Trilhas da Regularização Fundiária para Comunidades nas Florestas Amazônicas
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Trilhas da Regularização Fundiária para Comunidades nas Florestas Amazônicas

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Este anual apresenta, em linguagem simples e clara, o complexo tema da regularização fundiária na Amazônia, com foco no estado do Pará, mostrando os principais passos a seguir no processo de ...

Este anual apresenta, em linguagem simples e clara, o complexo tema da regularização fundiária na Amazônia, com foco no estado do Pará, mostrando os principais passos a seguir no processo de regularização, as diferentes modalidades fundiária. Ilustrado, com conceitos básicos e glossário. ùtil para comunidades, lideranças, técnicos, professores.

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Trilhas da Regularização Fundiária para Comunidades nas Florestas Amazônicas Trilhas da Regularização Fundiária para Comunidades nas Florestas Amazônicas Document Transcript

  • TRILHAS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PARA COMUNIDADES NAS FLORESTAS AMAZÔNICAS IZAD AT U AL A 2ª EdiçãoComo decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? BRASIL e PARÁ
  • TRILHAS REGULARIZAÇÃO DA FUNDIÁRIA PARA COMUNIDADES NAS FLORESTAS AMAZÔNICASComo decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Katia O. Carvalheiro Girolamo D. Treccani Christiane Ehringhaus Pedro Alves Vieira Belém 2010 BRASIL e PARÁ
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Comunidades nas Florestas Amazônicas Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? BRASIL e PARÁ1ª edição: dezembro de 2008 © 2010, CIFOR e FASE2ª edição: fevereiro de 2010 ISBN: 978-979-1412-88-9Tiragem: 2.000 exemplaresProjeto Comunidades e FlorestasConsórcioIMAZON - Instituto do Homem e Meio Ambiente da AmazôniaCIFOR - Centro de Pesquisa Florestal InternacionalFASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e EducacionalIEB - Instituto Internacional de Educação do BrasilColaboradoresCDS - Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de MozFAE – Fórum de Articulação do Manejo Florestal Comunitário do Estuário AmazônicoLASAT - Laboratório Sócio-Agronômico do TocantinsExecuçãoCIM - Centro para Migração e Desenvolvimento InternacionaisCIFORFASECDSApoioProjeto BR-163: Floresta, Desenvolvimento e PartiipaçãoGTZ – Cooperação Técnica Alemã – Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbHUnião EuropéiaFAO - Organização das Nações Unidas para Agricultura e AlimentaçãoSFB - Serviço Florestal BrasileiroMMA - Ministério do Meio AmbienteCréditosConcepção de Projeto: Christiane Ehringhaus, Westphalen Nunes e Katia CarvalheiroAutores: Katia O. Carvalheiro, Girolamo D. Treccani, Christiane Ehringhaus e Pedro Alves VieiraRevisão Técnica: Paulo Roberto Vieira, Dilton Tapajós, Paulo Amaral, Westphalen Nunes, Jomabá Pinto Torres, Agostinho Tenório Filho e Carlos Augusto RamosRevisão Gramatical: Glaucia BarretoEdição e Revisão Final: Katia CarvalheiroDesenhos: João Henrique Lopes de Souza e Christiane EhringhausDesign Editorial e Diagramação: RL|2 Propaganda e Publicidade
  • APRESENTAÇÃO Na Amazônia, além da vasta riqueza e heterogeneidade em ter-mos de fauna, flora, hidrografia, minerais, clima, encontra-se tam-bém uma diversidade de etnias e grupos sociais (índios, remanescen-tes de quilombo, seringueiros, castanheiros, babaçueiros, roceiros,vazanteiros, vaqueiros, pescadores e ribeirinhos) que são importan-tes segmentos de camponeses que dependem da floresta e de seusrecursos naturais. Assim, devido às diferentes formas de apropriação e uso dos re-cursos naturais, foram sendo elaborados diversos mecanismos jurí-dicos para regularizar a situação fundiária dos diversos grupos so-ciais que precisam da terra e dos recursos naturais (principalmentea floresta e água) para sobreviver física e culturalmente. No Pará, onde a posse e a violência rural são elementos de acessoaos recursos naturais, a consolidação da propriedade rural passa aser uma política importante de consolidação da democracia, do res-peito aos direitos humanos e da proteção ambiental. A institucionalização da propriedade privada se constitui tambémem uma condição para a consolidação de um modelo democráticoe participativo de distribuição e de gestão da terra e dos recursosnaturais e, conseqüentemente, de proteção do meio ambiente. Édentro deste contexto que deve ser colocada a criação de assenta-mentos e o reconhecimento da posse das populações tradicionais.Na política de regularização fundiária, deve-se assegurar a plurali-dade de concepções de propriedade, considerando a instituição dediferentes modalidades que favoreçam as variadas formas de acessoe de uso dos recursos naturais.
  • Com isso, objetiva-se diminuir a violência rural e o desrespeitoaos direitos humanos, em assegurar o direito de propriedade aosdiferentes segmentos sociais, em diminuir o desmatamento e emgarantir a sustentabilidade ambiental. A importância do presente Manual sobre Regularização Fundiáriaestá em ressaltar a lógica das etapas básicas a se seguir para a le-galização do uso da terra e seus recursos, ajudando a compreenderas diferentes categorias jurídicas para o reconhecimento dos direi-tos dos camponeses e das populações tradicionais. De forma clarae objetiva, explica cada uma delas, facilitando a compreensão e areivindicação da sociedade civil. Desse modo, o Manual contribuirá na ampliação da cidadania econsolidação do processo democrático, especialmente por buscarinstrumentalizar a luta pela terra, uma vez que possibilitará aosmovimentos sociais que apresentem suas propostas de regularizaçãofundiária, sabendo de antemão quais são os instrumentos jurídicosdisponíveis para assegurar o direito à terra e a uma vida mais digna.Está de parabéns toda a equipe que elaborou o texto e produziu ummaterial muito bem escrito. José Heder Benatti Advogado, doutor, professor de direito da Universidade Federal do Pará, pesquisador do CNPq e presidente do Instituto de Terras do Pará (ITERPA).
  • SIGLAS RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasAPP Área de Preservação PermanenteARL Área de Reserva LegalAUAS Área para Uso Alternativo do SoloCAR-PA Cadastro Ambiental Rural (Estado do Pará)CCU Contrato de Concessão de UsoCDS Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de MozCDRU Concessão de Direito Real de UsoCEPAF Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e FundiáriaCIFOR Centro Internacional de Pesquisa FlorestalCIM Centro para Migração e Desenvolvimento InternacionaisCNPT Centro Nacional das Populações Tradicionais (IBAMA/ICMBio)CNIR Cadastro Nacional de Imóveis RuraisDISAM Diretoria Sócio Ambiental, que era o antigo CNPT (IBAMA/ICMBio)FASE Federação de Órgãos para Assistência Social e EducacionalFAO Organização das Nações Unidas para Agricultura e AlimentaçãoFCP Fundação Cultural PalmaresFLONA Floresta NacionalFLOTA Floresta EstadualFUNAI Fundação Nacional do ÍndioGRPU Gerência Regional do Patrimônio da UniãoIBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeIDEFLOR Instituto de Desenvolvimento FlorestaIIEB Instituto Internacional de Educação do Brasil
  • IMAZON Instituto do Homem e Meio Ambiente da AmazôniaINCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaITERPA Instituto de Terras do ParáITR Imposto Territorial RuralIDEFLOR Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do ParáLAR Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na AmazôniaLIO Licença de Instalação/OperaçãoLP Licença PréviaMDA Ministério do Desenvolvimento AgrárioMMA Ministério do Meio AmbientePAOF Plano Anual de Outorga FlorestalPDA Plano de Desenvolvimento do Assentamento (INCRA)PDS Plano de Desenvolvimento Sustentável (ITERPA)PDS Projeto de Desenvolvimento Sustentável (INCRA)PEA Projeto de Exploração Anual (INCRA)PEAS Projeto Estadual de Assentamento SustentávelPEAEX Projeto Estadual de Assentamento AgroextrativistaPEE Plano Ecológico EconômicoPNRA Programa Nacional de Reforma AgráriaPRA Plano de Recuperação do Assentamento (INCRA)PROA Pró-Assentamento Estadual (Pará)PRONAF Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura FamiliarRTID Relatório Técnico de Identificação e DelimitaçãoSEJUDH Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Pará)SEMA Secretaria de Estado de Meio AmbienteSFB Serviço Florestal BrasileiroSNUC Sistema Nacional de Unidades de ConservaçãoSPU Secretaria do Patrimônio da UniãoTEQ Território Estadual QuilombolaTRARL Termo de Averbação da Reserva Legal
  • Segunda edição do manual  Nossa experiência com a primeira edição do manual, em dezembro de2008, mostrou que as informações apresentadas no texto e o uso do pôsterenriqueceram bastante as reuniões sobre o tema. Observamos comunitá-rios e seus parceiros discutindo mais e entendendo melhor as vantagens edesvantagens das opções para a regularização fundiária, e isso os ajudou atomar decisões conscientes, de acordo com seu interesse e sua realidade. O Manual foi muito bem aceito pelos comunitários, lideranças, técnicosdo governo e de instituições de educação, pesquisa e extensão. E graças aesse sucesso, chegamos à segunda edição do Manual, atualizada e amplia-da conforme as sugestões recebidas e mudanças nas leis. Esperamos que oManual percorra muitas trilhas no Pará e na Amazônia!
