Artigo codigo florestal
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Artigo codigo florestal

on

  • 3,391 views

Artigo sobre o código florestal brasileiro

Artigo sobre o código florestal brasileiro

Statistics

Views

Total Views
3,391
Views on SlideShare
3,391
Embed Views
0

Actions

Likes
3
Downloads
30
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

 Artigo codigo florestal Artigo codigo florestal Document Transcript

  • UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ- UFOPA CURSO: PEDAGOGIA LÚCIA MARIA MARA PIMENTEL ISABEL CRISTINA DE AGUIAR PINTO MIRELLY MADEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE NATUREZA E DESENVOLVIMENTO SANTARÉM 2011
  • LÚCIA MARIA MARA PIMENTEL IZABEL CRISTINA DE AGUIAR PINTO MIRELLY MADEIRA DE CARVALHOUM RECORTE SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL Trabalho apresentado para obtenção de conceito da disciplina:Sociedade,Natureza e Desenvolvimento ministrada pela Prof. Mesc Socorro Pena . SANTARÉM 2011
  • UM RECORTE SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL Lúcia Maria Mara Pimentel1 Izabel Cristina de Aguiar Pinto2 Mirelly Madeira de Carvalho3 RESUMOEsse artigo traz importantes informações sobre a grande polêmica que gira em tornodo Código Florestal que já existe desde 1934, embora tenha ganhado um destaqueespecial em 1965 com emendas e artigos mais expressivos vem consolidar-se comoimportante recurso para minimizar males que desde aquela época já se praticavacontra o meio ambiente, como destruição ilegal de partes das florestas que não erapermitido pela lei e outros tipos de práticas criminosas que feriam nossa fauna eflora, deixando um imenso deserto como o que ocorreu na Amazônia ao longo dosanos, onde regiões de florestas, atualmente são verdadeiros desertos que alteram avida de comunidades que moram bem próximas das regiões afetadas e nelasocorrem grandes mudanças climáticas que prejudicam a moradia e trabalho.Palavras-chaves: Jurídico. Ambiental. Florestal.1INTRODUÇÃO Neste artigo as reflexões apresentadas constatam a importância de se abrirespaços, para discussão da necessidade de se fazer um novo código floresta, maspara isso precisamos entender o conceito de meio ambiente, pois é necessárioverificar se o código atual está em consonância com esse conceito. Assim, pode-sedefinir como meio ambiente um conjunto de sistemas e ecossistemas que não selimitam apenas à biodiversidade, mas as questões que envolvem o homem, apreservação, conservação, com o planeta. E a cidadania ensina a respeitar,tomando atitudes básicas com a água, o ar, o lixo, o solo, as plantas, florestas eanimais, a partir de informações contidas em textos, filmes, músicas obtidas naescola, onde haverá discussões, produção de textos ou desenhos sobre astemáticas. Do mesmo modo, conceituar e entender que o nível de qualidade de vidada população é medido, a partir do grau de saúde da população e buscar cuidarmelhor de sua saúde mental e corporal, seguindo uma boa alimentação e fazendoexercícios.
  • A partir, desse conceito percebe-se que há uma grande disparidade entre oconceito de meio ambiente e o código atual que visa preservar e conservar asflorestas e as outras formas de vegetação. Como todo código é um conjunto de leisque visam proteger algo que se encontra ameaçado e garantir a sua sobrevivência.Em nosso país temos vários códigos, assim como o florestal estão ultrapassados ecolocam em risco a sobrevivência não só das florestas, mais a vida do indivíduo. Todos sabem que é muito importante cuidar da preservação das florestas,todavia desconhecem o código florestal ou ignoram por conveniência sua existência,pois, para muitos madeireiros e fazendeiros que trabalham com a agricultura epecuária e acabam invadindo as florestas. Pensando nessas questões, a pesquisa foi direcionada para discutir as falhasque impedem que o código atual possui e mostrar a urgência em se criar um novocódigo florestal.2 CÓDIGO FLORESTAL: ORIGEM E CONCEITO O código florestal brasileiro foi criado em 1934, a partir de um projeto deLuciano Pereira da Silva cujos dispositivos legais ressalvavam três princípiosbásicos: o Regime Liberal- utilizava-se a desapropriação da terra, quando osproprietários de terras com florestas as utilizassem contra a população, prejudicandoo interesse coletivo; Regime Eclético- tratava da questão de intervenção moderada,mediante a administração plena do proprietário, quando o Estado precisasse fazeralguma espécie de regulação de corte ou proibição fazia e indenizava o proprietário.Já o Regime intervencionista visava coibir de forma ostensiva qualquer ameaçacontra as florestas brasileiras. Tais regimes, embora, fracos tinham a missão deproteger nossa flora. Na realidade o Governo brasileiro sempre se preocupou em proteger nossasflorestas desde o período monárquico, mas somente com código florestal de 1934 esua releitura em 1965 é que podemos dizer que as leis se consolidaram, porém,pouco se tem feito para de fato colocar em prática o que a legislação diz sobre apreservação de nossa vegetação.
