Reabilitação Sustentável             para Lisboa                Edifício de Habitação Municipal            Alta do Lumiar ...
ÍNDICE                                                                                                          1   Aprese...
1    Apresentação   Apresentação                   A reabilitação de edifícios constitui uma área com         to dos Siste...
2                                                                      Enquadramento legal    Enquadramento legal    da re...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAA área Residencial e de Serviços integra três                     envidraçadas de cerc...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOARelativamente à estratégia de adopção de tec-                               gás      n...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.4 RCCTE - Regulamento                                    do Artigo 2.oº do RCCTE def...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.6 ITED - Infra-estruturas                                Urge, assim, considerar nas...
3    Requisitos Processuais para a Reabilitação   Requisitos Processuais                                                 p...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAEstão sujeitas ao regime de Comunicação Prévia               A apreciação do processo ...
4    Programas de Apoio à Reabilitação                                    Programas de Apoio à Reabilitação    4.1	   RECR...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAobjecto de correcção e onde se procedam                  •	 Sejam compostos pelo menos...
5    Introdução ao Edifício   Introdução ao Edifício                             A Alta de Lisboa é um bairro inserido num...
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Este Manual foi desenvolvido no âmbito do Projecto Reabilitação Sustentável para Lisboa, promovido pela Lisboa E-Nova durante os anos de 2009 e 2010: http://www.lisboaenova.org/pt/projectos/eficienciaenergeticaenergiasrenovaveis/reabilitacao-sustentavel-para-lisboa

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  1. 1. Reabilitação Sustentável para Lisboa Edifício de Habitação Municipal Alta do Lumiar Centro, anos 90 Com o apoio do programa EEA Grants
  2. 2. ÍNDICE 1 Apresentação 06 2 Enquadramento Legal da Reabilitação Energética de Edifícios 08 2.1 Regime de Reabilitação Urbana 09 2.2 PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 09 2.3 SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios 12 2.4 RCCTE - Regulamento Características de Conforto Térmico de Edifícios 14 2.5 RMUEL - Regulamento Municipal de Edificações e Urbanizações de Lisboa 14FICHA TÉCNICATítulo 2.6 ITED - Infra-estruturas de telecomunicações em Edifícios 16Reabilitação Sustentável para Lisboa - Edifício de habitação municipal, Alta do Lumiar Centro, anos 90,Lisboa 3 Requisitos Processuais para a Reabilitação 18EdiçãoDesenvolvido pela Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia - Ambiente de Lisboa no âmbitodo projecto Reabilitação Sustentável para Lisboa 4 Programa de Apoio à Reabilitação 22Financiamento 4.1 RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados 23EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - Fundo ONG- Componente Ambiente 4.2 RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento de Prédios UrbanosANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações no Regime da Propriedade Horizontal 24EDP - Energias de Portugal, SAREN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA 4.3 REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas 24Autores 4.4 SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação e Habitação 25Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia-Ambiente de LisboaEdifícios Saudáveis Consultores 5 Introdução ao Edifício 26FotografiasLisboa E-NovaEdifícios Saudáveis Consultores 6 Trabalho Desenvolvido 36Design Gráfico e ProduçãoLisboa E-Nova 7 Resultados 38AddSolutions 7.1 Matriz energética do edifício 40Tiragem500 exemplares 7.2 Oportunidades de intervenção 41Agradecimentos 7.3 Análise custo-benefício 51A todos os especialistas e instituições que contribuíram para os conteúdos deste documento.Informação Adicional 7.4 Certificado energético 57Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia - Ambiente de LisboaRua dos Fanqueiros, n.oº 38, 1.oºº, 1100-231 Lisboa 8 Síntese e Conclusões 64Tel. +351 218 847 010; Fax +351 218 847 029www.lisboaenova.org; info@lisboaenova.org 5
  3. 3. 1 Apresentação Apresentação A reabilitação de edifícios constitui uma área com to dos Sistemas Energéticos de Climatização dos enorme potencial de intervenção e de grande Edifícios (RSECE) e o Decreto-Lei 80/2006, que relevância para a cidade de Lisboa, que procura aprova o Regulamento das Características de sistematizar e dinamizar o seu processo de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). qualificação do meio edificado. As boas práticas identificadas e apresentadas Neste contexto, e com o objectivo de liderar nesta publicação permitirão aos proprietários através de boas práticas, a Lisboa E-Nova, com de edifícios similares, adoptar medidas que o apoio financeiro do programa EEA-Grants, promovam a melhoria da eficiência energética da ANACOM, EDP e REN, promoveu o projecto e consequente redução da factura energética Reabilitação Sustentável para Lisboa. do seu edifício, aumentando