Licenciamento
Ambiental do Ceará
Firmando a Cidadania




           Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 1
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
         Rua Jaime Benévolo, 1400 - Fátima
         CEP: 60.050-081 - Fortaleza...
Equipe de Governo
              CID FERREIRA GOMES
          GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

           ANDRÉ BARRETO ESMER...
Apoio Institucional
       PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE II
         Convênio MMA/PNMA II Nº 2001 CV000103
      Proj...
Apresentação
          A Superintendência Estadual do Meio Ambiente apresenta
a publicação revisada e atualizada do manual...
Sumário
1     Licenciamento Ambiental ...........................................................09

1.1 O Que é Licenciam...
Licenciamento
                    Ambiental
                O que é Licenciamento
                   Ambiental
          É...
A quem compete o
      Licenciamento Ambiental

          O Conselho Nacional do Meio Ambiente, através da Resolução
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Como Requerer o
    Licenciamento Ambiental

          O requerente deverá, inicialmente, identificar se a atividade
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Conhecendo as
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             Passíveis de
            Licenciamento




      O Potencial Poluidor-...
Código                               Grupo/Atividades                                           Agrupamento
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                  ...
Buscando
                       Orientação
       Após identificação da necessidade de licenciamento do
empreendimento ou ...
Não serão protocolados os processos que não atenderem à análise
técnica e jurídica realizada pelo NUGA, que deverá orienta...
Depois de protocolada a Licença de Instalação, o técnico
responsável retornará ao local do empreendimento para nova vistor...
-   Relatório de Auditoria Ambiental - RAA;
    -   Análise de Risco / Gerenciamento de Risco;
    -   Auditoria Ambiental...
Fluxograma Simplificado

                       REQUERIMENTO DA LICENÇA




                       ANÁLISE TÉCNICA/JURÍDIC...
48 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
Tipos de Licença
             e Autorização /
            Prazo de Validade
               e Renovação
       O licenciame...
Fluxo De Licenciamento Semace
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  1. 1. Licenciamento Ambiental do Ceará Firmando a Cidadania Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 1
  2. 2. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Rua Jaime Benévolo, 1400 - Fátima CEP: 60.050-081 - Fortaleza - Ceará Fone: (85) 3101.5520 - FAX: 3101.5511 Disque Denúncia: 0800.852233 Sítio: www.semace.ce.gov.br e-mail: semace@ semace.ce.gov.br Ceará. Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental do Ceará: Firmando a Cidadania. - / Su- perintendência Estadual do Meio Ambiente. 2ª ed. rev. atual. Fortaleza: SEMACE 2007. ???? p.: il. 1. Licenciamento Ambiental - Ceará. 2. Manual de Licenciamento - Ceará. I Título C.D.U. 504.064 (813.1)
  3. 3. Equipe de Governo CID FERREIRA GOMES GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ANDRÉ BARRETO ESMERALDO PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE HERBERT VASCONCELOS ROCHA SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
  4. 4. Apoio Institucional PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE II Convênio MMA/PNMA II Nº 2001 CV000103 Projeto Desenvolvimento Institucional da SEMACE – Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Ceará MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Elaboração Equipe Técnica – SEMACE Albertina Aleny Moraes de Oliveira Cleomar Ferreira Santos Lira Kilza Maria Mendonça de Oliveira Marques Maria Dias Cavalcante Paulo de Tarso de Castro Miranda Normalização Bibliográfica Maria Zuleide Lopes Leandro Editoração Silvio Clêstone Freitas dos Santos Consultoria Equipe Técnica - IEH Maria José de Araújo Lima Márcia Lima de Azevêdo Monteiro Carlos Eduardo Pontes de Aragão Eleonora de Carvalho Revisão e Apoio Institucional / Patrocínio Universidade Federal do Ceará - UFC Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS
  5. 5. Apresentação A Superintendência Estadual do Meio Ambiente apresenta a publicação revisada e atualizada do manual “Licenciamento Ambiental: Firmando a Cidadania”, onde encontram-se contidos, de forma simplificada, os procedimentos técnico-administrativos para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos naturais. Estão contidos ainda, nesta publicação, informações básicas referentes à fiscalização e ao monitoramento ambiental executado pela SEMACE. O presente Manual apresenta-se como um facilitador para os diferentes seguimentos da sociedade, proporcionando um perfeito entendimento do licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual este Órgão, executor da Política Ambiental no estado do Ceará, analisa a viabilidade ambiental da localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais. Herbert de Vasconcelos Rocha Superintendente da SEMACE Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 5
