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  • 1. Lei nº 8.080/90 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;e recuperação da saúde, a organização e ofuncionamento dos serviços correspondentes e dá II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º dooutras providências. art. 2º desta lei;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso III - a assistência às pessoas por intermédio de ações deNacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realizaçãoDISPOSIÇÃO PRELIMINAR integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistemaserviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em Único de Saúde (SUS):caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas I - a execução de ações:de direito Público ou privado. a) de vigilância sanitária;TÍTULO I b) de vigilância epidemiológica;DAS DISPOSIÇÕES GERAIS c) de saúde do trabalhador; eArt. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano,devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;pleno exercício. II - a participação na formulação da política e na execução de§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na ações de saneamento básico;formulação e execução de políticas econômicas e sociais que III - a ordenação da formação de recursos humanos na área devisem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e noestabelecimento de condições que assegurem acesso universal e saúde;igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;e recuperação. V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das compreendido o do trabalho;empresas e da sociedade. VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos,Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e acondicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o participação na sua produção;saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, aeducação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos eessenciais; os níveis de saúde da população expressam a substâncias de interesse para a saúde;organização social e econômica do País. VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidasParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, para consumo humano;por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às IX - a participação no controle e na fiscalização da produção,pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e transporte, guarda e utilização de substâncias e produtossocial. psicoativos, tóxicos e radioativos;TÍTULO II X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimentoDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE científico e tecnológico;DISPOSIÇÃO PRELIMINAR XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados porórgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de açõesAdministração direta e indireta e das fundações mantidas pelo capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e dePoder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições interesse da saúde, abrangendo:públicas federais, estaduais e municipais de controle dequalidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, seinclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas esaúde. processos, da produção ao consumo; e§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de II - o controle da prestação de serviços que se relacionam diretaSaúde (SUS), em caráter complementar. ou indiretamente com a saúde.CAPÍTULO I § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ouDos Objetivos e Atribuições prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade 1/8
  • 2. Lei nº 8.080/90de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;doenças ou agravos. VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um de saúde e a sua utilização pelo usuário;conjunto de atividades que se destina, através das ações de VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento devigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa àrecuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos VIII - participação da comunidade;aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, IX - descentralização político-administrativa, com direção únicaabrangendo: em cada esfera de governo:I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ouportador de doença profissional e do trabalho; a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único deSaúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos X - integração em nível executivo das ações de saúde, meioriscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de ambiente e saneamento básico;trabalho; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiaisIII - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosSaúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde dacondições de produção, extração, armazenamento, transporte, população;distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinase de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; eIV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitarV - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade duplicidade de meios para fins idênticos.sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho,doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de CAPÍTULO IIIfiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de Da Organização, da Direção e da Gestãoadmissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos daética profissional; Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou medianteVI - participação na normatização, fiscalização e controle dos participação complementar da iniciativa privada, serãoserviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis depúblicas e privadas; complexidade crescente.VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadasno processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, dedas entidades sindicais; e acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendoVIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a riscoiminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; eCAPÍTULO II III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria deDos Princípios e Diretrizes Saúde ou órgão equivalente.Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios paraprivados contratados ou conveniados que integram o Sistema desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhesÚnico de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as correspondam.diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal,obedecendo ainda aos seguintes princípios: § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivosI - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os disporão sobre sua observância.níveis de assistência; § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS),II - integralidade de assistência, entendida como conjunto poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articulararticulado e contínuo das ações e serviços preventivos e recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total dascurativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em ações de saúde.todos os níveis de complexidade do sistema; Art. 11. (Vetado).III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de suaintegridade física e moral; Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde,IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e porprivilégios de qualquer espécie; entidades representativas da sociedade civil. 2/8
  • 3. Lei nº 8.080/90Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviçosde articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do XII - realização de operações externas de natureza financeira deSistema Único de Saúde (SUS). interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes ecomissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, deatividades: calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridadeI - alimentação e nutrição; competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como deII - saneamento e meio ambiente; jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, ComponentesIV - recursos humanos; e Derivados;V - ciência e tecnologia; e XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;VI - saúde do trabalhador. XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteçãoArt. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de e recuperação da saúde;integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensinoprofissional e superior. XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas daParágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticospropor prioridades, métodos e estratégias para a formação e para pesquisa, ações e serviços de saúde;educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único deSaúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;CAPÍTULO IV XX - definir as instâncias e mecanismos de controle eDa Competência e das Atribuições fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;Seção I XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.Das Atribuições Comuns Seção IIArt. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes Da Competênciaatribuições: Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e compete:de fiscalização das ações e serviços de saúde; I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;II - administração dos recursos orçamentários e financeiros II - participar na formulação e na implementação das políticas:destinados, em cada ano, à saúde; a) de controle das agressões ao meio ambiente;III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúdeda população e das condições ambientais; b) de saneamento básico; eIV - organização e coordenação do sistema de informação de c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;saúde; III - definir e coordenar os sistemas:V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam aassistência à saúde; b) de rede de laboratórios de saúde pública;VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões c) de vigilância epidemiológica; ede qualidade para promoção da saúde do trabalhador; d) vigilância sanitária;VII - participação de formulação da política e da execução das IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle,ações de saneamento básico e colaboração na proteção erecuperação do meio ambiente; com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; V - participar da definição de normas, critérios e padrões para oIX - participação na formulação e na execução da política de controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar aformação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; política de saúde do trabalhador;X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilânciaSaúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde; epidemiológica; 3/8