  • Anotações______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  • ÍNDICECordel da Regularização Fundiária ............................................. 101. Pra que este Manual? .......................................................... 122. Porque é tão Importante Regularizar a Terra?............................. 163. Caminhos para Regularizar sua Terra ....................................... 18 PASSO 1: Essa Terra é de Quem? ............................................ 19 Fatos, Boatos e Mentiras: Qual Documento Vale? ............ 22 PASSO 2: Que Órgão do Governo Pode Documentar a Terra?............ 29 PASSO 3: Individual ou Coletivo: Que História é Essa? ................... 35 PASSO 4: Título ou Concessão: Que História é Essa? ..................... 40 Quem pode ser cliente da Reforma Agrária? .................. 42 PASSO 5: Quais as Modalidades de Regularização? ....................... 43 Compra ....................................................................... 45 Doação ........................................................................ 50 Usucapião .................................................................... 52 Terrenos de Marinha e Várzea............................................. 55 RESEX Federal e Estadual – Reserva Extrativista ....................... 59 RDS Federal e Estadual – Reserva de Desenvolvimento Sustentável .... 63 FLONA - Floresta Nacional ................................................. 66 FLOTA - Floresta Estadual.................................................. 66 PAE – Projeto de Assentamento Agro-Extrativista ...................... 71 PDS– Projeto de Assentamento Sustentável ............................. 74 PAF – Projeto de Assentamento Florestal ................................ 77 PA – Projeto de Assentamento ............................................. 80 Terras de Quilombo ......................................................... 83 TEQ – Território Estadual Quilombola .................................... 86 PEAS – Projeto Estadual de Assentamento Sustentável................ 89 PEAEX – Projeto Estadual de Assentamento Agro-Extrativista ........ 924. Passos Gerais para a Regularização da Terra .............................. 955. Contatos Importantes ......................................................... 1076. As Leis Mais Importantes...................................................... 1087. Pequeno Dicionário da Regularização Fundiária .......................... 1108. Conclusão ...................................................................... 1149. Agradecimentos ................................................................ 115
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas CORDEL DA REGULARIZAÇÃO Ao abrir esta cartilha eles põem a terra à venda você vai querer saber, e você pode COMPRAR. o rastro, o rumo, ou a trilha da conversa que vai ler. Seguindo o mesmo argumento vamos para outra maneira, Por isso peço atenção falo agora da terceira, ao senhor e à senhora PROJETO DE ASSENTAMENTO. que a REGULARIZAÇÃO é o nosso tema agora. Não perca o rumo, sem tombo, Todos sabemos que a terra, a quarta que vem agora, apesar de ser enorme, é a TERRA DE QUILOMBO. é motivo de mil guerras Em frente, sem fazer hora. tristeza disconforme. Vou falar então da quinta Mas o povo organizado maneira, mais um projeto começou a reclamar de assentamento, um certo e agora tem um bocado PROJETO AGRO-EXTRATIVISTA. de novidades no ar. Além, é claro, de tudo SUSTENTÁVEL esse texto o que já existia antes. fala em DESENVOLVIMENTO, e o PDS é o sexto E não carece de estudo PROJETO que lhe apresento. pra me entender, nesse instante vou explicar as maneiras Mas o sétimo PROJETO para REGULARIZAR que agora vou relatar sua terra, e a primeira, é o de ASSENTAMENTO se lembre, pode guardar, FLORESTAL, tente lembrar. é a tal da DOAÇÃO, Pois a oitava que se avista que pro Pará não tem mais, a gente pode chamar, mesmo assim faço questão de RESERVA EXTRATIVISTA de não deixar para trás. ou RESEX, pra encurtar. E na segunda maneira E não vá se encurralar, de se regularizar, vamos dar a nona pista10
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?pra se regularizar, Reúna a comunidade,RDS entra na lista, para lutar em conjunto pela terra e com vontadeque é a RESERVA SUSTENTÁVEL defender os seus assuntose de DESENVOLVIMENTO.Se parece interminável Pois se cada um quiser,Esta lista eu lamento, se a luta for coletiva, e todo mundo fizermas os TERRENOS da beira, a sua parte efetivaDE VÁRZEA E DE MARINHAsão a décima maneira logo vai se apresentarda terra ser legalzinha. uma terra libertada, sem sangue, morte ou pesar,Chega o USUCAPIÃO, mas toda delimitada,como a décima primeiraluz pra documentação com respeito e com ternura,da terra, e a derradeira pra pescar, plantar, colher, pra criançada corrermaneira, pois finda a lista e a vida ser mais segura.da REGULARIZAÇÃO,mas o humilde cordelista Agora, sim, me despeço,pede ainda sua atenção e agradeço a atenção dos que leram esses versospra dizer TOME CUIDADO que fiz com dedicação.NA HORA DE ESCOLHERo jeito mais adequado Autor: Paulo Vieirade o documento obter. pauloforest@gmail.com 11
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 1. PRA QUE ESTE MANUAL? Mesmo com as vitórias pelos direitos da terra das comunidades que vivem nas florestas e várzeas da Amazônia, o caminho para a regula- rização fundiária continua sendo bastante difícil de compreender e cheio de obstáculos. São tantas leis, tantos órgãos do governo, tantos documentos e coisas a se fazer, que até quem está acostumado a lidar com leis tem dificuldade de entender os chamados “processos fundiários”. O processo fundiário nada mais é do que a trilha que se precisa seguir até conseguir o documento final da terra. Nosso objetivo ao escrever este manual foi ajudar as milhares de fa- mílias rurais a trilharem o caminho para a regularização com suas pró- prias pernas e no rumo certo. Para isso, apresentamos aqui informações sobre quais as melhores soluções para regularizar a terra e como che- gar ao final dessa trilha. Isto inclui responder algumas dúvidas mais comuns sobre a melhor maneira de se fazer isso, como: • Será que vou atrás dos documentos sozinho, ou vou junto com os moradores da minha comunidade e de comunidades vizinhas? • Qual a diferença entre um título e uma concessão de uso? • Qual a diferença entre uma Reserva e um Projeto de Assentamento? • Vou poder vender a minha terra depois? Ao responder algumas dessas perguntas, fornecemos informa- ções básicas e sugestões para se orientar neste mundo confuso de12
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?instituições, documentos, leis, boatos, mentiras e algumas verdades.Também sugerimos os passos a se seguir na escolha dos caminhos paraa regularização da terra. Além disso, apresentamos as diversas opções de regularização exis-tentes para populações tradicionais a fim de facilitar o entendimento,a discussão, o aconselhamento, e a tomada de decisão. É importan-te entender que esses diferentes tipos de regularização foram sendoconstruídas conforme as necessidades. Porém, pode acontecer queainda não exista um tipo que se encaixe na sua realidade e, por isso,ainda precisa ser criado ou adaptado. Vamos ser sinceros: ter o documento da terra é muito importante,pois é o pé dentro do sistema de direitos pela terra. Mas, apesar deser um grande passo, não quer dizer que todos os problemas foramresolvidos. Por exemplo, ter o documento da terra não significa que apessoa vai logo receber uma renda melhor e ser atendida pelo gover-no com os serviços públicos. Dependendo da situação, a documenta-ção da terra pode não resultar no fim dos conflitos ou até diminuir apossibilidade de uso da floresta, lagos e rios. Pois é... a luta pelaqualidade de vida no interior da Amazônia é grande. Para viver bemem suas terras, as famílias também precisam de moradia boa, saúde,educação, luz, transporte, incentivos à produção e venda de seus pro-dutos, apoio ao uso tradicional de suas florestas, rios e lagos, entreoutros. Gente, este Manual foi pensado especialmente para a realidadedo Estado do Pará, mas esperamos que as pessoas de outros Estadostambém possam utilizar estas informações nas lutas pela segurançaem suas terras. Boa caminhada nas trilhas da regularização fundiária! ! ! 13
  • Sem a regularização da terra osprodutores e a mata correm muitos perigos...
