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Direito penal

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princípios gerais, princípios norteadores, teria do crime, tipos de crime, tempo do crime, imputabilidade, excludentes da ilicitude, aplicação da lei penal.....

princípios gerais, princípios norteadores, teria do crime, tipos de crime, tempo do crime, imputabilidade, excludentes da ilicitude, aplicação da lei penal.....


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  • 1. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Direito Penal lei penal. Adotou-se a teoria da ubiqüidade, para os chamados crimes a distância, e aboliu-se a distinção entre autores e cúmplices. A cumplicidade posterior ao fato foi também abolida e conceituada como crime autônomo, como nos casos de receptação e favorecimento. Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. O fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; pena da tentativa; concurso de crimes; ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; culpabilidade (elementos e causas de exclusão). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Novo código penal foi promulgado em 1969, mas não entrou em vigor, mesmo depois de modificado em 1973. Em 1984, sua parte geral, dos artigos 1º ao 120, recebeu nova redação. O crescimento da violência e a impunidade dos criminosos induziram a sociedade brasileira a exigir a reforma do código penal e o agravamento das penas. Em 1994, o Senado aprovou um projeto de lei que define como hediondos os crimes de homicídio qualificado, cometido com premeditação e crueldade, e o homicídio praticado por grupos de extermínio. O crime hediondo é inafiançável, recebe penas mais severas e seus autores perdem benefícios legais no cumprimento da pena, como prisão especial. ©Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Princípios de Direito Penal 1. Considerações iniciais Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais deverão estar em consonância com os princípios constitucionais, quando não estando não terão nenhum valor, ainda que votadas, promulgadas e publicadas. 2. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal Consagrado pela máxima nullum crimen, nulla poena sine lege, constituindo uma efetiva limitação ao poder punitivo do Estado, significa que não haverá crime se não houver lei escrita definindo a infração penal e impondo-lhe conseqüente pena. Direito Penal Só é crime aquilo que a lei define como tal, e só a pena que ela determina poderá ser aplicada a seu autor. Esse princípio, firmado pela Magna Carta, do Reino Unido; pelas Petitions of Rights (Bill of Rights) americanas e, sobretudo, pela Declaração dos direitos do homem e do cidadão da revolução francesa, é uma peculiaridade dos povos cultos modernos e figura hoje na quase totalidade dos códigos penais. Faz da lei penal fonte exclusiva de aplicação, onde seus fundamentos são de ordem formal pela expressa previsão legal da infração penal. “Verifica-se que a lei é a fonte única de criação dos delitos e das penas. O nosso Código consagra a famosa máxima nullum crimen, nulla poena sine lege. Com isso, o arbítrio judicial, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito não podem instituir os delitos ou penas”. Direito penal é o conjunto das normas jurídicas pelas quais se definem os fatos considerados puníveis e se determinam as penas aplicáveis a seus autores. Sua finalidade é promover a defesa da sociedade, que se efetiva sobretudo pela ameaça da pena ou por sua aplicação, uma vez praticado o fato punível. O corpo de normas que reúne as disposições do direito punitivo é o código penal. Pela importância dos valores que protege e o rigor das sanções que comina, o direito penal só pode apoiar-se na lei. Tal princípio em questão se desdobra em quatro postulados: a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (exigência de que a lei incriminadora seja anterior a pratica do fato); b) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta (lei escrita, exclui a admissibilidade dos costumes como criadores de normas penais); c) nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (inadmissível é o uso da analogia para fundamentar uma condenação ou agravar uma pena); e, d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (diz respeito à clareza dos tipos penais). O direito penal brasileiro começou a existir, como sistema jurídico próprio e autônomo, com o código criminal de 1830, que aboliu as duras disposições penais do liber terribilis, o livro V das Ordenações Filipinas. Apesar de conter dispositivos considerados hoje de excessivo rigor, o código do império recebeu a influência das idéias precursoras da obra de Beccaria Dei delitti e delle pene (1764; Dos delitos e das penas), e do surto liberal posterior à revolução francesa. Proclamada a república, foi substituído pelo código penal de 1890, que, apesar de receber críticas severas, vigorou por meio século. Foi apenas corrigido ou complementado por leis esparsas, sistematizadas em trabalho aprovado e adotado por decreto do governo provisório em 1932. 3. Princípio da Anterioridade da Lei Penal Por expressa previsão na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, e o Código Penal em seu art. 1º, onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, desta feita, antes da ocorrência de um fato criminoso deve existir uma lei definindo-o como tal e prevendo a sanção correspondente. Pelo princípio da anterioridade é que a lei baliza o comportamento do cidadão mesmo antes de este se verificar, traçando normas e regulando a sua conduta. A conduta é predeterminada pelo legislador antes mesmo de sua ocorrência. O código penal brasileiro de 1940 representou grande progresso no direito penal brasileiro. Dispositivos referentes às contravenções, que seriam objeto de legislação especial, foram excluídos. O código aceitou a responsabilidade moral como fundamento da penal e instituiu as medidas de segurança e as penas acessórias. Como princípio de relevante importância adotou o da individualização, atribuindo-se ao juiz grande liberdade de convicção, na apreciação das circunstâncias que levam à fixação da pena-base. Resolveram-se importantes questões de direito penal intertemporal e fixou-se o princípio fundamental da territorialidade da Direito Penal 4. Princípio da Intervenção Mínima Também conhecido como ultima ratio, tem a função de orientar e limitar o poder incriminador estatal, considerando como crime somente se constituir meio necessário para a tutela de determinado bem jurídico. 1 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 2. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Somente se deve socorrer do Direito Penal quando forem insuficientes todos os meios de controle estatal ou jurídicos. com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XL, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. “Por isso, o Direito Penal deve ser a última ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e na própria sociedade”. 10. Princípio da Insignificância Também chamado de princípio proporcionalidade entre a gravidade da bagatela, analisa a conduta e a necessidade da intervenção estatal. Este princípio orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelaremse suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. “Para que haja crime, exige-se lesão a um bem juridicamente protegido pela norma penal. Em alguns casos a lesão é tão insignificante que não há interesse para o Direito Penal. Teremos, nesses casos, os chamados crimes de bagatela, sendo estes fatos atípicos. Exemplo: furto de um alfinete”. 5. Princípio da Fragmentariedade 11. Princípio da Adequação Social Cumpre esclarecer que nem toda lesão ou ameaça de lesão são proibidos penalmente, e nem tudo é protegido pelo Direito Penal. Tal limitase a fatos de maior gravidade e de maior importância, com caráter seletivo de ilicitude. Só deve ser tipificado condutas de relevância social, excluindo as condutas socialmente adequadas, ou socialmente permitidas ou toleradas. Tal princípio implica uma seleção de comportamentos e ao mesmo tempo uma valoração dos mesmos. “O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de violações: só os mais importantes. E, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento dos interesses jurídicos. Por isso é fragmentário”. 12. Princípio do in dúbio pro réo O acusado da prática de uma infração penal por ocasião de seu julgamento final, na dúvida deverá ser absolvido. Corolário do campo das provas, tal princípio deve ser aplicado quando houver dúvida, acatando a interpretação mais favorável ao réu. 6. Princípio da Culpabilidade Pelo princípio do nullum crimen sine culpa, caracterizado pela possibilidade de se imputar a alguém a prática de uma infração penal, sendo possível a aplicação de uma pena com os seus limites de individualização, a um autor de um fato considerado antijuridico, não havendo responsabilidade objetiva pelo resultado se não houver agido com dolo ou culpa. 13. Princípio da Igualdade Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”, implica a aplicação da norma penal de forma igual a todos os cidadãos. Não devemos somente ter em vista a igualdade formal (texto expresso da lei), mas também a igualdade material (aplicação da lei a todos). Busca a não discriminação, proibindo as diferenciações de tratamento. Atua como limitação do ius puniendi, na determinação e individualização da pena, onde “A responsabilidade penal é sempre pessoal. Não há, no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva”. 14. Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos 7. Princípio da Humanidade Também chamado de princípio da ofensividade ou da lesividade, nasce com a ocorrência da lesão ou ameaça de lesão a determinado bem jurídico penalmente protegido por lei. Veda para o poder punitivo estatal, a aplicação de penas cruéis e infames, como a pena capital e a prisão perpétua, como sanções que venham a atingir a dignidade da pessoa humana. “Na tentativa idônea de homicídio pode não haver dano algum, mas, apesar disso, haverá sempre um ataque ao bem jurídico vida humana”. Tal princípio não só deverá se adequar a aplicação da pena como ao seu cumprimento, recomendando que a execução penal seja adequada a ressocialização dos condenados e não a sua degradação. Nem tudo o que não é ético ou imoral é protegido pelo Direito Penal. O bem jurídico pode apresentar-se das mais diferentes formas (vida, integridade física, honra, propriedade, liberdade sexual, etc.). “A idéia de humanização das penas criminais tem sido uma reivindicação constante no perpassar evolutivo do Direito Penal. Das penas de morte e corporais, passa-se de modo progressivo, às penas privativas de liberdade e destas às penas alternativas (multa, prestação de serviços a comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana)”. 15.Princípio da Efetividade Também chamado de princípio da eficácia ou da idoneidade, para eles o Direito Penal quando chamado a intervir, deverá ser eficaz, devendo ser via de regra preventivo e se necessário for também repressivo. 16. Princípio da Proporcionalidade 8. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Endereçado num primeiro momento ao legislador, onde na criação da norma prevendo um fato em abstrato, deva levar em consideração a cominação de uma pena proporcional a pratica do antijurídico.Num segundo momento a figura do aplicador da lei penal ao caso concreto, ou seja, o Estado-juiz, devendo a margem de arbítrio possível aplicar dentro dos critérios objetivos e subjetivos a pena proporcional ao injusto praticado. Elevado a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito, foi previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, “a dignidade da pessoa humana”, o homem antes de ser considerado como cidadão passa a valer como pessoa. Coloca-se a defesa da dignidade do ser humano, protegendo-a de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado ou daquele que detém poder sobre outrem. “Num modelo de Estado (Social e) Democrático de Direito, sustentado por um princípio antropocêntrico, não teria sentido, nem cabimento, a cominação ou a aplicação de pena flagrantemente desproporcionada à gravidade do fato”. A intervenção jurídico-penal jamais deve servir-se de instrumento vexatório ou repugnante, mesmo que seja contra o pior dos delinqüentes, devendo sobremaneira agir com a razão para tratar da criminalidade e não com a emoção. 17. Princípio da Presunção de Inocência 9. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A pessoa mesmo que presa em flagrante, indiciada Uma lei não alcança fatos ocorridos antes ou depois de sua vigência, consagrando então o princípio do tempus regit actum. Contudo o princípio da irretroatividade da lei penal vigora somente em relação a lei mais severa, admitindo a retroatividade da lei mais favorável, em conformidade Direito Penal da 2 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 3. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos em inquérito, ou sendo processada não poderá ser considerada culpada, diante disso o Direito Penal afastou a presunção de culpabilidade. Tem como exceção as situações em que há favorecimento do réu: se lei posterior descaracterizar uma conduta criminosa como tal, ou cominarlhe pena mais branda, esta será aplicada, e não a vigente ao tempo do fato. 18. Princípio do ne bis in idem Prevê a impossibilidade de haver duas ou mais punições criminais pela pratica de uma única infração penal. Entretanto se v.g. um indivíduo dirigindo embriagado se envolve num acidente de trânsito, poderá ser punido criminal, civil e administrativamente, ou seja, poderá receber três Na legislação brasileira, o princípio da anterioridade penal está previsto no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código Penal. Lei Intermediária - Leis Temporárias E Excepcionais punições, não configurando o bis in idem. por:luxjus O bis in idem significa a pluralidade de sanções num mesmo âmbito jurídico pela pratica de uma única infração penal. LEI INTERMEDIÁRIA Em caso de vigência de três leis sucessivas, deve-se ressaltar que sempre será aplicada a lei mais benigna, entre elas: a posterior será retroativa quando às anteriores e a antiga será ultrativa em relação àquelas que a sucederem. Se, entre as leis que se sucedem, surge ma intermediária mais benigna, embora não seja nem a do tempo do crime nem daquele em que a lei vai ser aplicada, essa lei intermediária mais benévola aplicada, segundo art. 2º do CP. CONJUGAÇÃO DE LEIS Com a aplicação hipotética das duas leis em confronto, se poderá escolher a mais benigna. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA A aplicação da lei mais favorável cabe ao magistrado que presidir o processo enquanto não houver proferido sentença, ou, se o feito já estiver sentenciado, ao Tribunal que julgar eventual recurso. LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS De acordo com o art. 3º do CP, a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que as determinaram, aplicas-se ao fato praticado ao fato praticado durante sua vigência. Leis temporárias são as que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Maurilúcio Alves de Souza Princípio da legalidade – este princípio está claramente previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro (CPB) e no artigo 5º da Constituição Federal (CF). Assim descreve o dispositivo penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Não pode ser considerado como conduta criminosa o fato que não estiver previsto na lei, muito menos pode ser aplicada sanção penal. Para entender o princípio da legalidade é necessário entender seus desdobramentos: a) lege praevia (anterioridade) – a lei penal tem que ser anterior a conduta; b) lege scripta(reserva legal)– a lei penal tem que ser formalmente escrita. Não vale o costume não pode descrever conduta e aplicar pena; c) lege stricta (não aplicação da analogia) - não pode ser aplicada a analogia para agravar ou fundamentar pena. No entanto, a analogia pode ser aplicada para beneficiar o réu; d) lege certa (taxatividade) – a lei penal deve ser precisa com relação a conduta e aplicação da sanção penal. Alguns doutrinadores subdividem o princípio da legalidade em: a) anterioridade – uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava previsto como crime na lei penal; b) reserva legal – somente a lei em sentido formal pode descrever a conduta criminosa e prever a sanção penal. Leis excepcionais são as que vigem durante situações de emergência. Essas espécies de lei tem ultratividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. A RETROATIVIDADE E A LEI PENAL EM BRANCO Revogada a norma complementar (decreto, portaria, regulamento, etc.), não desaparecerá o crime. O que foi revogado ou alterado é a norma complementar e não a lei. Para os que entendem a norma complementar integra alei penal, sendo ela excepcional ou temporária possui também o caráter de ultratividade diante do art. 3º do CP. Assim, pode-se concluir que há de se fazer uma distinção: a) se a norma penal em branco tem caráter excepcional ou temporário, aplica-se o art. 3º do CP, sendo a norma complementar ultrativa; b)se, ao contrário, não tem ela caráter temporário ou excepcional, aplica-se o art. 2º, parágrafo único, ocorrendo a abolitio criminis. O princípio da legalidade, além de descrever e punir condutas típicas, deve observar o risco que essas condutas trazem para a sociedade. Por esse motivo, a doutrina aponta alguns outros princípios que buscam adequar o princípio da legalidade (que não é apenas formal, mas possuiu um conteúdo material) com outros preceitos constitucionais garantidores de direitos fundamentais da pessoa humana. Dessa forma, A doutrina e a jurisprudência apontam os seguintes princípios baseados no conteúdo material do princípio da legalidade: a) princípio da adequação social – o fato deixará de ser típico quando aceito socialmente. A resistência à aplicação desse princípio, pois o costume estaria revogando lei penal; b) princípio da insignificância – o direito penal não deve ocuparse de bagatelas, a lesão é insignificante (ex. pequenos furtos); c) princípio da alteridade – prega a descriminalizaçao de conduta subjetiva que não seja lesiva a nenhum bem jurídico; d) princípio da ofensidade – não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta a bem jurídico. Cuidado! Esses princípios não são muito bem aceitos pela jurisprudência, para melhora aplica-los deve ser observado o entendimento atual do tribunal que irá apreciar a matéria. Esses princípios refletem a desnecessidade de incriminar fatos que não sejam danosos (nullum crimen nulla poena sine injuria). por:robsons Territorialidade x Extraterritorialidade Territorialidade. Art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". O artigo referido dispõe a regra da territorialidade. Que se entende por "território nacional" ? Princípio da anterioridade Em sentido jurídico, é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) Quando se refere ao Direito Penal, o princípio da anterioridade compõe, com o princípio da legalidade, os chamados "princípios da reserva legal": "Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O Princípio da Reserva Legal é decorrente do Princípio da Legalidade, inferindo-se que o Princípio da Legalidade possui abrangência maior que o Princípio da Reserva Legal por ser o primeiro aprofundamento do segundo. Em sentido efetivo ou real, são: superfície terrestre (solo e subsolo), águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e espaço aéreo correspondente. Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado. No Brasil não se adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida como territorialidade temperada, haja vista que o Estado, mesmo sendo soberano, em determinadas situações, pode abrir mão da aplicação de sua legislação em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional, tal como dispõe o 'caput' do artigo referido. Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Direito Penal Autor : LUXJUS 3 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 4. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Parágrafo único - A homologação depende: Obs: §§1° e 2° do art. 5°, CP. a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; Extraterritorialidade. b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penaisdentro do território nacional, incluídos aqui os casos considerados fictamente como sua extensão, o princípio da extraterritorialidade preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, empaíses estrangeiros. Em determinadas hipóteses, o Brasil reconhece em seu território os efeitos da sentença proferida por outra nação. Alguns desses efeitos são incondicionais, já que não dependem de qualquer provimento judicial para que se tornem efetivos. 2.1) Extraterritorialidade incondicionada. Como exemplo tem-se: É a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição. - A reincidência (art. 63 do Código Penal); - Detração em relação ao tempo de prisão em país estrangeiro (art. 42 do Código Penal). Hipóteses: art. 7°, inciso I do CP. Outros efeitos, os constantes no dispositivo em análise, só serão reconhecidos no território nacional quando a sentença condenatória estrangeira for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal (antes da Emenda Constitucional n.º45/2004 a competência para apreciação de pedidos de homologação de sentença estrangeira era da Corte Suprema - o Supremo Tribunal Federal - STF, após, restou atribuída ao Superior Tribunal de Justiça - STJ). Em qualquer das hipóteses elencadas no art. 7°, inciso I do CP, o agente será punido segundo a lei penal brasileira, ainda queabsolvido ou condenado no estrangeiro. Em caso de condenação, aplica-se o art. 8° do CP, o que evita o bis in idem (ser o agente punido duas vezes pelo mesmo fato). 2.2) Extraterritorialidade condicionada. O objetivo da homologação da sentença deve voltar-se à pretensão de se obrigar o condenado à reparação dos danos civis, restituições e outros efeitos civis, ou, ainda, quando se pretende sujeitar o condenado à imposição de medida de segurança. As condições para a aplicação da lei penal brasileira nos casos doart. 7°, inciso II estão no §2° do mesmo artigo. Obs: art. 7°, §3° revela o princípio da defesa ou da personalidade passiva. Vale destacar que, para ser homologada pelo STJ, a sentença penal estrangeira deve produzir em seu país de origem a mesma eficácia que se pretende obter aqui (reparação de danos civis, restituições ou outros efeitos civil ou ainda a imposição de medida de segurança). Carlos Alexandre Art. 8º - Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Se não houver essa simetria de eficácias, a homologação pela corte não será possível e as pretensões civis ou de imposição de medida de segurança, em face do condenado, não serão passíveis de cumprimento no Brasil. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Por fim, a rigor do parágrafo único do art. 9.º do Código Penal, a homologação postulada com base no inciso I (reparação de danos civis, restituições, etc) depende de requerimento da parte interessada, sendo que a formulada sob o fundamento do inciso II (imposição de medida de segurança), impõe a existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país de origem da sentença ou requisição do Ministro da Justiça. Lenoar B. Medeiros Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo. Principais prazos penais Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no estrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil: Ato Inquisitorial ou Processual Prazo Alegações Finais (art. 500 CPP) 15 dias Citação por edital quando o réu se oculta Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na que restar fixada no Brasil (ex. duas privativas de liberdade). 3 dias Citação por edital quando o réu não é encontrado 5 dias Defesa Prévia 81 dias Encerramento do Inquérito Policial (preso) Se elas forem diversas - aquela cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil, a critério a ser adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade). Lenoar B. Medeiros 3 dias Encerramento da Instrução Criminal 10 dias Encerramento do Inquérito Policial (solto) 30 dias Impetração de Hábeas Corpus Impetração de Revisão Criminal Art. 9º - Eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: não há prazo determinado não há prazo determinado Interposição de Recurso de Apelação 5 dias Interposição e Oferecimento de Razões de Agravo em Execução I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 5 dias Interposição de Recurso em Sentido Estrito 5 dias Interposição e Oferecimento de Razões de Carta Testemunhável II - sujeitá-lo a medida de segurança. Interposição e Oferecimento de Razões de Embargos de Direito Penal 4 48 horas 2 dias A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 5. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos perito, tradutor, intérprete....” do art 357. Declaração Interposição e Oferecimento de Razões de Embargos Infringentes 10 dias Interposição e Oferecimento de Razões de Protesto por Novo Júri 5 dias Interposição e Oferecimento de Razões de Recurso Ordinário Constitucional 5 dias Oferecimento da Denúncia ou Queixa-Crime (preso) 15 dias Oferecimento de Correição Parcial 10 dias Oferecimento de Razões de Recurso de Apelação 8 dias Oferecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito 2 dias Oitiva de Testemunhas de Acusação (preso) 20 dias Oitiva de Testemunhas de Acusação (solto) 40 dias Oitiva de Testemunhas de Defesa (preso) 20 dias Oitiva de Testemunhas de Defesa (solto) 40 dias Pedido de Diligências (art. 499 CPP) IV) Interpretação Analógica (obs.: não tem nada a ver com “analogia” – Interpretação analógica busca a vontade da norma por meio da semelhança com fórmulas usadas pelo legislador; analogia é no caso de lacuna, é forma de autointegração da lei com a aplicação a um fato não regulado por esta de uma norma que disciplina ocorrência semelhante. Visa alcançar a norma para “complementar” a interpretação. 5 dias Oferecimento da Denúncia ou Queixa-Crime (solto) • Extensiva: Tem que estender a Lei para proteger o bem jurídico. 24 horas Recebimento da Denúncia ou Queixa-Crime http://respirandodireito.blogspot.com/2010/09/interpretacao-da-leipenal.html Irretroatividade da Lei Penal “Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. 5 dias Sentença V) Interpretação Progressiva: as mudanças da Lei são feitas de acordo com os pontos de vista e meios da sociedade. 10 dias http://www.professoramorim.com.br/texto.asp?id=32 Frações Não Computáveis Da Pena Fundamento Constitucional: A lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Regra: lei penal não pode retroagir; Exceção: lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto; Aplicação: restringe-se às normas de caráter penal. Segundo o art. 11, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Também se tem entendido que, por analogia com o art. 11, deve ser desprezada a fração de dia multa, como se faz para o dia de pena privativa de liberdade. Extintos o cruzeiro antigo e o cruzado, o novo cruzeiro e o cruzeiro real, o real é a unidade monetária nacional, devendo ser desprezados os centavos, fração da nova moeda brasileira. por:luxjus Vigência da lei: Art. 1º LICC: Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. Entrada em vigor (nascimento da lei). Revogação (morte da lei): Somente se dá por outra lei; a) expressa (lei posterior declara textualmente que a anterior não mais produz efeitos); b) tácita (lei posterior é incompatível com lei anterior ou regula inteiramente a matéria antes tratada); Autor : LUXJUS Interpretação da Lei Penal I. Quanto ao Sujeito que Elabora • Autêntica - É a que procede da mesma origem que a lei e tem fonte obrigatória. Por exemplo, a parte explica o que é casa, no Código Penal, quando configura o crime de invasão de domicilio (art 150) ou o conceito de funcionário público para efeito penal, estabelecido no art 327. • Doutrinaria - Entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito, que não tem, evidentemente, força obrigatória. Atividade Fenômeno pelo qual a lei regula toda as situações ocorridas durante seu período de vigência (regra); Extra-atividade Fenômeno pelo qual a lei regula situações fora de seu período de vigência (exceção). -Retroatividade (lei alcança fato praticado antes de sua entrada em vigor); -Ultra-atividade (lei irradia efeitos, mesmo após a cessação de sua vigência, para alcançar fato praticado ao seu tempo). • Judicial (ou jurisprudencial) - obrigatória nos casos de sub judice e súmula vinculante. Conjunto de manifestações judiciais sobre determinado assunto legal, discutidas constantemente. É a orientação que os juízos e tribunais vêm dando à norma. II. Quanto aos Meios Empregados: • Gramatical (ou literal) – procura-se fixar o sentido das palavras ou expressões empregadas pelo legislador. Examina-se a “letra da lei”. Se for insuficiente, busca-se o conteúdo, a vontade da lei, o por meio de confronto lógico -> Hipóteses de Lei Posterior: a) Abolitio criminis (lei posterior deixa de considerar um fato criminoso) Conseqüências: Inquérito policial ou processo penal são imediatamente trancados e extintos; sentença condenatória cessa imediatamente sua execução e todos os seus efeitos penais, principais e secundários. b) Novatio legis in mellius (lei posterior que, de qualquer modo, venha agravar a situação do agente no caso concreto); c) Novatio legis in pejus (lei posterior que, de qualquer modo, traz um benefício para o agente no caso concreto); d) Novatio legis incriminadora (lei posterior que cria um tipo incriminador, tornando típica conduta considerada irrelevante penal pela lei anterior. professor.ucg.br/. • Lógico – busca do conteúdo da lei, confronto lógico entre seus dispositivos. • Teleológico – apuração do valor e finalidade do dispositivo. III. Quanto ao Resultado: • Declarativa: A norma é suficientemente clara, sem a necessidade de interpretação. Exemplo: quando a lei afirma “várias pessoas”, é claro que significa mais de duas pessoas, pois se fossem duas, a lei expressaria duas pessoas. Conflito aparente de normas e procedimentos • Restritiva (ex.: art. 335 e art. 358): Reduz-se o alcance da lei para que se possa encontrar sua vontade exata. Exemplo: uso de funcionário público (Art 332) exclui o uso de “juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, Direito Penal O conflito aparente de normas (CAN) sempre foi objeto de estudo acadêmico. Com a redefinição de delitos de menor e médio potencial ofensivo, ganhou ênfase a necessidade de melhor acerto na tipificação 5 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 6. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos inicial de uma ocorrência policial, para não fazermos tabula rasa dos princípios da economia e celeridade processuais ao precisarmos reiniciar uma apuração através de outro procedimento. consunção à progressão criminosa. Alguns doutrinadores se referem a um quarto principio para solução do conflito aparente de normas: o da alternatividade. Seriam vários fatos como modalidades de um mesmo crime. São os crimes da múltipla ação ou de conteúdo variável ou fungível (ex.: art. 122 do CP; 33 da Lei 11343/06, etc.) Não haverá falar-se em conflito aparente de normas porque a concorrência será interna, dentro da própria norma, sem conflito externo. III- Considerações finais A própria Lei 9099/95 sofreu alterações, uma delas ao seu artigo 60, para a inclusão da expressão: [...] respeitadas as regras de conexão e continência (redação dada pela Lei 11313/06). Vê-se que uma difícil tarefa de enquadramento típico tornou-se mais complexa, exigindo cada vez mais atenção da autoridade policial, uma vez que, da perfeita solução do conflito aparente de normas dependerá a escolha do procedimento correto na formalização dos atos de Polícia Judiciária. Para a escolha do procedimento adequado, além da observância das regras de conexão e continência, será necessário refletir sobre as circunstâncias do fato, verificando-se: - Concurso de crimes (formal ou material); - Conflito de leis no tempo; - Concurso com o Estatuto da Criança e do Adolescente; - Crime impossível; - Excludentes de ilicitude; - Extinção da punibilidade; - Condições de procedibilidade penal; - Concurso aparente de normas (CAN). Conforme o caso será possível desmembrar a ocorrência, por exemplo, lavrando-se um termo circunstanciado e instaurando-se um inquérito, ou apurando-se os fatos em um só procedimento. Percebe-se a exigência de aperfeiçoamento técnicojurídico para a correta aplicação da lei e melhor realização da Justiça na fase pré-processual da persecução penal. Wagner Adilson Tonini Delegado de Polícia e Professor da ACADEPOL em Bauru/SP http://www.webartigos.com Introdução Com o advento da Lei 9099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais e definiu a existência de infrações penais de menor potencial ofensivo, uma das tarefas básicas da autoridade Policial adquiriu maior amplitude. Obrigado a tomar decisões no calor dos fatos o delegado de Policia geralmente tinha duas opções: auto de prisão em flagrante ou portaria inaugural de inquérito. Agora temos o Termo Circunstanciado, que poderá ser direto, quando feito imediatamente, ou indireto quando na sequência de um boletim de ocorrência que o antecedeu. Cresceu a importância do raciocínio jurídico de subsunção do(s) fato(s) ao(s) tipo(s) penal(is) abstratamente previsto(s) em lei penal. É o conflito aparente de normas interferindo na escolha do procedimento de Polícia Judiciária. O conflito, que ocorre quando um fato aparentemente se subsume a mais de uma norma penal, é apenas aparente, porque se fosse real o ordenamento jurídico não o solucionaria. Tem como pressupostos a unidade de fato (o fato deve ser único) e a pluralidade de normas aparentemente aplicáveis para o enquadramento do fato. Pela mesma razão também será apenas aparente o conflito de procedimentos. 2. Princípios Difere do concurso de crimes, porque este se refere a mais de um crime (formal, material ou continuado), havendo violação de várias normas ou sucessão de leis no tempo. O conflito aparente de normas (CAN) se resolve por três princípios básicos, a saber: a) Especialidade: a norma especial terá preferência sobre a geral (lex specialis derogat generali). Ex.: infanticídio, em relação a homicídio. A espécie (art.123) excluirá o gênero (art.121) em face dos elementos especializantes (parentesco, influência do estado puerperal e o elemento temporal: durante ou logo após o parto). O latrocínio também será especial em relação ao homicídio. No concurso entre agravantes e atenuantes prevalecerão às circunstâncias subjetivas (motivos, personalidade, reincidência). b) Subsidiariedade: haverá relação de primariedade e subsidiariedade entre normas quando descreverem graus de violação de um mesmo bem, de forma que a subsidiária terá menor gravidade que a principal (lex primaria derogat subsidiariae). A subsidiariedade será explícita quando definida pela própria norma (exemplo: o art. 132 do Código Penal), ou implícita ou tácita quando é elementar ou qualificadora de figura mais grave (exemplo: Constrangimento ilegal art. 146 que é elementar do estupro art. 213). c) Consunção ou absorção: ocorre quando uma conduta tipificada é fase normal de preparação ou execução de outra. Pode ocorrer em várias hipóteses, a saber: - Quando há relação de perfeição e imperfeição entre normas (tentativa-consumação ou atos preparatórios puníveis). A violação de domicílio será ato preparatório do delito de furto. - Quando houver relação de auxílio (partícipe) à execução (autor). - Quando há relação de minus a plus (crimes progressivos). O agente para atingir um resultado mais grave necessariamente deverá produzir o menos grave. Exemplos: O homicídio pressupõe a lesão corporal. O dano absorve o perigo. - Quando houver relação de parte ao todo (progressão criminosa). O agente, após praticar uma conduta contra uma objetividade jurídica, passa a realizar outro comportamento contra a mesma objetividade genérica pertencente à mesma vitima. A progressão criminosa poderá ser em sentido estrito quando o agente, verbi gratia , perturba a vítima (contravenção), depois pratica vias de fato (idem); não satisfeito injuria (crime), depois comete lesões corporais (129); e, por final, mata a vítima (121). Só responderá pelo homicídio, ficando as demais condutas absorvidas devido à seqüência e vínculo temporal. A progressão poderá ainda se verificar em caso de antecedente não punível (antefactum), quando a conduta anterior menos grave é meio ou fase preparatória ou de execução de crime mais grave. Para alguns autores a conduta deverá ser dirigida ao mesmo bem genericamente tutelado e pertencente à mesma vitima. Ex.: o detentor de chaves falsas (art. 25 da LCP) só responderá por furto se vier a praticar uma subtração. Já no fato sucessivo impunível, uma conduta posterior menos grave é praticada contra o mesmo bem, da mesma vitima. Ex.: Após o furto o agente danifica a coisa. Só responderá pelo furto, ficando o evento danoso absorvido. Convém verificar que na progressão criminosa há multiplicidade de dolo, acompanhando cada ação, enquanto no crime progressivo haverá dolo único. A unidade de fato possui, portanto, duas formas: a) simples: com um só comportamento; b) complexa: com vários comportamentos disciplinados como um só, como nos crimes habituais. Somente desta forma se pode explicar a aplicação do principio da Direito Penal INTRODUÇÃO 1) Conceito de direito penal: é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). 2) Direito penal objetivo: é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. 3) Direito penal subjetivo (Jus puniendi): é o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinqüentes na defesa da sociedade contra o crime; é o direito de punir do Estado. 4) Caráter dogmático: o direito penal, como ciência jurídica, tem natureza dogmática, uma vez que as suas manifestações têm por base o direito positivo; expõe o seu sistema através de normas jurídicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas; a adesão aos mandamentos que o compõem se estende a todos, obrigatoriamente. 5) Fontes do direito penal: as fontes formais se dividem em: imediata (é a lei, em sentido genérico) e mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito). 6) Normas penais incriminadoras: são as que descrevem condutas puníveis e impõe as respectivas sanções. 7) Normas penais permissivas: são as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras. 8) Normas penais complementares ou explicativas: são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação. * as normas penais permissivas e finais são chamadas de nãoincriminadoras. 9) Caracteres das normas penais: a norma penal: é exclusiva, tendo em vista que somente ela define infrações e comina penas; é autoritária, no sentido de fazer incorrer na pena aquele que descumpre o seu mandamento; é geral, atua para todas as pessoas, tem efeito erga omnes; é, ainda, abstrata e impessoal, dirigindo-se a fatos futuros; abstrata e impessoal porque não endereça o seu mandamento proibitivo a um indivíduo. 10) Normas penais em branco: são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua 6 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 7. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos exeqüibilidade depende do complemento de outras norma jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos; classificam-se em: a) normas penais em branco em sentido lato, que são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora; b) norma penais em branco em sentido estrito, são aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa. determinante na implantação do princípio referente à situação considerada pelo julgador. 11) Lacunas da lei penal: as normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito; LICC, art. 4º); não possuem lacunas as normas penais incriminadoras, em face do princípio da reserva legal; as normas penais não incriminadoras, porém, em relação as quais não vige aquele princípio, quando apresentarem falhas ou omissões, podem ser integradas pelos recursos fornecidos pela ciência jurídica. 25) Analogia jurídica (juris): ocorre quando se aplica à espécie não prevista em lei, e com a qual não há norma que apresenta caracteres semelhantes, um princípio geral de direito. 24) Analogia legal (legis): atua quando o caso não previsto é regulado por um preceito legal que rege um semellhante; é a que compreende uma argumentação trabalhada sobre textos da norma penal, quando se verifica a insuficiência de sua redação. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. 12) Integração da norma penal: os preceitos da LICC se aplicam a todos os ramos do direito; é aplicável, pois, ao direito penal; assim, as lacunas da norma penal podem ser supridas pelos processos científicos determinados pelo legislador; a integração só pode ocorrer em relação à normas penais não-incriminadoras; conclui-se que a analogia, o costume e os princípios gerais de direito não podem criar condutas puníveis nem impor penas: nesse campo, a norma penal não possui lacunas. Eficácia Temporal da Lei Penal 3) Sanção: é o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a promulgação e a publicação. 4) Promulgação: é o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem; tem a finalidade de conferir-lhe o caráter de autenticidade; dela deriva o cunho de executoriedade. 13) Interpretação da norma penal: o intérprete é o mediador entre o texto da lei e a realidade; a interpretação consiste em extrair o significado e a extensão da norma em relação à realidade; é uma operação lógicojurídica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, a fim de aplicálas aos casos concretos da vida real. 5) Publicação: é o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo sua obrigatoriedade. 6) Revogação: é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência de regra obrigatória, em virtude de manifestação, nesse sentido, do poder competente; compreende: a derrogação (revogação parcial), quando cessa em parte a autoridade da lei; e a ab-rogação (rev. total), quando se extingue totalmente; a revogação poder ser expressa (quando a lei, expressamente, determina a cessação da vigência da norma anterior) e tácita (quando o novo texto, embora de fora não expressa, é incompatível com o anterior ou regula inteiramente a matéria precedente). 14) Interpretação autêntica: diz-se autêntica a interpretação quando procede do próprio órgão de que emana; parte do próprio sujeito que elaborou o preceito interpretado. 15) Interpretação doutrinária: é feita pelos escritores de direito, em seus comentários às leis. 16) Interpretação judicial: é a que deriva dos órgãos judiciários (juízes e tribunais); não tem força obrigatória senão para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada). 7) Leis temporárias: são aquelas que trazem preordenada a data da expiração de sua vigência. 17) Interpretação gramatical, literal ou sintática: é a primeira tarefa que deve fazer quem procura interpretar a lei, no sentido de aflorar a sua vontade, recorrendo ao que dizem as palavras. 8) Leis excepcionais: são as que, não mencionando expressamento o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam (guerra, epidemia, etc.). 18) Interpretação lógica ou telelógica: é a que consiste na indagação da vontade ou intenção objetivada pela lei; se ocorrer contradição entre as conclusões da interpretação literal e lógica, deverá a desta prevalecer, uma vez que atenda às exigências do bem comum e aos fins sociais que a lei se destina. 9) Princípio da irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna: constitui um direito subjetivo de liberdade, com fundamento no art. 5º, XXXVI e XL, da CF/88 diz aquele que a lei não prejudicará o direito adquirido; diz este que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa. 19) Interpretação declarativa: a interpretação é meramente declarativa quando a eventual dúvida se resolve pela correspondência entre a letra e a vontade da lei, sem conferir à formula um sentido mais amplo ou mais estrito. 10) Ultra-atividade da lei: ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra. 11) Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normas incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito (novato legis in mellius). 20) Interpretação restritiva: se restringe ao alcance das palavras da lei até o sentido real; ocorre quando a lei diz mais do que o pretendido pela sua vontade. 21) Interpretação extensiva: diz-se extensiva a interpretação quando o caso requer seja ampliado o alcance das palavras da lei para que a letra corresponda à vontade do texto; ocorre quando o texto legal não expressa a sua vontade em toda a extensão desejada; diz menos do que pretendia dizer. 12) Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato que era anteriormente punido; a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta precedentemente incriminada; “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime” (art. 2º, CP). 22) Interpretação analógica: é permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma forma casuística, devendo entender-se que aquela só compreende os casos análogos aos mencionados por esta. 13) Novatio legis incriminadora: ocorre quando um indiferente penal em face de lei antiga é considerado crime pela posterior; a lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. 23) Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: a) que o fato considerado não tenha sido regulado pelo legislador; b) este, no entanto, regulou situação que oferece relação de coincidência de identidade com o caso não regulado; c) o ponto comum às duas situações constitui o ponto Direito Penal 14) Novatio legis in pejus: se lei posterior, sem criar novas incriminações ou abolir outras precedentes, agrava a situação do sujeito, não retroage; aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa. 7 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 8. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 15) Novatio legis in mellius: se a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito, retroage; aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL; 16) Tempo do crime: tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido. Princípios Constitucionais de Direito Penal Este artigo tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios de direito penal. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares. Seria como construir sem ter os alicerces da obra. 17) Teoria da atividade (art.4º): atende-se ao momento da prática da ação (ação ou omissão); considera-se praticado o crime no momento da ação ou omisão, ainda que seja outro o momento do resultado. 18) Teoria do resultado: considera o tempus delicti o momento da produção do resultado. A palavra “princípio” pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência. Levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação que serve como parâmetro interpretativo para a concreta e correta aplicação do direito. 19) Teoria mista (ubiqüidade): tempus delicti é, indiferentemente, o momento da ação ou do resultado. 20) Conflito aparente de normas: a ordem jurídica, constituída de distintas disposições, é ordenada e harmônica; algumas leis são independentes entre si, outras se coordenam, de forma que se integram ou se excluem reciprocamente; não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é aplicável ao caso; ocorre, em princípio, quando há duas normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: 21) Princípios para a solução dos conflitos aparentes de normas: a) da especialidade (a norma especial prevalece sobre a geral); b) da subsidiariedade (a infração de menos gravidade que a principal é absorvida por esta); c) da consunção (ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou nomal fase de preparação ou execução de outro crime; sendo excluída pela norma a este relativa). 1- Dignidade da Pessoa Humana  É constitucional explícito Art. 1º, inciso III da Constituição Federal  Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam os demais princípios. Eficácia da Lei Penal no Espaço 22) Princípio da territorialidade: segundo ele, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado.  A doutrina diverge quanto a Dignidade da Pessoa Humana ser um princípio, defendendo a idéia de que seria uma meta a ser alcançada no estado democrática de direito (Guilherme Nucci). 23) Princípio da nacionalidade: de acordo com ele, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da nacionalidade do sujeito passivo); b) da personalidade passiva (exige que o fato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um co-cidadão).  Garantidor da defesa da dignidade do ser humano, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado. Limitador do poder do Estado ou daqueles que detém poder sobre outrem. 2-  É constitucional explícito Art. 5º XXXIX da Constituição Federal – Garantia Individual Constitucional 24) Princípio da defesa: leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo.  Art. 1º do Código Penal  Estabelece que o Estado deva se submeter ao império da Lei. No direito Penal desdobra-se em outros dois princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade. 25) Princípio da justiça penal universal: preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinqüente e da vítima, ou local de sua prática. i. O postulado (sub-princípio) da Reserva Legal significa a necessidade de Lei Formal que determine o fato típico e a respectiva pena, destacando a formalidade legal prevista, só podendo ser criados pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal. 26) Princípio da representação: nos seus termos, a lei penal de determinado país é também aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro a aí não venham a ser julgados. ii. Princípio da Anterioridade – necessidade de uma lei anterior ao fato que se quer punir. “Lex Praevia”. Conhecido pelo brocardo latino (criação de Feurbach) “nullun crimem, nulla poena sine lege praevia” * O CP adotou o princípio da territorialidade como regra; os outros como exceção. 27) Lugar do crime: lugar do crime é o lugar onde ele se considera praticado. 3Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ou da Irretroatividade da Lei Penal 28) Teoria da atividade: de acordo com ela, é considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executórios.  É constitucional explícito Art. 5º XXXIX da Constituição Federal  Art. 2º parágrafo único do Código Penal 29) Teoria do resultado: locus delicti é o lugar da produção do resultado.  A Lei penal não pode retroagir salvo quando para beneficiar o Réu. De regra a Lei Penal não retroagirá, porém quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser beneficiado. 30) Teoria da ubiqüidade (art. 6º, CP): nos termos dela, lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação. 31) Extraterritorialidade: ressalva a possibilidade de renúncia de jurisdição do Estado, mediante “convenções, tratados e regras de direito internacional”; o art. 7º prevê uma série de casos em que a lei penal brasileira tem aplicação a delitos praticados no estrangeiro; é inaplicável nas contravenções. Direito Penal Princípio da Legalidade  Não podemos deixar de abordar o instituto da “abolitio criminis”, Art. 2º caput do Código Penal. Ocorre quando um fato deixa de ser crime em virtude de lei posterior. Nessa situação, o agente não poderá ser ou permanecer condenado, pois o fato, 8 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 9. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos anteriormente praticado, deixou de ser crime. Apagam-se assim os efeitos penais, persistindo os civis (ex. dever de indenizar). que a Intervenção Mínima se subdivide em duas dimensões, a subsidiariedade e fragmentariedade.  Será possível combinar leis utilizando as partes mais benéficas (parte boa da lei revogada + parte boa da lei nova posterior) a determinado fato sob a égide do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Há posições doutrinárias contrárias (Nelson Hungria) sob o argumento de que estaríamos frente a uma terceira Lei “lex tertia” e, nesse sentido, estaria o Juiz legislando, invadindo um poder que não lhe compete. Os que aceitam a hipótese ( argumentam que não seria a criação de uma terceira lei e sim uma integração de leis (Francisco Assis Toledo). Do mesmo modo o informativo 525 do STF que aplicou a integração de duas leis (art. 12 da Lei 6368/76 com o Art. 33 § 4º da Lei 11343/06) utilizando-se dos princípio da retroatividade benéfica e da ultratividade da lei penal. Nesta situação foi utilizado a pena do art. 12 que era menor integrada com o § 4º do Art.33 admitindo a redução de 2/3 da pena.  O Princípio da subsidiariedade traz a idéia de que o direito penal só deverá ser utilizado quando não houver alternativa, quando já tiverem se esgotado todas as outras hipóteses de solução, afirmando ser o direito penal a “ultima ratio”  O Direito Penal não deve ser a primeira opção “prima ratio”, existem outros ramos do direito preparados para solucionar as lides, as desavenças, compondo-as sem maiores conseqüências.  Na dimensão da Fragmentariedade interessa ao direito Penal punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, aquelas verdadeiramente lesivas a vida em sociedade. É constante nos julgados do STF e do STJ a utilização da Fragmentariedade como razão para a aplicação do Princípio da Insignificância. 8Princípio da Culpabilidade (Princípio da Responsabilidade Subjetiva). 4Princípio da Personalidade ou (Princípio da Responsabilidade Pessoal, Princípio da Pessoalidade da Pena, da Intransmissibilidade)  Art. 18 do Código Penal  É constitucional explícito Art. 5º XLV da Constituição Federal  Ninguém poderá ser punido se não houver agido com dolo ou culpa. A responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. O parágrafo do Art. 18 do Código Penal ainda estabelece que, ninguém poderá ser punido se não agir com dolo, salvo se houver previsão expressa em lei. De regra só se pune aquele que agiu com dolo, a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.  Significa que a lei não poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Não podem os seus familiares, seus herdeiros responder por algo que não fizeram.  Não se inserem neste princípio a indenização civil e o confisco de produto do crime. 5-  É uma exigência do estado democrático de direito. Inadmitindo a responsabilidade penal objetiva (que dispensa o exame do elemento subjetivo, culpando o sujeito pelo mero nexo causal de sua conduta). Princípio da Individualização da Pena  É constitucional explícito Art. 5º XLVI da Constituição Federal  A pena não deve ser padronizada, o que significa seguir os parâmetros da lei, mas considerando as circunstâncias individuais do agente bem como as do fato em si. Objetivamente cada um terá a pena exata que lhe cabe. 6-  Em hipóteses extremas previstas em lei se aceita a responsabilidade penal objetiva. 9-  As leis Penais devem ser claras, precisas e bem elaboradas de forma que seus destinatários possam compreendê-las, Não podem aqueles que devem cumprir a Lei terem dúvidas pelo modo como foram elaboradas.Não se admite a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. Princípio da Humanidade (Princípio da Humanidade das Penas)  É constitucional explícito Art. 5º, III, XLVI, XLVII e XLIX da Constituição Federal  Decorre também da Declaração dos Direitos do Homem – ONU (1948), do Pacto de San José da Costa Rica.  Impõe-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipos penais com a máxima precisão de seus elementos. É nitidamente decorrente da legalidade, logo, Constitucional Implícito.  O Direito Penal deve tratar com benignidade vislumbrando sempre a coletividade social. Seria inaceitável tratar de forma desumana o indivíduo mesmo quando tenha sido condenado por transgredir o ordenamento penal. 10- Princípio da Proporcionalidade (Princípio da Proibição do Excesso)  Não se admitem penas cruéis como as penas de caráter perpétuo, de morte (salvo em caso de guerra declarada), de trabalhos forçados, de banimento ou toda e qualquer pena de castigos corporais.  Princípio implícito, embora não esteja expresso na constituição, está nos fundamentos da Constituição Federal que em seu artigo 1º, III como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e também nos objetivos da República Federativa do § 2º do art. 5º .  Qualquer pena que possa atingir a condição físico psicológica do ser humano é inconstitucional (Zaffaroni).  Por esse princípio, a aplicação de uma pena deve estar adequada, de acordo com a gravidade da infração penal. O “quantum” de pena deve ficar estabelecido de forma proporcional à gravidade do delito cometido. Não se pode aceitar o exagero, tampouco a generosidade da pena, ela deve ser proporcional.  Este princípio não vem sendo cumprido na atualidade brasileira. O simples fato do não cumprimento da Lei de Execuções Penais demonstra esta realidade. A conseqüência é que o STF e o STJ têm mitigado, relativizado alguns institutos da LEP por não haver possibilidade de cumprimento. Exemplo é a possibilidade de prisão domiciliar na falta de albergue para cumprimento da sua pena no regime semi-aberto (Informativo nº 512 do STF- Não pode o Estado impor regime prisional mais rigoroso do que a pena permite). 7- 11- Princípio da Vedação da Punição pelo mesmo Fato  Previsão implícita na Convenção Americana de Direitos Humanos.  Conhecido como “ne bis in idem” e significa que ninguém deve ser processado e punido duas vezes pela mesma infração penal. Princípio da Intervenção Mínima  É princípio implícito também conhecido como da subsidiariedade ou da fragmentariedade. Alguns autores dizem Direito Penal Princípio da Taxatividade 9 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 10. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos  Este princípio veda a dupla incriminação, assim, não se pode punir alguém duas vezes pelo mesmo fato. Encontra-se fundamento no artigo 8.º, 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. a aplicação de várias regras penais, como a determinação da lei aplicável ao fato, a menoridade ou não do agente ao tempo da ação, a incidência de prescrição, etc. A lei penal no espaço Em princípio, aplica-se a lei brasileira no território brasileiro (princípio da territorialidade) (art. 5° do CP). Referências Bibliográficas Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 10ª Ed. Atualizada e Ampliada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010. No que se refere à determinação do local onde o crime foi praticado, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (lugar do crime) (art. 6 do CP). Silva, Davi André Costa, Compêndio de Direito Penal, Porto Alegre, Editora Sapiens, 2010. SALIM, Alexandre, Aranalde. Teoria da Norma Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008. As embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro são extensões do território nacional onde quer que se encontrem, e as de propriedade privada, respectivamente, quando em altomar ou sobrevoando o alto-mar (art. 5°, § 1°, do CP). Farias, Demerval, Princípios Penais Constitucionais Implícitos e Explícitos Saber Direito, 2009. Marcelo Santin Gonçalves O princípio da territorialidade não é único, admitindo a lei outros critérios, em várias hipóteses, arroladas no art. 7° do Código Penal, como, por exemplo, o critério da personalidade ou o critério da universalidade. A lei penal no tempo Em princípio, a lei penal rege os fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). Todavia, se a lei penal for modificada durante o processo penal ou durante a execução da pena, prevalecerá a norma mais favorável ao réu, não importa se a anterior ou a posterior (ultratividade ou retroatividade da norma mais benéfica). Pelo critério da personalidade, pune-se o agente se ele for brasileiro, em caso de genocídio, mesmo que o fato tenha sido praticado no estrangeiro (art. 7°, I, “d”, do CP). Pelo critério da universalidade, punemse todos os crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir, mesmo que praticados fora do País (art. 7°, II, “a”, do CP). Da mesma forma, se a lei nova deixar de considerar o fato como crime (abolitio criminis), se aplicará esta última, por ser mais favorável ao réu. Imunidade diplomática O diplomata fica sujeito à Justiça do país de origem e não à Justiça local. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (art. 2°, caput, do CP). “O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição criminal. Ela é absoluta, aplicando-se a qualquer delito” (Celso D. de Albuquerque Mello, Direito Internacional Público, v. 2/894, Rio, Freitas Bastos, 1982) (Convenção de Viena, de 18.4.61; D Legislativo 103/64). A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (art. 2°, parágrafo único, do CP). Imunidade parlamentar Mas só se pode aplicar a lei anterior ou a lei posterior, não sendo admitida combinação ou mescla de leis, segundo o entendimento dominante. A imunidade parlamentar pode ser material (absoluta) ou formal (relativa). A regra da lei mais favorável não se aplica quando se trata de normas penais em branco, vez que a ultratividade ou retroatividade benéfica só alcança o preceito principal e não o complementar. No que se refere aos delitos de opinião, a imunidade dos parlamentares é material ou absoluta, pois são eles invioláveis por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, da CF). Por isso, a infração penal consistente no descumprimento de tabela de preços não se apaga com a alteração posterior dos preços. No que se refere aos demais delitos, porém, a imunidade dos parlamentares é formal ou relativa, podendo ser processados criminalmente mediante prévia licença de sua Casa (art. 53, § 1°, da CF). Tempo do crime A mesma sistemática de imunidade absoluta para os delitos de opinião e imunidade relativa para os delitos comuns aplica-se também aos deputados estaduais (art. 27, § 1°, da CF). Em que momento se considera cometido o delito? A resposta a esta pergunta envolve três teorias, a teoria da atividade, a teoria do resultado e a teoria mista ou da ubiqüidade. O indeferimento do pedido de licença para o processo criminal, ou a ausência de deliberação da Casa, suspende a prescrição enquanto durar o mandato (art. 53, § 2°, do CP). Pela teoria da atividade considera-se cometido o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao fato, portanto, a lei vigorante ao tempo da ação ou omissão. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, da CF). Pela teoria do resultado considera-se cometido o delito no momento da produção do resultado. Interpretação da lei penal Pela teoria mista ou da ubiqüidade pode-se considerar como tempo do crime tanto o momento da ação como o momento do resultado. Quanto ao sujeito, ou seja, quanto à origem de que provém, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial. A teoria adotada pelo Código Penal foi a da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” (CP, art. 4°). A interpretação autêntica é dada pela própria lei, a qual no seu texto, num dos seus dispositivos, explica como deve ser entendido determinado assunto (interpretação autêntica contextual). A fixação desse momento, referente ao tempo do crime, interessa para Direito Penal 10 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 11. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Assim, por exemplo, o art. 150 do Código Penal diz o que se deve entender pela palavra “casa” (art. 150, § 4°), ou o que não se deve entender pela palavra “casa” (art. 150, § 5°) varia segundo a cultura de cada país, tornando-se evidente que não se pode formular uma definição teórica imutável de crime. Para a ciência do direito, crime é um fato antijurídico, tipificado como tal na lei, que prescreve uma pena para quem violar o preceito da lei. Sob o ângulo ontológico, é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva e perigosa a interesse penalmente protegido em lei. A interpretação autêntica pode também ser dada por uma outra lei, de edição posterior (interpretação autêntica não contextual), embora essa forma não seja usual. A interpretação autêntica é a única obrigatória, vez que dada por No Brasil, à semelhança de outros países, o princípio da reserva legal orienta o direito penal. Segundo ele, não há crime sem lei anterior que o defina, assim como não há pena sem prévia cominação legal. lei. Outra forma de interpretação, quanto ao sujeito, é a interpretação doutrinária, que é dada pelos estudiosos, professores e profissionais do Direito, através da publicação de artigos, conferências, teses e livros. A criminologia é a ciência que estuda os fenômenos e as causas da criminalidade, a personalidade do criminoso, sua conduta delituosa e o modo de ressocializá-lo. Diferentemente do direito penal, a criminologia volta-se não para o enquadramento do crime mas para sua explicação. O direito penal contemporâneo e a criminologia mantêm estreitas relações, observando-se a influência cada vez maior desta, na medida em que as legislações penais aprofundam seu interesse pelo infrator. A interpretação jurisprudencial é dada pelos tribunais, através da reiteração de seus julgamentos. Quanto ao modo, a interpretação pode ser gramatical, fundada nas regras gramaticais; teleológica, que visa a descobrir a finalidade com que a lei foi editada; lógica, que procura reconstruir o pensamento do legislador; histórica, que avalia a conjuntura em que a lei foi editada e as circunstâncias que provocaram a sua criação; sistemática, que procura a harmonização da norma com o sistema jurídico como um todo; progressiva, em que se procura compreender a norma levando em conta as transformações havidas não só no direito mas também na sociedade e na ciência; de direito comparado, em que se tenta esclarecer melhor o sentido da lei através da comparação com a legislação estrangeira. A teoria moderna sobre a correlação entre crime e pena originou-se dos trabalhos de Cesare Beccaria, criminologista italiano que, em sua obra Dei delitti e delle pene (1764; Dos delitos e das penas), criticou duramente os sistemas penais de sua época, que concediam tratamento distinto ao culpado, segundo a classe social a que pertencesse. Em conseqüência, Beccaria propôs um direito penal baseado em princípios como os de que a justiça penal deve ser pública e as provas claras e racionais, eliminando-se a tortura; todos os cidadãos devem ser iguais perante a lei penal; o critério para medir a gravidade dos delitos tem que ser o dano social produzido por cada indivíduo, sem se considerar critérios morais como o pecado, ou a posição social da pessoa ofendida; é necessário haver uma rigorosa proporcionalidade entre os delitos e as penas; deve-se abolir a pena de morte por ser injusta, desnecessária e de pequena eficácia. A interpretação sociológica, como ensina Franco Montoro, “baseia-se na adaptação do sentido da lei às realidades e necessidades sociais”. Essa adaptação está prevista no art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que prescreve: Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (Introdução à Ciência do Direito, v. 11/126). Quanto aos resultados, a interpretação pode ser declarativa, quando se conclui que a letra da lei corresponde exatamente ao pensamento do legislador; extensiva, quando se conclui que a lei diz menos do que queria dizer o legislador; e restritiva, quando se conclui que a lei diz mais do que queria dizer o legislador, ou quando se procura conter a interpretação estritamente nos limites da norma. O conceito de crime evoluiu ao longo da história. A princípio, considerava-se crime toda ação contrária aos costumes, crenças e tradições, mesmo que não estivesse definida em lei. A punição era vista como uma forma de vingança exercida por algum membro da família ou do clã do ofendido, passando depois a ser privativa da autoridade tribal, uma vez que a vingança privada conduzia à destruição da solidariedade grupal. As penas, muito severas no começo - morte ou banimento - passaram a ser proporcionais à ofensa, com a criação da chamada pena de talião (olho por olho, dente por dente). As leis penais devem ser interpretadas de forma declarativa estrita, ou até com preocupação restritiva. Não devem nunca ser interpretadas de forma ampliativa ou extensiva, a fim de não se ferir o princípio da legalidade dos delitos e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege). Durante milênios, confundiu-se o direito de punir com a vingança, justificando a tortura e as penas bárbaras, aceitas até mesmo pela igreja medieval. Só no século XVIII, graças a Beccaria, passou a prevalecer o conceito de que o fundamento do direito de punir baseava-se na necessidade social de proteger o grupo contra o criminoso. Mas há duas espécies permitidas de interpretação extensiva. A primeira é a interpretação analógica intra legem, ou seja, dentro da lei, em que o próprio texto legal indica a aplicação da analogia em relação a alguma circunstância. Exemplo é o art. 28, II, do Código Penal, que fala em “álcool ou substância de efeitos análogos”, ou o art. 171 do Código Penal, que fala em “artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O crime no direito penal brasileiro. No Brasil, as infrações penais dividem-se em contravenções e crimes. Não há, na realidade, diferença de natureza entre ambos, residindo a distinção apenas na espécie de sanção cominada. O crime é punido com a pena de reclusão ou detenção, cumulativa ou alternativa à pena de multa. A contravenção leva à pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A distinção entre as penas privativas da liberdade (prisão simples, detenção e reclusão) é mera questão de regime penitenciário, cujo rigor aumenta da prisão simples para a detenção e a reclusão. Há diferença, portanto, entre analogia e interpretação analógica. A analogia é o intuito de abranger fatos semelhantes, não previstos na lei, o que é vedado em Direito Penal. A interpretação analógica, ao contrário, decorre da própria vontade e indicação da lei penal. A segunda espécie de interpretação extensiva permitida é a interpretação analógica extensiva in bonam partem, ou seja, a favor do réu. Assim, por exemplo, tem-se admitido a concessão de perdão judicial na contravenção de falta de habilitação para dirigir veículo (art. 32 da LCP), embora sem previsão legal, por analogia com o crime de lesões corporais culposas (art. 129, § 8°, do CP). Modalidades de crime. O crime chama-se doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; culposo, quando o resultado decorre de imprudência, negligência ou imperícia. Crime preterdoloso é aquele em que a ação causa um resultado mais grave do que o pretendido pelo agente. A maioria dos autores concorda em que, persistindo dúvida irredutível, depois de aplicados todos os meios de interpretação, deve a questão ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo). Diz-se consumado o crime que reúne todos os elementos contidos em sua definição legal; tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. A tentativa, entretanto, não se pune se o crime é impossível, isto é, não pode ser consumado por ineficácia absoluta do meio empregado ou por impropriedade do objeto. INFRAÇÃO PENAL: ELEMENTOS, ESPÉCIES. CRIME O conceito de comportamento normal e de comportamento delituoso Direito Penal 11 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 12. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos pela reabilitação, pela retratação do agente nos casos em que a lei admite, pelo casamento do agente com a vítima em certos crimes contra os costumes, pelo ressarcimento dos danos no peculato culposo e, ainda, em algumas hipóteses previstas em leis especiais. Segundo a forma de execução, os crimes podem ser comissivos ou omissivos, conforme sejam praticados mediante ação ou inação ou, ainda, comissivos por omissão, quando o agente pratica o delito abstendo-se, consciente e voluntariamente, de intervir para evitá-lo. Conforme a atividade do agente, os crimes são simples ou complexos, caso correspondam a um só fato ou à fusão de mais de um tipo legal de infração. Os crimes em espécie. O código penal brasileiro classifica as diversas figuras delituosas nele previstas segundo o critério da crescente generalização do bem ou interesse jurídico que a lei pretende proteger. Os crimes são agrupados a partir dos que afetam mais diretamente o indivíduo até aqueles em que a principal vítima é a própria administração pública. Além dessas infrações penais, outras há de especial importância, como a lei das contravenções penais e a que versa sobre os crimes hediondos. Crimes instantâneos são os que se completam em um só momento, sem continuidade temporal. Crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo. Crimes instantâneos de efeitos permanentes são os crimes em que a permanência dos efeitos não depende do agente: caracterizam-se pela índole duradoura de suas conseqüências. Chama-se continuado o crime resultante de sucessivas infrações da mesma espécie, interligadas por um único motivo. Nos crimes habituais, por sua vez, a reiteração de certa ação constitui o delito. A parte especial do Código Penal de 1940, que prevê os crimes comuns, desdobra-se em 11 títulos, referentes à proteção penal da pessoa, patrimônio, propriedade imaterial, organização do trabalho, sentimento religioso e respeito aos mortos, costumes, família, incolumidade pública, paz pública, fé pública e administração pública. Relativamente uns aos outros, os crimes são sucessivos ou conexos quando se sucedem, resultando de mais de uma ação ou omissão e constituindo o que se chama concurso material, ou dependem ou se explicam uns pelos outros. Nesse caso, podem ser considerados principais e acessórios, como o furto e a recepção, respectivamente, porque o segundo pressupõe a prática do primeiro. Crimes contra a pessoa. São os delitos que mais diretamente ferem a pessoa humana, atingindo-a em sua vida, integridade física, honra ou liberdade. Os crimes contra a vida são: (1) o homicídio doloso, comportando uma forma qualificada, se ocorre por motivo torpe ou fútil, mediante paga ou recompensa ou com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou mediante traição, emboscada e dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima; (2) o homicídio culposo; (3) o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; (4) o infanticídio e o abortamento, provocado pela própria gestante ou por terceiro. Com relação ao agente que o comete, o crime é individual, bilateral ou coletivo, conforme seja praticado por uma só pessoa ou, necessariamente, por duas, como no adultério, ou por várias, como no caso de formação de quadrilha. Os crimes são ainda comuns ou especiais: comuns ou gerais são os que podem ser praticados por qualquer pessoa indistintamente; os especiais ou próprios só o podem ser por determinadas categorias de pessoas ou por alguém em situação peculiar, decorrente de função, estado, sexo, parentesco etc. Muitos dos crimes especiais vêm definidos fora do código penal, em leis também especiais. São crimes de lesão corporal simples ou grave, conforme as conseqüências, não apenas os que afetam a inteireza anatômica da pessoa mas também os que prejudicam a normalidade fisiológica ou psíquica do organismo humano. É, ainda, crime contra a pessoa a participação em rixa, salvo se para separar os contendores. Também o são, capitulados sob o título de periclitação da vida e da saúde, os crimes de perigo de contágio venéreo ou de moléstia grave; o de exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente; o de abandono de incapaz ou de recém-nascido; o de omissão de socorro; e o de maustratos. Nos crimes materiais, também chamados crimes de danos ou de lesão, esta tem de se concretizar para sua configuração. Sem que se consume o delito, com a violação de um bem jurídico protegido pela lei penal, não se caracteriza o crime material. Para o crime formal ou crime de perigo basta a prática do ato previsto, independentemente de suas conseqüências danosas. Protege-se a honra pessoal considerando-se crime a calúnia, a difamação ou a injúria. Afetam a liberdade pessoal os crimes de constrangimento ilegal, de ameaça, de seqüestro, cárcere privado, bem como os de divulgação de segredo e violação de domicílio, de correspondência ou de sigilo profissional. Crime privilegiado é aquele em que o legislador, após a descrição fundamental do crime, acrescenta ao tipo determinadas circunstâncias de natureza objetiva ou subjetiva que contribuem para a diminuição da pena. O crime é qualificado quando o legislador, depois de descrever a figura típica fundamental, agrega circunstâncias que aumentam a pena. Essas circunstâncias, chamadas elementos acidentais do crime, constituem as agravantes ou atenuantes. Crimes contra o patrimônio. Entre os crimes contra o patrimônio incluem-se o furto e suas formas qualificadas, se ocorre destruição, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, emprego de chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas. Se ocorre grave ameaça ou violência contra a coisa ou pessoa, caracteriza-se a subtração como roubo; e, como extorsão, o uso dos mesmos processos para obter vantagem indevida. São também crimes patrimoniais a usurpação, o dano intencional da propriedade alheia, a apropriação indébita e o estelionato ou obtenção de vantagem ilícita mediante fraude. O código enumera ainda como fraude vários outros delitos contra o patrimônio que utilizam como meio o engano ou embuste. Entre eles a duplicata simulada, a fraude no pagamento de cheque e o crime de abuso de incapazes em que o agente se vale, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência do menor ou da alienação ou debilidade mental de outrem. É crime contra o patrimônio o de receptação no crime de furto. Crimes comuns são os que lesam bens jurídicos do cidadão, da família ou da sociedade, enquanto os políticos atacam a segurança interna ou externa do estado ou a sua própria personalidade. A criminalidade pode, no entanto, ser excluída quando o fato é praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. A punibilidade que decorre da prática da infração pode ser excepcionalmente condicionada, excluída ou extinta. Praticada a infração consistente em instigar, induzir ou auxiliar alguém a suicidar-se, ela somente será punível se o suicídio se consumar ou, da tentativa do suicídio, resultar lesão corporal de natureza grave, ficando a punibilidade condicionada ao resultado. A punibilidade pode também ser excluída, como nos crimes contra o patrimônio, quando os sujeitos ativo e passivo são, reciprocamente, pai e filho ou marido e mulher. Há, por outro lado, a possibilidade de exclusão da punibilidade, não em tese, mas como faculdade judicial (perdão judicial). Crimes contra a propriedade imaterial. Na moderna sociedade industrial, ocorreu uma proliferação de leis penais criadas para proteger a propriedade imaterial. A concepção de propriedade e sua natureza vêm mudando com a própria evolução do capitalismo e de suas instituições, passando a proteger a propriedade imaterial e intelectual. A violação de direito autoral, a usurpação de nome ou pseudônimo alheio, a violação de privilégios, invenção ou de direito de marca de indústria ou comércio, o uso indevido de marca de indústria ou comércio, o uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos ou de marca, em produto ou artigo, com falsa Finalmente, mesmo não excluída, a punibilidade pode ser extinta em razão de qualquer das causas previstas no código penal, como, por exemplo, pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso, renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada, Direito Penal 12 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 13. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos indicação de procedência, são alguns dos crimes contra a propriedade industrial. Sob a rubrica de crimes de concorrência desleal, enumera o código uma dúzia de práticas delituosas, cuja repressão visa a proteger a legítima atividade produtiva ou mercantil, livrando-a da competição desonesta. Contra a administração da justiça são, entre outros, os crimes de denunciação caluniosa, auto-acusação falsa, falso testemunho, facilitação de fuga, evasão mediante violência, arrebatamento de preso e o patrocínio infiel pelo advogado, bem como o patrocínio simultâneo ou sucessivo de partes contrárias. ©Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Crimes contra a organização do trabalho. São considerados crimes, não só para assegurar direitos e legítimos interesses particulares como também para a proteção da própria ordem econômica: os atentados contra a liberdade de trabalho, de contrato de trabalho ou de associação profissional, a paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, ou quando aquele é de interesse coletivo, a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a sabotagem, a frustração de direito e o aliciamento de trabalhadores, para emigração ou para o fim de levá-los a outro local de território nacional. Contravenção Dirigir perigosamente, explorar a caridade, vadiar, participar de associações secretas e explorar o jogo do bicho são alguns exemplos de contravenção. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Assim são considerados o ultraje a culto e o impedimento ou perturbação de cerimônias religiosas ou funerárias. Na mesma categoria se enfileiram a violação de sepultura e a destruição, subtração, ocultação ou vilipêndio de cadáver. O bem protegido com a cominação de penas a tais fatos não diz respeito aos mortos, mas à reverência que os vivos tributam a eles. Há diversas teorias que procuram distinguir crime de contravenção. O direito brasileiro considera crime a infração que se pune com reclusão, ou detenção, e multa, alternativa ou cumulativamente; e contravenção, a infração punida com prisão simples e multa, também alternativa ou cumulativamente. A natureza da pena é que distingue contravenção de crime. Crimes contra os costumes. Por costumes se entende o comportamento sexual aprovado pela moral comum e compatível com os interesses da sociedade. Punem-se, pois, o estupro, o atentado ao pudor, a posse sexual mediante fraude, a sedução, a corrupção de menores e o rapto. Se da violência empregada na prática de tais crimes resulta lesão corporal grave, surgem formas qualificadas. A violência se presume se a vítima não é maior de 14 anos, se é alienada ou débil mental e o agente conhecia essa circunstância, ou se não pode, por qualquer motivo, oferecer resistência. São também contra os costumes os crimes de lenocínio e tráfico de mulheres ou o favorecimento da prostituição; o crime de rufianismo e o ultraje público ao pudor, por meio de atos, objetos ou escritos obscenos. A lei das contravenções penais, de 3 de outubro de 1941, prevê contravenções contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade, a paz e a fé públicas, a organização do trabalho, a polícia de costumes e a administração pública. São exemplos de contravenção: fabrico, comércio e porte de armas, sem licença da autoridade; exploração da credulidade pública; alarme falso; uso ilegítimo de uniforme ou distintivo; exploração de jogos ou de loteria não autorizada; mendicância por ociosidade ou cupidez; importunação ofensiva ao pudor; embriaguez pública e escandalosa; perturbação da tranqüilidade alheia; omissão da comunicação de crime; recusa de moeda de curso legal; simulação da qualidade de funcionário público; abuso na prática da aviação; exercício ilegal de profissão ou atividade e outros.©Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Pela lei brasileira, contravenção é a violação consciente e voluntária de preceito legal ou de direito de outrem, por ação ou omissão, que pode ser punida alternativa ou cumulativamente com penas de prisão simples e multa. Crimes contra a família. A bigamia, o adultério, bem como a simulação de casamento e outras infrações a ele relativas; os crimes contra o estado de filiação ou contra a assistência familiar, tais como o abandono material ou intelectual, quando se trate de filho em idade escolar e, ainda, os crimes contra o pátrio poder, a tutela ou a curatela, como o induzimento à fuga de menor ou a subtração de incapazes são todos considerados delitos contra a instituição da família. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. O fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; pena da tentativa; concurso de crimes; ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; culpabilidade (elementos e causas de exclusão). INFRAÇÃO PENAL; ELEMENTOS; ESPÉCIES. Crimes contra a incolumidade pública. Subdividem-se em três classes os crimes contra a incolumidade pública: (1) crimes de perigo comum (incêndio, explosão, inundação, desabamento ou desmoronamento e outros); (2) crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (perigo de desastre ferroviário, arremesso de projétil, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico, entre outros); e (3) crimes contra a saúde pública (epidemia, omissão de notificação da doença, invólucro ou recipiente com falsa identificação, exercício ilegal da medicina etc). Conceito de infração penal. O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade; não há distinção essencial. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a privação de liberdade. Crimes contra a paz pública. A incitação ao crime, a apologia do crime ou criminoso e a associação em quadrilha ou bando são os delitos contra a paz pública. No Direito Brasileiro dividem-se as infrações penais em:  crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e  contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Crimes contra a fé pública. A moeda falsa, a falsificação de papéis públicos e documentos, a falsidade ideológica ou material de atestados ou certidões e seu uso são, entre outras fraudes, catalogadas como crimes contra a fé pública. A diferença entre crimes e contravenções também está, unicamente, na sua gravidade. Os crimes, por atingirem bens jurídicos mais importantes, são punidos de maneira mais severa. Crimes contra a administração pública. Enumera, por último, o código penal os delitos contra a própria atividade estatal, dividindo-os em três grupos: os praticados por funcionários, os praticados por particulares e os que afetam diretamente a administração da justiça. Entre os primeiros: o peculato, a concussão, o excesso de exação, a corrupção passiva, a prevaricação, a condescendência criminosa, a advocacia administrativa, a violência arbitrária e o abandono da função. Entre os segundos: a usurpação da função pública, a resistência, a desobediência, o desacato, a exploração de prestígio, a corrupção ativa, o contrabando e o descaminho. Direito Penal Como denominador comum entre crimes e contravenções, a doutrina costuma usar a palavra “delito”, ou mesmo “crime”, em sentido amplo. No presente texto, quando nos referirmos a crime, estaremos abrangendo as contravenções. Elementos da infração penal. Qualquer delito possui os seguintes elementos: 1. tipicidade: enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei 13 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 14. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos penal; 2. ilicitude: contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico; 3. culpável: praticado de forma reprovável pelo seu agente. Segundo o sistema adotado pelo Brasil, as infrações penais dividemse em crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). Crimes e delitos são sinônimos; as contravenções penais constituem-se de infrações penais de menor potencial ofensivo e encontram-se na Lei das Contravenções Penais (principalmente) e em legislação esparsa. A punibilidade, embora deva existir para que seja aplicada a pena, não é considerada elemento do delito. Vale lembrar que contravenção penal não é crime (ou delito) e viceversa, todavia, ambos são infrações penais. Espécies de infração penal. A doutrina costuma esboçar diversas classificações dos crimes. Tratemos das principais: CRIME (OU DELITO) E CONTRAVENÇÃO Segundo a teoria naturalista ou causal, crime é um fato (ação ou omissão) típico (contido no texto penal), antijurídico (contrário ao ordenamento jurídico) e culpável (punível). Crimes próprios, impróprios e de mão-própria: nos crimes próprios, exige-se uma especial qualificação do agente, como os crimes de funcionário público, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mãe; os impróprios podem ser cometidos por qualquer pessoa, a exemplo do homicídio ou do furto. Os crimes de mão-própria são aqueles que o agente tem de cometer pessoalmente, sem que possa delegar sua execução. Ex.: falso testemunho, prevaricação etc. Para a teoria finalista, crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade é apenas condição para a imposição de pena. A diferença entre crime e contravenção é quantitativa e não qualitativa. Nos dizeres de Nelson Hungria, por insuficiência das proposições doutrinárias que tentam diferenciar qualitativamente o crime da contravenção faz com que se conclua: não há diferença intrínseca, ontológica ou essencial entre eles. Não são categorias que se distinguem pela sua natureza, mas realidades que se diversificam pela sua maior ou menor gravidade. A questão reside na quantidade da infração, não em sua substância. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos: Unissubjetivos são os delitos que podem ser praticados por uma única pessoa, embora, eventualmente, sejam cometidos em concurso de agentes. Ex.: homicídio, roubo, estupro etc. Os plurissubjetivos necessariamente têm de ser praticados por mais de uma pessoa: quadrilha ou bando, rixa, bigamia etc. Crime habitual: Constituído por atos que, praticados isoladamente, são irrelevantes para o Direito Penal, mas, cometidos de forma reiterada, passam a constituir um delito. Por exemplo: quem tira proveito da prostituição alheia, de maneira eventual, não comete o delito de rufianismo; mas, se existe habitualidade na prática desses atos, constituirse-á o crime. Outros exemplos: exercício ilegal da medicina, curandeirismo, manter casa de prostituição etc. CRIME OU DELITO a) infração penal de maior potencial ofensivo (gravidade); b) pena de detenção, reclusão, restritivas de direito e multa (quantitativa). CONTRAVENÇÕES PENAIS a) infração penal de menor potencial ofensivo (gravidade); b) pena de prisão simples e multa (quantitativa). Crimes de ação única e de ação múltipla: Nos de ação única, o tipo penal só descreve uma forma de conduta: matar, subtrair, fraudar; os tipos de ação múltipla descrevem variadas formas. No art. 122, pratica-se o delito induzindo, instigando ou auxiliando a prática do suicídio. Qualquer das modalidades de conduta é incriminada. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito ativo (ou agente) é quem pratica a infração penal (o fato). Sujeito passivo é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos da prática da infração. Ë o titular do direito lesado (a vítima), podendo ser pessoa natural ou jurídica ou ainda o Estado (crimes contra administração pública). Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes: Se a conduta não pode ser fracionada, como na ameaça ou na injúria, em que o crime é praticado por um único ato, diz-se que o delito é unissubsistente. Como conseqüência, a tentativa é impossível. A maioria dos delitos, entretanto, é plurissubsistente, pois o sujeito ativo pode dividir a conduta em vários atos (homicídio, roubo, peculato), daí a possibilidade de haver tentativa. Somente o ser humano pode ser sujeito ativo de crime (em princípio). Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. Estes ficam sob a proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n0 8.069/90), e, quando ferem direitos juridicamente tutelados (crime ou contravenção penal), praticam atos infracionais. Crimes de dano e de perigo: Quando o tipo penal descreve a efetiva lesão ao bem jurídico, o crime é de dano: homicídio, furto, lesão corporal etc. Mas o tipo penal pode exigir apenas que o bem jurídico seja exposto a perigo, como no caso da omissão de socorro, do porte ilegal de arma, da direção perigosa. Distinguem-se os delitos de perigo em: crimes de perigo concreto, quando a lei exige seja o perigo comprovado, como na direção perigosa; ou crimes de perigo presumido, em que a lei considera haver perigo, independentemente de prova, a exemplo da omissão de socorro ou do porte ilegal de arma. Excepcionalmente, pessoas jurídicas podem ser sujeito ativo de crime, porém, atualmente, só ocorre quando se tratar de infrações contra o meio ambiente, cometidas por decisão dos dirigentes, no interesse ou benefício das mesmas (Lei n.0 9.605/98; CF, artigos 225, § 3º e 173, § 5º). Porém, o conceito de culpa, no dizer de Maggiore, é estritamente pessoal: e a única, verdadeira e não fictícia personalidade é aquela do homem, que tem um corpo e uma alma, há uma vontade, uma liberdade, uma responsabilidade, Todo o resto é senão metáfora e ficção. Crimes simples e complexos: Quando o tipo penal descreve uma conduta em que apenas um bem jurídico é lesionado ou ameaçado de lesão, o crime será simples: homicídio (vida), furto (patrimônio) etc. Mas existem crimes em que mais de um bem jurídico é atingido ou exposto a perigo, e o tipo penal reúne elementos de outros crimes, formando um crime novo: roubo (furto + lesão corporal ou ameaça), extorsão mediante seqüestro (extorsão + seqüestro) etc. OBJETO JURIDICO E OBJETO MATERIAL Objeto jurídico é o bem ou o interesse tutelado pela norma penal. Exemplo: na lesão corporal, o objeto jurídico é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa; no furto, o objeto jurídico é o patrimônio; no homicídio, é a preservação da vida. Crimes materiais, formais e de mera conduta. Nos materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado (homicídio, roubo, peculato); nos formais, descreve-se a conduta mas não se exige que o resultado seja atingido (crimes contra a honra, extorsão); já nos de mera conduta inexiste resultado possível (violação de domicílio, desobediência). Estudaremos melhor essas três espécies de crimes quando tratarmos do resultado. Objeto material é a coisa sobre a qual recai a ação do agente. Exemplo: no roubo, o objeto material é a pessoa e a coisa alheia móvel (res furtivo). CONCEITO DE CRIME Crime pode ser conceituado sob três prismas: a) material: é a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação da sanção penal. Portanto, é a INFRAÇÃO PENAL Direito Penal 14 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 15. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, ameaçado de pena; b) formal: é a concepção do direito acerca do delito. Portanto, é a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno c) analítico: é a concepção da ciência do direito que não difere na essência do conceito formal. Portanto, é uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor. Neste conceito encontram-se as maiores divergências doutrinárias. potencial, ferindo interesse protegido pela norma penal. Sob esse ponto de vista, toda conduta que fere um interesse juridicamente protegido causa um resultado. Exemplo: invasão de um domicílio, embora possa nada causar sob o ponto de vista naturalístico, provoca um resultado jurídico, que é ferir a inviolabilidade de domicílio do dono da casa. Não se pode negar que o critério adotado pelo legislador é o jurídico, todavia, prevalece na doutrina o conceito naturalístico de resultado. Assim, resultado é a modificação do mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntário. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE A relação de causalidade ou nexo de causalidade é o vínculo entre a ação ou a omissão (conduta) e o resultado decorrente destas, que somente poderá ser atribuído a quem lhe der causa. Noronha conceitua crime como a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. Contudo, a maioria dos doutrinadores define o crime como sendo um fato típico e antijurídico. Na verdade, nexo causal só tem relevância nos crimes de resultado naturalístico (crimes materiais), pois, nos delitos em que se torna impossível sua ocorrência (crimes de mera conduta) ou ainda naqueles em que mesmo sendo possível é irrelevante (crimes formais), não há que se falar em nexo causal e sim em nexo normativo entre o agente e a conduta. Todavia, para a aplicação da pena é necessário que haja culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre a sua vontade e a vontade da lei. Já a punibilidade é conseqüência jurídica do delito. Considera-se causa, toda ação ou omissão que contribuir para o resultado, não fazendo distinção entre causa e condição. Para saber se um antecedente foi causa do resultado, deve-se eliminá-la mentalmente, e verificar se o resultado, sem ela, teria acontecido. A esse procedimento dáse o nome de procedimento hipotético de eliminação. Assim, crime é toda ação ou omissão típica e antijurídica, porém, para que um fato seja punível é necessário que seja um fato típico, antijurídico e culpável. FATO TIPICO Para que tenhamos um crime é necessária a existência de uma conduta, seja ela positiva (ação) ou negativa (omissão) e que provoca em regra um resultado (naturalístico ou jurídico). Ë ainda necessário que tal conduta seja típica (definida por lei como infração penal) e antijurídica (contrário ao ordenamento jurídico). Assim, nosso Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, também conhecida como teoria da conditio sine qua non, oriunda do pensamento de Stuart Mill. SUPERVENIËNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE (ART. 13, § 1º, CP) Vem a limitar o nexo de causalidade, quando uma nova causa, relativamente independente, por si só produzir o resultado. Nesse caso, o agente só responde pelos fatos anteriores a que deu causa. Exemplo: “A” agride “B” produzindo-lhe lesões corporais. “B” encontra-se no hospital, cuidando dos ferimentos, quando sobrevém um incêndio e ele vem a falecer. “A” só responde por lesões corporais. Assim, o fato típico compõe-se de vários elementos: conduta (ação ou omissão); resultado; nexo de causalidade entre o atuar do agente e o resultado; tipicidade, isto é, ajuste de conduta ao modelo legal. CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO) Conduta é a realização material da vontade humana mediante a prática de um ou mais atos. Já a concausa absolutamente independente está afastada pela regra geral do Código Penal. A conduta abrange tanto a ação como a omissão, sendo seus elementos a vontade, a finalidade, a consciência e a exteriorização (não ocorre quando estiver apenas na mente). ITER CRIMINIS Ë o percurso, a trajetória do crime. TIPICIDADE Ë a perfeita adequação entre o fato e a previsão legal. A tipicidade é indício de antijuridicidade, indício porque pode haver causa excludente de antijuridicidade. São 4 (quatro) as fases do crime: 1ª. cogitação: imaginação, idealização (ex.: esboço do plano criminoso); 2ª. atos preparatórios: é o preparo do necessário para a prática do crime (ex.: compra da arma); 3ª. atos executórios: é o início da realização do fato típico (ex.: apertar o gatilho da arma); 4ª. consumação: é a fase final do iter criminis. Conforme ensina Francesco Antolisei, o conceito de consumação exprime a perfeita conformidade do fato à hipótese abstrata delineada pelo legislador. TIPO a descrição abstrata que expressa os elementos de comportamento lesivo (infração penal). O fato que não se ajustar perfeitamente ao tipo não é crime. Existem os tipos dolosos e os tipos culposos. O RESULTADO Não basta apenas a conduta para que tenhamos o crime, como já vimos, é necessário ainda o segundo elemento do fato típico, qual seja, o resultado. Trata-se, pois, de elemento essencial do fato típico. A cogitação e os atos preparatórios não são punidos, exceto quando o legislador, com os atos preparatórios, por exemplo, tipifica um crime (CP, artigo 291). A execução inicia-se com a realização do primeiro ato ilícito, ou seja, a ação ou omissão descrita no tipo (início de uma atividade típica). Segundo o conceito naturalístico, o resultado é a modificação sensível do mundo exterior, de modo que somente podemos falar em resultado quando ocorre uma modificação passível de captação pelos sentidos29. Exemplo: no homicídio, a morte da vítima é um resultado naturalístico. A diferença entre atos preparatórios e atos de execução é que, nos primeiros, o agente pode não começar a praticar o crime, enquanto, nos outros, deve parar para desistir. CONSUMAÇÃO (ART. 14, I, CP) Diz-se que o crime é consumado quando o agente realizou todos os Para o conceito jurídico ou normativo, o resultado é a modificação gerada no mundo jurídico, seja na forma de dano efetivo ou na de dano Direito Penal 15 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 16. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos elementos de sua definição legal, ou seja, consuma-se o delito quando há a realização da descrição do tipo penal na sua integralidade. O momento consumativo dos crimes depende de sua natureza. do agente e a sua vontade de alcançar o resultado. Exemplo: a ameaça consuma-se no momento em que a vítima toma o conhecimento da ameaça. Nos crimes materiais a consumação se dá com a ocorrência do resultado (naturalístico). Nos crimes formais e de mera conduta, com a prática da ação (jurídico ou normativo). AÇÃO = CONSUMAÇÂO CRIMES DE MERA CONDUTA São aqueles em que a figura típica não contém mais que a descrição da conduta, por não existir explicitamente qualquer referência ao resultado (naturalístico). São também chamados de crimes de simples atividade. Exemplo: crime de omissão de notificação de doença (CP, artigo 269). EXAURIMENTO Não há que se confundir consumação e exaurimento. O crime exaurido é aquele no qual o agente, após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico. Exemplo: no crime de concussão (CP, artigo 316), o delito se consuma com a exigência de vantagem; o recebimento da vantagem exigida é mero exaurimento. CRIMES COMUNS São aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. A lei não exige requisito especial. Exemplo: homicídio, furto. Trata-se do crime já consumado nos termos da lei, que tem desdobramentos posteriores. Os desdobramentos não alteram o fato típico. CRIMES PRÓPRIOS São aqueles que exigem do sujeito ativo determinada condição ou qualidade, geralmente de ordem funcional, familiar, condição jurídica etc. Exemplo: advogado — patrocínio infiel; maternidade — infanticídio; funcionário público — peculato. TENTATIVA (ART. 14, II, CP) Diz-se que o crime é tentado quando, iniciada a execução, o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considera-se iniciada a execução quando o agente começa a realizar o fato que a lei define como crime. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA São chamados crimes de atuação pessoal, aqueles em que todos os elementos do tipo penal devem ser realizados pessoalmente pelo agente (ação personalíssima). Exemplo: falso testemunho (apenas, se admite o concurso de agentes na modalidade da participação). São elementos da tentativa: início da execução, falta de consumação por fato alheio à vontade do agente e dolo. Inexiste tentativa no crime culposo (ausência de dolo); nas contravenções penais, por força do artigo 4o da Lei das Contravenções Penais, não é punível a tentativa; nos crimes omissivos próprios, é inadmitida. CRIMES HABITUAIS São aqueles que exigem a habitualidade, e não se consumam a não ser por reiteradas violações. Neste caso, a realização isolada da conduta descrita no tipo penal não é considerada delituosa. Exemplo: manter casa de prostituição, curandeirismo. A tentativa é punida com a pena do crime, diminuída de um a dois terços. Embora tenhamos algumas espécies de tentativa, não há distinção quanto à pena abstratamente cominada ao tipo; todavia, deve o juiz levar em consideração a espécie da mesma no momento da dosimetria da pena. CRIMES PERMANENTES São aqueles em que a consumação de uma única ação ou omissão se prolonga no tempo. Embora já realizada, continua se renovando enquanto o agente não cessar a situação ilícita. Exemplo: seqüestro. ESPECIES DE TENTATIVA a) Tentativa perfeita (ou acabada ou crime falho): nela o agente realiza tudo o que for possível para a realização do delito, que não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: ao atirar na vitima, a bala acaba sendo desviada por ter outra pessoa empurrado o seu braço; b) Tentativa imperfeito (ou inacabada): nela o agente não realizou tudo o que era possível; a execução foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. Exemplo: a arma apresenta defeito e não dispara; c) Tentativa branco (ou incruenta): a vítima não é atingida, nem vem a sofrer ferimentos. Pode ser ainda: c.1) perfeita: quando o agente realiza a conduta integralmente, por exemplo, erra todos os tiros; c.2) imperfeito: é aquela que ocorre quando a execução é interrompida sem que a vítima seja atingida. Exemplo: o agente é desarmado após o primeiro disparo errado. d) Tentativa cruenta: nesta, a vítima é atingida. Pode ocorrer tentativa cruenta tanto na tentativa imperfeita (a vítima é ferida, e logo em seguida, o agente é desarmado) como na tentativa perfeita (o agente descarrega arma na vítima, lesionando-a). O agente encontra-se em permanente estado de flagrância e a prescrição não flui enquanto durar a permanência. CRIMES INSTANTÂNEOS São aqueles que se exaurem no momento em que são consumados, sem continuidade no tempo. Exemplo: furto, homicídio. CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES São aqueles em que o resultado da ação ou da omissão são irreversíveis, permanecendo no tempo. Assim, o crime consuma-se em um momento específico, mas seus efeitos se perpetuam no tempo. Exemplo: homicídio, sedução. CRIMES COMPLEXOS São aqueles que contêm duas ou mais figuras típicas penais; ofendem mais de um bem jurídico. Exemplo: latrocínio roubo + homicídio; Roubo = furto + ameaça. CRIMES DE AÇÃO MÜLTIPLA São aqueles em que se encontram descritas no tipo duas ou mais condutas, ou seja, encontram-se previstas alternativas de condutas, só havendo necessidade da prática de uma para se realizar o delito. Exemplo: induzimento, auxilio e instigação ao suicídio. CLASSIFICAÇÃO DE ALGUNS CRIMES CRIME MATERIAL Crime material é aquele em que é necessário além da ação, a ocorrência do resultado naturalístico para que ocorra a sua consumação. Exemplo: homicídio, estelionato. CRIMES UNISSUBJETIVOS São aqueles nos quais a totalidade dos atos típicos pode ser praticada por um único agente. Exemplo: homicídio. AÇÃO + RESULTADO - CONSUMAÇÃO CRIMES PLURISSUBJETI VOS São aqueles em que a lei exige mais de um agente para que seja consumado o delito; são também chamados de crimes de concurso necessário. Exemplo: quadrilha ou bando; rixa. CRIME FORMAL Crime formal é aquele que se consuma com a simples ação, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico; basta a ação Direito Penal 16 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 17. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos CRIMES COMISSIVOS São aqueles em que há uma ação positiva (fazer). A ação viola um preceito proibitivo. A maioria dos tipos penais são comissivos. Exemplo: furto. CRIMES DE PERIGO Para que sejam consumados basta a simples possibilidade de causar dano. Exemplo: periclitação da vida ou saúde de outrem (CR artigo 132). São subdivididos em: a) crime de perigo concreto: ocorre quando a realização do tipo exige uma situação de perigo efetivo; b) crime de perigo abstrato: ocorre quando a situação de perigo éabstrata; c) crime de perigo individual: é aquele que atinge apenas uma pessoa ou um número determinado de pessoas, por exemplo, perigo de contágio venéreo; d) crime de perigo comum ou coletivo: é aquele que somente se consuma se for atingido um número indeterminado de pessoas, por exemplo, incêndio; e) crime de perigo atual: é aquele que está acontecendo; f) crime de perigo iminente: é aquele que está prestes a acontecer; g) crime de perigo futuro ou mediato: é aquele que pode advir da conduta, por exemplo, porte de arma de fogo. CRIMES OMISSIVOS São os praticados pela abstenção (não fazer) de comportamento exigido pela norma. E o não fazer o que a lei manda CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS (ou CRIME OMISSIVO PURO) Tais crimes somente podem ser praticados mediante um não-fazer o que a lei manda, como por exemplo, o crime de omissão de socorro (CP, artigo 135). Portanto, o omitente só praticará o crime se houver tipo incriminador descrevendo a omissão como infração formal ou de mera conduta.36 CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS OU COMISSIVOS POR OMISSÃO (ART. 13, § 2º, CP) São aqueles em que o agente, por deixar de fazer o que estava obrigado por lei, produz o resultado. Exemplo: a mãe que deixa de alimentar seu filho em face de amamentação (CP, artigo 13, § 2º,”a” obrigação de cuidado, proteção ou vigilância). CRIME ACESSÓRIO É aquele que depende de outro crime para existir. Como exemplo, podemos citar o crime de receptação (CP, artigo 180). Estes crimes só podem ser praticados pela pessoa que tiver, por lei, o dever de evitar o resultado, ou ainda, por aquela que se encontra na denominada posição de garantidor (garante),que também possui o dever legal, por força do artigo 13,5 20, “b”, do Código Penal. Como exemplo, podemos citar o caso da enfermeira paga, ou aquela vizinha que voluntariamente se ofereceu para cuidar do recém-nascido. Temos ainda, na alínea “c” do § 2º do artigo 13, o dever de agir e evitar o resultado daquele que criou o risco da ocorrência do resultado. Como exemplo clássico, citamos o nadador profissional que convida o banhista bisonho para uma travessia e não o socorre quando este está se afogando. CRIME PRINCIPAL É aquele que existe independentemente de outros. Exemplo: furto. CRIMES DE CONCURSO NECESSÁRIO OU PLURISSUBJETIVO São aqueles que exigem pluralidade de sujeitos ativos, por exemplo, crime de rixa. CRIME MULTITUDINÁRIO É aquele cometido por influência de multidão, por exemplo, linchamento. CRIME PUTATIVO É o crime imaginário. O sujeito imagina estar praticando uma conduta ilícita, porém, sua conduta é lícita. Como exemplo, podemos citar o caso da mulher que ingere substância abortiva, supondo estar grávida. Neste caso estamos diante de um delito putativo por erro de tipo, que é o crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto. CRIME HEDIONDO (LEI Nº 8.072/90) São considerados hediondos os seguintes crimes, tentados ou consumados: Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CRIME FALHO OU TENTATIVA PERFEITA É aquele em que o agente realiza todos os elementos do tipo, mas o resultado acaba não acontecendo por circunstâncias alheias à sua vontade. Ex.: o atirador descarrega todas as balas da arma sem atingir a vítima. Parágrafo único. Considera-se hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1956, tentado ou consumado. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - Anistia, graça e indulto; II - Fiança e liberdade provisória. CRIMES PROGRESSIVOS São aqueles que apresentam uma figura típica mais grave em que se inclui outra menos grave, ou seja, o crime menos grave está contido no de maior gravidade. Ex.: homicídio. Não é possível o crime de “matar alguém” sem que antes exista o de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” (CP, artigos 121 e 129). Com relação à liberdade provisória e tráfico de drogas na Lei n.0 8.072/ 90, há entendimento no sentido contrário: Admite-se, uma vez que o artigo 20, II, é inconstitucional (CF, artigo 5º, LXVI): TJSP, HC 113.259, 6ª Câmara, 28.08.91, Rel. Des. Luiz Betanho; HC 105.484, RT671/323. Neste caso aplica-se princípio da consunção, respondendo o agente apenas pelo crime de homicídio e não também pelo crime de lesão corporal. Em caso de condenação, se o acusado estiver preso em decorrência de flagrante, prisão temporária ou preventiva, não se admite a apelação em liberdade, em face da proibição de liberdade provisória. Se o acusado encontra-se solto, o juiz pode conceder, fundamentadamente, que o réu recorra em liberdade. CRIMES DE RESPONSABILIDADE São aqueles que são praticados por agentes que detêm poder político. Exemplo: responsabilidade administrativa e penal de prefeitos e vereadores. CRIME A PRAZO A consumação depende de um determinado lapso de tempo, por exemplo, artigo 129,§ 1º, I, do Código Penal, (mais de 30 dias). Cabe prisão temporária por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), se comprovada extrema necessidade. A pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado. CRIMES DE DANO São aqueles que exigem uma real lesão ao bem juridicamente protegido para a sua consumação. Exemplos: homicídio, dano, etc. Direito Penal DELAÇÃO PREMIADA O artigo 7º, da Lei n0 8.072/90, com nova redação dada pelo artigo 1º, 17 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 18. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos § 4º da Lei n0 9.269/96, acrescentou ao artigo 1º, §4º, segundo o qual, no crime de extorsão mediante seqüestro, caso o mesmo seja praticado em concurso, e o concorrente denunciar o fato à autoridade, possibilitando a liberação do seqüestrado, será beneficiado com uma redução de pena que será de um a dois terços. transforma, por ficção, em realização de um só crime em desenvolvimento continuado. Será aplicada a pena de um só dos crimes se idênticas ou a do mais grave se diversas; aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Não há necessidade de se indagar a motivação da informação remetida, se arrependimento, remorso, medo, temor, ou qualquer outro, bastando notícias a respeito do cativeiro e que elas alcancem sucesso. Foi instituída, assim, a figura da delação no direito penal brasileiro. Trata-se de um benefício ao réu que visa à diminuição do tempo de condenação. Parágrafo único: nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 do Código Penal. CONCURSO DE CRIMES O concurso de crimes ocorre quando um agente pratica duas ou mais infrações penais. Ternos três espécies de concurso de crimes: concurso formal, concurso material e crime continuado. Diz-se também concurso de penas. CONCURSO MATERIAL (ou REAL) (ART. 69 CP) Quando o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões (idênticas ou não), acarreta dois ou mais resultados. Exemplo: furta o carro e atropela, por imprudência, terceira pessoa. Crimes Dolosos e Culposos O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. VÁRIAS AÇÕES = VÁRIOS RESULTADOS Classifica-se em direto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a vontade livre e consciente de produzi-lo, e indireto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a aceitação de sua ocorrência. Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela (CR artigo 69, caput). Se forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais (CP, artigo 69, § 2º). Crime Culposos: Culpa Inconsciente ou Pré- Consciente: é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência. Já, em se tratando de pena privativa de liberdade, não suspensa por um dos crimes, ou seja, caso seja fixada uma pena em regime fechado (impossibilidade da concessão de sursis) e ao mesmo tempo outra, na mesma sentença, em que será perfeitamente cabível a substituição da pena por pena restritiva de direitos, incabível será a aplicação do artigo 44 do CP (art.69,5 10); em contrapartida, este mesmo parágrafo estabelece a viabilidade de se cumular, quando do reconhecimento do concurso material, uma pena privativa de liberdade, com suspensão condicional da pena (sursis) ou mesmo regime aberto (prisão domiciliar) com uma restritiva de direitos, isto é, tal parágrafo permite que o condenado cumpra as condições do sursis ao mesmo tempo em que efetua o pagamento da prestação pecuniária. exemplos: • Imprudência: art. 121, § 3º do Código Penal (CP) - Homicídio culposo A pessoa que dirige em estrada, com sono, resultando em acidente fatal a outrem. • Negligência: art. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo A pessoa que esquece filho recém-nascido no interior do carro, resultando em morte por asfixiamento. Assim, as penas são somadas aritmeticamente. Pessoa iniciante na prática de artes marciais, durante o treinamento, causa lesão corporal em alguém, ao manejar incorretamente arma cortante. • Imperícia: art. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa CONCURSO FORMAL (ou IDEAL) (ART. 70 CP) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão (idênticas ou não), acarreta dois ou mais resultados. Exemplo: o agente atira em “A” e mata “A” e “B”. DOLO Dolo é a vontade livre e consciente de realizar o comportamento típico, ou seja, quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzilo. É, portanto, a intenção inequívoca de produzir o resultado. Crimes dolosos são os crimes intencionais. - UMA AÇÃO = VÁRIOS RESULTADOS Em se tratando de aplicação de pena, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Temos três teorias relacionadas ao dolo, quais sejam: teoria da vontade, teoria da representação e teoria do assentimento. Para a teoria da vontade o dolo consiste na vontade e na consciência de praticar o fato típico. Para a teoria da representação, a essência do dolo não estaria tanto na vontade, mas principalmente, na previsão do resultado. Já para a teoria do assentimento, o dolo consistiria no assentimento do resultado, isto é, a previsão do resultado com a aceitação dos riscos de produzi-lo. Assim, se dois crimes forem frutos de desígnios autônomos, há a somatória de penas, e, em hipótese alguma a pena pode exceder aquela cabível no caso de concurso material (CP, artigo 70, parágrafo único) CRIME CONTINUADO (ou CONTINUIDADE DELITIVA) (ART. 71 CP) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes serem havidos como continuação do primeiro... O nosso Código Penal (CP, artigo 18,I), adotou a teoria da vontade e a teoria do assentimento: diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado (teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do assentimento). Há várias ações, sendo cada uma um delito já consumado, mas que se mostram unidas por uma homogeneidade circunstancial que as Direito Penal Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato 18 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 19. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos previsto como crime senão quando o pratica dolosamente (CP, artigo 18, parágrafo único). ESPËCIES DE CULPA a) Culpa inconsciente: o agente não prevê o resultado, porém, este era previsível; b) Culpa consciente: o agente prevê o resultado, mas espera sincera-mente que este não ocorra. Há no agente a representação da possibilidade do resultado, mas ele a afasta, de pronto, por entender que a evitará e que sua habilidade impedirá o evento lesivo previsto; c) Culpa imprópria (ou por extensão, por equiparação ou por assimilação): é aquela em que o agente, por erro de tipo inescusável, imagina praticar a conduta licitamente, ou seja, o agente supõe estar acobertado por uma das excludentes de ilicitude ou antijuridicidade (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito). Contudo, esse erro poderia ter sido evitado pelo emprego de diligência mediana, e, assim, subsiste o comportamento culposo; d) culpa presumida: trata-se de uma forma de responsabilidade objetiva e, portanto, não é prevista na legislação penal. Já o Código Penal de 1940, contrariamente, previa a punição por crime culposo quando o agente causasse o resultado apenas por ter infringido uma disposição regulamentar, como, por exemplo, dirigir sem habilitação legal, ainda que não houvesse imprudência, negligência ou imperícia; e) culpa mediata ou indireta: nesta espécie de culpa, o agente indiretamente produz o resultado; é o caso de uma pessoa que atropela uma criança e, em razão disso, o pai atravessa a rua para prestar socorro e acaba atropelado por outro veículo. GRAUS DE CULPA Temos três graus de culpa: culpa grave, culpa leve e culpa levíssima. ELEMENTOS DO DOLO Os elementos do dolo são: a consciência e a vontade. ESPËCIES DE DOLO a) Dolo direto ou determinado: quando o agente visa a determinado resultado. Exemplo: o agente atira com a intenção de matar. b) Dolo indireto ou indeterminado: Quando o agente não visa a resultado certo, determinado. O dolo indireto é subdividido em: b. 1) eventual: quando o agente não quer diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, ou seja, o agente prevê o resultado de sua conduta e não deseja diretamente esse resultado, mas segue em frente na conduta assumindo a possibilidade de alcançar certo resultado ilícito; b.2) alternativo: quando a vontade do agente se dirige a um ou outro resultado. Exemplo: quando o agente dispara uma arma para ferir ou matar. c) Dolo de dano: Quando o agente quer o dano ou assume o risco de produzi-lo (causar dano efetivo). d) Dolo de perigo: Quando o agente quer ou assume o risco de colocar a vítima em perigo. A conduta se orienta apenas para a criação de um perigo. Exemplo: crime de perigo de contágio venéreo (artigo 130 do Código Penal). e) Dolo específico: Quando existe a vontade de produzir um fim especial, específico. Exemplo: alteração de limites para o fim de apropriar-se. f) Dolo genérico: Quando há vontade de praticar o fato descrito no tipo, ou seja, quando a intenção do agente se esgota na produção do fato típico. É o dolo comum. Não há compensação de culpas em Direito Penal. CULPA Segundo Paulo José da Costa Júnior, a culpa é a prática voluntária de urna conduta, sem a devida atenção ou cuidado, da qual deflui um resultado previsto na lei como crime, não desejado nem previsto, mas previsível. CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL Na culpa consciente, embora seja o resultado previsto pelo agente, este espera, sinceramente, que jamais irá ocorrer, confiando, destarte, na sua habilidade. Já, no dolo eventual, o agente também prevê o resultado (embora não o deseja), contudo, dá seu assentimento ao resultado. Isto posto, tanto na culpa consciente como no dolo eventual o resultado é previsível pelo agente, porém, no dolo eventual o agente diz: “tanto faz”, enquanto na culpa consciente supõe: “é possível, mas não vai acontecer de forma alguma’~51 A culpa consiste na prática não intencional do delito, faltando, porém, ao agente, um dever de atenção, cuidado. Na culpa o agente produz o resultado por negligência, imprudência ou imperícia. MODALIDADES DE CULPA a) negligência: a falta de atenção devida é a desatenção. Exemplo: dirigir olhando para a calçada ao invés da rua; passear com cachorro bravio sem focinheira; b) imprudência: quando existe a inobservância da cautela comum, exigida em determinados atos. É a prática de ato perigoso. Exemplo: dirigir em velocidade superior à permitida no local; c) imperícia: é a inobservância dos cuidados específicos a que deveria estar habilitado o agente por falta de aptidão, insuficiência de conhecimentos técnicos ou teóricos. Exemplo: sair dirigindo sem estar devidamente habilitado. Alguns doutrinadores não aceitam este exemplo como sendo imperícia. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 CP) Como estudado anteriormente, dá-se a tentativa quando o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. Contudo, o próprio agente, após iniciada a execução, voluntariamente, pode desistir de prosseguir na mesma (desistência voluntária), ou ainda, pode evitar, também voluntariamente, que o resultado ocorra (arrependimento eficaz). Em geral os tipos culposos são abertos e, sendo assim, não descrevem a conduta culposa, limitando-se a dizer: “se o crime é culposo, a pena será de.. Se o crime for consumado, não há que falar em desistência voluntária. Na desistência voluntária o agente interrompe o processo de execução que iniciara, porque assim o quis. Deve a desistência ser voluntária, embora não necessite ser espontânea, podendo ser provocada por temor, vergonha, etc. Assim, se o agente já realizou todo o processo de execução, mas impede que o resultado ocorra, estamos diante do arrependimento eficaz. Para se saber se houve ou não culpa, necessariamente deverá se proceder a um juízo de valor, fazendo-se uma comparação entre a conduta do agente no caso concreto e a que um homem de prudência média teria na mesma situação. O arrependimento eficaz também deve ser voluntário, embora não necessite ser espontâneo. A maioria dos doutrinadores entende ser tanto a desistência voluntária como o arrependimento eficaz, causa de exclusão de punibilidade mas, se os atos anteriores forem típicos, o agente responde por eles. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO Os elementos do crime culposo são: conduta (sempre voluntária), resultado involuntário, nexo causal, tipicidade, previsibilidade objetiva, ausência de previsão (não existe esse elemento na culpa consciente), quebra do dever objetivo de cuidado (pela imprudência, imperícia ou negligência). Se o crime for consumado, não há que se falar em arrependimento eficaz. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 CP) Direito Penal 19 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 20. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. No dizer de Magalhães Noronha, há dois crimes na figura preterdolosa: o minusdelictum (o que o delinqüentequeriapraticar), atribuível a título de dolo, e o majus delictum (o que realmente se vem a verificar), imputado a título de culpa. Para Celso Delmanto, trata-se de causa obrigatória de redução depena e não mera atenuante e, por isso, pode ocorrer redução de modo a pena ficar abaixo do mínimo previsto e influir no cálculo da prescrição penal. Portanto, temos o crime preterdoloso quando o agente, por ação ou omissão, provoca, por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), um resultado mais grave que o pretendido. Dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Exemplo: lesão corporal seguida de morte (CR artigo 129, § 3º). Já ensina Waléria G. Loma Garcia que o arrependimento posterior, atendido seus requisitos, é uma causa obrigatória de redução depena, entre determinados limites.53 Neste caso, o agente é punido pela lesão corporal a título de dolo e pela morte a título de culpa. O ato de reparar ou restituir precisa ser voluntário, embora possa não ser espontâneo. ERRO DE TIPO (ART. 20 CP) Ignorar é não saber; errar é saber mal (Paulo José da Costa Júnior). Trata-se do erro (engano, desconhecimento) sobre elemento que constitua o tipo (descrição legal do comportamento proibido) penal. Tal fato exclui o dolo, mas permite a punição por culpa se houver previsão legal de conduta culposa. Assim, os requisitos do arrependimento posterior são: a) ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa (na sua integralidade e até o recebimento da denúncia ou queixa); c) voluntariedade. O erro pode ocorrer sobre os aspectos (elementos) objetivos, subjetivos e normativos do tipo. Caso a reparação do dano ou a restituição da coisa seja parcial, será considerada apenas como atenuante conforme preceitua o artigo 65,III, b, do Código Penal. Explicamos como exemplo a descrição do crime de furto: subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel (CP, artigo 155). CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 CP) Tem-se crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível a consumação do delito. a) elemento objetivo: subtrair coisa móvel; b) elemento normativo: desconhecer o alcance de expressões usadas, “coisa alheia móvel”; c) elemento subjetivo: para si ou para outrem. O crime impossível é também chamado de tentativa inidônea ou inadequada, tentativa impossível ou quase-crime. Ainda, como elementos constitutivos do tipo legal do crime devem ser entendidos, além dos já supracitados, outros, quais sejam: as causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.56 Ineficácia absoluta do meio: o meio empregado é absolutamente ineficaz. Exemplos: disparar revólver sem munição (é meio absolutamente inidôneo para matar alguém); já o revólver com balas velhas (pode ou não disparar) é meio relativamente inidôneo e seu uso permite caracterizar a tentativa de crime. ESPECIES DE ERRO O erro de tipo pode ser: a) acidental: refere-se a dados acessórios ou secundários do crime. É irrelevante para o tipo penal; não beneficia o agente. Exemplo: se o agente pretende furtar uma mala cheia de jóias e, por erro, subtrai uma mala cheia de roupas, seu erro é acidental já que, tanto faz subtrair jóias ou roupas, pois ambas as ações caracterizam o crime de furto. b) essencial: sempre afasta o dolo; refere-se a dados elementares do crime. Pode ser: b.1) Erro essencial inevitável (ou invencível): afasta o dolo e a culpa. Nele o sujeito errou, porém, tomou todas as precauções exigíveis dentro dos limites em que se encontrava (CP, artigo 20, la parte); b.2) Erro essencial evitável (ou vencível): afasta o dolo, mas permite a punição a título de culpa caso o fato seja punível também na modalidade da culpa. Neste caso, o sujeito, embora não agindo com dolo, poderia ter evitado o erro se tivesse agido tomando os cuidados objetivos necessários (CR artigo 20, última parte). Impropriedade absoluta do objeto: o objeto material do crime é absolutamente impróprio para que o crime se consume. Exemplos: esfaquear cadáver; bater carteira de quem não possui dinheiro; práticas abortivas em mulheres não grávidas. O crime impossível está sempre ligado à tentativa, não sendo esta punida em face da impossibilidade de consumação da infração penal. Duas teorias existem a respeito de crime impossível: a) teoria subjetiva: segundo ela, o que importa é a intenção do agente, responsabilizando-o mesmo que o meio ou objeto sejam ineficazes; b) teoria objetiva: entende ser impossível a tentativa apenas quando o meio ou objeto forem absolutamente impróprios para a consumação. Esta teoria é a adotada pelo Código Penal. Assim, caso o sujeito, por ausência de cuidado, venha a matar uma pessoa em vez de um animal, responderá por crime de homicídio culposo, já que é prevista tal figura delitiva. Contrariamente, se o sujeito equivocadamente leva uma mala alheia supondo ser sua, não responderá por crime algum,já que inexiste a figura culposa do crime de furto. Porquanto, uma vez presente a figura do crime impossível, haverá Isenção de pena, sendo portanto, uma exceção à regra da punibilidade da tentativa de crime. Torna-se o fato atípico. AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO (ART. 19 CP) O artigo 19 do Código Penal visa a impedir a punição de alguém por simples responsabilidade objetiva (ausência de dolo ou culpa). Para isso, determina que, pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Isto posto, além do dolo e da culpa, temos uma outra forma de culpabilidade: o preterdolo ou preterintenção. DESCRIMINANTES PUTATI VÁS (ART. 20, §1º, CP) Trata-se de erro de tipo permissivo, ou seja, erro sobre os requisitos fáticos de uma causa excludente de ilicitude. Neste caso, o agente supõe estar agindo amparado por uma das excludentes de ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito). Assim, o crime qualificado pelo resultado também é denominado crime preterdoloso, ou ainda preterintencional. Se o erro era inevitável, invencível, não há dolo nem culpa (CP, artigo 20, §1º, 1ª parte). Direito Penal 20 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 21. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Se o erro era evitável, vencível, poderá haver punição a título de culpa (CP, artigo 20, § 1º, última parte). Hoje, venho trazer uma relação das excludentes mais indagadas em concurso público. De fato, os candidatos fazem um certa confusão acerca do assunto. Veja o que seguem. Excludentes da ilicitude: legítima defesa estado de necessidade estrito cumprimento do dever legal exercício regular de direito * além de outras: 1) – previstas em lei e 2)- supralegais. Excludentes da culpabilidade (além de outras legais e supralegais): 1- por ausencia de imputabilidade: a- menoridade, doença mental, desenvolvimento mental retardado ou incompleto e embriaguez completa e acidental. 2-por ausência de potencial consciência da ilicitude: a- erro de proibição inevitável. 3-por ausência de inexibilidade de conduta diversa: a-coação moral irresistível. b-obediencia hierárquica. Excludentes da tipicidade: 1- coação física absoluta. 2- aplicação do princípio da insignificância. Fernando Capez cita como exemplo: o sujeito está assistindo à televisão quando um primo brincalhão surge à sua frente disfarçado de assaltante Imaginando uma situação de fato, na qual se apresenta uma agressão iminente a direito próprio, o agente dispara contra o colateral, pensando estar em legítima defesa. A situação justificante só existe em sua cabeça; por isso diz-se legítima defesa imaginária ouputativa57. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (ART. 20, § 2º, CP) Neste caso, o erro é causado por terceiro e, sendo assim, este responderá pelo crime. Caso o terceiro tenha agido dolosamente, quer dizer intencionalmente, responderá a título de dolo; se agiu culposamente, poderá responder a título de culpa. O provocado, ou seja, o sujeito que agiu pela provocação de terceiro, estará isento de pena caso o erro seja inevitável; se evitável, responderá a título de culpa por ter deixado de tomar os cuidados objetivos necessários. ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 20, §3º, CP) O erro versa sobre a pessoa: o agente atira em “A” por supor tratar-se de “B”. Neste caso, não ocorre a isenção de pena e, para efeito de qualificadoras, atenuantes, privilégios e agravantes, deve-se considerar a pessoa que o agente pretendia atingir e não a pessoa que foi vitimada. DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Rafael Diogo O decreto-lei nº 3688, de 1941 tipifica alguns crimes que, por ser de menor potencial lesivo, o legislador decidiu denomina-los de “contravenções penais”. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO OU ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 CP) Preceitua o artigo 21 do Código Penal: o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço. Louvável atitude do legislador em apenar mais brandamente aquele que tem uma maior possibilidade de ressocialização, tem a lei algumas incoerências, que merecem ser estudadas mais a fundo. Reza o art. 4º da já citada lei que “não é punível a tentativa”. Ora, como fato tipificado e antijurídico, não consistir a lei apenas de crimes culposos ou omissivos próprios, unisubsistentes ou habituais não há um motivo aparente porquê o crime tentado não é punível. Segundo o grande mestre Aníbal Bruno, “a tentativa é a figura truncada de um crime. Deve possuir tudo o que caracteriza o crime, menos a consumação”. Ainda conforme o ilustre autor, são elementos da tentativa: Ação que penetrou na fase de execução do crime; interrupção dessa fase executiva por circunstância alheia ‘a vontade do agente e, por fim, dolo em relação ao crime total. Porquanto, o erro sobre a ilicitude do fato, advém de uma equivocada compreensão da lei, levando o agente a pensar erroneamente que o fato é permitido. Exemplo: eutanásia. Se o erro for inevitável, será causa de isenção de pena. Caso o erro seja evitável, ou seja, caso haja possibilidade do agente, em virtude das circunstâncias, ter a consciência da ilicitude, a pena será diminuída de um sexto a um terço. O mero desconhecimento da lei não é causa de isenção de pena. ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS) (ART. 73 CP) Opera-se o erro na execução quando o agente, por inabilidade ou acidente, atinge pessoa diversa da pretendida. Neste caso, apesar do erro, não muda o interesse ou o bem protegido pela norma penal. Trata-se de erro de pontaria. Outro ponto da Lei de Contravenções Penais é a constante impaciência do legislador. Chamamos de “impaciência” quando o legislador tipifica um crime que por si só não o constituiria. Ocorre quando é tipificado meros atos preparatórios. Ainda nos dizeres de Aníbal Bruno “O crime define-se materialmente como a lesão ou ameaça a um bem jurídico tutelado pela lei penal. Todo ato para penetrar nesta zona de ilicitude e ser punível como crime precisa pelo menos constituir-se um perigo direito para o bem penalmente tutelado, e esse é o momento que assinala o começo da execução. O ato que ainda não constitui esse ataque direto ao objeto da proteção penal é simples ato preparatório.” Face ao erro de execução, o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que tencionava atingir e, caso além da vítima equivocada, a pretendida também seja atingida, aplica-se a regra do concurso formal (CR artigo 70). Podemos notar a impaciência do legislador nos arts. 24, 25 e 54, quais sejam, Instrumento de Emprego usual na prática de furto, posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto e exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (ABERRATIO DELICTI) (ART. 74 CP) Ocorre quando o agente, por inabilidade ou acidente, atinge bem jurídico diverso do pretendido. Se é atingida apenas a coisa que não foi visada, o agente responde por culpa, na hipótese do delito admitir forma culposa. Caso também ocorra o resultado originariamente pretendido, haverá concurso formal. Exemplo: o agente quer quebrar, com uma pedrada, uma vitrine e atinge a balconista. Sob pena de voltarmos à época Ditatorial, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o Princípio da Presunção de Inocência. Sob uma visão rígida, não poderia o legislador tipificar meros atos preparatórios, pois não há, aí, um perigo à sociedade ou ao Estado, sujeito passivo mediato de todos os crimes, mas, no máximo, uma potencial lesão à ordem jurídica penal posta. Vale lembrar que nem todo aquele que guarda gazua ou instrumentos próprios de furtos irá cometer um furto, como nem todo aquele que planeja roubar um banco irá fazê-lo, ou nem todo aquele que, sob o domínio momentâneo da raiva afirma: ”Vou te matar” irá, realmente, cometer o ilícito tipificado no art. 121 do CP. No caso de apropriação de coisa achada, é possível alegar erro de proibição, em face do desconhecimento geral quanto à tipicidade de tal conduta; ‘achado não é roubado”. EXCLUDENTES DA ILICITUDE, CULPABILIDADE E TIPICIDADE Cabe saber se essa impaciência do legislador constitui gravíssima Direito Penal 21 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 22. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos ofensa ao Princípio tão consagrado da Presunção de Inocência ou apenas uma preocupação maior com a sociedade e punir aquele que apenas guarda chaves falsas, ou aquele que tem sob sua guarda lista de sorteio estrangeira. Mas, no mundo do Direito, existem também as pessoas jurídicas, instituições, corporações. associações e sociedades que, por força da lei, se personalizam, contando com individualidade própria, distinta das pessoas que as compõem. Poderiam elas figurar como sujeito ativo de crime? Pela teoria realista, considerando a circunstância de a pessoa jurídica ter vontade. conclui-se pela possibilidade de praticar delito. Pela corrente tradicional, não pode. Falta a ela, em termos penais, imputabilidade, consciência e vontade. Além do que, as penas previstas no CP são inadequadas e atingiriam pessoas inocentes. Prevalece esse último entendimento. Em nosso Direito Penal. a culpa é pessoal. Só a pessoa física pode delinqüir, já que somente ela possui condições, personalidade e vontade para tanto. Na verdade, a pessoa jurídica pode servir de meio para que as pessoas físicas que a compõem venham a delinquir. Outro princípio muito questionado é o princípio da insignificância penal ou da bagatela. Esse princípio tão controverso é aceito não só nas Contravenções Penais (TACrimSP, Acrim 687.341, 8a Câm., j. 31.10.1991) como no de furto(RT 615/312, TaCrSP, Julgados 86/425) e, inclusive, no peculato(RT 736/705). Seguindo o conceito da ultima ratio do Direito Penal em que a sanção penal só é aplicada quando não cabe mais nenhum tipo de sanção (civil, administrativa), doutrinadores hão que defendem que não basta que a conduta seja descrita em lei para ser crime; essa deve ter uma variante a mais, qual seja, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Com isso, merecem atipicidade, v.g. o furto de uma galinha para comer. Sujeito passivo É o titular do bem lesado ou ameaçado pelo crime. É o homem, a pessoa física. A lei confere proteção à pessoa desde o momento da concepção, antes do nascimento, quando incrimina o aborto, que é crime contra a vida (arts. 124 e s.). Sabemos que a sociedade está em constante mudança. A lei, como expressão de vontade indireta do povo, deve se adequar a essas mudanças. Não podemos, no entanto, esperar que a lei seja mudada e é para isso que princípios como o da insignificância penal ou bagatela vêm. Vico Mañas, em seu “O Princípio da Insignificância como Excludente no Direito Penal” assim se posiciona a respeito da matéria: “O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e políticocriminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal”. A pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo de crime. Apontase a possibilidade, principalmente no campo dos delitos patrimoniais. Noronha aponta o Estado, pessoa jurídica de direito público, como sujeito passivo em sentido genérico. Explica: se o Estado edita normas para promover o bem comum, a sua inobservância provoca o desequilíbrio social. O agente, com a prática do crime, contraria dispositivos promulgados pelo Estado. Assim, genérica e mediatamente, o Estado sempre será sujeito passivo. TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE. Com o sistema penitenciário há muito falido é questão primordial pensar em substitutos para a pena de prisão. As penas restritivas de direito (chamadas, erroneamente, de penal alternativas) e a transação penal surgiram com esse intuito. Interpretando o princípio da bagatela, deve haver uma grande desproporcionalidade entre a efetiva lesão ao patrimônio e a pena cominada. TIPICIDADE Conceito É a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal previsto abstratamente na lei. Trata-se de uma relação de encaixe, de enquadramento. É o adjetivo que pode ou não ser dado a um fato, conforme ele se enquadre ou não na lei penal. Há no crime de furto, art. 155 §2º a figura do Furto de pequeno valor, ou furto privilegiado. Reza tal dispositivo que “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”. Conforme a jurisprudência dominante(JTACrSP 57/397-398, 76/340, RT 462/460) e doutrinadores como E. Magalhães Noronha, a expressão “pequeno valor” é aquela que não ultrapassa 1 salário mínimo à época do fato. O conceito de tipicidade, como se concebe modernamente, passou a ser estruturado a partir das lições de Beling (1906), cujo maior mérito foi distingui-la da antijuridicidade e da culpabilidade. Seus ensinamentos, entretanto, foram aperfeiçoados até que se chegasse à concepção vigente. Jiménez de A sua sistematizou essa evolução, dividindo-a em três fases: 1ª) Fase da independência (Beling — 1906): a tipicidade possuía função meramente descritiva, completamente separada da ilicitude e da culpabilidade (entre elas não haveria nenhuma relação). Trata-se de elemento valorativamente neutro. Sua concepção não admitia o reconhecimento de elementos normativos ou subjetivos do tipo. 2ª) Fase do caráter indiciário da ilicitude ou da “ratio cognoscendi” (Mayer — 1915): a tipicidade deixa de ter função meramente descritiva, representando um indício da antijuridicidade. Embora se mantenha a independência entre tipicidade e antijuridicidade, admite-se ser uma indício da outra. Pela teoria de Mayer, praticando-se um fato típico ele se presume ilícito. Essa presunção, contudo, é relativa, pois admite prova em contrário. Além disso, a tipicidade não é valorativamente neutra ou descritiva, de modo que se toma admissível o reconhecimento de elementos normativos e subjetivos do tipo penal. 3ª) Fase da “ratio essendi” da ilicitude (Mezger — 1931): Mezger atribui ao tipo função constitutiva da ilicitude, de tal forma que se o fato for lícito, será atípico. A ilicitude faz parte da tipicidade. O tipo penal do homicídio não seria matar alguém, mas matar alguém fora das hipóteses de legítima defesa, estado de necessidade etc. Com a máxima vênia do grande juspenalista, não nos parece razoável definir um valor pois, como sabemos, um mesmo valor tem pesos diferentes para diferentes pessoas, v.g., 1 salário mínimo para um grande empresário é um valor ínfimo, mas para um operário da construção civil ou uma empregada doméstica, tal valor representa, no mais das vezes, todo seu ganho mensal. Para nós esse dispositivo do art. 155 norteia o princípio da insignificância penal. Como operadores do direito, devemos estar sempre atentos às mutações diárias da sociedade e, por um critério antes de razoabilidade do que doutrinário não devemos apenar da mesma forma aquele que furtou uma refeição para matar a fome e de seus familiares. O mesmo princípio deverá ser levado em conta na maioria dos dispositivos previstos da Lei de Execução Penal pois, no mais das vezes, não ocorre uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Concepção dominante: a de Mayer. Adequação típica E o mesmo que tipicidade, ou seja, a relação de subsunção entre o fato e a norma penal. Há quem pense de modo diverso, afirmando que tipicidade seria a mera correspondência formal entre o fato e a norma, enquanto a adequação típica, a correspondência que levaria em conta não apenas uma relação formal de justaposição, mas a consideração de outros SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL SUJEITO ATIVO É o homem, o ser humano, a pessoa física, que pode agir isoladamente ou em concurso com outra pessoa (co-autoria, art. 29 do CP). Direito Penal 22 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 23. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos requisitos, como o dolo ou a culpa. Conceito de culpabilidade Para a existência do crime bastam o fato típico e a antijuridicidade. A imposição da pena, como conseqüência do crime, é que depende ainda da avaliação da culpabilidade, da questão de dever ou não o agente responder pelo fato. Há duas modalidades de adequação típica: 1ª) Adequação típica por subordinação imediata ou direta: dá-se quando a adequação entre o fato e a norma penal incriminadora é imediata, direta; não é preciso que se recorra a nenhuma norma de extensão do tipo. Exemplo: alguém efetua dolosamente vários disparos contra a vítima — este fato se amolda diretamente ao tipo penal incriminador do art. 121 do CP. 2ª) Adequação típica por subordinação mediata ou indireta: o enquadramento fato/norma não ocorre diretamente, exigindo-se o recurso a uma norma de extensão para haver subsunção total entre fato concreto e lei penal. Exemplo: se alguém, com intenção homicida, efetua vários disparos de arma de fogo contra outrem e foge, sendo a vítima socorrida e salva a tempo, esse fato não se amolda ao tipo penal do art. 121 (não houve morte). Também não se enquadra no art. 129 (lesões corporais) porque o sujeito agiu com animus necandi (o art. 129 pressupõe animus laedendi). Seria o fato atípico? Não. Para que ocorra o perfeito enquadramento da conduta com a norma, contudo, será preciso recorrer a uma norma de extensão; no caso, o art. 14, II, que descreve a tentativa. O mesmo se verifica quando alguém empresta arma de fogo a um homicida, que a utiliza posteriormente para cometer o crime. Sua conduta não encontra correspondência direta com o art. 121 do CP. Novamente é preciso, então, socorrer-se de uma norma de extensão; nesse caso, o art. 29, caput, que pune a participação O conceito de culpabilidade foi se modificando através dos tempos, destacando-se três teorias sobre o assunto: a teoria psicológica, a teoria psicológico-normativa e a teoria normativa pura (ou teoria da culpabilidade). Pela teoria psicológica, a culpabilidade é a relação psíquica do agente com o fato, na forma de dolo ou de culpa, que são as duas espécies da culpabilidade. Pressuposto do dolo e da culpa é a imputabilidade (compreensão e autodeterminação). Alguns autores dessa escola acrescentam também a exigibilidade de outra conduta como parte integrante da culpabilidade. Pela teoria psicológico-normativa (Frank, 1907), o dolo e a culpa deixam de ser espécies da culpabilidade e passam a ser elementos da mesma. Com o acréscimo de mais um elemento, a censurabilidade ou reprovabilidade, que consiste num juízo de desvalor da conduta. A censurabilidade ou reprovabilidade, por sua vez, para a teoria psicológico-normativa, tem como seus elementos a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, fatores sem os quais a conduta não é considerada reprovável. Tipicidade conglobante (Zaffaroni) Trata-se de um dos aspectos da tipicidade penal, que se subdividiria em tipicidade legal (adequação do fato com a norma penal, segundo uma análise estritamente formal) e tipicidade conglobante. Por meio desta, deve-se verificar se o fato, que aparentemente viola uma norma penal proibitiva, não é permitido ou mesmo incentivado por outra norma jurídica (como no caso das intervenções médico-cirúrgicas, violência desportiva, estrito cumprimento de um dever legal etc.). Não teria sentido, dentro dessa perspectiva, afirmar que a conduta do médico que realiza uma cirurgia no paciente viola a norma penal do art. 129 do CP (não ofenderás a integridade corporal alheia) e, ao mesmo tempo, atende ao preceito constitucional segundo o qual a saúde é um direito de todos (não é lógico dizer que ele viola uma norma e obedece a outra, ao mesmo tempo). A teoria normativa pura (ou teoria da culpabilidade) corres-ponde aos ensinamentos da escola finalista. Dolo e culpa migram da culpabilidade para o tipo, através da conduta. E o conteúdo da culpabilidade,”assim esvaziada, passa a ser apenas a censurabilidade, cujos requisitos são a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. O dolo e a culpa como integrantes da culpabilidade Como já falava Nietzsche, é bom dizer logo duas vezes a mesma coisa, dando-lhe um pé direito e um pé esquerdo. Pois com uma perna só a verdade fica de pé, mas com duas ela poderá andar e correr por ai. Por meio da tipicidade conglobante (análise conglobada do fato com todas as normas jurídicas, inclusive extrapenais), situações consideradas tradicionalmente como típicas, mas enquadráveis nas excludentes de ilicitude (exercício regular de um direito ou estrito cumprimento de um dever legal), passariam a ser tratadas como atípicas, pela falta de tipicidade conglobante. Com a adoção da teoria da imputação objetiva, tais resultados (atipicidade de fatos então considerados típicos, porém lícitos) são atingidos sem necessidade dessa construção, que se toma supérflua. A teoria clássica colocava o dolo e a culpa dentro do conceito da culpabilidade. O dolo e a culpa em sentido estrito constituíam as duas espécies da culpabilidade (ou da culpa em sentido amplo). Acrescentavase ainda, ao conceito de culpabilidade, a imputabilidade, como pressuposto do dolo e da culpa, e também, segundo alguns autores, a exigibilidade de conduta diversa. A teoria finalista da ação retirou o dolo e a culpa do conceito da culpabilidade, inserindo-os na ação e em conseqüência no tipo, vez que a ação é o primeiro elemento do tipo. A culpabilidade, esvaziada do dolo e da culpa, passou a ter o sentido de censurabilidade, de reprovabilidade, de desvalor da conduta. Ilicitude Os autores falam normalmente em antijuridicidade. Mas, o que seria antijuridicidade? A resposta é simples, decorre da própria formação da palavra, que é contrariedade ao direito. Assim, para que haja crime, além de típico, o fato deve ser antijurídico. Porém, a denominação não é a mais feliz, visto que todo fato típico é contrário ao direito, portanto, antijurídico. Daí a preferência pela denominação ilicitude. Os fatores sobre os quais se apóia a censurabilidade são a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A ilicitude pode ser material ou formal. A primeira é dada pelos conceitos sociais, enquanto que a segunda é dada pela lei. Excluir a ilicitude, segundo a noção material, importa em excluir o próprio fato típico, visto que o fato não é socialmente reprovável. De outro modo, adotando a noção formal, é possível que se exclua a ilicitude sem excluir o fato típico, existindo, portanto, fato típico que não é antijurídico. A teoria social da ação, por sua vez, coloca o dolo e a culpa tanto na ação (e no tipo) como na culpabilidade, passando a haver, portanto, o dolo do tipo e o dolo da culpabilidade. O dolo do tipo é indiciério e o dolo da culpabilidade é a medida do desvalor da intenção. O dolo é o mesmo, visto, porém, de momentos ou ângulos diversos. A escola clássica adotava a teoria psicológica, enquanto que a escola finalista adota a teoria normativa pura. A escola social da ação identifica-se até certo ponto com a teoria psicológico-normativa de Frank. Mas a dupla função do dolo e da culpa, no tipo e na culpabilidade, pertence apenas à escola social da ação. Foi desenvolvido o princípio da adequação social, classificando a adequação social como causa excludente da ilicitude. Como corolário, os autores falam em causa supralegal excludente da ilicitude. No entanto, só o que pode excluir a ilicitude é a lei. Dessa forma, só existem causas excludentes da ilicitude legais. Imputabilidade A imputabilidade refere-se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente responsabilizado. Se não houver essa CULPABILIDADE: ELEMENTOS. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Direito Penal 23 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 24. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos atribuibilidade, considera-se que o indivíduo é inimputável. Imputável, portanto, é o autor que, no momento da ação, é capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. das circunstâncias concretas, com base nos padrões sociais vigentes. Alguns autores entendem que a exigibilidade de conduta diversa não é uma causa geral (ou supralegal) de exclusão da culpabilidade, restringindo-se apenas aos casos expressos em lei, como a coação moral irresistível ou a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal. A imputabilidade tem a ver com a menoridade penal (idade inferior a 18 anos), com a doença mental, bem como com a embriaguez, assuntos, esses, que examinaremos mais adiante.2 Outros autores, porém, como Damásio e Toledo, admitem a exigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, a ser aplicada de forma excepcional, mas de modo independente de previsão legal expressa. Consciência potencial da ilicitude A consciência da ilicitude ou da antijuridicidade é outro elemento da culpabilidade, na teoria finalista e na teoria social da ação. A teoria tradicional, ao contrário, colocava a consciência da ilicitude como parte integrante do dolo. Parece acertada a segunda corrente. Não há sentido em colocar a exigibilidade de outra conduta como requisito da culpabilidade se nunca puder ser aplicada de forma autônoma. A consciência da ilicitude não precisa ser efetiva, bastando que seja potencial, ou seja, deve-se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito. Um acórdão entendeu não caracterizado o porte ilegal de arma (art. 19 da LCP) por ser o acusado pessoa de idade avançada e por residir em local infestado de marginais e malfeitores (RT 60 1/329). Onde fica a consciência da ilicitude? A sede da consciência da ilicitude varia conforme a escola. Tecnicamente, não se poderia invocar o estado de necessidade, pois o perigo não era atual ou iminente, mas apenas latente (possível ou provável). E nem a absolvição se embasou nessa justificativa. Para a escola tradicional ficava no dolo. Por isso, a teoria tradicional sobre a consciência da ilicitude tem o nome de teoria do dolo. Essa teoria se subdivide em teoria extremada do dolo e teoria limitada do dolo. Diante das circunstâncias, entenderam os julgadores não ser possível exigir que o réu andasse desarmado, aplicando, assim, de modo autônomo, o princípio da inexigibilidade de outra conduta. Para o finalismo, porém, a consciência da ilicitude não está no dolo, mas na culpabilidade. Daí falar-se em teoria da culpabilidade, extremada ou limitada, como veremos a seguir. Localização da consciência da ilicitude. Teoria extremada do dolo. Teoria limitada do dolo. Teoria extremada da culpabilidade. Teoria limitada da culpabilidade Num outro caso, o tribunal entendeu não exigível conduta diversa quando o acusado derivou seu veículo para a “contramão”, ao se deparar com um veículo tombado na pista, vindo a colidir com um caminhão (JTACrimSP 84/270). A teoria extremada do dolo (a mais antiga) colocava o dolo como espécie da culpabilidade (culpabilidade = dolo ou culpa em sentido estrito). A consciência da ilicitude fazia parte do dolo, devendo essa consciência ser efetiva ou atual e não meramente potencial (Binding, Mezger). Dirimentes ou causas de exclusão da culpabilidade As dirimentes, ou causas de exclusão da culpabilidade, excluem a culpabilidade e, em conseqüência, excluem a pena, sem excluir, porém, a existência do crime. A teoria limitada do dolo era semelhante à anterior. Com a diferença de que a consciência da ilicitude podia ser potencial, não precisando ser efetiva ou atual. Bastava a mera possibilidade de que o agente pudesse obter a consciência da ilicitude com um esforço ou através de atenção mais cuidadosa (Mezger — 2ª fase). Por isso, as dirimentes revelam-se geralmente pelas expressões é isento de pena, não é punível, etc. As dirimentes excluem a culpabilidade pela inimputabilidade, pela impossibilidade de conhecimento do ilícito, pela inexigibilidade de conduta diversa, ou por causas supralegais (para os autores que as admitem), conforme podemos observar com mais detalhes no quadro a seguir. A teoria extremada da culpabilidade corresponde aos ensinamentos da escola finalista. O dolo deixa a culpabilidade e migra para o tipo. A consciência potencial da ilicitude, que antes fazia parte do dolo, destaca-se dele e passa a integrar o juízo de censura da culpabilidade. A teoria limitada da culpabilidade é semelhante à anterior. Com a única diferença de divergir no tratamento do erro sobre uma causa de justificação. De natureza diversa, como já vimos, são as justificativas ou causas de exclusão de crime, pois estas não excluem somente a pena, mas o próprio crime. Por isso, para designá-las, costuma a lei usar a expressão não há crime. Escusas absolutórias Além das justificativas e dirimentes existem ainda uns raros casos, chamados escusas absolutórias, encontráveis na Parte Especial do Código Penal. Para a teoria extremada da culpabilidade o erro sobre uma causa de justificação é sempre um erro de proibição. Para a teoria limitada da culpabilidade, porém, o erro sobre uma causa de justificação tanto pode ser erro de tipo como erro de proibição, dependendo da sede em que se localiza o erro, se num elemento do tipo permissivo3 ou sobre a existência ou limites da causa de justificação. As escusas absolutórias são causas pessoais que excluem a punibilidade. Revelam-se também pelos dizeres é isento de pena, ou não é punível, assemelhando-se nisso com as dirimentes. Esse detalhe será examinado mais adiante, ao tratarmos do erro sobre excludente putativa. Só que a escusa absolutória não exclui o crime (o fato continua típico e antijurídico), nem exclui a culpabilidade (o fato continua censurável). Exclui só a pena, objetivamente, por política criminal ou utilidade pública, a critério do legislador. Exigibilidade de conduta diversa Outro requisito da culpabilidade é a exigibilidade de conduta diversa. Refere-se ao fato de se saber se, nas circunstâncias, seria exigível que o acusado agisse de forma diversa. Não haverá pena se, nas circunstâncias, foi impossível para o acusado agir de outra forma. Exemplos de escusa absolutória: art. 181 do Código Penal (isenção de pena no crime patrimonial contra cônjuge, ascendente ou descendente), art. 348, § 2º, do Código Penal (isenção de pena no favorecimento pessoal a cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). A avaliação deve ser feita em função de um acusado concreto diante As escusas absolutórias “não beneficiam aos co-autores ou partícipes, Direito Penal 24 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 25. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos a que não se refiram” (Fragoso, A Nova Parte Geral, p. 226). A embriaguez voluntária bem como a embriaguez culposa não excluem a imputabilidade penal (art. 28, II, do CP). Condições objetivas de punibilidade Condições objetivas de punibilidade são fatos exteriores ao crime e que condicionam a imposição da pena. A embriaguez fortuita, porém, se for completa, isenta de pena (art. 28, § 1º, do CP), ou a reduz, de um a dois terços, se for incompleta (art. 28, § 2º, do CP). A sentença declaratória da falência condiciona a punição dos crimes falimentares. No caso, seria melhor dizer que a sentença declaratória da falência é condição objetiva de ilicitude, pois a mesma é condição de existência do próprio crime e não apenas da punibilidade. Todavia, a jurisprudência, em crimes leves, tem admitido influência exculpante à embriaguez, considerando que a mesma descaracteriza o dolo específico exigido por algumas figuras penais (como nos casos de desacato, resistência, desobediência, ameaça, etc.) (RT 374/69, 382/291, 427/422, 532/329, 537/300, 550/330, 554/346, 570/385, 8111638; PJ 24/285). A punição de crime praticado por brasileiro no exterior depende das condições apontadas no art. 7º, § 2º, do Código Penal (entre elas, ser o fato punível também no país em que foi praticado). No art. 164 do Código Penal, a punição pelo abandono de animais em propriedade alheia depende do fato de ter resultado prejuízo. Se houver doença mental, provocada pelo álcool ou substância análoga, desloca-se a hipótese para o art. 26 do Código Penal (inimputabilidade). A embriaguez pode figurar como contravenção (art. 62 da LCP), ou como circunstância agravante (art. 61, II, “1”, do CP). Num caso de homicídio, a embriaguez afastou a qualificadora do motivo fútil (RT 575/358). O tema, porém, é altamente controvertido, havendo autores que não vêem diferença nenhuma entre condição objetiva de punibilidade e condição de procedibilidade, ou entre condição objetiva de punibilidade e elemento objetivo do tipo. “Actio libera ia causas” Denomina-se actio libera in causa (ação livre na sua causa) a ação de quem usa deliberadamente um meio (como a embriaguez ou o sono) para colocar-se em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato criminoso. E também a ação de quem, embora não tendo a intenção de praticar o delito, podia prever que a embriaguez ou o sono o levaria a cometê-lo. Condições de procedibilidade São pressupostos que condicionam a propositura da ação penal, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça, em certos casos. Pertencem ao campo do Direito Processual. Menores de 18 anos Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 27 do CP — critério biológico), ficando sujeitos apenas às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ver tb. art. 228 da CF). Exemplo de antecedente deliberado: “A mãe, que sabe ter um sono muito agitado, deita seu filho consigo, com a intenção de o sufocar e dessa maneira o mata, quando ela dormia” (Ernst Timm, apud Teoria da “Actio Libera in Causa” e Outras Teses, de Narcélio de Queirós, Rio, Forense, 1963, p. 49). Mesmo casado, ou emancipado, o agente só responde penal-mente aos 18 anos. No Código Penal Militar há referência à idade de 17 anos, se houver entendimento do caráter ilícito do fato (art. 50 do CPM). Tal disposição do Código Penal Militar não é mais aplicável, diante da Constituição Federal de 1988 (art. 228). Exemplo de antecedente imprudente: o mesmo caso acima, mas sem a intenção de prejudicar o filho. Outro exemplo dessa espécie é dormir o motorista ao volante. Considera-se que o indivíduo completa 18 anos de idade no instante em que se inicia o dia do seu aniversário, não importando a hora do nascimento. Isso porque a Lei 810, de 6.9.1949, que define o ano civil, considera ano o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Essa é a tese predominante (RT 786/727, 788/593). Voluntária ou culposa a embriaguez, ainda que plena, não isenta de responsabilidade, adotando-se, em sua plenitude, a teoria da actio libera in causa (Exposições de Motivos — CP de 1940, item 21; Reforma de 1984, item 24). Observam, porém, os autores que os termos peremptórios do art. 28, II, do Código Penal podem levar à responsabilidade objetiva, à responsabilidade sem culpa. Há, porém, quem não aceite tal critério, entendendo que os 18 anos completam-se forçosamente em determinada hora, ou, na dúvida, no dia seguinte ao do aniversário (RT 558/303). Erro de proibição Incide em erro de proibição (ou erro sobre a ilicitude do fato) o agente que ignora ser o fato contrário ao Direito. Não se trata do desconhecimento do texto da lei, ou da errada compreensão do mesmo, mas de um “conhecimento profano do Direito”, pelo qual cada um pode perceber o que é proibido, independentemente da leitura do texto legal. Doença mental A imputabilidade, no caso (e, em conseqüência, a culpabilidade), é excluída ou diminuída. A emoção e a paixão Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão (art. 28, 1, do CP). A ignorância ou a má compreensão do texto legal constitui erro de direito, que não exime de pena (art. 21, primeira parte, do CP). A emoção seria um estado emotivo agudo, de breve duração, ao passo que a paixão seria um estado emotivo de caráter crônico, de duração mais longa. Mas o erro de proibição, ou sei a, a falsa convicção de licitude, pode isentar de pena, se o erro for inevitável, ou diminuí-la de um sexto a um terço, se evitável (art. 21, segunda parte, do CP). Mas a emoção ou a paixão funcionam, em várias passagens, como atenuantes ou causas de diminuição de pena (arts. 65, III, “e”; 121, § 1º; 129, § 4º, do CP). Considera-se evitável o erro quando seria possível para o agente, nas circunstâncias, ter ou atingir a consciência da ilicitude do fato (art. 21, parágrafo único, do CP). A embriaguez A embriaguez pode ser voluntária, culposa ou fortuita. A voluntária é buscada intencionalmente. A culposa resulta de imoderação imprudente no uso de bebida alcoólica ou substância de efeito análogo. A embriaguez fortuita ou de força maior resulta de causas alheias à vontade do sujeito, como na hipótese de quem foi drogado à força ou por meio de ardil. Direito Penal Exemplo de erro de proibição é o do turista, oriundo de país em que se admite a poligamia, o qual se casa aqui novamente, embora ainda sendo casado, por ignorar a existência do crime de bigamia. O agente, no caso, supõe erroneamente que o fato é permitido, como o é no seu país. 25 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 26. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Reconheceu-se a existência do erro de proibição, ou erro sobre a ilicitude do fato, num caso de subtração de incapaz (art. 249 do CP), em que a autora era pessoa com apenas 18 anos de idade e com parca instrução, a quem pareceu não estar cometendo ilícito penal ao levar o próprio filho consigo, que estava sob a guarda de outrem (RT 630/315; JTACrimSP 95/289). Se o erro, porém, versar sobre a existência ou os limites da causa de justificação, teremos um erro de proibição (art. 21 do CP). Um transeunte vê um homem arrastando uma criança, que grita desesperadamente. Pensando tratar-se de um seqüestro, intervém para salvar a criança e passa a agredir o homem. Esclarece-se depois que se tratava de um pai tentando levar o filho rebelde para casa. Outro exemplo é o de um crime eleitoral (arts. 347 do Código Eleitoral e 64 da Res. 19.924, de agosto/86, do TSE), em que o autor pintou propaganda de sua candidatura na pista asfáltica de rodovia, tendo sido absolvido com base no erro sobre a ilicitude do fato, por se tratar de conduta comum entre concorrentes a cargos eletivos (RT 626/360). A sede desse erro estaria numa situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Erro de tipo (permissivo), portanto (art. 20, § 1º, do CP) (ele não sabe o que faz). Em sentido amplo, o erro de proibição também abrange o erro de direito, não havendo, porém, isenção de pena para esse tipo de erro (art. 21, primeira parte, do CP), embora possa o fato figurar como atenuante (art. 65, II, do CP). Alguém, logo após ter sido agredido, desfere um tiro no agressor, julgando estar agindo em legítima defesa. Neste caso, a sede do erro estaria na avaliação incorreta dos limites da causa de justificação, a qual não considera legítima a defesa quando a agressão já terminou. Erro de proibição, portanto (art. 21, segunda parte, do CP) (ele sabe o que faz, mas pensa erroneamente que isso é permitido). A doutrina tem entendido que o erro de direito extrapenal, ou seja, o erro sobre norma de Direito Civil, ou sobre norma de qualquer outro ramo do Direito, deve ser tratado, conforme o caso, como erro de proibição (má interpretação da norma complementor) ou erro de tipo (erro sobre elemento do texto extrapenal). A Exposição de Motivos da Reforma de 1984, no item 19, afirma que a teoria adotada pelo Código Penal foi a teoria limitada da culpabilidade. Coação irresistível Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação (art. 22 do CP). O dispositivo refere-se mais à coação moral (grave ameaça), pois na coação física não há ação por parte do que foi coagido. Diferença entre erro de tipo e erro de proibição O erro de ‘tipo difere do erro de proibição. No erro de tipo o agente se engana sobre o fato; pensa estar fazendo uma coisa, quando na verdade está fazendo outra (por exemplo, o agente subtrai coisa alheia, julgando-a própria). Na coação física (vis absoluta) o coato “não age, mas é agido” (non agit, sed agitur). Na coação moral (vis compulsiva) o coato exerce vontade e ação, embora coagido. “Se bem que coagido, ele quis” (coactus tamen voluit). No erro de proibição o agente não se engana sobre o fato que pratica, mas pensa erroneamente que o mesmo é lícito (por exemplo, subtrair algo de um devedor, a título de cobrança forçada, pensando que tal atitude é lícita). Se for demonstrado que a coação moral era resistível, poderá, nas circunstâncias, ser aplicada a atenuante genérica do art. 65, III, “c”, primeira parte, do Código Penal. Como bem explica Wessels, no erro de tipo o atuante “não sabe o que faz”, ao passo que no erro de proibição ele «sabe o que faz tipicamente, mas supõe de modo errôneo que isto era permitido” (Direito Penal, Porto Alegre, Fabris, 1976, pp. 99 e 100). Obediência hierárquica Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem (art. 22 do CP). O erro de tipo exclui o dolo. E exclui também o crime, salvo se o fato for punível a título de culpa. A subordinação é a de ordem pública, não abrangendo o setor privado, como o familiar, empregatício ou religioso. O erro de proibição não exclui o dolo nem o crime, mas pode excluir a culpabilidade, e, em conseqüência, a pena. Trata-se de um caso especial de erro de proibição, quando o agente julga estar cumprindo ordem legítima. Ou de inexigibilidade de outra conduta, quando o agente não vê como desobedecer a ordem não manifestamente ilegal. Erro sobre excludente putativa, ou erro de proibição indireto Uma espécie particular de erro é o erro sobre justificativa putativa (ou erro de proibição indireto), quando o agente pensa erroneamente estar agindo sob a proteção de uma excludente da ilicitude, como no caso de estado de necessidade putativo. PUNIBILIDADE Autor: Luiz Flávio Gomes; Terceiro requisito do fato punível: a punibilidade (apesar de toda resistência da doutrina penal majoritária - Roxin, v.g.) não pode deixar de ser admitida como o terceiro requisito do crime, desde que entendido como fato punível. Há um mundo de problemas e questões no Direito penal que só podem ser resolvidos dentro dessa categoria. De outro lado, tanto nossa Constituição como nossas leis penais a ela fazem referência em todo momento (CP, art. 31, 97 etc.). Alguém, por exemplo, ao acender um cigarro, grita jocosamente a palavra “fogo”. Um sujeito, que estava a certa distância, julgando tratar-se de um incêndio, tenta fugir estabanadamente e atropela pessoas à sua frente, ferindo-as. O caso tem solução diversa conforme se aplique a teoria extremada da culpabilidade ou a teoria limitada da culpabilidade. Consiste no seguinte: o fato (materialmente típico e antijurídico) só é punível quando ameaçado com pena. Punibilidade, destarte, nesse sentido, não tem nada a ver com as conseqüências jurídicas do crime. Faz parte dele, desde que entendido como fato punível. Para a teoria extremada da culpabilidade o erro sobre uma causa de justificação é um erro de proibição. Para a teoria limitada da culpabilidade o erro sobre uma causa de justificação pode ser um erro de tipo ou um erro de proibição. O fato pode não ser punível abstratamente ou concretamente. Se o legislador, em abstrato, descrever uma conduta típica e não cominar nenhuma pena (isso ocorria com várias hipóteses que estavam descritas no art. 95 da Lei 8.212/91), não se trata de crime (porque não existe crime no Direito penal brasileiro sem a ameaça de uma pena). Fato sem cominação de pena não é (nem sequer abstratamente) crime (porque a punibilidade faz parte do seu conceito). Se o erro se refere a um elemento do tipo permissivo, teremos um erro de tipo (art. 20, §1º) (tipo permissivo é o que define as causas de exclusão da ilicitude, como, por exemplo, o tipo que descreve o estado de necessidade). Direito Penal 26 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 27. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Seu direito de perseguir ou de apurar o fato bem como o de aplicar a pena respectiva (esse constitui o segundo momento do ius puniendi) só passa a existir concretamente quando alguém viola a norma penal. Dito de outra maneira: com a violação da norma penal o direito de punir em abstrato (só previsto em lei) transforma-se em direito concreto de punir. Pode dar-se que o fato não seja punível concretamente. Exemplo: filho que furta pai. Nesse caso, incide a escusa absolutória do art. 181, do CP. O furto, abstratamente, é crime. Mas concretamente, tendo em vista que foi cometido pelo filho contra o pai, não é punível. Instaura-se inquérito policial (para se registrar o fato), mas não há que se falar em indiciamento. De outro lado, cabe ao MP pedir o arquivamento (porque não há fato punível em concreto). Não há que se falar no nascimento do ius puniendi nessa situação. Houve um fato (típico e antijurídico), mas falta o terceiro requisito do fato punível, que é justamente a punibilidade. Em linguagem processual, surge para o Estado (nesse instante) uma pretensão punitiva concreta (para os que admitimos que se possa falar em pretensão punitiva no âmbito criminal). O Estado, a partir do momento da violação punível de uma norma penal (desde que constatado um fato materialmente típico, antijurídico e punível) conta com o direito de colocar em marcha o seu aparato para a investigação do crime e abertura do devido processo (respeitado-se todas as regras e limitações que o ordenamento jurídico impõe). Por meio do devido processo legal (ou, mais precisamente, do devido processo penal) pode impor ao responsável a pena cominada para o delito. Injusto penal, fato punível e culpabilidade: o injusto penal é composto de dois requisitos: fato já valorado como materialmente típico e antijurídico. O fato punível, por seu turno, exige três requisitos: fato materialmente típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, como se nota, definitivamente, não integra o conceito de crime em nenhum dos dois sentidos expostos. Não pertence à teoria do delito. Mas como pressuposto indeclinável da pena, é ela que faz a ligação (o elo, ol vínculo) entre a teoria do delito e a teoria da pena. Como valoração do objeto, é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato punível. Aplicada a pena e havendo trânsito em julgado definitivo, fala-se agora não mais em pretensão punitiva, senão em pretensão executória (esse é o terceiro momento do ius puniendi). O crime, como se vê, não exprime um conceito unívoco. Pode e deve ser compreendido ora como injusto penal, ora como fato punível. O primeiro tem dois requisitos. O segundo tem três requisitos. De qualquer modo, dele não faz parte a culpabilidade (que cumpre no Direito penal o papel de elo de ligação entre a teoria do delito e a teoria da pena, leia-se, entre o crime e a pena). A doutrina penal ainda confunde os três momentos do ius puniendi. A punibilidade, entendida como possibilidade de aplicação de um pena, refere-se à pretensão punitiva (que é o segundo momento do ius puniendi). A punibilidade compreendida como direito de ameaçar com pena constitui o primeiro momento. Nesse sentido não é efeito do crime ou conseqüência do crime (como alguns autores afirmam), senão parte integrante dele (quando concebido como fato punível, repita-se). Punibilidade não é a mesma coisa que "pena". A pena é conseqüência do crime, não a punibilidade (entendida como possibilidade de ameaçar um fato com pena). Advertência e re melior perpensa: nos meus trabalhados e escritos anteriores cheguei em algum momento admitir a culpabilidade como requisito do fato punível. Na verdade, podemos ver esse tema de modo diverso. Ela não faz parte do "fato" nem da "punibilidade". Está fora do injusto penal assim como do fato punível. Vem, cronologicamente falando, depois dos três requisitos que compõem o fato punível (fato materialmente típico, antijuridicidade e punibilidade). A ela está destinada a função de vincular a teoria do delito com a teoria da pena (leia-se: o crime com a pena). As causas de extinção da punibilidade (leia-se: da pretensão punitiva ou da pretensão executória) não afetam o injusto penal (isto é, o fato materialmente típico e antijurídico), mas sem sombra de dúvida eliminam o terceiro requisito do fato punível (a punibilidade), não podendo o Estado a partir daí praticar qualquer ato persecutório contra o agente. Ocorrida uma causa de extinção da punibilidade torna-se impossível aplicar contra o agente pena ou mesmo medida de segurança (CP, art. 96, parágrafo único). Aliás, nem processado ele pode ser (CPP, art. 43, II). Da punibilidade como expressão do primeiro momento do ius puniendi: ainda que se trate de fato materialmente típico e antijurídico, não havendo ameaça de pena, não há que se falar em fato punível. Nessa categoria do fato punível, portanto, entram condições ulteriores e externas em relação ao injusto penal (leia-se: ao fato materialmente típico e antijurídico), que fundamentam ou suspendem ou extinguem o ius puniendi. Quem delibera sobre a oportunidade de se ameaçar com pena ou não um injusto penal é o legislador. Da punibilidade, como requisito do fato punível, assim, quem cuida é o legislador (que, às vezes, remete ao juiz o encargo de verificar no caso concreto se ela deve persistir, ou não. Isso se dá, por exemplo, com o perdão judicial). Em regra o injusto penal é ameaçado com pena (é punível). Mas quem exerce o juízo de oportunidade sobre isso, como salientamos, são os representantes diretos da soberania popular, que podem afastar essa ameaça por razões de política criminal, fundado em critérios de merecimento de pena e necessidade de pena. Sendo a punibilidade requisito do fato punível, uma vez extinta, não se apaga o injusto penal, mas não há que se falar em fato punível. O sujeito comete um crime de furto simples, que prescreve em oito anos. Ocorrida a prescrição (que é causa extintiva da punibilidade), jamais pode o Estado processar o agente (porque desapareceu a pretensão punitiva). Efeitos distintos possui a extinção da pretensão executória em razão da prescrição. Nesse caso a condenação persiste na vida do agente (para efeito da reincidência, dos antecedentes criminais) e o que extingue é só o direito de se executar a pena (terceiro momento do ius puniendi). Uma coisa, portanto, é a punibilidade entendida como direito de ameaçar com pena, outra distinta é a punibilidade compreendida como pretensão punitiva ou pretensão executória. Causas de impunibilidade (ou excludentes da punibilidade): a tentativa de contravenção constitui exemplo do que acaba de ser exposto. Nela há um injusto penal (um fato materialmente típico e antijurídico) mas o legislador afastou qualquer ameaça de pena (LCL, art. 4º). Não é punível. Nessa mesma linha acha-se o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, se o fato não chega, pelo menos, a ser tentado (CP, art. 31). Quando há expressa disposição em sentido contrário não se aplica o art. 31 (exemplo: quadrilha ou bando). O ius puniendi (como direito subjetivo do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com pena; (b) direito de aplicar a pena; (c) direito de executá-la. A punibilidade, como requisito do fato punível, corresponde ao primeiro momento e consiste no direito de o Estado (em razão da sua soberania e da sua competência para legislar em matéria penal), por meio de lei (elaborada com todas as garantias constitucionais), ameaçar o cidadão com uma pena, com a finalidade de evitar que elevenha a violar a norma penal respectiva. Pode-se afirmar a mesma coisa em relação às escusas absolutórias (CP, art. 181, v.g.). Exemplo: crimes patrimoniais ocorridos sem violência dentro das relações familiares (filho que furta pai, furto entre cônjuges etc.) não são puníveis. Não há que se falar em fato punível. Punibilidade, pretensão punitiva e pretensão executória: comprovado que o fato é ameaçado (em tese) com pena, assim como a ausência de causas de impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível. Mas isso não permite desde logo qualquer atuação do Estado contra um agente concreto. Direito Penal A imunidade diplomática também é uma causa de impunibilidade (no que diz respeito ao Direito penal brasileiro). Se um embaixador estrangeiro cometer um crime no Brasil (isto é, um fato materialmente típico e antijurídico), não responde por ele no nosso país, porque tal imunidade 27 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 28. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos assegura precisamente que sua responsabilidade penal vai acontecer no seu país de origem. O fato por ele cometido é ameaça com pena, porém, essa ameaça não vale para ele aqui no Brasil. O fato não é punível para ele no nosso país. Em outras palavras: o fato não é punível aqui. faculdades Mentais; 4. Insanos: correspondendo intelectualmente. doentes empobrecidos Na Idade Média ocorreu um retrocesso em todas as áreas do saber, voltando a prevalecer as idéias mistico-religiosas, acreditava-se que os Transtornos Mentais eram conseqüências da intervenção de divindades ou a influência do sobrenatural. A alienação deixou de ser considerada como castigo divino, passando a ser compreendida como possessão demoníaca e, conseqüentemente sucedeu-se para as mãos dos religiosos o tratamento destas questões. Os portadores destes transtornos eram freqüentemente queimados nas fogueiras ou jogados ao mar. A crença geral, era que, se estava castigando o demônio encarnado no corpo das suas vitimas. Ainda podemos citar como causa de impunibilidade, a título de exemplo, a ausência de uma condição objetiva de punibilidade. Cuida-se de condição exigida pelo legislador para que o fato se torne punível e que está fora do injusto penal (logo, fora do dolo do agente). Chama-se condição objetiva justamente porque independe do dolo ou da culpa do agente. Exemplo: no art. 7º, § 2º, "b" está dito que a lei penal brasileira aplica-se para fato ocorrido no exterior se descrito como crime no país em que aconteceu. Estar o fato descrito como crime no país que foi palco do ocorrido é condição objetiva de punibilidade. Se ausente, o fato deixa de ser punível (no Brasil). Na Renascença começaram surgir interesses pela observação do comportamento anormal, visto agora como doença e não em resultado da possessão de demônios ou bruxas. Com Paulo Zachias começa surgir os esboços da Psicopatologia Forense. É justamente com Zachias que surgiram os fundamentos de que alguns criminosos, eram na verdade portadores de patologia orgânico cerebral. Admitindo, na verdade, que o homem criminoso era um doente, surge a Psicopatologia Forense como uma disciplina médica. Causas suspensivas da punibilidade (da pretensão punitiva): as causas suspensivas da pretensão punitiva (leia-se: da punibilidade entendida como direito de aplicar a pena) só podem acontecer até o trânsito em julgado. Isso se deu, por exemplo, com as Leis 9.964/00 (Refis I) e 10.684/03 (Refis II). Todos que ingressaram no Refis (Programa de parcelamento de débitos fiscais) contaram com o direito de suspensão da pretensão punitiva (isto é, direito de ver interrompida a atividade persecutória estatal, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional). II. O Nascimento da Psicopatologia Até então estes estudos estavam centralizados no Campo da Medicina Legal, até que, há quase dois séculos, o médico francês Philippe Pinel resolve desafiar as autoridades da época e libertar os alienados de seus grilhões. Pinel foi o primeiro médico a demonstrar que os Loucos eram na verdade doentes e como tal deveriam ser tratados pela Medicina. Foi também o primeiro a questionar o problema da Periculosidade dos Loucos. A partir de Pinel e seus discípulos, marcadamente Esquirol, que a medicina assumiu a loucura e desta forma fundou uma nova disciplina médica: A Psiquiatria. Esta transição para a Psicopatologia forense não ocorreu de forma pacífica. De certa forma houve oposição. Na França um nobre advogado Reynold manifestou-se desta forma: os médicos não devem ser chamados para opinarem se o criminoso é ou não louco, pois eles examinam sempre com o preconceito do conhecimento médico, e tendem a considerar todos doentes. O filósofo Kant também pronunciou-se desta forma: "não é necessário ser médico para determinar se uma pessoa é alienada Mental, basta um pouco de bom senso". Com a evolução das ciências, criou-se a certeza de que havia uma origem doentia nos Transtornos Mentais. A partir de então sentiram, os juristas, frente de um determinado fato patológico, ou apuração da existência real do Transtorno Mental, a contingência de recorrerem aos médicos. Para Krafft Ebing, neste momento, em que se recorreu aos médicos para avaliação científica do Estado Mental do indivíduo criminoso, surgiu a Psicopatologia Forense. No Brasil não demoraram de chegar as idéias surgidas na Europa. O código Penal de 1830, em seu art. 2 referia: São irresponsáveis os loucos que não tiverem intervalos lúcidos. Já o código Penal de 1890 referia: "Art.27. Não são Criminosos: 3º - Os que imbecilidade nativa ou enfraquecimento senil, forem absolutamente incapazes de Imputação. 4º - Os que se acharem em estado de completo privação de sentidos e de Inteligência no ato de cometer o crime". Causas extintivas da punibilidade (da pretensão punitiva ou da pretensão executória): as causas extintivas da punibilidade, que não se confundem com as causas de impunibilidade nem com as suspensivas, ou eliminam a pretensão punitiva do Estado ou sua pretensão executória. São muitas as causas extintivas, sendo que a maior parte delas está prevista no art. 107 do CP (morte do agente, anistia, abolitio criminis etc.). Podem ocorrer antes do trânsito em julgado final ou após. Se ocorrem antes, são causas extintivas da pretensão punitiva. Se se dão depois, são causas extintivas da pretensão executória. A morte do agente, por exemplo, pode dar-se em qualquer um desses momentos. Diga-se o mesmo quanto à prescrição. Punibilidade e condições de procedibilidade: a primeira pertence ao fato punível (ao Direito penal). As segundas integram o Direito processual penal. São condições exigidas para o regular exercício do direito de ação. São genéricas ou específicas. As primeiras são exigidas em todas as ações (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir, interesse de agir e justa causa). As segundas são requeridas em alguns casos (representação da vítima, requisição do Ministro da Justiça etc.). IMPUTABILIDADE PENAL. IMPUTABILIDADE PENAL Prof. Dr. José Américo Seixas Silva 1. HISTÓRICO A história da Psicopatologia Forense está relacionada a evolução dos transtornos Mentais através dos tempos. Na Grécia antiga atribuía-se ao poder da possessão pelas divindades a etiologia dos transtornos Mentais. De acordo com os atos e as palavras proferidas pelos enfermos considerar-se-ia boa ou má a divindade encarnada. Foram justamente os Gregos que elaboraram a primeira tipologia dos Transtornos Mentais, denominando-os, em conformidade com os sintomas apresentados, da seguinte forma: Demoníacos, Energúmenos e Possuídos. Na Roma antiga, o delinqüente considerado louco era tratado com brandura porque se julgava moralmente inaceitável acrescentar nova punição à imposta ao sofredor pela própria loucura. Alienação era visto como um castigo divino. Cabia aos legisladores tratamento desta questão. A principio ninguém deveria ser punido duas vezes pelo mesmo crime, conseqüentemente criaram uma nomenclatura para qualificar os alienados: 1. Furiosos: manifestava-se com idéias extravagantes, excessos de violência e com intervalos lúcidos; 2. Mentecaptos: transtornos continuo, sem períodos de acalmia ou lucidez; 3. Dementes: quando os transtornos afetavam gravemente as Direito Penal aos Contudo o mais famoso e influente julgamento na história das definições legais da anormalidade mental foi o de Daniel M’Naghten, ocorrido em 1843. Daniel foi acusado do assassinato de secretário de então Primeiro Ministro, Sir Robert Peel (Daniel pretendia assassinar o próprio Peel). M’Naghten alegou um extremo e complexo conjunto de idéias delirantes de conteúdo paranoides, um dos quais era perseguido por Peel. O Argumento da defesa dizia que ele perdera o "controle", tornandose incapaz de resistir a seus delírios. A sua absolvição levou a uma enorme controvérsia e vários anos mais tarde ao estabelecimento pelos juizes da Câmara dos Lordes do que constitui o "teste M’Naghten", conjunto de princípios amplamente usados pelos tribunais, tanto na GrãBretanha como nos EUA. A parte principal diz o seguinte: "Para estabelecer uma defesa com base na loucura é preciso estar comprovado que no momento de cometer o ato o acusado agia sob tal falha da razão, resultante de doença mental, ignorando portanto a natureza e a qualidade do ato que praticava; ou, caso a conhecesse, ignorava ser errado o que 28 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 29. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos fazia". Os tribunais britânicos não aceitavam o ponto de vista romano de que a loucura era punição suficiente. Em vez disso, o acusado era considerado "culpado, mas louco", expressão introduzida em 1883, e mantido em custódia sob severa vigilância. Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: Iencaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamentos temporários; III - matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicônomos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta. 2. CONCEITO A Imputabilidade é um conceito essencialmente jurídico, contudo suas bases estão condicionadas à saúde mental e a normalidade psíquica. Representa a condição de quem tem a capacidade de realizar um ato com pleno discernimento e com a vivência de direcionar seus atos. Isto quer dizer que a Imputabilidade está condicionada a quem adquiriu e mantém pelo menos duas funções psíquicas intactas: juízo de realidade e volição. O juízo de realidade é conceituado como a capacidade de definir valores ou atributos que damos aos objetos, expressando-se através do pensamento. A volição corresponde a atividade psíquica de direcionamento para atos voluntários, denominada por Jasper de consciência do arbítrio. A vivência de escolha e decisão define a vontade ou as ações do arbítrio. Naturalmente que nesta atividade psíquica intervém uma série de outras funções psíquicas, como a percepção, o pensamento, o humor e os sentimentos. Um ato somente é considerado voluntário quando é praticado com previsão e consciência da finalidade. Para Miguel Chalub "a consciência da ilicitude da conduta decorre da percepção do sistema legal, da força coercitiva interna, do sistema axiológico pessoal, do nível de informação e do padrão sócio cultural". Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VI - qualquer uma das previstas no art. 100, I e VI. 3. LEGISLAÇÃO 3.1 - Código Penal Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4. MODIFICADORES 4.1 - Acidentais 4.1.1 - Emoção e Paixão Para Ottolenghi a emoção é um estado agudo de excitação psíquica e a paixão é um estado emocional crônico. Para Ribot a paixão é uma emoção prolongada e intelectualizada. Para Heuyer a paixão seria "uma emoção poderosa e contínua que domina a razão e dirige os atos". Pellegrini definiu a paixão como "um estado afetivo, de maior ou menor continuidade, particularmente intenso e concentrado num determinado objeto; tais são o amor, o ódio, o ciúme, o fanatismo político e religioso, a avareza, a ambição etc.". Para Delay a emoção é ao mesmo tempo a manifestação exterior, o comportamento, a expressão e a experiência interior, a maneira de ser especial, um estado afetivo, uma afeição. Para López Ibor o sentimento é algo mais constante que a emoção. Podemos falar em uma emoção de terror e um sentimento amoroso. A emoção seria algo agudo, súbito e passageiro, enquanto o sentimento algo mais permanente. Para o mesmo autor a emoção produz sempre uma reação imediata com uma correlação fisiológica. A paixão seria um sentimento não correspondido, cujo rejeição conduz a atitude de possessão. Na paixão há, por parte do indivíduo, a idéia de que é arrastado, desempenhado um papel passivo. Desta forma fala-se de paixão quando um sentimento alcança uma intensidade muito forte e o sujeito representa um papel passivo. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - A emoção e paixão II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Parágrafo 1o. - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo 2o. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de casos fortuito ou de força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3.2 - Lei 6368/76 Art. 19 - É isento de pena o agente que, em razão de dependência ou sob efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstancias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A emoção e paixão não exclui a imputabilidade penal, de acordo com o código penal em vigor, salvo em algumas circunstâncias especiais como: a - existência de violenta emoção decorrente deste mesmo ato; b - ato injusto da vítima; c - que o ato ilícito seja praticado logo em seguida a provocação. 2. - Agonia A agonia corresponde aos últimos momentos da vida, isto é período de transição entre a vida e a morte. A fase agônica difere de pessoa para pessoa. Alguns podem ter uma agonia curta e outros relativamente longa. Na agonia distingue-se três fases: a. fase da melhoria - neste período o paciente tem uma sensação de melhora geral, inclusive quanto ao quadro mental; esta melhora é somente aparente. É muito comum a revelação: melhorou para morrer. b. fase agônica propriamente dita - nesta fase existe um debilitamento geral do organismo. As funções psíquicas e orgânicas vão desaparecendo. 3.3 - Estatuto da Criança e do Adolescente ( lei 8.069/90) Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Direito Penal 29 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 30. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos c) fase final - as funções sensitivas e psíquicas vão desaparecendo e sobrevêm a morte. movimentos lentificados, o curso do pensamento também torna-se lentificado, a voz pastosa, há um comprometimento da coordenação motora, do equilíbrio e da marcha. As alterações da atenção, da compreensão, da memória são mais evidentes. As alterações da consciência também são mais evidentes, e o paciente torna-se sonolento, podendo evoluir para o coma a depender da quantidade de álcool ingerida. A importância médico legal da agonia está relacionada mais a capacidade civil do que propriamente a imputabilidade. Justamente porque os pacientes no período da agonia não cometem ilícitos penais. Contudo neste período encontra-se afetada sua capacidade civil e os atos destes devem ser analisados de acordo com seu estado mental. Neste período é freqüente ser forjado doação e testamentos. A perícia, nestes casos, é quase sempre retrospectiva o que representa uma dificuldade para o perito. Certamente, a personalidade tem uma influência marcante na forma da embriaguez e nem sempre é necessário que todos os indivíduos apresentem esta mesma seqüência. 4.1.3 - Embriaguez A embriaguez ou alcoolismo agudo é uma sindrome de intoxicação pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos. Substâncias inebriantes podem alterar o psiquismo e provocar o estado de embriaguez, contudo em face a alta incidência da Embriaguez provocada pelo álcool etílico passaremos utilizar a palavra com sinônimo de Alcoolismo agudo. A Organização Mundial de Saúde definiu a embriaguez como toda forma de ingestão de álcool que excede ao consumo tradicional, aos hábitos sociais da comunidade considerada, quaisquer que sejam os fatores etiológicos responsáveis e qualquer que seja a origem desses fatores, como: a hereditariedade, a constituição física ou as influências fisiopatológicas e metabólicas adquiridas. A Associação Britânica de Medicina conceitua a embriaguez como a condição do indivíduo que está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades, a ponto de tornar-se incapaz de executar com cautela e prudência o trabalho a que se dedica no momento. A ação imediata do álcool no SNC é depressora, aparecendo seus efeitos primeiramente nos centros mais elevados. Como a função desses centros é, em grande parte, de inibição e controle dos inferiores, quando sua ação inibitória é reduzida o comportamento do indivíduo fica mais instintivo, mais primitivo e mais expontâneo. A liberação temporária das inibições causa uma experiência subjetiva de maior autoconfiança, injustificada já que a eficiência das funções psíquicas mais elevadas ficam reduzidas. Dose de 4 gramas de álcool por litro de sangue dificultam a compreensão, diminui a capacidade de atenção e a censura moral começa a ser afetada na maioria das pessoas, contudo subjetivamente ocorre o contrário, a maior parte mantém uma certa euforia e a impressão de uma melhor capacidade de ação. A embriaguez está diretamente relacionada à quantidade de álcool ingerida, ao tempo da ingestão, à tolerância individual e outros fatores. No organismo humano o álcool é oxidado, ou seja metabolizado numa velocidade de 0,2 gramas por quilo de peso por hora. Isto significa que uma garrafa de cerveja (20 gramas) leva 90 minutos para ser metabolizado por uma pessoa de 70 kg. A embriaguez deve ocorrer quando a quantidade de álcool ingerido é maior do que a velocidade de sua metabolização. A embriaguez tem um curso distinto nos indivíduos e no mesmo indivíduo, segundo as diversas características internas e externas. Temos de distinguir também uma embriaguez normal de uma embriaguez anormal ou patológica. A Embriaguez anormal ou patológica ocorre em função do indivíduo não apresentar um quadro ordinário de embriaguez como foi descrito anteriormente. Distingue-se da embriaguez normal pelo fato do indivíduo, mesmo com pequenas quantidades de bebida alcóolica ingeridas apresentar um estado de ânimo excitado, desinibição excessiva, descargas agressivas graves e ações que contrariam sua personalidade, embora para o observador suas ações pareçam coordenadas e inteligíveis, apresentando o paciente comprometimento grave da memória. Em regra geral, são pessoas com alguma anormalidade e, particularmente, pessoas portadoras de disfunções cerebrais. Embora mais raramente, pessoas normais podem apresentar este tipo de reação. Tem importância especial os portadores de lesões cerebrais, aos que se aconselham plena abstinência. Na prática podemos distinguir três formas de embriaguez patológica: a. Com distúrbios predominantes da conduta b. Com distúrbios predominantes da sensopercepção c. Com distúrbios predominantes do pensamento. É necessário enfatizar que a embriaguez patológica constituiu-se requisito biológico da irresponsabilidade penal e deverá ser incluída no capitulo da perturbação da atividade mental, tendo em vista que estes pacientes apresentam em verdade transtorno da consciência. Necessário considerar também a questão da intolerância ao álcool, que se constitui no fato do indivíduo apresentar sintomas de embriaguez com pequenas quantidades de bebida alcóolica, sendo contudo os sintomas característicos de uma embriaguez normal. A embriaguez patológica pode ocorrer com pequenas ou doses maiores de bebidas alcóolicas, porém o que a caracteriza são os sintomas que fogem à conceituação da embriaguez normal. TABELA I. - Graus de embriaguez e níveis de alcoolemia. GRAUS DE EMBRIAGUEZ SINAIS SUB-CLÍNICOS Direito Penal 0.40 a 0.80 g de álcool/litros de sangue EMBRIAGUEZ CLÍNICA LEVE 0.80 a 2,00 g de álcool/litros de sangue EMBRIAGUEZ MODERADA 2.00 a 3,00g de álcool/litros de sangue COMA ALCOÓLICO 4,00 a 5,00 g de álcool/litros de sangue DOSE MORTAL A embriaguez simples ou normal é uma reação ordinária que oscila dentro de certos limites em face ao excesso alcóolico agudo e geralmente cursa da seguinte forma: a. Embriaguez eufórica, excitação alcóolica ou fase de hipomania: a ingestão não demasiadamente rápida leva a um estado de animação e euforia, os pensamentos tornam-se mais fluidos, algumas inibições desaparecem, torna-se presente um sentimento de poder, força, e de confiança. A capacidade de compreensão diminui, a observação torna-se imprecisa, a atenção e a memória ficam comprometidas. b. Embriaguez disfórica ou fase da irritabilidade: existe uma acentuação dos sintomas, o tom de voz aumenta, o humor tornase irritado, as preocupações são eliminadas. O pensamento com fugas de idéias freqüentes, a conversação torna-se desconexa, insegura, perdendo o domínio da palavra e da ação. Os freios para ação ficam comprometidos, bem como os conceitos morais conduzindo a atos agressivos e freqüentemente contra a lei. Escândalos podem acontecer nesta fase. Desaparecem os mais elevados sentimentos morais. Nesta fase ainda pode ocorrer dificuldade da coordenação motora, do equilíbrio e gagueira. c. Embriaguez depressiva: nesta o humor torna-se depressivo, os QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE Acima de 5,00 g de álcool/litros de sangue 4.1.4 - Farmacodependência O consumo de drogas é tão antigo como a existência do homem. Sua origem está, certamente ligada ao desejo de busca do prazer, alterando o estado da consciência. A partir de 1941 começou a restrição ao uso de substancias químicas, devidos aos efeitos adversos para o indivíduo e a sociedade. O controle infelizmente fez crescer o comércio clandestino das drogas. Houve então a necessidade de produzir uma legislação forte para combater seus efeitos. No Brasil a legislação atual distingue três figuras: o traficante, o dependente e o usuário ou experimentador. O traficante é punido severamente. O usuário principiante no uso de substancias 30 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 31. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos entorpecentes não poderá ser considerado dependente. A importância médico legal recai sobre os grupo dos dependentes. Estes ficam sujeitos a medidas especiais, que visam sua recuperação. A perícia de dependência de drogas, realizada por psiquiatra, é que indicará se existe ou não dependência. Na definição de dependência distinguimos três fatores: 1. Compulsão a usar a droga - a compulsão corresponde ao desejo irresistível de usar a droga. O indivíduo apresenta um desejo incontrolável para usar a substancia. E uma característica psicológica que pode existir independente do tipo de substancia utilizada 1. Tolerância - é a necessidade de aumentar a quantidade de substancia utilizada para obter os mesmos efeitos anteriores. O indivíduo 2. Abstinência comportamentos anti-sociais anteriores. Herly estudando 187 delinqüentes apontou que os primeiros atos delituosos ocorreram entre 1 a 5 anos de idade. Friedlander descreveu que a maioria dos delinqüentes tem caráter anti-social, e que os primeiros sinais de conduta anti-social aparecem entre os 7 e 9 anos de idade. Tolan, estudando a idade de risco de aparecimento dos primeiros sinais de delinqüência, concluiu que quanto mais cedo ocorrem o as primeiras atitudes anti-sociais pior é o prognóstico e que a idade é um componente importante no entendimento do envolvimento social em crimes graves na idade adulta. Para Anna Freud os desejos sexuais e agressivos outrora reprimidos vêm a tona e são concretizados desenrolando a sua ação fora da família, em um horizonte maior. Que esta atuação desenvolve-se em um plano inofensivo, idealista, associal ou mesmo criminoso; dependerá acima de tudo dos novos objetos aos quais o adolescente se ligar. Em geral as aspirações do líder do grupo de adolescentes ou da gangue são adotadas com entusiasmo e sem críticas. Greenbaum em recente estudo associou o prognóstico social de delinqüentes juvenis ao uso de bebidas alcóolicas. Rivara estudando a prevenção da violência concluiu que o comportamento anti-social tem início na infância e na adolescência e entre os fatores de risco descreve : origem de pais pobres, desordens de conduta na infância não tratados, estresse social e fracasso escolar; sugere o autor uma intervenção sistemática com programas de prevenção secundária e terciária de tratamento. Do ponto de vista epidemiológico as pesquisas indicam uma incidência de situações familiares anormais ( no sentido de norma social) nos distúrbios de conduta do adolescente. Rutter em 1976 chegou a conclusão que as dificuldades psicológicas durante a adolescência estão associadas a diversos índices de patologia familiar, citando entre elas o desentendimento parenteral crônico, a doença mental parental e a instabilidade emocional dos pais. 4.1.5 - Transtornos da Consciência Transtorno da Consciência: esta condição transitória também modifica a imputabilidade do indivíduo. Pode estar incluída no contexto dos transtornos mentais. A consciência aqui tem que ser entendida como um estado que somos capazes de perceber o mundo externo (consciência objetiva) e nós mesmos (autoconsciência) e não como a totalidade da vida psíquica algumas condições da patologia da vida psíquica, e particularmente na Epilepsia, podem ocorrer estados de automatismo psicomotores devido a estreitamentos do campo da consciência, bem como turvações da consciência. Estes estados anormais da consciência podem conduzir a atos ilícitos com amnésia subsequente. Os transtornos mentais orgânicos constituem a origem predominante dos transtornos da consciência. Os quadros de alteração da consciência podem conduzir a ilícitos penais e particularmente o homicídio, cujas características são próprias deste estado. Estas são evidentes porque o autor não tem percebe, pelo própria patologia, que a vítima foi abatida, deferindo uma serie de golpes desnecessários. As estatísticas da criminalidade juvenil no mundo Ocidental assume características de quase uma epidemia, motivando preocupações de toda sociedade. Por exemplo Rosemberg, considera que os EUA possuem a maior taxa de homicídios entre jovens de 15 a 24 anos e sugere uma reviravolta nos métodos de tratamento do delinqüente juvenil. 4.2 Não Acidentais 4.2.1 - Biológicos Idade A idade é requisito biológico importante na consideração da Imputabilidade Penal. Não podemos esquecer que o homem é ser vivo que nasce com maior grau de imaturidade e que mais tempo necessita para adquirir a maturidade neurológica e emocional. A infância e a adolescência são consideradas etapas de preparação para a vida adulta, enquanto a velhice é sua desintegração. A adolescência termina quando o indivíduo se convence de que não é mais um mero aprendiz da vida mas que tem uma identidade formada, está definido profissionalmente e está apto a associarse com outros pessoas em condições de igualdade. Com uma identidade formada o jovem entra na fase adulta. Adquire, então, a Imputabilidade Penal. Esta fase prolonga-se até à velhice quando novamente em vistas ao declínio global das funções físicas, intelectuais e emocionais, juridicamente tem modificada sua Imputabilidade. Conceitualmente as modificações da Imputabilidade em relação à idade são definidas aos 18 e aos 70 anos de idade. Contudo nem sempre esta idade corresponde, na realidade, à maturidade e à senilidade. Do ponto de vista biológico, por exemplo, algumas funções entram em declínio ainda em plena maturidade. A acuidade visual, auditiva e tátil, a força muscular diminuem progressivamente em torno dos 25 anos; alguns escores médios, nos teste de inteligência reduzem a partir dos 30 anos; a potencialidade para a gravidez tende a reduzir em torno dos 35 anos. Por outro lado algumas manifestações da personalidade tendem a solidificar-se após os 40 anos, conseqüentemente os limites da adolescência e da velhice não são fixos e variam de acordo com fatores constitucionais, psicológicos, sociais, geográficos, econômicos e culturais. Muitas teorias tem procurado explicar este comportamento, Piaget, citado por descreveu que a capacidade para agir adaptativamente, está ligada à aquisição de um conhecimento do mundo, dividindo a questão em três estágios. Durante o primeiro que ele chamou pré-operacional, as ações são internalizadas como pensamentos e tendem a precedê-las. Neste período a criança é essencialmente egocêntrica e os outros são vistos girando em torno do seu EU. No segunda Etapa a criança é capaz de ter raciocínio operacional, sendo denominado de estágio das operações concretas. No terceiro momento que tem início na adolescência, adquire a capacidade de executar operações cognitivas formais, tais como comparar possíveis relacionamentos e eventos. Para Piaget, na primeira fase, as regras são impostas; no segundo, as crianças percebem que são capazes de inventar e modificar as regras; e no terceiro estágio percebem o primado das regras abstratas sobre a situação em particular. Já a teoria de Kohlberg definiu seis estágios no desenvolvimento moral do homem: I. Período pré-moral o Estagio 1. O comportamento moral é em grande parte qualificado com base na fuga ao castigo. o Estágio 2. Cada pessoa procura o máximo de vantagem para si mesma, em grande parte sem levar em conta as vantagens para os outros. I. Período de conformidade convencional com as regras o Estágio 3. Os indivíduos conformam-se e adaptam-se aos outros. o Estágio 4. Há respeito e obediência à autoridade, tal como a social e religiosa. I. Período de Autonomia - A moralidade dos princípios aceitos o Estágio 5. O primado dos acordos, dos deveres individuais, dos princípios e leis democráticas derivadas e aceitos. o Estágio 6. O pleno desenvolvimento de uma moralidade de princípios individuais e universais que podem transcender os dos sistemas legais vigentes (por exemplo, o conceito de uma "ordem militar ilegal", tal como atirar em mulheres e crianças). Sabemos que é raro uma "carreira" criminal ter início em idade avançada. Quando isto ocorre está relacionado, quase sempre, a uma alteração psicopatológica conseqüente ao surgimento de uma enfermidade mental. Ruth Cavan, citado por Sykes16, tem concluído que uma atividade criminal começa na infância, alcança seu florescimento na adolescência e declina com a idade. As estatísticas criminais apontam a faixa etária de 15 a 17 anos como o período do primeiro envolvimento com a justiça, embora os estudos da história dos delinqüentes têm mostrado o aparecimento de Direito Penal Num estudo posterior realizado por Kohlberg, (1964), citado também 31 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 32. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos por Feldman juizes que classificavam o depoimento de prisioneiros acerca da moralidade do comportamento delinqüente concordavam que eles se enquadravam nos estágios 1 e 2 da seqüência de Kohlberg. Estudos posteriores, utilizando grupo controle, indicaram que a diferença estatística não era significativa quando se comparava o nível de desenvolvimento moral entre grupos de delinqüentes e não delinqüentes. Até os quatorze anos as meninas demonstram um desempenho intelectual superior aos meninos. Os homens apresentam um nível de agressividade superior as mulheres em praticamente todas as faixas etárias. As estatísticas relacionadas a criminalidade apontam que os homens comentem mais atos ilícitos na proporção de 10 para 1. Por outro lado existem situações em que são vivenciadas pelo sexo feminino; não podemos ocultar o aumento da ansiedade que ocorrem no período premenstrual e o estado puerperal. Nestas circunstancias podemos relacionar o comprometimento secundário de algumas funções cognitivas, isto não quer dizer que durante estes período exista uma incapacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. A tendência no mundo moderno, com a emancipação das mulheres e eliminar estas diferenças e considerar igualdade para os dois sexos. Morgan em 1975, desenvolveu a teoria da carência materna, segundo a qual "por mais intoleráveis que sejam as condições no lar de uma criança, julga-se que a completa separação tem efeitos ainda mais intoleráveis". Segundo Bowlby é essencial para a saúde mental que a criança sinta uma relação calorosa, íntima e contínua com a mãe (ou substituta), na qual encontre satisfação e alegria". Segundo ainda este autor "a separação da mãe e a rejeição paterna são, reunidas, as responsáveis, pela maioria dos casos mais intratáveis (de delinqüência), inclusive dos psicopatas constitucionais e deficientes morais". Sono Sono é um processo biológico normal essencial a manutenção do equilíbrio biopsicossocial do indivíduo. Por muito tempo foi considerado um processo uniforme. Com o advento da Eletroencefalografia o sono passou ser melhor estudado, e foi possível entender o sono como uma seqüência de estágios estruturados. O conjunto de estágios de sono, ciclo e tempo de vigília durante a noite denominou-se de arquitetura do sono. A vigília é a fase de relaxamento, com o indivíduo desperto, que precede o sono; Corresponde ao período de espera do adormecer. Os dois tipos de sono principais são REM ("rapid eye movements") e NREM (não REM) que se alternam em ciclos. O sono NREM pode ser dividido em quatro grupos diferentes: estágio I; estagio II; estágio III e estágio IV. Antes do início do sono propriamente dito existe um estágio de sonolência denominado estágio I, no qual existe um desaparecimento do ritmo alfa do EEG. Neste estágio o EEG é de baixa voltagem e freqüência mista acompanhado de movimentos oculares. No estágio II detectam-se fusos de sono e complexo K (ondas lentas negativas, de elementos polifásicos. Após 10 a 30 minutos, as ondas lentas( delta) passam dominar o traçado, ocupando mais de 20%, caracterizando o estágio III. A quantidade destas ondas aumenta passando ocupar a metade do traçado eletroencefalográfico caracterizando o estágio IV. Após um período de 65 a 120 minutos, do início do estágio II do sono NREM, tem início o estágio REM. O estágio de sono REM caracteriza-se por uma atividade do EEG com traçado de baixa voltagem e de freqüência variável, semelhante a ao estágio I do sono NREM, acompanhado de movimentos oculares rápidos e atonia da musculatura. Quando acordado no estágio REM, a maioria dos indivíduos (cerca de 90%) relatam seus sonhos. O estágio I ocupa 5 a 10% do tempo de sono; o estágio II ocupa 50% do período de sono; o estágio III e IV somados ocupam 20% e o estágio REM ocupa em torno dos 20% restante. Cada seqüência de sono NREM e REM forma o ciclo do sono. Cada ciclo de sono leva entre 90 e 120 minutos e repete 4 a 6 vezes durante a noite. Gilberto Velho estudando a questão, discorda do modo de encarar a delinqüência a partir de uma perspectiva médica, preocupada apenas em distinguir o normal do patológico. Dentro desta perspectiva certas pessoas apresentariam características de comportamento "anormais", sintomas ou expressão de desequilíbrio. Existiriam males controláveis e males incontroláveis, havendo pois desviantes "incuráveis e outros passíveis de recuperação. Enfim, o mal estaria localizado no indivíduo. Do ponto de vista da Antropologia Social, não existiriam desviantes em si mesmos, mas sim, uma relação entre atores que acusam outros atores de estarem consciente ou inconscientemente quebrando, com seu mal comportamento, limites e valores de determinada situação sócio cultural. Os grupos sociais criam o desvio, ao estabelecer as regras, cuja infração, constitui desvio. O desvio é uma conseqüência da aplicação de regras e sanções, ao transgressor. O desviante seria aquele a quem, tal marca, foi aplicada com sucesso. O comportamento desviante não seria uma questão de "inadaptação sociocultural", mas um problema político, obviamente vinculado a uma problemática de identidade. Para Gilberto Velho o "desviante é um indivíduo que não está fora de sua cultura, mas, que faz uma "leitura divergente. " Ele poderá estar sozinho, ou fazer parte de uma minoria organizada. Ele não será sempre um desviante. Existem áreas de comportamento em que agirá como qualquer cidadão "normal." Mas, em outras áreas, divergirá com seu comportamento, dos valores dominantes". O modelo sociológico é um dos modelos fundamentais para compreensão da delinqüência ou do comportamento desviante. Contudo, sua utilização para apreender um caso particular corre o risco de minimizar todo o significado da história individual. O comportamento agressivo é tão característico do homem que jamais poderia ter atingido sua atual dominância no planeta, nem mesmo sobrevivido, se não estivesse provido desta característica. Por outro lado, enfrentamos um paradoxo, de que estas mesmas características que tem levado o homem ao extraordinário êxito, também sejam as que tem mais probabilidade de destruí-lo. Seu impulso implacável para dominar todo obstáculo não se detém diante do seu próximo. Nenhum outro animal, além do Homem, tem prazer positivo no exercício da crueldade contra outro da mesma espécie. O fato mais sombrio é que, somos a mais cruel e implacável das espécies que pisou sobre a Terra, e, embora possamos ficar indignados quando lemos ou ouvimos notícias sobre atrocidades cometidas pelo homem contra o próprio homem, sabemos intimamente que cada um de nós abriga dentro de si os mesmos impulsos selvagens que levam ao assassínio, à tortura e à guerra. (Storr) Insônia - a insônia é o distúrbio mais comum do sono. A insônia é a percepção pela pessoa de que o sono é insuficiente, perturbado ou não reparador. Se o paciente julga que não dormiu bem, ele tem insônia, mesmo que alguém o veja dormir a noite inteira. A insônia aparece em quase todos os transtornos psiquiátricos, sendo considerado uma alteração secundária. Hipersonia - condição de sono exagerado, que não represente estados de estupor, coma ou sono tóxico ou medicamentoso. Podemos distinguir uma forma contínua, que vai desde a sonolência a letargia e uma forma descontinua, representada por crises de narcolepsia. A hipersonia, com freqüência, sobrevem em processos orgânicos cerebrais. Sonambulismo - o sonambulismo significa andar durante o sono. O sonambulismo é um fenômeno patológico, conseqüente as epilepsia e dos transtornos histéricos. O sonambulismo corresponde a uma alteração de consciência ocorrida durante o sono. O indivíduo passa do sono à atividade sonambúlica, sem solução de continuidade. Sexo As diferenças entre os sexos são tão evidentes que não podem ser desconsideradas. Do ponto de vista físico os homens são superiores em altura, peso e massa muscular. O cérebro do homem é mais pesado tanto em valores absoluto como relativo. Recentemente comprovou-se a superioridade também em números de neurônios no sexo masculino. O Metabolismo basal nas mulheres é usualmente mais baixo que o dos homens. Hipnotismo - é uma modalidade de sono artificial induzido psicologicamente. O hipnotismo fundamenta-se na sugestionabilidade. Aplicações Médico legais - Em tese a sugestão hipnótica não modifica a imputabilidade penal. Contrariamente o sonambulismo modifica a imputabilidade penal e a capacidade civil, pela exclusiva alteração da consciência. Por outro lado a maturidade é alcançada primeiro pelo sexo feminino. As meninas apresentam superioridade na capacidade verbal e na discriminação de cores, enquanto os meninos nas capacidades mecânicas. Direito Penal 32 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 33. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos basta que o indivíduos seja doente mental; mas é preciso que, sendo considerado doente mental, no memento da prática ilícita, apresente incapacidade de entender ou de determinar-se. Isto é, se o paciente é capaz de entender o caráter ilícitos de seus atos, é preciso saber se sua vontade não estava afetada de forma a ser inteiramente incapaz de determinar-se. 4.2.2 - Sociais Civilização A civilização tem influencia na avaliação da imputabilidade. A civilização é fator importante para recebimento dos estímulos necessários para o pleno desenvolvimento mental do indivíduo. Os costumes, crenças e princípios que regem uma determinada cultura afetam os valores individuais. Um ato lícito para um grupo social pode não ser concebido da mesma forma por outro grupo. As diferenças culturais afetam as relações pessoais. Em nosso meio os silvícolas não poderiam ter o mesmo tratamento penal que os civilizados, por que lhes faltam a educação com estímulos socioculturais dos valores estabelecidos para a nossa civilização. Desta forma no código em vigor são considerados como portadores de desenvolvimento mental incompleto, não tendo, pois, inteira capacidade de entender o caráter ilícito dos atos praticados. Alguns autores tem questionado a diferença entre o homem que vive numa cidade grande e o habitante da área rural. Contudo com os avanços nas telecomunicações, quando a informação chega, ao mesmo tempo, em todas regiões do planeta, colocamos em dúvida esta questão. Reservamos considerar apenas aqueles casos em que existe uma cultura com valores diferentes, com acontece em algumas tribos indígenas. CONCURSO DE PESSOAS. O concurso de pessoas Há concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime. O concurso é geralmente eventual, mas existe também o concurso necessário, em que o crime só se configura com pluralidade de agentes, como no crime de quadrilha ou bando. A teoria monista considera que no concurso de pessoas há um só crime; a teoria pluralista, que há vários crimes, e a teoria dualística, que há um crime em relação aos autores e outro crime em relação aos partícipes. A Reforma Penal de 1984 adotou a teoria monista, equiparando autores e partícipes: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP). Associação Chamamos de associação uma reunião de pessoas com interesses ou fins comuns, existindo uma interação entre seus membros e uma estrutura estável. Diferente da multidão a qual compreende um grupamento heterogêneo de indivíduos, os quais tem em comum apenas a proximidade uns dos outros. Freqüente a ação de indivíduos associados na pratica criminosa. Diariamente estamos em contato com a notícia de crimes cometidos por grupos de indivíduos estruturados. A imputabilidade penal modifica-se dentro do grupo. A rigor todos indivíduos podem ter sua capacidade de entendimento e autodeterminação alterada em função da ação do grupo. Contudo sabemos que alguns tipos de personalidade são mais influenciáveis pela ação do grupo. Por exemplo o tipo de personalidade dependente que pode agir em função do grupo, por subordinação de suas própria vontade àquelas dos outros dos quais depende. Estes indivíduos, por sua capacidade limitada de tomar decisões cotidianas, geralmente sofrem uma influencia direta do grupo. Mas o Código Penal deu um tratamento especial à participação de menor importância, aproximando-se da teoria dualística. Para o Código Penal, portanto, autores e partícipes são iguais. Salvo no caso de participação de menor importância, em que a pena se reduz de um sexto a um terço. A forma mais comum de participação é a cumplicidade, que consiste numa atividade extratípica acessória, de auxílio ou colaboração com o autor, como no fornecimento de uma viatura, no empréstimo consciente de uma arma para o fim delituoso, ou na vigilância dos arredores. Outra forma de participação é a instigação, que consiste no convencimento de outrem à prática do crime. 4.2.5 - Psicopatológicos Transtornos Mentais O código penal brasileiro utiliza a expressão doença mental. Corresponde ao conceito de loucura ou alienação mental, apesar de estar em desuso entre os psiquiatras, o termo ainda é utilizado como atualidade na área jurídica. A tendência é qualificar como transtornos patológicos da atividade mental: infere-se do pressuposto que anteriormente havia uma atividade mental normal. Neste conceito estão incluídos os transtornos mentais psicóticos de um modo geral e os estados demenciais. As psicoses correspondem a perda do juízo de realidade. Os estados demenciais referem-se a um declínio da atividade intelectual em função de lesão ou doença orgânico-cerebral, ocorrendo concomitantemente desordens na vida afetiva e moral. Esta decadência da vida psíquica pode ser confundida, em alguns casos, com o retardo mental que é de natureza congênita. A co-autoria e a participação podem ocorrer até a consumação do crime. Após a consumação não há mais concurso de agentes, podendo, contudo, existir outro delito autônomo, como o favorecimento real (art. 349 do CP). A pena é graduada na medida da culpabilidade de cada agente. Se algum das concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave (art. 29, § 2º, do CP). A simples ciência de que um crime será cometido, sem aviso à autoridade (salvo no caso de obrigação legal), não constitui crme (JTACrimSP 72/23 1 e RJTJESP 92/426). Excetua-se, por exemplo, o art. 320 do Código Penal, em que existe a obrigação de providências ou de aviso à autoridade competente. O que importa para avaliação de imputabilidade é o quadro sindromico; o diagnóstico etiológico tem apenas uma importância secundária. Desta forma consideramos que um transtorno psicótico sempre conduz a Inimputabilidade, independente da etiologia da psicose. O que importa é se o transtorno é atual e concomitante a pratica delituosa. Aprovar a prática de um crime, ou estar de acordo com ele (conivência), mas sem nenhuma participação, também não constitui ilícito penal (RT 425/284). Por outro lado, porém, é crime fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime (art. 287 do CP). No capitulo da psicopatologia especial abordaremos o problema específico de cada transtorno mental, suas relações com as atividades ilícitas. Diferença entre co-autoria e participação O concurso de pessoas pode dar-se por co-autoria ou por participação. O co-autor é igual a um autor, exercendo papel determinante na prática do crime. O partícipe, ao contrário, exerce função acessória, dependente do autor ou co-autor. Psicológicos Os requisitos compreendem alterações do discernimento e da vontade. Não basta o diagnóstico nosológico do transtorno mental, é preciso, na avaliação do Inimputabilidade do enfermo mental, que sendo portador de determinado transtorno mental, seja ao tempo da prática ilícita, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com este entendimento. Isto quer dizer claramente que não Direito Penal Sobre co-autores e partícipes há várias teorias. A teoria subjetiva-causal entende que autor é todo aquele que concorre para o resultado (conceito amplo de autor). Nessa teoria, 33 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 34. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos propriamente, todos são autores ou co-autores, embora possa haver um tratamento diferenciado para co-autores secundários (ou partícipes). como os motivos ou as relações com a vítima, bem como atributos particulares do agente, como o estado civil ou a profissão. A teoria formal-objetiva entende que autor é só aquele que realiza a ação descrita no tipo (conceito restrito de autor). Partícipe seria o que realiza ação acessória, contribuindo com alguma atividade extratípica para o resultado comum. Elementares são os dados que constam do tipo, e cuja ausência desfaz a tipicidade ou muda a capitulação do crime. É necessário que o co-autor ou partícipe tenha conhecimento da elementar, para que esta se comunique. A teoria do domínio do fato (de inspiração finalista, elaborada por Welzel) considera que, em princípio, autor é o que realiza a ação descrita no tipo. Mas também faz parte do conceito de autor o comando do curso dos acontecimentos, ou o domínio finalístico do fato. No peculato, por exemplo, a condição de funcionário público, de um dos participantes, comunica-se aos demais, se cientes desta condição, vez que a mesma é elementar do crime. Assim, embora não sejam funcionários públicos, respondem os participantes pelo crime de peculato. Mas, se ignoravam a condição do parceiro, responderão apenas por furto ou apropriação indébita, conforme o caso. Assim, tanto é autor o executor material do fato, como o autor intelectual, que organizou e dirigiu a prática do crime. E partícipes, para a teoria do domínio do fato, seriam aqueles que realizam ação diversa da descrita no tipo, ou que não tenham o domínio finalístico do fato, embora concorram de algum modo para o resultado. As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que conhecidas pelos participantes. Comunicação de circunstâncias e infanticídio Há divergência na comunicabilidade das circunstâncias pessoais no crime de infanticídio: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (art. 123 do CP). Requisitos do concurso de pessoas Os requisitos do concurso de pessoas são os seguintes: 1º) pluralidade de agentes (e de condutas); 2º) relevância causal das várias condutas com o resultado; 3º) identidade de crime; 4º) vínculo subjetivo entre os agentes. Uma corrente entende que as circunstâncias da qualidade de mãe e do estado puerperal comunicam-se ao co-autor ou partícipe, por serem elementares do crime, respondendo todos, portanto, por infanticídio. Vínculo objetivo entre os agentes Para a caracterização da co-autoria deve existir uma cooperação consciente recíproca, expressa ou tácita, entre os agentes, resultante de acordo prévio ou de um entendimento repentino, surgido durante a execução. A vontade de contribuir para o resultado comum deve ser bilateral. “Não há co-autoria na colaboração unilateral” (Welzel, Derecho Penal Alemán, Santiago, Editorial Jurídico, 1976, p. 155). “Não basta um consentimento unilateral, devendo todos atuar em cooperação consciente e desejada” (Jescheck, Tratado de Derecho Penal, v. 11/941, Barcelona, Bosch, 1981). Outro ensinamento entende que a comunicação da circunstância pessoal privilegiadora só ocorre em relação ao partícipe e não ao co-autor. Porque o co-autor realiza o núcleo do tipo do art. 121 —matar alguém —, devendo, portanto, responder por homicídio. Concurso de pessoas em crime culposo Pode haver co-autoria em crime culposo, como no caso de dois médicos imperitos realizando juntos uma operação. Outro exemplo, clássico, é o de dois operários que juntos lançam uma tábua do alto de um prédio, ferindo um transeunte. Na participação, ao contrário, a cooperação pode ser unilateral, ou seja, pode ser exercida sem que o autor principal consinta ou saiba do auxilio prestado. Entende a doutrina que no crime culposo não pode haver partícipe, vez que a colaboração consciente para o resultado só existe no crime doloso. Entretanto, parece que é perfeitamente possível alguém instigar ou induzir outrem à prática de ato imprudente ou negligente (não assim em relação à imperícia). Exemplo clássico de participação unilateral é o da empregada que deixa aberta de propósito a porta da casa do patrão, para facilitar a ação do ladrão, que sabe estar rondando a área. Como ensina Heleno Fragoso, “do ponto de vista subjetivo, a participação requer vontade livre e consciente de cooperar na ação delituosa de outrem. Não se exige o prévio concerto, bastando que o partícipe tenha consciência de contribuir para o crime. A consciência da cooperação pode faltar no autor, como no exemplo do criado que deixa aberta a porta para facilitar o ladrão, que desconhece o auxílio. Como se percebe, o conteúdo subjetivo do comportamento do partícipe é diferente do que se exige para o autor e bastaria isso para justificar a distinção que a doutrina realiza’! (Comentários ao Código Penal, Nélson Hungria/Heleno Fragoso, Rio, Forense, 1983, p. 516). Culpas concorrentes A culpa concorrente (ou concorrência de causas) ocorre quando não há conjugação consciente de atos culposos, respondendo cada um por sua própria culpa, como na colisão de veículos em que ambos os motoristas agiram com culpa. Concurso de pessoas e crime por omissão Na essência, a co-autoria é uma divisão de tarefas para a obtenção de um resultado comum. Assim, não parece possível a caracterização da coautoria em crime omissivo, porque a tarefa de nada fazer não comporta divisão de trabalho, sendo cada omissão completa e autônoma por si. Jescheck, da mesma forma, esclarece que na participação “o autor sequer necessita conhecer a cooperação prestada (a chamada cumplicidade oculta)” (ob. cit., p. 962). Na confluência de duas ou mais omissões, cada um responderá, isoladamente, pela sua própria omissão. A maioria dos autores nacionais, porém, tem ensinamento diverso. A opinião predominante não procura estabelecer neste ponto uma fronteira entre co-autoria e participação. Tanto num caso como noutro, não há necessidade de acordo, bastando a consciência unilateral do co-autor ou do partícipe de contribuir para o fato de outrem. A participação, ao contrário, parece possível, especialmente na forma de instigação. Como bem ensina Stratenwerth, “não há dúvida de que se pode instigar a um delito de omissão” (Derecho Penal, p. 317). Todavia, o concurso de pessoas em crime omissivo é tema de pouca freqüência na prática e de muita dúvida na doutrina. Comunicação de circunstâncias Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (art. 30 do CP). Para uns não há co-autoria nem participação na omissão (Welzel, Fragoso). Para outros ambas as formas são possíveis (Jescheck). E para outros, ainda, não há co-autoria, mas pode haver participação (Stratenwerth, Bacigalupo). Circunstâncias ou condições de caráter pessoal são dados subjetivos, Direito Penal 34 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 35. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos com certeza a morte de C ao tiro de A ou ao tiro de B não se poderá condenar nenhum dos dois por homicídio consumado, respondendo ambos, porém, por tentativa de homicídio, conforme a prova existente em relação a cada um. Autoria mediata Chama-se autoria mediata aquela em que o autor de um crime não o executa pessoalmente, mas através de um terceiro não culpável. Esse terceiro não culpável, utilizado pelo autor mediato, pode ser um menor inimputável ou alguém sob coação irresistível. Ou alguém que nem saiba estar participando de um crime, como, por exemplo, uma enfermeira que ministra veneno a um paciente, por ordem do médico, pensando tratarse de medicamento. Em resumo, autoria colateral é a de agentes não ligados entre si, que agem, porém, de modo paralelo, objetivando o mesmo fim, sem saber um do outro. A autoria incerta, no sentido técnico, é só a autoria incerta colateral, ou seja, quando não se apura qual dos agentes independentes causou o resultado. Nestes casos, não há concurso de agentes. Só há um agente, o autor mediato. Se houve ajuste ou cooperação consciente entre os agentes, não se deve falar em autoria incerta, pois todos serão co-autores ou partícipes. Autoria colateral Dá-se a autoria colateral quando dois ou mais agentes procuram causar o mesmo resultado ilícito, sem que haja, porém, cooperação entre eles, agindo cada um por conta própria. A convergência de ações para o resultado comum ocorre por coincidência e não por ajuste prévio ou cooperação consciente. Delação premiada No crime de extorsão mediante sequestro, o co-autor que denunciar o fato à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá a pena reduzida de um a dois terços (art. 159, § 4º, do CP). A e B, por exemplo, ambos de tocaia, sem saber um do outro, atiram em C para matá-lo, acertam o alvo e a morte da vítima vem a ocorrer. O mesmo benefício se estende ao partícipe e ao associado no caso de crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, na hipótese de bando ou quadrilha (art. 288 do CP), conforme Lei 8.072/90, arts. 7º e 8º parágrafo único. A decisão vai depender do que a perícia e as demais provas indicarem. E a Lei 9.034/95, de forma mais ampla, de modo a abranger toda e qualquer espécie de crime vinculado a quadrilha ou bando (organização criminosa), reduz também a pena, de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. Se a morte ocorreu pela soma dos ferimentos causados pelo tiro de A e pelo tiro de B, ambos responderão por homicídio consumado. Se a morte ocorreu tão-somente pelo tiro de A, responderá este por homicídio consumado, e B por tentativa de homicídio. Pela Lei 9.807, de 13.7.99, que, entre outros fins, dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que voluntariamente prestem efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, poderá o juiz conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais co-autores ou participes da ação criminosa, a localização da vítima com a sua integridade física preservada, a recuperação total ou parcial do produto do crime. Nessas circunstâncias, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção à sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva. Estando ele sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, ou no caso de cumprimento da pena em regime fechado, será custodiado em dependência separada dos demais presos, podendo o juiz determinar medidas especiais que proporcionem sua segurança em relação aos demais. Se, porém, ficar demonstrado que C já estava morto pelo tiro de A, quando o tiro de B o atingiu, responderá somente A por homicídio consumado, militando a ocorrência de crime impossível em relação a B. Finalmente, se pela prova dos autos não for possível estabelecer qual dos tiros causou a morte, estaremos diante de um caso de autoria incerta, que examinaremos no item seguinte. Autoria incerta Dá-se a autoria incerta quando há dois ou mais agentes, não se sabendo qual deles, com a sua ação, causou o resultado. Nesta matéria pode haver dois tipos de incerteza: quando há ajuste ou cooperação consciente entre os participantes e quando não há ajuste ou cooperação entre os participantes. Existindo ajuste entre os autores do crime, todos combinados e resolvidos a praticar o fato, não há propriamente autoria incerta, mesmo não se sabendo qual deles desferiu o golpe, pois todos serão autores ou partícipes. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas (art. 29 do CP). Código Penal. Ainda que não haja ajuste prévio, a solução é a mesma, pois a coautoria ou a participação ocorre não só no ajuste prévio, mas também na adesão ou cooperação consciente, independentemente de acordo anterior. PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Na hipótese, portanto, de ajuste ou cooperação consciente, não se deve falar, no rigor da técnica, de autoria incerta, vez que todos, com certeza, são autores ou partícipes. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Por outro lado, quando não existir nenhum ajuste ou cooperação entre os criminosos, agindo cada um por sua conta (autoria colateral), é que poderá ocorrer a chamada autoria incerta, ou seja, aquela em que não se sabe qual dos agentes causou o resultado. Lei penal no tempo Por isso é que já se decidiu que “tão-só nos casos de co-autoria colateral é que se pode admitir a autoria incerta” (RT 521/343). Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste caso (de autoria colateral e incerta), se não se puder atribuir Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença Direito Penal 35 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 36. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Tempo do crime e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Eficácia de sentença estrangeira(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) do Presidente da b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Contagem de prazo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contamse os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Frações não computáveis da pena(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) TÍTULO II DO CRIME § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Direito Penal Relação de causalidade(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 36 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 37. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) proteção Descriminantes putativas(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ou § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Desistência voluntária e arrependimento eficaz(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Direito Penal Estado de necessidade 37 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 38. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias incomunicáveis § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Legítima defesa Casos de impunibilidade Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) PARTE ESPECIAL TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Inimputáveis CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Redução de pena Caso de diminuição de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Menores de dezoito anos Homicídio qualificado Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; Emoção e paixão II - por motivo futil; Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; Embriaguez V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Direito Penal § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 38 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 39. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. II - enfermidade incuravel; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; Parágrafo único - A pena é duplicada: IV - deformidade permanente; Aumento de pena V - aborto: I - se o crime é praticado por motivo egoístico; Pena - reclusão, de dois a oito anos. II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena Pena - detenção, de dois a seis anos. § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Substituição da pena Pena - detenção, de um a três anos. § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; Pena - reclusão, de três a dez anos. II - se as lesões são recíprocas. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Lesão corporal culposa Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. § 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) § § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) Aborto necessário § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta Perigo de contágio venéreo dias; Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. IV - aceleração de parto: Direito Penal 39 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 40. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Perigo de contágio de moléstia grave § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. CAPÍTULO IV DA RIXA Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. ( Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Pena - detenção, de seis meses a três anos. Calúnia § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Aumento de pena § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: Exceção da verdade I - se o abandono ocorre em lugar ermo; § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; Exposição ou abandono de recém-nascido III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Difamação Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se resulta a morte: Exceção da verdade Pena - detenção, de dois a seis anos. Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; Maus-tratos> II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento Direito Penal 40 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 41. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; Disposições comuns Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - a coação exercida para impedir suicídio. Ameaça I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: II - contra funcionário público, em razão de suas funções; Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Seqüestro e cárcere privado IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: Exclusão do crime I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) Retratação § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Pena - reclusão, de dois a oito anos. Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Direito Penal § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) 41 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 42. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - detenção, de um a três anos. § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Correspondência comercial Violação de domicílio Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Pena - detenção, de três meses a dois anos. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Divulgação de segredo § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - aposento ocupado de habitação coletiva; § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Violação do segredo profissional § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Violação de correspondência CAPÍTULO I DO FURTO Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Furto Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Sonegação ou destruição de correspondência Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; ou § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Violação telefônica de comunicação telegráfica, radioelétrica Furto qualificado III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior; § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. Direito Penal 42 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 43. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 III - com emprego de chave falsa; Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Furto de coisa comum Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. § 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) Roubo § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Extorsão indireta § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: CAPÍTULO III DA USURPAÇÃO I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Alteração de limites III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. Extorsão Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.(Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009) CAPÍTULO IV DO DANO Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Extorsão mediante seqüestro Direito Penal Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 43 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 44. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Dano qualificado efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Parágrafo único - Se o crime é cometido: II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Pena - detenção, deseis meses a dois anos, e multa. Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Alteração de local especialmente protegido Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Apropriação de tesouro Ação penal I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio; Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa. Apropriação de coisa achada CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias. Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Aumento de pena Estelionato § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento Direito Penal Defraudação de penhor 44 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 45. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Fraude na entrega de coisa Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular. Fraude no pagamento por meio de cheque § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951) VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Duplicata simulada II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade; Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral; Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite; Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968) V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade; VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; Abuso de incapazes Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer; VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII; Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo. Induzimento à especulação Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: § 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" Fraude no comércio Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; Fraude à execução Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa. CAPÍTULO VII DA RECEPTAÇÃO Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Receptação § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º. Outras fraudes Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Direito Penal 45 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 46. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Quadrilha ou bando Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990) Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplicase em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; Petrechos para falsificação de moeda III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. II - ao estranho que participa do crime. Emissão de título ao portador sem permissão legal III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Incitação ao crime Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa. Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Direito Penal Falsificação de papéis públicos 46 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 47. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. III - vale postal; § 1º - Incorre nas mesmas penas: IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 1o § Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação de documento público I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Falsificação do selo ou sinal público Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Direito Penal 47 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 48. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Falso reconhecimento de firma ou letra Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Falsidade material de atestado ou certidão Fraude de lei sobre estrangeiro § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Pena - detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. Falsidade de atestado médico Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplicase também multa. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Adulteração de sinal identificador automotor(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: de veículo Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)) Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Uso de documento falso § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Direito Penal IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) 48 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 49. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exação Peculato § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Peculato culposo Corrupção passiva § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Peculato mediante erro de outrem § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Prevaricação Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007). Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Direito Penal Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 49 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 50. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Condescendência criminosa Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Usurpação de função pública Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Abandono de função Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: lei: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Resistência § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Pena - detenção, de um a três anos, e multa. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Pena - reclusão, de um a três anos. Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Desobediência Violação de sigilo funcional Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Desacato Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Violação do sigilo de proposta de concorrência Corrupção ativa Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa. Funcionário público Direito Penal Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) 50 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 51. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Contrabando ou descaminho I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência CAPÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002) Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Corrupção ativa em transação comercial internacional Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Inutilização de edital ou de sinal Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Subtração ou inutilização de livro ou documento Tráfico de influência em transação internacional(Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Direito Penal comercial Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) 51 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 52. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Denunciação caluniosa Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Fraude processual § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Auto-acusação falsa Favorecimento pessoal Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Falso testemunho ou falsa perícia § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.(Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Direito Penal Exercício arbitrário ou abuso de poder 52 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 53. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de um mês a um ano. Pena - detenção, de seis a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que: Exploração de prestígio I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência. Violência ou fraude em arrematação judicial Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado. CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Contratação de operação de crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Arrebatamento de preso Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência. II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Motim de presos Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Direito Penal 53 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 54. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) b) Admite-se a continuidade entre contravenções e entre crimes consumados e tentados. c) Deve o Promotor de Justiça aditar a queixa quando verifique que nela não foi incluído um dos autores do crime. d) A prescrição da pretensão executória não afeta os efeitos secundários da condenação, perdendo o réu a condição de primário. Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 5) A única hipótese que NÃO constitui elemento do crime culposo é: a) imperícia; b) imprevisibilidade; c) resultado involuntário; d) nexo de causalidade; 6) A ação penal, nos crimes complexos, via de regra será a) pública incondicionada. b) pública condicionada. c) privada. d) pública, subsidiária da ação privada. 7) Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de O arrependimento posterior: a) extingue a punibilidade. b) destipifica o crime. c) exclui a culpabilidade. d) reduz a pena. 2000) Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 8) O Código Penal, em relação à aplicaçãod da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso de "Abolitio Criminis". d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 9) Nas agravantes pelo concurso de pessoas, pune-se mais gravemente: a) o coacto e o co-autor; b) o autor intelectual e o partícipe; c) o coacto e o partícipe; d) o autor intelectual, o autor mediato e o mercenário. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 10) Quando o agente não prevê o resultado que é previsível e quando prevê que ele não ocorrerá, são situações correspondentes, respectivamente, a: a) Culpa consciente e dolo alternativo; b) Culpa inconsciente e culpa consciente; c) Culpa inconsciente e dolo eventual; d) Dolo eventual e culpa consciente. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) PROVA DE DIREITO PENAL I 11) Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou um crime a) preterdoloso. b) doloso puro. c) doloso misto. d) culposo misto. 1) São elementos do fato típico: a) conduta dolosa ou culposa - resultado - nexo causal - tipicidade; b) ação do agente - nexo causal - resultado; c) ação do agente - nexo causal - consciência da ilicitude tipicidade; d) previsão legal - conduta do agente - tipicidade; 12) Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar: a) o tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado; b) no crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados; c) o tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração; d) o tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas; 2) A reparação do crime, pelo agente, após o recebimento da denúncia, caracteriza: a) atenuante. b) indulto. c) qualificadora. d) extinção da punibilidade. 3) 4) O erro de tipo: a) isenta de pena; b) exclui o dolo; c) é erro sobre a ilicitude do fato; d) sempre exclui dolo e culpa; 13) A imputabilidade, segundo a teoria finalista, é: a) concurso de crimes; b) elemento de dolo; c) elemento de culpabilidade; d) elemento da antijuridicidade; Aponte a afirmação incorreta. a) O erro de tipo afasta sempre o dolo, seja evitável ou não. Direito Penal 54 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 55. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos d) a causa concomitante, absolutamente independente, que, por si só, produz o resultado não pode ser imputada ao agente. 14) As descriminantes putativas são: a) causas de isenção de pena; b) causas de esclusão de crime; c) hipótese de inimputabilidade; d) hipótese de periculosidade; 23) Nos crimes preterdolosos, o elemento subjetivo é caracterizado: a) pela culpa consciente; b) pelo dolo eventual; c) pelo dolo na conduta antecedente e pela culpa na conseqüente; d) pelo caso fortuito. 15) No erro de tipo essencial vencível (ou inescusável) a punibilidade subsiste a título de: a) dolo genérico; b) dolo específico; c) culpa; d) dolo eventual. 24) O chamado furto famélico constitui em tese exemplo de a) estado de necessidade. b) coação irresistível. c) legítima defesa real. d) legítima defesa putativa. 16) No erro de tipo essencial vencível (ou inescusável) a punibilidade subsiste a título de: a) dolo específico; b) preterdolo; c) culpa; d) dolo eventual; 25) O estado de necessidade real exclui: a) tipicidade; b) imputbilidade; c) culpabilidade; d) ílicitude; 17) Em relação à ação penal pode-se afirmar que: a) a ação privada subsidiária da pública pode ser intentada para a apuração de delitos não incluídos na denúncia formulada pelo Ministério Público ou no seu pedido de arquivamento. b) no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. c) no crime de adultério, no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa aos ascendentes ou descendentes. a representação é retratável mesmo depois de oferecida a denúncia. 26) Em relação aos fatos que podem, em tese, configurar os chamados crimes agravados pelo resultado, a) por ele só responde o agente que o tiver causado com dolo, direto ou eventual. b) por ele responde quem objetivamente lhe tenha dado causa, ainda que sem dolo ou culpa. c) o agente que dolosamente o produziu responde, na verdade, por crime autônomo, se existente e que corresponda a tal resultado. d) o agente é apenado segundo as regras do crime continuado, considerado o fato conseqüente como continuação do antecedente. 18) No teoria a) b) c) d) 27) São elementos do crime culposo, sem os quais haverá fato atípico: a) descumprimento de dever de cuidado; previsibilidade objetiva e resultado involuntário. b) conduta voluntária; previsibilidade subjetiva e descumprimento do dever de cuidado. c) conduta e resultado voluntários; previsibilidade subjetiva e tipicidade. d) negligência, imperícia ou imprudência; conduta involuntária e nexo causal. que concerne ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a do resultado. da ubiqüidade. mista. da atividade. 19) Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo da decadência. b) no concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena total. c) a perempção ocorre na ação penal pública condicionada. d) a graça constitui medida de caráter individual, dependente de solicitação. 28) Admitem tentativa: a) os crimes habituais; b) os contravenções penais; c) os crimes plurissubsistentes; d) os crimes preterdolosos; 29) Segundo a redação do artigo 18, I, do Código Penal (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”), é possível concluir que foi adotada: a) a teoria do assentimento; b) a teoria da representação; c) as teorias do assentimento e da representação; d) as teorias do assentimento e da vontade; 20) As normas penais em branco: a) existem em dispositivos que requerem do operador jurídico conhecimento técnico, sempre daí resultando a sua incompletude. b) nem sempre necessitam de outros dispositivos legais para serem completadas. c) apresentam-se incompletas, reclamando sempre outras normas legais. d) são praticamente inexeqüíveis. 30) Exclui a culpabilidade a) a desistência voluntária. b) a adequação social do fato. c) o estrito cumprimento do dever legal. o erro sobre a ilicitude do fato. 21) O beneficio para a desistência voluntária é o de: a) fazer desaparecer a figura da tentativa; b) fazer desaparecer a figura do dolo, mas permitindo a condenação por culpa; c) reduzir a pena face à ocorrência da consumação; d) reduzir a pena como no arrependimento eficaz. 31) Assinale a alternativa CORRETA: a) O crime se caracteriza, sob o aspecto analítico, pelos requisitos do fato típico, da antijuridicidade e da culpabilidade. b) O crime se caracteriza, sob o aspecto analítico, pelo requisito do fato típico. c) Há crime quando presente a culpabilidade do agente. d) O crime se caracteriza, sob o aspecto analítico, pelos requisitos do fato típico e da antijuridicidade, aparecendo a culpabilidade como pressuposto da pena. 22) Ainda com relação à teoria da causalidade é incorreto afirmar que: a) a causa preexistente, absolutamente independente, que, por si só, produz o resultado, não pode ser imputada ao agente. b) a causa superveniente relativamente independente em relação à conduta do agente deve ser imputada a ele. c) a causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente não pode ser imputada a ele. Direito Penal 55 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 56. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 32) O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível, a) observar-se-á aplicação do instituto do "sursis" (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores. b) Observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior. c) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa. d) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado. c) a moderação no emprego dos meios necessários à repulsa, e o elemento subjetivo; d) a reunião de todos os requisitos elencados nas alternativas anteriores. 40) De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a opção que não contém requisito do concurso de pessoas. a) diversidade de infração penal. b) relavância causal de cada conduta. c) liame subjetivo entre os agentes. . d) pluralidade de agentes e de condutas. 41) Os crimes distinguem-se das contravenções porque: a) são atos ilícitos; b) suas penas privativas de liberdade são de reclusão e detenção; c) violam bens jurídicos; d) exigem culpabilidade do agente; e) podem ser praticados em concurso de agentes. 33) Assinale o enunciado correto: a) o erro acidental exclui o dolo e a culpa em sentido estrito; b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e impede a punição por crime culposo; c) o erro evitável exclui sempre a punição a título de culpa em sentido estrito; d) tratando-se de erro essencial, os seus efeitos variam de acordo com sua natureza; o erro essencial invencível exclui o dolo e a culpa, o erro essencial vencível exclui o dolo mas não a culpa. 42) Ticiana sai para o trabalho e deixa seu filho Caio, de 3 anos, aos cuidados da avó materna, Meviana. Num determinado momento, em que a avó sai de casa e deixa o neto sozinho, este sobe na janela do apartamento e cai do 10º andar, o que causa sua morte. É correto afirmar, nesse caso, que: a) Ticiana e Meviana devem responder criminalmente porque houve omissão própria; b) Meviana deve responder criminalmente porque houve omissão imprópria; c) Meviana deve responder criminalmente porque houve omissão própria; d) Ticiana deve responder criminalmente porque houve omissão imprópria; e) Ticiana deve responder criminalmente porque houve omissão própria. 34) "Quando o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado..." e "Quando o agente visa a um outro resultado..." são conceitos, respectivamente, de: a) dolo eventual e de dolo alternativo. b) culpa consciente e de dolo eventual. c) culpa consciente e de dolo alternativo. d) dolo eventual e de culpa consciente. 43) Publicar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente é crime: a) culposo; b) omissivo impróprio; c) multitudinário; d) preterdoloso; e) não transeunte. 35) Conforme o artigo 19 do Código Penal, nos crimes qualificados pelo resultado podem estar presentes: a) o dolo na conduta antecedente e culpa consciente, apenas esta, no resultado (excluindo a possibilidade de dolo); b) o dolo na conduta antecedente e culpa no resultado (excluindo a possibilidade de dolo); c) a culpa ou dolo na conduta antecedente e culpa no resultado (excluindo a possibilidade de dolo); d) a culpa ou dolo na conduta antecedente e culpa, ao menos, ou dolo no resultado. 44) Entre as alternativas abaixo, é correto afirmar que os ofendículos excluem: a) o nexo causal; b) a culpabilidade; c) a imputabilidade; d) a ilicitude; e) a culpa. 36) Nos chamados crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles: a) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. b) não se estende ao outro, mas exclui o aumento de pena pela conexão. c) estende-se ao outro, mas este não terá sua culpabilidade extinta, ocorrendo, porém, a extinção da culpabilidade do agente. d) estende-se ao outro que, portanto, terá também sua punibilidade extinta. 45) São causas extintitivas da punibilidade penal, EXCETO: a) a prescrição; b) a decadência: c) o perdão aceito nos crimes de ação pública; d) a renúncia nos crimes de ação privada; e) a perempção. 37) Crime vago é aquele que: a) não tem objeto jurídico b) não tem objeto material c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica d) tem como sujeito passivo uma pessoa jurídica não identificada 46) Entre as teorias que diferenciam os atos preparatórios dos atos de execução, aquela que afirma que os atos de execução são os que importam em realização da conduta descrita no núcleo do tipo é a teoria: a) objetiva-formal; b) subjetiva; c) objetiva-material; d) social; e) finalista. 38) Assinale a alternativa correta: a) a embriaguez completa exclui a imputabilidade penal. b) a emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal. c) a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. d) quando se trata de embriaguez proveniente de caso fortuito e força maior a pena é aumentada de 1/3 a 2/3. 47) Acerca da comunicabilidade das elementares e circunstâcias, é correto afirmar que: a) as elementares objetivas se comunicam ao partícipe do crime; b) as circunstâncias objetivas não se comunicam ao partícipe do crime; c) as circunstâncias subjetivas se comunicam ao partícipe do crime; d) as elementares subjetivas não se comunicam ao partícipe do crime; e) as circunstâncias não se comunicam ao partícipe do crime. 39) Constituem requisitos da legítima defesa: a) a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; b) a defesa de um direito próprio ou alheio; Direito Penal 56 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 57. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 48) O erro de tipo essencial escusável exclui: a) apenas o dolo; b) apenas o preterdolo; c) apenas a culpa; d) o dolo e a culpa; e) a culpabilidade. (A) (B) (C) (D) a mínima ofensividade da conduta do agente. nenhuma periculosidade social da ação. reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. expressividade da lesão jurídica provocada. 04. 49) Tício, funcionário público, negligentemente, esquece a janela da repartição onde trabalha aberta. Mévio, seu colega de trabalho, aproveitase para subtrair equipamentos da referida repartição. Pode-se concluir que: a) Tício e Mévio responderão por peculato furto, em concurso; b) somente Mévio responderá por peculato, crime que só admite a forma dolosa; c) Tício responderá por peculato culposo; d) Tício e Mévio responderão por peculato culposo; e) Tício responderá por prevaricação e Mévio por peculato. (A) 50) Exclui a culpabilidade: a) a embriaguez completa e voluntária; b) a doença mental, por si só; c) a obediência à ordem legal; d) a obediência à ordem não manifestamente ilegal; e) a coação física. (D) (OAB/SP — 136º) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. (B) (C) 05. RESPOSTAS – PROVA I 1.A 2.A 3.B 4.C 5.B 6.A 7.D 8.B 9.D 10B 31.D 32.B 33.D 34.D 35.D 36.A 37.C 38.C 39.D 40.A 11.A 12.B 13.C 14.A 15.C 16.C 17.A 18.D 19.D 20.A (A) (B) (C) (D) 21.A 22.C 23.C 24.A 25.D 26.C 27.A 28.C 29.D 30.D 06. (A) (B) 41.B 42.B 43.E 44.D 45.C 46.A 47.A 48.D 49.C 50.D (C) (D) 07. (A) (B) PROVA SIMULADA II 01. (A) (B) (C) (D) 02. (A) (B) (C) (D) (OAB/PR — 2007.1) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa correta: limitam o arbítrio do Estado frente ao indivíduo; limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial; informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial; informam os direitos e deveres do acusado, de acordo com o artigo 5º, da Constituição da República, para a garantia do princípio da presunção de não culpabilidade. (C) (D) 08. (A) (B) (OAB/MG — 2007.1) Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas: o da reserva legal; o da especialidade; o da irretroatividade maléfica; o da presunção da inocência. (C) (D) 09. 03. (OAB/CESPE-UnB - 2006.3) O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui: Direito Penal (A) 57 (OAB/MG — 2008.3) Alguns princípios constitucionais penais encontram-se previstos, de forma expressa, na Constituição, enquanto outros nela estão implícitos. Indique qual alternativa apresenta um princípio constitucional implícito na Constituição Federal brasileira: O princípio da irretroatividade maléfica. O princípio da humanidade. O princípio da intervenção penal mínima. O princípio da pessoalidade. (OAB/PR — 2007.1) Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa incorreta. O princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Quanto à lei penal no tempo, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade. quanto à lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adotou e teoria da ubiquidade. A retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença. (OAB/RO — 43º) No que se refere ao tempo do crime, para a teoria da atividade: considera-se cometido o delito no momento da produção de seu resultado, não se levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação; considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-se ao fato lei vigente ao tempo da ação ou da omissão; o tempo do crime tanto pode ser o momento da ação como o do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades; considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-se ao fato a lei vigente ao tempo do resultado da ação ou da omissão. (OAB/RS — 2007.2) A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação: retroativa. retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória. ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é, não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional. retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais e civis da sentença condenatória. (OAB/DF — 2006.3) Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. O Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 58. APOSTILAS OPÇÃO (B) (C) (D) 10. (A) (B) (C) (D) A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime. Seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a titulo dé tentativa. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade. O princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º, do Código Penal. 16. (A) (B) (C) (D) 17. (OAB/RS — 2007.2) Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana, uruguaia, a bordo de embarcação mercante brasileira, localizada em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil poderá aplicar sua legislação penal: incondicionadamente pelo princípio da defesa. desde que cumpridas as condições do art. 72, § 2º, do Código Penal, pelo princípio da justiça universal. desde que cumpridas as condições do art. 72, § 2º, do Código Penal, pelo princípio da representação. desde que cumpridas as condições do art. 72, § 2º, do Código Penal, pelo principio da representação (art. 7º, inc. II, c, do CP), e desde que o Chile não aplique sua legislação penal. 