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  1. 1. Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 5 ASPECTOS ÉTICO-LEGAIS DA RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO* Elenice Dias Ribeiro de Paula Lima** Myrian Biaso Bacha Magalhães** Djair Daniel Nakamae***LIMA, E.D.R.P.; MAGALHÃES, M.B.; NAKAMAE, D.D. Aspectos ético-legais da retirada e transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano. Rev.latino-am.enfermagem, Ribeirão Preto, v. 5, n. 4, p. 5-12, outubro 1997. As autoras fazem uma análise crítica da legislação em vigor relativa aos transplantes de órgãos, tecidos e partes docorpo humano, e tecem comentários sobre os artigos pertinentes a eles nos respectivos códigos de ética médica e da enfermagem,alertando os profissionais de enfermagem para a necessidade de registrarem as infrações cometidas contra o cliente, à luz dessescódigos.UNITERMOS: bioética, ética, transplanteINTRODUÇÃO empírica. Em 17 de dezembro de 1666, Richard Lower, um pesquisador que estudava as possibilidades de se Desde a Antigüidade, o interesse do homem pelo passar o sangue de um animal para outro, publicou osseu corpo e pelo dos outros pode ser comprovado através resultados de seus trabalhos no Philosophicalde escritos filosóficos, teológicos, médicos e de transactions. No ano seguinte, em 22 de julho, Jean Denis,enfermagem, que documentam os cuidados, as professor de Filosofia e Matemática em Montpellier,experiências e as curiosidades do homem em relação aos médico de Luis XIV, fez um relato sobre uma transfusãotecidos do corpo humano, segmento corporal ou orgão de sangue de animal para homem, com ocorrência deem particular, nos diversos períodos históricos. reação hemolítica. Devido ao óbito de um paciente em Se destacarmos o tecido hematopoiético como 1668, Denis teve que responder ao processo movido pelaexemplo, encontraremos registros de que “os povos viúva, gerando a suspensão das experiênciasprimitivos untavam-se, banhavam-se e bebiam o sangue hemoterápicas por um grande período, até dezembro dede jovens e bravos guerreiros para se beneficiarem de 1818, quando a primeira transfusão sangüínea de um 16 homem para outro foi realizada por Blundell, em Londres.suas qualidades” JUNQUEIRA . Hoje sabemos que a 16célula sangüínea é um elemento vital ao homem e JUNQUEIRA . 2imprescindível à manutenção da vida, possuindo BOLLINGER relata que algumas lendas sobreelementos constitutivos que beneficiam o organismo no a ocorrência de transplante em seres humanos datam dequal é transfundido. Essa transfusão para alguns autores, 300 a.C., como por exemplo, um documento chinês 10 registrando que “um médico chinês abriu o estômago dedentre os quais COLLINS , é um transplante de órgãoque envolve adaptação do receptor, riscos, bem como dois homens, explorou o coração e, após remover e trocarinúmeros benefícios. seus órgãos, administrou-lhes uma droga maravilhosa Dentre as primeiras experiências terapêuticas que os recuperou”. Esse mesmo autor relata também acom o sangue, temos registrado o seu emprego desde lenda dos médicos Cosme e Damião: amputaram a pernaséculos passados, quando foi obtido de três jovens para de um homem com problemas vasculares, enquanto estedar vida ao moribundo Papa Inocêncio VIII. Essa dormia em uma capela destinada a estes santos, sendoexperiência não obteve sucesso por ter sido totalmente que a perna reimplantada havia sido retirada de um* Trabalho final apresentado à disciplina “Bioética e Práxis da Enfermagem” do Programa de Mestrado da Escola de Enfermagemda UFMG** Docentes do ENB da Escola de Enfermagem da UFMG discentes do programa de Mestrado da EEUFMG*** Professor Titular da USP, professor visitante do Programa de Mestrado da EEUFMG. Orientadora do trabalho
