Reabilitação Sustentável             para Lisboa                   Edifício Multifuncional              Avenidas Novas, an...
ÍNDICE                                                                                                  1   Apresentação  ...
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2                                                                      Enquadramento legal    Enquadramento legal    da re...
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3    Requisitos Processuais para a Reabilitação   Requisitos Processuais                                                 p...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAEstão sujeitas ao regime de Comunicação Prévia               A apreciação do processo ...
4    Programas de Apoio à Reabilitação                                    Programas de Apoio à Reabilitação    4.1	   RECR...
REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAobjecto de correcção e onde se procedam                  •	 Sejam compostos pelo menos...
5    Introdução ao Edifício   Introdução ao Edifício                             Em meados do século XIX, com o fomento da...
Manual de Reabilitação Sustentável para Lisboa - Edifício Multifuncional Avenidas Novas (Anos 50)
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Este Manual foi desenvolvido no âmbito do Projecto Reabilitação Sustentável para Lisboa, promovido pela Lisboa E-Nova durante os anos de 2009 e 2010: http://www.lisboaenova.org/pt/projectos/eficienciaenergeticaenergiasrenovaveis/reabilitacao-sustentavel-para-lisboa.

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Manual de Reabilitação Sustentável para Lisboa - Edifício Multifuncional Avenidas Novas (Anos 50)

  1. 1. Reabilitação Sustentável para Lisboa Edifício Multifuncional Avenidas Novas, anos 50 Com o apoio do programa EEA Grants
  2. 2. ÍNDICE 1 Apresentação 06 2 Enquadramento Legal da Reabilitação Energética de Edifícios 08 2.1 Regime de Reabilitação Urbana 09 2.2 PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 09 2.3 SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios 12 2.4 RCCTE - Regulamento Características de Conforto Térmico de Edifícios 14 2.5 RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios 14FICHA TÉCNICA 2.6 RMUEL - Regulamento Municipal de Edificações e Urbanizações de Lisboa 15TítuloReabilitação Sustentável para Lisboa - Edifício multifuncional, Avenidas Novas, anos 50, Lisboa 2.7 ITED - Infra-estruturas de telecomunicações em Edifícios 16EdiçãoDesenvolvido pela Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia - Ambiente de Lisboa no âmbito 3 Requisitos Processuais para a Reabilitação 18do projecto Reabilitação Sustentável para LisboaFinanciamento 4 Programa de Apoio à Reabilitação 22EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - Fundo ONG- Componente Ambiente 4.1 RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados 23ANACOM – Autoridade Nacional de ComunicaçõesEDP - Energias de Portugal, SA 4.2 RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento de Prédios UrbanosREN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA no Regime da Propriedade Horizontal 24Autores 4.3 REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas 24Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia-Ambiente de LisboaEdifícios Saudáveis Consultores 4.4 SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação e Habitação 25FotografiasLisboa E-Nova 5 Introdução ao Edifício 26Edifícios Saudáveis ConsultoresDesign Gráfico e Produção 6 Trabalho Desenvolvido 34Lisboa E-NovaAddSolutions 7 Resultados 36Tiragem500 exemplares 7.1 Matriz energética do edifício 38Agradecimentos 7.2 Simulação da matriz energética do edifício 38A todos os especialistas e instituições que contribuíram para os conteúdos deste documento. 7.3 Oportunidades de intervenção 43Informação AdicionalLisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia - Ambiente de Lisboa 7.4 Análise custo-benefício 56Rua dos Fanqueiros, n.oº 38, 1.oºº, 1100-231 LisboaTel. +351 218 847 010; Fax +351 218 847 029 7.5 Certificado energético 65www.lisboaenova.org; info@lisboaenova.org 8 Síntese e Conclusões 72 5
  3. 3. 1 Apresentação Apresentação A reabilitação de edifícios constitui uma área com to dos Sistemas Energéticos de Climatização dos enorme potencial de intervenção e de grande Edifícios (RSECE) e o Decreto-Lei 80/2006, que relevância para a cidade de Lisboa, que procura aprova o Regulamento das Características de sistematizar e dinamizar o seu processo de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). qualificação do meio edificado. As boas práticas identificadas e apresentadas Neste contexto, e com o objectivo de liderar nesta publicação permitirão aos proprietários através de boas práticas, a Lisboa E-Nova, com de edifícios similares, adoptar medidas que o apoio financeiro do programa EEA-Grants, promovam a melhoria da eficiência energética da ANACOM, EDP e REN, promoveu o projecto e consequente redução da factura energética Reabilitação Sustentável para Lisboa. do seu edifício, aumentando simultaneamente as condições de conforto e salubridade dos seus Em colaboração com várias entidades, ocupantes. nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, a ADENE - Agência para a Energia, a Gebalis EEM - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, o IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, o IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o programa MIT Portugal - Sistemas Sustentáveis de Energia, foram analisados quatro edifícios municipais, de tipologias características do parque edificado de Lisboa, no sentido de definir a matriz energética destes edifícios e identificar as oportunidades de intervenção que permitem melhorar o desem- penho energético deste património. Este trabalho surge no contexto dos regulamentos publicados a 4 de Abril de 2006, que regulam o desempenho energético- ambiental dos edifícios, designadamente o Decreto-Lei 78/2006 que aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Decreto-Lei 79/2006 que aprova o Regulamen- 7