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 2. PORQUE É TÃO IMPORTANTE REGULARIZAR A TERRA? Sem o documento da terra, o risco é que sua posse fique que nem banana madura na beira da estrada; quem passa quer levar porque acha que não tem dono. Isso pode acontecer com suas ca- ças, suas árvores, seus frutos, seus peixes, a água e mesmo com a terra. Dessa forma, fica difícil provar quem tem o direito de usar esses bens, o que acaba resultando em conflitos. Nas comunidades rurais da Amazônia as famílias correm vários ris- cos, que ficam mais difíceis de serem evitados quando elas não pos- suem o documento da terra. Pode acontecer das famílias: • Terem suas terras invadidas por madeireiros, fazendeiros, gelei- ras e outros querendo tirar o que não lhes é de direito; • Terem sua mata quebrada pela entrada de madeireiros com bal- sa e trator; • Terem sua mata engolida pelos pastos muito grandes; • Perderem a caça porque a mata foi derrubada ou a caça se es- pantou com a zoada dos madeireiros na floresta; • Serem expulsas da terra por algum espertinho que quer tomá-la de vocês, correndo, às vezes, até perigo de morte. • Serem proibidas de usar a floresta por um fazendeiro e seus pis- toleiros, ficando sem poder caçar, quebrar castanha, tirar cipó; • Terem que usar produtos da floresta com medo das autoridades, não sabendo se serão multadas ou mesmo presas; • Brigarem com os vizinhos por causa dos limites da terra; • Não poderem ter Planos de Manejo Florestal aprovados; • Terem grande dificuldade de planejar o uso da floresta e dos rios para seus filhos e netos.16
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Com a regularização da terra é mais fácil combater e até evitaresses riscos, pois as famílias: • Têm mais apoio para impedir a invasão de madeireiros, fazen- deiros, geleiras e outros invasores; • Têm mais oportunidades para conseguirem autorização pra ma- nejar a floresta e conseguirem a certificação do manejo; • Têm mais facilidade para receber benefícios sociais como crédi- tos, aposentadoria e outros benefícios da previdência social; • Vivem mais sossegadas, sabendo que terão um lugar para elas, seus filhos e netos produzirem sua comida e viverem sua vida. 17
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 3. CAMINHOS PARA REGULARIZAR SUA TERRA Existem várias possibilidades para se obter a documentação da ter- ra, cada uma com suas diferenças, vantagens e dificuldades. É im- portante conhecer essas diferenças para poder decidir qual a melhor forma de regularização para a sua situação ou de sua comunidade. Aqui vamos descrever 18 tipos diferentes de regularização, que vão do individual (uma pessoa) ao coletivo (várias pessoas), do título de propriedade à concessão de uso, do estadual ao federal, da terra firme à várzea. A esses diferentes tipos de regularização chamaremos de MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO. Cada uma será apresentada para que você identifique qual a melhor MODALIDADE para a sua terra ou de sua comunidade. Para conseguir identificar qual a melhor solução para regularizar sua terra, é preciso seguir alguns PASSOS. Vamos falar sobre eles?18
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? PASSO 1 - ESSA TERRA É DE QUEM ? A PRIMEIRA COISA é saber de quem é a terra que vocês ocupam, seé PÚBLICA ou PARTICULAR. Chamamos de TERRA PÚBLICA àquela que pertence a toda aSOCIEDADE, mas que é administrada pelo GOVERNO. Existem três tipos de TERRA PÚBLICA: TERRA PÚBLICA da União, que é administrada pelo Governo Federal; TERRA PÚBLICA do Estado, que é administrada pelo Governo Estadual; e TERRA PÚBLICA do Município, que é administrada pelo Gover- no municipal. Mas neste Manual não vamos falar sobre estas. Saber a ORIGEM DA TERRA que vocês ocupam é necessário para in-dicar em que portas vocês terão que bater e as modalidades de regu-larização que vão poder escolher. Por exemplo, se for terra pública da 19
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas União, vocês terão que ir atrás do INCRA ou da SPU; mas se for terra pública Estado do Pará, deve-se ir ao ITERPA. Os significados das siglas desses órgãos estão explicados nas páginas 31 à 34. Toda terra pública pode ser devoluta ou arrecadada. TERRA PÚBLI- CA DEVOLUTA é a terra que ainda não foi devidamente identificada, demarcada e registrada no cartório pelo órgão do governo. TERRA PÚ- BLICA ARRECADADA é a terra já registrada no cartório pelo órgão do governo. Esta diferença é importante, pois o governo só vai entregar do- cumentos da terra que já foi arrecadada. Se você ocupa uma terra pública e quer saber se ela é devoluta ou arrecadada você deve procu- rar o cartório de registro de imóveis da comarca, ou os escritórios do ITERPA, do INCRA ou da SPU. Além da terra pública, também existe a terra PARTICULAR, que é aquela que pertence a um fazendeiro, a uma empresa, ou a outro particular. Para fazer a Reforma Agrária, o governo federal pode tornar uma terra particular em terra pública de duas maneiras: pela desapropriação por interesse social ou pela compra. Nós vamos usar o desenho de uma árvore como guia, que chamare- mos de ÁRVORE-GUIA. Com ela vamos aprender algumas das diferenças mais importantes entre as diferentes formas de regularizar a terra.20
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  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas  FATOS, BOATOS E MENTIRAS: QUAL DOCUMENTO VALE? Durante toda a história do Brasil, houve diferentes tipos de documentos e papéis li- gados com a posse da terra. São tantos, que muitas pessoas ficam sem saber a verdadeira validade que um documento tem. E complica mais quando entendemos que nem todos os documentos garantem o direito da terra. Es- ses documentos serão apresentados nas pági- nas seguintes. Para ajudar a esclarecer, vamos resumir os TIPOS DE DOCUMENTOS da terra em 3 GRANDES CASOS:22
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? É importante examinar cada caso e cada documento para entender em qual situação vocês estão. No CASO 1, a pessoa ou associação tem um papel que é VERDA-DEIRO e VALE como prova de documento da terra. Neste caso, a ques-tão da documentação da terra já está resolvida. Os documentos que VALEM como documento da terra são os seguintes: a) Título Definitivo de Propriedade - Documento que tem validadedefinitiva e dá ao dono o direito do uso e venda da propriedade. Se aterra foi regularizada pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, sópoderá ser vendida depois de 10 anos e se tiver cumprido a sua FunçãoSocial (ver página 112 para saber sobre Função Social da Propriedade).Pode ficar de herança. b) Título de Reconhecimento de Domínio Quilombola - Documen-to que tem validade definitiva e dá aos moradores reunidos pela As-sociação o direito de propriedade. Essa terra não pode ser vendida ousubdividida, mas as próximas gerações, filhos, netos, bisnetos, terãoos mesmos direitos dos atuais quilombolas. 23
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas c) Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Do- cumento que tem validade pelo tempo que diz no contrato assinado pelo Poder Público Federal ou Estadual junto com a Associação que representa os moradores. Em alguns casos, podem existir contratos as- sinados entre o governo e as famílias. Essa validade pode ser renovada ou então pode ter validade indeterminada, quer dizer, para sempre. Depende do contrato. Esse documento dá o direito de uso sobre a terra e seus bens naturais. Não dá direito de vender a terra. Os herdeiros das famílias podem continuar a usar as terras, desde que cumpram as regras do contrato. Por isso, o contrato é muito importante para poder acordar como será o uso da terra, pra garantir quanto tempo as famílias terão de uso dessa terra e também como esse tempo pode ser renovado no futuro. d) Contrato de Concessão de Uso (CCU) - Documento utilizado pelo Governo Federal para entregar a um produtor (tipo individual) ou a vários comunitários (tipo coletivo) os direitos de uso de uma terra e seus recursos naturais. As condições de concessão e tempo de va- lidade dependem de contrato. Na regularização através de projetos de assentamento, o INCRA entrega para as famílias primeiro o CCU. Quando as exigências do CCU são cumpridas, as famílias recebem o título definitivo. e) Autorização de Uso. Têm duas possibilidades: e.1) Autorização de Uso feita pelo Poder Público - Permite explo- rar os recursos naturais de uma terra. Esses recursos podem ser açaí, frutos, madeira ou outro. Essas autorizações são fei- tas pelo governo, podendo ser para um grupo de famílias ou para cada família separadamente. São feitas para situações de transição, enquanto a solução definitiva não ocorre.24