  2. 2. Aspectos ético-legais... Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 6cadáver enterrado naquele dia. Após o procedimento, o O grande avanço no campo farmacológico, comhomem conseguiu deambular normalmente. a descoberta de medicamentos imunossupressores, Várias descobertas foram surgindo no campo possibilitou a minimização do problema da rejeição domédico, e as experiências de transplantar órgãos em órgão transplantado, mas ainda existem inúmerasanimais se intensificaram a partir do século XX. barreiras a transpor, consolidando a máxima de que é Dá-se o nome de alotransplante ao transplante inesgotável o campo do saber e do conhecimento humano.entre diferentes membros da mesma espécie. No Estado de Minas Gerais (MG), a área deXenotransplante se refere ao transplante entre membros transplantes tem história bem recente. A Secretaria dede diferentes espécies. Estado da Saúde criou a Coordenadoria do MG- O transplante de órgãos vascularizados — rim, Transplante através da Resolução SES/MG n. 131, de 16fígado, coração, pulmão, pâncreas e intestino — tornou- de junho de 1989. Este órgão explicita no seu Regimentose possível quando foram desenvolvidas técnicas de Interno, Capítulo l, “Denominação e Finalidades”, art.anastomose vascular. O primeiro transplante renal de 3°, que a Coordenadoria dará assistência às seguinteslongo funcionamento foi descrito por Emerich Ullmann, áreas e especialidades: coração; pulmão; córnea; fígado; 20 medula óssea; rim; imunogenética .em março de 1902. Transplantou rins em cães, usandosondas de tubo de magnésio e ligaduras para fazer as Os dados do MG — Transplante, em maio de 1995,anastomoses vasculares. Em 1906, Jaboulay tentou referentes ao período de 1992 a 1994 são os seguintes:realizar dois xenotransplantes renais, de um porco e deuma cabra, para pacientes com insuficiência renal crônica.Em 1909, Unger tentou transplantar rim de macaco emum homem Os primeiros homotransplantes — de humanopara humano — foram de córneas, realizados por voltade 1880, segundo ROCHA18. Este autor, bem como 19SABISTON , relata a ocorrência do primeirohomotransplante renal em 1936, efetuado por um médicorusso, Ivoronoy, na Ucrânia, que, devido aodesconhecimento dos princípios de transplantologia —hoje denominados “Protocolo para Transplante” —resultou em insucesso, com óbito do receptor 48 horasapós o ato anestésico-cirúrgico. Os dois autores divergemquanto à data, um afirmando ser 1936, e outro, 1933,ficando o período de 1933 a 1949 com relatos de 6 18 * Não constam se é de doador vivo ou de cadávertentativas malsucedidas. ROCHA , no entanto, apontao ano de 1954, na cidade de Boston - EUA, como marco No mesmo período, na área de transplantepara a realização do primeiro transplante renal com cardíaco, há registro de 30 transplantes realizados. Quantosucesso, em gêmeos idênticos; mas percebemos, pela ao transplante de fígado, apenas 6 foram realizados na 18literatura consultada — ROCHA ; SPINSANTI ; 22 cidade de Belo Horizonte, até abril de 1996. 19SABISTON —, que há divergência quanto à dataprecisa desse acontecimento. O problema Em 1905, Carrel e Guthrie foram os pioneirosna realização de transplante cardíaco, de um cão para o Apesar de na área biomédica os conhecimentosoutro, na Universidade de Chicago. e a tecnologia incorporados aos transplantes já possuírem critérios internacionais seguros, bem como alto percentual Em 1967, Christian Barnard, desconhecido de êxito nas intervenções, as áreas ética e jurídica aindacirurgião de um hospital sul-africano, da Universidade possuem lacunas e geram controvérsias, necessitando dede Cape Town, tornou-se o precursor dos transplantes maiores estudos. Na área ética, enfocar-se-á as infraçõescardíacos, de humano para humano, bem-sucedidos. ao código de ética dos profissionais de enfermagem, pelo No Brasil, a era dos transplantes teve início no enfermeiro, referentes ao cuidado com o corpo dosHospital das Clínicas da USP, na década de 60, sendo indivíduos vivos e cadáveres; na área jurídica, os direitoshoje, essa instituição, um centro de referência e de da pessoa e de seus representantes legais. É importantedesenvolvimento de tecnologia em determinadas áreas ressaltar que o desenvolvimento de técnicas quede transplante em nível nacional e internacional. proporcionem maiores vantagens em relação aos