  4. 4. 2 Enquadramento legal Enquadramento legal da reabilitação energética de edifícios da reabilitação energética de edifícios 2.1 Regime de Reabilitação Urbana 2.1 Regime de Reabilitação Urbana licenciamento quando promovidos por entidades Decreto-Lei 307/2009 de 23 de Outubro gestoras. 2.2 PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética Foi publicado em Diário da República, no dia Como incentivo à realização de operações 2.3 SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética 23 de Outubro de 2009 o novo Regime Jurídico urbanísticas, o diploma prevê que os municípios e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios da Reabilitação Urbana, que entrou em vigor criem um regime especial de taxas e a atribuição no dia 22 de Dezembro de 2009. de benefícios fiscais associados aos impostos 2.4 RCCTE - Regulamento das Características municipais sobre o património (IMT - Imposto de Conforto Térmico de Edifícios O diploma vem estabelecer o regime jurídico Municipal sobre Transmições onerosas de 2.5 RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos da reabilitação urbana, sendo que cabe ao imóveis e IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis). de Climatização em Edifícios município delimitar as áreas que devem ser sujeitas a operações de reabilitação, definir Em matéria de financiamento, está prevista 2.6 RMUEL - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação os objectivos da mesma e o tipo de intervenção a possibilidade do Estado e dos municípios de Lisboa a realizar, este regime jurídico define dois tipos concederem apoios financeiros às entidades distintos de intervenção: a reabilitação urbana gestoras das operações de reabilitação urbana. 2.7 ITED - Infra-estruturas de telecomunicações em Edifícios simples, dirigida à reabilitação do edificado tendo como objectivo a reabilitação urbana de uma área, e a operação de reabilitação urbana sistemática. Neste último caso, é dada especial 2.2 PNAEE - Plano Nacional relevância à vertente integrada da intervenção de Acção para a Eficiência Energética de reabilitação do edificado, à qualificação Resolução do Conselho de Ministros n.oº 80/2008, 20 de Maio das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização No contexto do PNAEE algumas das acções de- colectiva. finidas contribuem para a promoção da reabilita- ção energética de edifícios. No caso da operação de reabilitação urbana sistemática, é delimitada a área e emitida uma declaração de utilidade pública da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes nessa zona. Este regime introduz ainda a simplificação dos procedimentos de licenciamento e comunicação prévia das operações urbanísticas, e um conjunto de regras para agilizar os procedimentos de 9
  5. 5. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAA área de Residencial e Serviços integra três 2015, com a instalação de 1,6 milhões de m2 De acordo com o PNAEE, o parque habitacional A medida 3.3.1, relativa à Micro–produção eléctricagrandes programas de eficiência energética: de vidros mais eficientes em detrimento da actual constituído por cerca de 5,5 milhões traça como objectivo 165 MW de potência utilização do vidro simples no parque edificado de fogos segundo estimativas do INE - Instituto instalada em sistemas de microgeração até 2015.Programa 3.1 - Programa Renove Casa e Escritó- com necessidades de reparação. Nacional de Estatística, apresenta mais de As metas indicam um total de 58.100 instalaçõesrio, no qual são definidas várias medidas 2 milhões de fogos a necessitar de algum de produção descentralizada de energia eléctrica • Isolamento Térmico, que visa a aplicaçãorelacionadas com eficiência energética na tipo de reparação. Deste universo, cerca a partir de tecnologias de conversão de energia de isolamentos térmicos em coberturas,iluminação, electrodomésticos, electrónica de de 740 mil fogos necessitam de grandes e médias renovável, nomeadamente a solar, eólica, hídrica, pavimentos e principalmente paredes.consumo e reabilitação de espaços. reparações, estimando-se que anualmente cogeração a biomassa e pilhas de combustível. O objectivo é a reabilitação do isolamento possam ser concretizadas cerca de 25 mil de cerca de 80 mil fogos até 2015, com As metas de referência das diferentes tecnologias,Programa 3.2 - Programa Certificação Energé- remodelações. a instalação de cerca de 4 milhões de m2 são os seguintes:tica de Edifícios, que agrupa as medidas de materiais isolantes eficientes no parqueque resultam do processo de certificação • Fotovoltaica: 50.000 edifícios (15 ktep); edificado com necessidades de reparação. Tabela 01 Sumário dos objectivos do PNAEEenergética, num programa que inclui diversas relativamente à certificação energética de imóveis • Eólica: 5.000 edifícios (2ktep);medidas de eficiência energética nos edifícios, Na vertente de geração de calor e/ou frio Fogos Média Ano Acumulado • Hídrica: 2.000 edifícios (4ktep);nomeadamente isolamentos, melhoria de vãos de modo eficiente as medidas são: Certificados 2007-2015 2015envidraçados e sistemas energéticos. • Pilhas de combustível: 1.000 edifícios (2ktep). • Calor Verde, através do qual será desenvolvido Novos Fogos 34 