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  • 1. CNJ eleva gastos e reproduz vícios dos tribunais - Brasil - Notícia - V ... 1 de 5 Veja SP Veja RJ Exame Info Contigo! MdeMulher http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/cnj-eleva-gastos-e-reproduz-vici... Modaspot Capricho Revistas e sites Assine Loja SAC Grupo Abril VEJA OK Notícias Assine VEJA Assine VEJA Brasil Celebridades Ciência Economia Educação Esporte Internacional Saúde Vida Digital Infográficos As Listas de VEJA Veja SP Temas Vídeos e Fotos Blogs e Colunistas Acervo Digital » Brasil 28/03/2013 - 08:01 COMPARTILHAR IMPRIMIR Recomendar 61 1 Tweet 67 Share Poder Judiciário CNJ eleva gastos e reproduz vícios dos tribunais Órgão gastou um milhão de reais em 2012 com ajuda de custo de convocados para trabalhar em Brasília; gastos com diárias quintuplicaram CNJ teve aumento progressivo nos gastos com diárias, passagens e ajudas de custo (Luiz Silveira/ Agência CNJ) Criado para combater vícios da magistratura e melhorar a gestão do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a reproduzir os mesmos problemas dos tribunais brasileiros. São processos que andam a passos lentos, pressões políticas, inchaço da máquina, aumento de gastos com passagens aéreas, contas de telefone e diárias, além de pequenos, mas simbólicos, malfeitos, como o uso de carro oficial por ex-conselheiros. Dados solicitados com base na Lei de Acesso à Informação mostram, por exemplo, aumentos progressivos nos gastos com diárias, passagens, auxílio-moradia e ajuda de custo, como pagamento de despesas de mudança. O órgão gastou mais de 1 milhão de reais em 2012 com as mudanças de servidores ou juízes convocados para trabalhar em Brasília. Com auxílio-moradia para servidores convocados ou juízes auxiliares, as despesas subiram de 355.000 em 2008 para 900.000 no ano passado. Em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, o gasto mais do que dobrou. Os gastos com diárias praticamente quintuplicaram em quatro anos. Em 2011, o conselho despendeu 5,2 milhões com o pagamento para servidores, conselheiros e juízes auxiliares que viajaram para participar de seminários, reuniões, workshops, projetos ou para tocar as dezenas de programas do conselho. Viagens – As despesas com passagens de avião também aumentaram progressivamente em razão da ampliação de programas. Em 2008, foram gastos 901.000 reais com viagens aéreas. O valor subiu para 2,3 milhões no ano passado. Mesmo quando corrigido pelo IPCA, o valor de 2008 é a metade do gasto de 2012. 18/11/2013 08:16
  • 2. A atuação da DPIJ/BA, nos teÍmos do artigo 5", $2", daPonanan" 1.83/2008 DPGF, refete-se apenas aos pÍocessos em tramitacã,o Salvadot, não se estendendo às demais Subseções existentes no intedor da Bahia como e o caso da Subseção Judiciária de ilhéus/BA. V"lamos: são os órgãos de atuação de maiot especialtzaçã'o da Defensoda Pública da União, dotados de estrufura administtativa de gabinete, voltada ao desempenho das funções de cada um dos órgãos de execução da Defensoria Pública da União (att. 5", inciso III, c/c art. 1'8 "Art. 5" - Os Ofícios n" 80/94). $ 2" - As atribuicões de cada ofïcio comoreendem, ressalvadas as exceções expressas em ato do Defensor Público-Getal da União (at. 8", incisos I, VII, XIII e XV, da Lei Complemeírtâr n" 80/94), os municípios abtangidos por cada um dos ótgãos iurisdicionais e administrativos perante os quais exercem suas funções e que esteiam sediados na mesma localidade da sede do órgão de da Lei Complementat atwacão. A Seção Juüciâna da&abia,seção esta atendida pela DPU/BA, possuindo sede na mesma cidade em que ela, qual seja, Salvador, engloba someÍrte os municípios de Salvadot, Âcajutiba, Alagoinhas, Apotâ, Aracâs, Aratrr;ran, Atatuípe, Cachoe:ta, Carr,acarr, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Ctuz das Almas, Dias D'Àvila, Dom Macedo Costa, Enüe Esplanada, Itanagra,Itapanca,Jaqttanpe,Jandatta,Lauto Rios, de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Felrell:a, Muritiba, Nazaré, Pojuca, fuo Real, Salinas da Marganda, Santo Âmaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fflho, Vera Crwz, htto: / /rvrvrv.ba.tÍf1 .so,'.b t / competen cía.htm conforme a seguinte fonte:
  • 3. CNJ eleva gastos e reproduz vícios dos tribunais - Brasil - Notícia - V ... 2 de 5 http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/cnj-eleva-gastos-e-reproduz-vici... Leia também: Eliana Calmon recebeu R$ 84 mil para 'alimentação' TCU interrompe farra dos TRTs e barra repasses indevidos CNJ impõe limite para patrocínio de eventos de magistrados Reservadamente, conforme assessores, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, critica a quantidade de programas e projetos abertos no conselho e que demandam gastos com passagens e diárias. De acordo com esses assessores, Barbosa considera que os conselheiros se valem desses programas para se autopromoverem. A lista de programas inclui ações voltadas, por exemplo, para doação de órgãos, combate ao crack e gestão socioambiental. O site do CNJ já indica a quantidade de projetos em curso no órgão. O link "Programas de A a Z" mostra que há programas na área fundiária, de saúde, meio ambiente, direitos humanos, capacitação e execução penal. Alguns deles geraram impactos positivos e serviram para suprir lacunas nem sempre preenchidas pelo Executivo. No entanto, estão em compasso de espera. Um dos programas foi voltado para dar efetividade à Lei Maria da Penha. Assim que entrou em vigor, a lei foi contestada inclusive em decisões judiciais. Os mutirões carcerários também sofreram uma paralisia. Há mais de três meses o CNJ não faz uma inspeção em presídio, mesmo com a crise que atingiu o sistema carcerário de Santa Catarina no início do ano. Outro lado – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o aumento dos gastos com diárias e passagens aéreas é resultado do desenvolvimento de programas em âmbito nacional. "Para cumprir sua missão constitucional, nos últimos anos, o CNJ tem desenvolvido diversos programas e projetos de trabalho, todos com projeção nacional, envolvendo a participação de todos os órgãos do Poder Judiciário, sejam federais ou estaduais", informou o CNJ. A assessoria ainda argumentou que o aumento das despesas com auxílio-moradia resulta da reestruturação do órgão e do reajuste do valor pago entre 2008 e 2012. No início deste ano, por exemplo, o CNJ elevou o auxílio-moradia de 3 384 para 4 158 reais. O conselho afirmou ainda que uma instrução normativa do próprio CNJ garante aos juízes auxiliares uma passagem aérea de ida e outra de volta todo mês para sua cidade de origem. O benefício é concedido aos juízes auxiliares desde novembro de 2009. A assessoria do CNJ informou que quando um presidente assume, os juízes convocados pelo antecessor deixam o cargo. Novos juízes são convocados, o que aumenta os gastos do conselho. A assessoria de imprensa acrescentou que o uso de carros oficiais é regulado por uma resolução do próprio conselho, que proíbe o uso para fins pessoais. O CNJ informou que os mutirões carcerários serão retomados no próximo mês. O primeiro será em Natal, no Rio Grande do Norte, seguido do Piauí em data ainda indefinida. Tribunais – Aos gastos elevados, verificados pelo CNJ em vários tribunais do país, somam-se duas novas suspeitas. Na semana passada, foi revelado o pedido feito pelo então conselheiro Tourinho Neto – que encerrou seu mandato dia 19 – para que um colega julgasse rapidamente um processo de interesse de sua filha. E partiu de um conselheiro a denúncia em plenário de que o CNJ estaria protegendo poderosos e punindo apenas juízes sem ligações políticas. "Quem tem poder alto tem dificuldade de ser punido nesse plenário", afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sessão no início do mês. (Com Estadão Conteúdo) Recomendar 61 pessoas recomendaram isso. Seja o primeiro entre seus amigos. Eventos PINI Passagens Aéreas R$60 Passagens Aereas Baratas Crédito Servidor Federal www.consignadointermedium.com.br Empréstimo Consignado para Servidor Municipal, Estadual e Federal. Veja Recomendados para você Ísis nega affaire com Cauã: ‘Não faz parte da minha ética’ Diretor de filme vencedor de Cannes critica atriz em carta Mensaleiros cumprirão Corpo do menino Joaquim penas em celas individuais é enterrado em SP no DF Leia também Justiça CNJ afasta presidente do TJ da Bahia Cardozo confirma avanço em identificação de vândalos Tribunais resolvem 30% das ações em 2012, diz CNJ conselho nacional de justiça (cnj), poder judiciário Comentários VEJA 18/11/2013 08:16
  • 4. Página 1 de 2 Abaixo – Assinados Link para download do Abaixo-assinado http://depositfiles.org/files/510kz2k0j 1|Página
  • 5. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 1 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... Blog do Historiador Marco Antonio Villa. Blog do Marco Antonio Villa MARCO ANTONIO VILLA Início « Monteiro Lobato: um combatente entre nós Os leitores de O Globo comentando o artigo "Triste Judiciário"o" » Triste Judiciário: um breve retrato do STJ Saiu hoje em “O Globo”: Bacharel e Licenciado em História, Mestre em Sociologia e Doutor em História. Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (1994-2013). Triste Judiciário ÚLTIMAS POSTAGENS Artigo de Marco Villa em dezembro 13, 2011 Gostou? Vote. (14 votos, média: 4,79 de 5) Marco Antonio Villa, O Globo, 13/12/11 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formado por 33 ministros. Foi criado pela Constituição de 1988. Poucos conhecem ou acompanham sua atuação, pois as atenções nacionais estão concentradas no Supremo Tribunal Federal. No site oficial está escrito que é o tribunal da cidadania. Será? Um simples passeio pelo site permite obter algumas informações preocupantes. O tribunal tem 160 veículos, dos quais 112 são automóveis e os restantes 48 são vans, furgões e ônibus. É difícil entender as razões de tantos veículos para um simples tribunal. Mais estranho é o número de funcionários. São 2.741 efetivos. Muitos, é inegável. Mas o número total é maior ainda. Os terceirizados representam 1.018. Desta forma, um simples tribunal tem 3.759 funcionários, com a média aproximada de mais de uma centena de trabalhadores por ministro!! Mesmo assim, em um só contrato, sem licitação, foram destinados quase R$2 milhões para serviço de secretariado. Não é por falta de recursos que os processos demoram tantos anos para serem julgados. Dinheiro sobra. Em 2010, a dotação orçamentária foi de R$940 milhões. O dinheiro foi mal gasto. Só para comunicação e divulgação institucional foram reservados R$11 milhões, para assistência médica a dotação foi de R$47 milhões e mais 45 milhões de auxílio-alimentação. Os funcionários devem viver com muita sede, pois foram destinados para compra de água mineral R$170 mil. E para reformar uma cozinha foram gastos R$114 mil. Em um acesso digno de Oswaldo Cruz, o STJ consumiu R$225 mil em vacinas. À conservação dos jardins — que, presumo, devem estar muito bem conservados — o tribunal reservou para um simples sistema de irrigação a módica quantia de R$286 mil. Se o passeio pelos gastos do tribunal é aterrador, muito pior é o cenário quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em transparência, porém não discrimina o nome dos ministros e funcionários e seus salários. Só é possível saber que um ministro ou um funcionário (sem o respectivo nome) recebeu em certo mês um determinado salário bruto. E só. Mesmo assim, vale muito a pena pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano, estejam disponibilizadas. A média salarial é muito alta. Entre centenas de funcionários efetivos é muito difícil encontrar algum que ganhe menos de 5 mil reais. Mas o que chama principalmente a atenção, além dos salários, são os ganhos eventuais, denominação que o tribunal dá para o abono, indenização e antecipação das férias, a antecipação e a gratificação natalinas, pagamentos retroativos e serviço extraordinário e substituição. Ganhos rendosos. Em março deste ano um ministro recebeu, neste item, 169 mil reais. Infelizmente há outros dois que receberam quase que o triplo: um, R$404 mil; e outro, R$435 mil. Este último, somando o salário e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhão de reais em apenas um mês! Os outros dois foram “menos aquinhoados”, um ficou com R$197 mil e o segundo, com 432 mil. A situação foi muito mais grave em setembro. Neste mês, seis ministros receberam salários astronômicos: variando de R$190 mil a R$228 mil. Os funcionários (assim como os ministros) acrescem ao salário (designado, estranhamente, como “remuneração paradigma”) também as “vantagens eventuais”, além das vantagens pessoais e outros auxílios (sem esquecer as diárias). Assim, não é incomum um funcionário receber R$21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os R$25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$39 mil (seria cômico se não fosse trágico: até parece identificação do seriado “Agente 86”). Em meio a estes privilégios, o STJ deu outros péssimos exemplos. Em 2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentenças judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter violado a lei sob a proteção do Estado, o que é ignóbil. Não, nada disso. A pena foi a aposentadoria compulsória. Passou a receber R$25 mil. E que pode ser extensiva à viúva como pensão. Em outubro do mesmo ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiário no STJ, estava numa fila de um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ. Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele, quando já estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila regulamentar. O presidente daquela Corte avançou em direção ao estudante, arrancou o seu crachá e gritou: “Sou presidente do STJ e você está demitido. Isso aqui acabou para você.” E cumpriu a ameaça. O estudante, que dependia do estágio — recebia R$750 —, foi sumariamente demitido. Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilégios são legais. E devem ser. Mas são imorais, dignos de uma república bufa. Os ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou até 480 mil reais por mês. Na verdade devem achar que é uma intromissão indevida examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem até usar o seu poder legal para coagir os críticos. Triste Judiciário. Depois de tanta luta para o estabelecimento Discutindo o livro “Década Perdida” e as manifestações de 2013 Retrospectiva 2013 – TV Cultura Chuvas, chuvas e chuvas e as tragédias anunciadas. Mensalão e década perdida: entrevista. Debate sobre o Brasil contemporâneo. Discutindo a sucessão em 2014 Renan Calheiros, um exemplo de político brasileiro Manifestações populares na Copa do Mundo? Discutindo as denominações de prédios e logradouros públicos. GloboNews Painel (o link) CURTA E RECEBA AS ATUALIZAÇÕES Marco Antonio Villa Curtir 7.418 pessoas curtiram Marco Antonio Villa. Plug-in social do Facebook Procurar GO ARQUIVO DE ARTIGOS janeiro 2014 dezembro 2013 novembro 2013 outubro 2013 setembro 2013 agosto 2013 julho 2013 junho 2013 maio 2013 abril 2013 março 2013 fevereiro 2013 09/01/2014 21:29
  • 6. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 2 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... do estado de direito, acabou confundindo independência com a gastança irresponsável de recursos públicos, e autonomia com prepotência. Deixou de lado a razão da sua existência: fazer justiça. janeiro 2013 MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP). novembro 2012 dezembro 2012 outubro 2012 Tweetar 14 Curtir 964 7 setembro 2012 agosto 2012 julho 2012 Você pode deixar uma resposta, ou citar de seu próprio site. junho 2012 maio 2012 abril 2012 março 2012 fevereiro 2012 janeiro 2012 dezembro 2011 novembro 2011 outubro 2011 setembro 2011 agosto 2011 julho 2011 junho 2011 maio 2011 abril 2011 março 2011 fevereiro 2011 janeiro 2011 dezembro 2010 novembro 2010 outubro 2010 setembro 2010 agosto 2010 julho 2010 junho 2010 maio 2010 abril 2010 09/01/2014 21:29