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? e.2) Autorização de Uso feita pela Associação - É o documento que a Associação faz depois de ter assinado com o governo o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). A Associação tem que seguir as regras previstas no Contrato e cuidar para que cada família também siga essas mesmas re- gras. Por isso, antes de assinar o contrato, a Associação tem que garantir que as regras do contrato estejam de acordo com os interesses das famílias que fazem parte da Associa- ção. E isso tem que ser feito com muita conversa e reunião, para que todos estejam bem esclarecidos e que cada pessoa tenha compromisso pelo que foi acordado. No CASO 2, a pessoa ou associação tem um documento que é VERDADEIRO, mas que NÃO VALE como prova de documento da terra. Muitas famílias ficam decepcionadas por desco- brirem que possuem documentos errados. Por isso é impor- tante saber QUAIS OS DOCUMENTOS QUE NÃO VALEM como documento da terra. Os documentos que NÃO VALEM como documento da terra são: a) Cadastro de terra no INCRA – Cadastro Nacional de Imóveis Ru-rais - CNIR e o Cadastro Ambiental Rural – CAR: os governos federal eestadual exigem o cadastro de todas as pessoas que ocupam uma terra,sendo proprietário ou não. Fazer um destes cadastros é obrigatório,mas isso NÃO PROVA QUE A PESSOA TENHA DIREITOS SOBRE A TERRA. 25
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas b) Protocolo num Escritório do Governo: é um papel que compro- va que uma pessoa entregou informações num escritório do governo, que pode ser o ITERPA, ou o INCRA, ou o IBAMA, ou o Ministério Públi- co, pedindo que a terra seja regularizada em seu nome ou em nome de uma empresa ou associação. O governo dá um comprovante de recebi- mento, o chamado protocolo, que somente significa que o documento foi entregue. NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DA TERRA. c) Comprovante de Pagamento de Imposto Territorial Rural – ITR: é um documento feito pela Receita Federal que comprova que o im- posto da terra foi pago. Mas o ITR NÃO TEM NENHUMA VALIDADE COMO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DA TERRA. Acontece que esse imposto é obrigatório para todos os que são proprietários ou ocupam um imóvel rural. d) Escritura Pública no Cartório: é a autenticação de um docu- mento que foi apresentado ao cartório. A autenticação quer dizer que este documento foi registrado no cartório. A escritura pública em si NÃO DÁ NENHUM DIREITO SOBRE A TERRA, mesmo que esteja carimba- da pelo cartório.26
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? e) Autorização de Detenção de Imóvel Público – ADIP: era umdocumento que dava a uma pessoa ou empresa o direito de usar os re-cursos naturais, como a madeira, de uma terra pública, por um tempocerto, que podia ser renovado conforme o contrato. NÃO TINHA VALI-DADE COMO DOCUMENTO DA TERRA. Por lei, este documento pode ounão ser transformado em Contrato de Transição. f) Contrato de Transição: é um documento que permite a umapessoa ou empresa manejar a floresta de uma terra pública de formasustentável. Isso só é possível depois que o Plano de Manejo Florestaltenha sido aprovado na SEMA ou IBAMA. NÃO TEM VALIDADE COMO DO-CUMENTO DA TERRA. g) Contrato de Concessão Florestal: é um documento que permitea uma empresa ou associação manejar a floresta de uma terra pública,seguindo as regras de uso que estão no contrato, e é válido pelo tempoque diz nele. IMPORTANTE: Não poderá ser feito em áreas de florestaonde as populações rurais vivem ou retiram seus produtos. NÃO TEMVALIDADE COMO DOCUMENTO DA TERRA. 27
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas No CASO 3, a pessoa tem um papel que É FALSO. Mesmo que pareça valer alguma coisa, este documento não vale para nada, a não ser servir como prova de CRIME. Mas como dá pra saber quando um título é falso? Não é fácil saber se um título é falso ou não. Só pessoas com conheci- mento na área agrária e de cartografia podem ter clareza se o documento não foi assinado por um falsário, ou perceber se o registro foi realizado legalmente. Outra forma de tentar saber é verificando no documento se o local em que diz onde a terra fica está correto. Quando estes erros são feitos com intenção de enganar, chamamos isso de Grilagem de terra. Mas nem sempre é má fé, porque também podem acontecer erros por falta de informação, ou por acreditar só no papel, sem ir conhecer a realidade. Os ERROS mais comuns que podem ocorrer num TÍTULO FALSO são: a) A localização da terra é confusa: a localização da terra num documen- to falso pode dar bem em cima de outra terra que já estava documentada; b) O documento não diz onde a terra fica; c) O órgão do governo não é o correto: por exemplo, a terra se localiza numa região admi- nistrada pelo INCRA, mas no papel está ITERPA. Neste caso, o documento só vale se o ITERPA reconhecer formalmente o título; mas sem este reconhecimento, o documento não vale.28
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? PASSO 2 - QUE ÓRGÃO DO GOVERNO PODE DOCUMENTAR A TERRA? Há diferentes órgãos que cuidam da documentação e administraçãodas terras. Buscar o órgão errado pode resultar em meses ou até anosde espera em filas compridas, sem conseguir nada. Mas COMO SABERQUAL O ÓRGÃO CERTO? Tudo depende de saber ONDE A TERRA SE LOCALIZA: se for terra doEstado, o responsável é o Governo do Estado; se a terra for da União,então o responsável é o Governo Federal; e se estiver localizada emilhas e várzeas, a responsabilidade é da SPU. 29
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  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? A seguir apresentamos os órgãos federais e estaduais que podem eos que não podem documentar terras. Cada órgão tem suas regras esuas responsabilidades. Vamos conhecê-las um pouco: PODE TIPO DE ÓRGÃO DOCUMENTAR? DOCUMENTO INCRA SIM Título, CDRU, CCU SPU SIM Título, CDRU ICMBio SIM CDRU GOVERNO IBAMA NÃO - FEDERAL FUNAI NÃO - FCPalmares NÃO - SFB NÃO - ITERPA SIM Título, CDRU GOVERNO DO ES- SEMA SIM CDRU TADO EMATER NÃO - IDEFLOR NÃO - CDRU = Concessão de Direito Real de Uso CCU = Contrato de Concessão de Uso  ÓRGÃOS FEDERAIS QUE PODEM DOCUMENTAR 1. INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá-ria: é um órgão ligado diretamente ao Ministério do Desenvolvi-mento Agrário (MDA). Este instituto tem a responsabilidade deADMINISTRAR E DESTINAR AS TERRAS que foram desapropriadas parao Programa Nacional de Reforma Agrária e as que passaram a fa-zer parte do patrimônio público federal por meio de arrecadação,como aquelas que estão nas margens de algumas rodovias federais(as BRs), contando 100 quilômetros para cada lado, que ainda não fo-ram transferidas a particulares, e também as terras que se localizamna faixa de fronteira. O INCRA tem também outra função, que é a deORGANIZAR O CADASTRO de todas as terras, sejam elas tituladas ounão, sejam terras federais ou estaduais. 31
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 2. SPU – Secretaria de Patrimônio da União: é ligada ao Ministério de Orçamento, Planejamento e Gestão e REGULARIZA e ADMINISTRA as ILHAS e VÁRZEAS federais, as terras que estão nas margens dos rios que estão sob a influência das MARÉS e os terrenos nas margens dos rios navegáveis. Como atualmente a SPU e o INCRA possuem um Termo de Cooperação, a ação de regularização dessas áreas é feita em con- junto. O escritório da SPU em cada estado se chama Superintendência Estadual do Patrimônio da União. 3. ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversi- dade: foi criado em 2007, quando houve a divisão do IBAMA. É respon- sável pelas chamadas UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, sendo do interesse deste Manual apenas as Reservas Extrativistas (RESEX), as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e as Florestas Nacionais (FLONA). O trabalho do ICMBio é RECEBER OS DOCUMENTOS com a solicitação da criação da Unidade de Conservação, REALIZAR OS ESTUDOS necessá- rios na área e encaminhar todos os documentos para a Casa Civil, para que o Presidente do Brasil assine o decreto de criação. Depois que a Unidade de Conservação está decretada, o ICMBio passa a ter respon- sabilidade de APOIAR A ASSOCIAÇÃO na administração e promoção do desenvolvimento sustentável da Unidade de Conservação. O ICMBio é também responsável pelas atividades de comando, controle e monito- ramento das Unidades de Conservação. O Contrato de Direito Real de Uso (CDRU) é assinado entre o ICMBio e a Associação representante dos moradores.  ÓRGÃOS FEDERAIS QUE NÃO PODEM DOCUMENTAR 1. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: é um órgão ligado ao Ministério do Meio Ambien- te. Ao contrário do que muitos pensam o IBAMA NÃO TEM NENHUMA responsabilidade sobre a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Uma das res-32
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?ponsabilidades do IBAMA é de cuidar para que as leis ambientais sejamcumpridas, monitorando e fiscalizando o uso do meio ambiente. 2. FUNAI – Fundação Nacional do Índio: este é um órgão ligado aoMinistério da Justiça, que tem a tarefa de IDENTIFICAR, DEMARCAR eADMINISTRAR as terras ocupadas por Populações Indígenas. 3. FCP – Fundação Cultural Palmares: é um órgão ligado ao Minis-tério da Cultura, que é responsável por acompanhar os processos deRECONHECIMENTO DE DOMÍNIO das terras ocupadas pelos Remanescen-tes das Comunidades de Quilombos e apoiar as ações de valorização dacultura afro-brasileira. Esta Fundação emite uma Certidão de Registrono Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos. 4. SFB – Serviço Florestal Brasileiro : é o órgão do governo federalque atua na gestão das florestas públicas, apoiando programas de trei-namento, pesquisa e assistência técnica para o manejo da floresta. Étambém o órgão responsável pelas CONCESSÕES FLORESTAIS.  ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE PODEM DOCUMENTAR 1. ITERPA – Instituto de Terras do Pará: cada Estado do Brasil temsuas leis que dizem como será feita a titulação ou concessão das suasterras. Cada Estado tem um órgão que cuida desta questão. No Estadodo Pará é o ITERPA que é o RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DASTERRAS ESTADUAIS. No caso paraense, a lei permite a doação, vendae concessão das terras públicas estaduais. O ITERPA adotou recente-mente a política de VARREDURA FUNDIÁRIA, que é a regularização fun-diária de todo um município ou região, regularizando todas as terrasque estejam de acordo com as exigências da lei. Nesta varredura alegetimação da ocupação familiar é uma prioridade. 33