000 272 000 um programa específico com o objectivo Remodelações 25 000 203 000 A medida 3.3.2 - Micro–produção térmica visaPrograma 3.3 - Programa Renováveis na Hora, de promover a instalação de recuperadores Total 59 000 475 000 a criação de um mercado sustentado deque é orientado para o aumento da penetração de calor a biomassa, cerca de 20.000 175.000 m2 de colectores solares instalados porde energias renováveis nos sectores residencial equipamentos por ano até 2015, num parque ano o que conduzirá a um número da ordeme serviços. habitacional de cerca de 5,5 milhões de fogos. No âmbito do Programa 3.3 - Renováveis na Hora de 1,4 milhões de m2 de colectores instalados • Complementarmente serão criados meca- o PNAEE cria um enquadramento que facilita e operacionais até 2015. Tal significa cerca de 1 emO Programa 3.1 - Programa Renove Casa, nismos incentivadores à utilização de a ligação à rede eléctrica nacional de tecnologias cada 15 edifícios com colectores solares térmicos.enumera medidas que visam a recuperação de equipamentos de climatização “bombas de de microgeração de energia eléctrica, promovendo Este programa visa também revitalizar o parqueedifícios com necessidades de reabilitação e que calor” eficientes, com COP - Coefficient of igualmente a instalação de tecnologias solares de equipamentos existentes, criando condiçõesmelhoram a sua performance energética sob duas Performance igual ou superior a 4. para aquecimentode águas sanitárias. favoráveis para a substituição e/ou reparação/componentes, a componente de manutenção das manutenção especializada.temperaturas de conforto e a geração de calor O Programa 3.2 - Certificação Energética dee/ou frio de um modo eficiente. Tabela 02 Sumário das medidas Renove Casa do PNAEE Edifícios tem como objectivo certificar, na área residencial, no âmbito de novos edifícios PLANO NACIONAL ACÇÃO EFICIÊNCIA ENERGÉTICANa vertente de manutenção das temperaturas ou remodelações, 475 mil fogos residenciais Impactos (tep) Metasde conforto as medidas são: até 2015, isto é, alcançar nesse ano uma quota Designação Código Cenário Indicadores Actual 2010 2015 Descrição Intermédio da medida da medida• Janela Eficiente, que visa o tratamento de de 10 % do parque com classe energética B- ou 2010 2015 Janela eficiente. Renovação de N.oº total de fogos 60.000 160.000 superfícies envidraçadas, quer na utilização superior. As grandes e médias remodelações, R&S4M5 superfícies envidraçadas. 1.335 3.735 N.oº m2 instalados 600.000 1.600.000 de vidro duplo, quer na utilização de estruturas que, por previsivelmente terem montantes Isolamento eficiente. N.oº total de fogos 30.000 80.000 R&S4M6 Instalação de materiais 710 1.987 de suporte com corte térmico, quer na utilização envolvidos superiores a 25 % do valor do imóvel, Medidas de isolantes. N. º m instalados o 2 1.500.000 4.000.000 remodelação de vidros eficientes (de baixa emissividade). são enquadráveis no âmbito da Certificação Calor verde. Instalação de recuperadores de calor O objectivo é reabilitação das superfícies Energética. R&S4M7 alimentados a biomasa, 6.247 16.020 N.oº total de fogos 7.500 20.000 microgeração a biomassa ou bombas de calor (COP >=4) envidraçadas de cerca de 160 mil fogos até10 Edifício de Habitação Municipal | Avenidas Novas 11
  6. 6. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOARelativamente à estratégia de adopção de gás natural, incluindo equipamentostecnologias solares importa referir os eixos complementares indispensáveis ao seuestratégicos definidos na Estratégia Nacional funcionamento;para a Energia, Resolução de Conselho de b. Equipamentos e obras de melhoria dasMinistros n.oº 29/2010 de 15 de Abril. No âmbito condições de comportamento térmico dedeste documento a tecnologia solar é definida edifícios, dos quais resulte directamentecomo a tecnologia com maior potencial de o seu maior isolamento;desenvolvimento em Portugal durante a próxima c. Veículos sujeitos a matrícula, exclusiva-década, o que justifica a fixação da meta de 1500 mente eléctricos ou movidos a energiasMW de potência instalada até 2020. renováveis não combustíveis.Adicionalmente às medidas identificadas 2. As deduções referidas em cada uma dasno PNAEE e em outros documentos de alíneas do número anterior apenas podem serenquadramento ao desenvolvimento das utilizadas uma vez em cada período de quatrotecnologias de aproveitamento de energias anos.»renováveis, são definidos no Orçamento deEstado as taxas de comparticipação com A lista de equipamentos abrangidos encontra-a aquisição destas tecnologias em sede de IRS. se publicada na Portaria n.oº 303/2010, de 8A titulo de exemplo apresenta-se a redacção de Junho.do Orçamento de Estado para 2010 em que sãoabordadas estas questões. 2.3 SCE - Sistema de CertificaçãoLei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril Energética e da Qualidade do Ar Interior de EdifíciosDe acordo com a Lei n.oº 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei n.o 78/2006, 6 de Abrilque aprova o Orçamento de Estado para 2010,foi aditado o artigo 85.o - A ao Código do IRS com Estabelece que todos os edifícios, incluindoa seguinte redacção: os existentes, envolvidos num processo de transacção comercial de arrendamento ou1. «São dedutíveis à colecta, desde que venda do imóvel, são obrigados a cumprir o SCE. não susceptíveis de serem considerados Os proprietários destes edifícios/fracções, devem custos para efeitos da categoria B, 30% das apresentar o certificado energético e da qualidade importâncias despendidas com a aquisição do ar interior do edifício/fracção correspondente dos seguintes bens, desde que afectos de modo a concretizar a operação comercial. a utilização pessoal, com o limite de 803€: Os edifícios existentes não têm imposição de a. Equipamentos novos para utilização de classe mínima nem obrigatoriedade de instalação energias renováveis e de equipamentos de sistemas solares térmicos. Na Figura 01 para a produção de energia eléctrica ou é apresentada um exemplo de certificado térmica (co-geração), por microturbinas, energético para uma fracção de serviços que com potência até 100 kW, que consumam cumpra o RCCTE. Figura 01 Exemplo de um certificado energético para fracções residenciais (Fonte: ADENE, 2008)12 Edifício de Habitação Municipal | Avenidas Novas 13