  • 7. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 3 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... 19 comentários Comentar Leandro Santos da Silva Esse Rômulo deve ser algum filhinho ou puxa saco de ministros corruptos das mais altas cortes deste país. Francamente! os fatos falam por se só, o quanto a de verdade nas denúncias feitas pelo Ilustríssimo Professor Marco Antonio Villa. Que por sinal, "fito" exemplo que deveria ser seguido por outros mestres e doutores espalhados em nosso país , teriam muito a contribuir ou arrotar sobre os desmandos, não só do Poder Judiciário, como também do Legislativo e Executivo brasileiro. De fato é uma brilhante reportagem. 2 · Curtir (desfazer) · Parar de seguir a publicação · Editado · 30 de Responder · agosto de 2013 às 00:29 Aminthas Bernardino de Oliveira · Seguir · Universidade Federal de Sergipe Questiono: Se o Serviço é Público .....Porque não é Transparente? Se não é transparente......Tem parentes? ....Nepotismo? Esta proporção. 3759 para 33...não cabe uma boa analise/reforma Organizacional. ..? A exemplo de outros....Este não posterga..procrastina. .engaveta ....processos? . O limite Constitucional para Salários e vantagens...Isenta algum Orgao? Poder? E a Legião de desempregados e Concursados não chamados como é que fica? Vender Parecer...Pode não devolver o dinheiro e reparar o dano as partes....? . Isto é história ...Atual.... Grato pelas informações. ... Responder · Curtir · Seguir publicação · 6 de janeiro às 08:02 Sérgio Augusto Gravello · Seguir · São Paulo Rômulo, vc está correto, tendo em vista que o artigo foi feito por leigo (ou se preferir, nada entende do assunto); segundo ponto está Os funcionários devem viver com muita sede, pois foram destinados para compra de água mineral R$170 mil), o qual dividido pelo número de funcionários = 3759 = 45,22 reais ao ano; dividido pelo número de dias = 0,42 (quarenta e dois centavos por dia. Ruim, portanto, de matemática; terceiro, é historiador e de história nada há no texto, mas muita política com um dos Tribunais mais importantes do País.Quarto ponto, o restante é tanta baboseira, que pode se resumir em má-fé ou de ignorância sobre o assunto, ou, ainda os dois. Ponto final. Responder · 2 · Curtir · Seguir publicação · 9 de outubro de 2013 às 14:51 Augusto Queiroz · Trabalha na empresa Planet Earth and Beyond TRISTE JUDICIÁRIO MESMO, um poder que sustentamos a altíssimo custo e que prejudica demais o Brasil com sua pompa, mordomias, ineficiência e imensas distorções... Infelizmente, o grosso da população em geral, e até pessoas razoavelmente instruídas, volta sua insatisfação para o que classifica genericamente de "políticos", compreendendo-se aí basicamente os que ocupam cargos no Executivo e no Legislativo... Enquanto isto o Judiciário, um Poder onde ocorrem grandes barbaridades e distorções absurdas, posa de vestal e guardião da Democracia, da Cidadania e outros títulos que não correspondem à realidade... Lamentável.... Parabens ao Marco Antonio Villa pela coragem e pelo excelente artigo!! Responder · 2 · Curtir · Seguir publicação · 22 de agosto de 2013 às 11:05 Rômulo Mingotti · Estagiário na empresa AGU Advocacia-Geral da União Cara, parei de ler no segundo parágrafo. Um SIMPLES tribunal?! Alguém tem noção da quantidade de processos pendentes de julgamentos que existem no STJ? Não obstante, alguém sabe a quantidade de processos despachados e julgados por estes mesmos, "apenas" 33 ministros?!?!?!?!?!?! Sabem que os cargos NÃO SÃO distribuídos por MINISTRO, que existem cartórios dentro do STJ, gabinetes e demais repartições responsáveis pelo trâmite processual?! Desde analisar requisitos de admissibilidade de recurso até outras circunstâncias?! Sabem que o serviço terceirizado corresponde à toda organização de infraestrutura, com referência aos serviços de limpeza, higiene, segurança, etc e tal?! Muti engraçado pessoal arrotando um monte de palavras "de ordem" sem sequer saber o que realmente se passa neste "SIMPLES" tribunal. Responder · 4 · Curtir · Seguir publicação · Editado · 28 de junho de 2013 às 20:10 Jorge Catete · Unama Realmente, essas informações são equivocadas. O problema é que as outras, caso verdadeiras, não. Responder · Curtir · 5 de julho de 2013 às 07:22 Mario Marques Alcofra Neto O problema meu caro Rômulo, NÃO ESTÁ na quantidade de processos pendentes. Qualquer advogado, ou idiota, sabe que é humanamente impossível para um magistrado ler todos os processos. O problema está no pessoal de apoio, os "assessores" de todos os tipos e níveis, quer estejam em repartições, gabinetes ou terceirizados. Falta-lhes competência para que o processo chegue às mãos dos magistrados com a informação necessária e de qualidade, que irá subsidiar a decisão, os famosos "resumos" que NÃO CONSTAM dos autos. E, de todo modo, como colocou de modo irretocável nosso amigo Jorge Catete, e o restantes dos fatos apontados? Responder · 1 · Curtir (desfazer) · 6 de julho de 2013 às 16:35 Sérgio Augusto Gravello · Seguir · São Paulo Rômulo, vc está correto, tendo em vista que o artigo foi feito por leigo (ou se preferir, nada entende do assunto); segundo ponto está Os 09/01/2014 21:29
  • 8. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 4 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... COMENTÁRIOS (80) #1 por Carlos Silva em dezembro 13, 2011 - 8:44 am Parabéns pela coragem…já retuitei… #2 por Sergio em dezembro 13, 2011 - 10:01 am Meu caro Não sei se choro, se corto os pulsos, ou se me alio à essa quadrilha, mesmo correndo o risco de ser destratado na fila do banco. Cento e sessenta carros para 33 parasitas? #3 por lgn em dezembro 13, 2011 - 11:51 am Mais uma instituição a se juntar aos petistas para pedirem a regulamentação da mídia. Como é possível informar coisas tão pessoais e privadas? Este país deveria mudar de nome. Sugiro Bandalha. É o que mais reflete a alma desse povo varonil. #4 por Joaquim em dezembro 13, 2011 - 3:26 pm E acabaram de liberar outro ”chapa nosso” e ”amigo do peito”: o mensaleiro mais queri do do Brasil, Marcos Valério! SALVE LULA! Esse ai de cima é um que precisa se recuperar logo e voltar a ”tramitar assuntos pouco republicanos”! #5 por Stefano di Pastena em dezembro 13, 2011 - 6:28 pm Parabéns pela coragem, matéria tão rarefeita nestes fétidos tempos. #6 por Sonia Amorim/Abra a Boca, Cidadão! em dezembro 13, 2011 - 6:37 pm Mais um excelente artigo do professor Villa tratando do Judiciário. Peço licença para reproduzir em meu blog. Vamos derrubar a Ditadura do Judiciário, poder arrogante, fechado, oligárquico, retrógrado, abrigando corruptos em muitos setores, resistindo a mudanças… na contramão da sociedade planetária. #7 por Anonymous em dezembro 13, 2011 - 6:51 pm Vergonha, muita vergonha. Vergonha de ter nascido brasileiro. #8 por Airton Leitão em dezembro 13, 2011 - 7:00 pm Tem horas que dá vontade de a gente querer sair da Terra, porém sem morrer. Será que há algum meio de transporte para o tal planeta recentemente descoberto que teria as mesmas características da Terra? Lá seria um bom lugar para se viver até os últimos dias, porque certamente não chegou ainda por lá nem políticos nem certos ‘juízes’.. #9 por Marcelo Salas em dezembro 13, 2011 - 7:45 pm Faz tempo que a Justiça no Brasil é um ente parasitário e amoral, preocupada só com seu próprio umbigo, afastada das necessidades da sociedade e fornecendo legitimidade “jurídica” para o governante de turno, a um bom preço, claro. Esse é um dos cenários mais férteis para os eternos candidatos a ditador, figura abundante e popular por este sul que nos tocou viver. A frase “Ainda há juízes em Berlim” supostamente dita por um moleiro contra o rei Fre derico 2º no esquecido ano de 1745, quase não tem equivalente no Brasil. #10 por Anonymous em dezembro 13, 2011 - 8:14 pm Villa, Sou seu fã e gostaria que você comentasse a “paralisia” do judiciário neste final de ano (todos os tribunais vão fechar as portas por praticamente um mês, só o TJ-RS é que não). Abraços. #11 por Paulo em dezembro 14, 2011 - 12:27 am 09/01/2014 21:29
  • 9. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 5 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... lendo esse texto corajoso – mais um! – pode-se achar que o fundo do poço aí está… ledo engano: se todas essas mordomias e benesses pelo menos fossem para sustentar uma instituição que cumprisse com seu enorme dever de proteger a sociedade e o estado democrático de direito, até poderíamos, com muito boa vontade aceitar… mas não é o que acontece e exemplos não faltam. o último? soltaram o Marcos Valério… como podem?!? como dorme um juíz que assina um habeas corpus com esse teor? é deprimente! é inacreditável! é ignóbil, como bem disse o Villa… não sou advogado, até pq se fosse estaria doente de tanta vergonha pela classe, mas acredito que o julgamento de um habeas corpus seja um ato discricionário, não sendo, portanto, vinculante. ou seja: a lei dá ao magistrado espaço para julgar e deliberar, de acordo com seu juízo. ele, o sr. ministro Sebastião Reis Júnior, não foi obrigado pela lei a soltá-lo, mas decidiu por isso… como pode?? como pode um ser humano chegar a tal ponto de desprezar a realidade de que esse verme chamado Marcos Valério é um ladrão de primeira categoria e tanto faz mal à sociedade, e que deveria apodrecer na cadeia?!? só uma revolução mesmo… se começassem uma eu aderiria na hora. #12 por Direito Civil em dezembro 14, 2011 - 9:27 am Parabéns pelo trabalho, mostrando as mazelas do Judiciário com uma análise fundada em dados objetivos. A matéria é perfeita. #13 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 9:58 am IMPRESSIONANTE…vamos agora ver a manifestação do STJ. #14 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 11:20 am Parabéns pelo artigo, devagar vamos esmiuçando a tal justiça brasileira que reclama que há poucos juízes, mesmo tendo milhares de baracheis em dreito prontos para ocupar seus cargos… #15 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 12:21 pm É nessas horas que invejo os americanos. Lá, as leis são para todos. Pobre, rico, conhecido ou desconhecido, vai pra cadeia!!! #16 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 1:03 pm Vergonha, não por ter nascido brasileiro, mas de ter nascido. Com certeza isso não é só aqui, em todos os lugares do mundo existem dados exorbitantes em ganhos/gastos. Muitos injustiçados passando fome e miséria, é uma tristeza. Isso é na verdade uma ve rgonha pra humanidade e principalmente pro suposto ensino superior. #17 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 4:45 pm pela destruicao do estado e seus agentes !!!! viva a anarquia!!!!! #18 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 6:39 pm Alguém pergunta: e o Ministério Público Federal? Ora, o MPF nada pode fazer, pois as regalias que têm ministros e servidores do STF e STJ também as possuem os membros e servidores do MPF. Ninguém vai contestar os ganhos imorais das Vossas Excelências, infelzmente. #19 por Anonymous em dezembro 14, 2011 - 7:02 pm Por tudo isso, os crimes do mensalão vão prescrever e nenhum meliante será preso ou devolverá o dinheiro público desviado…viva a “democracia” do PT! #20 por Anonymous em dezembro 15, 2011 - 12:03 pm tristes tempos estes em que temos que nos envergonhar da ‘justiça’. O artigo nos encoraja a pensarmos o que fazer. Talvez tenhamos que sair as ruas para reagir. #21 por Anonymous em dezembro 15, 2011 - 3:17 pm “Pátria amada, idolatrada, salve, salve-se quem puder…” #22 por Anonymous em dezembro 16, 2011 - 12:59 am Estamos dilapidados, esfarrapados por essas quadrilhas, e depois coloca-se viaturas correndo atrás de ladrões de ruas, contingentes enormes de policiais prendendo delinquentes. O que fizeram com o nosso censo crítico? #23 por Anonymous em dezembro 16, 2011 - 8:07 am 09/01/2014 21:29
  • 10. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 6 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... O mais triste, é ver tanta pessoa de bem e com capacidade intelectual,que podem fazer a diferença ficar de braços cruzados, sem ação, discutindo no “corredor”, por isso que os incopetentes dominam, tem espaço para tal. Um escreve (se expõe) e os outros vão de carona, o que se expõe é “queimado vivo”, e o restante colhe os frutos do “defuntu” a história é bem clara neste ponto. Parabéns ao Villa que se expõe, o resto é gado. #24 por raul em dezembro 16, 2011 - 11:07 am Eles deveriam receber de forma com resultados alcançados, se julgassem tantos processos de cunho social , receberiam um tanto de salario, se julgassem processos no ambito civil ou criminal mais um tanto e assim por diante , mas se for assim eles nao mganhariam nada pois nao trabalham rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsr #25 por Anonymous em dezembro 16, 2011 - 2:16 pm E infelizmente não há o que fazer. Os membros do STJ são nomeados pelo Presidente da República, e nenhum deles passa pela peneira se não for submisso. Para por a Corte nos trilhos se faz necessário recorrer ao STF, que sabidamente é também uma Corte política, e subordinada ao Executivo Federal. O CNJ não mete o bedelho no STJ, e assim o povo fica refém de uma Corte que vive para ela mesma, de forma muito semelhante à Corte Real que aportou por essa terras há duzentos anos. E que venha assim mais dois séculos de atraso! #26 por Anonymous em dezembro 19, 2011 - 8:09 pm Isso é só a ponta do iceberg. No Brasil, a corrupção é calculada que sangra os cofres públicos em valores estimados que vão entre 50 a 100 BILHÕES de reais POR ANO !! Essas quadrilhas que transformaram Brasília em um covil de bandidos só poderão ser desbaratadas quando a população brasileira perder O MEDO e sair para as ruas nos moldes da REVOLUÇÃO ÁRABE !! #27 por Anonymous em dezembro 19, 2011 - 8:22 pm Enquanto isso querem voltar a CPMF para os hospitais… Sempre que apresentam uma lei, os parlamentares tem que informar da onde vem a verba. Acho que descobriram uma fonte quase inesgotável dessa verba. Poderiam repartir esse bolo. Pena que não me convidaram para essa festa. #28 por Fabricio em dezembro 19, 2011 - 10:36 pm Seus comentários são mais que perfeitos dizem oque o povo pensa! #29 por Anonymous em dezembro 21, 2011 - 8:36 pm Professor é lamentável, frustrante e de absoluta revolta tudo isso. Achei que deveriam respeitar o teto salarial, salvo engano de 24 mil reais. Não acho que portanto, possa ser legal. É imoral e ilegal. Aonde está o Princípio da Moralidade Pública e o da Legalidade??? Quando teremos uma revolução intelectual nesse país???? o que podemos fazer???? Históricamente, podemos esperar melhoras futuras ao nosso país ou devemos abandonar a pátria amada??? Humberto #30 por daisy em dezembro 22, 2011 - 6:53 am Acompanho sua participação no Jornal da Cultura; recomendo sempre que o leiam. Precisamos, mesmo, denunciar ‘os vendilhões do templo’… (para usar a metáfora bíblica. Vá em frente, professor. #31 por Anonymous em dezembro 22, 2011 - 5:34 pm Desânimo, descrença e surreal. São as palavras que me vêm à cabeça com seu artigo, professor. E o CNJ desmoralizado e sem autonomia, ditadura (ops, desculpe), ditado pelo próprio STF a quem o CNJ deveria fiscalizar. Cada vez mais fica claro que o Brasil só tem “elites”: a do Executivo é uma, a do Judiciário é outra, a terceira é a do Legislativa, a quarta é a da polícia e a última “elite” é a dos funcionários públicos , muitas vezes até de terceiro escalão. Os demais, como nós, os trabalhadores, industriais, empresários, comerciante s, povo, engenheiros, médicos, professores e pessoas comuns constituem a ralé. A ralé que não sabe votar e quando vota direito, não sabe cobrar o eleito que se desviou, o que acontece na grande maioria das vezes. Candidato “ficha suja”? O próprio STE desconsiderou a ficha do Sr. Jader Barbalho e o reempossou. Quem deveria exigir e fazer cumprir a lei, zomba e ri de nós, pobres e simples mortais. Alguns despachos de juízes e desembargadores deveriam constar de um anedotário ou então serviriam para intermináveis comédias de Stand Up. Pobre Brasil. Pobre de nós. #32 por Anonymous em dezembro 23, 2011 - 3:30 pm Só Deus mesmo para salvar essa nação desse bando de pilantras,sem falta de vergonha na cara. Porque não aproveitar essa festa natalina para percerber o verdadeiro sentido cristão. E rogar ao verdadeiro ¨REI¨do universo que tome conta do nosso país .¨JESUS CRISTO¨!!!! SÓ TEMOS O SENHOR PARA NOS CONDUZIR. #33 por Anonymous em dezembro 25, 2011 - 12:57 pm Diante dos dados apresentados neste relato gostaria de saber se não existem recursos jurídicos a serem usados que impeçam tantos privilégios. Não podem ser legais e constitucionais estas aberrações. 09/01/2014 21:29
  • 11. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 7 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... #34 por Anonymous em dezembro 25, 2011 - 1:25 pm “Pátria amada, idolatrada, salve-me, salve-me quem puder…” #35 por Anonymous em dezembro 27, 2011 - 12:21 am A questão é que o texto não tem noção do tamanho e da importância do STJ. Eventualmente todos os processos do país podem ser manejados para lá. Vai se fazer isso sem estrutura e funcionários? Com meio punhado de gente? Os julgamentos no STJ são muito rápidos, apenas não podem ser instantâneos, ou se quer julgamentos sumários a lá Robocop? Pensem a respeito. #36 por Orisá Ifà em dezembro 28, 2011 - 8:50 pm O que nos resta fazer? Já deixei de votar, fazem 15 anos. Ninguém acorda, melhor me chamar quando acabar o filme. #37 por Anna Banana em janeiro 5, 2012 - 5:33 pm Parabéns, Villa, pela pesquisa e pelo excelente texto. E o Ministério Público de SP? será que por lá existem números assim também? #38 por Anna Banana em janeiro 5, 2012 - 5:33 pm Parabéns, Villa, pela pesquisa e pelo excelente texto. E o Ministério Público de SP? será que por lá existem números assim também? #39 por Anonymous em janeiro 5, 2012 - 6:59 pm AGORA VEJAM MEUS AMIGOS, COLEGAS E CONHECIDOS, MERECEM CREDIBILIDADE PESSOAS INESCRUPULOSAS, SUJAS FÚTEIS COMO ESSE NOSSO PODER JUDICIÁRIO, EXISTEM PROCESSOS QUE JA TEM 14 ANOS E AINDA ESTA EM ANDAMENTO, ISSO NUMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, TB PROCESSOS ARQUIVADOS NA ESFERA PENAL COM O ACUSADO PRESO, E PESSOAS PERDENDO TANTAS CAUSAS POR NEGLIGÊNCIAS EM TODOS GRAUS,NÚMEROS E GENÊROS, SERÁ QUE AINDA FICA DIFÍCIL PARA NOSSO POVO PERCEBER QUE REALMENTE ESTA VIRANDO UTOPIA A SERIEDADE,CARATER,HONESTIDADE EM NOSSO PAÍS, POIS ENQUANTO NÃO ACABAR, EXTINGUIR O PODER QUE SE ENCONTRA EM MÃOS ERRADAS NÃO VAMOS CONSEGUIR GANHAR NENHUMA REVEEVINDICAÇÃO DE DIREITOS, POIS NÃO CONVÉM PARA ELES ESTA COMODO E TIME QUE ESTA GANHANDO NÃO SE MEXE. É ISSO AÍ GENTE ESSE É O NOSSO BRASIL, DIFÍCIL DE SANAR LACUNAS QUE EXISTEM POR CULPA E FALTA DE CONSCIÊNCIA DESSES GRANDES DOMINADORES DE PODERES, MAS AINDA ACREDITO MUITO NUMA ÚNICA E CERTA JUSTIÇA A DE DEUS ESTA SIM SERÁ PURA CONSCIENTE E VERDADEIRA, ENQUANTO ELES SE BENEFICIAM PELA FALTA DE CARATER, DEUS COM CERTEZA HÁ DE COBRAR DE CADA UM A VERDADE, NÓS NÃO CONSIGUIREMOS OBTER A VERDADE DE FUNDOS ARRECADADOS, PROPINAS, ATOS ILÍCITOS, SUJEIRAS VINDO DE TODO LADO, PORÉM ONDE NÓS NÃO CONSIGUIMOS VER COM CERTEZA DEUS ESTA TRABALHANDO A NOSSO FAVOR. PODEM TER CERTEZA ESTAQ AÍ NA CARA DE TODOS SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER. TODOS ACABAM DOENTES, SOFREM EM SUA MATÉRIA A DOR COM AS FERIDAS POR CONSEQUÊNCIA DE SEUS ATOS, DE QUE VALE TUDO QUE ELES ADQUIREM SE NADA APROVEITAM, CADÊ QUALIDADE DE VIDA DESSE POVO, PARA QUE TER TANTO SE O MELHOR NÃO CONSEGUI TER, E, É DE GRAÇA. SER AMADO QUERIDO PEL AS PESSOAS NÃO SOMENTE PELOS SEUS ENTES, PQ MELHOR QUE TER BENS MATERIAIS, NOME, FAMA, É SABER QUE UM DIA VÃO LEMBRAR DE VC COM SAUDADES, TER VC COMO MITO DE BONDADE, SEMPRE QUE SE REFERIREM HA VC É COM O CORAÇÃO DILACERADO, NÃO NADA DISSO VALE PARA ESSES MERCENÁRIOS, ENTÃO QUE ELES VIVAM BEM COMO PODEM E QUE ASSUMAM AS SUAS CULPAS QDO FOREM COBRADOS DE UM PODER MUITO MAIS SOBERANO. O PODER DE DEUS. #40 por paulo dourado em janeiro 6, 2012 - 11:38 am Parabens Marco, belo artigo. Uma boa contribuição ao restinho de reflexão que ainda sobrevive no Brasil. Vc já pensou em pegar o aumento dos salários dos juízes do STF e STJ (alem dos deputados e senadores), ano a ano desde 64 – do início da ditadura? Seria simpático não? Abç, Paulo Dourado. #41 por AntonioBitt em janeiro 6, 2012 - 5:56 pm Parabéns pelo artigo. Força para o CNJ que, na figura de Eliana Calmon, tenta iniciar uma devasse nestes bandidos de toga. O país jamais alcançará sua plenitude democrática sem um judiciário limpo. #42 por OSWALDO UCHOA REZENDE em janeiro 6, 2012 - 11:29 pm #42 POR OSWALDO UCHOA REZENDE – 7 DE JANEIRO DE 2012 00:28 TEM RAZÃO O PAULO, QUANDO DIZ QUE SÓ UMA REVOLUÇÃO MUDARÁ ESSE ESTADO DE COISAS. OU ALGUÉM PENSA QUE ESSES APROVEITADORES QUE ESTÃO NO PODER COMO DITADORES MUDARÃO AS LEIS QUE LHES PERMITE TUDO, COMO POR EXEMPLO DAR LIBERDADE A CRIMINOSOS? #43 por Anonymous em janeiro 9, 2012 - 5:04 pm PARE O MUNDO ! desçam esses bandidos de toga! saiam agora suas múmias parasitas !! #44 por Lucas R. de Ávila em janeiro 11, 2012 - 1:55 pm Backlink. Muito bom o texto, parabéns. http://assimpassei.blogspot.com/2012/01/o-bom-julgador-por-si-se-julga.html 09/01/2014 21:29