  3. 3. Aspectos ético-legais... Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 7 11transplantes, para alguns autores como ESCRIBANO , A esta situação é acrescida a problemática do doador ediminui as resistências legais e os problemas ético-morais. de sua família.Este mesmo autor considera determinante o aspecto São enfocados pela imprensa os desejos, ostécnico, uma vez que este aspecto condiciona os outros, medos e as dificuldades de ambos — doador e receptorpois com a evolução da técnica, procedimentos —, quando se processam matérias jornalísticas sobre osconsiderados arriscados passam a ser rotineiros. Na visão transplantes. Percebe-se, entretanto, pouca abordagem dedas autoras, entretanto, esta opinião não pode ser aceita outros aspectos ligados aos transplantes, como apassivamente, uma vez que outros fatores altamente existência de formas de coação dos doadores nãocomplexos estão envolvidos, como custo social, comércio explicitadas, sutis, derivadas da passividade das pessoas,de órgãos, envolvimento de familiares, e outros tais como em decorrência dos momentos de crise por que passam. 13 13os que GARRAFA afirma: GARRAFA , em artigo publicado na revista “A questão do mercado humano é muito antiga Bioética do Conselho Federal de Medicina (CFM), e na era dos transplantes ela foi apenas levanta esta questão de forma clara: aprimorada, avançando de questões mais “...É imprescindível também que se discuta se amplas como a escravidão, a prostituição ou os neologismos introduzidos por médicos, a exploração física do trabalho, para aspectos advogados, filósofos, comunicadores e mais sutis, delicados e específicos de compra, economistas têm sido úteis no combate às venda ou aluguel de órgãos e estruturas diferentes formas de mercado ou se, pelo separadas do corpo das pessoas” contrário, foram criados e embutidos na (GARRAFA, 1993, p. 115). linguagem oficial exatamente como subsídio Trabalhando em centro cirúrgico, percebemos para abertura e ampliação de formasmuitas vezes grande ansiedade em doadores de rins, no modernas e mais diplomáticas e insinuantesperíodo que antecede a cirurgia, com exceção dos casos de um novo e florescente ‘mercado humanoem que a relação é mãe doadora ® filho receptor, fato brando” (GARRAFA, 1993, p 115).que nos chama a atenção e cremos ser merecedor de Existem diversas matérias sobre osmaiores investigações, considerando-se as dimensões procedimentos técnicos para se proceder a transplantes,antropológicas. Na literatura consultada, não encontramos e os tratados científicos abordam inúmeros capítulos sobrerelatos de situações como esta. cada órgão, com as recomendações especiais. Há O objetivo deste trabalho é efetuar uma análise restrições quanto aos transplantes e doações de órgãoscrítica da legislação vigente relativa aos transplantes de entre indivíduos vivos, no sentido de implicarem emórgãos, tecidos e partes do corpo humano e discutir alguns mutilações.artigos do Código de Ética dos Profissionais de Existem leis e os “protocolos para transplantes”,Enfermagem e do Código de Ética Médica, analizando específicos para cada tipo de doador e de órgão a ser 18as implicações legais para estes profissionais. doado, aceitos universalmente; entretanto, ROCHA e 12 FRANÇA qüestionam a doação de órgãos em vida, reforçando que os transplantes de órgãos de cadáverAS INTERFACES DOS TRANSPLANTES NA devem merecer, por parte da sociedade, um interesse aindaÁREA BIOMÉDICA maior. O Decreto n. 879/93 em seu art. 15, garante ao doador desistir da doação sem explicações: Desde as primeiras tentativas até os dias de hoje, “A decisão do doador não poderá sofrero fenômeno dos transplantes assume características que influência que lhe vicie o consentimento,estão intimamente ligadas ao ato: provocam emoções sendo-lhe facultado revogar o