  7. 7. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.4 RCCTE - Regulamento do Artigo 2.oº do RCCTE define que lhes são do ar interior, a nível do projecto, instalação de arquitectura os elementos que constituemdas Características de Conforto aplicáveis os mesmos requisitos previstos e funcionamento/manutenção; o sistema solar térmico, nomeadamenteTérmico de Edifícios para edifícios novos da mesma tipologia, isto • Estes edifícios ficam sujeitos à realização os colectores solares térmicos e respectivosDecreto-Lei n.o 80/2006, 6 de Abril como forma de potenciar todo o resultado de auditorias energéticas obrigatórias de depósitos, sendo o mesmo aplicavel paraUma grande reabilitação constitui geralmente da intervenção. Apenas no caso de existirem 6 em 6 anos, e a inspecções às caldeiras a instalação de painéis fotovoltaicos.uma boa oportunidade para intervir no edifício impedimentos técnicos, legais ou de outra e sistemas de ar condicionado. A verificação No artigo 63.o são ainda definidos requisitosao nível dos diversos aspectos que podem natureza, desde que devidamente justificados dos requisitos do RSECE passa pela adicionais relativamente à obrigações nacionalinfluenciar o desempenho energético, como pelo projectista nas peças escritas do projecto caracterização da envolvente, pela limitação de instalação de sistemas solares térmicosa envolvente, as instalações mecânicas de de reabilitação e desde que explicitamente aceites da potência a instalar ao nível dos sistemas e os critérios adicionais relativos à instalaçãoclimatização e os demais sistemas energéticos. pela entidade licenciadora, poderá o promotor energéticos, pela identificação de medidas de de tecnologias de aproveitamento de energiasO actual regulamento veio estabelecer ou proprietário ficar dispensado da aplicação, melhoria, desenvolvimento de um plano de renováveis:requisitos de qualidade para os novos edifícios dos requisitos previstos para edifícios novos. manutenção obrigatório e manutenção dosde habitação e de pequenos serviços sem requisitos de qualidade do ar interior (taxa de 3. Na instalação de colectores solares térmicos,sistemas de climatização, nomeadamente ao renovação do ar e concentração de poluentes). deve garantir -se: 2.5 RSECE - Regulamentonível das características da envolvente (paredes, dos Sistemas Energéticos a. Uma orientação a Sul, com uma tolerânciaenvidraçados, pavimentos e coberturas), de Climatização em Edifícios 2.6 RMUEL - Regulamento que não inviabilize a sua eficiêncialimitando as perdas térmicas e controlando Decreto-Lei n.º 79/2006, 6 de Abril Municipal de Urbanização funcional;os ganhos solares excessivos. Assim, nos O RSECE veio estabelecer requisitos de qualidade e Edificação de Lisboa b. Em coberturas horizontais a optimizaçãoaspectos que dizem respeito ao âmbito inicial do ar interior e desempenho energético em Diário da República, 2.ª série da sua inclinação em função da eficiênciaprevisto da reabilitação (p.e. introdução de N.oº 8 — 13 de Janeiro de 2009, Aviso n.oº 1229/2009 edifícios de serviços novos e/ou reabilitados com do sistema, garantindo a sua integraçãoisolamento nas paredes exteriores), devem mais de 1.000m2 ou potência de climatização arquitectónica;ser sempre observados todos os requisitos O RMUEL entrou em vigor em Janeiro de 2009 superior a 25kW. Igualmente no âmbito destaaplicáveis a edifícios novos, nos termos e indica no artigo 59.oº, ponto 3 a possibilidade c. Em coberturas inclinadas os colectores legislação foram definidos os perfis de ocupaçãoe condições previstos no regulamento. Este de, mediante regulamento especifico sobre devem ser integrados na cobertura, respei- e de cargas existentes em fracções de serviços.regulamento impõe limites aos consumos matéria, a Câmara Municipal de Lisboa poder tando a inclinação da mesma e a integraçãoenergéticos da habitação para climatização O RSECE foi aprovado com os seguintes prever a redução das taxas urbanísticas aos arquitectónica;e produção de águas quentes, num claro objectivos : requerentes cujos projectos de edifícios d. O depósito de armazenamento de águaincentivo à utilização de sistemas eficientes contemplem a utilização de mecanismos • Definir as condições de conforto térmico e de quente deve ser ocultado.e de fontes energéticas com menor impacte de aproveitamento de energias alternativas higiene nos diferentes espaços dos edifícios, 4. Estes sistemas devem garantir umaem termos de consumo de energia primária. e de soluções que racionalizem e promovam de acordo com as respectivas funções; contribuição solar anual mínima para a pro- o aproveitamento de recursos renováveis paraA actual legislação determina também a obriga- • Melhorar a eficiência energética global dos dução de águas quentes sanitárias de acordo a água, a água quente e a energia eléctrica, taistoriedade da instalação de colectores solares edifícios, promovendo a sua limitação para com o RCCTE, podendo o restante calor ser como colectores de águas pluviais, colectorese valoriza a utilização de outras fontes de energia padrões aceitáveis, em edifícios novos ou fornecido por sistemas complementares solares térmicos e painéis fotovoltaicos.renovável na determinação do desempenho existentes; convencionais.energético do edifício. No que diz respeito especificamente às tec- • Impor regras de eficiência aos sistemas de nologias de aproveitamento de energiaEm relação às restantes componentes para climatização, que permitam melhorar o seu solar, no artigo 39. o - Instalações técnicasalém dos aspectos que integram a reabilitação desempenho energético e garantir os meios é indicada a obrigatoriedade de sereminicialmente prevista do edifício, o ponto n.o 6 para a manutenção de uma boa qualidade consideradas parte integrante dos projectos14 Edifício de Habitação Municipal | Avenidas Novas 15