  6. 6. Sumário 1 Licenciamento Ambiental ...........................................................09 1.1 O Que é Licenciamento Ambiental .............................................09 1.2 A Quem Compete o Licenciamento Ambiental .........................10 1.3 Como Requerer o Licenciamento Ambiental .............................11 1.4 Conhecendo as Atividades Passíveis de Licenciamento ............13 1.5 Buscando Orientação ..................................................................43 3 Fluxograma Simplificado ...........................................................47 4 Tipos de Licença e Autorização / Prazos de Validade e Renovação ...................................................................................49 5 Documentação Básica.................................................................57 6 Publicidade do Pedido de Licença Ambiental ............................61 7 Custo de Análise para Obtenção da Licença Ambiental...........62 8 Fiscalização e Monitoramento Pós-licenças ..............................65 9 Referências Bibliográficas ..........................................................67 10 Anexos .........................................................................................69 Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 7
  7. 7. Licenciamento Ambiental O que é Licenciamento Ambiental É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos ambientais analisam a viabilidade ambiental da localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, visando o controle, conservação, melhoria e recuperação ambiental, de forma a promover o desenvolvimento socio-econômico, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável. O licenciamento é constituído de uma série de atos administrativos tendentes a um resultado conclusivo, que é a “Licença Ambiental”. Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todas as atividades que utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal. Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 9
  8. 8. A quem compete o Licenciamento Ambiental O Conselho Nacional do Meio Ambiente, através da Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabeleceu os níveis de competência federal, estadual e municipal, de acordo com a extensão do impacto ambiental, devendo os empreendimentos e atividades serem licenciados em um único nível de competência. No estado do Ceará, a tarefa de licenciar, denominada Processo de Licenciamento Ambiental, é efetuada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, Autarquia criada pela Lei Estadual nº. 11.481, de 28 de dezembro de 1987, vinculada ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, criado através da Lei Estadual nº. 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 28.642, de 08 de fevereiro de 2007. A SEMACE procederá ao licenciamento após apresentação da anuência emitida pelos municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento no que tange a lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como, quando couber, dos demais órgãos competentes da União e do Estado, envolvidos no procedimento do licenciamento. Os municípios, que se habilitarem conforme determina a Re- solução CONAMA nº. 20/98, executarão o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. 10 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
  9. 9. Como Requerer o Licenciamento Ambiental O requerente deverá, inicialmente, identificar se a atividade ou empreendimento de interesse consta na lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA Nº 08/04. Esta lista contém 347 tipologias de atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado do Ceará, as quais encontram-se reunidas em grupos normativos, apresentadas a seguir e clas-sificadas segundo o Potencial Poluidor-Degradador, em Pequeno(P); Médio(M); e Alto(A). Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 11
  10. 10. Conhecendo as Atividades Passíveis de Licenciamento O Potencial Poluidor-Degradador do empreendimento classifica-se de acordo com a atividade e a intensidade do impacto ambiental, como pode ser observado na sequência de tabelas. Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 13
  11. 11. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 01.00 Agropecuária Normativo 01.01 Criação de Animais – Sem Abate (avicultura, ovinocultura, caprinocultura, suinocultura, bovinocultura, escargot, ranicultura, etc.) M 01.02 Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares. P 01.03 Projetos Agrícolas M 01.04 Projetos de Assentamentos e de Colonização M 01.05 Projetos de Irrigação M 01.06 Pequenos Projetos Agropecuários com valor máximo 5000 UFIRCE Agropecuária P (AA) 01.07 Registro de estabelecimento comercializador de agrotóxicos 14 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania A (AA) 01.08 Cadastro de produtos agrotóxicos comercializados no Estado A (AA) 01.09 Controle de empresas prestadoras de serviço utilizadoras de agrotóxicos (dedetizadoras) A (AA) 01.10 Outros Obs.: Atividades grifadas possuem natureza temporária e estão sujeitas à Autorização Ambiental. Caso caracterizado como de natureza permanente, estarão sujeitas à Licença de Operação.