  • 12. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 8 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... Citado. #45 por Anonymous em janeiro 12, 2012 - 8:44 pm É demais, enquanto lá em BRASILIA estão com todas essas mordomias, no interior do país, a realidade é outra. FALTA TUDO. #46 por Anonymous em janeiro 17, 2012 - 10:02 pm ESSE É O BRASIL DE TODOS NÓS #47 por Ricardo Aroni em janeiro 21, 2012 - 12:27 pm Professor… Se eu tivesse a oportunidade de lhe repassar algumas coisas que acontecem a nível de 1ª instância no interior paulista (não precisamos ir longe não… STJ… STF..) o Senhor já ficaria completamente estarrecido. É surreal a situação que o Brasil vive frente ao Judiciário. É de causar perplexidade!!! Abraço e Parabéns pela matéria! #48 por Anonymous em janeiro 26, 2012 - 9:01 am Só uma dúvida! A ministra Eliana Calmon, que tem nos dado alguma esperança de moralização, não é do Superior Tribunal de Justiça? Por que ela não começa a trabalhar arrumando a própria casa? #49 por Anonymous em janeiro 31, 2012 - 10:16 am Que vergonha! Ninguém fiscaliza estas barbaridades , nem a imprensa que é tão ativa e m fiscalizar outras coisas faz algo! E falam mal dos médicos dos postos de saúde, que atendem direto a população , tem poucos recursos e mínima medicação disponível e ganham salários vergonhosos! (ex medico do estado, 20 horas, 18 anos trabalhando: 2500,00) Triste, né? E nada se pode fazer! #50 por Anonymous em fevereiro 1, 2012 - 10:17 pm O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário fazem a democracia brasileira. O Poder Judiciário é o único que não é eleito pelo povo… aliás, o povo sequer sabe a origem e as intenções de seus membros que agem abusivamente, determinam ações dos outros dois poderes, limitam o povo… enfim, são ve rmes sociais responsáveis pela “falsa democracia brasileira”. Uma tristeza! Não têm votos que possam dar jeito. O que o povo brasileiro precisa fazer para reverter esta situação? #51 por Santo em fevereiro 11, 2012 - 12:32 am Gostaria de saber se além de todas as mordomias listadas no excelente artigo, as filhas solteiras ou casadas dos ilustres ministros tb usufruem de esquemas especiais de pensão em caso de falecimento dos pais. Ou seja se a pensão se estende para as filhas? #52 por Tudo posso Naquele que me fortalece em fevereiro 14, 2012 - 1:07 pm O Tribunal da “cidadania” CIDADÃO ……………… ……………………………………………………………….. Hoje depois dele pronto olho pra cima e fico tonto mas me chega um cidadão E me diz desconfiado tu tá aí admirado ou tá querendo roubar…………………………………………………………………………. Foi lá que cristo me disse rapaz deixe de tolice não se deixe amedrontar Fui eu quem criei a terra enchi o rio fiz a serra não deixei nada faltar Hoje o homem criou asas e na maioria das casas eu também não posso entrar Parabéns!!! Aqui eu posso entrar… FONTE: http://www.vagalume.com.br/wilson-paim/cidadao.html#ixzz1mNASf8jQ #53 por Tudo posso Naquele que me fortalece em fevereiro 14, 2012 - 1:10 pm Tribunal da “cidadania” CIDADÃO “………………………… Hoje depois dele pronto olho pra cima e fico tonto mas me chega um cidadão E me diz desconfiado tu tá aí admirado ou tá querendo roubar ………………………………………….. Foi lá que cristo me disse rapaz deixe de tolice não se deixe amedrontar Fui eu quem criei a terra enchi o rio fiz a serra não deixei nada faltar Hoje o homem criou asas e na maioria das casas eu também não posso entrar “ Aqui eu posso entrar…. #54 por Anonymous em março 1, 2012 - 3:59 pm 09/01/2014 21:29
  • 13. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 9 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... Parabens, pela materia. Uma pergunta o que podemos fazer para frear esses absurdos. #55 por GENTIL S. P. NETO em abril 27, 2012 - 2:30 pm Ninguém é invulnerável numa sociedade democrática, nem o Presidente, nem os políticos e muito menos o Poder Judiciário. Mas no Brasil sim. Aqui existem pessoas intocáveis. Algumas se acham deuses como de fato pensa a maioria dos Magistrados. Outros, já tem a certeza absoluta de o serem – Os Ministros. Não tem me surpreendido a barbárie jurídica desses Ministros Politiqueiros, todos indicados na calada da noite por interesses sempre espúrios e escusos a serviço de quadrilheiros dos PTralhas, ao rasgarem a Constituição da República quando afirmaram que “a relação de dois homens ou duas mulheres constitui família”. Nada disso me assustou. Mas me assusta essa imoralidade criminosa de obterem salários de quase MEIO MILHÃO de reais num único mês. Isso já extrapola os limites da imoralidade, isso é um CRIME contra toda uma sociedade ordeira e pacata como nós brasileiros. Quando se trata de achatar os salários dos aposentados que contribuíram durante 35 e 40 anos de trabalho sério e árduo para o país, não reconhecendo a paridade salarial com o salário minimo, nisso eles são bons. Mas quando é para, na calada da noite, aumentar seus próprios salários em 60% ou 70% o fazem sem pestanejar. Charles De Gaul tinha razão ao dizer que o Brasil não é um país sério. E eu digo, não é, nunca foi e com um STF dessa estirpe, tão cedo não o será. Continuamos sendo uma pobre republiqueta de bananas dominado por um feudo cartorário. #56 por Gizeliana em maio 17, 2012 - 4:20 pm Não constatei nenhum Ato de Cidadania praticados por todos os membros da Digna Corte do STJ,no artigo em epígrafe. Seus polpudos salários são poupados quase integralmente, pois recebem alem destes,seguro saude,auxílio alimentação, vale transportes, incluindo-se aí as ditas vans para transportes de seus filhos e protegido, aos respectivos colégios e toda e qualquer espécie de modalidade esportiva, estas de duvidosa práticas, vacinas para toda a família, desde seus netos até aos seus avós. E tem mais, adquirir am o direito inegociável, além de seus salários, todas as benesses a que são aquinhoados comparando-se a alguns sultões de países que sabemos.Salários vergonhosos, enquanto pessoas morrem necessitando atendimento…Na verdade, triste Poder Judiciário,triste Poder Executivo e triste Poder Legislativo. Salvam-nos a mídia brasileira, os Professores, os Intelectuais e Estudiosos da história deste País, as pessoas abnegadas em servir aos menos favorecidos, aos trabalhadors brasileiros, todos que com seus esforços, dedicação, suor e lágrimas, otimistas conseguem vislumbrar dias melhores. Grata, Prof. Villa, pela oportunidade de comentar este magnífico artigo. #57 por Gizeliana em maio 17, 2012 - 4:26 pm Prof. Villa, o comentário anterior foi digitalizado por mim Gizeliana, (aluna do professor Ricardo Jose Nodari, na disciplina de Direitos Humanos e Democracia,na terceira fase de Direito Unoesc-Joaçaba). Obrigada. #58 por PG_Cysneiros em maio 18, 2012 - 12:53 pm Caro prof Marco Villa,o sr. relatou muito bem parte do lixo jurídico que vem se acumulando há mais de um século no Brasil. O que podemos fazer, como cidadãos, para mudar isso? #59 por Anonymous em julho 22, 2012 - 3:53 pm o pior que isso e que eles se consideram superior a DEUS!!!! #60 por Leandro em abril 15, 2013 - 10:56 pm Judiciário podre, hipócrita, tão sujo que a própria imundície dos magistrados não é o suficiente para fazê-los enxergar toda sujeira. Interessante que o CNJ: Conselho Nacional de Justiça só viaja na maionese com os tribunais estaduais. Alguém aqui já parou para se perguntar por que os TRF”S espalhados pelo Br asil, não passam pelo crivo do CNJ? Vai que esse conselho pensa que engana a todos os alienados nesse pais de corruptos!!!!!!! #61 por Sued Alves em maio 3, 2013 - 4:08 pm Precisamos rever o nosso conceito de cidadania. Desvairado poder judiciário, pobre Cidadão-contribuinte. #62 por Osíris Brito em maio 3, 2013 - 5:16 pm lamentável. #63 por Osíris Brito em maio 3, 2013 - 5:20 pm Triste retrato do STJ #64 por Lívia Magalhães em maio 4, 2013 - 2:16 pm 09/01/2014 21:29
  • 14. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 10 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... Absurdo! #65 por Vagner Gontijo em junho 11, 2013 - 11:19 am Saco sem fundo ! #66 por Jose Paulo Archetti Conrado em junho 23, 2013 - 10:31 pm Sem Foto montada em photoshop, aqui vai um retrato, do Superior Tribunal de Justiça. Fizeram um levantamento de gastos e o orçamento destinado. Um exemplo de gasto, eh o auxilio refeição: R$ 47 milhões. Galões de agua mineral: R$ 170.000,00…(vai beber agua lah na PQP) leia e vai ver muita roubalheira…e h geral!!! #67 por Antonio Carlos Pedrozo em julho 9, 2013 - 3:42 pm A Dilma sebe disso? #68 por Dave Prada em junho 26, 2013 - 4:03 am Oi? #69 por Rômulo Mingotti em junho 28, 2013 - 9:10 pm Cara, parei de ler no segundo parágrafo. Um SIMPLES tribunal?! Alguém tem noção da quantidade de processos pendentes de julgamentos que existem no STJ? Não obstante, alguém sabe a quantidade de processos despachados e julgados por estes mesmos, "apenas" 33 ministros?!?!?!?!?!?! Sabem que os cargos NÃO SÃO distribuídos por MINISTRO, que existem cartórios dentro do STJ, gabinetes e demais repartições responsáveis pelo trâmite processual?! Desde analisar requisitos de admissibilidade de recurso até outras circunstâncias?! Sabem que o serviço terceirizado corresponde à toda organização de infra-estrutura, com referência aos serviços de limpeza, higiene, segurança, etc e tal?! Muti engraçado pessoal arrotando um monte de palavras "de ordem" sem sequer saberem o que realmente se passa neste "SIMPLES" tribunal. #70 por Jorge Catete em julho 5, 2013 - 8:22 am Realmente, essas informações são equivocadas. O problema é que as outras, caso verdadeiras, não. #71 por Mario Marques Alcofra Neto em julho 6, 2013 - 5:35 pm O problema meu caro Rômulo, NÃO ESTÁ na quantidade de processos pendentes. Qualquer advogado, ou idiota, sabe que é humanamente impossível para um magistrado ler todos os processos. O proble ma está no pessoal de apoio, os "assessores" de todos os tipos e níveis, quer estejam em repartições, gabinetes ou terceirizados. Falta-lhes competência para que o processo chegue às mãos dos magistrados com a informação necessária e de qualidade, que irá subsidiar a decisão, os famosos "resumos" que NÃO CONSTAM dos autos. E, de todo modo, como colocou de modo irretocável nosso amigo Jorge Catete, e o restantes dos fatos apontados? #72 por Mário Henrique em julho 1, 2013 - 12:24 pm Rômulo Mingotti vc deve ser mais um acerbado que usufrui do dinheiro da população, por que trabalhar vocês não trabalhão corja de vagabundo!!!!!!!!!!!!!!!!!!! #73 por Eugênio Eduardo Cunha Gomes em julho 18, 2013 - 11:05 pm Serão só os políticos? #74 por Celia Borges em agosto 4, 2013 - 7:14 pm Professor, você disse tudo. #75 por Augusto Queiroz em agosto 22, 2013 - 12:05 pm TRISTE JUDICIÁRIO MESMO, um poder que sustentamos a altíssimo custo e que prejudica demais o Brasil com sua pompa, mordomias, ineficiência e imensas distorções… Infelizmente, o grosso da população em geral, e até pessoas razoavelmente instruídas, volta sua insatisfação para o 09/01/2014 21:29
  • 15. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 11 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... que classifica genericamente de "políticos", compreendendo-se aí basicamente os que ocupam cargos no Executivo e no Legislativo… Enquanto isto o Judiciário, um Poder onde ocorrem grandes barbaridades e distorções absurdas, posa de vestal e guardião da Democracia, da Cidadania e outros títulos que não correspondem à realidade… Lamentável…. Parabens ao Marco Antonio Villa pela coragem e pelo excelente artigo!! #76 por LEANDRO em agosto 27, 2013 - 9:16 pm Judiciário de injustiças institucionalizadas. Basta a essa baderna de juízes corruptos já!!! #77 por LEANDRO em agosto 27, 2013 - 9:18 pm Nós, abaixo assinados brasileiros, vimos pelo presente instrumento de participação e soberania popular, requerer ao Congresso Nacional “aprovação” da proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2003 e projeto de Emenda a Constituição de nº 178/2007º , que tratam da perda da aposentadoria compulsória de juízes (CORRUPTOS) e a perda de cargo. A proposição, de autoria da senadora Ideli Salvatti e do deputado federal Raul Jungmann , tem como objetivo autorizar a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público envolvido em corrupção, por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. É uma infâmia conferir a um juiz uma aposentadoria compulsória como prêmio a brilhante atuação de aposento na corrupção, em qualquer patamar em que se encontre ou considere, condição de um magistrado ser ou esta acima dos demais “mortais” contribuintes brasileiros. É certo dizer que decisões proferidas pela administração pública anseiam por legalidade, devendo também ser sempre amparada pelo princípio da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, princípios estes que determinam o conjunto de regras e condutas a serem seguidas pelo resto da administração pública. O magistrado, sendo parte da Administração Pública, assim como outros funcionários públicos, tem o dever de atuar de forma legal, justa, honesta, digna e proba, buscando sempre o bem comum da sociedade. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5°, caput, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Assim sendo, as decisões administrativas não podem privilegiar uma determinada classe de pessoas e/ou servidores e prejudicar outrem, pois estaria ferindo o princípio da igualdade. Assim sendo, é inconstitucional contemplar os magistrados com decisões privilegiadas, uma vez que, diferentemente de toda a classe de servidores públicos, a imputação da aposentadoria compulsória como penalidade decorrente de um processo administrativo disciplinar, “revela-se” desigual ao princípio da igualdade com relação a qualquer outro servidor público. Sendo que a aposentadoria é um direito adquirido dos contribuintes, enquadrando-se os magistrados, através do ato jurídico perfeito conforme determina a “Lei 8.213/91 ? Lei dos Benefícios Previde nciários”. Desse modo, para que os magistrados adquiram o direito de aposentação, este deverá preencher os requisitos mínimos necessários como qualquer outro trabalhador brasileiro, não podendo a aposentadoria compulsória ser decretada sob qualquer espécie alguma de corrupção, dela decorrendo o caráter disciplinar. Destarte, os magistrados são dotados de garantias constitucionais, dentre estas a vitaliciedade, na qual a perda de seu cargo só pode ser ensejada por decisão transitada em julgado, nada mais justo que o afastamento ou a perda do cargo do magistrado em relação ao tribunal seja determinada no término do processo administrativo disciplinar. Não devendo aplicar a este, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e sim o afastamento das funções de magistrado, para que o este venha a contribuir para a previdência social através do exercício de outra profissão. Tendo em vista, que deverão ser resguardados para tal, os direitos já adquiridos da previdência , para que ao término do cumprimento dos requisitos legais exigidos para aposentar-se, o mesmo possa usufruir de tal direito. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa, tais como o funcionário público/juiz ao agir de forma contrária aos princípios básicos da administração pública, dentre estes “contra” a moralidade pública, comportando-se de forma indigna e ilegal nos seus “atos” e suas atribuições pode acarretar a perda da função pública, penalidade máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, guisada pelo Código de Ética da Magistratura – Código Penal e Código de Processo Cível. Entendemos que a independência judicial é essencial para assegurar a existência do Estado Democrático de Direitos, e exige que a magistratura brasileira esteja fortalecida pela ética, imparcialidade, dignidade e o decoro do cargo de Juiz, não movido por pressões, ingerências internas e externas do poder político e dos grupos econômicos. FONTE 01: http://www.4shared.com/office/RfuHBn6F/Avulso_-PEC_178_2007.html FONTE 02: http://www.4shared.com/office/jo0K3d7g/PEC_N_89_DE_2003_EMENDA__CONST.html Justiça brasileira inverte valores, protege os bandidos e coloca na cadeia apenas cidadãos que reagem as arbitrariedades provocadas pelo estado democrático de direitos. JUDICIÁRIO CORRUPTO LEGALIZA A CORRUPÇÃO NO BRASIL. O que mais me arrepia, contudo, quando vejo casos de corrupção no Judiciário, é um pouco mais óbvio que tudo isso. É o fato de que o povo confia a esse Poder o papel de “”"punir os malfeitores da coisa pública”"”. Parece que no imaginário coletivo, o Judiciário é como se fosse o irmão mais velho do Legislativo, devendo monitorá-lo e punir a sua rebeldia. Por isso, qualquer projeto de suspeita que possa colocar em questioname nto a imagem ilibada que detém o magistrado, cria uma forte sensação de insegurança pela população. Faz com que perguntemos: “A quem devemos recorrer?”. Enquanto cidadãos, sentimo-nos acorrentados pela corrupção dos funcionários públicos que se dizem donos da casa da justiça, a qual ficamos sem chão!? É isso que acontece atualmente com a crise no Judiciário. Por vim aparecendo constantemente na mídia denúncias concretas envolvendo nomes específicos, a boa reputação dos magistrados vem se esfare lando dia após dia. A exemplo são os milhares de casos escandalosos de aposentarias compulsórias determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme depreende-se a seguir: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/25062:cnj-aposenta-juiz-por-embriaguez http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/25059:conselho-condena-juiz-do-tjal-a-aposentadoria-compulsoria http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/25064:magistrada-e-punida-por-omissao-em-processo http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/25294:cnj-aposenta-compulsoriamente-desembargadore s-do-rn-acusadosde-desvio-de-recursos 09/01/2014 21:29