simultaneamente as condições de conforto e salubridade dos seus Em colaboração com várias entidades, ocupantes. nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, a ADENE - Agência para a Energia, a Gebalis EEM - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, o IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, o IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o programa MIT Portugal - Sistemas Sustentáveis de Energia, foram analisados quatro edifícios municipais, de tipologias características do parque edificado de Lisboa, no sentido de definir a matriz energética destes edifícios e identificar as oportunidades de intervenção que permitem melhorar o desem- penho energético deste património. Este trabalho surge no contexto dos regulamentos publicados a 4 de Abril de 2006, que regulam o desempenho energético- ambiental dos edifícios, designadamente o Decreto-Lei 78/2006 que aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Decreto-Lei 79/2006 que aprova o Regulamen- 7
  4. 4. 2 Enquadramento legal Enquadramento legal da reabilitação energética de edifícios da reabilitação energética de edifícios 2.1 Regime de Reabilitação Urbana 2.1 Regime de Reabilitação Urbana licenciamento quando promovidos por entidades Decreto-Lei 307/2009 de 23 de Outubro gestoras. 2.2 PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética Foi publicado em Diário da República, no dia Como incentivo à realização de operações 2.3 SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética 23 de Outubro de 2009 o novo Regime Jurídico urbanísticas, o diploma prevê que os municípios e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios da Reabilitação Urbana, que entrou em vigor criem um regime especial de taxas e a atribuição no dia 22 de Dezembro de 2009. de benefícios fiscais associados aos impostos 2.4 RCCTE - Regulamento das Características municipais sobre o património (IMT - Imposto de Conforto Térmico de Edifícios O diploma vem estabelecer o regime jurídico Municipal sobre Transmições onerosas de 2.5 RMUEL - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da reabilitação urbana, sendo que cabe ao imóveis e IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis). de Lisboa município delimitar as áreas que devem ser sujeitas a operações de reabilitação, definir Em matéria de financiamento, está prevista 2.6 ITED - Infra-Estruturas de Telecomunicações os objectivos da mesma e o tipo de intervenção a possibilidade do Estado e dos municípios em Edifícios a realizar, este regime jurídico define dois tipos concederem apoios financeiros às entidades distintos de intervenção: a reabilitação urbana gestoras das operações de reabilitação urbana. simples, dirigida à reabilitação do edificado tendo como objectivo a reabilitação urbana de uma área, e a operação de reabilitação urbana sistemática. Neste último caso, 2.2 PNAEE - Plano Nacional é dada especial relevância à vertente integrada de Acção para a Eficiência Energética da intervenção de reabilitação do edificado, Resolução do Conselho de Ministros n.oº 80/2008, 20 de Maio à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos No contexto do PNAEE algumas das acções de- de utilização colectiva. finidas contribuem para a promoção da reabilita- ção energética de edifícios. No caso da operação de reabilitação urbana sistemática, é delimitada a área e emitida uma declaração de utilidade pública da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes nessa zona. Este regime introduz ainda a simplificação dos procedimentos de licenciamento e comunicação prévia das operações urbanísticas e um conjunto de regras para agilizar os procedimentos de 9
  5. 5. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAA área Residencial e de Serviços integra três envidraçadas de cerca de 160 mil fogos até são enquadráveis no âmbito da Certificação A medida 3.3.1, relativa à Micro–produção eléctricagrandes programas de eficiência energética: 2015, com a instalação de 1,6 milhões de m 2 Energética. traça como objectivo 165 MW de potência de vidros mais eficientes em detrimento da instalada em sistemas de microgeração até 2015. De acordo com o PNAEE, o parque habitacionalPrograma 3.1 - Programa Renove Casa e Escritó- utilização do vidro simples no parque edificado As metas indicam um total de 58.100 instalações actual constituído por cerca de 5,5 milhõesrio, no qual são definidas várias medidas com necessidades de reparação. de produção descentralizada de energia eléctrica de fogos segundo estimativas do INE - Institutorelacionadas com eficiência energética a partir de tecnologias de conversão de energia • Isolamento Térmico, que visa a aplicação Nacional de Estatística, apresenta maisna iluminação, electrodomésticos, electrónica renovável, nomeadamente a solar, eólica, hídrica, de isolamentos térmicos em coberturas, de 2 milhões de fogos a necessitar de algumde consumo e reabilitação de espaços. cogeração a biomassa e pilhas de combustível. pavimentos e principalmente paredes. tipo de reparação. Deste universo, cerca O objectivo é a reabilitação do isolamento de 740 mil fogos necessitam de grandes As metas de referência das diferentes tecnologias,Programa 3.2 - Programa Certificação de cerca de 80 mil fogos até 2015, com e médias reparações, estimando-se que são os seguintes:Energética de Edifícios, que agrupa as medidas a instalação de cerca de 4 milhões de m2 