  8. 8. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA5. É obrigatória a apresentação do CEdE ou 2.7 ITED - Infra-estruturas Urge, assim, considerar nas intervenções de como mínimo, nos edifícios mistos (Tabela 03 Manual de Utilização com cópia do certificado de Telecomunicações em Edifícios reabilitação energética a adequação destes e 04). Estas redes oferecem a possibilidade energético da fracção e da homologação dos edifícios às novas normas das infra-estruturas de de interligação de sistemas de uso exclusivo O sucesso das intervenções de reabilitação colectores, incluindo a sua curva característica telecomunicações. do edifício, onde se incluem a domótica energética e a avaliação dos efectivos resultados e o rendimento do sistema. e sistemas de telecontrolo, nos ATE (Armário dos investimentos realizados só é validável Neste contexto importa referir os critérios deTelecomunicações do Edifício) e ATI (Armário6. Nos casos em que não seja possível utilizar através da monitorização e aferição das reduções definidos no ITED relativamente às redes de deTelecomunicações Individual), tal como colectores solares térmicos ou garantir o dis- conseguidas ao nível dos consumos energéticos. cabos e de tubagens a instalar ,obrigatoriamente, o referido no capitulo 17 do Manual ITED. posto no n.oº 4, é obrigatória a apresentação de É nesta base que se define o conceito de smart justificação explícita na memória descritiva do cities, ou seja, uma cidade que utiliza de forma projecto de arquitectura, sendo que o carácter inovadora as novas tecnologias de informação de excepção se resume exclusivamente e comunicação, potenciando o desenvolvimento Tabela 03 Redes de cabos a instalar nos edifícios residenciais (Fonte: Manual ITED – Especificações Técnicas das Infra- a situações de: -estruturas de Telecomunicações em Edifícios) de um ambiente urbano mais inclusivo, a. Exposição solar insuficiente e apenas EDIFÍCIOS Mistos com fogos residenciais e não residenciais diversificado e sustentável. REDES DE CABOS - PRESCRIÇÕES MÍNIMAS quando se tornar evidente que a alteração Cabos Coaxiais desta situação é tecnicamente impossível; Pares de cobre Fibra Óptica CATV e MATV (≥ 2 fogos) Os novos regulamentos ITED - Especificações b. Existência de obstáculos que justifiquem Categoria 6 TCD-C-H OS1 Técnicas das Infra-estruturas de Telecomu- Colectiva UTP 4 Pares - 1 cabo por fogo CATV - 1 cabo por fogo 1 cabo de 2 fibras por fogo desvios à legislação ou quando esses Garantia da Classe E MATV - 1 cabo por fogo OF-300 nicações em Edifícios, em vigor desde desvios sejam justificáveis por uma correcta Individual (parte Deve ser projectada de acordo Deve ser executada de acordo Deve ser executada de acordo Janeiro de 2010, foram revistos e reforçam residencial) com o definido no capítulo 8 com o definido no capítulo 8 com o definido no capítulo 8 integração no edifício; a qualidade das infra-estruturas de comunicações Deve ser executada conforme Deve ser executada conforme Deve ser executada conforme c. Factor de forma do edifício que impossibilite Individual (parte o tipo de fogo considerado e o tipo de fogo considerado e o tipo de fogo considerado e e a sua consistência técnica, tornando obrigatória não residencial) de acordo com o definido nos de acordo com o definido nos de acordo com o definido nos satisfazer os requisitos da contribuição capítulos respectivos capítulos respectivos capítulos respectivos a adaptação dos edifícios às Redes de Nova solar definidos no n.oº 4; • A rede de pares de cobre, a rede de fibra óptica e a rede de CATV seguem, obrigatoriamente, a topologia Geração, de elevada longevidade e capacidade de distribuição em estrela, para jusante dos PD considerados d. Inserção do edifício em zonas de impor- de adaptação sustentada. • A escolha da classe da ligação de FO depende da distância de canal considerada tância patrimonial; e. Existência de outros sistemas de aprovei- Numa sociedade cada vez mais consciente tamento de energias renováveis. e dinâmica, é essencial dotar os edifícios deAdicionalmente no ponto 8 do artigo 63. , são o sistemas de gestão inteligentes que tirem Tabela 04 Rede de tubagens a instalar nos edifícios residenciais e não residenciais (Fonte: Manual ITED – Especificações Técnicas das Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios)apresentadas considerações relativas à utilização partido de serviços inovadores, de entre os EDIFÍCIOS Mistos com fogos residenciais e não residenciaisde tecnologias de aproveitamento de energias quais importa destacar não só os associados rede de tubagens - PRESCRIÇÕES MÍNIMASrenováveis para produção de electricidade. à segurança de pessoas e bens, mas também ao Edifícios Pares de cobre Cabos Coaxiais Fibra Óptica residenciais conforto, economia e qualidade de vida. Neste8. A