastazú Médici, um retorno que remetia a uma época de maior importância dos órgãos de informações. (…) Pois bem, os membros da organização criminosa que praticaram os crimes no Riocentro estavam dentre estes radicais insatisfeitos. Eram militares da “comunidade de informações”, podendo ser qualificados como da “linha dura”. Eles não concordavam com o desmonte dos órgãos de inteligência desde o governo Geisel, tampouco com a abertura política operada pelo governo Figueiredo. Pretendiam um recrudescimento da ditadura e praticaram atos de terrorismo de Estado para esta finalidade. (documento 1, páginas 12 -13) 4.5 Evidente, portanto, a motivação política dos atos imputados, segundo a própria denúncia. 4.6 A constitucionalidade da anistia já foi objeto de contestação judicial. Essa contestação foi feita através da ADPF 153 que foi julgada pela Corte Suprema em 29/04/2010 (documento 3) tendo a Corte Suprema decidido, verbis: 9. A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal com definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988; A nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. A Emenda Constitucional nº 26/85 inaugura uma nova ordem constitucional, consubstanciando a Constituição de 5 de outubro de 1988; consubstancia, neste sentido, a revolução branca que a esta confere legitimidade. A reafirmação da anistia da lei de 1979 está integrada na nova ordem, compõe-se na origem da nova norma fundamental. De todo modo, se não tivermos o preceito da lei de 1979 como ab-rogado pela nova ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existira a par dele [dicção do § 2º do artigo 2º da lei de Introdução ao Código Civil]. O debate a esse respeito seria, todavia, descipiendo. A uma por que foi mera lei-medida, dotada de efeitos concretos, já exauridos; é lei apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. A duas porque o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o infraconstitucional quando ambos coexistam. Afirmada a integração da anistia de 1979 na nova ordem constitucional, sua adequação à constituição de 1988 resulta inquestionável. A nova ordem compreende não apenas o texto da Constituição nova, mas também a norma-origem. No bijo dessa totalidade – totalidade que o novo sistema normativo é – tem-se que “[é] concedida igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos” praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 9/11
  • 10. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus 1979. Não se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do artigo 4º da EC 26/85 e a Constituição de 1988. 4.7 Como se vê, a anistia está, pelo entendimento da Corte Suprema, intrinsecamente ligada à própria constituição de 1988. Não se lhe pode negar vigência. Máxime ante a prévia apreciação da matéria pela instância máxima do Poder Judiciário. Destarte, ainda que não se pudessem aceitar os argumentos anteriores, o crime imputado aos pacientes estaria inarredavelmente fulminado pela anistia concedida, não pela lei, mas pela própria Constituição de 1988, notadamente pelo § 1º do artigo 4º da Emenda Constitucional 26/85. Note-se que a emenda constitucional não limita a anistia a qualquer data ou ao disposto em qualquer lei. Isso autoriza a interpretação que ela se aplica a qualquer crime cometido com motivações políticas ainda punível até a data de sua promulgação. 5 - DO MÉRITO 5.1 Os atos imputados aos pacientes são de fato revoltantes e aviltantes para a pessoa humana. É compreensível que gerem revolta e indignação. Máxime ante o fato de que nem todas as circunstâncias dos atos são conhecidas, aparentemente devido a uma destruição ou adulteração criminosa de provas. 5.2 O impetrante faz coro com aqueles que querem conhecer a verdade em sua integralidade. Mais que isso: com os que acham que todos os brasileiros devam ter o direito de conhecer a verdade. Ocorre, porém, que o impetrante não faz qualquer concessão à legalidade. O “bem maior” de se conhecer a verdade sobre este sombrio episódio não pode servir de pretexto para se violar garantias legais e constitucionais. 5.3 Se uma concessão à legalidade e a ordem constitucional for feita em nome de um bem maior neste episódio, com base nela outra poderá ser feita mais adiante. Depois mais outra e mais outra. E, com essa progressão, num futuro não muito longínquo teremos o fim de qualquer segurança jurídica. 5.4 O povo brasileiro merece sim conhecer a verdade sobre este episódio. Mas a segurança jurídica, que é o verdadeiro bem maior, não pode ser sacrificada para isso. 5.5 Que a verdade seja buscada de outra forma, não à custa da ordem constitucional ou da segurança jurídica! 6 - DO PEDIDO Ex positis, demonstrado, como demonstrado está que o lapso de tempo de 33 anos entre o ato e a denúncia implica necessariamente no reconhecimento da prescrição de todos os crimes descritos na peça exordial, que a AUTORIDADE COATORA é absolutamente incompetente para receber a denúncia eis que, se reconhecida a circunstância de que os acusados eram funcionários públicos federais deve ser reconhecido também que os cargos federais que eles ocupavam eram os de militares da ativa, o que torna competente a Justiça Militar para o caso e se não for reconhecida esta circunstância como relevante para o ato, a competência passa a ser da Justiça Estadual, demonstrado, por fim, que a anistia, não a advinda da lei 6.683/79, mas a determinada pela emenda constitucional nº 26/85 fulminou todo e qualquer crime com motivação política praticado no período militar o que, evidentemente inclui o ato imputado aos pacientes, requer o impetrante que esta superior instância determine • O TRANCAMENTO do processo penal no 0017766-09.2014.4.02.5101 ante sua absoluta inaptidão para gerar um processo penal válido, ao menos no âmbito da Justiça Federal comum. R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 10/11
  • 11. Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369 Processo Penal nº 0017766-09.2014.4.02.5101 – Habeas Corpus Nestes termos, pede deferimento Rio de Janeiro 16/05/2014 ___________________________________ Mário Barbosa Villas Boas OAB/RJ 117.369 Anexos: 1 Denúncia do Ministério Público Federal contra os pacientes; 2 Decisão da AUTORIDADE COATORA de receber a denúncia mencionada acima; 3 Ementa da ADPF 153; 4 Documentos pessoais do impetrante; R. Barão de Lucena 124/407, Botafogo Rio de Janeiro RJ  81281407  mario.villasboas@gmail.com 11/11