anualmente possam ser concretizadas cercaque resultam do processo de certificação • Fotovoltaica: 50.000 edifícios (15 ktep); de materiais isolantes eficientes no parque 25 mil remodelações.energética, num programa que inclui diversas edificado com necessidades de reparação. • Eólica: 5.000 edifícios (2ktep);medidas de eficiência energética nos edifícios, Tabela 01 Sumário dos objectivos do PNAEE relativamente à certificação energética de imóveis • Hídrica: 2.000 edifícios (4ktep);nomeadamente isolamentos, melhoria de vãos Na vertente de geração de calor e/ou frioenvidraçados e sistemas energéticos. Fogos Média Ano Acumulado • Pilhas de combustível: 1.000 edifícios (2ktep). de modo eficiente as medidas são: Certificados 2007-2015 2015 Novos Fogos 34 000 272 000 A medida 3.3.2 - Micro–produção térmica visa • Calor Verde, através do qual será desenvolvidoPrograma 3.3 - Programa Renováveis na Hora, um programa específico com o objectivo Remodelações 25 000 203 000 a criação de um mercado sustentadoque é orientado para o aumento da penetração de promover a instalação de recuperadores Total 59 000 475 000 de 175.000 m de colectores solares instalados 2de tecnologias de aproveitamento de de calor a biomassa, cerca de 20.000 por ano o que conduzirá a um número da ordemenergias renováveis nos sectores residencial equipamentos por ano até 2015, num parque No âmbito do Programa 3.3 - Renováveis na Hora de 1,4 milhões de m2 de colectores instaladose serviços. habitacional de cerca de 5,5 milhões de fogos. o PNAEE cria um enquadramento que facilita e operacionais até 2015. Tal significa a ligação à rede eléctrica nacional de tecnologias cerca de 1 em cada 15 edifícios com colectores • Complementarmente serão criados meca-O Programa 3.1 - Programa Renove Casa, de microgeração de energia eléctrica, promovendo solares térmicos. Este programa visa também nismos incentivadores à utilização deenumera medidas que visam a recuperação de igualmente a instalação de tecnologias solares revitalizar o parque de equipamentos existentes, equipamentos de climatização “bombas deedifícios com necessidades de reabilitação e que para aquecimentode águas sanitárias. criando condições favoráveis para a substituição calor” eficientes, com COP - Coefficient ofmelhoram a sua performance energética sob duas e/ou reparação/manutenção especializada. Performance igual ou superior a 4.componentes, a componente de manutenção dastemperaturas de conforto e a geração de calor Tabela 02 Sumário das medidas Renove Casa do PNAEE O Programa 3.2, Certificação Energéticae/ou frio de um modo eficiente. de Edifícios tem como objectivo certificar, PLANO NACIONAL ACÇÃO EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Impactos (tep) Metas na área residencial, no âmbito de novos edifíciosNa vertente de manutenção das temperaturas Cenário Indicadores Actual 2010 2015 ou remodelações, 475 mil fogos residenciais Designação Código Descrição Intermédiode conforto as medidas são: da medida da medida 2010 2015 até 2015, isto é, alcançar nesse ano uma quota Janela eficiente. Renovação de N.oº total de fogos 60.000 160.000• Janela Eficiente, que visa o tratamento R&S4M5 1.335 3.735 de 10 % do parque com classe energética B- superfícies envidraçadas. N.oº m2 instalados 600.000 1.600.000 de superfícies envidraçadas, quer na utilização Isolamento eficiente. N.oº total de fogos 30.000 80.000 ou superior (Tabela 01). R&S4M6 Instalação de materiais 710 1.987 de vidro duplo, quer na utilização de estruturas Medidas de isolantes. N. º m instalados o 2 1.500.000 4.000.000 remodelação de suporte com corte térmico, quer na utilização As grandes e médias remodelações, que, por Calor verde. Instalação de recuperadores de calor de vidros eficientes (de baixa emissividade). previsivelmente terem montantes envolvidos R&S4M7 alimentados a biomasa, 6.247 16.020 N.oº total de fogos 7.500 20.000 microgeração a biomassa ou bombas de calor (COP >=4) O objectivo é reabilitação das superfícies superiores a 25 % do valor patrimonial do imóvel,10 Edifício de Habitação Municipal | Alta de Lisboa 11
  6. 6. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOARelativamente à estratégia de adopção de tec- gás natural, incluindo equipamentosnologias solares importa referir os eixos complementares indispensáveis ao seuestratégicos definidos na Estratégia Nacional funcionamento;para a Energia, Resolução de Conselho b. Equipamentos e obras de melhoria dasde Ministros n. º 29/2010 de 15 de Abril. o condições de comportamento térmicoNo âmbito deste documento a tecnologia solar de edifícios, dos quais resulte directamenteé definida como a tecnologia com maior potencial o seu maior isolamento;de desenvolvimento em Portugal durante c. Veículos sujeitos a matrícula, exclusiva-a próxima década, o que justifica a fixação da mente eléctricos ou movidos a energiasmeta de 1500 MW de potência instalada até 2020. renováveis não combustíveis.Adicionalmente às medidas identificadas 2. As deduções referidas em cada uma dasno PNAEE e em outros documentos alíneas do número anterior apenas podem serde enquadramento ao desenvolvimento das utilizadas uma vez em cada período de quatrotecnologias de aproveitamento de energias anos.»renováveis, são definidos no Orçamentode Estado as taxas de comparticipação com A lista de equipamentos abrangidos encontra-a aquisição destas tecnologias em sede se publicada na Portaria n.oº 303/2010,de IRS. A título de exemplo apresenta-se de 8 de Junho.a redacção do Orçamento de Estado para2010 em que são abordadas estas questões. 