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FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
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FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05

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  • 1. Curso Licenciamento Ambiental 17 DE OUTUBRO DE 2009 Módulo II FUNÇÕES ECOLÓGICAS £ ESTUDOS DE CASO Sobral, Ceará.
  • 2.
    • Conceitos preliminares
    • Caatinga, Serras úmidas e ecossistemas litorâneos
    • Estudo de Caso I – EIA-RIMA do Eixo Jaguaribe / Icapuí – Trecho da Transposição do Rio São Francisco
    • Código Florestal Brasileiro
    • APPs e Restrições Ambientais
    • Estudo de Caso II – Marbello Prasa – Empreendimento Turístico em Lagoinha, Paraipaba-CE
      • Ementa – Módulo II
  • 3. Geólogo, UNIFOR. Mestrando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, na área de Manejo Racional dos Recursos Naturais na – UFC. Autor da Pesquisa: Impactos Ambientais da Ocupação Turística do Litoral Cearense, consultor ambiental e coordenador de vários EIA-RIMA de empreendimentos de grande porte no Ceará e em outros Estados. Ricardo Augusto Moreira Theophilo
      • Facilitador
  • 4.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Consolidação
    • Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente;
    CONAMA 303 de 20 de março de 2002
  • 5.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Art 3º
    • I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
    • trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura;
    • b) cinqüenta metros, para o curso d’água com dez a cinqüenta metros de largura;
    • c) cem metros, para o curso d’água com cinqüenta a duzentos metros de largura;
    • d) duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura;
    • e) quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura;
    • II - ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;
    • III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
    • trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;
    • cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;
    Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  • 6.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Art 3º IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; V - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base; VI - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros; VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive; VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa; Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  • 7.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Art 3º
    • IX - nas restingas:
    • em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
    • em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
    • X - em manguezal, em toda a sua extensão;
    • XI - em duna;
    • XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não tenham tais elevações, à critério do órgão ambiental competente;
    • XIII - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;
    • XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
    • XV - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.
    Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  • 8.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Exemplo
  • 9.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Exemplo
  • 10.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Contexto
    • A MP 2166 (de 2001) é que fez a diferenciação entre proteção de vegetação e da área marginal aos cursos d’água.
    Área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do CF, coberta ou não por vegetação nativa , com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Definição de APP na MP 2166
  • 11.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Contexto O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. . Art 4º § 3º da MP 2166
  • 12.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Contexto
    • Somente em 1989 é que o texto do Novo Código Florestal (de 1965) ganhou força sobre a legislação municipal.
    • O código florestal não tinha competência para atuar nas áreas urbanas.
    • Até então prevalecia o direito do município.
    • Foi a Lei 7803 que trouxe as APP’s para as cidades.
    • Ocupações de APP’s urbanas pré 1989 eram perfeitamente legais, desde que enquadradas nos códigos de obras e posturas, planos diretores, e leis de uso e ocupação dos solos municipais.
  • 13.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Avaliando o Conteúdo
    • As normas asseveram que um rio deve possuir APP.
    • As normas definem a dimensão dessas APP’s.
    • As normas dizem que as APP’s devem ser medidas a partir do limite de cheia máxima de um rio
    • A norma não diz qual é esse limite de cheia máxima.
    Aonde começa um estuário e termina um rio? A partir de que ponto se inicia a duna?
  • 14.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 15.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 16.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 17.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 18.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 19.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 20.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 21.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 22.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 23.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 24.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 25.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 26.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 27.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 28.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 29.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 30.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 31.
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  • 32.
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  • 33.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 34.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 35.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 36.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 37.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 38.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 39.
      • Ilustrações Fotográficas
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      • Ilustrações Fotográficas
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      • Ilustrações Fotográficas
  • 42.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 43.
      • Ilustrações Fotográficas
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      • Ilustrações Fotográficas
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      • Ilustrações Fotográficas
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  • 47.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 48.
      • Ilustrações Fotográficas
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      • Ilustrações Fotográficas
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