  12. 12. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 02.00 Aqüicultura Normativo 02.01 Carcinicultura M 02.02 Carcinicultura – Laboratórios de Larvicultura M 02.03 Piscicultura M 02.04 Piscicultura – Produção de Alevinos M Aqüicultura 02.05 Piscicultura – Criação de Peixes Ornamentais P 02.06 Piscicultura – Pesque & Pague M 02.07 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 15
  13. 13. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 03.00 Resíduos Sólidos eProdutos Normativo 03.01 Armazenamento Temporário de Resíduos das Classes I – Perigoso ou A – Serviço de Saúde A 03.02 Armazenamento Temporário de Resíduos diversos – Exceto Classe I e A M 03.03 Aterro Industrial / Landfarming A 03.04 Aterro Sanitário Controlado A 03.05 Coleta e Transporte de Resíduos Agrícolas, Comerciais, Urbanos e de Construção Civil M(AA) 03.06 Coleta e Transporte de Resíduos Industriais – Exceto Classe I e A M(AA) 03.07 Coleta e Transporte de Resíduos Industriais –Classe I e A A (AA) 03.08 Coleta e Transporte e Descarte de Resíduos Sólidos e Líquidos de Embarcações, A (AA) Plataformas de Petróleo, Terminais de Distribuição de Combustíveis e Indústria 03.09 Co-processamento de Resíduos A Resíduos Sólidos 16 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania 03.10 Transporte e Destinação de resíduos de esgotos sanitários, inclusive aqueles e Produtos provenientes de fossas A (AA) 03.11 Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens usadas A (AA) 03.12 Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares A (AA) 03.13 Disposição Final de Resíduos Industriais A (AA) 03.14 Incineração de Resíduos Sólidos A (AA) 03.15 Tratamento de Resíduos Sólidos – Classes II e III M 03.16 Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis A (AA) 03.17 Usina de Reciclagem / Triagem de Resíduos / Sucata M 03.18 Outros Obs.: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso caracterizado como de natureza permanente, estarão sujeitas à Licença de Operação.
  14. 14. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 04.00 Atividades Diversas Normativo 04.01 Outras atividades, obras ou empreendimentos modificadores do Meio ambiente. P 04.02 Recuperação de Áreas Contaminadas ou Degradadas. M 04.03 Substituição de Equipamentos Industriais Atividades M(AA) Diversass 04.04 Testes Pré-Operacionais M(AA) 04.05 Outros Obs.: Atividades grifadas possuem natureza temporária e estão sujeitas à Autorização Ambiental. Caso caracterizado como de natureza permanente, estarão sujeitas à Licença de Operação. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 05.00 Atividades Florestais Normativo 05.01 Desmatamento – Limpeza de Terreno para implantação de empreendimentos M(AA) 05.02 Desmatamento – Limpeza de Terreno para Uso Alternativo do Solo M(AA) 05.03 Manejo Florestal M(AA) 05.04 Manejo Agroflorestal M(AA) 05.05 Manejo Silvipastoril M(AA) Atividades 05.06 Manejo Agrosilvipastoril P (AA) Florestais 05.07 Transporte de Matéria-Prima de Origem Florestal P (AA) 05.08 Uso do Fogo Controlado A (AA) 05.09 Supressão Vegetal P (AA) 05.10 Outros Obs.: Todas a Atividades possuem natureza temporária e estão sujeitas à Autorização Ambiental. Caso caracterizado Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 17 como de natureza permanente, estarão sujeitas à Licença de Operação.
  15. 15. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 06.00 Atividades Imobiliárias Normativo 06.01 Desmembramento P 06.02 Loteamento M Atividades 06.03 Unificação de Imóveis Rurais P Imobiliárias 06.04 Outros Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 07.00 Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos Normativo 07.01 Beneficiamento de Gemas M 07.02 Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos M 07.03 Britagem de Pedras M 18 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania 07.04 Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos M Beneficiamento 07.05 Produção de Gesso M de Minerais Não- 07.06 Produção de Telhas e Tijolos M Metálicos 07.07 Produção de Cal M 07.08 Produção de Cimento A 07.09 Outros
  16. 16. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 08.00 Beneficiamento de Produtos Agrícolas Normativo 08.01 Beneficiamento de Algodão M 08.02 Beneficiamento de Amêndoas de Castanha de Caju M 08.03 Beneficiamento de Cera de Carnaúba M 08.04 Beneficiamento de Fibras Vegetais M 08.05 Beneficiamento de Frutas e de suas Polpas M Beneficiamento 08.06 Beneficiamento de Mandioca – Farinheira M de Produtos 08.07 Beneficiamento de Mandioca - Fecularia M Agrícolas 08.08 Beneficiamento de Mel de Abelha A 08.09 Beneficiamento de Milho 08.10 Beneficiamento de Trigo 08.11 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 19
  17. 17. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 09.00 Comércio e Serviços Normativo 09.01 Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais, Essências para Desinfectantes e Álcool M 09.02 Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo A 09.03 Lavagem de Veículos P 09.04 Outros Empreendimentos Comerciais ou de Prestação de Serviços P 09.05 Panificadoras / Pizzarias / Restaurantes – consumidores de MP de Origem Comércio e M Florestal Serviços 09.06 Panificadoras / Pizzarias / restaurantes – Forno Elétrico ou a Gás P 09.07 Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e ou lubrificação de veículos M 20 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania 09.08 Postos ou Centrais de Recolhimento de Embalagem de Agrotóxicos Tríplice Lavadas A 09.09 Outros