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 2. SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente: cada Estado tem uma secretaria ambiental. No Pará é a SEMA a responsável pelas UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO. Para os que moram na flores- ta, as modalidades de interesse são Reservas Extrativistas ou RESEX Es- taduais; Reservas de Desenvolvimento Sustentável ou RDS Estaduais; e Florestas Estaduais ou FLOTA. O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para essas terras é assinado entre a SEMA e a Associa- ção que representa os moradores. A SEMA também é responsável pelo Cadastro Ambiental Rural, o CAR, pela aprovação do Licenciamento Ambiental Rural, o LAR, que toda terra tem que ter, e também por licenciar as atividades de manejo dos recursos florestais. A partir da nova legislação estadual de alienação de terras públicas (ver página 110), todos os que quiserem regularizar a terra que ocu- pam devem fazer o CAR.  ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE NÃO PODEM DOCUMENTAR 3. EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural dos governos estaduais: NÃO TEM RESPONSABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA em si, mas pode ser PARCEIRA das Associações na elaboração dos diagnósticos e dos Planos de Desenvolvimento ou Planos de Recu- peração dos Projetos Estaduais de Assentamento, que são documentos necessários para se ter o licenciamento ambiental dessas terras. 4. IDEFLOR – Instituto Florestal do Pará: é o responsável pela polí- tica florestal do Estado; pela assistência técnica no manejo dos produ- tos da floresta; pela concessão de florestas estaduais; e pela adminis- tração do Fundo Florestal. O IDEFLOR NÃO tem responsabilidades de REGULARIZAÇÃO DAS TERRAS.34
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?PASSO 3 - INDIVIDUAL E COLETIVO: QUE HISTÓRIA É ESSA? Depois de saber de quem é a terra e qual o órgão do governo pro-curar para documentá-la, é hora de dar o TERCEIRO GRANDE PASSO:decidir se quer a regularização da terra do tipo individual ou coletiva.Mas qual a diferença? Quais as vantagens de cada uma? A principal diferença entre a regularização individual e coleti- va é que, quando é individual, o governo dá um documento para cada família. 35
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas Quando a regularização é coletiva, o governo dá um só documento pra associação e a associação dá um documento pra cada família, o que acaba sendo mais rápido e com menos custos pro governo. O tipo individual pode ser feito por uma só pessoa ou por várias pessoas de uma região ou comunidade. No tipo individual feito por UMA SÓ PESSOA, ela faz todo o processo de regularização sozinha. Em geral, esta é a forma mais DEMORADA e MAIS CARA, pois o governo dá priorida- de para regularização de comunidades e também porque a pessoa tem que pagar todos os estudos de mapeamento e todas as taxas. O tipo individual pode também ser feito para um grupo de várias fa- mílias de uma ou mais COMUNIDADES, através de uma associação. Neste caso, é pedido ao governo que a documentação seja individual, como é o caso dos Projetos de Assentamento (PA) e os Projetos Estaduais de Assentamento Sustentável (PEAS).36
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Na REGULARIZAÇÃO DE COMUNIDADES, um grupo de famílias que viveem comunidade pode escolher fazer a regularização do tipo individualou coletiva. SEMPRE TERÃO QUE ESTAR ORGANIZADAS EM ASSOCIAÇÃO.A associação representará as famílias para fazer o cadastro com o gover-no, e só as famílias que tiverem com o cadastro aprovado pelo governoterão direito à terra, créditos e fomentos (veja página 42 para saber ascondições de ser cliente da reforma agrária). Na regularização de comunidades do tipo INDIVIDUAL, a terra é divi-dida em lotes, sendo um lote para cada família, contendo as suas áreasde moradia, de plantio, de pasto e de florestas. O governo sempre precisa saber quanto tem de floresta, pasto, roça,como são as condições dos rios e nascentes, através de estudos. Noindividual, os técnicos do governo precisam fazer todos os estudos eprocessos para cada lote. E isso é mais DEMORADO e CUSTA MAIS do queno coletivo. Outra desvantagem é que o TAMANHO DA TERRA será de nomáximo 100 HECTARES para cada família e nem sempre vai ter grandesáreas de floresta e rios. Quando a regularização individual é feita pelo INCRA, primeiro éassinado um Contrato de Concessão de Uso (CCU). Depois que foramcumpridas as obrigações escrita no Contrato, poderá ser emitido o títulodefinitivo. 37
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas Na regularização COLETIVA, a associação que representa as famílias pede ao governo o direito à terra de todos os seus associados. Neste pedido, a associação explica onde fica a divisa deles com os vizinhos de fora, SEM PRECISAR MOSTRAR OS LIMITES DA TERRA ENTRE CADA FA- MÍLIA. Os técnicos do governo vão medir só as extremas das terras com os vizinhos que são de fora do Projeto de Assentamento ou da Reserva que vai ser criada. Os limites entre as terras de cada família e entre as florestas de uso coletivo são acordados entre as próprias famílias conforme as regras locais de respeito. Estes LIMITES DE RESPEITO são discutidos e aprovados entre as famílias e a associação, e depois infor- mados ao governo. Como o governo faz o mapeamento do limite total das terras e não faz o mapeamento de cada família, esse estudo sai MAIS RÁPIDO e MAIS BARATO. E por isso a criação de um Projeto de Assentamento coletivo ou de uma Reserva pode ser um pouco mais rápido, o que é uma vantagem do tipo coletivo sobre o tipo individual.38
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Na regularização COLETIVA, cada família pode ter a RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL por suas ações, como acontece no caso da regularização individual. Por exemplo, se um comunitário cometer um desmatamento criminoso, ele vai pagar pelo crime sozinho e não todos os sócios da Associação. Mas para isso acontecer, DEVE ESTAR NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO escrito que cada associado é responsável por suas ações individuais. Outra vantagem do tipo coletivo é que toda a terra usada pelasfamílias pode ser pedida na regularização, incluindo as florestas ondecaçam, retiram frutos, cipós, madeira e qualquer produto da floresta.Nos casos de populações como ribeirinhos, seringueiros, quilombolas,quebradoras de coco, extrativistas, todas as áreas de floresta utiliza-das em seu trabalho devem fazer parte dos seus direitos e por isso NÃOTEM A REGRA DE TAMANHO MÁXIMO DA TERRA. O tamanho da terra serátoda a área UTILIZADA PELAS FAMÍLIAS nas atividades de produção,criação e de extrativismo. Para saber direitinho onde toda essa terrase localiza, as famílias precisam fazer o MAPEAMENTO PARTICIPATIVO,com o apoio dos técnicos do governo ou outros que as famílias confiem(veja página 97 para saber mais sobre Mapeamento Participativo). A regularização COLETIVA NÃO QUER DIZER QUE TODO O USO DA TERRA SERÁ COLETIVO! As famílias vão continuar tendo sua área de moradia, de roça, de plantios, de pasto e de floresta, como tinham antes da regularização. Esses limites serão respeitados, conforme o respeito que já havia entre as famílias. Por isso é chamado de LIMITE DE RESPEITO. O que será coletivo serão as terras que as famílias já usavam coletivamente, como as florestas para caçar e fazer o extrativismo. É claro que as famílias podem querer fazer áreas coletivas para plantios, pastagem, mas isso tem que ser conversado e aceito pela maioria das famílias e pela associação. 39
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas PASSO 4 - TÍTULO OU CONCESSÃO: QUE HISTÓRIA É ESSA? Existem dois tipos principais de documentos da terra: o TÍTULO e a CONCESSÃO. Título: Uma família sozinha pode rece- ber um TÍTULO INDIVIDUAL de propriedade através de modalidades INDIVIDUAIS. Com esse Título, após cumprir o tempo neces- sário por lei e a função social da proprie- dade, a pessoa se quiser pode VENDER sua terra. Mas preste bem atenção: a pessoa que vender a terra NUNCA MAIS poderá re- ceber doação de terras do governo. É que as terras para reforma agrária são doadas somente uma vez, tanto faz se pela mo- dalidade individual ou coletiva. A única modalidade que tem TÍTULO COLETIVO é a dos Territórios QUILOMBOLAS.40