2.3 SCE - Sistema de Certificação Energética e da QualidadeLei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril do Ar Interior de EdifíciosDe acordo com a Lei n.oº 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei n.o 78/2006, 6 de Abrilque aprova o Orçamento de Estado para 2010, Estabelece que todos os edifícios, incluindofoi aditado o artigo 85.oº-A ao Código do IRS com os existentes, envolvidos num processoa seguinte redacção: de transacção comercial de arrendamento1. «São dedutíveis à colecta, desde que ou venda do imóvel, são obrigados a cumprir o SCE. não susceptíveis de serem considerados Os proprietários destes edifícios/fracções, devem custos para efeitos da categoria B, 30% das apresentar o certificado energético e da qualidade importâncias despendidas com a aquisição do ar interior do edifício/fracção correspondente dos seguintes bens, desde que afectos de modo a concretizar a operação comercial. a utilização pessoal, com o limite de 803€: Os edifícios existentes não têm imposição a. Equipamentos novos para utilização de classe mínima nem obrigatoriedade de energias renováveis e de equipamentos de instalação de sistemas solares térmicos. para a produção de energia eléctrica Na Figura 01 é apresentada um exemplo ou térmica (co-geração), por microturbinas, de certificado energético para uma fracção com potência até 100 kW, que consumam residencial que cumpra o RCCTE. Figura 01 Exemplo de um certificado energético para edifícios residenciais (Fonte: ADENE, 2008)12 Edifício de Habitação Municipal | Alta de Lisboa 13
  7. 7. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.4 RCCTE - Regulamento do Artigo 2.oº do RCCTE define que lhes são os colectores solares térmicos e respectivos 6. Nos casos em que não seja possível utilizardas Características de Conforto aplicáveis os mesmos requisitos previstos depósitos, sendo o mesmo aplicavel para colectores solares térmicos ou garantir o dis-Térmico de Edifícios para edifícios novos da mesma tipologia, isto a instalação de painéis fotovoltaicos. posto no n.oº 4, é obrigatória a apresentação deDecreto-Lei n.o 80/2006, 6 de Abril como forma de potenciar todo o resultado justificação explícita na memória descritiva doUma grande reabilitação constitui geralmente da intervenção. Apenas no caso de existirem No artigo 63. são ainda definidos requisitos o projecto de arquitectura, sendo que o carác-uma boa oportunidade para intervir no edifício impedimentos técnicos, legais ou de outra adicionais relativamente à obrigação nacional ter de excepção se resume exclusivamenteao nível dos diversos aspectos que podem natureza, desde que devidamente justificados de instalação de sistemas solares térmicos a situações de:influenciar o desempenho energético, como pelo projectista nas peças escritas do projecto e critérios adicionais relativos à instalação de a. Exposição solar insuficiente e apenasa envolvente, as instalações mecânicas de de reabilitação e desde que explicitamente aceites tecnologias de aproveitamento de energias quando se tornar evidente que a alteraçãoclimatização e os demais sistemas energéticos. pela entidade licenciadora, poderá o promotor renováveis: desta situação é tecnicamente impossível;O actual regulamento veio estabelecer ou proprietário ficar dispensado da aplicação, 3. Na instalação de colectores solares térmicos, b. Existência de obstáculos que justifiquemrequisitos de qualidade para os novos edifícios dos requisitos previstos para edifícios novos. deve garantir -se: desvios ao estabelecido nas alíneas b) e c)de habitação e de pequenos serviços sem 2.5 RMUEL - Regulamento a. Uma orientação a Sul, com uma tolerância do n.oº 3 ou quando esses desvios sejamsistemas de climatização, nomeadamente aonível das características da envolvente (paredes, Municipal de Urbanização que não inviabilize a sua eficiência justificáveis por uma correcta integração noenvidraçados, pavimentos e coberturas), e Edificação de Lisboa funcional; edifício;limitando as perdas térmicas e controlando Diário da República, 2.ª série b. Em coberturas horizontais a optimização c. Factor de forma do edifício que impossibilite N.oº 8 — 13 de Janeiro de 2009, Aviso n.oº 1229/2009os ganhos solares excessivos. Assim, nos da sua inclinação em função da eficiência satisfazer os requisitos da contribuiçãoaspectos que dizem respeito ao âmbito inicial O RMUEL entrou em vigor em Janeiro de 2009 do sistema, garantindo a sua integração solar definidos no n.oº 4;previsto da reabilitação (p.e. introdução de e indica no artigo 59. º, ponto 3 a possibilidade o arquitectónica; d. Inserção do edifício em zonas de impor-isolamento nas paredes exteriores), devem de, mediante regulamento especifico sobre c. Em coberturas inclinadas os colectores tância patrimonial;ser sempre observados todos os requisitos matéria, a Câmara Municipal de Lisboa poder devem ser integrados na cobertura, respei- e. Existência de outros sistemas de aprovei-aplicáveis a edifícios novos, nos termos prever a redução das taxas urbanísticas aos tando a inclinação da mesma e a integração tamento de energias renováveis.e condições previstos no regulamento. Este requerentes cujos projectos de edifícios arquitectónica;regulamento impõe limites aos consumos contemplem