consentimentoprofundas e ampla repercussão na opinião pública, debate dado, até a extração dos orgãos, tecidos ouapaixonado entre opiniões divergentes sobre a liceidade partes do seu corpo, sem necessidade demoral e as repercussões sociais e econômicas desse 4 justificar ou explicar suas razões”.procedimento, bem como coloca em evidênciaexasperante os protagonistas — equipe, doador, receptor,família. A problemática do candidato a transplante diante OS ASPECTOS LEGAIS DO TRANSPLANTEdas restrições impostas pelo órgão deficiente, nasatisfação de suas atividades/necessidades de vida diária A luta do homem pela superação de seus limiteselementares a qualquer ser humano, é desencadeadora é cada vez maior. As diferentes áreas da medicina têmde emoções nos familiares e na própria equipe de saúde. buscado incessantemente vencer a luta contra o
  4. 4. Aspectos ético-legais... Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 8envelhecimento e a morte; procurado explicar e controlar período de observação desse estado clínico deverá sera fecundação e a gestação, bem como bloquear os de, no mínimo, 6 (seis) horas” - percebemos que háprocessos patológicos que acarretam óbitos. Sentimos divergência em relação aos aspectos éticos discriminadosque, atualmente, poucos são os limites estabelecidos para nos protocolos para transplante, analisados no decursoque o homem não prossiga nessa caminhada, e ela tem deste trabalho, pois o art. 6ºdo Capítulo V do Regimentoultrapassado, inúmeras vezes, os limites morais, éticos e Interno do Núcleo de Transplantes de coração/pulmãojurídicos, no que tange ao respeito pelo ser humano. cita: Os transplantes têm gerado conflitos na área “A captação de doadores de coração e/ou 17jurídica, pois LANA aborda que, apesar de serem de pulmão será feita por uma equipeinqüestionável caráter humanitário, as controvérsias são multiprofissional que se incumbirá de: (...)de tal vulto que superam, em muito, a capacidade da d) agilizar a efetivação do diagnóstico clínico 21sociedade para assimilar tal progresso de imediato. Essa e confirmação da morte cerebral do doador” .autora afirma que o ideal seria que a ordem jurídica A palavra “agilizar”, na opinião das autoras, geraprocurasse se antecipar, regulando possíveis situações que mal-estar, pois adquire conotação discutível e perigosapudessem ocorrer a médio prazo, tendo em vista o atual quando se aborda a eutanásia, parecendo estarestágio das pesquisas tecnológicas. Reforça, ainda, que antecipando o diagnóstico de morte cerebral e isto, ainda,desta forma evitar-se-iam os transtornos e as quando analisamos o tempo exigido para efetuar essesperplexidades diante do fato consumado. Considera que transplantes, que é de 2 horas após a morte, contrapondo-isto é utópico ainda, uma vez que o Direito tem sempre se à resolução do CFM de observar por 6 horas, atravéstrabalhado com as dificuldades que as novas realidades de dois EEG feitos neste espaço de tempo.suscitam, quando estas já estão incorporadas ao meio Alguns juristas, discutindo a lei atual dossocial. transplantes de órgãos, fazem algumas considerações A primeira lei brasileira a regular o tema dos importantes:transplantes de órgãos foi a de n. 4 280/63, sendo revogada A lei não pode ser totalmente fechada; as 17pela 2ª lei de n. 5.479/68. Esta lei, segundo LANA , aberturas são para permitir os procedimentosdeixou em aberto as discussões, pois o seu art. 1° declara: considerados inovadores, embora tenham deixado“A disposição gratuita de uma ou várias partes do corpo, transparecer o receio de serem retirados os órgãos dapost-mortem, para fins terapêuticos, é permitida na forma pessoa ainda em vida.desta lei”. Já o art. 10 dispõe: “É permitido à pessoa Existem dois valores a serem preservados: a vida,maior e capaz dispor de órgãos e partes do próprio corpo devendo o doador ser escrupulosamente respeitado; e avivo, para fins humanitários e terapêuticos”. Não há, dignidade do cadáver, pois este não é um