  • Art. 1° As florestas existentes no território nacional consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral e especialmente este código, estabelecem. Art. 2° Aplicam-se os dispositivos deste Código assim as florestas como as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade as terras que revestem. A citação acima deixa claro que o código existe e tem bastantes dispositivospara coibir as agressões que são feitas constantemente contra as florestasbrasileiras. Todos os dias é possível detectar algum tipo de violência, que épraticada contra a flora em nossa região, muitas vezes incêndios criminosos varremflorestas inteiras do mapa e isso não compromete só a vegetação, mas desobrevivência de toda fauna, flora e das comunidades que vivem próximas a estasregiões.3 HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL Para compreender melhor as necessidades que deram origem a criação doCódigo Florestal de 1934 temos que entender o panorama político, social eeconômico da população brasileira que vivia na época. A população estavaconcentrada próximo à cidade de Brasília, cidade do Rio de Janeiro, Estado daGuanabara. A principal atividade econômica era cafeicultura que sustentava àRepública, complementada pela cana-de-açúcar e pelo extrativismo vegetal, minerale animal, bem como a construção de ferrovias que rasgavam o país de leste à oeste.Assim, como o território brasileiro detinha muita vegetação não havia uma grandepreocupação com a proteção de florestas e ecossistemas. Mas, para limitar asatividades extrativistas o Governo resolve tomar uma providência e cria um conjuntode Leis que visão preservar as florestas da nação e daí nasce o código florestal de1934 com certa ingenuidade e deixando muito a desejar.4. AS SANÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 Ao constante descaso e pouca eficácia do Código Florestal de 1934, constrói-se uma nova resposta para tratar de modo eficiente a preservação do ecossistema
  • das terras brasileiras, que surge, a partir de um novo projeto feito por meio dosestudos de Daniel Carvalho que estabelece normas jurídicas legais que coibissemde modo coerente a proteção jurídica do patrimônio florestal brasileiro. chamado “Projeto Daniel de Carvalho” enviado Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial 04/1950,em 02-01-1950, procurou avançar no entendimento jurídico da matéria, sem lhe alterar, contudo, a essência do seu conteúdo conceitual e jurídico. Aquele projeto incorporou percepções bastante avançadas para a época, e que ainda perseveram na atualidade. Após diversas alterações introduzidas no Projeto, o6/ Silva (1945, p.392) reconheceu a precariedade da execução dos dispositivos do Código Florestal de 1934, em todo o território nacional, apontando algumas causas, dentre as quais, “a inércia, por displicência, das autoridades estaduais e municipais, quando não a resistência passiva e deliberada.”7“novo” Código Florestal, foi finalmente sancionado, em 15- 09-1965, por meio da edição da Lei n° 4.771, informando-se, no caput de seu Art. 1°, o que segue: 7/19/ Dentre as mais importantes modificações introduzidas pela MP n° 1.956-50, no Código Florestal, cabe citar: a) a instituição de uma nova e importante figura jurídica, as “Áreas de Preservação Permanente” (e sua definição legal); e b) uma “definição legal” para “Reserva Legal” e a obrigatoriedade de sua recomposição (ver Benjamin, 2000; Ahrens, 2001). A citação proposta revela como se deu todo o processo de criação das leispara fortalecer o cumprimento do código de 1934, criando o Código Florestal de1965 que tem uma legislação mais específica e rigorosa para combater osconstantes descasos com que vinha sendo tratado o código florestal de 1934 quedava margem para que certos grupos de indivíduos tirassem vantagens da falta deum controle mais rígido no cumprimento das leis que protegiam as florestasbrasileiras. A existência do Código Florestal tem dado origem a vários debates epolêmicas, pois, o parlamento está prestes á aprovar leis ainda mais severas paraproteger a vegetação brasileira com a política de zero desmatamento, esbarrandonos interesses econômicos de determinadas classes que não estão interessadas empreservar o meio ambiente e sim obter lucros destruindo as florestas. O judiciário brasileiro é lento em fazer cumprir a legislação florestal, fazendocom que ocorra freqüente descumprimento de seus dispositivos, que torna difícil aproteção da flora, pois o código florestal foi criado com essa finalidade e ele com