utilização de fontes de energia renováveis 1 tubo de ∅ 40mm, ou equivalente 1 tubo de ∅ 40mm, ou equivalente 1 tubo de ∅ 40mm, ou equivalente último parâmetro são claramente identificáveis na geração de energia eléctrica, para consumo 1 caixa de coluna em todos os pisos, comum às 3 tecnologias (dimensões mínimas 400x400x150). os serviços associados à utilização de energias Colectiva Ligação a cada ATI, ou bastidor com funções de ATI (caso as necessidades do fogo o justifiquem), através de 1 das próprias edificações ou venda à rede tubo de ∅ 40mm, ou equivalente. renováveis, à regulação automática de tempe- nacional, nomeadamente através de painéis • PAT: 2 Tubos de ∅ 40mm, ou equivalente ratura e humidade, ao ajuste automático de fotovoltaicos ou sistemas de captação de • A tubagem é partilhada por todos os tipos de cabos. iluminação natural e artificial, e ao telecontrolo • Utiliza-se tubo de ∅ 20mm, ou equivalente. energia eólica, deve ser considerada sempre Individual e controlo à distância, entre outros. • Deve ser instalada uma caixa com dimensões adequadas para alojar dispositivos necessários à execução que for tecnicamente viável e esteticamente das redes de cabo e realização dos respectivos ensaios. adequada. • Em qualquer situação, o dimensionamento das condutas deve ser efectuado através das fórmulas respectivas16 Edifício de Habitação Municipal | Avenidas Novas 17
  9. 9. 3 Requisitos Processuais para a Reabilitação Requisitos Processuais para a Reabilitação A identificação do tipo de procedimento de O Licenciamento, ponto 2 do artigo. 4º do RJUE, reabilitação a apresentar na CML (Licenciamento identifica as situações em que é obrigatório ou Comunicação prévia ou Isenção), é realizado de a apresentação do processo de licença: acordo com o estipulado no RJUE - Regulamento • As operações de loteamento; Jurídico de Urbanização e Edificação, sendo que • As obras de urbanização e os trabalhos quaisquer intervenções em áreas abrangidas de remodelação de terrenos em área não por servidão são submetidas ao processo de abrangida por operação de loteamento; licenciamento. • As obras de construção, de alteração ou de A apresentação dos processos inicia-se com ampliação em área não abrangida por operação a aquisição dos formulários nas instalações de loteamento ou por plano de pormenor que da CML, nos Serviços de Atendimento, edifício contenha os elementos referidos nas alíneas Municipal, sito no Campo Grande 25 ou via c), d) e f) do n.oº1 do artigo 91º.o do Decreto-Lei internet. n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; • As obras de reconstrução, ampliação, alte- ração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em via de classificação; • As obras de reconstrução sem preservação das fachadas; • As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução. Figura 02 Edifício municipal Campo Grande 25 No caso de optar por descarregar os formulários Da apreciação e posterior deferimento do via net deve ir a www.cm-lisboa.pt, Atendimento processo de licenciamento resulta a emissão do virtual, formulários, urbanização e edificação, alvará de obra, com o qual o promotor fica apto urbanismo, ver formulários. a realizar as obras de intervenção. 19
  10. 10. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAEstão sujeitas ao regime de Comunicação Prévia A apreciação do processo de comunicação • A substituição dos materiais de revestimentoas intervenções definidas no ponto 4, do artigo prévia não confere nenhum título, recebendo exterior ou de cobertura ou telhado por outros6.o, do RJUE, concretamente: o requerente uma informação da aceitação ou que, conferindo acabamento exterior idêntico não do pedido de intervenção. ao original, promovam a eficiência energética.• As obras de reconstrução com preservação das fachadas; Isentas de controlo prévio estão as intervenções As operações urbanísticas promovidas pela• As obras de urbanização e os trabalhos de que cumpram com o ponto 1 do artigo 6.oº do RJUE: Administração Pública são também abrangidas remodelação de terrenos em área abrangida • As obras de conservação; pelo regime de isenção definido no artigo 7.oº do por operação de loteamento; RJUE. • As obras de alteração no interior de edifícios• As obras de construção, de alteração ou de ou suas fracções que não impliquem ampliação em área abrangida por operação modificações na estrutura de estabilidade, das de loteamento ou plano de pormenor que cérceas, da forma das fachadas e da forma contenha os elementos referidos nas alíneas dos telhados ou coberturas; c), d) e f), do n.o 1, do Art. 9.o 1º, do Decreto-Lei • As obras de escassa relevância urbanística, de n.º380/99, de 22 de Setembro, que estabelece acordo com o definido com o art.o 6.oº-A; o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; • Os destaques definidos nos pontos 4 e 5 deste artigo.• As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que De entre as definições de obras de escassa respeitem os planos municipais e das quais relevância urbanísticas, isentas do processo não resulte edificação com cércea superior de controlo prévio, desde que não aplicadas à altura das fachadas da frente edificada do a imóveis classificados, em vias de classificação lado do arruamento onde se integra a nova ou em áreas classificadas, destacam-se edificação, no troço de rua compreendido as situações seguintes: entre duas transversais mais próximas, para um lado e para outro; • A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação• As obras de construção, reconstrução, principal, para produção de energias ampliação, alteração ou demolição de imóveis renováveis, incluindo de microprodução, nas áreas sujeitas a servidão administrativa que não excedam, no primeiro caso, a área ou restrição de utilidade pública definidas nas de cobertura da edificação e a cércea desta alíneas de i) a ix); em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da• A edificação de piscinas associadas à edifi- mesma em 4 m e que o equipamento gerador cação principal; não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de• As demais operações urbanísticas que não colectores solares térmicos para aquecimento estejam isentas de controlo prévio, nos termos de águas sanitárias que não excedam os limites do presente diploma. previstos para os painéis solares fotovoltaicos. A instalação de aerogeradores pressupõe no entanto a notificação da Câmara Municipal.20 Edifício de Habitação Municipal | Avenidas Novas 21