  • 16. Triste Judiciário: um breve retrato do STJ | Marco Antonio Villa 12 de 12 http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retra... Muito embora O CNJ desqualifique o teor do disposto no art. 103–B, §4 da Constituição Federal, quanto a adoção do controle e atuação e do cumprimento dos “deveres funcionais dos juízes” que estão perfeitamente contidos no Arts. 2º, 3º, 8º, 9º, 20º, 24º, 25º e 39º do Código de Ética da Magistratura Nacional que é um instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral. O Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário. É de fundamental importância para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania “em face das minorias e demais grupos sociais”. A Lei veda ao magistrado “procedimento incompatíve l com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II). É o que “equivocadamente” acontece quando milhares de representações feitas contra magistrados são arquivadas pelo CNJ: Conselho Nacional de Justiça sem levar em conta e a rigor o Código de Ética Nacional da Magistratura. A exemplo do caso da TelexFree, onde CNJ recebeu mais de 15 mil reclamações contra de cisão de magistrado da Justiça Estadual do Acre. Desta feita, o CNJ diz que só examina decisão judicial se houver falha disciplinar do juiz e só depois de exame feito pela corregedoria do tribunal. “Decisões tomadas pelo Judiciário em processo sobre a atuação da empresa TelexFree devem ser atacadas, se for o caso, por meio dos recursos processuais apropriados, a serem interpostos no processo respectivo”, afirmou a CNJ. Ocorre que nem sempre uma falha disciplinar pode ser desconsiderada ou (tergiversada) = subterfúgios, desculpa e rodeios quando o assunto trata de atos e deveres funcionais dos magistrados brasileiros que contrapõem-se ao Código de Ética Nacional da Magistratura numa relação muito direta com os “atos e deveres funcionais” dos magistrados no processo. Os signatários FONTE: http://www.marcovilla.com.br/2011/12/triste-judiciario-um-breve-retrato-do-stj.html#comment-9600 #78 por LEANDRO em agosto 27, 2013 - 9:19 pm http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N42180 #79 por Leandro Santos da Silva em agosto 30, 2013 - 1:29 am Esse Rômulo deve ser algum filho ou puxa saco de ministros corruptos. Francamente! os fatos falam por se só o quanto a de verdade nas denúncias do Professor Marco Antonio Villa. Que por sinal, fito exemplo deveria ser seguido por outros mestres e doutores que tem muito a arrotar sobre os desmandos não só do Poder Judiciário, como também o Legislativo e Executivo. #80 por Aminthas Bernardino de Oliveira em janeiro 6, 2014 - 10:02 am Questiono: Se o Serviço é Público …..Porque não é Transparente? Se não é transparente……Tem parentes? ….Nepotismo? Esta proporção. 3759 para 33…não cabe uma boa analise/reforma Organizacional. ..? A exemplo de outros….Este não posterga..procrastina. .engaveta ….processos? . O limite Constitucional para Salários e vantagens…Isenta algum Orgao? Poder? E a Le gião de desempregados e Concursados não chamados como é que fica? Vender Parecer…Pode não devolver o dinheiro e reparar o dano as partes….? . Isto é história …Atual…. Grato pelas informações. … Nome (necessário) E-Mail (necessário) (não será publicado) Website Mandar Comentário Validação do comentário: um + 7 = Avise-me sobre comentários seguintes por email. Avise-me sobre novas publicações por email. Fusion theme by digitalnature | powered by WordPress Posts (RSS) e Comentários (RSS) ^ 09/01/2014 21:29
  • 17. Página 2 de 2 Clique para Assistir os Vídeos Fonte – Opção 01: http://www.youtube.com/watch?v=3OJYE Fyc6_g Fonte – Opção 02: http://www.youtube.com/watch?v=7Eo5i9 yCxMY 2|Página
  • 18. úr*lír BRAS. nE Ag: UAL ÜNP connrrns.Í 2 ïELEfiRAFüs AC UALËNTA ËA j 34ü283164üS1S4 ïns Est. : 0ügü1"t9ü TÜHPRüUANTE üÜ ÜLÏËNTE Hovï 2T/üfr/2ü13Horã".. :16;13:15 üaÌ x 5215ï298 HatrÌcut Lane 04ü Floda A Vista |/ISTA ïJal .": OT[. 1 FRËCü(RS) 21, ï{t+ do Porte(R$;) lfi,ïü ïüü64*$üü (nF) ilestino: aÌ : BüBËï1ü? ì ICAü PAÜ a. " Atendìmento: üüü16 (cm) :14.0 x 2ï.ü x ZB. ."....: 0,S,lfi Tarìfado:.".... : ü,S18 T0. . : PüZZtlS5S734tR reaï iKü) ilË RECËBIf'IENTü: 3, ü0 Ual üecl anadu nao scl Ìcitado{R-$i} de objetr: com vaì ur, faca sÊgurü, dec arando o val or do objeto. Nn lJALüR EH I]INHEÏRÜ(RS} lJALOR RHCEBIUü (tr$) ïRA[ü : 21, =) ïü 5ü, üü m) *-ï=ã) 2S,3ü PüSïAIS: üIREITüS E üEUERE$*LHI ËF3t/ïr CAC - Demaì Recì Capitais e RegÌües Hetrop. BüüBü1üü Local idades: ü80CIfZETZ8p $usestÕÊs Ê : ü80072501ü0 ufir,J. corneÌ os. com. br - SARA Ê.5.01
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  • 20. AVISÕ DË RHCËBIIVIËNïü Affi. 4 BR PG 220s5s73 Avís çNav ffi':"'7ff:'til ""*"'---1 I I I ïr t': ÕI" -:q:,. d,i* .Y" H ERËÇo PARA DEVOLUÇÃo l,apRFSSË a "*, L3 i:d $* ] o,J ldJ , .a4' ,, iti LiÌffi 4A Ìl E ':ll I :: ?' 4-òç I I It [i lr r t : LOCALITE -L,p,
  • 21. Página 1 de 13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR FEDERATIVA DO BRASIL. MINISTRO DA REPÚBLICA LEANDRO SANTOS DA SILVA, com CPF de nº 00837848539, residente e domiciliado na Rua da Aguazinha nº 55, bairro, centro, CEP: 45400-000, vem com todo o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, REQUERENDO E SUBESCREVENDO 451 (quatrocentos e cinquenta e um abaixo – assinados) cidadãos do POVO! Eleitores da presidenta: Dilma Vana Rousseff revoltados com crimes (sem punição) cometidos por funcionários públicos federais estabelecidos da Circunscrição Judicial Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia , conforme demostrado a seguir: DA PRELIMINAR DE CABIMENTO DO PEDIDO Com base no DECRETO Nº 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: II - política judiciária; IX - ouvidoria das polícias federais; 1 X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
  • 22. Página 2 de 13 NÓS ABAIXO – ASSINADOS ENTENDEMOS QUE VOSSA EXCELÊNCIA TEM COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DISTRITO POLICIAL FEDERAL DA CIDADE DE ILHÉUS/BAHIA, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO FEDERAL Nº 73.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. “grifos nossos” Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Art. 1º ..................................................................................... d) crimes nas condições previstas no artigo 5º do Código Penal, quando ocorrer interesse da União; i) outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, assim como aquelas cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme segundo se dispuser em lei; OS FATOS: 2 1. Os abaixo – assinados da Circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia denunciam as péssimas condições e a forma como que cidadãos de baixa renda vem sendo tratados por funcionários públicos judicantes no Juizado Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia, os abaixo assinados, pelo motivo de serem cidadãos de direitos e em sua totalidade serem pessoas pobres, estão sendo impedidos de exercer a cidadania de forma digna, plena e eficaz! Desesperançosos com o que vem sendo feito em matéria de justiça neste Juizado, CENTENAS de cidadãos estão comovidos com a situação do jurisdicionado Sr.(o) Leandro Santos da Silva, que por conta de não existir DPU: Defensoria Pública da União na circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia, vem enfrentando barreiras colocadas por funcionários públicos federais, estabelecidos nesta circunscrição. Coma a devida vênia, seguem exemplos indecorosos em termos de tramitação processual arquivados e julgados improcedentes
  • 23. Página 3 de 13 sem ampla defesa processual, decididos a qualquer sorte por funcionários públicos judicantes, ações que seguem com os seguintes números: CONTRA ANATEL: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE Nº 0001853-84.2011.4.01.3301 – AÇÃO CONTRA CEF: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE Nº 0001852-02.2011.4.01.3301 E CONTRA O CFP: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA DE Nº 0001851-17.2011.4.01.3301, litígios estes, do Sr.(o) jurisdicionado: Leandro Santos da Silva. Cumpra-se informar que a situação em testilha encontra-se análoga a centenas de outros jurisdicionados da circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia (doc. 02). 2. Para tanto, os funcionários públicos federais judicantes receberam pelos correios documentações, atestando desprovimento de condições socioeconômicas do jurisdicionado para recorrer das ações (art. 41,§2 da lei 9009), recibo em anexo (doc.03), sendo que então, o peticionante esperava antes da decisão meritória do pleito processual, que fosse deferida assistência dativa, com fundamento de que inexiste Defensoria Pública da União nesta localidade, conforme depreende menção ao art. 1º, §1º e §8 da resolução do CFJ: Conselho Federal de Justiça de nº 558, de 22 de maio de 2007 , a qual destacamos: O DIREITO: Dispõe a resolução normativa do Conselho Federal de Justiça: Art. 1º No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça será realizada pela Defensoria Pública da União. 3 § 1º Na hipótese de não ser possível a atuação de Defensor Público da União, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear advogado
  • 24. Página 4 de 13 voluntário ou dativo para atuação no processo. § 8º A designação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz da causa, sendo vedada a indicação de cônjuge, companheiro e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo. 3. CONSIDERANDO que o acesso à justiça, como direito humano fundamental é, também, o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, e salienta, os abaixo assinados ao mesmo tempo, que o acesso à justiça não se esgota com o ingresso das pessoas “carentes” na instância judicial, mas que se estende ao longo de todo o processo, o qual deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença. 4. O objetivo da Defensoria Pública da União de Ilhéus – Itabuna/Bahia deveria ser a prevalência e efetividade dos direitos humanos. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio, dentre outros, da prevalência dos direitos humanos (Art. 4º, II, da CF/88). Talvez, e para muitos, seja este o objetivo mais sagrado e valioso a ser perseguido pela Defensoria Pública da União. Convidativo e sedutor, o Excelentíssimo Ministro da República Federativa do Brasil conhecer as péssimas condições as quais centenas de miseráveis do programa Bolsa Família estão sujeitos na circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia, para ter acesso digno, pleno e eficaz a justiça quando são reduzidos a seres humanos inferiores dentro desta casa de Justiça, no tocante ao respeito e à proteção aos direitos humanos. São modelos de JUIZADO ESPECIAL FEDERAL que não devem ser copiados em nenhum lugar do planeta terra. 4 5. Contudo, os funcionários públicos federais judicantes, após apropriassem das documentações comprobatórias de natureza fundamental a assistência jurídica integral e gratuita do jurisdicionado Sr.(o) Leandro Santos da Silva, cidadão de baixa renda ( art. 5,
  • 25. Página 5 de 13 inciso LXXIV), não mais deram respostas sobre quais circunstâncias o referido cidadão , não tem direito de ter acesso a (JUSTIÇA) e por que não dizer, acesso a um advogado dativo para defesa de suas ações com plena e efetiva dignidade? qual veio a saber, em movimentação processual no endereço divulgado no site: “http://www.jfba.jus.br/JFBA/Subsecoes/Ilheus/subsecao_ils.htm” em anexo, que o processo contra Caixa Econômica Federal de nº 000185202.2011.4.01.3301 foi baixado e arquivado , e que nunca efetivamente, o jurisdicionado exerceu a atividade de desenvolver as possibilidades de recurso judicial, sendo apenas a capacidade postulatória em juízo uma armadilha colocada em prática pelos (funcionários públicos judicantes) em prejuízo e desafeto aos direitos do jurisdicionado, e outras centenas de vitimas residentes na Circunscrição Federal de Ilhéus- Itabuna/Bahia. 6. Com o fim de atrair incautos e de impedir o exercício do direito pleno e eficaz a cidadania de todos os jurisdicionados, ficando sabendo o peticionante que muitos cidadãos com seus direitos lesados na referida Circunscrição Federal, estão passando pelas mesmas circunstâncias do Sr.(o) Leandro Santos da Silva, porém, por a maioria ser pobre e viver na circunscrição federal de Ilhéus/Bahia, vem sendo duramente perseguidos , prejudicados e reprimidos por funcionários públicos judicantes estabelecidos no Juizado Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/BA. Infelizmente nesta circunscrição federal, pelo fato do cidadão ser cunhado de pobre é punido duramente e perseguido por exercer a liberdade de consciência e a liberdade de denúncia contra atos lesivos causados por quem deveria proteger a cidadania e o patrimônio público, já haviam inclusive os jurisdicionados comunicado os funcionários públicos judicantes para providenciar informações necessárias sobre a assistência dativa jurídica integral e gratuita aos cidadãos de baixa renda, entretanto, além de não obterem respostas para esclarecimentos e defesa pessoal das ações, conjuntamente as obtenções das informações sobre a negativa de acesso pleno, digno e eficaz no âmbito judicial de Ilhéus – Itabuna/Ba, não foi atendida. 5 7. Vossa Excelência Sr.(o) Ministro da República Federativa do Brasil. Nem mesmo o Ministério Público Federal de Ilhéus – Itabuna/BA da circunscrição Federal, não vem atuando ou desempenhando com zelo seu papel “mister” fundamental de proteção a cidadania e a dignidade da pessoa humana, este órgão público federal faz vistas grossas para “o
  • 26. Página 6 de 13 desrespeito e a dignidade da pessoa humana diante do caos.” Quando o assunto diz respeito ao acesso digno, pleno e eficaz a justiça local para cidadãos de baixa renda, as autoridades publicas locais fazem vistas grossas para as denúncias do povo que buscam providências contra os desmandos do Poder Judiciário local, inclusive tecem um verdadeiro libelo de decisões discriminatórias e perseguições contra os cidadãos que tentem denunciar estruturas orquestradas que visam o continuísmo de um péssimo serviço público prestado a população, aqui estabelecido nesta circunscrição, já algum certo tempo. 8. Os poderes públicos eméritos: CNJ: Conselho Nacional de Justiça, CNMP : Conselho Nacional do Ministério Público Federal, MPF: Ministério Público Federal e TRF01: Tribunal Regional Federal da 1ª Região usam de astuciosas , engodos, demagogias e falácias em suas decisões para forçar e coagir o povo pobre a entender que todos tem que viver o conto de fadas de “Alice no pais das maravilhas” e que o jurisdicionado Sr. (o) Leandro Santos da Silva e aos demais abaixo – assinados da circunscrição de Ilhéus/Bahia devem ser punidos por serem pobres performáticos que não compreendem o folclore que é a justiça brasileira nas mãos dos poderosos e ricos? A proposito: Art. 5º da CF: III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 6 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  • 27. Página 7 de 13 XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 9. E, para demonstrar os prejuízos que os jurisdicionados da circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia, vêm passando com impedimentos ao acesso efetivo, justo e com disparidade de armas na justiça local, é importante trazer a baila , aspectos conjunturais da lei nº 9.099 quando determina por qualquer hipótese, que o acesso aos Juizados Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/Ba serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária (art. 56º da lei 9009). Por consequente, o acesso eficaz no Juizado Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/Ba , nada mais é do que uma utopia. 10. Em desfavor desta lamentável e triste situação, os abaixo-assinados da circunscrição de Ilhéus/Ba, forneceram seus nomes, endereços, telefones, RG’S sou CPF’S com 451 (quatrocentos e cinquenta e uma assinaturas) para que possa ser colhidas informações, o que se faz necessário, tendo em vista que com certeza será provado e confirmado que centenas de cidadãos de baixa renda estão passando por sérias humilhações, violações psicológicas e desumanidades contra sua dignidade da pessoa humana, e pelo fato de ser pobre , é um fator agravante para serem duramente discriminados, perseguidos, prejudicados e reprimidos pelos funcionários públicos federais judicantes desta circunscrição. Imperioso destacar, grosso modo, a Constituição do Estado da Bahia. Vejamos: O DIREITO: Dispõe a Constituição do Estado da Bahia: 7 Art. 4º - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos
  • 28. Página 8 de 13 atos dos agentes públicos, o seguinte: I - ninguém será prejudicado no exercício de direito; IV – “ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia contra agentes do Poder Público”; Por outro lado, ainda: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: Artigo VIII “Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”. DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM (1948): Artigo 18º 8 “Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual “a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu
  • 29. Página 9 de 13 prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente”. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969. 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 11. Os funcionários públicos federais judicantes denunciados, possuidores de uma astúcia característica do profissional negligente, ludibriou o jurisdicionado Sr. (o) Leandro Santos da Silva e os mais (+) de 451 ( quatrocentos e cinquenta e um) abaixo- assinados da circunscrição de Ilhéus/Bahia, com o auxílio do CNJ: Conselho Nacional de Justiça que em representação de nº 0001050-71.2012.2.00.0000 declarou : “que só pune apenas juízes vagabundos de togas sem ligações politicas com autoridades do CNJ”, afinal, é o que sugere reportagem do jornal estadão em anexo (doc.03) fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,cnj-eleva-gastos-e-reproduz-vicios-dostribunais,1014063,0.htm, 9 decisão na contramão do pedido de providências de nº 0005728-32.2012.2.00.0000 do Excelentíssimo Ministro da República Federativa do Brasil: José Eduardo Martins Cardozo. Paradoxalmente as razões inconsistentes de arquivamento da representação disciplinar de nº 0001050-71.2012.2.00.0000 feitas exclusivamente pelo jurisdicionado, a qual, o Corregedor Nacional Justiça: Francisco Falcão e a (EX) corregedora do CNJ: Eliana Calmon Alves acostumados a fazerem uso embriagado (s) de
  • 30. Página 10 de 13 argumentos “subjacentes” decidiram: “como se vê , a competência fixada para o conselho, que não é órgão recursal, é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo ocorrer a intervenção em conteúdo de decisão judicial para corrigir vicio de ilegalidade ou nulidade e devendo a parte valer-se de meios recursais próprios”. 12. Vossa Excelência Sr.(o) Ministro da República Federativa do Brasil. O dilema é que: O CNJ: Conselho Nacional de Justiça deveria obedecer respeitar a Constituição Federal, quando esta exige ética impecável de juízes que tem a dura missão de decidir as leis, além é claro, observar atentamente os DEVERES FUNCIONAIS DO JUIZ ( ART. 103 -B, § 4 DA CF) DIANTE DE UMA RELAÇÃO MUITO DIRETA DESTES PROFISSINAIS JUDICANTES, COM O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA E O ART. 11, INCISOS I, II DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Porém, o Corregedor Nacional de Justiça: Francisco Falcão e a (EX) corregedora Eliana Calmon Alves permanecem inertes e sem providenciar ou fundamentar uma solução decisiva e objetiva para esse flagrante delito “mixórdio” praticados por magistrados vagabundos de toga , decidido as escuras em uma certidão de julgamento de nº 0001050-71.2012.2.00.0000 no submundo da justiça. 13. Por outro lado, esta havendo no caso um pacto com o objetivo de resguardarem-se os funcionários públicos judicantes denunciados, quanto à autoria do delito, com meios empregados de “desconhecimento da lei, violação do dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão e a omissão provocadas por autoridades públicas do poder judiciário brasileiro, como forma elidente do crime, cuja repercussão interessa agora a todos os 451 (quatro centos e cinquenta e um) jurisdicionados abaixo – assinados da circunscrição de Ilhéus/Bahia. 10 14. Os funcionários públicos federais denunciados do Juizado Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia, assim agindo, com indecoroso emprego de sutileza, astúcia, manha e artifícios, boicotando “Ignorantia legis non excusat”, o que perfaz o percurso “inter criminis”, praticam apropriação contra o direito de outrem, tendo plena consciência de que não existe Defensoria Pública da União na cidade de Ilhéus/Bahia e que estão adstritos aos deveres funcionais de funcionários públicos
  • 31. Página 11 de 13 judicantes federais no perfazer devidamente o art. 1º, §1,§8 da resolução de nº 558 do Conselho Federal de Justiça ,por outro lado temos o (art. 56 da lei. 9.099), por se só, enseja atuação de oficio dos funcionários públicos judicantes federais para nomeação de advogado dativo aquele(s) cidadãos de baixa renda, portanto, o corpo de delito, era e é dos funcionários públicos federais judicantes, ingressados em uma vã tentativa de ludibriar a lei. 15. Os abaixo-assinados com seus endereços, telefones e documentações acostadas é o bastante para demonstrar a veracidade dos fatos narrados, contudo, como dispõe o Código de Processo Penal, (alguns) ou (todos) os abaixo-assinados são testemunhas fieis ao final arroladas que poderão ser ouvidas por ocasião do ato de ratificação em data e hora a serem designados pelo Delegado de Policia Federal da circunscrição e por ventura da Confiança do então Ministro da República Federativa do Brasil para que de forma impessoal se esclareçam as denúncias e os fatos narrados através de investigação policial com todos os envolvidos neste abaixo –assinados anexado. O PEDIDO: 11 1. Isto posto, requeremos de Vossa. Excelência. Sr. (o) Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil , respeitosamente pedido de PROVIDÊNCIAS! contra os prováveis responsáveis pelos prejuízos e crimes cometidos contra a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a lei , bem assim a indicação de eventuais co-autores, os que os “instruíram”, com a ratificação do suplicante e oitiva das testemunhas arroladas e sobescritas no abaixo- assinado, a fim de serem, os abaixo- assinados e quem mais de direito interrogados, e praticados os demais atos e diligências necessários à ultimação de um possível inquérito policial, visando a apuração dos crimes de violação a tratados e regras de direito internacional, omissão, desconhecimento da lei, prevaricação, abuso de poder, constrangimento ilegal, improbidade administrativa e violação do dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão , ao final, seja determinado por Vossa Excelência ao Delegado de Policia Federal da cidade de Ilhéus – Itabuna/Bahia, encaminhamento ao CNJ: Conselho Nacional de Justiça, com “representação” conforme determina art. 33 , Parágrafo
  • 32. Página 12 de 13 único da LOMAN: quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação. Caso Vossa Excelência entenda que são só estes os crimes e responsabilidades dos funcionários públicos envolvidos e praticados na forma narrada contra a cidadania, a lei e a dignidade da pessoa humana, que a dote as providências que achar necessário. 12 2. EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Não resta nenhuma dúvida de que no caso em estudo, existe a necessidade urgente de implantação da DPU: Defensória Pública da União na circunscrição da cidade de Ilhéus/Bahia ou pelo menos que haja alguma explicação por parte de Vossa Excelência aos 451 (quatrocentos e cinquenta) abaixoassinados, eleitores da Presidenta: Dilma Vana Rousseff, indignados com esta situação “caótica” que paira e poderia ter sido minimizada pelos funcionários públicos judicantes estabelecidos nesta Circunscrição Federal, visto que , infelizmente incitaram o ódio entre a justiça e os cidadãos pobres e onde não sabemos o desfecho trágico que todos os envolvidos vão chegar em busca de dignidade e respeito perante a justiça, para um direito a ser protegido contra tiranias e opressão de qualquer natureza ou que vá contra na contramão dos interesses de qualquer cidadão que sinta-se ameaçado por funcionários públicos federais inescrupulosos; direito este tido como fundamental na norma constitucional, dos direitos humanos, da doutrina institucional da própria legislação nacional, constitucional e internacional, no próprio artigo 4º, Inciso II da Constituição Federal, a prevalência dos direitos humanos; que é a causa das ilegalidades praticadas pelas autoridades impetradas. Mais uma vez é importante lembrar, que a necessidade do jurisdicionado Sr.(o) Leandro Santos da Silva se estende agora aos mais de 451 (quatrocentas e cinquenta) abaixo – assinados, é no sentido de que o jurisdicionado seja assistido por um profissional da advocacia dativa devidamente habilitado, serve, exatamente para isso!, para impedir que, em qualquer momento ou qualquer circunstâncias, cidadãos pobres e solidários a situação do jurisdicionado, não sejam tratados como um condenados pelos funcionários públicos do Juizado Especial Federal de Ilhéus- Itabuna/Bahia, como poderá acontecer no presente caso, e também sofra restrições de seus direitos. Em resumo, que não seja tratado como objeto, mas sim que seja tratado como sujeito
  • 33. Página 13 de 13 de direitos, gozando de todas as garantias comuns ao acesso ao judiciário, o devido processo legal, sobretudo as garantias da ampla defesa e do contraditório observadas as normas internacionais agasalhadas pelo estado brasileiro. Sendo assim, os 451 (quatrocentos e cinquenta) abaixo assinados que subscrevem esta petição, pedem a Vossa Excelência a designação de um Defensor Público da União para atuar junto aos processos do autor na circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia, requeremos isso com urgência! que os processos de nº 0001853-84.2011.4.01.3301, Nº 0001852-02.2011.4.01.3301 e Nº 0001851-17.2011.4.01.3301 sejam desarquivados. Por fim, esperemos solidariamente “respostas” o mais breve possível sobre qual razão não houve ainda a implantação da DPU: Defensoria Pública da União na cidade de Ilhéus – Itabuna/Bahia??????????????????????? Termos em que pede e espera deferimento. Valença/Ba, 07 de junho de 2013. Subscrevemos esta petição ao Sr.(o): Leandro Santos da Silva CPF: 008378485-39 13
  • 34. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO GABINETE DO STIBDEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL Setor Bancário Sul, Quadra L,lotes 26127, Brasília/DF, CEP 70.070-11,0 +55 í61) 3319-431,6 - E-mail: subdosu@dou.çoa.br orício* Õ{2 /2013/cABSUB Brasília/DF,30 de julho de 20L3. Ao Senhor LEaNpno Sa,NroS DA SILVA Rua da Aguazinha,55 - Bairro Centro CEP:45.400-000 Valença/BA Assunto: Denúncias e solicitação de abertura de unidade da DPU em llhéus/3A Senhor Leandro, Trata-se de resposta a conespondência do Senhor, enviada ao Ministério l_. da Justiça e reencaminhada a esta Defensoria Pública-Geral da União, por meio do Despacho 41741GM, de 3 de julho de 20L3, em que diversas denúncias contra a atuação dos funcionários dos ]uizado Especial Federal de Ilhéus/BA e reivindica a abertura de uma unidade da Defensoria Pública da União que atenda a população de Ilhéus/BA. Desta forma, verificamos que quanto as denúncias, elas 2. já foram analisadas pelos órgãos competentes e, em todos os casos, houve o indeferimento do pleito requerido. As informações foram analisadas pelo Conselho Nacional de ]ustiça, pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, pela Corregedoria do TRF La Região, pelo Ministério Público Federal da Bahia, entre e outras e, ressalte-se, teve seu pleito indeferido em todas elas. 3. Quanto à reivindicação para abertura de unidade desta Defensoria Pública da União para atendimento da população de Ilhéus/BA, informamos que a Defensoria Pública da União iniciou, com a edição da Portaria 48212008-DPGF, o Plano de Interiorizaçáo, estabelecendo três elementos para definição da prioridade na instalação de novos núcleos: o Índice de Desenvolvimento Humano - fDH, a população com renda inferior a três salários mínimos e o número de varas federais instaladas. 4. A cidade de Ilhéus/BA está na etapa três de interiorização da Defensoria
  • 35. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL Setor Bancário Sul, Quadra l,lotes 26127, Brasília/DF, CEP 70.070-1.1.0 +55 (61) 3319-431.6 - E-mail: subdpgu@dpu.goa.br Pública da União e uma das metas para2013 é concluir a segunda e a terceira etapas do Plano de Interiorização, com a implantação de núcleos de atuação nas localidades que sediem subseção judiciária com mais de quatro varas federais e nos municípios com público-alvo (população com renda familiar de até três salários mínimos) superior a 500.000 habitantes, ainda que contem com número inferior de juízes, na perspectiva de alcançar mais 18.516.453 cidadãos brasileiros. 5. A Defensoria Pública da União não tem medido esforços para que este plano de interiorizaçáo se concretize, entretanto, não depende somente da Defensoria os elementos necessários a implementação de novas unidades como: nomeação de novos defensores, novos serüdores, e etc. Talvez a9ota, com a aprovação da Autonomia das Defensoria Públicas, seja possível realizar este processo em menor tempo. 6. De toda forma, entendemos sua preocupação e sabemos da necessidade de implantação de uma unidade da DPU em Ilhéus/BA, unidade prevista no plano de interiorização da DPU, como já informado. 7. Frise-se a importância de mobilizações como esta, que ressaltam o valor da cidadania e fortalece a democracia em nossa sociedade. A iniciaüva é de extrema importância e detém total apoio desta Defensoria Pública da União, que conclama os requerentes a continuarem lutando por causas como esta também perante outros órgãos da Administração Pública. 8. Esperamos ter contribuído com sua demanda e nos colocamos disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente, SO CARLOS ROBER íhlico Geral DO PRADO a
  • 36. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 685.788 - MA (2004/0125337-1) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA E OUTRO(S) J R S F E OUTRO ADRIANO MÁRCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Brasília (DF), 05 de março de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator Documento: 862075 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/04/2009 Página 1 de 5
  • 37. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 685.788 - MA (2004/0125337-1) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA E OUTRO(S) J R S F E OUTRO ADRIANO MÁRCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Maranhão, contra a decisão de fls. 70, a qual consignou que o Estado deve arcar com os honorários do defensor dativo. Sustenta o agravante que "no Estado do Maranhão a Defensoria Pública já está organizada há muito tempo, funcionando na sua plenitude, razão porque não é lícito se condenar o Estado ao pagamento de verba honorária de Defensor Dativo, quando institucionalizado aquele órgão". Pugna pela reconsideração da decisão. É o relatório. Documento: 862075 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/04/2009 Página 2 de 5
  • 38. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 685.788 - MA (2004/0125337-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão ao agravante. A jurisprudência deste Corte firmou entendimento no sentido de que deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. Conforme declarado no acórdão recorrido (fl. 41), à época do desempenho da atividade, a Defensoria Pública era ausente, por inércia do Estado do Maranhão, não podendo, este fato, obstar o reconhecimento do profissional, especialmente porque os serviços prestados beneficiam toda a sociedade. Assim, por tal ato, o Estado assume o ônus de remunerar o patrono indicado para a defesa do réu pobre ou revel. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94, advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quanto inexistente ou insuficiente à Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão do acórdão de segundo grau, acrescer 10% de honorários advocatícios aos valores devidos pelo Estado vencido." (EDcl no Ag 502054/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.5.2004) Documento: 862075 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/04/2009 Página 3 de 5
  • 39. Superior Tribunal de Justiça Não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo, suficiente para infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Documento: 862075 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/04/2009 Página 4 de 5
  • 40. SRO - húernet l@:/lwebsro.correios.cornbrlsro_bin/txect0l$.eEryList?p,IJIì t, * g'' Ril46Xr1573:IBR - His6rico do Sieto o hoÉÍi'o r€o indir:a q.$So a silnação ry, mas sim guando os dados fuírn eleto ÍD cÉlso do sEÍ)Ex í0 e do sElExflqfe, emq,ràe repÍeserta o horárb rffi real pelo sisterna, da erürega. leostadõ Conta SEDD( - saiba ffino Endereçador - onÌreça o sffirmre gnhrlto coÍüÍiatar o SE-DD( para sua et1ptesa. a*:Qrr.e E_pun genso de eürquetas. g
  • 41. AR pnÉerucHER c,pM LETRA DE FoRMA DESTINATÁR|O DO OBJETO NOME OU NNZÃO SOCIAL DO DESTIruNTÁRIO DO OBJETA I I DESTINATAIRE NOM OU RAISON-SOC'ALE DU DESTINATAIRE i,AL, ,nê,b,ê,A,A,L, , ì,[ ,l{,{,o ENDEREçO / ADRESSE T^';,';;;,gll l,lr,l+,íu,g DEcLARAçÃo DE coNTeúoo (sUJEtTo À vçrurtcAçÃo) I DtscRtMtNActON n NATUREZA DO ENVIO &U^e-r'f^W @uoÍüÊe d**"tro 'üau^' APtP vao / 9 5l-- ASSINATURA DO RECEBEDOR / 0J'' ülall' "ol,g9ol. o f, oprAdE ,rn I I rnlonrÁn.A t NATURE DE L'ENVOI PRIIRITAIRE f] errns I secuRAoo tuALEuR oÊc4aÉ RECEB1MENTO $.rt*tietê J ud iclé"rig No DocUMENTO DE IDENTITICNçÃO OO RECEBEDON / ÓNCÃO EXPEDIDOR RUBRICAEMAT.DOEMPREGAD9/ .:.! s,GNAruRE4di{#tryÊll.t,-p;ì ,i :: i i,rrí:r :i Ê "i t ENDEREço eARA DEVoLUçÃo No vERSo / ADREsCË-DÈ dFTouRDArìts LE vER FC0463 / 16 75240203-0 CORRCIO( !seoex DtscRlMlNAçÃo DE CONTEUDO !eNcotueNDA NoRMAT IREEMBoLso PoSTAL .So*torlMPREsSo 1o1l ,1 3 Jftffi DO REGISTRO DESCRTçÃO QUANTIDADE VALOR DECLARADO $ TOTAL DECLARADO ASSINATURA DO USUARIO