  • todas as dificuldades tem sido essencial para proteger o que sobrou das florestasbrasileiras. Os debates sobre as alterações no Código Florestal precisam pensar sobrecomo unir as questões ambientais e a dimensão econômica sem que nenhuma dasduas possam sair prejudicadas e possam conviver em harmonia, permitindo que osinteresses das futuras gerações. Trata-se do fato de que a economia é regulada pelapolítica que por sua vez recebe orientações da sociedade que institui desejos que setornam leis que regem a sociedade de modo geral. Mas, sabemos que não é tão simples assim, há um jogo de interesses entrediversas classes, onde a que tem maior influência política e econômica acabaprevalecendo, sobre aquela que não tem e quase sempre é a classe que luta pelosideais corretos como a preservação do planeta. Assim, se torna difícil obrigar ojudiciário a cumprir com as leis que protegem o meio ambiente. Na atualidade, muitos sabem da existência do código florestal, alguns lheconhecem parcialmente o conteúdo; mas poucos proprietários de terras respeitamele como um documento legal capaz de coibir as práticas criminosas que secometem contra as floretas. Nesse sentido, se reconhece o esforço de algunsparlamentares em votar o novo código, afim de que ele tenha um poder maior deatuação de que os outros de 1934 e 1965 em resultado às novas percepções dasociedade, o tratamento jurídico-legal da propriedade rural que sofreu profundas,legítimas e positivas transformações ao longo do tempo que gira em torno de 50anos. Em síntese, o debate, por vezes realizado com argumentos equivocados,visualiza uma legislação muito relevante do Código Florestal, mas que não atinge atodos os envolvidos, somente com a divulgação do no Código Florestal é que asociedade de modo geral tomará conhecimento e apoiará as inovações dessecódigo. O Código Florestal instituiu a proibição de derrubada ou queimada ou aindaqualquer tipo de supressão de florestas e as demais formas de vegetação, salvo aexploração econômica nos lugares referidos pelo art. 2º como área de preservaçãopermanente. Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
  • a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´´água desde o seunível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d´´água de menos de 10(dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d´´água quetenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d´´água que tenham de50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d´´água quetenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d´´água quetenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d´´água naturaisou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados"olhos d´´água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raiomínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras demangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha deruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros emprojeções horizontais;
  • h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Desse modo, torna-se necessário evidenciar o conceito, a importância e afunção da área de preservação permanente. Consiste a área de preservaçãopermanente em localizações definidas pelo Código Florestal onde são proibida adestruição da flora. Qualquer modificação causada pelo homem nessas áreas,alterando ou suprimindo a cobertura vegetal, configura crime, tendo em vista que oscrimes contra as florestas e demais formas de vegetação estão tipificados nos arts.38 à 53 da Lei n° 9.605/98, também chamada de Lei dos Crimes Ambientais. Odireito de propriedade encontra limitação na obrigatoriedade de atender a função [02]social, visto que o interesse da coletividade se sobrepõe ao de seus membros .Obviamente, o interesse da coletividade tem sempre o objetivo de proteger o meioambiente. São dois os tipos de área de preservação permanente: as legais, que são asáreas taxativamente previstas pelo art. 2º do Código Florestal, e as administrativas,que são as áreas criadas por ato do Poder Público municipal, estadual ou federalquando houver necessidade, e que encontram guarida para a sua criação no art. 3ºdessa lei. Tais valores