  11. 11. 4 Programas de Apoio à Reabilitação Programas de Apoio à Reabilitação 4.1 RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação O objectivo geral dos Programas de Incentivo De referir a importância que estes incentivos de Imóveis Arrendados à Reabilitação de Construções é incentivar registam ao nível do número de processos que dão a intervenção dos privados e municípios no entrada na Câmara Municipal de Lisboa. Em 2007 4.2 RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento de Prédios Urbanos no Regime da Propriedade património construído, resolver deficiências e 2008, a Câmara Municipal de Lisboa foi a que Horizontal físicas e anomalias construídas, ambientais recebeu/apresentou o maior número de pedidos e funcionais acumuladas ao longo do tempo ao nível dos programas REHABITA e RECRIPH. 4.3 REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional e modernizar e beneficiar os imóveis, melhorando (Fonte: Relatório de monitorização dos programas: em Áreas Urbanas Antigas o seu desempenho funcional. SOLARH, RECRIA, REHABITA, RECRIPH, PROHABITA e PER pelo Observatório da Habitação 4.4 SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação e Habitação Os Programas de Incentivo à Reabilitação de e Reabilitação Urbana, Fevereiro de 2009) Construções são geridos pelo IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e são os 4.1 RECRIA - Regime Especial seguintes: de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados RECRIA - Regime Especial de Comparticipação Visa financiar a execução das obras de na Recuperação de Imóveis Arrendados - conservação e beneficiação que permitam aprovado pelo Decreto-Lei n.oº329-C/2000 a recuperação de fogos e imóveis em estado de de 22 de Dezembro; degradação, mediante a concessão de incentivos pelo Estado e pelos Municípios. Beneficiam dos REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação incentivos deste regime as obras a realizar em Habitacional em Áreas Urbanas Antigas edifícios que tenham pelo menos uma fracção aprovado pelo Decreto-Lei n.oº105/96 de 31 de habitacional cuja renda tenha sido objecto de Julho , alterado pelo Decreto-Lei n.oº329-B/2000 correcção extraordinária nos termos da Lei de 22 de Dezembro; n.oº 46/85, de 20 de Setembro. Condições de Acesso RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação Os senhorios e proprietários de fogos, cuja renda e Financiamento de Prédios Urbanos no Regime tenha sido objecto de correcção extraordinária, da Propriedade Horizontal - aprovado pelo assim como os inquilinos e os municípios que Decreto-Lei n.oº106/96 de 31 de Julho; se substituam aos senhorios na realização das obras em fogos com rendas susceptíveis daquela SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio correcção. à Recuperação e Habitação - aprovado pelo Decreto-Lei n.oº39/2001 de 9 de Fevereiro. Imóveis abrangidos Fogos e partes comuns de prédios em que pelo menos a renda de um fogo tenha sido 23
  12. 12. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAobjecto de correcção e onde se procedam • Sejam compostos pelo menos por 4 fracções beneficiação/reconstrução de edifícios habita- A habitação deve ser propriedade de uma obras de conservação ordinária, conservação autónomas, podendo uma delas ser afecta ao cionais e as acções de realojamento provisório ou ou mais membros do agregado familiar há,extraordinária; ou beneficiação, que se enquadrem exercício de uma actividade de comércio ou definitivo daí recorrentes, no âmbito de operações pelo menos, cinco anos e deve ser habitaçãona lei geral ou local e sejam necessárias para pequena indústria hoteleira. municipais de reabilitação dos núcleos urbanos própria permanente. Nenhum dos membros doa concessão de licença de utilização. históricos. agregado familiar pode ser proprietário, no todo Regime de Comparticipação ou em quota superior a 25%, de outro prédio ou Condições de FinanciamentoRegime de Comparticipação A comparticipação correspondente a 20% do fracção autónoma destinada à habitação, nem, As obras integradas no REHABITA, já compar-As obras beneficiam de comparticipação a fundo montante total das obras. O IHRU poderá ainda em qualquer dos casos, receber rendimentos ticipadas no âmbito do RECRIA, acrescem deperdido, cujo valor é calculado nos termos do conceder um financiamento aos condóminos, decorrentes da propriedade de quaisquer bens uma comparticipação adicional a fundo perdidoestabelecido no Decreto-Lei n.o 329-C/2000, de até ao valor das obras não comparticipadas, com imóveis. Não ter nenhum dos membros do de 10%, suportada pelo IHRU e pelos municípios22 de Dezembro. O IHRU pode ainda conceder prazo de reembolso máximo de 10 anos. agregado familiar qualquer empréstimo em curso envolvidos, nos mesmos moldes do RECRIA.financiamentos, sob a forma de empréstimo, destinado à realização