objeto, umanesta lei, a palavra “gratuidade”, não havendo, portanto, coisa; apesar de simultaneamente estar sujeito àimposição para que esta condição ocorra. destruição, deve ser cercado de respeito, pois o cadáver A lei mais recente sobre transplantes é a de n. 8 continua tendo a qualidade humana da pessoa à qual489/92, regulamentada pelo decreto n. 879/93, que pertenceu.procurou corrigir as distorções dos artigos 1º e 10 da lei As leis se orientam para preservar ao máximo an. 4.280/63. O artigo 12 ficou assim explicitado: “É vida humana, devendo-se adotar o transplante comopermitida à pessoa maior e capaz dispor gratuitamente conduta terapêutica quando não houver outro tratamentode órgãos, tecidos ou partes do próprio corpo vivo para possível, sendo claro, no caso de doação em vida, que 5fins humanitários e terapêuticos” . não deverá e não poderá haver prejuízo evidente do 12 FRANÇA ,comentando a lei 8 501 de 30/11/92, doador, como, por exemplo, no caso de rins, doar os doisafirma que: órgãos. “o veto presidencial ao artigo 2º deixou a lei O indivíduo menor de idade é considerado sem uma definição clara da morte, pois a incapaz, pois o que ele decide sobre si não tem valor Resolução n. 1 346/91 do CFM especificava o para atos de disposição. Nos casos em que o pai não tem conceito encefálico de morte baseado no autoridade sobre o filho, é necessária autorização judicial. exame clínico e em, pelo menos, um tipo de O doador deve estar ciente dos riscos. A lei não exame complementar sobre a parada total e obriga ao ato de heroísmo, mas também não o impede. irreversível das funções encefálicas” Se a pessoa quiser se sacrificar por amor, ela poderá fazê- (FRANÇA, 1994, p. 74) lo. Ao analisarmos a legislação vigente sobre os Existe a presunção de que os atos praticados pelostransplantes e a Resolução n 1 346/91 do Conselho indivíduos adultos são atos livres; entretanto, se a pessoaFederal de Medicina, que dispõe sobre critérios de morte é iludida, ou se é um psicopata, os atos podem serencefálica, em seus princípios adotados, item 2 - “o considerados inconsistentes, estando sujeitos à
  5. 5. Aspectos ético-legais... Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 9responsabilidade civil, e até à penal, aqueles que inclusive, transplantados em duas outras pessoas. 3induziram ou iludiram o doador. O Decreto n 879/93 , com fins no art. 10, § 3°, A validade do “termo de responsabilidade” que regulamenta: “É vedado à equipe médica responsável pelao paciente assina dependerá de a pessoa estar “consciente” retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo a realizaçãodo que está fazendo ao assiná-lo. Se é menor ou pessoa de atos médicos que possam prejudicar o diagnóstico dasem condições de compreendê-lo, o que assina não tem causa mortis pelo médico-legista”.validade legal. As fundamentações dos juristas são vastas e Na cultura brasileira, a pessoa não pode dispor consubstanciadas, entretanto, as leis ainda nãode seu corpo como dispõe de um objeto seu; a lei brasileira conseguiram captar todas as interfaces existentes; e parecenão permite o comércio de órgãos. O indivíduo que ajuda oportuno deixar aqui registrada uma afirmação de 17outrem a suicidar, no Brasil, ainda não é punido pela lei, Antônio Chaves apud LANA .visto que o sistema penitenciário não prevê condições “O que se refere à matéria é, afinal de contas,especiais para este tipo de pena. O que é “instituído” é a o sentido de moralidade que prevalece numanão punição da tentativa de suicídio, visando “não determinada época, o sentimento dos bonsaumentar a aflição do aflito”. costumes do homem médio que está, no Durante a elaboração desse trabalho, foram entanto, sofrendo uma rápida evolução nestesentrevistados alguns juristas, e esses relataram não terem últimos dez anos” (LANA, 1994, p. 4).tido até aquele momento, nenhuma causa de defesa oude acusação - sobre a utilização indevida de cadáver nãoreclamado, para fins de estudo em faculdades, ASPECTOS ÉTICOS DOS TRANSPLANTESprincipalmente de corpos resultantes de ação criminosa,conforme cita a Lei n. 8 501/92, art. 3°, incisos l e ll, §§ A ética é definida, pela Igreja Católica, como “o 61°, 2°, 3° e 4° . conjunto das atitudes e ações humanas, apreciadas sob 7 1 O professor Ruben CIONE faz um comentário o ponto de vista do bem e do mal” ANTONIAZZI .