  18. 18. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 10.00 Construção Civil Normativo 10.01 Empreendimentos Multifamiliares – Sem Infra- Estrutura (Condomínios e Conjuntos Habitacionais); M 10.02 Empreendimentos Multifamiliares – Com Infra- Estrutura (Condomínios e Conjuntos Habitacionais); P 10.03 Empreendimentos Unifamiliares – Sem Infra- Estrutura (Condomínios e M Conjuntos Habitacionais) 10.04 Empreendimentos Unifamiliares – Com Infra- Estrutura (Condomínios e P Conjuntos Habitacionais); 10.05 Autódromos; M 10.06 Cemitérios; A 10.07 Construção de Muro de Contenção; M Construção Civil, 10.08 Distrito e Pólo Industrial; Terminais e A Depósitos 10.09 Hipódromos; P 10.10 Hospitais, Clínicas e Congêneres; M 10.11 Kartódromos; P 10.12 Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas; M 10.13 Penitenciárias; M 10.14 Torre Metereológica; P 10.15 Barraca de Praia; P 10.16 Complexo Turístico e Hoteleiro; A 10.17 Hotéis, Posadas, Hospedarias; M Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 21
  19. 19. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 10.00 Construção Civil Normativo 10.18 Parques Temáticos (Parque de vaquejada, casa de show); M 10.19 Aeroportos Nacionais e Internacionais; A 10.20 Aeroportos Regionais; M 10.21 Depósito para Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos; P 10.22 Depósitos e Terminais de Produtos Químicos e Produtos Perigosos; A Construção Civil, 10.23 Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos; A Terminais e 10.24 Implantação de Tubovia e Transportadoras de Correia; M Depósitos 10.25 Pista de Pouso / Pista para testes de carro; M 10.26 Portos ; A 10.27 Marinas; 22 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania A 10.28 Outros
  20. 20. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 11.00 Extração de Minerais Normativo 11.01 Jazidas de Empréstimo para Obras Civis P 11.02 Extração Água Mineral M 11.03 Extração de Areia M 11.04 Extração de Argila (Barro, areia vermelha) M 11.05 Extração de Argila Diatomácea M 11.06 Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil A 11.07 Extração de Rochas Ornamentais A 11.08 Extração de Gemas A 11.09 Extração de Gipsita A 11.10 Extração de Minerais Metalíferos Mineração A 11.11 Extração de Minerais Pegmatíticos A 11.12 Extração de Laterita Ferruginosa M 11.13 Extração de Magnesita A 11.14 Extração de Petróleo e Gás Natural A 11.15 Extração de Saibro M 11.16 Extração de Rochas Vulcânicas A 11.17 Extração de Sal M 11.18 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 23
  21. 21. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 12.00 Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica Normativo 12.01 Linhas de Distribuição P 12.02 Linhas de Transmissão acima de 138 kV A 12.03 Linhas de Transmissão de até 138 kV M 12.04 Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica M 12.05 Pequena Central Hidrelétrica - PCH A Geração, 12.06 Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora – acima de 138 kV Transmissão e A Distribuição de 12.07 Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora – até 138 kV M Energia Elétrica 12.08 Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica M 12.09 Usina Hidrelétrica A 12.10 Usina Termoelétrica, inclusive Móvel 24 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania A 12.11 Outros Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 13.00 Indústria de Beneficiamento de Borracha Normativo 13.01 Beneficiamento de Borracha Natural; M 13.02 Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex; M Indústria 13.03 Fabricação e Recondicionamento / Recuperação de Pneumáticos; M 13.04 Outros
  22. 22. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 14.00 Indústria de Beneficiamento de Couros e Peles Normativo 14.01 Acabamentos de Couros e Peles; A 14.02 Curtume e outras Preparações de Couros e Peles; A 14.03 Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles; M 14.04 Fabricação de Cola animal; Indústria A 14.05 Secagem e Salga de Couros e Peles; A 14.06 Outros Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 15.00 Indústria de Beneficiamento de Fumo Normativo 15.01 Atividades de Beneficiamento de Fumo; A 15.02 Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares; A Indústria 15.03 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 25
  23. 23. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 16.00 Indústria de Beneficiamento de Madeira Normativo 16.01 Fabricação de Artefatos de Madeira; M 16.02 Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada; M 16.03 Fabricação de Estruturas de Madeira e de Móveis; M 16.04 Fabricação de Lápis, Palitos e outros; Indústria M 16.05 Preservação e Tratamento de Madeira; M 16.06 Serraria e Desdobramento de Madeira; M 16.07 Outras Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 26 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania 17.00 Indústria de Material de Transporte Normativo 17.01 Fabricação de Carrocerias, Tanques e Caçambas para caminhões; M 17.02 Fabricação de Peças e Acessórios M 17.03 Fabricação e Montagem de Aeronaves M 17.04 Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários; M Indústria 17.05 Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários; M 17.06 Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes; M 17.07 Outros