justificam à exaustão o ônus social que recai sobre o direitode propriedade, já que a soma de um certo número de degradações ambientaispode colocar em cheque o futuro do ser humano e do planeta inteiro pelo fato de asações contra a natureza terem os seus efeitos multiplicados ao invés de somados demaneira que o dano ambiental é sumamente perigoso.5. A LEGISLAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL O código florestal discorre sobre o conceito de florestas e de todo modo deve-se entender floresta como uma área de cobertura florestal com espéciespredominantemente nativas cujo objetivo é o uso múltiplo e sustentável dos recursosflorestais e da pesquisa científica Contudo, existe um entendimento diferente, que destaca os recursos hídricoscomo o principal bem resguardado no dispositivo em questão, implicando naproteção desse tipo de área de preservação permanente ainda que não haja
  • qualquer tipo de vegetação, inclusive porque a Administração Pública tem aobrigação de reflorestar ou de arborizar as áreas de preservação permanenteelencadas pelo art. 2° do Código Florestal. Sendo enorme a possibilidade assoreamento, enchente, desabamento,poluição e outros tipos de degradação ambiental caso as alterações antrópicassejam feitas à margem de rios e de outros reservatórios de água, no topo de morros,montes, montanhas e serras, nas encostas, nas restingas, nas bordas dos tabuleirosou chapadas e em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, não se podeadmitir que uma interpretação restritiva coloque em risco a vida e a qualidade devida da população. É sabido que a supressão de uma floresta ou de um outro tipo de vegetaçãorefletirá de imediato em outros elementos da cadeia natural, a exemplo da fauna, dosolo e da água, além de afetar os indissociáveis aspectos lúdicos, históricos,estéticos, científicos e culturais. Sendo o meio ambiente a matéria onde as ciênciasnaturais, exatas e humanas se encontram, interpretações restritivas não podem seracolhidas sem investigação mais aprofundada, já que até ramos da ciência, como afísica moderna, comprovam que o universo é uma teia de relações onde todas aspartes estão interligadas. De qualquer forma, com a publicação da Medida Provisória de nº 2.166-67/01, que acrescentou o inciso II do § 2º ao art. 1º do Código Florestal, consagrou-se o entendimento de que a área de preservação permanente independe daexistência de vegetação, passando o Código Florestal a prever expressamente aproteção legal no caso dos arts. 2° e 3° a despeito de a área ser coberta ou não porvegetação.6. LIMITES DA COMPETÊNCIA JURÍDICA DO CÓDIGO FLORESTAL É sabido que A Constituição Federal dispõe basicamente sobre dois tipos decompetência: a competência administrativa e a competência legislativa. A primeiracabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar com base no poderde polícia, ao passo que a segunda cabe ao Poder Legislativo e diz respeito àfaculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade.
  • Nesse sentido, a competência administrativa é a atribuição que o PoderExecutivo tem de proteger o meio ambiente, enquanto a competência legislativa é aatribuição que o Poder Legislativo tem para legislar a respeito de temas ligados aomeio ambiente. A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva,privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente dizrespeito aos Estados e é aquela que permite a atividade legislativa em relação àsmatérias não vedadas implícita ou expressamente, estando prevista no § 1º do art.25 da Constituição Federal. A competência exclusiva diz respeito aos Estados e aos Municípios e éaquela reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação,estando prevista no § 2º do art. 25 e no inciso I do art. 30 da Constituição Federal. Acompetência privativa diz respeito à União e é aquela que, embora seja própria deuma entidade, pode ser delegada ou suplementada desde que respeitados osrequisitos legais, sendo prevista no art. 22 da Constituição Federal. A competência concorrente é aquela reservada à União, aos Estados e aoDistrito Federal, cabendo à União a primazia de legislar sobre normas gerais,estando prevista no art. 24 da Constituição Federal. A competência suplementar éaquela que atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade decomplementar os princípios e normas gerais ou de suprir a omissão destes, sendoprevista nos §§ 2º e 3º do art. 24 e no inciso II do art. 30 da ConstituiçãoFederal Finalmente, a competência reservada é aquela que atribui ao DistritoFederal a competência reservada aos Estados e aos Municípios, excetuada acompetência para a organização judiciária, sendo prevista no § 1º do art. 32 daConstituição Federal. Na prática, o que predomina em relação à competência legislativa emmatéria ambiental é a competência concorrente entre a União e os Estados e oDistrito Federal, cabendo à União a competência para legislar sobre normas gerais,e aos Estados e ao Distrito Federal a competência para suplementar as normasgerais editadas pela União. Os Municípios podem legislar sobre os temas ambientaisde interesse predominantemente local, desde que respeitando as normas gerais quetiverem sido editadas pela União ou pelo Estado.