  • 4. Lei nº 8.080/90VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de a) de vigilância epidemiológica;portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser b) de vigilância sanitária;complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; c) de alimentação e nutrição; eVIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controleda qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de d) de saúde do trabalhador;consumo e uso humano; V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravosIX - promover articulação com os órgãos educacionais e de do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades VI - participar da formulação da política e da execução de açõesrepresentativas de formação de recursos humanos na área desaúde; de saneamento básico;X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;da política nacional e produção de insumos e equipamentos paraa saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referêncianacional para o estabelecimento de padrões técnicos de IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência eassistência à saúde; gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substânciasde interesse para a saúde; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em suaXIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao organização administrativa;Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da suaatuação institucional; XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controleXIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema e avaliação das ações e serviços de saúde;Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráterassistência à saúde; suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas epara os Municípios, dos serviços e ações de saúde, XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitáriarespectivamente, de abrangência estadual e municipal; de portos, aeroportos e fronteiras;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dosde Sangue, Componentes e Derivados; indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços desaúde, respeitadas as competências estaduais e municipais; Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbitodo SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviçosDistrito Federal; de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a II - participar do planejamento, programação e organização daavaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de SaúdeNacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e (SUS), em articulação com sua direção estadual;Distrito Federal. III - participar da execução, controle e avaliação das açõesParágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância referentes às condições e aos ambientes de trabalho;epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como naocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do IV - executar serviços:controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) a) de vigilância epidemiológica;ou que representem risco de disseminação nacional. b) vigilância sanitária;Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)compete: c) de alimentação e nutrição;I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços d) de saneamento básico; ee das ações de saúde; e) de saúde do trabalhador;II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos eSistema Único de Saúde (SUS); equipamentos para a saúde;III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambientesupletivamente ações e serviços de saúde; que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aosIV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e órgãos municipais, estaduais e federais competentes, paraserviços: controlá-las; 4/8
  • 5. Lei nº 8.080/90VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, semVIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; discriminações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.836, deIX - colaborar com a União e os Estados na execução da 23.9.1999)vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; § 3o As populações indígenas devem ter acesso garantido aoX - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, deconvênios com entidades prestadoras de serviços privados de acordo com suas necessidades, compreendendo a atençãosaúde, bem como controlar e avaliar sua execução; primária, secundária e terciária à saúde. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.836, de 23.9.1999)XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privadosde saúde; Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento eXII - normatizar complementarmente as ações e serviços avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacionalpúblicos de saúde no seu âmbito de atuação. de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde,Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas quando for o caso. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.836, deaos Estados e aos Municípios. 23.9.1999)CAPÍTULO V (Capítulo acrescentado pela Lei nº 9.836, de "CAPÍTULO VI23.9.1999) (Capítulo acrescentado pela Lei nº 10.424, de 15.4.2002)Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃOArt. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o DOMICILIARatendimento das populações indígenas, em todo o território Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único denacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.nesta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.836, de 23.9.1999) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.424, de 15.4.2002)Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internaçãoIndígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentose definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e dede 1990, com o qual funcionará em perfeita integração. (Artigo assistência social, entre outros necessários ao cuidado integralacrescentado pela Lei nº 9.836, de 23.9.1999) dos pacientes em seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pela LeiArt. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar nº 10.424, de 15.4.2002)o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Artigo acrescentado § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizadospela Lei nº 9.836, de 23.9.1999) por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicinaArt. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema preventiva, terapêutica e reabilitadora. (Parágrafo acrescentadoinstituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política pela Lei nº 10.424, de 15.4.2002)Indígena do País. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.836, de § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser23.9.1999) realizados por indicação médica, com expressa concordância doArt. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições paciente e de sua família." (Parágrafo acrescentado pela Lei nºgovernamentais e não-governamentais poderão atuar 10.424, de 15.4.2002)complementarmente no custeio e execução das ações. (Artigoacrescentado pela Lei nº 9.836, de 23.9.1999) TÍTULO IIIArt. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração arealidade local e as especificidades da cultura dos povos DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDEindígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde CAPÍTULO Iindígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada eglobal, contemplando os aspectos de assistência à saúde, Do Funcionamentosaneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúdedemarcação de terras, educação sanitária e integração caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, deinstitucional. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.836, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas23.9.1999) jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperaçãoArt. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá da saúde.ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.(Artigo acrescentado pela Lei nº 9.836, de 23.9.1999) Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde,§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelobase os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. (Parágrafo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto àsacrescentado pela Lei nº 9.836, de 23.9.1999) condições para seu funcionamento.§ 2o O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresasAtenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo atravésadaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde 5/8