  • 42. AVISO DE RECEB,TMENTO AR AV//S CN07 SI 1, 4Sg 602 0 4 B R, . PREENCHER COM LETRA DE FORMA m lFi È,,/ LV a.aw Llilli-'Rl-ìirirl l i ,:r1,-i-i2 i ,2ii1Z :jfìi12ij54! i'.iL lË-r.i ï Ë l-ìi.ri'ã ."." l'Ìa tr u'; iil:Üii:21 r 'ufi[i5i]5ti? i cu i a$; At*nrji i A i i' me'ntrt " (iÍi0is t.t* j PRLíitl . i-'r:Sll rlUïiil] I r lf LiL: i':[:í,i.Í :rl'ï!: ;. :iIì,'ti,; ;];i; 'i, Arllt.'l i i.ji'Êf'l iiut;ì iri';ii!''; t i"' , Viil iji< Lrf'l ii INHt I i{il ii"', da I tir' ill? R[i]tililiÜtíf;'. = : i' i 'Jij, ' Pü$ ' [AtrS l]llìilïtjS Ê tJ[v[Rt-$-l Ü Fancr; F'ostai âSür a Íli;ris Bancc, Co Frasij rnãis uoce 5í") 2Íl, 5ü "iAl st-fìV. itfr'l Stlt r, .iI r-'iìì. i'ttlí,jU Vii ?tJ, ti fi5],ir'?8 e trr;,,is. ilaÌs Correius Ê iìbra sun üüntâ e seja tambe.ci! ìjÏA-CLIENïE SARA 6.0. ()Ü .pooBJEro)
  • 43. PREENCHER COM LETRA DE FORMA NOME OU nnZÃo so DESnNATÁRro Do oBJETo t AR DEInNATAIRE - ,1r, ,l,t H{,uF, ,4y',1p,ì ,1,v,, ,frfu, úa,rkroo pnís ( DEcLARAÇÃo DE coNTEUgo (suJEtro t,4/'tf,r/Hl- n fl ve I pAys 9,tü,,,, nlrçÃ-çnol I ols cRrMtNActoN /otçe,,Êe ^h, ,WfiffiorííffioECLARE DATA DE RECEBIMENÏO DATE DE LIVRATION CARIMBO DE ENTREGA VIJ!!JW NoME me ívËl Do RECEBEDoR I rv I Á ., j'' rt Docul4ENTo DF tD*'.lrtrtcncÃo REcEBEDoR / oRGÃo uxproloirn No f oo ïq ilR É ï{ï1ï i: ENDERËçO FARA DEVOL cz.+uzvó-u (oRR€lo( FC0463 / ; 16 * $iï"f ïi14'ï'"tgO mm DrscRlMlNAçÃo DE CONTEUDO SEDEX IerucoueNDA NoRMAT IREEMBoLSo PoSTAL IcnnrnlIMPRESSo H."mü-fl?iehst;r tu*s* vnlori-uEõLARÀoo DESCRIçAO QUANTIDADE 'f?,*#J, #jtrü*ffi.#íí. &w # dÉr TOTAL DECLARADO ;?s/p#Átu 75240270-6 s5 Ëi'l "n4e *'i'e '-ffi"n'"Ëffkgfe DATA i1
  • 44. AVISO DE AR RECEBIMENTO ..AVIS CN07 sI 74595925 4 BR TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIYES DE LIVRA'SON DATA DE POSÏAGEM I DATE DE DÉPÔT JUNIDADE DE POSTAGEM I BUREAIJ DE DEPÔT T PREENCHER COM LETRA DE FORMA --I I I -l I I I E,h,í,2,L,o, ,&ã|íí,e,O, aaaa hl{lLll:to f"l I I , I I ?, uAl-il'll:A titil'iPf;il]lÉll'iïL iJü ilL I [t{ I f: Fl'r;jrrii..ntrr" . l',ai;t* LancarReilt,"r. ìcladi Hndaì : ì4:tifi: 4h 14i'il?i?it1? Hr;ra Hatnicul 4..: 3i.ìs5tl5u2 :25i'341Êii : {)?ï : il ï i' i Atend'iÍïtÊfito: :ìFüËX Vai A Of V1!ìïli fJr.; i 0c022 ,-r üESCRlüAil tïfl PRLL.U l'Aü lt"iÊi k:l;i nri: 2ü" " : 2ï . ïtit frU ,f5Ë5J-54? tBAi üep üest l []imensoesit.lni .28. íi x 4í1.0 rl 2x. 5,7:27 Peso üublca {ttgt : Pesoreaì iKüi.....: Pesa ïarifaclu:. . . ... : 4,'l lü n,22'{ üË.lETü" : Si 1451:15ï?548R 2, 80 l SU ffi fìEüt.B l Hi:hlT{i : 1,5t) Valur Acilitl{rr'Êfi. . ., " : ?ttÜ, Ü0 Val on üe*l arari*(Ri;' . : ìIALÜR ff NIFJHTIRÜiRi; 2[,, I/ALOR R[ChBIil[] iRfii =.- 51.t, UU iRüüU i Rh, ) ::=:--:-::-:' ?3,lu AV : 'JqJ Faneo Pastal âgor"a e mais" l{ais Cr:rreics e ntais Banco do Brasìl. Abra sua cüriïír e seja tnais voce tambem! ü iJIA-CLIENTE I l,,l ïi,t tl ,.1 i ,l I I I I i * ;HP " ltRA:; tt r,iflp, 1115 Ë *tr: u3üi'j.+2 * Ai; Uíi í iií", Etl I SARA 6. O. OO BRASIL
  • 45. AR PREENCHER COM LET.RA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO NOME OU RAZÃO SOC|AL Do DESTTNATARTO DO OBJETO / OU I AetSOtt SOCmte DESTINATAIRE ou oesr$terene 'VOM {=ü=rLrlr*r!t=?u,ê,g,t,e ENDEREçO / ÁDRESSE ,aì ,t,L, ,F,ê,>,e,R* t', J , üF,á S, ,p,,A, (.t),A, ,tï,ì,,[ì,t,T,p*0, í,o,g,í, ,et,ì-(0,ì / ttocnnÉ g4J- l,b,U,íü,5, üE" ó'í9, CEP CODE POSTAL cTDADE DECLAMçÃO Oe COrureÚOO (SUJETTO À VenlflCAçÃO) t DtscRtMtNACtON ,D,o, " UF' , ,r[:80, ,t-c,{Í,a,a pnís I PAYs ì,tt 9,& ffir,*,S, NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE L'ENVOI I enloRrrAR lA t PRtoRtrAtRE [.5tt lff'secu RADo I UALEUR DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION NoME recÍvrr Do REcEBEDoR t ftâq,c, No NoM LtstBLE /u,,&L, :"ff,^U s,GNÁruRE &' I &, é,* oo eueffiRpo oe unaexrÍi A,ÍtJ"È1 )nnio,u pARA DEvoLuçÃó úóÌenso / aon ENDEREço s- 75240203-0 DESTINA* Í RUBRIoA E MAï REcEBEDon I óReÃo expeoroôn DE Í/ au ceceereun S'}L35-* F DocUMENTo DE IDENTITIcRÇÃo oo ,<a- oÊcunÊ FC0463 I I 1 1, {/ lott t l, t L ,{ r-E yERs / Ë çq]1$1 **ffi5"-# 16 114 x 18ô min ,i CARIMBO DA UNIDADE DISSRIMINAçÃO DE CONTEUDO Ãr=DEX I TNcoMENDA NoRMAL QUANTIDADE E nrEMBoLso PosrAL I * l, lqq cnRTA/ tMPREsso VALOR DECLARADO DEscRlçÃo TOTAL DECLARADO ASSINA{URA DO USUARIO ÏRxï ASSINATURA DO EMPREGADO / ECT
  • 46. Superior Tribunal de Justiça ERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg no REsp 685788 / MA Número Registro: 2004/0125337-1 Números Origem: 103072004 265912003 PAUTA: 05/03/2009 JULGADO: 05/03/2009 SEGREDO DE JUSTIÇA Relator Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA E OUTRO(S) J R S F E OUTRO ADRIANO MÁRCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK ASSUNTO: Honorários - Advocatícios - Defensor dativo AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : ESTADO DO MARANHÃO JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA E OUTRO(S) J R S F E OUTRO ADRIANO MÁRCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 05 de março de 2009 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: 862075 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 07/04/2009 Página 5 de 5
  • 47. Page I AO SENHOR LEANDRO SANTOS DA SILVA I Praça da Aguazinha, 55 Centro 45.400-000 - Valença - BA t*t'l$ELF*ü'- .: ilefffifqliAl" t oF2772 - MAR . ilfl '/ .#tJ$TlÇÉ I RD 0001050-71 .2012.2 00.0000 1 .{- ( ; . t' *, . ,. Reclarnante: leàndr:o Santos Ça Silva Ree|a,nraUoÌPedroAtberto.Calrnontiolli.day t .+ , '.' ' ; i ..', ,' , , ü ..-, ..-'. ii ,.) - ì -: ìl lt ' inal apreséntada,pot Leandro Santos da ,( do JuizaQQ- Espebial-Federal da Bahia, ho ': ! x á, duvidas, de que a"Caixa ÉcQnômi|ga federal ó ga,nho(r um compatsa ê/ï? 'apoio as arbityriedades, Gomo . /, Ìuas ,tamln* ?:nhou 1 írxuãr preiadicando e,#htumil.hando milhares de r, f I ' ., ,nder , do - magistrado ', ., ., eniterrar e coilocar ,,âl e Juizado Espeeial i eonstituição federat e á/ ,Segue parecer, g- do requerenle, ralspaiege nrtido gue a " , e de matériia emjnentemente,jurisdicbnal: Em pane valer-se dos m ios 'rscufsaib próprios ',:náo s'e .cogitan{o''da 1ì-t tais casos, dêve _ a a :interyehção deste Conselhio.- : Nacióndl 'troilê â teor, do disposto no da atuação adrninistrativa e finaneeíra ., .i de- J,ustiça,, , , t.' ", ' - t, t'-)' ( .:'r'ftíi da pàra o"Conselho,-que_nãcré órgão recursa{, I
  • 48. r5pèd! e coriÍerÍ ãtpreseflIê ires gos SanlOs'expeai e, corileríã)presêntó -7 I ì
  • 49. ',Brâsília, 30 lde julno 'j, '. lI ,r !/ .r ).
  • 50. t.1 .ï -' t, i f. 7' .. ,l t. ,l t,.i !. ./" ' ì. l. , . :-''1 P*|ro Àlberto Galmon Holliday, do Jui; '1 : 1( ral", e alega seÍ alvo de perseguição; , )! /. Ì'
  • 51. J. / t : rl ' : -ágid,o; 2. AusêFcia ds ìneae ,irt.'.€. ,|Ëi,': - ..Ë,xâffiâ de r,nafÉ#a',e,ffi ne,ül ì, a a '..'l' . - i.€ ,pggsÍvel, p$fËgbgr WË .1 i. , ; t'" 't' -) I, s ía:
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  • 54. Conselho da Justiça Federal RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162305, na sessão realizada em 18 de maio de 2007, resolve: Título I Das Regras Gerais Art. 1º No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça será realizada pela Defensoria Pública da União. § 1º Na hipótese de não ser possível a atuação de Defensor Público da União, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear advogado voluntário ou dativo para atuação no processo. § 2º Não se designará advogado dativo quando houver advogados voluntários cadastrados aptos a exercerem este múnus, salvo se o juiz da causa entender que a assistência judiciária da parte não puder ser adequadamente prestada por um dos advogados voluntários, hipótese em que será obrigatória a comunicação à Corregedoria, justificando tal providência. § 3º Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes. § 4º Os honorários serão fixados pelo juiz, com base nesta Resolução e nas Tabelas I, II, III e IV, constantes do Anexo I. § 5º Os honorários fixados serão pagos com base na tabela vigente à época do efetivo pagamento. § 6º Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94. § 7º Os advogados voluntários que exercerem tal função durante pelo menos dois anos consecutivos e que tenham atuado, neste período, no mínimo em 5 (cinco) processos, receberão certificado comprobatório do tempo efetivo de prática forense, podendo, a critério do respectivo Tribunal, tal atuação ser caracterizada como título em concursos públicos de provas e títulos realizados no âmbito respectivo.
  • 55. Conselho da Justiça Federal § 8º A designação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz da causa, sendo vedada a indicação de cônjuge, companheiro e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo. Título II Do Arbitramento de Honorários Art. 2º A fixação dos honorários dos advogados dativos estabelecidos na Tabela I, do Anexo I, observará a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. § 1º Salvo nos processos penais, não se admitirá a nomeação de advogado dativo ad hoc para um único ato. Neste caso, os honorários serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) do valor mínimo. § 2º Atuando um único advogado dativo na defesa de mais de um beneficiário da assistência judiciária gratuita, em um mesmo processo, o limite máximo poderá ser excedido em até 50% (cinqüenta) por cento, observado o disposto no caput deste artigo. § 3º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração deverá ser única e será determinada pela natureza da ação principal, observados os valores mínimos e máximos da Tabela I do Anexo I. § 4º Salvo quando se tratar de advogado ad hoc, o pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença. § 5º Nas demandas de massa repetitivas, o arbitramento de honorários do advogado dativo ocorrerá conforme um dos seguintes procedimentos: I – designação de advogado dativo para atuação em lotes de processos idênticos, não inferiores a 20 (vinte) e não superiores a 100 (cem), com arbitramento de honorários para cada um dos processos, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo constante das Tabelas I e IV do Anexo I desta Resolução, conforme o caso; II – arbitramento de honorários apenas no primeiro processo, no valor máximo, dentre os de matéria idêntica que tramitam junto ao juízo. Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. § 1º Na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao CorregedorGeral.
  • 56. Conselho da Justiça Federal § 2º Nos Juizados Especiais Federais, os honorários de perito serão pagos à conta de verba orçamentária da respectiva Seção Judiciária e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor da Seção Judiciária. § 3º Poderá haver adiantamento de até 30% (trinta por cento) do valor máximo da verba honorária nos casos em que o perito, comprovadamente, necessitar de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido; § 4º Aplicam aos pagamentos dos peritos o disposto no § 5º do art. 2º desta Resolução. Art. 4º Os honorários dos tradutores e intérpretes serão pagos de acordo com a Tabela III do Anexo I, após atestada a prestação dos serviços pelo juízo processante. Parágrafo único. Os valores fixados na Tabela III do Anexo I poderão ser ultrapassados em até 3 (três) vezes, observadas as cautelas previstas no §1º do art. 3º desta Resolução. Art. 5º É vedada a remuneração do advogado dativo, de que trata esta Resolução, quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes da sucumbência. § 1º Em hipótese alguma o advogado voluntário ou dativo poderá postular, pactuar ou receber qualquer valor, bem ou vantagem da parte assistida, seja a que título for, ensejando a violação de tal dispositivo sua imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções. § 2º Eventual impugnação do advogado dativo quanto ao valor arbitrado pelo juiz a título de honorários, sua ausência, ou ainda atraso no pagamento da quantia estabelecida pelo juiz, que possa vir a caracterizar inobservância das regras estabelecidas por esta Resolução, somente poderá ser efetivada junto às Corregedorias ou às Direções de Foro, conforme o caso, não podendo implicar em paralisação ou atraso no andamento do processo. Art. 6º Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita. Art. 7º Os valores de que trata esta Resolução serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria do Coordenador-Geral da Justiça Federal, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, desde que haja disponibilidade orçamentária. Título III Do Cadastramento Art. 8º Na Justiça Federal será implementado um cadastro informatizado de advogados voluntários para a prestação de assistência judiciária, gerenciado pelos Presidentes dos Tribunais e pelos Diretores de Foro das Seções Judiciárias, tendo como gestor do sistema, em âmbito nacional, o Conselho da Justiça Federal.
  • 57. Conselho da Justiça Federal § 1º No ato de cadastramento, o advogado fornecerá os dados necessários ao preenchimento do respectivo formulário (Anexo II) e firmará ciência das condições em que será prestada a assistência judiciária voluntária. § 2º O pedido de exclusão ou de suspensão não desonera o profissional de seus deveres para com os assistidos que já lhe tenham sido encaminhados, devendo prosseguir atuando nos feitos correspondentes enquanto eventual renúncia não produzir efeitos, na forma do Código de Processo Civil. § 3º O advogado voluntário somente assume tal condição no processo após a designação pelo juiz da causa, constituindo o cadastramento mero procedimento administrativo prévio. § 4º É vedado ao advogado voluntário apresentar-se, em qualquer circunstância, sob o título de defensor federal, ou utilizar expressões assemelhadas, que possam induzir à conclusão de se tratar de Defensor Público da União, ocupante de cargo público ou ainda de integrante de entidade pública oficial. § 5º O cadastramento ou a atuação, como advogado voluntário, não cria vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza, entre o advogado e a Justiça Federal, ou entre este e a Justiça Federal, ou entre este e União Federal. § 6º São requisitos obrigatórios para o cadastramento: I – a regular inscrição junto à entidade de classe; II – ausência de penalidade disciplinar imposta pela entidade referida; III – indicação dos dados profissionais do advogado, especialmente endereço e telefone de trabalho, bem como o número do respectivo CPF; IV – assinatura de termo de compromisso padronizado, em que constem as exigências e obrigações impostas por esta Resolução. § 7º As autoridades mencionadas no caput deste artigo deverão solicitar e adotar as medidas necessárias à ampla divulgação da possibilidade de cadastramento junto às entidades de classe, faculdades de direito e advogados em geral, elaborando cartazes a serem afixados nas dependências dos foros, sem prejuízo da publicação obrigatória de edital no órgão de imprensa oficial. § 8º O cadastramento eletrônico de advogados voluntários deverá estar implementado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Resolução. Art. 9º A Guia de Encaminhamento constitui documento obrigatório que qualifica o interessado como assistido e será expedida mediante simples requisição e apresentação de
  • 58. Conselho da Justiça Federal documentos de identidade e comprovante de residência, credenciando-o a ser atendido por advogado voluntário. § 1º O documento a que se refere o caput deste artigo, a ser emitido por sistema eletrônico próprio da Justiça Federal, observada a forma constante do Anexo III da presente Resolução, conterá numeração e especificará o assistido e o advogado voluntário, bem como as qualificações deste, devendo conter, ainda, a declaração do assistido de estar ciente de que não poderá fazer pagamento a qualquer título ao advogado voluntário, e declaração deste de que não receberá qualquer remuneração do assistido; a segunda via será arquivada na repartição própria da Justiça Federal. § 2º Constará da Guia de Encaminhamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, o qual será designado pela direção do foro ou por quem, na respectiva sede, coordene os serviços. § 3º A Guia de Encaminhamento instruirá a petição inicial e o título de atuação do advogado voluntário será sua designação pelo juiz da causa, dispensando-se a procuração. Art. 10. O advogado voluntário promoverá todos os esforços necessários à defesa dos interesses do assistido, zelando pela reunião da documentação necessária, pelo encaminhamento da demanda no prazo de 30 (trinta) dias e pelo acompanhamento integral do processo, até o trânsito em julgado da sentença, e respectivo cumprimento, incumbindo-lhe ainda orientar, quando solicitado, o assistido acerca da evolução do processo. Parágrafo único. Caberá ao juiz do processo exercer o controle sobre a assistência judiciária prestada pelo advogado voluntário, podendo inclusive substituí-lo, fazendo-o, neste último caso, “fundamentadamente”. Art. 11. Quando, a juízo do advogado, a propositura da ação for descabida, ele devolverá a guia de encaminhamento ao assistido com justificação própria, por escrito. Art. 12. Aos advogados dativos, curadores e peritos aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas nos artigos anteriores que compõem este Título, em especial as previstas no art. 8º, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, fine, e no artigo 10. Art. 13. A Justiça Federal, em colaboração com a entidade de classe, organizará periodicamente cursos de atualização nas especialidades reclamadas pela demanda forense. Título IV Disposições Finais Art. 14. Os Tribunais e as Seções Judiciárias deverão manter, no mínimo, controles informatizados, contendo os dados da ação, o quantitativo de processos e de pessoas assistidas, bem como os valores pagos a advogado dativo, curador, perito, tradutor e intérprete.