  24. 24. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 18.00 Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicação Normativo 18.01 Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos; A 18.02 Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, 18.03 Fabricação de Componentes Eletromecânicos; A 18.04 Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores; Indústria A 18.05 Recuperação de Transformadores; M 18.06 Outros Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 19.00 Indústria de Beneficiamento de Papel e Celulose Normativo 19.01 Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra M 19.02 Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica; A 19.03 Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose; A Indústria 19.04 Transformação e Comercialização de Papel, inclusive Reciclados; M 19.05 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 27
  25. 25. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 20.00 Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas Normativo 20.01 Agroindústria M 20.02 Beneficiamento de Sal M 20.03 Beneficiamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de Produtos Alimentícios M 20.04 Destilaria de Álcool A 20.05 Engarrafamento e Gaseificação de Água Mineral M 20.06 Fabricação de Aguardente de Cana-de-açúcar A 20.07 Fabricação de Bebidas Alcoólicas M 20.08 Fabricação de Bebidas não Alcoólicas M 20.09 Fabricação de Cerveja, Chopes e Maltes M 28 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania 20.10 Fabricação de Conservas M Indústria 20.11 Fabricação de Doces M 20.12 Fabricação de Farinha de Trigo M 20.13 Fabricação de Fermentos e Leveduras M 20.14 Fabricação de Frios e Derivados de Carne M 20.15 Fabricação de Massas Alimentícias M 20.16 Fabricação de Produtos Naturais M 20.17 Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais M 20.18 Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo M 20.19 Fabricação de Vinhos e Vinagre M
  26. 26. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 20.00 Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas Normativo 20.20 Indústria de Beneficiamento de Coco M 20.21 Indústria de Beneficiamento de Pimenta Malagueta M 20.22 Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos, Charqueadas e Derivados de Origem Animal A 20.23 Microdestilaria de Álcool M 20.24 Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado A 20.25 Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados – Indústria Laticínios A 20.26 Processamento de Frutas M 20.27 Produção de Alimentos Congelados M 20.28 Refino / Preparação de Óleo e Gordura Vegetal M 20.29 Usina de Açúcar A 20.30 Usina de Açúcar e Álcool A 20.31 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 29
  27. 27. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 21.00 Indústria de Produtos de Matéria Plástica Normativo 21.01 Fabricação de Artefatos de Material Plástico; P 21.02 Fabricação de Componentes Termoplásticos; P 21.03 Fabricação de Laminados Plásticos; P 21.04 Fabricação de Móveis de Plástico; P 21.05 Fabricação de Plástico; P 21.06 Indústria de Produtos Plásticos Tipo PVC e derivados; Indústria P 21.07 Indústria de Sacos de Ráfia e Tecidos Plásticos; P 21.08 Produção de Espuma Plástica; P 21.09 Reciclagem de Plásticos; M 21.10 Outros 30 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
  28. 28. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 22.00 Indústria Mecânica Normativo 22.01 Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície; M 22.02 Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento e Tratamento de Superfície; M 22.03 Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície; M 22.04 Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície; M 22.05 Fabricação de Instalações Frigoríficas; M 22.06 Fabricações de Máquinas de Costuras; M Indústria 22.07 Fabricação de Refrigeradores; M 22.08 Fabricação de Ventiladores; M 22.09 Fabricação e Montagem de Aerogeradores M 22.10 Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos M 22.11 Indústria Metalmecânica; A 22.12 Industrialização de Sistemas Energéticos; M 22.13 Manutenção Industrial M 22.14 Montagem de Bombas Hidráulicas M 22.15 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 31
  29. 29. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 23.00 Indústria Metalúrgica Normativo 23.01 Artefatos de Ferro / Aço e de Metais Não Ferrosos com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia; A 23.02 Artefatos de Ferro / Aço e de Metais Não Ferrosos sem Tratamento de Superfície; A 23.03 Fabricação de Aço e de Produtos Siderúrgicos; A 23.04 Fabricação de Artefatos de Alumínio; A 23.05 Fabricação de Autopeças para Veículos; A 23.06 Fabricação de Componentes para Aerogeradores; A 23.07 Fabricação de Embalagens Metálicas; A 23.08 Fabricação de Estruturas Metálicas com Tratamento de Superfície 32 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania inclusive Galvanoplastia; A Indústria 23.09 Fabricação de Estruturas Metálicas sem Tratamento de Superfície; A 23.10 Fabricação de Móveis de Aço; A 23.11 Fabricação de Móveis e Estruturas Metálicas; A 23.12 Metalurgia de Metais Preciosos; A 23.13 Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais; A 23.14 Metalurgia de Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia; A 23.15 Metalurgia dos Metais Não Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro A 23.16 Produção de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia; A