  • 6. Lei nº 8.080/90de doações de organismos internacionais vinculados à Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o SistemaOrganização das Nações Unidas, de entidades de cooperação Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino etécnica e de financiamento e empréstimos. pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão dedireção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo- Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento,se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão serinstrumentos que forem firmados. exercidas em regime de tempo integral.§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos oumantidos, em finalidade lucrativa, por empresas, para empregos poderão exercer suas atividades em mais de umatendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).ônus para a seguridade social. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aosCAPÍTULO II servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ouDa Participação Complementar assessoramento.Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes Art. 29. (Vetado).para garantir a cobertura assistencial à população de umadeterminada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviçorecorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida aParágrafo único. A participação complementar dos serviços participação das entidades profissionais correspondentes.privados será formalizada mediante contrato ou convênio,observadas, a respeito, as normas de direito público. TÍTULO VArt. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas DO FINANCIAMENTOe as sem fins lucrativos terão preferência para participar do CAPÍTULO ISistema Único de Saúde (SUS). Dos RecursosArt. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços eos parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistemadireção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, osno Conselho Nacional de Saúde. recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistênciapagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Leinacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar de Diretrizes Orçamentárias.seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta aefetiva qualidade de execução dos serviços contratados. Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas eadministrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de I - (Vetado)Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo dacontrato. assistência à saúde;§ 3° (Vetado). III - ajuda, contribuições, doações e donativos;§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia oufunção de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); eTÍTULO IV VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.DOS RECURSOS HUMANOS § 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receitaArt. 27. A política de recursos humanos na área da saúde seráformalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qualesferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: será destinada à recuperação de viciados. § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de SaúdeI - organização de um sistema de formação de recursos humanos (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais,em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde foremda elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de arrecadadas.pessoal; § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadasII - (Vetado) supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serãoIII - (Vetado) financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, doIV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Sistema Financeiro da Habitação (SFH).Único de Saúde (SUS). 6/8
  • 7. Lei nº 8.080/90§ 4º (Vetado). § 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Únicode Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notórioalém de recursos de instituições de fomento e financiamento ou processo de migração, os critérios demográficos mencionadosde origem externa e receita própria das instituições executoras. nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.§ 6º (Vetado). § 3º (Vetado).CAPÍTULO II § 4º (Vetado).Da Gestão Financeira § 5º (Vetado).Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde(SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dossua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação deConselhos de Saúde. penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários doOrçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da CAPÍTULO IIIUnião, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério Do Planejamento e do Orçamentoda Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema§ 2º (Vetado). Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o§ 3º (Vetado). federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, dode auditoria, a conformidade à programação aprovada da Distrito Federal e da União.aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades ecaberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em programações de cada nível de direção do Sistema Único delei. Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receitaefetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento deNacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situaçõesúnico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizesprojetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, emÚnico de Saúde (SUS). função das características epidemiológicas e da organização dosParágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da serviços em cada jurisdição administrativa.Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções eprevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social. auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde comArt. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a finalidade lucrativa.Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAScombinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica deprogramas e projetos: Art. 39. (Vetado).I - perfil demográfico da região; § 1º (Vetado).II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; § 2º (Vetado).III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde § 3º (Vetado).na área; § 4º (Vetado).IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no períodoanterior; § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feitaV - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.estaduais e municipais; § 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serãoVI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outrosVII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados paraoutras esferas de governo. § 7º (Vetado). § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho 7/8
  • 8. Lei nº 8.080/90e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais Art. 53. (Vetado).e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizadadas contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro deepidemiológicas médico-hospitalares. 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.Art. 40. (Vetado). Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102ºArt. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras da República.Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas peladireção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), FERNANDO COLLORpermanecerão como referencial de prestação de serviços,formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.Art. 42. (Vetado).Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde ficapreservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se ascláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com asentidades privadas.Art. 44. (Vetado).Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e deensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), medianteconvênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relaçãoao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino,pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições aque estejam vinculados.§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais deprevidência social deverão integrar-se à direção correspondentedo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito deatuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviçosde saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SistemaÚnico de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que,para esse fim, for firmado.Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerámecanismos de incentivos à participação do setor privado noinvestimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferênciade tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aosserviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e àsempresas nacionais.Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveisestaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS),organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional deinformações em saúde, integrado em todo o território nacional,abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.Art. 48. (Vetado).Art. 49. (Vetado).Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios,celebrados para implantação dos Sistemas Unificados eDescentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção queseu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde(SUS).Art. 51. (Vetado).Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crimede emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CódigoPenal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do SistemaÚnico de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstasnesta lei. 8/8

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