  • 59. Conselho da Justiça Federal § 1º Os dados referentes aos Juizados Especiais Federais deverão constar das tabelas do Anexo IV, as quais serão encaminhadas mensalmente aos Coordenadores Regionais dos Juizados Especiais Federais. § 2º Com base nesses dados, os Coordenadores Regionais dos Juizados Especiais Federais preencherão a tabela do Anexo V e a enviarão anualmente, até o último dia útil do mês de março, ao Coordenador-Geral da Justiça Federal, para subsidiar a previsão orçamentária de exercícios seguintes. Art. 15. Caberá à Coordenação-Geral da Justiça Federal e às Corregedorias dos Tribunais acompanhar o cumprimento desta Resolução no âmbito de suas competências. Art. 16. Ficam revogadas as Resoluções ns. 440, de 30 de maio de 2005, e 481, de 23 de novembro de 2005. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ministro BARROS MONTEIRO Presidente Publicada no Diário Oficial Em 29/05/2007 Seção 1 pág. 55
  • 60. Conselho da Justiça Federal ANEXO I (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal TABELA I HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS AÇÕES Ações de Procedimento Ordinário Ações Diversas Ações Criminais Mandados de Segurança Habeas Corpus Execuções Fiscais Execuções Diversas Ações de Procedimento Sumário Feitos não Contenciosos Procedimentos Criminais Diversos VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) 200,75 507,17 166,71 422,64 140,88 352,20 TABELA II HONORÁRIOS PERICIAIS PERÍCIAS Área de Engenharia Outras áreas VALOR MÍNIMO (R$) 140,88 58,70 VALOR MAXIMO (R$) 352,20 234,80
  • 61. Conselho da Justiça Federal ANEXO I (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal TABELA III HONORÁRIOS DOS TRADUTORES E DOS INTÉRPRETES ATIVIDADES VALOR (R$) Tradução/versão de textos: valor até as três primeiras laudas* 35,22 Tradução/versão, por lauda excedente às três primeiras 9,39 Interpretação em audiências/sessões com até três horas de duração 58,70 Interpretação em audiências/sessões, por hora excedente às três primeiras 23,48 * Nota: na tradução/versão, cada lauda terá a configuração mínima de trinta e cinco linhas e cada linha terá, pelo menos, setenta toques. TABELA IV JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AUXILIARES DOS JUIZADOS Defensores Peritos VALOR MÁXIMO(R$) 352,20 176,10
  • 62. Conselho da Justiça Federal ANEXO II (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal FORMULÁRIO DE CADASTRO PARA ADVOGADO VOLUNTÁRIO Nome :___________________________________OAB/________ nº ____________ CPF: __________________ Endereço profissional: _________________________________________________ E-mail:_____________________________________Telefone: _________________ DECLARAÇÃO : Aceito o encargo do patrocínio, como advogado voluntário, declarando que não receberei remuneração alguma do assistido, seja a que título for. ________________________________ Assinatura do Advogado Local e data: ________________________________________________________ Nome do servidor responsável e nº da matrícula: ____________________________ Assinatura do servidor responsável: ______________________________________
  • 63. Conselho da Justiça Federal ANEXO III (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal GUIA DE ENCAMINHAMENTO N°___________ DADOS DO ASSISTIDO CPF: _____________________________ Nome :__________________________________________RG Nº____________________ Endereço residencial (anexar comprovante)_______________________________________ Telefone: ________________ DECLARAÇÃO: Declaro que não tenho recursos financeiros para a contratação de advogado, nem para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Declaro, ainda, que não farei qualquer pagamento ao advogado voluntário, seja a que título for. ___________________________________ Assinatura do Assistido DADOS DO ADVOGADO VOLUNTÁRIO CPF: _________________________________ Nome : ______________________________ OAB/__________nº ___________________ Endereço profissional: ______________________________________________________ E-mail: ______________________________ Telefone: _____________________________ DECLARAÇÃO DO ASSISTENTE: Aceito o encargo do patrocínio, como advogado voluntário, declarando que não receberei remuneração alguma do assistido, seja a que título for. _______________________________ Assinatura do Assistente Local e data: _______________________________________________________________ Nome do servidor responsável e nº da matrícula:___________________________________ Assinatura do servidor responsável: _____________________________________________
  • 64. Conselho da Justiça Federal ANEXO IV (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal TABELA I TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ________ª REGIÃO. Seção Judiciária de ____________________________________. Subseção de __________________________________________. PERÍCIAS REALIZADAS _________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Período: ____/____/____ a ____/____/_____. DATA NOME Nº DO NOME ESPECIALIDADE DA DO PROCESSO/ORIGEM DA DA PERÍCIA PERÍCIA PERITO DE PERÍCIA(*) PARTE CPF OU VALOR DE CRM CADA DO PERITO PERÍCIA VALOR TOTAL DAS PERÍCIAS FONTE: Obs. 1: Refere-se ao número de perícia realizada por parte no processo. Obs. 2: Transferir o total da vara-Juizado para a planilha “Total da Subseção” e/ou “Total da Seção Judiciária”.
  • 65. Conselho da Justiça Federal ANEXO IV (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal TABELA II TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ________ª REGIÃO. Seção Judiciária de ____________________________________. TOTAL DE PERÍCIAS REALIZADAS NA SUBSEÇÃO DE ______________________. Período: ____/____/____ a ____/____/_____. VARA QUANTIDADE DE PROCESSOS QUANTIDADE DE PERÍCIAS VALOR TOTAL DE PERÍCIAS POR VARA TOTAL DA SUBSEÇÃO FONTE: Obs.: Transferir o total da Subseção para a tabela “Total da Seção Judiciária”.
  • 66. Conselho da Justiça Federal ANEXO IV (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal TABELA III TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ________ª REGIÃO. Seção Judiciária de ____________________________________. TOTAL DE PERÍCIAS REALIZADAS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________________. Período: ____/____/____ a ____/____/_____. SUBSEÇÃO/VARA TOTAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA FONTE: QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE PROCESSOS PERÍCIAS VALOR TOTAL DE PERÍCIAS POR SUBSEÇÃO/VARA
  • 67. Conselho da Justiça Federal ANEXO V (Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.) Poder Judiciário Justiça Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ________ª REGIÃO Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais – COJEF HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS Período: 1º de janeiro a 31 de dezembro de _____. Seção judiciária TOTAL NA REGIÃO 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre TOTAL
  • 68. Página 1 de 15 Excelentíssimo Senhor Dr.(o) Procurador Geral da República (art. 129 da CF e disposições na Lei Complementar nº 75/93) Tendo como objetivo: MISSÃO do MPF: Promover a realização da Justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito. VISÃO do MPF: “”Até 2020, ser reconhecido, nacional e internacionalmente, pela excelência na promoção da justiça, da cidadania e no combate ao crime e à corrupção””. VALORES do MPF: Autonomia institucional, compromisso, transparência, ética, independência funcional, unidade, iniciativa e efetividade. REQUERIMENTO (Art.9, inciso III, art. 11) Leandro Santos da Silva, com RG nº 0935100202 e CPF de nº 00837848539 com residência na Rua da Aguazinha, Valença/BA, nº 55. CEP n.º 45400-000, telefone nº (75) 3643-1513, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar, nos termos do art. 5º, III, XXXIII , XXXIV , “a” e “b”, XLI , LXXIV, §1,§2,§3 da Constituição Federal, e arts. 11, 12, 13, 14, 15,§2 da LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, Representação com pedido de providências acerca dos acontecimentos que passo a relatar e expor. 1|Página
  • 69. Página 2 de 15 (01) – SINTESE DOS FATOS Trata-se de pedido de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder, buscando a defesa dos direitos constitucionais do cidadão e visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública , o presente pedido dispõe de 451 ( quatro centos e cinquenta e uma) assinaturas de cidadãos e cidadãs de baixa renda da Circunscrição Federal de Ilhéus/Bahia, exigindo providências a quem de direito, mais precisamente contra a inércia de funcionários públicos federais do Juizado Especial Federal de Ilhéus-Itabuna/BA e Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia, que devido a inércia e corporativismos, estão agindo contra os serviços de relevância pública na Circunscrição Federal de Ilhéus- Itabuna/BA. Diante do que se apresenta, os funcionários públicos federais da Circunscrição Federal, vêm obstando, perseguindo, dilacerando e até mesmo usando das suas atribuições regimentais e funcionais para prejudicar e discriminar os cidadãos de baixa renda da Circunscrição Federal de Ilhéus/BA, promovendo representações criminais ilegais contra aqueles que ousem invocar o direito constitucional de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder ou ainda que tente a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tudo para que cidadãos de baixa renda, não tenham acesso digno, pleno e eficaz ao Palácio da Justiça Federal na cidade de Ilhéu-Itabuna/BA. A propósito, segundo o Art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, alíneas a), b), XLI da CF: Constituição da República Federativa Brasileira: Art. 5. (...)... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 2|Página
  • 70. Página 3 de 15 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; E no mesmo diapasão temos a Constituição do Estado da Bahia: Art. 4º - Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte: I - ninguém será prejudicado no exercício de direito; IV - ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia, contra agentes do Poder Público; A Procuradoria Federal de Ilhéus - Itabuna/Bahia, recebeu no dia 24/07/2012 denúncias de centenas de cidadãos, Abaixo – Assinados, de baixa renda, indignados com as condições desumanas e degradantes a qual estão sendo submetidos sem acesso a Justiça Federal da Circunscrição de Ilhéus – Itabuna/BA. Porém, os cidadãos e cidadãs, não foram e não estão sendo bem recepcionados pela Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia que se recusa a apurar as responsabilidades dos funcionários públicos federais judicantes, estabelecidos naquela circunscrição federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia. Como se assevera, tem a Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/BA, conforme se apresenta o art. 1º, §1, §2 da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do CFJ: Conselho Federal de Justiça, através de ato de oficio, requerer adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder diante do não cumprimento imediato e do restabelecimento da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do CFJ: Conselho Federal de Justiça no Juizado Especial Federal de Ilhéus – Itabuna/BA. Levando-se em consideração, o fato de que o patrocínio de ações de Cidadãos de baixa renda, não estão sendo aceitos pela DPU: Defensoria Pública da União de Salvador/BA que no agir de maneira inconstitucional , devido a inexistência da DPU na Circunscrição Federal de Ilhéus – Itabuna/BA, vem impedindo que cidadãos e cidadãs tenham acesso digno, pleno e eficaz no Poder Judiciário da Circunscrição Federal em testilha. 3|Página
  • 71. Página 4 de 15 (02) – O DIREITO Art. 1º No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de justiça será realizada pela Defensoria Pública da União. § 1º Na hipótese de não ser possível a atuação de Defensor Público da União, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear advogado voluntário ou dativo para atuação no processo. § 8º A designação de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz da causa, sendo vedada a indicação de cônjuge, companheiro e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo. Ora, neste país, mesmo quando a UNIÃO não assume sua obrigação, as insuficiências do serviço público superam os seus esforços, haja vista que as necessidades sociais são maiores do que os meios disponíveis para atendê-las, de forma que admitir a liberação de quem chamou a si à responsabilidade de administrar a Justiça, até como forma de impedir a aplicabilidade da Lei de Talião, pela simples inexistência de DPU: Defensoria Pública da União, significa, em realidade, fingir que tudo está em ordem e bem tutelado num país imaginário, sem qualquer coerência com o Brasil real, nada obstante rico em muitos recursos. Todavia para a grande parcela da população (excluída, evidentemente), este mesmo país é pobre, devedor, burocrático, carente e deficitário. Todavia, entra ano e sai ano o discurso populista é o mesmo, o Governo "dorme", o Ministério Público Federal de Ilhéus – Itabuna/Ba não trabalha! e falta com o seu dever funcional! A população, o funcionários públicos do Juizado Especial Federal de Ilhéus/Bahia abusam e usam da lei em nome da justiça, e o povo sofre!, e quando o agente político e público é cobrado, alega, como de costume usando as falácias; falta de recursos e queda de arrecadação ou um emaranhado de discursos e decisões em “tom” de arquétipos de corrupção que parecem a verdade única existente. A prevalecer este argumento, tão antigo, para não dizer histórico, doravante não somente no estado da Bahia, mas principalmente no município de Ilhéus/BA, inclusive a própria União, estarão autorizados a imiscuir-se de responsabilidades legais e constitucionais, das mais diversas, na repisada falta de recursos e providencias das (quais quer que sejam), que, diga-se de passagem, diante da crise de corrupção em que assola o Brasil, dinheiro não deveria faltar para a implantação de Defensorias Públicas de qualidade para o povo, principalmente os mais humildes, importante ressaltar que vemos constantemente de olhos arregalados 4|Página
  • 72. Página 5 de 15 noticiários dando conta como juízes aparecem constantemente surrupiando o bolso do contribuinte brasileiro, recebendo altíssimos salários e gratificações pomposas com característica legais que se fossem utilizadas devidamente e estes estivessem prestando um serviço de qualidade a população que paga todas essas pomposas gratificações salarias, dariam para resolver todos os dilemas da falta de Defensoria Pública da União para assistência dos pobres, vemos assustados procuradores da república e magistrados recebendo propinas de milhões para julgar ações ou engavetar as mesmas ações, com celeridade processual ou sem celeridade processual, vemos casos emblemáticos como o da reportagem da “Revista Isto é” sob o título de: "Desemperra Gurgel", do dia 30 de março de 2012, onde estavam parados na mesa de Gurgel: "4.346 ( quatro mil trezentos e quarenta e seis) processos, segundo a reportagem da revista. Entre eles, ações movidas pela PF contra pelo menos dois governadores e uma dezena de parlamentares. Um dos processos envolve o governador Pedro Dias (PP), do Amapá. Em setembro de 2010, a Operação Mãos Limpas levou-o para a cadeia sob a acusação de chefiar um esquema de desvio de recursos públicos. Estar-se-ia, de vez, o CNJ: Conselho Nacional de Justiça, MJ: Ministério da Justiça, Procuradoria Geral da República sepultando os mandamentos constitucionais e legais prescritos nos artigos 5º, LXXIV, 23, I, II, 24, incisos XIII, 134 da CF, bem como nos artigos 4º, inciso VIII, 144º §1 , §2, §3 da Constituição Estadual da Bahia e art. 1º, § 1º e §8, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do CFJ: Conselho Federal de Justiça ? Leis específicas de atribuições da Procuradoria Federal da União, tornando-os mera peças decorativas, sem nenhuma utilidade, vale dizer, em termo popular, "redação constitucional e legal somente para os organismos internacionais e inglês ver e rir mesmo." De outro bordo, contraditoriamente, vê-se o Governo, o Poder Judiciário, a Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/BA malversar o patrimônio público, conforme reiteradamente noticiado na imprensa nacional e internacional. Há noticias, inclusive, dando conta que o CNJ: Conselho Nacional de Justiça só pune juízes vagabundos de togas sem ligações politicas com o CNJ: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Importante ressaltar que talvez a informação explique o porquê o CNJ: Conselho Nacional de Justiça não intervenha nos Tribunais Regionais Federais espalhados pelo país. E, repito, não somos nós, Abaixo – assinados cidadãos e cidadãs que estamos imputando as nobres autoridades publicas, magistrados e procuradores federais os crimes de calúnia, injúria, difamação ou denunciação caluniosa. Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,cnj-eleva-gastos-e-reproduzvicios-dos-tribunais,1014063,0.htm. 5|Página
  • 73. Página 6 de 15 Ao Governo e ao Poder Judiciário na qualidade e na obrigação de Órgãos arrecadadores de receitas, cumprem exercer com eficiência (CF, art. 37, caput) a função de gestor de coisa pública, com impessoalidade e apego irrestrito às leis, tendo sempre presente, consciência que administra o patrimônio alheio, que pleiteou cargo público e mandato eletivo de livre e espontânea vontade sabendo das naturais dificuldades para gerir o orçamento, inclusive no que concerne à rigorosa observância de certos preceitos de natureza cogente, de sorte que depois que assumiu o cargo e o encargo decorrente, não pode mais eximir-se de responsabilidades inerentes à função, visto que abraçou pública e solenemente o compromisso de respeito à Constituição, e, nesta, encontra-se a mais de 20 (vinte) anos o dever estatal de possibilitar assistência judiciária e gratuita aos que dela necessitam. Nesta Comarca de Ilhéus/Bahia, como fazer então diante de tão antiga e visceral omissão , desconhecimento da lei, constrangimento ilegal, abuso de poder, crime de improbidade administrativa, violação do dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão de funcionários públicos federais e dos gestores públicos vinculados e estabelecidos nesta descarada e vergonhosa situação? Nos processos cíveis, o pobre não tem a pronta tutela jurisdicional. Nos criminais, igualmente, com a ressalva de que aqui a UNIÃO contribui para o recrudescimento da violência, na medida em que, omitindo-se, faltando com o dever, obriga os cidadãos e cidadãs , desqualificando a essencialidade de que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão. ( Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948). Mesmo sem a deliberação e deveres funcionais dos funcionários públicos federais da Subseção de Ilhéus/BA, a inexistência de um serviço organizado de assistência jurídica, por parte da Defensoria Pública Federal da seccional, cria uma situação de hipertrófica jurídica e o aprofundamento da estigmatização comumente sofrida pelos cidadãos de baixa renda em processo cíveis e acusações Penais nesta Circunscrição, materializada em deficiente defesa técnica aos pobres dispensada, através da Ausência de Defensores Públicos da União. Em conversa entabulada com centenas de Abaixo – Assinados com seus direitos custodiados pelos funcionários públicos federais do município de Ilhéus – Itabuna/Bahia, há a reclamação no sentido de que a maioria dos Abaixo – Assinados, cidadãos e cidadãs pobres mantem pouquíssimo contato com seu defensor/ advogado durante toda a instrução processual, sendo a atuação dos mesmos expressivamente avaliada como de baixa qualidade, não, na realidade, por questão de competência dos profissionais mesmo, mas em razão da situação atualmente imposta, criada pela omissão 6|Página