11. (A) (B) (C) (D) 18. (A) (B) (OAB/SP — 134º) O Código Penal brasileiro, quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiquidade. quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação. quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiquidade. quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado. 12. (A) (B) (C) (D) (OAB/SP — 136º) Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes. O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio. O delito de ameaça pode ser classificado como crime material. Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos. O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum. (A) (B) (C) (D) (C) (D) 19. (A) (B) 13. (A) (B) (C) (D) 14. (A) (B) (C) (D) (OAB/SP — 136º) Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado. A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado. (C) (D) (OAB/DF — 2006.3) No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa correta: o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação; o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado; o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiquidade; o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante. (OAB/DF — 2006.3) De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa correta: para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo; não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. (OAB/RO — 43º) Os elementos do tipo penal são objetivos quando se referem ao estado psíquico do agente, ou seja, à finalidade de sua conduta, ou ao estado de consciência do agente em relação à determinada circunstância constante do tipo penal. Exemplo: lugar ermo (art. 150, § 1º, do CP) e repouso noturno (art. 155, § 1º, do OP). quando se referem ao estado psíquico do agente, ou seja, à finalidade de sua conduta, ou ao estado de consciência do agente em relação à determinada circunstância constante do tipo penal. Exemplo: “para fim libidinoso’ (art. 219 do CP) e “se é intenção do agente” (art. 130 do CP). quando se referem à materialidade da infração penal, à forma de execução, tempo, lugar etc. Exemplo: “para fim libidinoso” (art. 219 do OP) e “se é intenção do agente” (art. 130 do OP). quando se referem à materialidade da infração penal, à forma de execução, tempo, lugar etc. Exemplo: lugar ermo (art. 150, § 1º, do CP) e repouso noturno (art. 155, § 1º, do OP). 20. a teoria da causalidade adequada; a teoria da equivalência dos antecedentes; a teoria da relevância causal; nenhuma das teorias indicadas acima. 21. 15. (OAB/PR — 2007.1 — adaptada) Sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa incorreta: (A) as excludentes de ilicitude ou antijuridicidade são um incentivo à prática da conduta típica em situações extremas; (B) as excludentes de antijuridicidade permitem a punição do autor por eventuais excessos; (C) o próprio Direito Penal prevê uma excludente (ou dirimente) de culpabilidade pelo desconhecimento da lei, embora afirme ser o seu conhecimento inescusável; (D) a ausência de culpabilidade pode se dar pela obediência hierárquica ou pela coação irresistível. (OAB/MG — 2007.1) No que diz respeito à relação de causalidade, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou: (A) (B) (C) (D) (OAB/PR — 2007.3) A lei excepcional ou temporária só existe no estado de sítio. só existe no estado de exceção. aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência após decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. Direito Penal (OAB/RO — 43º) O que é crime subsidiário? É aquele que somente ocorre quando a conduta do agente não configurar um crime mais grave. É aquele que possui vínculo com outro(s). É aquele que composto de dois ou mais tipos penais. É aquele que apresenta descrição típica incompleta. (OAB/RO — 43º) O art. 151, do Código Penal brasileiro, diz textualmente: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. O termo “indevidamente” é: elemento normativo do tipo; elemento descritivo do tipo; elemento objetivo do tipo; meio de execução do tipo. (A) (B) (C) (D) 22. 58 (OAB/SP — 131º) Francisco de Assis Toledo, in: O erro no direito penal (Saraiva, 1977, p. 21), ao se referir à teoria finalista, afirmou: “a ... ganha um elemento — a consciência da ilicitude (consciência do injusto) — mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos — o dolo e a culpa stricto sensu — reduzindo-se, essencialmente, a A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 59. APOSTILAS OPÇÃO (A) (B) (C) (D) 23. (A) (B) (C) (D) 24. (A) (B) (C) (D) 25. (A) (B) (C) (D) 26. (A) (B) (C) (D) 27. (A) (B) (C) (D) 28. (A) (B) (C) (D) A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos um juízo de censura”. Com essa frase, ele está se referindo à antijuridicidade. relação de causalidade. culpabilidade. tipicidade. (A) (B) (C) (D) (OAB/PR — 2007.1) Sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa correta: a conduta humana só interessa ao Direito Penal quando causar um resultado material; a conduta que interessa ao Direito Penal tem que ser, necessariamente, comissiva; o juízo de tipicidade não precisa ser absoluto, admitindo-se a relativização de figuras típicas; os tipos penais somente podem ser imputados se anteriores à prática da conduta e estabelecidos por lei. 31. (OAB/RS — 2007.2) A, policial militar, assiste passivamente, durante o intervalo de seus turnos de trabalho, ao estupro de B, praticado nas dependências de uma lanchonete no centro da Capital. Neste caso, A responderá pelo crime de estupro, por força do art. 13, § 2.º, a, do Código Penal. omissão de socorro, com fundamento no art. 13, § 2º, a, do Código Penal. omissão de socorro, pois não está na posição de garantidor. prevaricação. 32. (A) (B) (C) (D) (A) (B) (C) (D) 30. 33. (OAB/MG — 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, a coação física irresistível é uma causa de exclusão: da ação; da tipicidade; da ilicitude; da culpabilidade. (A) (B) (C) (D) (OAB/MG — 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, não constitui crime pluriofensivo: o roubo; a extorsão; a extorsão mediante sequestro; o homicídio. 34. (A) (B) (C) (D) (OAB/DF — 2006.3) Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa correta: o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer; o agente não prevê o resultado, que era previsível; o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer; o agente não prevê o resultado, que é imprevisível. 35. (A) (B) (C) (D) (OAB/SP — 136º) Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes. O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio. O delito de ameaça pode ser classificado como crime material. Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos. O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum. 36. (OAB/MG — 2008.3) Não pode ser considerada como função desempenhada pelo tipo penal: indiciar a culpabilidade da conduta. garantir a liberdade individual. concretizar o princípio da reserva legal. proteger bens jurídicos. (B) (C) (D) 37. (OAB/MG — 2008.2) O conceito analítico de crime é um conceito estritamente jurídico, próprio da dogmática jurídico-penal, e refere-se aos elementos constitutivos do crime. Tal conceito visa a observação, em ordem sucessiva, desses elementos. A análise assim realizada permitirá concluir se o fato observado constitui, ou não, um crime. Tal análise deve ser feita, do primeiro para o último Direito Penal (OAB/SP — 131º) Assinale a alternativa correta sobre aberra tio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. O agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender. Não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificativa. No caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material. As expressões aberratio ictus e aberratio criminis são sinônimas. (OAB/RS — 2007.2) B, acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente, que não existia de fato, agride C, causando-lhe lesões graves. Em sua defesa, B poderá alegar: (A) erro de tipo. (B) erro de tipo permissivo. (C) erro de proibição direto. (D) erro de proibição indireto. (A) 29. elemento, na seguinte ordem sucessiva: tipicidade; culpabilidade; ilicitude; ação. tipicidade; ilicitude; culpabilidade; ação. ação; ilicitude; tipicidade; culpabilidade. ação; tipicidade; ilicitude; culpabilidade. (A) (B) 59 (OAB/RS — 2007.2) O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquico autoriza, na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e o subordinado, a alegação de: obediência hierárquica. coação moral irresistível. erro de proibição. erro de tipo. (OAB/RS — 2007.2) T, pretendendo matar G, desfecha-lhe um tiro fatal. Ao aproximar-se da vítima, T constata tratar-se de L, irmão gêmeo de G. Nesta hipótese, é correto afirmar que houve erro de tipo. descriminante putativa. erro determinado por terceiro. erro sobre a pessoa. (OAB/SP — 136º) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material. concurso formal. crime continuado. crime habitual. (OAB/PR — 2008.3) De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva. responderá por ele, segundo a regra do concurso formal. responderá por ele, segundo a regra do concurso material. não responderá por ele, sob pena de bis in idem. (OAB/PR — 2008.1) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável. Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 60. APOSTILAS OPÇÃO (C) (D) 38. (A) (B) (C) A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos denominado erro de tipo permissivo. Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo. O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo. (A) (B) (OAB/PR — 2008.1) Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta. Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso. Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente. Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei. (C) (D) 44. (A) (B) (C) (D) 45. (D) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente. 39. (A) (B) (C) (D) 40. (A) (B) (C) (D) 41. (A) (B) (C) (D) 42. (A) (B) (C) (D) 43. (A) (B) (C) (OAB/PR — 2007.3) Que espécie de erro pode alegar uma mãe que acorrenta o filho para vê-lo afastado das drogas, impedindo-o de usufruir da liberdade de locomoção por mais de 6 meses, pensando agir ao abrigo de um estado de necessidade, caso venha a ser processada criminalmente? Erro de tipo Erro de proibição direto Erro de proibição indireto Erro de tipo permissivo (D) concurso de crimes), assinale a alternativa correta: o arrependimento posterior é sempre causa de exclusão de punibilidade; a prática de delito juntamente com um adolescente ou quem tenha retardo mental descaracteriza, por si só, a possibilidade de concurso de pessoas; o concurso de crimes é caracterizado sempre pela prática de dois ou mais crimes mediante duas ou mais condutas; a tentativa de infração penal não é sempre punível. (OAB/CESPE-UnB — 2007.2) É cabível o arrependimento posterior no crime de roubo. furto. lesão corporal dolosa. homicídio. (OAB/RO — 43º) O estado de necessidade exige, para a sua configuração, o concurso dos seguintes requisitos: ameaça a direito próprio, perigo iminente e evitabilidade; ameaça a direito próprio, atualidade do perigo e inevitabilidade; ameaça a perigo próprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitável, voluntariedade na produção do perigo, mexigibilidade de conduta diversa, inexistência do dever legal de enfrentar perigo e conhecimento da situação de fato justificante; ameaça a perigo próprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitável, involuntariedade na produção do perigo, inexigibilidade de conduta diversa, inexistência do dever legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação de fato justificante. 46. (A) (B) (C) (D) 47. (OAB/SP — 132º) Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer sequela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de: crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido. tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano. arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia. arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse. (OAB/RS — 2007.2) O estado de necessidade poderá ser alegado: por aquele que provocou o perigo. pelo garantidor. pelo agente de quem era exigível o sacrifício do direito ameaçado. por aquele que poderia evitar o sacrifício e não o fez. (OAB/RO — 43º) Como pode ser classificado o estado de necessidade: quanto à titularidade do sujeito, quanto ao aspecto objetivo e quanto ao terceiro que sofre a ofensa; quanto ao aspecto objetivo, quanto ao aspecto subjetivo e quanto ao sujeito que sofre a ofensa; quanto à titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto objetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa; quanto à titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto subjetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. (A) (B) (C) (D) 48. (OAB/RS — 2007.2) G, querendo matar L, desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. Arrependido, volta ao local do crime para prestar socorro, mas não mais encontra L, pois ela já havia sido removida pela ambulância chamada por A, que a tudo assistira. Trata-se de uma hipótese de: arrependimento eficaz. arrependimento posterior. desistência voluntária. tentativa de homicídio. (A) (B) (C) (OAB/RJ — 32º) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa. não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo. configurou crime de dano. (OAB/RO — 43º) Assinale a assertiva incorreta. Os crimes de atentado ou de empreendimento não admitem a figura da tentativa. Os atos preparatórios não são puníveis a não ser quando o legislador os define como atos executórios de outro crime autônomo. A redução de pena decorrente da hipótese de arrependimento posterior prevista no art. 16 do Código Penal não é aplicável aos crimes culposos. Inexiste delito tentado nas hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza. (D) (A) (B) (C) (D) (OAB/SP — 135º) Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta do delegado está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal. está acobertada pelo exercício regular de direito. está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo. não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude. (OAB/PR — 2007.1) Sobre as formas especiais de cometimento de crimes (tentativa e figuras correlatas, concurso de pessoas e 50. (OAB/SP — 137º) O médico que, durante um plantão, realizar uma Direito Penal 49. 60 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 61. APOSTILAS OPÇÃO (A) (B) (C) (D) A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP, constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia. lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas. conduta não criminosa, pois o paciente corria risco de morte. perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente. (A) (B) (C) (D) 58. 51. (A) (B) (C) (D) (OAB/RS — 2007.2) A imputabilidade penal dá-se a partir da: zero hora do dia em que o agente completa 18 anos. hora de nascimento do agente no dia em que ele completa 18 anos. data da emancipação do agente. zero hora do dia em que o agente completa 16 anos. 52. (A) (OAB/RO — 43º) Actio libera in causa: se dá quando o sujeito de propósito se coloca em situação de inconsciência para a prática de um crime; se dá quando o sujeito pratica um fato descrito na norma penal; se dá quando o sujeito tem a capacidade de querer e realizar a figura descrita na norma penal; se dá quando o sujeito tem a capacidade de entender o caráter ilícito do fato típico. (B) (C) (D) 53. (A) (B) (C) (D) 54. (A) (B) (C) (D) 55. (A) (B) (C) (D) 56. (A) (B) (C) (D) 57. (A) (B) (C) (D) 59. (A) (B) (OAB/RJ — 32º) São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade: coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal; coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal; coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal; coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. (C) (D) 60. (A) (B) (C) (D) (OAB/CESPE-UnB — 2007.2) De acordo com o Código Penal, são imputáveis: os silvícolas inadaptados. os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. oligofrênicos e esquizofrênicos. os menores de 18 anos. 61. (A) (OAB/RO — 43º) A culpabilidade é composta pelos seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e erro de proibição; imputabilidade, previsibilidade e exigibilidade de conduta diversa; imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa; imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, erro de proibição e previsibilidade. (B) (C) (D) teoria psicológica; teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria normativa. teoria normativa; teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria psicológica. teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria normativa; teoria psicológica. teoria psicológica; teoria normativa; teoria psicológico-normativa ou complexa. (OAB/MG — 2008.3) O artigo 28, inciso II, do Código Penal brasileiro, assim dispõe: “Não excluem a imputabilidade penal: (...) II — a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.” A doutrina afirma que tal norma está fundamentada na seguinte teoria: da “conditio sine qua non”. do “iter criminis”. do “tempus regit actum”. da “actio libera in causa”. (OAB/DF — 2006.3) No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa correta: o agente é considerado coautor do crime; o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos; a participação do agente é considerada de menor importância; o agente não será punido, pois não se pune o ajuste, determinação ou instigação e auxilio ao crime. (OAB/SP — 131º) Em relação ao concurso de pessoas, é incorreto afirmar que: ele pode realizar-se por meio de coautoria e participação. coautor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal. o participe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. o participe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal. (OAB/SP — 137º) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP. Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade. (OAB/PR — 2007.3) Para comemorar sua aprovação em concurso público, César embriagou-se em um bar com alguns amigos. Finda a farra e completamente embriagado, César conseguiu conduzir seu veículo apenas alguns metros até provocar o atropelamento de Augusto, causando-lhe lesões corporais. No momento da ação, entretanto, como ficou demonstrado claramente pelos exames periciais efetuados, César não tinha capacidade de entendimento de sua conduta. Neste caso, ele deverá ser absolvido em face da embriaguez completa. condenado com a agravante da embriaguez preordenada. condenado com atenuação da pena. condenado sem qualquer atenuação da pena. 62. (OAB/MG — 2008.3) Com relação ao concurso de pessoas no Direito penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta: (OAB/MG — 2008.2) A evolução da ideia de culpabilidade, na dogmática jurídico-penal, passou por três fases, que correspondem a três concepções teóricas distintas. Partindo-se da primeira fase para a última, isto é, da menos recente para a mais recente, pode-se afirmar que tais fases são: (D) Direito Penal (A) (B) (C) 61 Circunstâncias subjetivas são as que se referem a qualidades ou condições pessoais do agente, às suas relações com a vítima ou com os demais participes e aos seus motivos determinantes. Não se admite participação eventual nos crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário. As circunstâncias e as condições pessoais de cada autor ou participe, se não constituírem elementares do crime, somente serão consideradas em relação àquele a quem se refiram, ainda que sejam conhecidas dos demais. Para que as circunstâncias e as elementares de caráter objetivo se comuniquem aos partícipes e coautores, é necessário que as mesmas estejam abrangidas pelo dolo com o qual os mesmos atuaram. A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 62. APOSTILAS OPÇÃO 63. (A) (B) (C) (D) 64. (A) (B) (C) (D) 65. (A) (B) (C) (D) 66. (A) (B) (C) (D) 67. (A) (B) (C) (D) A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos (A) (B) (C) (D) concussão. prevaricação. corrupção ativa. corrupção passiva. 69. (OAB/RJ — 3º) João obrigou Leila, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a, com ele, praticar sexo anal. Após isso, João matoua, para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. Nessa situação hipotética, João cometeu o crime de: homicídio qualificado e atentado violento ao pudor, em concurso material. estupro seguido de morte (crime preterdoloso). homicídio qualificado e estupro, em continuidade delitiva. atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso). (OAB/SP — 131º) Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Peculato, concussão e advocacia administrativa. Desacato, corrupção ativa e desobediência. Peculato, desacato e corrupção passiva. Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa. (A) (B) (C) (D) (OAB/DF — 2006.3) Sobre o crime continuado, assinale a alternativa correta: ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente a penas privativas de liberdade em que haja incorrido; ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade; ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-selhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços; ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-selhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. 70. (A) (B) (C) (OAB/MG — 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando: o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro; o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; nenhuma das respostas acima. (D) (OAB/SP — 135º) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta. Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena. Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no pais durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo, Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação. Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do ano não é condição para concessão do livramento condicional. Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. RESPOSTA – PROVA II 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. (OAB/SP — 133) O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta. A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação. Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir. O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir. O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. A A C C A A C A D B 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. (OAB/CESPE-UnB — 2007.2) Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de: tráfico de influência. corrupção passiva. prevaricação. concussão. A B D D C A B C D D A A D B C D A B A C 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. A C D A A D C A A D 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. A B C D B B B C C D 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. D C D B D C D C D C A B A C A B D C B D PROVA SIMULADA III 68. (OAB/RJ — 32º) Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de: Direito Penal 62 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 63. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL c ( ) em caso de latrocínio, se a morte da vítima se verifica, mas a subtração da coisa fica na tentativa, o crime não chega a se consumar; d ( ) se o agente usa de documento falso para a prática de estelionato, responderá sempre pelo concurso material dos dois crimes; e ( ) se o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal. 1. O tipo penal compõe-se: a ( ) somente de elementos normativos e subjetivos; b ( ) somente de elementos descritivos e subjetivos; c ( ) somente de elementos normativos e descritivos; d ( ) somente de elementos objetivos e subjetivos; e ( ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos. 9. Assinale a alternativa correta: a ( ) a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser usada em investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo servir em ações civis; b ( ) o emprego de arma de brinquedo também qualifica o crime de roubo; c ( ) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, motivado por discriminação política é crime de tortura, assim definido em lei; d ( ) o exercício da ação penal, em crimes contra a ordem tributária, necessariamente depende do exaurimento da discussão da questão na esfera administrativo-fiscal; e ( ) verificado crime de abuso de autoridade contra a incolumidade física do indivíduo, este, pelo princípio da especialidade, é aplicado isoladamente em relação ao crime de lesões corporais. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria: a ( ) teoria da representação; b ( ) teoria do consentimento; c ( ) teoria da vontade; d ( ) teoria da cognição; e ( ) teoria da tendência. 3. Assinale a alternativa correta: a ( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 10. Assinale a alternativa correta: a ( ) uma banda de rock que, em suas músicas, incentiva o uso de cannabis sativa ("maconha") não pratica crime algum, haja vista o princípio constitucional da liberdade de expressão. b ( ) o fato do administrador público deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; c ( ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal; d ( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública. e ( ) sempre que se verificar a ocorrência de um crime de corrupção ativa verificar-se-á, também, o crime de corrupção passiva. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo: a ( ) princípio da subsidiariedade tácita; b ( ) princípio da consunção; c ( ) princípio da especialidade; d ( ) princípio da alternatividade; e ( ) princípio da fragmentariedade. 5. No que diz respeito aos crimes tentados não é correto afirmar: a ( ) não se admite a tentativa nos crimes culposos; b ( ) não se admite a tentativa nos crimes omissivos impróprios; c ( ) não se admite a tentativa nos crimes unissubsistentes; d ( ) não se admite a tentativa nas contravenções penais; e ( ) não se admite a tentativa nos crimes preterdolosos. 11. Assinale a alternativa correta: a ( ) para caracterização da chamada "organização criminosa" é preciso verificar um mínimo de 10 (dez) pessoas, que tenham o propósito de praticar crimes; b ( ) o homicídio, quando praticado em atividade típica de "grupo de extermínio" é crime hediondo, e exige um mínimo de cinco pessoas para sua caracterização, menos do que a "organização criminosa", justamente por ser apenas um "grupo"; c ( ) para caracterização da "associação criminosa" no caso de tráfico de substância entorpecente, é exigido, a exemplo do crime de quadrilha ou bando, um mínimo de quatro pessoas; d ( ) para caracterização do crime de quadrilha ou bando é preciso que os agentes pratiquem ao menos dois ou mais crimes; e ( ) o fato da quadrilha ou bando usar armas já caracteriza a qualificadora do crime autônomo de quadrilha ou bando. 6. Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: a ( ) encontramos penas principais e acessórias; b ( ) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade; c ( ) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade; d ( ) nosso sistema é o do duplo binário; e ( ) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido. 7. Assinale a alternativa correta: a ( ) causa suspensiva da prescrição faz com que, uma vez cessada a causa, o lapso prescricional seja contado do início novamente; b ( ) se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional; c ( ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado; d ( ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso; e ( ) se o agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade. 12. Assinale a alternativa correta: a ( ) em um acidente de trânsito, com lesões corporais recíprocas e onde os dois condutores envolvidos no acidente agiram com imprudência, ninguém será responsabilizado criminalmente, pois estamos diante do que se chama de compensação de culpas; b ( ) o exercício da ação penal, no crime falimentar, fica condicionado à declaração judicial de falência; c ( ) as condutas descritas nos artigos 9°, 10 e 11, da lei n° 8429/92, que definem atos de improbidade administrativa, são consideradas infrações penais e não meros ilícitos civis; d ( ) a exigência de declaração prévia de estado de gravidez para admissão em emprego não é crime, mas mera infração administrativa; e ( ) uma nova droga, criada em laboratório e que cause dependência física ou psíquica, mesmo que não seja especificada em lei ou regulamentada pelo Ministério da Saúde como tal, é considerada, para fins de responsabilização criminal de quem a comercializa (lei n° 6368/76), como substância entorpecente. 8. Assinale a alternativa correta: a ( ) o funcionário público que se utiliza de carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato de uso; b ( ) o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima; Direito Penal 63 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 64. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos indutor. Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos ferimentos sofridos, assinale a resposta correta: a) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; b) ambos responderão nos termos do Código de Trânsito: "A" por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro e "B" exclusivamente pela prática de omissão de socorro; c) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; "B" se sujeitará às mesmas sanções, porém na qualidade de partícipe; d) "A" responderá por homicídio culposo em concurso material com a omissão de socorro, tipificados pelo Código de Trânsito brasileiro; "B" responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; e) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito; "B" não responderá pela fato diante da atipicidade de sua conduta. 13. Quem dá dinheiro a testemunha para que esta faça afirmação falsa em depoimento comete qual crime? a ( ) equiparado ao falso testemunho (art. 343, Código Penal); b ( ) corrupção passiva (art. 317, Código Penal); c ( ) corrupção ativa (art. 333, Código Penal); d ( ) concussão (art. 316, Código Penal); e ( ) fraude processual (art. 347, Código Penal). 14. Assinale a alternativa correta: a ( ) quem pratica eutanásia está isento de pena, pois o Direito Penal não pode exigir um sacrifício heróico do agente; b ( ) não se admite a possibilidade de verificação de um homicídio privilegiado-qualificado; c ( ) quem, dolosamente, transmite o vírus da AIDS a outrem, pode ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais gravíssimas; d ( ) a autorização judicial de interceptação telefônica pode ser obtida para provar crime de ameaça, punido com pena de detenção; e ( ) pelo entendimento recente do S.T.F. o crime de estupro, em sua forma simples, não é considerado hediondo. 15 - Considere as seguintes proposições: I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada; II - a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada; III - transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; IV - é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental. a) apenas a proposição II está correta; b) apenas a proposição I está incorreta; c) somente as proposições II e IV estão incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 19 - Considere as seguintes proposições: I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade; II - o princípio da lesividade preconiza, em síntese, que a conduta puramente interna, que não exceda o âmbito do próprio autor, somente interessa ao Direito Penal nos chamados delitos de perigo abstrato; III - o princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da sanção criminal, rejeitando a cominação de pena de morte e prisão perpétua; IV - o princípio da culpabilidade afasta a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal. a) apenas a proposição II está incorreta; b) apenas a proposição I está correta; c) somente as proposições II e IV estão incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 16 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto: a) por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica; b) o indivíduo que deliberadamente procura um estado de incapacidade psíquica de conduta realiza uma conduta (a de procurar esse estado), que pode ser típica quando for causa direta do resultado; c) é possível atuar tanto em legítima defesa como em estado de necessidade contra os movimentos praticados por quem se encontra em estado de incapacidade psíquica de conduta; d) não se pode ser partícipe dos movimentos de quem não é psiquicamente capaz de vontade; e) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas não se computa aquele que não pratica conduta. 20 - Assinale a alternativa falsa: a) as denominadas teorias absolutas entendem que a pena só pode se justificar por razões de justiça ou necessidade moral, figurando Kant e Hegel como dois de seus principais defensores; b) os postulados teóricos abraçados pela escola positiva a levam a adotar a teoria da prevenção geral; c) a concepção da pena como prevenção geral positiva é defendida pelas teorias estrutural-funcionalista e sistêmica; d) para as teorias relativas, a pena não se justifica por si mesma, mas somente na medida em que se cumpre os fins legitimadores do controle da delinqüência; e) as teorias mistas preconizam que a pena estatal é retribuição proporcionada ao delito, com vistas à evitar futuros delitos e à propiciar a ressocialização do autor. 21 - Assinale a alternativa falsa: a) na teoria dos elementos negativos do tipo o erro de tipo permissivo é tratado como erro de tipo excludente do dolo; b) pela teoria psicológica da culpabilidade o erro de tipo permissivo afeta o dolo; c) o erro de permissão afeta a consciência da ilicitude; d) pela teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica o erro de tipo permissivo afeta o dolo; e) o erro de tipo permissivo evitável implica a punição do agente por crime culposo se previsto em lei. 17 - Analise a descrição típica do crime de estupro (Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de seis a dez anos) e assinale a alternativa correta: a) crime próprio, só pode ser praticado pelo homem, não admitindo a coautoria ou participação da mulher; b) para a consumação do crime não se exige a ejaculação, ou seja, o ato sexual completo, sendo indispensável, todavia, que haja introdução, ainda que parcial, do órgão copulador do agente na vagina da vítima; c) objeto da tutela penal é a liberdade sexual da mulher honesta; d) crime unissubsistente, admite a tentativa, embora seja difícil sua comprovação na prática; e) todas as assertivas são falsas. 22 - Com relação à exceção da verdade, assinale a alternativa correta: a) será ela sempre admitida nos crimes de calúnia, difamação e injúria; b) será ela sempre admitida no crime de difamação; c) será ela sempre admitida no crime de calúnia; d) será ela admitida, com ressalvas, nos crimes de calúnia e difamação; e) todas as assertivas são falsas. 18 - O motorista "A", acompanhado pelo passageiro "B", distraiu-se ao acender um cigarro e acabou por atropelar o pedestre "C", provocando-lhe importantes traumatismos. Em seguida, induzido pelo acompanhante "B", "A" deixou de prestar socorro a "C", o mesmo fazendo, evidentemente, o Direito Penal 64 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 65. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 23 - Assinale a alternativa falsa: a) para a teoria finalista, autor é aquele que possui o domínio do fato; b) a participação se constitui em auxílio material ou moral para a realização do crime; c) na autoria colateral inexiste vínculo subjetivo entre os autores; d) não é admissível a tentativa nas contravenções penais, nos crimes qualificados pelo resultado, nos crimes omissivos próprios e nos crimes preterdolosos; e) a pena da tentativa será sempre a do crime consumado diminuída de um a dois terços. embriaguez acidental completa; e) obediência hierárquica, coação moral irresistível e estado de necessidade exculpante. 30 Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar: a) em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime; b) o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o dies a quo; c) verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; d) é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela sentença condenatória recorrível; e) o indeferimento da licença para processar parlamentar é causa de sua suspensão. 24 - "A" presenciou o momento em que "B" desferiu um golpe de faca contra "C", ferindo-o gravemente. Procurando prender o agressor, "A" partiu em sua perseguição, logrando êxito em deter a pessoa de "D", sósia perfeito do agente "B", conduzindo-o contra a vontade até o distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: a) legítima defesa putativa; b) estado de necessidade putativo; c) estrito cumprimento do dever legal putativo; d) exercício regular de direito putativo; e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 31 - Considere as seguintes proposições: I - o comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora abortada pela Polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de tradição da "mercadoria", pois o delito já se consumara com a realização da avença, perfeita e acabada quando do consenso entre o preço e a coisa; II - responde objetivamente pelo crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade "ocultar", o universitário que reside em república estudantil onde apreendida considerável quantidade de maconha; III - o cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como, v.g., a cocaína, a heroína e a "cannabis sativa", substância proibida pela Lei n.º 6.368/76; IV - o tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena; a ) apenas a proposição II está incorreta; b ) apenas a proposição III está correta; c ) somente as proposições II e IV estão corretas; d ) somente as proposições I e IV estão corretas; e ) todas as proposições estão corretas. 25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo (injusto) com relação ao aspecto interno (culpabilidade) do delito; b) na concepção finalista de culpabilidade o dolo e a culpa são objetos de valoração enquanto a culpabilidade importa a valoração desses objetos; c) para a teoria funcionalista o livre arbítrio constitui-se em categoria central do conceito de culpabilidade; d) a idéia de reprovabilidade implicou na normativização do conceito de culpabilidade; e) para o conceito funcional de culpabilidade, a principal função do Direito Penal será a de manter a confiança geral na norma, contribuindo para a estabilização do ordenamento jurídico. 26. Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar: a) o tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado; b) no crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados; c) o tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração; d) o tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas; e) nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade. 27 São institutos da Parte Especial do Código Penal, exceto: a) perdão do ofendido; b) tipos penais permissivos; c) perdão judicial; d) tipos de ilícito; e) escusas absolutórias. 28. Assinale a opção incorreta: a) o finalismo conceitua autor como sendo aquele que possui o domínio do fato; b) a participação de menor importância é causa especial obrigatória de redução de pena; c) a coação moral irresistível e o erro provocado por terceiro são casos expressos de autoria mediata; d) é possível a autoria mediata nos crimes culposos e de mão-própria; e) ao concurso de pessoas aplicam-se as regras contidas nos artigos 73 (erro na execução) e 74 (resultado diverso do pretendido), no Código Penal. 29. São causas de inexigibilidade de conduta diversa : a) coação moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência hierárquica; b) obediência hierárquica, estado de necessidade exculpante e desenvolvimento mental incompleto ou retardado; c) coação moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência hierárquica; d) estado de necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e Direito Penal 32. Nos denominados "crimes de atividade" ou " crimes de mera conduta" pode-se afirmar que: a) o tipo encerra um desvalor do resultado; b) a ação humana esgota a descrição do tipo; c) a não-ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime; d) a realização do tipo exige constatação, caso a caso, de perigo real; e) a conduta está relacionada com o resultado previsto no tipo. 33. Considere as seguintes proposições: I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal; II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido; III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a falta de recurso da acusação; IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena; apenas a proposição II está incorreta; apenas a proposição III está correta; somente as proposições III e IV estão incorretas; somente as proposições I e III estão incorretas; todas as proposições estão corretas. 34. O consentimento do ofendido: a) é irrelevante para o nosso direito penal; b) extingue a culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150); c) pode funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem 65 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 66. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos disponível (p. ex.: crime de dano - CP, art. 163); d) é corolário do princípio da adequação social; e) exerce uma única função no Direito Penal: a de se apresentar como elemento essencial do tipo (p. ex.: rapto consensual - CP, art. 220). III - tanto na receptação própria como na imprópria (1ª e 2ª partes do caput) não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) da origem criminosa da coisa; IV - no preceito primário da receptação culposa indicam-se quatro indícios objetivos que vinculam a presunção de culpa: a natureza da coisa; a desproporção entre o valor e o preço; a condição de quem oferece a coisa e a clandestinidade da atividade comercial. a) apenas a proposição III está correta; b) apenas a proposição IV está incorreta; c) somente as proposições I e III estão corretas; d) somente as proposições I e II estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 35. Assinale a opção falsa: a) o erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente de ser evitável ou não; b) a teoria extremada do dolo situa o dolo no tipo e a consciência da ilicitude na culpabilidade; c) para a teoria extremada da culpabilidade o erro que recai sobre uma causa de justificação é erro de proibição; d) para a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo permissivo; e) o Código Penal Brasileiro ajusta-se à teoria limitada da culpabilidade. 40. Considere as seguintes proposições: I - o excesso é um instituto sem vida própria, e sem a preexistência de uma causa de exclusão de ilicitude é impossível seu aparecimento; II - apesar de todos os bens poderem ser protegidos pela legítima defesa, quando a lesão ao bem que se está protegendo for insignificante, se comparado com o resultado da reação, ocorrerá o que se denomina excesso na causa; III - o excesso que se verifica na conduta de quem age sob o manto da descriminante putativa tanto pode ser doloso como culposo; IV - é possível a ocorrência de legítima defesa contra o excesso de legítima defesa. a) apenas a proposição I está correta; b) apenas a proposição II está incorreta; c) somente as proposições III e IV estão corretas; d) apenas a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão corretas. 36. Assinale a opção correta: a) se o agente já detinha a coisa e a partir de certo momento a torna sua, a hipótese é de furto simples, ausentes que se encontram as qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155, do CP; b) as coisas sem dono (res nullius), as coisas voluntariamente abandonadas (res derelictae) e as coisas comuns (res communes) não podem ser objeto de furto; c) o furto praticado com destruição ou rompimento de obstáculo é qualificado, ainda que a ação seja exercida contra a própria coisa; d) considera-se "chave falsa", cujo emprego qualifica o crime de furto, qualquer instrumento, com ou sem formato de chave, capaz de fazer funcionar o mecanismo da fechadura; e) nenhuma das opções é correta. 41. Assinale a opção correta: a) nos crimes tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa; b) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a administração pública; c) os crimes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional; d) em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena; e) nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebração do casamento. 37. Assinale a opção correta: Em um processo de habilitação de casamento, o agente "A", que já era casado, pratica falsidade ideológica e consegue casar-se novamente. Sua responsabilidade penal será: a) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em concurso formal; b) pelo crime de falsidade ideológica; c) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em continuidade delitiva; d) pelo crime de bigamia, aplicando-se o princípio da consunção; e) pelo crime de falsidade ideológica, aplicando-se o princípio da consunção. 