a utilização de mecanismos d. O depósito de armazenamento de água Adicionalmente no ponto 8 do artigo 63.o, sãoenergéticos da habitação para climatização de aproveitamento de energias alternativas quente deve ser ocultado. apresentadas considerações relativas à utilizaçãoe produção de águas quentes, num claro e de soluções que racionalizem e promovam de tecnologias de aproveitamento de energiasincentivo à utilização de sistemas eficientes o aproveitamento de recursos renováveis para 4. Estes sistemas devem garantir uma renováveis para a produção de electricidade.e de fontes energéticas com menor impacte a água, a água quente e a energia eléctrica, tais contribuição solar anual mínima paraem termos de consumo de energia primária. como colectores de águas pluviais, colectores a produção de águas quentes sanitárias de 8. A utilização de fontes de energia renováveis solares térmicos e painéis fotovoltaicos. acordo com o RCCTE, podendo o restante calor na geração de energia eléctrica, para consumoA legislação determina também a obriga- ser fornecido por sistemas complementares das próprias edificações ou venda à redetoriedade da instalação de colectores solares No que diz respeito especificamente às tec- convencionais. nacional, nomeadamente através de painéise valoriza a utilização de outras fontes de energia nologias de aproveitamento de energia fotovoltaicos ou sistemas de captaçãorenovável na determinação do desempenho 5. É obrigatória a apresentação do CEdE solar, no artigo 39.o - Instalações técnicas de energia eólica, deve ser considerada sempreenergético do edifício. ou Manual de Utilização com cópia do é indicada a obrigatoriedade de serem que for tecnicamente viável e esteticamente certificado energético da fracção e daEm relação às restantes componentes para consideradas parte integrante dos projectos adequada. homologação dos colectores, incluindo a suaalém dos aspectos que integram a reabilitação de arquitectura os elementos que constituem curva característica e o rendimento do sistema.inicialmente prevista do edifício, o ponto n.oº 6 o sistema solar térmico, nomeadamente14 Edifício de Habitação Municipal | Alta de Lisboa 15
  8. 8. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.6 ITED - Infra-estruturas Urge, assim, considerar nas intervenções dede Telecomunicações em Edifícios reabilitação energética a adequação destes Tabela 03 Redes de cabos a instalar nos edifícios residenciais (Fonte: Manual ITED - Especificações Técnicas das Infra- -estruturas de Telecomunicações em Edifícios) edifícios às novas normas das infra-estruturas de EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS: REDES DE CABOS - PRESCRIÇÕES MÍNIMASO sucesso das intervenções de reabilitação telecomunicações. Cabos Coaxiaisenergética e a avaliação dos efectivos resultados Pares de cobre Fibra Óptica CATV e MATV (≥ 2 fogos)dos investimentos realizados só é validável Neste contexto importa referir os critérios Categoria 6 TCD-C-H OS1 Colectiva UTP 4 Pares - 1 cabo por fogo CATV - 1 cabo por fogo 1 cabo de 2 fibras por fogoatravés da monitorização e aferição das reduções definidos no ITED relativamente às redes de Garantia da Classe E MATV - 1 cabo por fogo OF-300conseguidas ao nível dos consumos energéticos. cabos e de tubagens a instalar ,obrigatoriamente, TCD-C-H OS1 Moradia Categoria 6 CATV - 1 cabo 1 cabo de 2 fibras, OF 300É nesta base que se define o conceito de smart como mínimo, nos edifícios residenciais (Tabela (CEMU - ATI) UTP 4 Pares - 1 cabo (instalação facultativa) (instalação facultativa)cities, ou seja, uma cidade que utiliza de forma 03 e 04). Estas redes oferecem a possibilidade Categoria 6 OS1 TCD-C-H Individual UTP 4 Pares - 1 cabo por TT 1 cabo de 2 fibras para a ZAPinovadora as novas tecnologias de informação de interligação de sistemas de uso exclusivo Garantia da Classe E CATV/MATV - 1 cabo por TT OF-300e comunicação, potenciando o desenvolvimento do edifício, onde se incluem a domótica • A rede de pares de cobre, a rede de fibra óptica e a rede de CATV seguem, obrigatoriamente, a topologia de distribuição em estrela, para jusante dos PD considerados (ATE e ATI).de um ambiente urbano mais inclusivo, e sistemas de telecontrolo, nos ATE (Armário • A rede de MATV segue a topologia que melhor se ajustar ao edifício, recomendando-se a distribuição em estrela.diversificado e sustentável. deTelecomunicações do Edifício) e ATI (Armário • Nas salas, quartos e cozinha é obrigatória a instalação de 2 tomadas RJ45 e 1 tomada TV. deTelecomunicações Individual), tal como • A tomada ZAP é de instalação obrigatória nos edifícios residenciais.Os novos regulamentos ITED - Especificações o referido no capitulo 17 do Manual ITED. • Nas casas de banho, halls, arrecadações, parqueamentos, ou similares, não é obrigatória a instalação de tomadas de telecomunicações.Técnicas das Infra-estruturas de Telecomu- • Nas kitchnettes integradas na sala, não é obrigatória a instalação de tomadas de telecomunicações.nicações em Edifícios, em vigor desdeJaneiro de 2010, foram revistos e reforçama qualidade das infra-estruturas de comunicaçõese a sua consistência técnica, tornando obrigatória Tabela 04 Rede de tubagens a instalar nos edifícios residenciais (Fonte: Manual ITED - Especificações Técnicasa adaptação dos edifícios às Redes de Nova das Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios)Geração, de elevada longevidade