à lei dos transplantes, num estudo intitulado “Interior 22 SPINSANTI faz considerações sobre aTransplante” do Hospital das Clínicas da Faculdade de etimologia dos termos “deontologia” e “ética”, afirmandoMedicina de Ribeirão Preto - USP, São Paulo. Nesse que a deontologia não se propõe a guiar a consciênciadocumento, o autor supra-citado afirma que: dos indivíduos para o bem moral, não se preocupa com a “o art. 2° da Lei n. 5.479, que disciplina os qualidade moral da ação , sendo normas estabelecidas transplantes de órgãos e tecidos, outorga a pelos próprios profissionais, depois de atenta reflexão disposição gratuita de uma ou várias partes sobre a prática cotidiana, embasando-se no que favorece do corpo depois de estabelecer a prova ou prejudica a profissão. Para ele, há diferença entre ética incontestável da morte. Dessa forma, não e moral. A ética se refere à consideração fideista do houve nenhuma preocupação do legislador em problema do bem e do mal, ligado à revelação divina, à definir o que seja essa prova incontestável, religiosidade. deixando ao sabor de quem verifica o óbito o Percebe-se hoje a ética com vários enfoques. critério que melhor lhe convenha” (...) não 14 Segundo GELAIN , para a visualização de uma foram respeitados os critérios emitidos pela conformação ética, o ponto fundamental são os valores OMS e pela UNESCO, pois, além de exigirem que variam de pessoa a pessoa, de grupos para grupos, e condições técnicas e humanas de em cada época acerca que ética “é a ciência do operabilidade, indicam também determinados comportamento moral dos homens em sociedade”. critérios para que se estabeleça a morte. A priori, aceita-se como preceito ético a não Afastou-se ainda, nossa legislação, dos meios discriminação de doadores e receptores quanto a sexo, de diagnóstico e de um tempo mínimo para idade, raça, religião, nacionalidade, quer por parte de que se definisse o óbito” (CIONE, s/d, p.13). enfermeiros, quer por outros profissionais de saúde. O Considerou-se que este documento é bastante 9 artigo 47 do Código de Ética Médica - CFM/88 - éveemente, abordando os aspectos mais capciosos da lei. explícito quanto à proibição de discriminação do serO autor afirma ter muita responsabilidade, o legista, ao humano, de qualquer natureza ou sob qualquer pretexto.opinar sobre a causa diante de morte violenta, de forma A ocorrência de discriminação deve serimediata, no laudo médico-legal, sem a devida apuração denunciada ao Conselho Regional de Enfermagem, nado inquérito policial judiciário. Relata, como exemplo, visão das autoras desse trabalho, quando indivíduos deum caso ocorrido em Barcelona, em 1986, quando um raças discriminadas socialmente forem usados emlegista se recusou a certificar o óbito de um motorista ao benefício de outras raças, ou de sexos tambémnotar a falta de rins ao cadáver, que já tinham sido desvalorizados, em benefício de outros. O art. 21 do
  6. 6. Aspectos ético-legais... Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 10Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - sobre legislação dos transplantes, para mestrandos da 8COREN SP/93 - capítulo IV - dos Deveres, cita: “é dever Escola de Enfermagem da UFMG, salientou que odo enfermeiro cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos profissional não pode ser considerado cúmplice só pore legais da profissão”. No art. 27 explicita que o fazer parte da equipe. 