PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2011.0000141373
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutid...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 2
Voto ...
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Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 3
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Tjsp avaliação baseada em critérios subjetivos.

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000141373 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012453- 19.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUILHERME GOMES DE MENDONÇA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CESP. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUERRIERI REZENDE (Presidente) e BEATRIZ BRAGA. São Paulo, 15 de agosto de 2011. Magalhães Coelho RELATOR Assinatura Eletrônica
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 2 Voto nº 21.220 Apelação Cível nº 0012453-19.2010.8.26.0053 Comarca de São Paulo Apelante: Guilherme Gomes de Mendonça Apelado: Presidente da Companhia Energética do Estado de São Paulo CESP MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público Eliminação de candidato em exame psicológico Avaliação baseada em parâmetros subjetivos, sem a devida motivação Violação ao devido processo legal Arbitrariedade na exclusão Recurso provido. Vistos, etc. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por participante de concurso público, promovido pela Companhia Energética do Estado de São Paulo CESP para o preenchimento de emprego público de operador de subestação e usina, insurgindo-se contra ato que o excluiu do certame, à vista do resultado “não indicado” no exame de aptidão psicológica. II. A ordem foi denegada sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. III. Interposto recurso de apelação pelo
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 3 impetrante, pugnando pela reforma da sentença monocrática. IV. Foram apresentadas contrarrazões. V. O Procurador de Justiça oficiante opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto por impetrante, participante de concurso público promovido pela Companhia Energética do Estado de São Paulo CESP para o preenchimento de emprego público de operador de subestação e usina, em autos de mandado de segurança, insurgindo-se contra ato que o excluiu do certame, à vista do resultado “não indicado” no exame de aptidão psicológica. A segurança foi denegada na origem. Sem embargo dos respeitáveis fundamentos da sentença monocrática e dos pareceres do Ministério Público, tem-se que procedente o reclamo recursal, à vista da clara abusividade da atuação da Administração Pública, violadora dos princípios da
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 4 legalidade, publicidade e motivação e, por via de consequência, do direito líquido e certo do impetrante. Com efeito, não se negue que o exame de avaliação psicológica foi previsto expressamente no edital e não foi impugnado pelo apelante. Essas circunstâncias, todavia, não permitem supor que, por meras razões formais, se possa simplesmente violar direito subjetivo do participante do concurso público que havia logrado aprovação nas fases anteriores. É que dito exame psicotécnico, para além de ter previsão legal, em respeito ao mais elementar dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, deve, claramente, revestir-se de caráter objetivo e científico, máxime, considerando o seu caráter eliminatório. Disso decorre, como consequência, que na sua realização é necessário que se utilizem critérios científicos e técnicos para que propiciem uma base objetiva de conclusão que permita, inclusive, seu controle jurisdicional por via da razoabilidade e da motivação, pena
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 5 de violação aos mais elementares direitos dos participantes. Assim, a avaliação de candidatos em concurso público, sob o prisma da avaliação psicológica, não se pode dar com fundamentos em parâmetros meramente subjetivos, condensado na autoritária, ilegal e inconstitucional decisão administrativa, como nos autos, de “não indicado”. Conquanto, em tese, se admita a realização do indigitado exame de avaliação psicológica, fica ele adstrito a três parâmetros que decorrem das garantias individuais previstas na Constituição Federal e, principalmente, da garantia do devido processo legal substancial, em razão do qual a atuação da Administração Pública e as próprias leis ficam adstritas aos vetores axiológicos ali albergados. Os referidos parâmetros são: a) previsão legal; b) cientificidade e objetividade e c) possibilidade de acesso e revisão de seus resultados. Como se vê da leitura dos autos, nenhum desses parâmetros foi respeitado na fase do concurso ora
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 6 impugnado. O exame da maneira em que realizado ofende, portanto, a cláusula do devido processo legal, os vetores axiológicos da Constituição Federal e o direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido, retórica não basta para afastar a afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Mas não é tudo. As conclusões do exame são autoritárias e arbitrárias, uma vez que nem a devida motivação há. Não se pode simplesmente excluir do certame candidato aprovado em outras fases, pretextando arbitrariamente que tem ele perfil “não indicado” para o cargo, emprego ou função pública, sem que se diga motivadamente os fundamentos dessa conclusão, não só para respeitar os princípios vinculativos da Administração Pública, como, ainda, possibilitar o controle jurisprudencial da atuação do Estado sob os parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aliás, a arbitrariedade e banalidade
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 7 dessa conclusão estão escancaradas nos autos, à vista do documento encartado a fl. 41. O impetrante participou também de seleção de pessoal para o cargo de “técnico operador mantenedor” da Petrobrás em 26.03.09, submetendo-se à avaliação psicológica com as seguintes conclusões: “PARECER O candidato parece ser jovem em fase de maturidade, porém apresenta bom nível de equilíbrio, ponderação e senso de responsabilidade. Demonstra tranqüilidade e atitude positiva frente às situações. Parece ser organizado, do tipo que planeja suas ações e tende a ser meticuloso na execução de suas tarefas. Possui boa vitalidade para agir de forma produtiva e busca crescimento profissional, tendo interesse em seguir carreira acadêmica no futuro para melhorar sua qualificação técnica. Apresenta bons conhecimentos e vivência na área o que favorece o seu desenvolvimento. Tendo em vistas estas características o mesmo está APTO para o
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012453-19.2010.8.26.0053 - Voto nº 21.220 8 referido cargo.” (fl. 41). Todas essas circunstâncias estão a indicar que a fase do concurso questionada no mandado de segurança e sua conclusão no que se refere ao impetrante, violaram o princípio da legalidade, publicidade, razoabilidade e motivação, razão pela qual há de ser anulada com sua reintegração ao certame. Daí o porquê, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança e anular o ato administrativo que o excluiu do certame com sua consequente reintegração e determinando-se o cumprimento das consequências jurídicas dessa decisão. Custas ex lege, descabendo verba honorária. MAGALHÃES COELHO Relator

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