e capacidade EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS: REDES DE TUBAGENS - PRESCRIÇÕES MÍNIMASde adaptação sustentada. Pares de cobre Cabos Coaxiais Fibra Óptica Coluna montante com 1 tubo Coluna montante com 1 tubo Coluna montante com 1 tubo de Ø40mm, ou equivalente de Ø40mm, ou equivalente de Ø40mm, ou equivalenteNuma sociedade cada vez mais consciente • 1 caixa de coluna em todos os pisos com fogos, comum às tecnologias. dimensões internas mínimas:e dinâmica, é essencial dotar os edifícios de 400x400x150mm. Colectiva • Ligação a cada ATI através de 1 tubo de Ø40 mm, ou equivalente.sistemas de gestão inteligentes que tirem • PAT: 2 tubos de Ø40mm, ou equivalente.partido de serviços inovadores, de entre os • Ligação CEMU - ATI: 2 tubos de Ø40mm, ou equivalente.quais importa destacar não só os associados Moradia • PAT: 1 tubos de Ø40mm, ou equivalente.à segurança de pessoas e bens, mas também ao • A tubagem é partilhada por todos os tipos de cabos. Individualconforto, economia e qualidade de vida. Neste • Tubo de Ø20mm, ou equivalente.último parâmetro são claramente identificáveis • Em qualquer situação, o dimensionamento das condutas deve ser efectuado através das fórmulas respectivas. • Nas situações em que um único fogo se desenvolve por vários pisos, só é obrigatória a instalaçõa de uma caixaos serviços associados à utilização de energias de coluna num dos pisos.renováveis, à regulação automática de tempe- • A CEMU deve ser instalada numa zona de acesso público, excepto em situações consideradas especiaisratura e humidade, ao ajuste automático de e incomtornáveis, devidamente justificadas pelo projectista.iluminação natural e artificial, e ao telecontroloe controlo à distância, entre outros.16 Edifício de Habitação Municipal | Alta de Lisboa 17
  9. 9. 3 Requisitos Processuais para a Reabilitação Requisitos Processuais para a Reabilitação A identificação do tipo de procedimento de O Licenciamento, ponto 2 do artigo. 4º do RJUE, reabilitação a apresentar na CML (Licenciamento identifica as situações em que é obrigatório ou Comunicação prévia ou Isenção), é realizado de a apresentação do processo de licença: acordo com o estipulado no RJUE - Regulamento • As operações de loteamento; Jurídico de Urbanização e Edificação, sendo que • As obras de urbanização e os trabalhos quaisquer intervenções em áreas abrangidas de remodelação de terrenos em área não por servidão são submetidas ao processo de abrangida por operação de loteamento; licenciamento. • As obras de construção, de alteração ou de A apresentação dos processos inicia-se com ampliação em área não abrangida por operação a aquisição dos formulários nas instalações de loteamento ou por plano de pormenor que da CML, nos Serviços de Atendimento, edifício contenha os elementos referidos nas alíneas o o Municipal, sito no Campo Grande 25 ou via c), d) e f) do n. 1 do artigo 91. do Decreto-Lei internet. n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; • As obras de reconstrução, ampliação, alte- ração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em via de classificação; • As obras de reconstrução sem preservação das fachadas; • As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução. Figura 02 Edifício municipal Campo Grande 25 No caso de optar por descarregar os formulários Da apreciação e posterior deferimento do via net deve ir a www.cm-lisboa.pt, Atendimento processo de licenciamento resulta a emissão do virtual, formulários, urbanização e edificação, alvará de obra, com o qual o promotor fica apto urbanismo, ver formulários. a realizar as obras de intervenção. 19
  10. 10. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAEstão sujeitas ao regime de Comunicação Prévia A apreciação do processo de comunicação • A substituição dos materiais de revestimentoas intervenções definidas no ponto 4, do artigo prévia não confere nenhum título, recebendo exterior ou de cobertura ou telhado por outros6.o, do RJUE, concretamente: o requerente uma informação da aceitação ou que, conferindo acabamento exterior idêntico não do pedido de intervenção. ao original, promovam a eficiência energética.• As obras de reconstrução com preservação das fachadas; Isentas de controlo prévio estão as intervenções As operações urbanísticas promovidas pela• As obras de urbanização e os trabalhos de que cumpram com o ponto 1 do artigo 6.oº do RJUE: Administração Pública são também abrangidas remodelação de terrenos em área abrangida • As obras de conservação; pelo regime de isenção definido no artigo 7.oº do por operação de loteamento; RJUE. • As obras de alteração no interior de edifícios• As obras de construção, de alteração ou de ou suas fracções que não impliquem ampliação em área abrangida por operação modificações na estrutura de estabilidade, das de loteamento ou plano de pormenor que cérceas, da forma das fachadas e da forma contenha os elementos referidos nas alíneas dos telhados ou coberturas; c), d) e f), do n.o 1, do Art. 9.o 1º, do Decreto-Lei • As obras de escassa relevância urbanística, de n.º380/99, de 22 de Setembro, que estabelece acordo com o definido com o art. 6.oº- A; o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; • Os destaques definidos nos pontos 4 e 5 deste artigo.