38 - Considere os exemplos abaixo, em que o agente "A" - agindo sempre com animus necandi - decidiu empregar tortura para matar a vítima "B", assinalando em seguida a seqüência que classifica corretamente as condutas descritas: I) "A" espanca e tortura "B", mas é descoberto e preso, sendo "B" socorrido a tempo, o que evita a sua morte apesar das graves lesões por ele suportadas; II) "A" apronta diversos instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, calculando mal a força empregada e o local do corpo atingido, mata "B" com a primeira pancada; III) "A" apronta os instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, quando começa a torturá-lo, é descoberto e preso, logrando êxito em ocasionar-lhe apenas lesões leves, sem grande sofrimento. a) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio simples tentado; b) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio qualificado tentado; c) I: lesões corporais graves / II: homicídio qualificado consumado / III: lesões corporais leves; d) I: homicídio qualificado tentado / II. homicídio qualificado consumado/ III: homicídio qualificado tentado; e) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio qualificado tentado / III: homicídio qualificado tentado. 42. Sobre o concurso de pessoas, assinale a opção correta: a) comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando integrantes da figura típica; b) para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento ; c) as circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento; d) as circunstâncias objetivas nunca se comunicam; e) nenhuma das opções é correta. 43. Sobre os crimes comissivos por omissão, assinale a opção correta: a) por exigirem a ocorrência de um evento naturalístico, não admitem tentativa; b) nunca exigem a ocorrência de evento naturalístico para sua caracterização; c) o evento naturalístico é previsto exatamente pelo núcleo do tipo incriminador; d) para caracterizar o núcleo do tipo, necessária a violação ao dever de agir; e) descrevem relação de causalidade que observa os princípios da realidade física. 39. Considere as seguintes proposições: I - é indispensável que o objeto material do delito de receptação dolosa seja coisa produto de crime; não basta que seja produto de contravenção; II - a nova redação dada ao caput do artigo 180 do CP pela Lei nº 9.426/96 deixou de incluir, na receptação imprópria, a conduta de influir para que terceiro, de boa-fé, conduza ou oculte o produto de origem criminosa; Direito Penal 44. "A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para 66 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 67. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de: a) tentativa de homicídio; b) lesões corporais seguidas de morte; c) homicídio preterdoloso; d) homicídio doloso; e) lesões corporais leves c) é inadmissível a autoria mediata na omissão imprópria; d) a teoria do domínio do fato é inaplicável aos delitos de omissão imprópria; e) não é possível falar-se em coação moral irresistível na omissão imprópria. 50. Um particular, supondo lícito deter alguém que sabe estar sendo procurado pela prática de crime, sai em sua perseguição ao vê-lo de longe em uma via pública; na disparada, vai de encontro a uma criança, que cai e fratura o braço. A situação caracteriza uma hipótese de: a) erro de proibição direto; b) erro de mandamento; c) lesão corporal culposa; d) erro de proibição indireto; e) erro sobre elemento constitutivo do tipo. 45. Assinale a alternativa falsa: a) o neokantismo propicia uma consideração predominantemente teleológica do injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em elementos materiais normativos, infiltrados pelo valor; b) de acordo com a teoria do incremento do risco, será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado tenha diminuído as chances de sua não verificação; c) o sujeito passivo da ação é sempre o titular do bem jurídico tutelado; d) os crimes de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa são exemplos de tipos plurissubjetivos; e) a violência figura como elemento constitutivo dos crimes de extorsão, roubo, constrangimento ilegal e esbulho possessório, dentre outros. 51. Assinale a alternativa falsa: a) a culpa stricto sensu possui uma característica normativa aberta; b) concausas são condições que, de forma absolutamente independentes, causam o resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes; c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicação do juízo de possibilidade ou probalidade à relação causal enquanto a teoria da equivalência das condições tem como base o chamado juízo hipotético de eliminação; d) a teoria sintomática pode levar à punição da tentativa inidônea dependendo da periculosidade do agente; e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicológico da ação bem como sua execução. 46. Assinale a alternativa correta: a) em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave se diversas, até o triplo; b) o perdão judicial concedido pelo Juiz é de aceitação facultativa por parte do réu; c) para a teoria da culpabilidade que remete à conseqüência jurídica, o erro de tipo permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantém; se o erro for invencível, exclui a culpabilidade dolosa; se vencível, derivado de culpa, responderá o agente pela negligência, havendo previsão legal; d) os crimes de adultério, omissão de notificação de doença, estelionato e patrocínio infiel são crimes de mão própria; e) as escusas absolutórias, ao incidirem sobre o juízo de reprovação pessoal feito ao agente, deverão ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz. 52. A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funções, irá privilegiá-lo para que seu processo tenha tramitação mais rápida. A responderá pelo crime de: a) corrupção passiva; b) concussão; c) tráfico de influência; d) exercício funcional ilegalmente antecipado; e) prevaricação. 53. São conseqüências do princípio da reserva legal, exceto: a) a lei penal não admite a interpretação analógica; b) a lei penal admite a retroatividade como regra; c) não há pena sem prévia cominação legal; d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada; e) a lei penal deve ser escrita. 47. Assinale a alternativa falsa: a) para as teorias ancoradas no funcionalismo sistêmico, a culpabilidade não se apresenta como um juízo valorativo, mas como forma de resolver um conflito social não devidamente processado na sociedade; b) o elemento confiança é imprescindível para caracterizar uma das modalidades do furto qualificado, mas tão somente na medida em que coloca os bens e valores do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente; c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vítima faz aumentar a pena do agente; d) com relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade; e) o trabalho externo é inadmissível no regime fechado. 54. Marque a alternativa falsa: a) não haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por uma contravenção penal pratica um crime; b) haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por um crime, no Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contravenção no Brasil, em um período inferior a cinco anos; c) a reincidência é considerada causa interruptiva da prescrição; d) a reincidência, no processo de aplicação de pena, deverá ser considerada pelo Juiz no momento da análise das circunstâncias legais; e) para efeitos de reincidência não se toma em consideração qualquer espécie de crime político, militar ou a sentença condenatória anterior que concedeu o perdão judicial. 48. C debate-se na água, prestes a afogar-se. A pretende salvá-lo, utilizando o único barco disponível, que pertence a B, sendo impedido por este, que retém o barco, pois teme estragá-lo. A vítima morre, constatando-se que teria sido salva se B não retivesse o barco. B responderá: a) pela prática de crime de homicídio culposo; b) pela prática de crime de homicídio doloso; c) pela prática de homicídio culposo com o aumento da pena relativo à omissão de socorro; d) pelo crime de omissão de socorro seguido de morte; e) pelo crime de omissão de socorro culposo. 55. Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança", recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: a) homicídio doloso; b) omissão de socorro; c) homicídio culposo; d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; e) homicídio preterdoloso. 49. Assinale a alternativa falsa: a) é possível haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omissão; b) o instituto do exercício regular de direito não é aplicável nos crimes de omissão imprópria; Direito Penal 67 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 68. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos é que, para esta o erro de proibição evitável implica na punição do agente por crime culposo, enquanto para aquela o agente será punido com a pena do crime doloso, podendo ser atenuada; e) incidirá uma agravante específica na conduta daquele que primeiramente sugere a execução do crime. 56. Assinale a alternativa correta: a) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; b) a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; c) no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; d) no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; e) em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 62. Assinale a alternativa falsa: a) pode-se definir ilicitude como a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico; b) o roubo de veículo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se o veículo for transportado para o exterior; c) a difamação, em regra, não admite a exceção da verdade, enquanto a calúnia, em regra, a admite; d) salvo a reincidência, as demais circunstâncias agravantes somente possuem aplicação em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante; e) o estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido, ao passo que o estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico tutelado. 57. O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: a) judicial; b) analógica; c) doutrinária; d) teleológica; e) autêntica. 63. Caracteriza a apropriação indébita: a) a inversão do título de posse; b) o dolo é contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada; c) o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse; d) a apropriação da coisa apenas para uso ocasional; e) as letras "a", "b" e "c" estão corretas. 58. Assinale a alternativa falsa: a) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal; b) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; c) o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; d) no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito conhecimento, omite a ação que lhe é determinada pela norma preceptiva, supondo, por erro inevitável, não estar obrigado a agir para obstar o resultado; e) não é possível se falar em co-autoria em crime omissivo; 64. Entende-se por dolo normativo: a) a presença do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ação; b) o dolo como elemento da culpabilidade mas desvinculado da consciência da ilicitude; c) a consciência da ilicitude como integrante do dolo; d) o dolo como pressuposto da culpabilidade; e) o dolo como elemento indiciário da culpabilidade. 65- Considerando verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo, assinale a opção que contém a seqüência correta: ( ) No crime continuado, a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade (artigo 115 do Código Penal) abrange todos os delitos em continuação, devido à ficção jurídica da unidade de crime, mesmo que o agente tenha atingido vinte e um anos de idade durante a seriação dos fatos delituosos, praticando crimes antes e depois da maioridade civil. ( ) O Código Penal Militar não adotou a prescrição retroativa da pretensão punitiva. ( ) O autor de furto, ao dispor da res furtiva não pratica novo crime, sendo sua conduta tida como exaurimento do furto. No entanto, se o agente alterar o bem ou mesmo se falsificar sua documentação ou identificação e vendê-lo, praticará crime de estelionato (art. 171/CP) em concurso com o furto (art. 155/CP). ( ) A prescrição da pretensão executória nos crimes falimentares tem início a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ( ) No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena final aplicada. ( ) Agentes que, depois de assaltarem motorista, com o fim de roubar o carro e, visando garantir o êxito da empreitada, mantêm a vítima presa por uma hora no porta-malas do veículo, libertando-a posteriormente, devem responder por dois crimes: roubo e seqüestro. a) V, F, V, V, F, F. b) F, V, V, F, V, V. c) V, F, F, V, V, F. d) F, V, F, V, F, V. e) V, F, V, F, F, F. 59. Assinale a alternativa falsa: a) através da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente descritiva, convertendo-se em uma valoração; b) as regras do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76; c) as teorias de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como estando condicionado àquilo que é "socialmente danoso"; d) por assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participação punível, que o fato principal seja apenas típico; e) no concurso formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação. 60. A envia uma carta a B, carta esta interceptada por C que, abrindo a correspondência, constata que a mesma está escrita em uma língua para ele absolutamente ininteligível. A conduta de C: a) é atípica; b) configura crime tentado de violação de correspondência; c) configura crime impossível; d) configura crime de dano; e) configura crime consumado de violação de correspondência. 61. Assinale a Alternativa correta: a) os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país; b) o agente que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante; c) a condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática de um crime culposo, implicará a automática revogação da suspensão condicional da pena daquele que estiver gozando de seu benefício; d) a distinção entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo, Direito Penal 66- Sobre os crimes hediondos e crimes equiparados a hediondos, é correta a afirmação: a) Aplicada a pena privativa de liberdade de três anos é possível a substituição por duas penas restritivas de direito. 68 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 69. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos b) É inconstitucional o regime integralmente fechado, por não violar o princípio da individualização da pena, graças à aplicação do princípio da especialidade. c) A Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura, derrogou a Lei 8.072/90, permitindo a progressão de regime em crimes hediondos, por se tratar de sucessão de leis penais no tempo. d) A delação premiada constitui causa especial de aumento de pena. e) O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo. a) Por um só latrocínio, já que somente um patrimônio se viu atingido, sobre o qual incidirá a causa especial de aumento de pena do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I). b) Por dois crimes, latrocínio (CP, 157, § 3º, segunda parte) e por roubo qualificado por lesão corporal grave (CP, 157, § 3º, primeira parte), em concurso material. c) Por um só latrocínio, servindo a pluralidade de vítimas como circunstância judicial para a dosimetria da pena. d) Por latrocínio e tentativa de latrocínio, em concurso formal, majorandose a pena em face do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I). e) Por um latrocínio e por uma tentativa de homicídio em continuidade delitiva. 67- Assinalar a alternativa correta: a) No Direito brasileiro vige, em regra, o princípio societas delinquere potest. b) A Lei 9.605/98, quando dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, adota a teoria da responsabilidade penal por empréstimo ou ricochete, porque é imprescindível a responsabilidade penal da pessoa natural, para haver responsabilidade penal da pessoa moral. c) A teoria da ficção de Savigny diz que a pessoa moral é independente dos indivíduos que a compõem, é um ser real que pode atuar mal, delinqüir e ser punido. d) Segundo o princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV/CF), a sanção penal deve ser imposta ao autor material do delito. Como possui personalidade jurídica, a pessoa moral pode receber pena. e) O art. 173, § 5º/CF dispõe que: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-o às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Então, a pessoa moral pode praticar o crime de agiotagem ou usura pecuniária (art. 4º, "a", da Lei 1.521/51) e receber pena de prisão. 72- Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de: a) Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina. b) Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime. c) Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal. d) Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia. e) Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendose de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública. 68- Assinale a alternativa correta. O superior hierárquico que desfere um tapa nas nádegas de sua colega de trabalho em logradouro público, deixando-a constrangida: a) pratica assédio sexual. b) pratica constrangimento ilegal. c) pratica atentado violento ao pudor. d) pratica vias de fato. e) pratica importunação ofensiva ao pudor. 73- "A", visando defender-se da agressão a faca proveniente de "B", saca de seu revólver e efetua um disparo contra o agressor que, no entanto, vem a atingir "C", que a tudo assistia, encontrando-se muito próximo aos acontecimentos. "C", em decorrência do tiro, vem a falecer. Acusado de homicídio, "A" pode argüir em sua defesa, corretamente: a) Estado de necessidade exculpante, uma vez que não se podia exigir do agente, ante as circunstâncias descritas, conduta diversa. b) Excesso de legítima defesa exculpante, tendo o agente suprimido seu juízo de censura devido ao medo ou ao susto provocado pelo acusado, que geraria a exclusão da culpabilidade. c) Legítima defesa putativa, já que justificável o erro do autor, com o que se excluiria o dolo da sua ação de matar. d) Legítima defesa real, porque presentes todos os elementos de sua definição legal. e) Legítima defesa putativa, por erro acidental na execução da defesa a que não deu causa o agente. 69- Um policial militar negro, no exercício de sua função, foi chamado de "macaco preto": a) houve crime de desacato. b) houve crime de racismo. c) houve crime de desobediência. d) houve crime de injúria qualificada. e) o fato é atípico. 70- Assinale a alternativa FALSA. a) A simples condução desabilitada de veículo automotor em via pública não é mais contravenção penal (art. 32/LCP), diante do novo Código de Trânsito que trata da conduta como infração administrativa, em harmonia com o princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. b) A possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena por salto é decorrência da aplicação do princípio da humanidade e da individualização da pena na fase de execução. c) O percentual de acréscimo da pena pela ocorrência do crime continuado é fixado tendo-se em vista o número de infrações cometidas pelo delinqüente, o que expressa a incidência do princípio da proporcionalidade. d) O princípio da lesividade assegura a punição do uso de substância entorpecente (art. 16 da Lei 6.368/76), mesmo que somente haja dano à saúde do usuário. e) Segundo o princípio da legalidade, a abolitio criminis, instituída por medida provisória, não pode retroagir para beneficiar o réu. 74- À luz do que dispõe o Código Penal, podemos afirmar que: A - A exceção da verdade é admitida nos crimes de difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. B - É admissível o perdão judicial no crime de difamação. C - nos crimes de difamação e calúnia há ofensa à honra subjetiva e, no crime de injúria, à honra objetiva. D - No crime de injúria, não se admite a argüição de exceção da verdade. E - Os mortos podem figurar como vítimas nos crimes de difamação. F - O parcialmente capaz, nos termos da lei civil, pode ser sujeito passivo do crime de injúria. a) as afirmações A, D e F são incorretas. b) as afirmações B, C e D são corretas. c) somente as afirmações A, E e F são corretas. d) as afirmações B, C e E são incorretas. e) todas as afirmações são corretas. 71 - Assinale a assertiva correta: O agente que, de arma em punho, invade uma mercearia, mata o proprietário e causa lesões graves no responsável pelo caixa do estabelecimento, ambos atingidos por tiros, e depois foge com o dinheiro do caixa da mercearia, deve responder: Direito Penal 75 - A pequena comarca do interior ficou estarrecida quando se apurou que João, um rude lavrador, mantinha regularmente conjunção carnal com sua filha Terezinha, de apenas 13 anos de idade. Joana, mãe de 69 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 70. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Terezinha, mesmo possuindo total conhecimento dos fatos e ampla possibilidade de noticiá-los à autoridade competente, desde o início quedou-se inerte. Por esta conduta omissiva, Joana deverá responder: a) por um crime de estupro (art. 213, CP) a cada conjunção carnal verificada; b) por um crime de sedução (art. 217, CP) a cada conjunção carnal verificada; c) pelo crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, CP); d) pelo crime de favorecimento à prostituição (art. 228, CP); e) por crime algum, sendo sua conduta atípica uma vez que nossa legislação não contempla a participação por omissão. c) considera-se privilegiado o homicídio se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) a premeditação não está incluída entre as qualificadoras do delito; e) sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 81 - Antunes, um rico empresário, contratou os serviços do segurança Pedro para proteger seu patrimônio e integridade física. No contrato firmado entre ambos destacava-se a cláusula que obrigava Pedro a exporse ao limite, arriscando a própria vida, para salvar o patrão de perigo direto e iminente. Todavia, durante uma viagem de rotina, o monomotor particular do empresário, pilotado por ele próprio, sofreu uma pane e os dois passaram a disputar o único pára-quedas existente na aeronave. Valendose de seu vigor físico, o segurança contratado impôs-se facilmente frente a seu opositor e logrou êxito em abandonar o aparelho, determinando, em consequência, a morte trágica do contratante. A conduta de Pedro: a) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do estado de necessidade; b) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio uma vez que sua posição de garantidor impede a alegação de qualquer justificativa legal; c) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente da legítima defesa; d) é atípica, pois falta o elemento subjetivo do crime de homicídio, que é o dolo específico de matar; e) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio porque tinha o dever contratual de enfrentar o perigo. 76 - Sobre a tipicidade é correto afirmar, exceto: a) em virtude do conceito de tipicidade material, excluem-se dos tipos penais aqueles fatos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância; b) a teoria da ratio essendi, também conhecida como teoria da identidade, desenvolvida por Mezger, concebe a tipicidade como a própria razão de existir da ilicitude, no âmbito do tipo-de-injusto; c) a tipicidade é uma decorrência natural do princípio da reserva legal; d) a tentativa é hipótese de adequação típica de subordinação mediata ou indireta, constituindo-se em causa de extensão da figura delituosa descrita nos diversos tipos penais e nas contravenções; e) para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, toda vez que não for ilícita a conduta do agente faltará a própria tipicidade. 77 - O curso da prescrição interrompe-se, exceto: a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; b) pela sentença condenatória recorrível; c) pela decisão confirmatória da pronúncia; d) pelo acórdão confirmatório de condenação; e) pela reincidência. 82 - De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar, exceto: a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo; d) para a identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade protetiva da norma; e) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. 78 - Averiguando notícia anônima que apontava o "Bar do Luiz" como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu: a) em delito algum, sendo sua conduta atípica; b) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas; c) nas sanções do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); d) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas; e) nas sanções do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância). 83 - Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa falsa: a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado; b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico; c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado naturalístico; d) nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente; e) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente. 79 - Marque a alternativa correta: a) o reincidente específico em crime hediondo precisa cumprir 2/3 (dois terços) da soma das penas para atingir o estágio exigido ao livramento condicional; b) o juiz pode suspender o curso do livramento condicional, ordenando a prisão do liberado, se este praticar outra infração penal. A revogação do benefício, entretanto, ficará dependendo da decisão final; c) a LEP (Lei n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória houver transitado em julgado; d) com realção às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção do benefício; e) todas as assertivas acima são falsas. 84 - Ao surpreender o adolescente Fabinho no interior de seu pomar tentando subtrair alguns frutos, o lavrador José Pereira, armado com uma espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer qualquer prejuízo. Em seguida, acreditando estar autorizado pelo ordenamento legal a castigá-lo fisicamente pelo fato de ter invadido sua humilde propriedade, efetuou contra ele um disparo, provocando-lhe lesões corporais leves. O agente não responderá pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal porque a hipótese caracteriza: a) erro de proibição direto; b) erro de proibição indireto; c) erro de tipo acidental; d) erro de tipo essencial; e) erro sobre pressuposto fático da legítima defesa. 80 - Sobre o crime de homicídio é correto afirmar, exceto: a) tanto o sujeito passivo como o objeto material do delito é o ser humano com vida, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente; b) sua execução pode se realizar sob variados meios, diretos ou indiretos, físicos ou morais, desde que idôneos à produção do resultado morte; Direito Penal 70 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 71. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo não poderá ser efetuada pelo Ministério Público proposta de transação penal, se for inviável a composição do dano ambiental. A reparação integral e voluntária do dano, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do agente pela prática de crime ambiental. ( ) apenas III, IV e V estão corretos ( ) apenas III e IV estão corretos ( ) apenas I, II, IV e V estão corretos ( ) apenas III e V estão corretos ( ) apenas I, II e IV estão corretos 85 - Considera-se hediondo o roubo qualificado pela ocorrência de lesões corporais de natureza grave ou pelo resultado morte. A apropriação indébita, quando praticada por funcionário público, no exercício de função, constitui peculato. Pelo princípio da especialidade, havendo fraude na prática de sonegação fiscal, responde o agente pelo crime tributário, absorvido o de falsidade. Não há previsão de figura penal culposa na Lei de Tóxicos. Exige-se no mínimo três agentes para caracterização do crime de associação para fins de tráfico, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76. ( ) apenas I, IV e V estão corretos ( ) apenas II, IV e V estão corretos ( ) apenas II e III estão corretos ( ) apenas II, III e IV estão corretos ( ) apenas I, II e III estão corretos 89) I – Os tipos penais unissubjetivos são aqueles cuja conduta é passível de ser praticada por apenas um agente; os tipos pluriofensivos são aqueles que atingem mais de um bem jurídico; e os tipos plurissubsistentes são os que se consumam com a realização de dois ou mais atos executórios, que se somam. II – As teorias atribuem à pena as funções retributiva e preventiva do crime. O Direito Penal brasileiro recepcionou referido conteúdo teleológico, absorvendo, dentre outras, a ideologia do tratamento ou da ressocialização do condenado como forma de prevenção especial negativa. III – É cabível a transação penal nas infrações penais ambientais, desde que a pena máxima cominada não exceda a um ano e tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. IV – O furto, o roubo e o seqüestro são espécies de crimes contra o patrimônio, que se diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia. V – A lei penal tributária não descreve condutas culposas, mas descreve condutas que podem configurar crimes próprios. A. ( ) apenas I, III e V estão corretos B. ( ) apenas I, IV e V estão corretos C. ( ) apenas III, IV e V estão corretos D. ( ) apenas II, III e IV estão corretos E. ( ) apenas I, II e III estão corretos 86 - O injustificado desemprego ou o trabalho camuflado ou informal, com o propósito de não pagar pensão alimentícia, constitui crime contra a assistência familiar, caracterizando o tipo penal abandono material. Como medida de política criminal, o Código Penal prevê imunidades absolutas ou relativas em qualquer dos crimes contra o patrimônio, impedindo, no primeiro caso, qualquer ação penal contra o beneficiário e, no segundo, impondo a representação da vítima como condição de procedibilidade. Não se caracteriza o crime de quadrilha ou bando se, da associação de pelo menos quatro pessoas, computar-se - nesse número mínimo de concurso necessário - agentes inimputáveis. Os crimes dolosos contra a vida , ainda que previstos na legislação penal militar, são presentemente processados e julgados pela Justiça Comum em razão de alteração legislativa. Na órbita do Direito Penal Militar, estando caracterizado crime que lhe é próprio, não é possível classificar a conduta do militar apenas como infração disciplinar. ( ) apenas I, II e IV estão corretos ( ) apenas I está correto ( ) nenhum está correto ( ) apenas II, III e V estão corretos ( ) apenas I, IV e V estão corretos 90) I – A perda do cargo de vereador e a inabilitação pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em face de condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, poderá ocorrer mesmo que a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 1 (um) ano, desde que motivadamente declarada na sentença, pois não se constitui em efeito automático da condenação. II – Em face da teoria da equivalência das condições, do seu critério hipotético redutor (conditio sine qua non) e da teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes, concomitantes e supervenientes absolutamente independentes excluem a relação de causalidade da conduta típica se, por si só, determinarem o resultado. No entanto, no campo das concausas relativamente independentes, somente as supervenientes que por si só produziram o resultado são capazes de excluir a imputação; as preexistentes e as concomitantes não. III – Embora a competência judicial se restrinja ao campo da aplicação da pena, a adaptação desta faz-se, também, nos campos legislativos e executivo. IV – Estupro e o atentado violento ao pudor distinguem-se da posse sexual e do atentado ao pudor mediante fraude, tão-somente quanto à forma de realização do ato sexual; enquanto nos primeiros o ato sexual é realizado mediante violência ou grave ameaça, nos últimos o mesmo se dá mediante fraude. V – Embora o legislador ordinário tenha criado normas dispondo sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, são elas flagrantemente inconstitucionais, não porque ferem o princípio da culpabilidade, mas porque não há previsão constitucional para tal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, declarando, pela via direta, a sua inconstitucionalidade. A. ( ) apenas I, II, III e V estão corretos B. ( ) apenas III e IV estão corretos C. ( ) apenas I, II e IV estão corretos D. ( ) apenas I e II estão corretos E. ( ) apenas II, IV e V estão corretos 87 - A prestação de contas não é indispensável à caracterização do crime de peculato; todavia, inocentado o agente no processo administrativo, fica excluída a possibilidade de reconhecimento do crime. Se para não lavrar contra o comerciante um auto de infração e imposição de multa, exige, o agente, funcionário público e fiscal de rendas, uma certa quantia em dinheiro, consumado está o crime de corrupção, posto que de natureza formal. A auto-acusação falsa quando motivada por espírito altruístico não elide a ação penal, mas possibilita o perdão judicial. A imunidade penal que a lei confere ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso não alcança o crime do favorecimento real mas, tãosomente, o do favorecimento pessoal. Não havendo emprego de violência contra a pessoa, o crime do exercício arbitrário das próprias razões só pode ser processado e julgado mediante ação penal privada. ( ) apenas I, II e IV estão corretos ( ) apenas V está correto ( ) apenas I, III e IV estão corretos ( ) apenas II, III e V estão corretos ( ) apenas IV e V estão corretos 88 - Nos crimes contra o meio ambiente, a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a da pessoa física. O abate de animal silvestre não será considerado crime, se o agente o fizer para saciar a fome de sua família, desde que autorizado pela autoridade competente. São circunstâncias que sempre atenuam a pena, nos crimes contra o meio ambiente, a colaboração do agente com as autoridades encarregadas da vigilância e controle ambiental, bem como o baixo grau de escolaridade do agente. 91) I – A definição de funcionário público contida no artigo 327 do Código Direito Penal 71 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 72. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Penal constitui exemplo de interpretação autêntica. II – A extinção da punibilidade em relação ao crime de constrangimento ilegal não se estende ao estupro, pois, sendo aquele elemento constitutivo deste, constituem ambos unidade jurídica denominada crime complexo. III – O sistema dosimétrico trifásico permite que o juiz, ao aplicar a pena, quando ocorrer o concurso de causas de aumento ou diminuição de pena previstas na parte especial do CP, considere, na segunda fase, apenas uma delas - a que mais aumente ou diminua - a exemplo das agravantes e atenuantes preponderantes, na primeira fase. IV – Pratica, em tese, o crime de corrupção eleitoral, o agente que dá brinquedo à criança, a fim de que esta peça aos pais o voto em seu favor, mesmo que não concretizada tal solicitação pelo infante. V – Não é necessário o recebimento do crédito para a consumação da conduta típica do agente que, na cobrança de dívidas, utiliza-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, por se tratar de infração penal de mera conduta. A. ( ) apenas I, II e IV estão corretos B. ( ) apenas I, II e V estão corretos C. ( ) apenas II, IV e V estão corretos D. ( ) apenas I e II estão corretos E. ( ) apenas I, III e V estão corretos IV – As causas de justificação, também denominadas de tipos permissivos, não são somente as previstas na parte geral do Código Penal, admitindose outras de origem legal ou supralegal. Dentre as causas supralegais pode-se citar o consentimento do ofendido, que exclui a ilicitude ou a antijuridicidade especialmente nos crimes patrimoniais e sexuais. V – Delegado de Polícia que, com o fim de obter a confissão constrange o interrogado mediante o emprego de violência física, causando-lhe sofrimento físico e moral, pratica o crime de violência arbitrária. A. ( ) apenas I e III estão corretos B. ( ) apenas II, III e V estão corretos C. ( ) apenas IV está correto D. ( ) apenas IV e V estão corretos E. ( ) apenas III e IV estão corretos 94) I – Em face do princípio da personalidade ou da nacionalidade e da teoria da ubiqüidade, pode ser aplicada a lei brasileira ao agente que, sendo brasileiro, dispara contra outro brasileiro na cidade argentina de Bernardo de Irigoyen, vindo este a falecer no hospital da cidade de Dionísio Cerqueira. Neste caso, exige a lei penal brasileira o concurso de outras condições, pois se trata de extraterritorialidade condicionada. II – Segundo a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, o erro de proibição indireto – sobre a existência ou limites do tipo permissivo – exclui ou diminui a pena e não o dolo ou a culpa. O crime impossível é considerado erro de tipo invertido, enquanto o crime putativo erro de proibição invertido. III – É possível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano por pena restritiva de direitos, igual ou inferior a 6 (seis) meses por multa, mesmo que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. IV – Fazer fogo, por qualquer modo, em vegetação rasteira não considerada de preservação permanente ou em regime especial, sem tomar as precauções adequadas, se não expuser a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não caracteriza infração penal. V – O cartel e o truste são condutas tipificadas como crimes contra as relações de consumo, punidas com penas de 2 a 5 anos de reclusão ou multa. A. ( ) apenas I está correto B. ( ) apenas I, II e III estão corretos C. ( ) apenas I e II estão corretos D. ( ) apenas II, III e IV estão corretos E. ( ) todos estão corretos 92) I – O agente que dispensa ou deixa de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, pratica crime próprio, de resultado e, se praticado para a obtenção de vantagem em proveito próprio ou de terceiro, subsidiário. II – Na tentativa perfeita são praticados todos os atos necessários à consumação do crime, que somente não vem a ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente; na tentativa imperfeita, iniciada a execução, o agente não consegue praticar todos os atos necessários; na tentativa branca ou incruenta de homicídio a vítima não resulta lesionada pelos disparos, enquanto na tentativa cruenta há a ocorrência de lesões mas a morte não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. III – Evasão fiscal é a forma lícita do contribuinte buscar um caminho menos oneroso dentro da ordem tributária, empregando, na lacuna da lei, meio lícito ou não-vedado, com o fim de sofrer menor carga tributária. Inversamente, na elisão fiscal o contribuinte reduz a carga tributária através de práticas ilícitas, como a fraude, a simulação e o abuso de direito, as quais, em regra configuram crimes contra a ordem tributária. IV – Os crimes omissivos próprios não admitem a tentativa, por serem formais, diversamente dos crimes omissivos impróprios dolosos, que, por serem materiais, admitem a tentativa. Já os crimes culposos, embora sejam sempre de resultado, não admitem a tentativa, porque, neste caso, o agente não age com a consciência e a vontade dirigida à obtenção do resultado. V – A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, com a extinção do mandato do prefeito ou do vereador, extingue-se, também, a punibilidade das condutas tipificadas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. A. ( ) apenas I e II estão corretos B. ( ) apenas III e IV estão corretos C. ( ) apenas II e IV estão corretos D. ( ) apenas II e V estão corretos E. ( ) apenas II, III e IV estão corretos 95) I – Os tipos penais abertos, por dependerem de complementação judicial, constituem afronta ao fundamento político do princípio da reserva legal, que é a garantia do indivíduo contra o arbítrio do poder punitivo estatal. II – Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, constitui a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não a do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor. III – Pratica, em tese, a conduta tipificada no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o agente que, fazendo uso do expediente denominado “nota calçada”, intencionalmente suprime ou reduz o ICMS por meio do lançamento nos livros fiscais dos valores constantes na via cativa, inferior ao da 1ª via. Neste caso, no entanto, por ser formal, o crime se consuma com a simples inserção dos falsos dados nos livros fiscais. IV – A distinção entre os crimes de aborto preterintencional e de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante reside no fato de que, no primeiro, o agente, embora ciente da gravidez da vítima e prevendo a possibilidade da ocorrência do resultado, age acreditando que este não ocorrerá, enquanto, no segundo, o agente não somente age com a consciência da gravidez e da possibilidade da ocorrência do resultado, como deseja a interrupção da gravidez ou assume o risco de sua ocorrência. V – Constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, punível com a pena de 3 meses a 3 anos de detenção, a aquisição de bens, ou realização de serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. Tratando-se de norma penal em branco, o complemento necessário do referido tipo penal será tão-somente lei de 93) I – Segundo a teoria do domínio do fato, autor é o agente que tem o domínio da realização da ação típica, enquanto o partícipe não. Na autoria direta o agente pratica pessoalmente a conduta típica, enquanto na mediata o faz pelo domínio da vontade de outrem. Na autoria colateral, coletiva ou na co-autoria, os agentes agem com o domínio comum da conduta típica. II – No restabelecimento do livramento condicional somente se computa o tempo em que o apenado permaneceu solto antes da data do trânsito em julgado da revogação, se a revogação deu-se por crime anterior à concessão do benefício. III – Além das hipóteses previstas na norma geral, é possível a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária, quando o agente promover o pagamento do tributo e da contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia. Direito Penal 72 A Opção Certa Para a Sua Realização
  • 73. APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos âmbito federal, pois é da competência da União legislar em matéria de licitação. A. ( ) apenas I e III estão corretos B. ( ) apenas I e IV estão corretos C. ( ) apenasII e IV estão corretos D. ( ) apenas IV e V estão corretos E. ( ) todos estão corretos a) o crime não chegou a se consumar em vista da retratação; b) responderá pelo artigo 342, § 1° do CP; c) haverá extinção da punibilidade, pela retratação; d) haverá extinção da punibilidade, pela retratação caso a vítima aceite. RESPOSTAS 1 E 37 D 73 D 2 3 C A 38 39 B C 74 75 D A 4 B 40 D 76 D 5 B 41 C 77 D 6 E 42 B 78 B 7 D 43 A 79 B 8 B 44 D 80 C 9 10 A D 45 46 C E 81 82 A A 11 E 47 E 83 E 12 B 48 D 84 B 13 A 49 E 85 C 14 C 50 D 86 B 15 D 51 E 87 E 16 C 52 B 88 D 17 B 53 A 89 A 18 A 54 E 90 D 19 A 55 C 91 B 20 B 56 A 92 C 21 D 57 E 93 C 22 D 58 B 94 B 23 A 59 D 95 B 24 25 D C 60 61 E D 96 97 D C a) a habitualidade do ato libidinoso é necessária para a caracterização do delito; b) não se exige, por parte do agente, a finalidade específica de corromper; c) não se admite a tentativa; d) não é possível concurso material. 26 B 62 A 98 B 27 A 63 A 99 C 28 D 64 C 100 C 29 E 65 A 30 D 66 E 98 - “A”, jurado do Tribunal do Júri, em um crime de homicídio qualificado, através de “B” seu irmão, -particular-, exige certa quantia em dinheiro da família do réu, para dar voto favorável a este. “A” e “B” responderão respectivamente por: 31 C 67 B 32 B 68 E 33 E 69 D 34 C 70 B 35 B 71 C 36 D 72 C 96) I – Prescreveria em 12/2/97, às 24h, caso não tivesse iniciado o cumprimento da pena antes desta data, a pretensão executória do Estado, em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão imposta ao condenado reincidente e menor pela prática de crime patrimonial em sentença publicada em 5/6/94, da qual a defesa interpôs recurso em 15/7/94, que transitou em julgado para a acusação em 13/6/94 e cujo acórdão (confirmatório) transitou em julgado definitivamente em 5/6/96. II – A poluição de rio ou córrego que banha apenas determinada localidade de um município, na qual não há sistema de captação de água para tratamento e abastecimento da população, que se serve da água apenas para a agricultura e a pecuária, não caracteriza, em tese, conduta típica, salvo se dela resultar ou puder resultar em danos à saúde humana, ou provocar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora. III – A venda de produtos de origem animal sem o aval do serviço de inspeção pública competente e, por isso, impróprios para o consumo, constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, inclusive na modalidade culposa, neste caso com redução de 1/3 na pena cominada para a modalidade dolosa. IV – Exclui a tipicidade a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos casos de nãoincidência, imunidade e isenção tributárias. V – No peculato impróprio o agente subtrai a res da qual tem a posse em virtude da função. A. ( ) apenas I está correto B. ( ) apenas I e II estão corretos C. ( ) apenas I, II e III estão corretos D. ( ) apenas I, II, III e IV estão corretos E. ( ) todos estão corretos 97 - Na corrupção de menores: a) ambos por corrupção passiva; b) ambos por concussão; c) “A” por corrupção passiva e “B” por extorsão; d) “A” por concussão e “B” por extorsão. Fonte: http://direitopenal.bem-vindo.net/bqdp.htm 99 - Tipifique a conduta do agente que, para auxiliar o autor da subtração do veículo, modifica suas placas identificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res furtiva. a) favorecimento pessoal; b) receptação; c) favorecimento real; d) não houve crime. 100 - “A”, testemunha num processo criminal, durante suas declarações em juízo, nega a verdade sobre fato relevante. Após a assinatura do termo de declarações, pressionada pela família do réu, por ter mentido, volta a sala de audiência para contar a verdade ao Juiz. Sobre “A” responda: Direito Penal 73 A Opção Certa Para a Sua Realização