15enfermeiro deve “Respeitar e reconhecer o direito do França apud GOGLIANO afirma quecliente de decidir sobre sua pessoa, seu tratamento e seu “o médico não pode disporbem-estar”. Já o art. 30 diz que o enfermeiro deve incondicionalmente da vida de seu paciente a“colaborar com a equipe de saúde no esclarecimento do ponto de obrigá-lo a aceitar uma condutacliente e família sobre o seu estado de saúde e tratamento, terapêutica, a não ser diante de iminentepossíveis benefícios, riscos e consequüências que possam perigo de vida (...) Nos transplantes, deve oocorrer”. médico informar ao doente todos os riscos Ao analisar esses artigos, percebe-se serem uma operatórios, as possibilidades de êxito e aárea de conflito na enfermagem, na percepção das autoras, duração possível de sua sobrevivência”pois são mais trabalhados pela enfermagem os aspectos (GOGLIANO, 1993, p.148).relacionados aos benefícios enquanto que os riscos e as Um outro aspecto ético que merece discussão,conseqüências são pouco abordados. Alguns profissionais na visão das autoras, é o tempo para a realização dos 6 18omitem informações ao paciente, justificando tal conduta transplantes. A lei 8.501/92 e ROCHA relatam que ospela explicação de minimizar os fatores geradores de órgãos têm prazos diferenciados para seremestresse face à proximidade do transplante, para não gerar transplantados:insucesso do ato cirúrgico decorrente de estado Rim - o prazo é de até 6 horas após a morte.psicológico inapropriado. Coração e pulmão - prazo máximo de 2 horas Cremos que alguns trabalhos poderiam ser após a morte.realizados no sentido de fundamentar os problemas Córneas - a equipe deverá ser notificada até 2encontrados, bem como a melhor forma de trabalhá-los. horas após a doação, devendo o transplante ocorrer no O art. 32 “Respeitar o ser humano na situação de prazo máximo de 6 horas.morte e pós-morte”, também é área de conflito para o Esse aprazamento, na visão das autoras, choca-enfermeiro. Muitas instituições não possuem lugar se com a legislação que prevê a confirmação de morte cerebral através de exames comprobatórios, em númerodeterminado e decente para recebimento do cadáver e de duas repetições, com espaço de tempo de 6 horas umnem se preocupam em garantir o material mínimo para do outro. Torna-se, assim, difícil ajustar-se a ambos osum bom preparo, delegando a responsabilidade ao serviço critérios.funerário, onde o corpo é tratado como mercadoria ematerial a ser preparado e despachado o mais depressapossível. Nem sempre se percebe a utilização das medidas CONSIDERAÇÕES FINAISde biossegurança no manuseio de cadáveres, mesmoquando este apresenta sangue e secreções corpóreas. A questão dos transplantes ainda merece mais O artigo 39 diz que é dever do enfermeiro estudos e discussões entre a população científica e leiga.“Alertar o profissional quando diante de falta cometida Focalizando o custo social dos transplantes,por imperícia, imprudência, negligência”. Percebemos, 18 gostaríamos de citar PESSINI quando chama a atençãono entanto, que nas relações de trabalho já dificultadas para a alta tecnologia e o alto custo dos transplantes, aopor inúmeros fatores intervenientes, este artigo nem lado de milhares de pessoas que morrem de doençassempre é seguido pelo enfermeiro. endêmicas já há muito superadas pela medicina: “Ganha O artigo 46 explicita que é proibido ao enfermeiro manchete em jornais e revistas a criança que não“promover a eutanásia ou cooperar em prática destinada sobreviveu ao transplante de fígado e, no entanto, a quea antecipar a morte do cliente”. morreu porque não tinha o que comer (...) junta-se à Cremos que é dever do médico ligar e desligar legião dos anônimos”.aparelhos vitais e, como conduta médica, não deve e não Compreendemos que o exercício da profissãopode ser repassado ao profissional de enfermagem, dentro dos princípios ético-legais é um exercício dacorrendo o risco de ser denunciado por “negligência”e, o cidadania. O enfermeiro deverá intensificar sua atitudeenfermeiro, por “conivência”com o ato. de vigilância e garantia desses princípios, participando O professor João Batista Vilella* discutindo o com o cliente e a comunidade de discussão acerca deart. 66 do Código de Ética de Enfermagem, em palestra manipulações discretas de grupo corporativistas.* Professor Titular do Departamento de Direito Civil e Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Federal de MinasGerais