  • 74. Página 7 de 15 dos funcionários públicos Judicantes Federais que poderiam agir de oficio determinado a quem de responsabilidade, o imediato restabelecimento e instalação de uma Defensoria Pública União nesta circunscrição. Afinal, a quem interessa e quais interesses estão por trás da não implantação de um serviço público, pétreo, fundamental? Tais dados crescem em importância quando se constata que praticamente todos os jurisdicionados tanto na esfera cível, criminal ou presos têm renda familiar abaixo de um salário mínimo, o que os identifica como seres (desprezíveis para o sistema de fazer justiça capitalistamente) e destinatários em potencial dos serviços de assistência jurídica que deveriam ser oferecidos pela Defensoria Pública da União e através de atos de ofícios dos magistrados. Desta feita, em atenção à realidade brasileira e não lhe restando outra alternativa, o constituinte teve que adotar, assim como adotou, uma linha política voltada ao social e preocupada com o amplo e irrestrito acesso à Justiça por parte das camadas mais humildes e necessitadas da população, tanto que impôs ao Estado e a União o dever constitucional de garantir ao beneficiário da Justiça gratuita uma assistência integral, até para que o mesmo não chegasse a ponto de ter que obrigatoriamente roubar um banco, matar um procurador de justiça, magistrado corrupto, se prostituir, virar traficante de drogas ou o que lhe resta afim de fazer face ao pagamento de honorários advocatícios, retirando, com isso, forçosamente a comida da boca da própria família e sua dignidade de pessoa humana. Desta feita, não é sem motivo, portanto, a criação pela Constituição da Defensoria Pública como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV" (CF, Art. 134). A Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados, indica suas funções institucionais. Como se vê, o Ordenamento Jurídico impõe aos poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam eventualmente receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, ou de qualquer outra instituição, a prestação de assistência judiciária aos necessitados (artigo 1º, da Lei n. 1.060, de 1950; CF, artigo 5º, LXXIV). É obrigação e não faculdade. Ademais, mesmo se o Estado ou a União remunerasse corretamente os honorários arbitrados, e mesmo se a OAB, Subseção de Ilhéus – Itabuna/BA não houvesse tomado esta recente deliberação em não mais exercer atipicamente obrigação estatal, estão os causídicos, como profissionais liberais que são, dedicados exclusivamente ao serviço de 7|Página
  • 75. Página 8 de 15 prestação de assistência jurídica gratuita, como exigido pela Constituição da República e Estatuto da OAB, em relação às omissões do Poder Judiciário, Poder Público e Defensores Públicos da União. Mesmo porque os fins da OAB, não justificam os meios para assistência judiciária aqueles que precisam de acesso à justiça. Vejamos: Dos Fins e da Organização Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; No mesmo diapasão, temos o julgamento do STJ: (EDcl no Ag 502054/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.5.2004): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94, advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quanto inexistente ou insuficiente à Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão do acórdão de segundo grau, acrescer 10% de honorários advocatícios aos valores devidos pelo Estado vencido." Outrossim, ainda como reflexo dessa total inércia do Poder Judiciário e Poder Executivo em cumprir o comando constitucional, encontram-se os jurisdicionados custodiados nesta Circunscrição absolutamente alijados de seu mais básico direito processual: a ampla defesa. É com o fim de garantir esse direito fundamental, consistente em ter respeitada a garantia de acesso à Justiça que inclui, extensivamente, o direito à isonomia e à ampla defesa que deveria agir a Procuradoria Federal da União, através da presente ação, no sentido de que a UNIÃO cumpra seu 8|Página
  • 76. Página 9 de 15 dever constitucional de oferecer efetivo e eficiente serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. É preciso que os funcionários públicos federais judicantes “tenham” em mente que a prestação jurisdicional para que seja caracterizada como injusta, requer necessariamente, que seja eivada de vícios, ou ter o juiz agido com “dolo”, fraude ou culpa quando da decisão. O não julgamento quando devido ou o seu atraso demasiado se constitui de prestação jurisdicional deficiente e injusta. É omissão do dever legal dos magistrados não prestar, a qual enseja, naturalmente, a responsabilidade pelos danos oriundos, nos termos do art. 125, inciso III, 133, incisos I,II, Parágrafo Único e no plano do CPC: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E para conferir-lhes a assistência técnica – judiciária , quando solicitada em juízo o ( art. 56º) Lei dos Juizados Especiais tornou obrigatória a implantação do serviço de assistência judiciária gratuita estabelecendo que: “ instituído o Juizado Especial , serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência aos pobres.” Nesta esteira, o art. 5, LXXIV, já garantia aos necessitados a defesa jurídica, ao estabelecer que o ESTADO ou a UNIÃO prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos , norma essa autoaplicável por força do Parágrafo 1º , do mesmo art. 5º, que dispõe que “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. No mais do mais, temos o art. 8, inciso I da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica, que preceitua desde 1969, que todo individuo tem direito fundamental à prestação jurisdicional sem dilações indevidas. O Brasil é signatário desta Convenção, tendo-a ratificado em 1992 por meio do Decreto nº 678. Todo Agente Público, dentre eles juízes , procuradores de justiça , é por óbvio que são também agentes políticos, tem o dever de observar os princípios constitucionais, de modo a que, ao deixar de cumprir uma norma constitucional o magistrado ou procurador de justiça federal, estarão incorrendo na conduta típica descrita do art. 11, incisos I, II, da lei nº 8.429/92. O adverbio indevidamente é elemento normativo indicativo de consciência da ilegalidade da conduta. O juiz ou procurador federal como agente público que conhece o seu dever administrativo e funcional, mas não o cumpre. Sabe que ao retardar ou não praticar ato de oficio, sabendo da inexistência de Defensoria Pública da União na Circunscrição Federal de Ilhéus – Itabuna /Bahia através de normas do aparelho estatal estabelecida pelo art. 1º, § 1§/8§ da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do CFJ: Conselho Federal de Justiça, mas não a cumpre, incorre na rescisão do processo nos termos do art. 485, incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX, do 9|Página
  • 77. Página 10 de 15 CPC: Código de Processo Civil. Sabe o Magistrado que ao retardar ou não praticar ato de oficio, invade o território da ilegalidade. Portanto, se o Magistrado ou Procurador Federal desprezando os deveres “ratione officii” , sobretudo o de efetivar atos oficiais ao deixar de providenciar a inclusão de um defensor público ou assistente habilitado dativo ao quadro da “OAB” para defesa dos necessitados, ainda que não mire qualquer vantagem ou interesse , está cometendo espécie de ato de improbidade administrativa. De qualquer forma, os abaixo assinados compreendem que a UNIÃO e não à Subseção Federal Judicial de Ilhéus – Itabuna/Bahia, é que compete prestar assistência judiciária gratuita, provendo seu organismo de profissionais habilitados ao atendimento dos necessitados. Afinal, é o que prevê o Arts. 23, incisos I, II e 24, inciso XIII. Senão, vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; De frisar, todavia, que se houvesse vontade de solucionar a questão, bastaria que os magistrados do Juizado Especial Federal de Ilhéus/Bahia determinasse de oficio a inclusão de um advogado habilitado dos quadros da OAB aos cidadãos de baixa renda, sendo que não poderia alegar a OAB: Ordem dos Advogados do Brasil, dificuldades de ordem financeira do Poder Judiciário ou da União, com a ressalva de que argumentos tais são irrelevantes diante da imposição certa do artigo 5º, LXXIV da Lei Maior, e, a tudo isso, soma-se o fato de que nesta Circunscrição há inclusive verbas milionárias para encontros, simpósios e conferências a serviço de “pouquíssimos” funcionários públicos federais estabelecidos nesta circunscrição. Fonte: Relatório de atividades do TRF 01 região. A instalação de uma DPU: Defensoria Pública da União na circunscrição de Ilhéus/Bahia é tão importante que, diante da eterna omissão do Poder Judiciário, Procuradoria Federal de Ilhéus/Bahia e União, onde segundo a Procuradora Federal: Flávia Galvão Arruti, no aspecto de 10 | P á g i n a
  • 78. Página 11 de 15 suas atribuições legais, as providências cabíveis já foram tomadas, tendo em vista que desde 2009, ou se seja, há mais de 4 (quatro) anos de tramitação da ação civil pública de nº 2009.33.01.000479-1. Como visto, a Circunscrição de Ilhéus – Itabuna/Bahia com mais de 3 (três) milhões de habitantes. A maioria esmagadora dessas pessoas ainda estão iniciando suas vidas e, portanto, não possuem recursos próprios para custear processos. A assistência judiciária de pessoas carentes esta entregue precariamente em mãos de magistrados e advogados amasios de membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Jurisdição Federal de Ilhéus/BA. Desta forma, urge se providencie, o mais breve possível, em nossa Circunscrição, a instalação da Defensoria Pública da União e provisoriamente a nomeação coercitiva de advogados dativos até que se restabeleça a situação caótica que se encontra o Poder Judiciário da Presente Circunscrição Federal, pois o povo desta circunscrição esta a beira do abismo, buscando a justiça com a próprias razões ou com as mãos. A referida situação recebeu a pronta aderência do Poder judiciário, a qual foi encaminhando denúncias e os problemas nas petições junto ao MJ: Ministério da Justiça, PF: Policia Federal, CNMP: Conselho Nacional do Ministério Público, TRF 01 da Primeira Região, Procuradoria Federal de Ilhéus/Bahia (Documentos anexos), sendo que estes órgão públicos corporativistas, todavia, como de sempre e costume, porque não é a mãe dos responsáveis esta passando por toda esta humilhação, apresentaram "confortável" e "animadora" justificativa, nestes termos: OBS! ( TODAS AS JUSTIFICATIVAS PARA DENEGAÇÃO DE ASSITÊNCIA JURIDICA DOS ORGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS EM ANEXO) Dessa forma, demonstrada a inércia da UNIÃO em cumprir com sua obrigação de instalar órgão da Defensoria Pública nesta Circunscrição, caracterizada se encontra sua responsabilidade e o desrespeito ao direito constitucional do cidadão pobre deste local residente em ter impossibilitado seu mais amplo acesso à Justiça, razão pela qual urge a intervenção da Procuradoria Federal de Brasília/DF no sentido de compelir aos jurisdicionados, a atender ao comando dos dispositivos legais multicitados, na forma do pedido a seguir articulado. Somente a título de ilustração, em razão da vocação econômica desta região, inúmeros jovens e adolescentes, idosos, deficientes físicos e mentais Abaixo – assinados comparecem diariamente no Juizado Especial Federal de Ilhéus – Itabuna /Bahia e junto a Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/BA, mutilados, sem a mão, sem o pé, sofrendo acusações penais infundadas e inverídicas de funcionários públicos federais, que só trabalham na circunscrição federal motivados por anseios de vingança contra cidadãos e cidadãs de baixa renda que vem sofrendo de toda ordem de 11 | P á g i n a
  • 79. Página 12 de 15 problemas, sejam de saúde ou de ordem física, mental, psíquica, moral, psicológica, intelectual , a espera de que um dia se resolva possibilitar-lhe o tão sonhado direito de ingressar com ação de tutela ou indenizatória contra os desmandos dos serviços públicos federais, por acidente do trabalho ou qualquer outra situação, a qual lhes estão sendo constantemente negados atendimentos. Assim, também na questão de prioridades, mesmo se inexistisse imposição estatal, legal e constitucional, no referente à assistência judiciária gratuita a todos, sem discriminação, não há como aceitar tamanho descaso nesta circunscrição. Se realmente o critério de implantação das Defensórias Públicas tivesse sido adotado, por certo a Circunscrição de IlhéusItabuna/Bahia, já teria sido atendida, uma vez que aqui residem, mais de 3 ( três) milhões de habitantes, enquanto que na cidade de Feira de Santana, segundo senso do IBGE, contabiliza-se seus: 568, 099 (quinhentos e sessenta e oito mil e noventa e nove mil habitantes) já dispõe de DPU: Defensoria Pública da União. Vejamos que a questão gira em torno de interesses econômicos e políticos e não do interesse da população carente. Mas, além desses elementos comparativos e comprobatórios, que de fato comprovam a total falta de probidade dos funcionários públicos federais e prioridade no atendimento ao interesse de serviços de relevância pública, é importante demonstrar que Circunscrição Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia realmente necessita da urgente intervenção do Procurador Federal da República Federativa do Brasil, diante desta situação lamentável. Por segundo, inúmeros são os feitos que tramitam nesta Circunscrição Federal sob o pálio “aparente legalidade” da justiça gratuita, tanto no pólo ativo quanto no passivo, patrocinada até então por advogados ou por magistrados que tutelam em juízo a capacidade postulatória dos mais necessitados , diante do que na melhor das hipóteses se paralisando paulatinamente o acesso a justiça, gerando naturalmente danos de monta a dignidade da pessoa humana aos jurisdicionados, assim como podemos verificar a decisão da magistrada: KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA, processo nº 0001851-17.2011.4.01.3301 – “epigrafamos teor da decisão”: “b) Do Pleito de Nomeação de Advogado Dativo “A lei dos juizados especiais faculta ao autor a propositura de ação sem a intervenção de advogado e, apenas ao dispor sobre o sistema recursal, exige que a parte recorrente esteja assistida por advogado constituído”. “Sendo assim, não sendo indispensável à intervenção de advogado para viabilizar o acesso ao Judiciário, indefiro o pedido de nomeação de 12 | P á g i n a
  • 80. Página 13 de 15 advogado dativo, posto que a lei de regência confere ao autor capacidade postulatória em primeiro grau de jurisdição”. Conforme se verifica a exarada, ilegal e precipitada decisão da magistrada titular da Circunscrição Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia , não esta em conformidade com que prevê o art. 56. Da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Vejamos: “” Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária ””. É importante ressaltar, ainda, que o número de ações pela justiça gratuita, em realidade não corresponde à efetiva demanda, uma vez que mesmo aqueles abnegados advogados nem sempre aceitam várias modalidades de ações, mormente naquelas em que as provas se apresentavam de pronto contra os seus interesses e corrupção do sistema público, a qual se prevalecem. É óbvio, pois, que a necessidade é muito maior. É de rigor, pois, a condenação da União, fazendo-o propiciar adequado sistema de assistência jurídica aos necessitados nesta Circunscrição Federal de Itabuna – Ilhéus/Bahia, via Órgão específico, sendo evidente que a incúria da União e do Poder judiciário tem causado, e agora causará mais ainda manifesto prejuízo difuso e coletivo, pois referida omissão atenta contra os direitos humanos e garantias constitucionais, bem como elimina a possibilidade de uma efetiva realização da justiça para todos, sem distinções de classe econômica a teor da “Lex Legum”, destruindo assim um dos mais fortes pilares da cidadania, posto que povo , cidadão sem Estado-Juiz é povo escravizado, oprimido e condenado a rebelião como único recurso de sobrevivência, além de, por via oblíqua, fazer ingerência negativa na Justiça, na medida em que obriga esta a dar solução muito das vezes inadequadas, como obrigar um cidadão honesto a assassinar um magistrado ou procurador federal, como último recurso para proteger sua integridade psicológica, mental, moral e intelectual por abusos e arbitrariedades do Poder Público, por exemplo. Ad argumentandum tantum, com que, qual, onde assenta autoridade do Estado em punir o miserável que fez justiça com as próprias mãos, se não lhe proporciona profissional a viabilizar-lhe a tutela jurisdicional adequada junto ao Estado-Juiz, não executando e nem fazendo cumprir, assim, o mínimo que lhe compete ex vi da Constituição e da Lei ? Vossa Excelência, é certo e esperado que em eventual resposta o Poder Judiciário e a União invocará o já surrado argumento de falta de 13 | P á g i n a
  • 81. Página 14 de 15 verbas, para tentar continuar justificar a omissão estatal. Entretanto os gastos que seriam necessários para o atendimento da pretensão aqui deduzida, considerando principalmente o que tem sido gasto em ( bilhões) de reais atualmente, para o TRF da 1ª Região custear encontros, festas, fanfarras, viagens, farras, encontros, gratificações volumosas, simpósios, licitações graciosas, seguranças particulares, carros blindados, alugueis de casas luxuosas, copeiros, mordomos, auxílios alimentação bilionários, garçons, seriam de custo absolutamente desprezível, máxime quando comparado com o orçamento da UNIÃO. E, ademais, a falta de dinheiro, além de inverídica, não é escusa jurídica para descumprimento da lei, devendo a questão ser sopesada somente em sede de execução, nunca na fase de conhecimento. Ressalte-se que se a UNIÃO não soluciona este grave problema tão somente por falta de vontade política. Em casos tais, é preciso que se faça cumprir a Lei e a Constituição, ainda que os interessados em sua não observância sejam importantes autoridades públicas. Afinal, quem não viu ainda abusos de toda ordem constitucional, como ações julgadas com se estivessem em um Tribunal de Exceção, sem a ampla defesa processual e o contraditório, v.g, é só vir na Circunscrição de Ilhéus – Itabuna/BA. Insofismável, por conseqüência, o dano ao direito e à garantia fundamental do cidadão de ter possibilitado seu acesso à Justiça e o exercício de sua ampla defesa, assistido juridicamente de forma ampla e gratuita, tratando-se de pessoa financeiramente necessitada. (03) - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. a concessão de pedidos de PROVIDÊNCIAS, nos moldes do art. Art.9, inciso III, art. 11da LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), apesar de todo o exposto e fundamentos da presente petição, caso ainda não seja esse o Vosso entendimento, após então a oitiva, em razão do flagrante prejuízo que tais cidadãos e cidadãs carentes estão sofrendo com a omissão do Poder Judiciário Federal e Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia, e vão sofrer profundamente, muito mais, doravante com a nova realidade de Juízo de valor instalada nesta Circunscrição Federal, a lhes causar danos, as vezes impossíveis de serem reparados, situação que impõe a determinação temporária de nomeação de advogados dativos ou que se estabeleça por força de liminar a instalação de uma unidade de Defensoria Pública da União na Circunscrição Federal de Ilhéus – Itabuna/Bahia e manutenção de adequado serviço de assistência jurídica 14 | P á g i n a
  • 82. Página 15 de 15 gratuita aos necessitados, conforme orientação do art. 56 da lei 9099 , de 26 de setembro de 1995 e demais legislações infraconstitucionais como o Art.8, alínea h) do Pacto de São José da Costa Rica, combinados com o “caputs” do art. 1º, §1º e §8 da resolução nº 556, de 22 de maio de 2007 do CFJ : Conselho Federal de Justiça mediante a designação de advogados dativos ou Defensores Públicos da União exclusivamente para esta Circunscrição Federal, no prazo improrrogável que Vossa Excelência achar necessário, sob pena de execução específica na forma do CPC: Código de Processo Civil (incorrendo inclusive em crime de desobediência o funcionário público que se recusar a cumprir a ordem), e ainda sob pena de cominação de multa diária no valor da causa, com a finalidade de dá assistência aos pobres nesta região; 2. De qualquer forma, tendo em vista a robustez dos elementos probatórios que instruem a presente requerimento, e considerando que os fatos abordados são notórios (CPC, artigo 334, inciso I), entende os Abaixo – assinados ser possível o entendimento de Vossa Excelência , acerca dos fatos e a teor do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sem necessidade de produção de novas provas em audiência (cf. Lei nº 7.347/85, art. 19); 3. Em adição, porém, ao já apurado, se mesmo diante dos argumentos e fundamentos expendidos, ainda assim Vossa Excelência reputar necessário, protesta a Vossa Excelência por todos os meios de prova admissíveis em direito, especialmente pelo pedido determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo na Procuradoria Federal de Ilhéus – Itabuna/BA em conformidade (a LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 art. 49, inciso IX) e depoimento pessoal dos Abaixo-assinados, cujo rol encontra-se oportunamente apresentado e juntados na inicial. Termos em que Pede Deferimento Valença/Bahia, 31 de outubro de 2013. Subscrevemos, nós, Abaixo- assinados com 451( quatrocentos e cinquenta e uma) assinaturas esta representação ao Sr.(o) : __________________________________________________ Leandro Santos da Silva CPF:008.378.485-39 15 | P á g i n a

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