  • Sendo assim, a competência concorrente entre União e Estados e DistritoFederal merece ser observada com mais atenção, devendo ser discutida em umprimeiro momento a questão da competência da União para editar normas gerais eem um segundo momento a questão da competência suplementar dos Estados e doDistrito Federal. Em tese, as normas gerais são aquelas diretrizes essenciais que deverão sersuplementadas ou especificadas pela legislação estadual ou distrital, e, casodesçam a detalhes, elas deverão ser consideradas inconstitucionais por invadirem acompetência dos Estados e do Distrito Federal. Contudo, a expressão "normas gerais" utilizada pelo § 1º do art. 24 daConstituição Federal é um conceito jurídico indeterminado, e a doutrina e ajurisprudência têm encontrado certa dificuldade no preenchimento de seu conteúdo.Na verdade, as normas gerais devem ser compreendidas como aquelas que dizemrespeito a interesses gerais, independentemente da especificidade a que podemchegar. Poucos interesses podem ser tão gerais quanto o meio ambienteecologicamente equilibrado, tendo em vista o caráter difuso desse direito e a suaindispensabilidade à manutenção da vida e da qualidade de vida.7. CONSIDERAÇÕES FINAIS O artigo discutiu sobre o conceito, a origem, a história do código florestal,considerando as leis subescritas em 1934 e em 1965 constatando a importância dese abrir espaços, para discussão da necessidade de se fazer um novo códigofloresta, mas para isso precisamos entender o conceito de meio ambiente, pois énecessário verificar se o código atual está em consonância com esse conceito.Assim, pode-se definir como meio ambiente um conjunto de sistemas eecossistemas que não se limitam apenas à biodiversidade, mas as questões queenvolvem o homem, a preservação, conservação, com o planeta. E além dessas questões o trabalho discorreu sobre os limites jurídicos etantos outros. Na atualidade, muitos sabem da existência do código florestal, algunslhe conhecem parcialmente o conteúdo; mas poucos proprietários de terrasrespeitam ele como um documento legal capaz de coibir as práticas criminosas quese cometem contra as floretas. Nesse sentido, se reconhece o esforço de alguns
  • parlamentares em votar o novo código, afim de que ele tenha um poder maior deatuação de que os outros de 1934 e 1965 em resultado às novas percepções dasociedade, o tratamento jurídico-legal da propriedade rural que sofreu profundas,legítimas e positivas transformações ao longo do tempo que gira em torno de 50anos. Em síntese, o debate, por vezes realizado com argumentos equivocados,visualiza uma legislação muito relevante do Código Florestal, mas que não atinge atodos os envolvidos, somente com a divulgação do no Código Florestal é que asociedade de modo geral tomará conhecimento e apoiará as inovações dessecódigo. E ao governo Federal, Estadual e Municipal cumprir a legislação e proteger demodo serio o meio ambiente, principalmente as florestas, pois a destruição delascoloca em risco todo o equilíbrio do planeta.8. Referências BibliográficasAHRENS, S. O instituto jurídico da reserva (ambiental) legal: conceito, evoluçãoe perspectivas. Monografia de Graduação em Direito. Curitiba:Pontífícia Universidade Católica do Paraná; Curso de Direito, 2001. 58f.+anexos.ALBUQUERQUE, F.S. Direito de propriedade e meio ambiente. Curitiba:Juruá, 2001. 162p.ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. 3. Ed. Rio de Janeiro, 1999, 529p.BENJAMIN, A.V.H. Ascensão e queda do Código Florestal. In: CONGRESSOINTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL, 4.: agricultura e meio ambiente.São Paulo, 2000. Anais. São Paulo: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente; ODireito por um Planeta Verde, 2000. p.89-103.BOBBIO, N. Os limites da propriedade. In: _____ Locke e o Direito Natural.Brasília: Editora da UNB, 1997. p.197-206.BORGES, R.C.B. Função ambiental da propriedade rural. São Paulo: LTr,1999. 229p.