  7. 7. Aspectos ético-legais... Rev. latino-am. enfermagem - Ribeirão Preto - v. 5 - n. 4 - p. 5-12 - outubro 1997 11 Chamou-nos a atenção o fato de a maioria dos espaço de tempo de 6 horas um do outro e os protocolosdocumentos jurídicos consultados não explicitar de forma para transplantes preconizam prazos menores,contundente as penalidades e deveres específicos da tornando-se, assim, difícil ajustar-se a ambos osenfermagem ou do enfermeiro. Surgiram indagações que, critérios.cremos, devam ser mais aprofundadas nos textos legais,tais como: Impera a necessidade de melhor Quais as garantias legais para se conscientizar conscientização sobre a doação de órgãos, tanto noos candidatos à doação, em relação a espaço físico que diz respeito à necessidade dessas doações, quantoreservado, composição da comissão de recrutamento, aos riscos, às vantagens e ao custo social.nível de escolaridade, etc? Não existe explicitação na legislação vigente Quais os procedimentos legais exigidos do de como o enfermeiro poderá defender-se nos casosprofissional enfermeiro para documentar qualquer atoilícito que presenciar, visando instauração de denúncia em que a instituição onde trabalhar não compuserética ou legal? adequadamente o cadáver (quando existir serviço de Têm sido formadas e efetivamente fiscalizadas preparo que não for de sua supervisão direta), ouas “comissões de ética médica e de enfermagem” nas quando houver intercorrências durante o transporte doinstituições? cadáver e o corpo não for entregue decentemente à Finalizando, cremos ser pertinente uma família, pois ele assina o termo de responsabilidade 22afirmação de SPINSANTI : técnica pela instituição, no COREN. “O caminho para o futuro da humanidade procede por um labirinto de corredores Existe necessidade de problematizar fatos possíveis, que não podem ser estabelecidos de concretos vivenciados pela enfermagem, para que o vez, mas devem ser constantemente submetidos enfermeiro seja capaz de atitudes profissionais ao vigilante controle da consciência moral” compromissadas com o cliente e a comunidade, (SPINSANTI, 1990, p. 163). exercendo seu efetivo papel social e político, promovendo mudanças comportamentais e aCONCLUSÃO transformação da sociedade. As autoras avaliam que há premência na As autoras concluem que: realização de estudos que detectem intercorrências A questão dos transplantes é dicotômica em vivenciadas pelos enfermeiros no preparo e transporterelação à legislação, uma vez que a situação de morte do corpo e existência de conflitos com a família dacerebral exige dois exames comprobatórios, num vítima. LEGAL-ETHICAL ASPECTS OF THE REMOVAL AND TRANSPLANTATION OF TISSUES, ORGANS AND PARTS OF THE HUMAN BODY The authors analise critically the current legislation related to the transplantation of organs, tissues and parts of thehuman body, as well as they comment the articles which refer to this topic and which are found in medical and nursing ethicalcodes, advising nursing professionals to the need of registration of legal infractions attempted against the clients.KEY WORDS: bioethical, ethical, transplantation ASPECTOS ÉTICO-LEGALES DE LA RETIRADA Y TRANSPLANTE DE TEJIDOS, ORGANOS Y PARTES DEL CUERPO HUMANO Las autoras hacen un analisis crítico de la legislación en vigor referente a los transplantes de órganos, tejidos y partesdel cuerpo humano y hacen comentarios sobre los artículos pertinentes a ellos en los respectivos códigos de ética médica y deenfermería, alertando a los profesionales de enfermería sobre la necesidad de registrar las transgresiones hechas contra elcliente, a la luz de esos códigos.TÉRMINOS CLAVES: bioética, ética, transplante

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