Slide Saúde Coletiva - Cras

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Slide Saúde Coletiva - Cras

  1. 2. A Política de Assistência Social <ul><li>“ São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. </li></ul><ul><li>(Art. 6° da CF/1988) </li></ul>
  2. 3. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Garantias Legais Constituição Federal / 1988 (Art. 6°, 194, 203 e 204); Lei Orgânica da Assistência Social – Lei N° 8.742/1993; Política Nacional de Assistência Social – PNAS Versões 1998 e 2004.
  3. 4. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS “ A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado , é política de seguridade não contributiva , que provê os mínimos sociais ”. (Art. 1° da LOAS) A assistência social como política pública, orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor
  4. 5. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados Os direitos socioassistenciais , como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE RESTRINGEM À POBREZA .
  5. 6. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados - LOAS Direito à proteção social com centralidade na família ; Direito à uma infância protegida / desenvolvimento infantil; Direito à proteção social na terceira idade ; Direito à participação na gestão e controle social das ações através dos Conselhos de Assistência Social; Direito a benefícios, serviços, programas e projetos que previnam situações de risco e promovam a emancipação da famílias vulnerabilizadas.
  6. 7. POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados – PNAS/2004 <ul><li>Direito à proteção social básica e especial ; </li></ul><ul><li>Direito à renda mínima (benefícios de transferência de renda); </li></ul><ul><li>Direito à inclusão produtiva ; </li></ul><ul><li>Direito a um lugar de referência para acessar os serviços socioassistenciais ( CRAS ) </li></ul>
  7. 8. Sistema Único de Assistência Social – SUAS Descentralizado e participativo, regula e organiza os elementos essenciais da PNAS (normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e os eixos estruturantes e de subsistemas). Integram o Sistema União, Estados, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.
  8. 9. Competências União – Coordenação e normas gerais. Estados e Municípios – Coordenação e execução em seus níveis = elaborar, implementar, monitorar, avaliar, capacitar, co-financiar, sistematizar informações. Estados – prestar serviços diretos como referência regional, bem como assessoramento técnico e financeiro para consórcios intermunicipais. Entidades prestadoras de assistência social – complementar serviços socioassistenciais. Elementos fundamentais de gestão Conselhos, Fundos, Planos e Redes
  9. 10. Descentralização / territorialidade / complexidade dos serviços Ações de proteção social básica - todos os municípios. Ações de proteção social especial de média e alta complexidade - municípios de médio, grande porte e metrópoles, bem como pela esfera estadual, por prestação direta como referência regional ou pelo assessoramento técnico e financeiro na constituição de consórcios intermunicipais.
  10. 11. <ul><li>Programa de Atenção Integral às Famílias; </li></ul><ul><li>Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; </li></ul><ul><li>Centros de Convivência para Idosos; </li></ul><ul><li>Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças; </li></ul><ul><li>Serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; </li></ul><ul><li>Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; </li></ul><ul><li>Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos. </li></ul>Ações de Proteção Social Básica
  11. 12. Onde? Âmbito local / Centros de referência de Assistência Social – CRAS (unidades básicas e públicas de assistência social) e entidades e organizações de assistência social.
  12. 13. Centro de Referência da Assistência Social- CRAS <ul><li>É uma unidade pública estatal e porta de entrada dos usuários à rede socioassistencial de Proteção Básica do SUAS . </li></ul><ul><li>Os programas,projetos,serviços e benefícios destinam-se á população em situação de vulnerabilidade social,decorrente de privação ou fragilização de vínculos. </li></ul>
  13. 14. No CRAS são ofertados serviços e ações de Acolhida - para recepção; - escuta; - orientação; - referência. Serviços continuados de acompanhamento às famílias Casa: No CRAS uma equipe técnica, composta por assistentes sociais e psicólogos, presta os serviços e ações à Família, oferecendo às famílias e indivíduos acolhida para recepção, escuta, orientação e referência; serviços continuados de acompanhamento social às famílias ou seus representantes; visitas domiciliares; encaminhamento para a rede de proteção social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e para as demais políticas públicas sociais. Apoio às famílias e indivíduos na garantia dos seus direitos de cidadania, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária Proteção Pró- ativa
  14. 15. O CRAS é a “porta de entrada” da Proteção Social Básica do SUAS CRAS Serviços Socioeducativos (geracionais, intergeracionais, de interesse e outros) Serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva Benefícios em Transferência de Renda (BPC e PBF) Benefícios Eventuais
  15. 16. Atuação do CRAS Orientação e o convívio sóciofamiliar e comunitário para família e indivíduos – PAIF; Prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência; Articular com a rede de proteção social local; Promove a inserção das famílias referenciadas nos serviços de assistência social local; Mapear e organizar a rede socioassistencial de proteção social básica, sob orientação do gestor municipal de assistência social.
  16. 17. Ações no CRAS <ul><li>Nos CRAS são ofertados Serviços,Programas , Benefícios e Projetos de Proteção Social Básica: </li></ul><ul><li>Serviços : Acolhida e escuta qualificada, Trabalho Sócio educativo (geracionais/intergeracionais) com famílias </li></ul><ul><li>Benefícios : Transferência de Renda = Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada -BPC </li></ul><ul><li>Benefícios Eventuais e Assistenciais (natalidade e funeral,tragédias) </li></ul><ul><li>Projetos : Capacitação e promoção da inserção produtiva geração de trabalho e renda ,economia solidária,projetos de enfrentamento a fome </li></ul>
  17. 18. Proteção Social Especial – situação de risco pessoal e social Para quem? Pessoas, grupos e famílias em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. <ul><li>Como? </li></ul><ul><li>Ações protetivas flexíveis e contextualizadas; atendimentos e encaminhamentos familiares e individuais. </li></ul><ul><li>Ações de média complexidade </li></ul><ul><li>Ações de alta complexidade </li></ul>

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