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Concessão: A palavra CONCESSÃO vem da palavra CONCEDER. Ecomo estamos falando de terra, concessão de uso significa CONCEDERDIREITOS DE USAR A TERRA E SEUS RECURSOS NATURAIS. Na regularização de terras, a Concessão ocorre em algumas modali-dades individuais, como nos Terrenos de Marinha e Várzea, e em QUA-SE TODAS as modalidades COLETIVAS. A mais usada é a CONCESSÃO DEDIREITO REAL DE USO, ou simplesmente CDRU. O governo (Estado ou União) perma-nece com o domínio de propriedade daterra, mas concede seu uso pelo TEMPOacordado no CONTRATO que vai ser feitoentre o governo e a família ou Associaçãoque representa os moradores. Com esseContrato, a família recebe uma autori-zação para viver naquela terra, podendomorar e usar os seus recursos naturais. Esse sistema de CONCESSÃO das terras para populações tradicionaisnasceu da luta dos movimentos sociais, para que se respeitassem osmodos de vida das famílias da Amazônia. Assim, a CONCESSÃO servetambém para proteger os direitos das comunidades tradicionais e seevitar o comércio das terras da regularização fundiária.As própriaslideranças do movimento social têm lutado para que as terras conquis-tadas para a agricultura familiar continuem nas mãos das famílias enão sejam vendidas para fazendeiros, que na maioria das vezes nemmoram na terra e não participam da comunidade. 41
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas  QUEM PODE SER CLIENTE DA REFORMA AGRÁRIA? A família só poderá ser atendida pelos programas de reforma agrária do governo, que incluem todos os Projetos de Assentamento e as Uni- dades de Conservação de Uso Sustentável, se as pessoas que querem a terra puderem ser classificadas como CLIENTES DA REFORMA AGRÁRIA. Para ser CLIENTE DE REFORMA AGRÁRIA, tem que: • Ser família de baixa renda; • Não possuir outra propriedade rural; • Estar morando na terra; • Praticar o cultivo de lavoura e extrativismo; • Não ter sido beneficiado antes pela reforma agrária; • Não ser funcionário público; Quando uma família beneficiada pela reforma agrária vende essa terra, não pode mais participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, pois o governo doa terra para a família UMA SÓ VEZ. Depois disso, só comprando. POVOS e COMUNIDADES TRADICIONAIS habitantes das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais, podem ser beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, o PNRA. Isto sig- nifica que eles poderão ACESSAR CRÉDITOS do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF. Agricultores Familiares e Povos e Comunidades Tradicionais em ASSENTAMENTOS ESTADUAIS são reconhecidos pelo INCRA como beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária, e podem ser beneficiados com os mesmos CRÉDITOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA e INFRAESTRUTURA que o INCRA garante aos demais assentados.42
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? PASSO 5: QUAIS AS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO? Agora vamos mostrar as MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDI-ÁRIA. Modalidade quer dizer TIPOS ou MANEIRAS DE DOCUMENTAR ATERRA que podem ser acessadas por comunidades tradicionais e poragricultores familiares. Elas são várias!! Como orientação, vamos usar a nossaÁRVORE-GUIA, que aparece na próxima pági-na, com todas as 18 modalidades que vamosconhecer. Vamos começar da mesma manei-ra que a gente começa quando sobe numaárvore, se agarrando no galho mais bai-xo. Em nossa árvore-guia começare-mos então por onde está escrito: TERRASPARTICULARES. 43
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  • COMPRA COMPRA A COMPRA é uma forma individual de se conseguir a terra. Podemser de dois tipos: a compra de TERRAS PARTICULARES ou a compra deTERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OU FEDERAIS. COMPRA DE TERRAS PARTICULARES Quem já possui um documento válido de propriedade (um TÍTULO)pode vender sua terra à outra pessoa. Tem que prestar atenção, poisas terras com preço maior do que 30 vezes o salário mínimo só podemser passadas para outro dono através de escritura pública. Outro cui-dado: se a pessoa recebeu o documento de propriedade da terra atra-vés de um projeto de REFORMA AGRÁRIA ou de DOAÇÃO, ela só poderáVENDER essa terra depois do prazo determinado pela lei, conforme ocaso, e se a terra tiver cumprido sua Função Social (ver página 112) .Esta venda deverá ser realizada no Cartório de Registros de Imóveis,após o pagamento dos impostos de transmissão. É importante saber que nesta modalidade, o dono tem que pagartodos os custos do LICENCIAMENTO AMBIENTAL e dedemarcação da terra com GEOREFERENCIAMEN-TO/Mapeamento, e pagar pelo registro da RESERVALEGAL e por todos os impostos necessários. E issopode ser bem CARO. COMPRA DE TERRAS PÚBLICAS Há dois tipos de Terras Públicas que podem ser compradas: TerrasPúblicas Estaduais e Terras Públicas Federais. Estas duas modalidadesde acesso à propriedade da terra só podem ser feitas por PESSOASFÍSICAS, isto é não podem ser pedidas por associações ou empresas. Sópodem pedir este benefício aqueles que têm como principal atividade 45
  • COMPRA a agricultura, a agroindústria, o extrativismo, o manejo florestal ou a pesca. A lei determina que NÃO PODEM ser legitimadas, regularizadas ou licitadas as posses que se localizem em: 1. Áreas protegidas por lei; 2. Áreas ocupadas ou requisitadas por comunidades quilombolas; e 3. Áreas ocupadas ou requisitadas por comunidades tradicionais (ver pg 111 para conceito de comunidade tradicional). COMPRA DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS Quando alguém estiver ocupando um imóvel localizado em áreas ad- ministradas pelo Estado, poderá regulamentar a terra através de título ou Concessão Real de Direito de Uso (CDRU), individual ou coletiva. Para que possa ser feita a regulamentação em terra pública estadual, é preciso que: • A terra não seja ocupada ou em processo de regularização por povos e comunidades tradicionais; • Não haja conflitos pela terra; • Não sejam terras destinadas para Concessão Florestal. No processo para titulação da terra, esta será comprada pelo preço de mercado, e poderá ser paga em até 10 anos. O comprador pagará as despesas da vistoria feita pelo governo. A VENDA poderá ser realizada após 10 anos ou antes, se o comprador tiver pago todas as parcelas devidas ao governo; se a terra tiver cumprido sua função social (ver página 112); se tiver cumprido as obrigações trabalhistas com seus empregados. No Contrato de Concessão Real de Direito de Uso (CDRU), a terra NÃO pode ser VENDIDA, a não ser que se obtenha autorização do ITER-46
  • COMPRAPA. O Contrato terá VALIDADE de pelo menos 10 anos ou indeterminado(para sempre), podendo ficar de herança. O governo cobrará uma TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚ-BLICAS ESTADUAIS, conforme o valor da terra. As famílias com terrasde no máximo 100 hectares NÃO pagarão essa taxa de ocupação. Regras básicas para compra, de acordo com o tamanho da terra: • Até 500 hectares: o ITERPA terá que ouvir o Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária (CEPAF). • De 500 a 1.500 hectares: precisa da aprovação de um plano de exploração econômica pelo CEPAF. • De 1.500 até 2.500 hectares: além da aprovação do CEPAF depende também da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado; Para obter terras públicas estaduais acima de 100 hectares, o inte-ressado tem que apresentar um Plano de Exploração Econômica. O Decreto que trará mais informações sobre a compra das ter- ras públicas estaduais será lançado em breve. Para acompanhar este processo, visite o endereço eletrônico na INTERNET: http://www.iterpa.pa.gov.br/ListaTipoLeis.iterpa COMPRA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS Em junho de 2009 foi criado o Programa Terra Legal Amazônia, comnovas regras que facilitam a regularização das terras da União comtamanho máximo de 15 módulos fiscais (ver página 113 para saber oque é o Módulo Fiscal). Nesta terra que se quer regularizar, não podehaver conflitos pela sua posse. Será entregue Título ou Contrato deConcessão de Direito Real de Uso (CDRU). 47
  • COMPRA Para poder fazer parte deste Programa, a família precisa: • Ser brasileira; • Ter vivido na terra antes de 1° de dezembro de 2004; • Não ser proprietária de outra terra; • Não ter recebido no passado outra terra do governo através do programa de reforma agrária; • Não ser funcionário público contratado pelo INCRA, MDA, SPU e ITERPA As regras variam conforme o tamanho dessas terras: 1. Até 1 Módulo Fiscal: Doação; não tem a necessidade do governo fazer a vistoria, bastando uma declaração da família; só poderá ven- der a terra após o prazo de 10 anos e se a Função Social da terra tiver sido cumprida (ver página 112); 2. Acima de 1 Módulo Fiscal e até o máximo de 4 Módulos Fiscais: Compra com preço abaixo do mercado e com o governo assumindo os custos do estudo de georeferenciamento; não tem a necessidade do governo fazer a vistoria, bastando uma declaração da família; só po- derá vender a terra após o prazo de 10 anos, e se a Função Social da terra tiver sido cumprida; 3. Acima de 4 Módulos Fiscais e até o máximo de 15 Módulos Fis- cais: Compra com preço de mercado e com o comprador assumindo os custos pelo estudo de georeferenciamento; só poderá vender a terra após o prazo de 3 anos, se a Função Social da terra tiver sido cumprida e com autorização do governo; 4. Acima de 15 Módulos Fiscais: só será permita a venda por meio de licitação; 5. Acima de 2.500 hectares é necessária uma autorização prévia do Congresso Nacional. ATENÇÃO: Quem recebe um título definitivo de propriedade deve registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde se lo- caliza o imóvel. Se este imóvel se localizar em mais de uma comarca,48 o registro deve ser feito em todas elas.
