Your SlideShare is downloading. ×
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

FunçõEs EcolóGicas Estudo De Caso 05

407

Published on

Published in: Technology, Business
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
407
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
3
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Curso Licenciamento Ambiental 17 DE OUTUBRO DE 2009 Módulo II FUNÇÕES ECOLÓGICAS £ ESTUDOS DE CASO Sobral, Ceará.
  • 2.
    • Conceitos preliminares
    • Caatinga, Serras úmidas e ecossistemas litorâneos
    • Estudo de Caso I – EIA-RIMA do Eixo Jaguaribe / Icapuí – Trecho da Transposição do Rio São Francisco
    • Código Florestal Brasileiro
    • APPs e Restrições Ambientais
    • Estudo de Caso II – Marbello Prasa – Empreendimento Turístico em Lagoinha, Paraipaba-CE
      • Ementa – Módulo II
  • 3. Geólogo, UNIFOR. Mestrando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, na área de Manejo Racional dos Recursos Naturais na – UFC. Autor da Pesquisa: Impactos Ambientais da Ocupação Turística do Litoral Cearense, consultor ambiental e coordenador de vários EIA-RIMA de empreendimentos de grande porte no Ceará e em outros Estados. Ricardo Augusto Moreira Theophilo
      • Facilitador
  • 4.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Consolidação
    • Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente;
    CONAMA 303 de 20 de março de 2002
  • 5.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Art 3º
    • I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
    • trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura;
    • b) cinqüenta metros, para o curso d’água com dez a cinqüenta metros de largura;
    • c) cem metros, para o curso d’água com cinqüenta a duzentos metros de largura;
    • d) duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura;
    • e) quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura;
    • II - ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;
    • III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
    • trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;
    • cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;
    Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  • 6.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Art 3º IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; V - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base; VI - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros; VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive; VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa; Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  • 7.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Art 3º
    • IX - nas restingas:
    • em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
    • em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
    • X - em manguezal, em toda a sua extensão;
    • XI - em duna;
    • XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não tenham tais elevações, à critério do órgão ambiental competente;
    • XIII - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;
    • XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
    • XV - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.
    Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
  • 8.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Exemplo
  • 9.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    CONAMA 303 Exemplo
  • 10.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Contexto
    • A MP 2166 (de 2001) é que fez a diferenciação entre proteção de vegetação e da área marginal aos cursos d’água.
    Área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do CF, coberta ou não por vegetação nativa , com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Definição de APP na MP 2166
  • 11.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Contexto O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. . Art 4º § 3º da MP 2166
  • 12.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Contexto
    • Somente em 1989 é que o texto do Novo Código Florestal (de 1965) ganhou força sobre a legislação municipal.
    • O código florestal não tinha competência para atuar nas áreas urbanas.
    • Até então prevalecia o direito do município.
    • Foi a Lei 7803 que trouxe as APP’s para as cidades.
    • Ocupações de APP’s urbanas pré 1989 eram perfeitamente legais, desde que enquadradas nos códigos de obras e posturas, planos diretores, e leis de uso e ocupação dos solos municipais.
  • 13.
      • APP’s e Restrições Ambientais
    Avaliando o Conteúdo
    • As normas asseveram que um rio deve possuir APP.
    • As normas definem a dimensão dessas APP’s.
    • As normas dizem que as APP’s devem ser medidas a partir do limite de cheia máxima de um rio
    • A norma não diz qual é esse limite de cheia máxima.
    Aonde começa um estuário e termina um rio? A partir de que ponto se inicia a duna?
  • 14.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 15.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 16.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 17.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 18.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 19.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 20.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 21.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 22.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 23.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 24.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 25.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 26.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 27.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 28.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 29.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 30.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 31.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 32.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 33.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 34.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 35.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 36.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 37.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 38.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 39.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 40.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 41.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 42.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 43.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 44.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 45.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 46.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 47.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 48.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 49.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 50.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 51.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 52.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 53.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 54.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 55.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 56.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 57.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 58.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 59.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 60.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 61.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 62.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 63.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 64.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 65.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 66.
      • Ilustrações Fotográficas
  • 67.
      • Ilustrações Fotográficas

×