de obras na habitação. Quando as obras visem a adequação aoaos proprietários dos imóveis a recuperar até Os condóminos podem, ainda, aceder a um disposto no regime sobre as medidas Cautelares • Habitações devolutas de que sejamao montante correspondente à parte do valor financiamento para a realização de obras nas contra Riscos de Incêndio o limite previsto no proprietários os municípios, as instituiçõesdas obras não comparticipado. As verbas dos fracções autónomas, desde que tenham sido o n. º 4 do art. º6. do RECRIA é aumentado em 10%. o o particulares de solidariedade social, as pessoasempréstimos são libertadas mediante avaliações realizadas, ou deliberadas pela Assembleia colectivas de utilidade pública administrativada evolução das obras pela Câmara Municipal, de Condóminos, as obras necessárias de Tal como no RECRIA, quando a Câmara Municipal que prosseguem fins assistências, e as coope-sem prejuízo de poderem ser concedidos conservação, nas partes comuns do prédio. se substituir aos senhorios ou proprietários na rativas de habitação e construção;adiantamentos até 20% do valor, a amortizar realização das obras poderá recorrer a emprés- Estas entidades têm acesso ao programadurante a sua realização. O prazo máximo de Quando as obras visem a adequação do prédio ao timos bonificados ao abrigo do Decreto-Lei n.oº SOLARH se à data da apresentação dareembolso dos empréstimos é de oito anos. disposto nas Medidas Cautelares de Segurança 110/85, de 17 de Abril, para financiar o valor das respectiva candidatura forem titulares da contra riscos de incêndio em Centros Urbanos obras não comparticipadas. propriedade plena ou de do direito de superfície Antigos, aprovadas pelo D.L. no. 426/89, de 6 de do imóvel.4.2 RECRIPH - Regime Especial Dezembro, o valor das comparticipações poderá Direito de Preferência dos Municípiosde Comparticipação e Financiamen- ser aumentado em 10%. Nas áreas urbanas declaradas como áreas críticas • Habitações devolutas de que sejamto de Prédios Urbanos no Regimeda Propriedade Horizontal 4.3 REHABITA - Regime de Apoio de recuperação e de reconversão urbanística, proprietárias pessoas singulares. à Recuperação Habitacional em o Município tem direito de preferência na aliena- Têm acesso a este programa os titulares daVisa apoiar financeiramente a execução de obras Áreas Urbanas Antigas ção desses imóveis, nos termos dos artigos 27.o propriedade plena ou do direito de superfíciede conservação nas partes comuns de edifícios, e 28. do Decreto-Lei n. º 794/76, de 5 de Novembro. o o do imóvel, desde que no mesmo exista, pelo É uma extensão do programa RECRIA que visaconstituídos em regime de propriedade horizontal. menos, uma habitação com arrendamento cuja apoiar a execução de obras de conservação/ renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível,Condições de Acesso e Imóveis Abrangidos beneficiação/reconstrução de edifícios habita- 4.4 SOLARH - Programa de Solida- riedade e Apoio à Recuperação de correcção extraordinária nos termos da Lei cionais, bem como acções de realojamentoTêm acesso a este regime as administrações de e Habitação n.oº 46/85, de 20 de Setembro.  provisório ou definitivo decorrentes de operaçõescondomínio e os condóminos de edifícios que: realizadas pelo Município. Visa financiar sob a forma de empréstimo, sem• Tenham sido construídos até à data de Regime de Comparticipação juros, a realização de obras de conservação. entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo D.L. Condições de Acesso O montante máximo é o correspondente ao n. º 38382, de 7/07/51, ou após essa data, os o Este programa é exclusivamente aplicável Imóveis Abrangidos e Condições de Acesso custo das obras, até ao limite de 11.971,15€ por que tenham Licença de Utilização emitida até 1 a núcleos urbanos históricos. Destina-se • Habitação própria permanente de indivíduos habitação. O prazo máximo de amortização dos de Janeiro de 1970; a apoiar a execução de obras de conservação/ ou agregados familiares; empréstimos é de 30 anos.24 Edifício de Habitação Municipal | Avenidas Novas 25
  13. 13. 5 Introdução ao Edifício Introdução ao Edifício Em meados do século XIX, com o fomento da O edifício em análise situa-se na Avenida Elias indústria e do comércio, verifica-se em Lisboa Garcia nº.o 7 e tem uma orientação predominante um crescimento urbanístico para Norte, a partir a Oeste. de dois eixos fundamentais: um definido pela Av. da Liberdade até ao Campo Grande, com Com uma utilização mista, este edifício a destruição do Passeio Público; outro pela compreende 4 pisos, no rés do chão funciona Av. Rainha D. Amélia (actual Almirante Reis). uma pastelaria, dois apartamentos de escritórios A construção da Avenida da Liberdade, nos 1.o e 2.o pisos e um apartamento habitacional inaugurada em 1886, é o projecto urbanístico que no 3.o piso. melhor representa o momento de ruptura entre uma Lisboa romântica e uma Lisboa progressista De seguida apresentam-se as principais que ansiava e promovia uma modernização características do edifício. urbanística, que culminará com o início da construção das Avenidas Novas. (in: www. museudacidade.pt) O edifício em análise neste estudo data dos anos 50, sendo um exemplar típico da construção gaioleira com ocupação mista, ou seja fracções Tabela 05 Caracterização do edifício residenciais e de serviços. Área 93,7 de implantação [m2] Na Figura 02 é apresentada a vista global do Área 375 edifício. de construção [m2] N.o de pisos 4 Piso 0: 3,85 Pé direito [m] Piso 1, 2 e 3: 3,25 Palas Não tem de sombreamento Orientação Figura 03 Vista geral do edifício 27

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