  30. 30. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 23.00 Indústria Metalúrgica Normativo 23.17 Produção de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem Tratamento de Superfície; A 23.18 Produção de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não Ferrosos com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia; A 23.19 Produção de Soldas e Anodos; A 23.20 Produção de Soldas e Anodos; A 23.21 Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas; A Indústria 23.22 Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia; A 23.23 Siderurgia; A 23.24 Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de Superfície; A 23.25 Tratamento de Metais; A 23.26 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 33
  31. 31. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 24.00 Indústria Química Normativo 24.01 Beneficiamento de Cloro; A 24.02 Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética; A 24.03 Fabricação de Carvão; A 24.04 Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo; A 24.05 Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos; A 24.06 Fabricação de Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas; A 24.07 Fabricação de Espuma de Baixa Densidade; A 24.08 Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos; A 24.09 Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos; A 24.10 Fabricação de Fósforo de Segurança e Artigos Pirotécnicos; 34 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania A Indústria 24.11 Fabricação de Perfumaria e Cosméticos; M 24.12 Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para caça / Desportos; A 24.13 Fabricação de Domissanitários: Preparados para limpeza e Polimento; M 24.14 Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Madeira; M 24.15 Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo; A 24.16 Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas Betuminosas; A 24.17 Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários; M 24.18 Fabricação de produtos Químicos para Borracha; A
  32. 32. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 24.00 Indústria Química Normativo 24.19 Fabricação de Produtos Químicos para Calçados; A 24.20 Fabricação de Resinas para Lonas de Freio; A 24.21 Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos; A 24.22 Fabricação de Sabão; M 24.23 Fabricação de Sabões, Detergentes e Velas; M 24.24 Fabricação de Solventes e Graxas; A 24.25 Fabricação de Solventes e Secantes; A 24.26 Fabricação de Tintas em Pó, Solventes e Corantes; A 24.27 Fabricação de Tintas e Adesivos; A 24.28 Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes; A Indústria 24.29 Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos; A 24.30 Fabricação de Princípios Ativos e Defensivos Agrícolas; A 24.31 Recuperação de Extintores de Incêndio; M 24.32 Indústria e Comércio de Gases e Equipamentos; M 24.33 Produção de Álcool Etílico, Metanol e Similares; A 24.34 Produção de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais; A 24.35 Produção de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da A Destilação da Madeira; 24.36 Produtos de Substâncias e Fabricação de Produtos Químicos; A Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 35
  33. 33. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 24.00 Indústria Química Normativo 24.37 Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil; M 24.38 Produção de CO²; M 24.39 Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas M 24.40 Produção de Oxigênio Gasoso; M 24.41 Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais; A Indústria 24.42 Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica); A 24.43 Refinaria de Petróleo; A 24.44 Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool; A 24.45 Outros 36 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
  34. 34. Grupo/Atividades Código Agrupamento Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos, PPD 25.00 Normativo Couro e Peles 25.01 Beneficiamento de Fibras Têxteis, Vegetais, de origem Animal e sintéticos; M 25.02 Confecções; P 25.03 Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho; P 25.04 Fabricação de Calçados e Componentes para Calçados; M 25.05 Fabricação de Edredons e Mantas; P 25.06 Fabricação de Entretelas e Colarinhos; P 25.07 Fabricação de Estofados; M 25.08 Fabricação de Etiquetas de Poliéster; P 25.09 Fabricação de Fitas Têxteis; P 25.10 Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados; Indústria M 25.11 Fabricação de Zíper; M 25.12 Fiação de Algodão – sem tingimento; M 25.13 Fiação e Tecelagem – sem tingimento; M 25.14 Indústria Têxtil – com tingimento; A 25.15 Malharia, Tinturaria / Tingimento, Acabamento e Estamparia; A 25.16 Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos; M 25.17 Processamento de Sementes de Algodão; M 25.18 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 37
  35. 35. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 26.00 Indústrias Diversas Normativo 26.01 Beneficiamento de Vidros; A 26.02 Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto M 26.03 Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro; M 26.04 Fabricação de Chapéu de Palha com tratamento; M 26.05 Fabricação de Chapéu de Palha sem tratamento P 26.06 Fabricação de Colchões; M 26.07 Fabricação de Giz Escolar; P 26.08 Fabricação de Isolantes Térmicos; M 26.09 Fabricação de Lentes; P 26.10 Fabricação de Redes; 38 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania M 26.11 Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) sem banho; Indústria P 26.12 Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) com banho; A 26.13 Fabricação de Utensílios Domésticos; M 26.14 Gráficas e Editoras; M 26.15 Lavanderia Industrial; M 26.16 Produção de Vidros e Similares; A 26.17 Produção de Emulsões Asfálticas; M 26.18 Produção de Mistura Asfáltica; M 26.19 Usina de Asfalto; M 26.20 Usina de Produção de Concreto; M