• As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que De entre as definições de obras de escassa respeitem os planos municipais e das quais relevância urbanísticas, isentas do processo não resulte edificação com cércea superior de controlo prévio, desde que não aplicadas à altura das fachadas da frente edificada do a imóveis classificados, em vias de classificação lado do arruamento onde se integra a nova ou em áreas classificadas, destacam-se as edificação, no troço de rua compreendido situações seguintes: entre duas transversais mais próximas, para um lado e para outro; • A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação• As obras de construção, reconstrução, principal, para produção de energias ampliação, alteração ou demolição de imóveis renováveis, incluindo de microprodução, nas áreas sujeitas a servidão administrativa que não excedam, no primeiro caso, a área ou restrição de utilidade pública definidas nas de cobertura da edificação e a cércea desta alíneas de i) a ix); em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da• A edificação de piscinas associadas à edifi- mesma em 4 m e que o equipamento gerador cação principal; não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de• As demais operações urbanísticas que não colectores solares térmicos para aquecimento estejam isentas de controlo prévio, nos termos de águas sanitárias que não excedam os limites do presente diploma. previstos para os painéis solares fotovoltaicos. A instalação de aerogeradores pressupõe no entanto a notificação da Câmara Municipal.20 Edifício de Habitação Municipal | Alta de Lisboa 21
  11. 11. 4 Programas de Apoio à Reabilitação Programas de Apoio à Reabilitação 4.1 RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação O objectivo geral dos Programas de Incentivo De referir a importância que estes incentivos de Imóveis Arrendados à Reabilitação de Construções é incentivar registam ao nível do número de processos que dão a intervenção dos privados e municípios no entrada na Câmara Municipal de Lisboa. Em 2007 4.2 RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento de Prédios Urbanos no Regime da Propriedade património construído, resolver deficiências e 2008, a Câmara Municipal de Lisboa foi a que Horizontal físicas e anomalias construídas, ambientais recebeu/apresentou o maior número de pedidos e funcionais acumuladas ao longo do tempo ao nível dos programas REHABITA e RECRIPH. 4.3 REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional e modernizar e beneficiar os imóveis, melhorando (Fonte: Relatório de monitorização dos programas: em Áreas Urbanas Antigas o seu desempenho funcional. SOLARH, RECRIA, REHABITA, RECRIPH, PROHABITA e PER pelo Observatório da Habitação 4.4 SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação e Habitação Os Programas de Incentivo à Reabilitação de e Reabilitação Urbana, Fevereiro de 2009) Construções são geridos pelo IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e são 4.1 RECRIA - Regime Especial os seguintes: de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados RECRIA - Regime Especial de Comparticipação Visa financiar a execução das obras de na Recuperação de Imóveis Arrendados - conservação e beneficiação que permitam aprovado pelo Decreto-Lei n.oº329-C/2000 a recuperação de fogos e imóveis em estado de de 22 de Dezembro; degradação, mediante a concessão de incentivos pelo Estado e pelos Municípios. Beneficiam dos REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação incentivos deste regime as obras a realizar em Habitacional em Áreas Urbanas Antigas edifícios que tenham pelo menos uma fracção aprovado pelo Decreto-Lei n.oº105/96 de 31 de habitacional cuja renda tenha sido objecto de Julho , alterado pelo Decreto-Lei n.oº329-B/2000 correcção extraordinária nos termos da Lei de 22 de Dezembro; n.oº 46/85, de 20 de Setembro. Condições de Acesso RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação Os senhorios e proprietários de fogos, cuja renda e Financiamento de Prédios Urbanos no Regime tenha sido objecto de correcção extraordinária, da Propriedade Horizontal - aprovado pelo assim como os inquilinos e os municípios que Decreto-Lei n.oº106/96 de 31 de Julho; se substituam aos senhorios na realização das obras em fogos com rendas susceptíveis daquela SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio correcção. à Recuperação e Habitação - aprovado pelo Decreto-Lei n.oº39/2001 de 9 de Fevereiro. Imóveis abrangidos Fogos e partes comuns de prédios em que pelo menos a renda de um fogo tenha sido 23
  12. 12. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAobjecto de correcção e onde se procedam • Sejam compostos pelo menos por 4 fracções a apoiar a execução de obras de conservação/ A habitação deve ser propriedade de uma obras de conservação ordinária, conservação autónomas, podendo uma delas ser afecta ao beneficiação/reconstrução de edifícios ou mais membros do agregado familiar há,extraordinária; ou beneficiação, que se enquadrem exercício de uma actividade de comércio ou habitacionais e as acções de realojamento pelo menos, cinco anos e deve ser habitaçãona lei geral ou local e sejam necessárias para pequena indústria hoteleira. provisório ou definitivo daí recorrentes, no âmbito própria permanente. Nenhum dos membros doa concessão de licença de utilização. de operações municipais de reabilitação dos agregado familiar pode ser proprietário, no todo Regime de Comparticipação núcleos urbanos históricos. ou em quota superior a 25%, de outro prédio