  • COMPRA* Tamanho da Terra da União: Permitido acima de 2.500 hectares com a 49 autorização do Congresso Nacional
  • DOAÇÃO DOAÇÃO Todos nós conhecemos a palavra DOAÇÃO, que vem da palavra DAR. No caso de terras, significa receber o direito da regularização da terra sem ter que pagar por isso. Para uma doação de terra pública federal a terra terá no máximo 1 Módulo Fiscal (ver página 113). Em terra pública estadual, a ter- ra deve ter o tamanho máximo de 100 hectares para cada posseiro ou família (marido e mulher). É necessário ser CLIENTE DE REFORMA AGRÁRIA. No Pará, o ITERPA não faz mais a doação com Título Definiti- vo de Propriedade, mas permite o uso das terras com a aprovação de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Como o trabalho de demarcação da terra precisa ser mapeado com GEOREFERENCIAMENTO (veja página 112), dificilmente uma pequena propriedade será regularizada sozinha, porque é caro. Assim, o governo dá preferência de fazer este trabalho nas áreas de comunidades, atra- vés dos Projetos de Assentamentos, atendendo várias famílias juntas.50
  • DOAÇÃO 51
  • USUC APIÃO USUCAPIÃO USUCAPIÃO tem que ver com o tempo que uma família ou comu- nidade ocupa uma área de TERRA PARTICULAR, e como essas pessoas trabalharam essa área ao longo do tempo. Vejam como acontece... No Usucapião, uma pessoa tem que PROVAR NA JUSTIÇA que: 1. Mora na terra por um tempo que pode variar de 5 a 15 anos; 2. Não tem outra terra e que sempre usou aquela terra para garan- tir o sustento da família; 3. Durante todo esse tempo que diz que a terra é sua, a pessoa ficou ocupando como se fosse mesmo a dona dela, sem ficar fora por muito tempo; e 4. O proprietário dessa terra não discordou da ocupação, isto é, não procurou defender sua propriedade por meio dos vários instrumentos legais previstos em lei. Nossa legislação apresenta VÁRIAS MODALIDADES de USUCAPIÃO. Pode inclusive ter USUCAPIÃO COLETIVO, dependendo do tempo de ocupação. Para quem tiver interesse em saber mais, procure a Lei do Código Civil que apresenta três modalidades diferentes: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (Artigo 1.238), USUCAPIÃO ORDINÁRIO (Artigo 1.242) e USUCAPIÃO ESPE- CIAL (Artigo 1.239). No Usucapião Extraordinário e no Ordinário, a área a ser usucapida é a área efetivamente ocupada. Já no Usucapião Especial, a área máxima a ser usucapida é até 50 hectares. Este instrumento de acesso à propriedade pode ser usado também em caso de terras urbanas que tenham área de até 250 metros quadrados, desde que essa terra seja utilizada pelo ocupante para sua moradia ou de sua família. É importante você saber, entretanto, que pelo fato de ter que apre- sentar todas aquelas provas na justiça, o usucapião pode ficar DIFÍCIL de conseguir, e ser CARO e DEMORADO para produtores rurais e comu-52
  • USUCAPIÃOnidades tradicionais que decidirem ir por este caminho, mesmo tendoo direito ao seu lado. Mas veja bem: o Usucapião só pode acontecer EM TERRA PARTICU-LAR. Não existe Usucapião em terras públicas, sejam elas devolutasou arrecadadas (Veja página 19 para entender o que é Terra Pública). 53
  • USUC APIÃO54
  • TE R R E NOS D E M AR I N H A E V ÁR Z E A TERRENOS DE MARINHA E VÁRZEA VÁRZEAS são as áreas localizadas ao longo dos rios, que são influen-ciadas por épocas de cheia e vazante. A Várzea é considerada comoum BEM PÚBLICO, que pode ser federal ou estadual. Se a várzea fizerparte de um rio que cruza mais de um Estado, será terra FEDERAL. Seo rio que se liga à várzea começar e acabar dentro de um Estado, avárzea será deste ESTADO. Os TERRENOS DE MARINHA são as terras que contornam os rios, la-gos, ilhas e o mar que são influenciados pelas marés. Esses terrenosmedem 33 metros a partir da Linha da Preamar Média, a LPM, que édefinida pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Tanto a VÁRZEA quanto os TERRENOS DE MARINHA são SEMPRE con-siderados TERRAS PÚBLICAS, e nunca poderão ser vendidos ou doados.A única forma de regularizar essas áreas é por meio de CONCESSÃODE DIREITO REAL USO, o CDRU. Isso quer dizer que o governo sempreserá o dono, mas pode deixar que os moradores usem a terra e os seusrecursos naturais. O pedido de concessão das terras pode ser para usoCOLETIVO, através de uma ASSOCIAÇÃO, ou para uso INDIVIDUAL poruma pessoa ou família. No entanto, conseguir regularizar sozinho ébem mais difícil. 55
  • T ER R E NOS D E M AR I N HA E V ÁR Z E A Para regularizar este tipo de terra os interessados devem apre- sentar uma proposta de Plano de Manejo a ser aprovada pelo Órgão Ambiental. Na proposta é preciso explicar quem são as pessoas que querem a terra, quais os limites da área requerida, como trabalharão a terra e os rios e quais as regras desses usos. Outro exemplo de con- cessão nestas terras tem sido a criação de Projeto de Assentamento Agroextrativista, o PAE, por meio de parceria entre a SPU e o INCRA. A SPU pode dar uma AUTORIZAÇÃO DE USO para as comunidades tradicionais, o que vai regularizar a terra por um período. Essa Au- torização de Uso poderá depois ser transformada em CONCESSÃO de Direito Real de Uso, a CDRU, que pode ser INDIVIDUAL ou COLETIVA. Na Autorização de Uso INDIVIDUAL, a terra será medida num com- primento de 500 metros em volta da casa de moradia, mas sem poder ser maior que 1 Módulo Fiscal (ver página 113 para saber mais sobre Módulo Fiscal) e seguindo-se os Limites de Respeito com os vizinhos (ver página 113 para saber mais sobre Limites de Respeito). Na Autori- zação de Uso COLETIVA, a terra poderá ter no máximo 15 Módulos Fis- cais, com no máximo 1 Módulo Fiscal para cada família e seguindo-se também os Limites de Respeito.56
  • TE R R E NOS D E M AR I N H A E V ÁR Z E A Essa Autorização de Uso pode também ser feita para TERRAS NÃO-CONTÍNUAS, ou seja, localizadas em duas áreas diferentes, quandouma das terras é destinada à moradia e a outra ao trabalho; ou entãoquando uma das terras é usada na época da cheia e a outra é usada naépoca da vazante. O órgão do governo responsável nos Estados por essas terras é aSuperintendência Estadual do Patrimônio da União, da Secretaria doPatrimônio da União. 57
  • T ER R E NOS D E M AR I N HA E V ÁR Z E A58
  • RESEX RESEX FEDERAL e ESTADUAL RESEX quer dizer RESERVA EXTRATIVISTA e nasceu da luta das famí-lias seringueiras e extrativistas para defenderem as suas florestas emconflitos com fazendeiros e madeireiros, para que o uso da florestafosse feito sem destruição. Chico Mendes, junto com várias compa-nheiras e companheiros, foi o grande criador da idéia das RESEX. Essa modalidade é uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUS-TENTÁVEL, como a RDS e a FLONA, que pode ser criada pelo governofederal ou pelo governo estadual. Nas terras federais, sua criação éresponsabilidade do ICMBio. Nas terras estaduais, a Secretaria de MeioAmbiente (SEMA) é a principal responsável. As RESEX são só para aspopulações tradicionais que já moram na área há muito tempo e tiramda floresta, dos rios e mar o seu sustento principal. Os proprietáriosparticulares que estiverem dentro de uma RESEX deverão sair, rece-bendo indenização do governo. Nas RESEX, apenas 10% (dez por cento) de toda a terra pode ser des-matada, diferente das outras modalidades de regularização, nas quais odesmatamento é permitido em até 20% (vinte por cento) da área total. 59