  36. 36. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 26.00 Indústrias Diversas Normativo 26.21 Usina Móvel de Areia Asfáltica(usina a quente) M 26.22 Outros Indústria Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 27.00 Infra-Estrutura Urbanística / Paisagística Normativo 27.01 Áreas para Re-assentamentos Humanos Urbanos M 27.02 Implantação de Equipamentos Sociais (Universidades, Faculdades, P 27.03 Projetos Urbanísticos / Paisagísticos diversos M 27.04 Requalificação Urbana M Infra-Estrutura 27.05 Balneário Público M 27.06 Pólo de Lazer P 27.07 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 39
  37. 37. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 28.00 Infra-Estrutura Viária e de Obras de Arte Normativo 28.01 Ferrovias – Construção e Ampliação M 28.02 Ferrovias – Manutenção P(AA) 28.03 Passagem Molhada P(AA) 28.04 Pontilhões e Pontes A(AA) Infra-Estrutura 28.05 Rodovias – Construção e Ampliação (vias de acesso); M 28.06 Rodovias – Manutenção P(AA) 28.07 Outros Obs: Atividades grifadas possuem natureza temporária e portanto estão sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso caracterizado com natureza permanente, estão sujeitas à Licença de Operação (LO). 40 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 29.00 Saneamento Básico Normativo 29.01 Estação de Tratamento de Água – ETA com Simples desinfecção; P 29.02 Estação de Tratamento de Água – ETA com Convencional; M 29.03 Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção – SAA; P 29.04 Sistema de Abastecimento de Água com Tratamento Completo – SAA; M Saneamento 29.05 Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Não Simplificada – SES; A Básico 29.06 Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Simplificado – Fossa Séptica M 29.07 Implantação de Banheiros Químicos; M 29.08 Outros
  38. 38. Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 30.00 Sistema de Comunicação Normativo 30.01 Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel M 30.02 Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações P 30.03 Implantação de Sistemas de Telecomunicações Sistema de P Comunicação 30.04 Rede de Telefonia P 30.05 Outros Código Grupo/Atividades Agrupamento PPD 31.00 Obras Hídricas Normativo 31.01 Açudes, Barragens e Diques; M 31.02 Canais de Derivação, interligação de bacias hidrográficas e implantação de M 31.03 Canais para Drenagem; M Obras Hídricas 31.04 Captação de Águas Subterrâneas – Poços; M 31.05 Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água; M 31.06 Retificação de Corpos Hídricos Correntes; A 31.07 Outros Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 41
  39. 39. Buscando Orientação Após identificação da necessidade de licenciamento do empreendimento ou atividade, o interessado deverá contactar com o Núcleo Gerencial de Atendimento-NUGA, da SEMACE, para orientação quanto aos procedimentos estabelecidos, iniciando pelo preenchimento do Requerimento em formulário padrão, conhe-cimento dos documentos constantes do “Check List”, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licen-ciamento e enquadramento da atividade ou empreendimento quanto ao seu porte, calculando o valor do custo a ser recolhido e o tipo de licença ou autorização ambiental a ser requerida. Este procedimento poderá também ser realizado via internet, através do sítio da SEMACE: www.semace.ce.gov.br, clicando no link procedimentos para o licenciamento ambiental, onde constam todas as informações necessárias para instrução do processo de licenciamento, incluindo a listagem de documentos necessários - “Check List”. De posse dessa documentação, deverá proceder a abertura do processo referente ao licenciamento ou autorização ambiental. O NUGA realizará a análise técnica e jurídica, devendo: - Conferir todos os itens assinalados na relação de documentos; - Verificar se há impedimentos em nome do interessado ou do empreendimento (se há outra licença em anda-mento, se há débitos na SEMACE em nome do inte-ressado, etc.) - Conferir a documentação do ponto de vista legal; - Conferir a documentação do ponto de vista técnico; - Registrar as exigências técnicas/documentais veri-ficadas. Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 43
  40. 40. Não serão protocolados os processos que não atenderem à análise técnica e jurídica realizada pelo NUGA, que deverá orientar o interessado quanto à documentação complementar. Depois de protocolado, o processo é encaminhado ao núcleo responsável pelo licenciamento, que deverá designar um técnico com a especialização necessária para analisar a solicitação constante do processo. De posse do processo, o técnico responsável agendará a vistoria técnica ao local, a qual será realizada em veículo da SEMACE. Após a vistoria, será emitido Parecer ou Relatório Técnico com avaliação da viabilidade, ou não, da concepção e localização proposta para o empreendimento ou atividade, inclusive definindo a necessidade, ou não, de solicitação de Autorização para Desmata-mento e apresentação de Estudos Ambientais necessários. Em caso de avaliação positiva, deverá ser emitida a Licença Prévia, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Quando se tratar de empreendimento para o qual tenha sido determinada a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, a SEMACE emitirá Termo de Referência para elaboração do referido estudo. A Licença Prévia será emitida, somente após análise do EIA / RIMA e aprovação