ouRegime de Comparticipação A comparticipação correspondente a 20% do fracção autónoma destinada à habitação, nem, Condições de FinanciamentoAs obras beneficiam de comparticipação a fundo montante total das obras. O IHRU poderá ainda em qualquer dos casos, receber rendimentos As obras integradas no REHABITA, jáperdido, cujo valor é calculado nos termos do conceder um financiamento aos condóminos, decorrentes da propriedade de quaisquer bens comparticipadas no âmbito do RECRIA, acrescemestabelecido no Decreto-Lei n.o 329-C/2000, de até ao valor das obras não comparticipadas, com imóveis. Não ter nenhum dos membros do de uma comparticipação adicional a fundo22 de Dezembro. O IHRU pode ainda conceder prazo de reembolso máximo de 10 anos. agregado familiar qualquer empréstimo em curso perdido de 10%, suportada pelo IHRU e pelosfinanciamentos, sob a forma de empréstimo, destinado à realização de obras na habitação. municípios envolvidos, nos mesmos moldes doaos proprietários dos imóveis a recuperar até Os condóminos podem, ainda, aceder a um RECRIA. Quando as obras visem a adequação ao • Habitações devolutas de que sejamao montante correspondente à parte do valor financiamento para a realização de obras nas disposto no regime sobre as medidas Cautelares proprietários os municípios, as instituiçõesdas obras não comparticipado. As verbas dos fracções autónomas, desde que tenham sido contra Riscos de Incêndio o limite previsto no particulares de solidariedade social, as pessoasempréstimos são libertadas mediante avaliações realizadas, ou deliberadas pela Assembleia n.oº 4 do art.o 6o do RECRIA é aumentado em 10%. colectivas de utilidade pública administrativada evolução das obras pela Câmara Municipal, de Condóminos, as obras necessárias de que prosseguem fins assistências, e assem prejuízo de poderem ser concedidos conservação, nas partes comuns do prédio. Tal como no RECRIA, quando a Câmara Municipal cooperativas de habitação e construção;adiantamentos até 20% do valor, a amortizar se substituir aos senhorios ou proprietários na Estas entidades têm acesso ao programadurante a sua realização. O prazo máximo de Quando as obras visem a adequação do prédio ao realização das obras poderá recorrer a emprés- SOLARH se à data da apresentação dareembolso dos empréstimos é de oito anos. disposto nas Medidas Cautelares de Segurança timos bonificados ao abrigo do Decreto-Lei n.oº respectiva candidatura forem titulares da contra riscos de incêndio em Centros Urbanos 110/85, de 17 de Abril, para financiar o valor das propriedade plena ou de do direito de superfície Antigos, aprovadas pelo D.L. no.º 426/89, de 6 de obras não comparticipadas.4.2 RECRIPH - Regime Especial do imóvel. Dezembro, o valor das comparticipações poderáde Comparticipação e Financiamen- ser aumentado em 10%. Direito de Preferência dos Municípiosto de Prédios Urbanos no Regime Nas áreas urbanas declaradas como áreas críticas • Habitações devolutas de que sejamda Propriedade Horizontal de recuperação e de reconversão urbanística, o proprietárias pessoas singulares. 4.3 REHABITA - Regime de Apoio Têm acesso a este programa os titulares da Município tem direito de preferência na alienaçãoVisa apoiar financeiramente a execução de obras à Recuperação Habitacional em Áre- propriedade plena ou do direito de superfície as Urbanas Antigas desses imóveis, nos termos dos artigos 27.o e 28.ode conservação nas partes comuns de edifícios, do imóvel, desde que no mesmo exista, pelo do Decreto-Lei n.oº 794/76, de 5 de Novembro.constituídos em regime de propriedade horizontal. menos, uma habitação com arrendamento cuja É uma extensão do programa RECRIA que visa apoiar a execução de obras de conservação/ 4.4 SOLARH - Programa de Solida- renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível,Condições de Acesso e Imóveis Abrangidos beneficiação/reconstrução de edifícios habita- riedade e Apoio à Recuperação de correcção extraordinária nos termos da LeiTêm acesso a este regime as administrações de cionais, bem como acções de realojamento e Habitação n.oº 46/85, de 20 de Setembro. condomínio e os condóminos de edifícios que: provisório ou definitivo decorrentes de operações Visa financiar sob a forma de empréstimo, sem• Tenham sido construídos até à data de Regime de Comparticipação realizadas pelo Município. juros, a realização de obras de conservação. entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo D.L. O montante máximo é o correspondente ao n. º 38382, de 7/07/51, ou após essa data, os o Condições de Acesso Imóveis Abrangidos e Condições de Acesso custo das obras, até ao limite de 11.971,15€ por que tenham Licença de Utilização emitida até 1 Este programa é exclusivamente aplicável • Habitação própria permanente de indivíduos habitação. O prazo máximo de amortização dos de Janeiro de 1970; a núcleos urbanos históricos. Destina-se ou agregados familiares; empréstimos é de 30 anos.24 Edifício de Habitação Municipal | Alta de Lisboa 25
  13. 13. 5 Introdução ao Edifício Introdução ao Edifício A Alta de Lisboa é um bairro inserido numa zona em franco desenvolvimento desde os anos 80. O edifício em estudo foi construído no inicio dos anos 90, não tendo até ao momento sofrido qualquer intervenção de requalificação. Na Figura 03 é apresentada a vista global do edifício. Figura 03 Vista geral do edifício. 27

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