do Parecer Técnico, elaborado pela equipe técnica da SEMACE, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA. Em caso de avaliação negativa, o empreendedor será notificado da desaprovação da área e concepção do projeto protocolado, podendo apresentar outras alternativas para reanálise, dentro do prazo definido na notificação. A não apresentação de alternativas, no prazo definido pela SEMACE, implicará no arquivamento automático do processo. Caso tenha sido identificada, durante a vistoria, a necessidade da Autorização para Desmatamento, a mesma deverá ser requerida junto ao Núcleo de Atendimento da SEMACE. A Licença de Instalação só poderá ser requerida, junto à SEMACE, mediante apresentação da Licença Prévia e do Parecer Florestal, quando for o caso, bem como dos demais documentos constantes no “Check List” e estudos ambientais solicitados na Licença Prévia. 44 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
  41. 41. Depois de protocolada a Licença de Instalação, o técnico responsável retornará ao local do empreendimento para nova vistoria, analisará o projeto e estudo ambiental apresentado e emitirá Parecer/ Relatório Técnico conclusivo indicando ou não a aprovação dos projetos para concessão da referida licença. Em caso de avaliação positiva, deverá ser emitida a Licença de Instalação, que autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Em caso de avaliação negativa, o empreendedor será notificado da desaprovação do projeto protocolado, podendo apresentar outras alternativas para reanálise, dentro do prazo definido na notificação. A não apresentação de alternativas no prazo definido pela SEMACE, implicará no arquivamento automático do processo. De posse da Licença de Instalação, o empreendedor poderá requerer a Licença de Operação para o empreendimento, apresen-tando a documentação constante do “Check List” da SEMACE. Os procedimentos para concessão da Licença de Operação são semelhantes aos utilizados nas Licenças Prévia e de Instalação, constando de vistoria, análise documental e emissão de Parecer/Relatório Técnico. Esta Licença autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação. Os estudos ambientais necessários ao processo de licen-ciamento, de acordo com a Resolução COEMA Nº 08/04 são: - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA; - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD; - Plano de Controle e Monitoramento Ambiental - PCMA; - Relatório de Controle e Monitoramento Ambiental - RCA; - Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA; - Relatório Ambiental Simplificado - RAS; - Plano de Contingência/Emergência; - Plano de Manejo Florestal; - Plano de Desmatamento Racional; Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 45
  42. 42. - Relatório de Auditoria Ambiental - RAA; - Análise de Risco / Gerenciamento de Risco; - Auditoria Ambiental - AA; - Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos - AAEPPPP. Estes estudos deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Os profis-sionais que subscreverem os estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Os documentos deverão vir assinados e acompanhados dos respectivos Registros no Conselho de Classe Profissional. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA constituem alguns dos elementos que compõe o processo de Avaliação de Impacto Ambiental representando instrumentos condicionantes à emissão da Licença Prévia para empreendimentos ou atividades cuja implantação causem alterações significativas ao meio ambiente. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA visa essencialmente a identificação e avaliação das prováveis repercussões sobre o meio ambiente, a partir do conhecimento de determinado projeto, obra ou atividade e das características da área de influência dos mesmos, bem como a proposição da medidas mitigadoras/compensatórias adequadas e programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA reflete as conclusões do EIA e se consubstancia em um documento elaborado em linguagem objetiva e adequada à compreensão dos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão. A Resolução CONAMA Nº 001/86, em seu Art. 2º, exemplifica alguns tipos de atividades modificadoras do meio ambiente que necessitam da apresentação de EIA/RIMA. 46 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
  43. 43. Fluxograma Simplificado REQUERIMENTO DA LICENÇA ANÁLISE TÉCNICA/JURÍDICA INSPEÇÃO/AVALIAÇÃO PASSÍVEL DE EIA/RIMA? Emissão de NÃO SIM Elaboração PT+LP+TR/EA de TR Emissão de Audência PT+LI Pública Emissão de Elaboração PT+LO de PT COEMA Emissão de Emissão de Emitida LP PT + LO PT + LI PT - Parecer Técnico TR - Termo de Referência EA - Estudo Ambiental RENOVAÇÃO LP - Licença Prévia LI - Licença de Instalação LO - Licença de Operação Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 47
  44. 44. 48 - Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania
  45. 45. Tipos de Licença e Autorização / Prazo de Validade e Renovação O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. De acordo com a Lei Estadual nº 11.411/87 e a Resolução COEMA nº O8/04, o Sistema de Licenciamento Ambiental do estado do Ceará compõe-se das seguintes modalidades de Licenças, Autorizações e Cadastros: Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Saliente-se que nesta fase do licenciamento ainda não é autorizado o início de obras. Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento. Licenciamento Ambiental: firmando a cidadania - 49

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