  • RESEX RESEX é uma modalidade COLETIVA, sendo que as famílias devem estar organizadas em uma ASSOCIAÇÃO. O Governo faz um Contrato de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, o CDRU, com a Associação, e é a Associação que dá uma autorização de uso para cada família. Como é COLETIVA, os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites da área de cada família dentro da RESEX, mas somente a demarcação dos limites da reserva com os vizinhos de fora. Por isso, a demarcação é mais RÁPIDA do que nas modalidades individuais. Dentro da RESEX, a divisão de terras deve ser feita de acordo com a ocupação tradicional das terras. Quem diz onde ficam os Limites de Respeito e áreas de uso coletivo são os moradores. Toda a área utilizada pelas comunidades pode ser requerida para formar a RESEX.60
  • RESEX Após a criação da Reserva, é formado o CONSELHO DELIBERATIVO,que é presidido pelo ICMBio (RESEX Federal) ou SEMA (RESEX Estadual)e composto pelos moradores e instituições convidadas. Este Conselhoé responsável pelas decisões dos rumos da RESEX. Embora a criação deuma RESEX seja mais rápida do que a criação de outras modalidades,a conclusão desse processo tem demorado muito por causa da falta deelaborar, aprovar e colocar na prática o PLANO DE MANEJO da reserva(ver página 100 para saber mais sobre Planos). No caso de RESEX, os custos são mais baixos para se con-seguir uma terra, pois o governo faz o georeferenciamen-to, o diagnóstico e apoia a formulação do PLANO DE MANEJOatravés do ICMBio ou da SEMA. Neste Plano de Manejo também tem umPLANO DE UTILIZAÇÃO, onde são definidas as regras de convivência ede uso de recursos na RESEX. Numa RESEX, é proibida a exploração de minérios e a caça paravenda. O uso da madeira para venda é permitido somente com aaprovação de um Plano de Manejo Florestal. Porém, a renda com avenda da madeira não pode ser a principal renda das famílias e so-mente será vendida madeira se isso estiver permitido no Plano deManejo da RESEX. Não se pode vender a terra, mas pode vender as benfeitorias paraoutra família extrativista ou ribeirinha. A família que receber a terrauma vez, nunca mais vai poder receber outras terras do governo. 61
  • RESEX62
  • RDS RDS FEDERAL E ESTADUAL RDS quer dizer RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, e éuma maneira de regularização da terra muito parecida com a RESEXe a FLONA. É uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVELonde se dá a concessão de uso a populações tradicionais que residemnesta terra. A RDS pode ser criada tanto pelo Governo Federal quantopelos governos estaduais. Nas terras federais, sua criação é responsa-bilidade do ICMBio. Nas terras estaduais, a Secretaria de Meio Ambien-te (SEMA) é a principal responsável. Nos últimos anos, o governo doEstado do Amazonas destacou-se por criar dezenas de RDS. A diferença principal entre RESEX e RDS é que quando existir algumaTERRA PARTICULAR LEGALIZADA dentro da área onde vai ser criada a RDS,esse proprietário NÃO PRECISA SAIR, pois a RDS pode ser criada com eledentro mesmo. Mas para isso acontecer, esse proprietário deve garantirque a terra e as atividades dele não vão prejudicar nem os moradores daRDS nem seus bens e se comprometer a respeitar o Plano de Manejo daRDS. Mas se as atividades que este particular realizar prejudicarem a Re-serva e seus moradores, ele deve sair, recebendo indenização do gover-no. Isto para evitarem-se problemas e conflitos futuros dentro da RDS. A RDS é uma modalidade COLETIVA, sendo que as famílias devem estarorganizadas em uma ASSOCIAÇÃO. O Governo faz um Contrato de CON-CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) com a Associação, e a Associaçãoemitirá uma autorização de uso para cada família. Após a criação da Re-serva numa terra federal, será formado um CONSELHO DELIBERATIVO. Sea terra for do estado, no caso do Pará, será formado um CONSELHO CON-SULTIVO. O Conselho Deliberativo é responsável pela aprovação do Planode Manejo, organização e pelas decisões dos rumos da RDS. O ConselhoConsultivo acompanha e se manifesta sobre esses assuntos. 63
  • RDS Como a organização é COLETIVA, os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites de cada família dentro da RDS, mas somente a demarcação dos limites da reserva com os vizinhos de fora. Dentro da área, quem diz onde são os limites de respeito e áreas de uso cole- tivo é a Associação junto com as famílias. Toda a área utilizada pelas comunidades pode ser requerida para formar a RDS, deixando de fora áreas de terra particular. Os custos são mais baixos para se conseguir uma terra, pois o go- verno faz o georeferenciamento, o diagnóstico e apoia a formulação do PLANO DE MANEJO PARTICIPATIVO. As famílias só poderão vender as benfeitorias para outra família extrativista ou ribeirinha, mas não podem vender as terras. A família que receber a terra uma vez, nunca mais vai poder receber terras do governo novamente.64
  • RDS 65
  • FLONA e FLOTA FLONA e FLOTA FLONA quer dizer Floresta Nacional e FLOTA quer dizer Floresta Es- tadual. As duas são quase a mesma coisa, o que muda é que a FLONA é criada em terras da União, administrada pelo ICMBio, e a FLOTA é criada em terras do Estado, administrada pela SEMA. São muito pare- cidas com a RESEX e a RDS, pois são UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL destinadas a populações tradicionais que residem nestas terras. No passado, as FLONAs foram criadas para dar conces- sões florestais para grandes madeireiros, com casos até de expulsões de moradores. Mas isso mudou!! Hoje em dia, as FLONAs e FLOTAs são modalidades onde os moradores tradicionais têm seus direitos garan- tidos. Os proprietários particulares de terra que se localizarem nestas áreas devem sair, sendo indenizados pelo governo. São modalidades COLETIVAS, sendo que as famílias devem estar or- ganizadas em uma ASSOCIAÇÃO. O Governo faz um Contrato de CONCES- SÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) com a Associação, e a Associação emitirá uma autorização de uso para cada família. Após a criação da FLONA ou FLOTA, será formado um CONSELHO CONSULTIVO, presidido pelo ICMBio ou SEMA, que será composto pelos moradores e institui- ções convidadas. Este Conselho é responsável pela aprovação do Plano de Manejo e pelas decisões dos rumos da FLONA e FLOTA. O conselho CONSULTIVO detém menos poder de decisão que o conselho deliberati- vo, porque aqui os moradores são consultados, mas não têm direito de decidir. As sugestões do Conselho Consultivo podem ou não ser aceitas pelo órgão que administra a FLONA ou FLOTA. Os custos nestas modalidades são mais baixos para se conse- guir regularizar uma terra, pois o governo faz o georeferenciamen- to, o diagnóstico e apoia a formulação de um PLANO DE MANEJO através do ICMBio ou da SEMA.66
  • FLONA e FLOTA A FLONA e a FLOTA são criadas em áreas com muita floresta. Suamadeira pode ser comercializada através da aprovação de Plano deManejo Florestal e da Concessão Florestal, desde que seja aprovadono Plano de Manejo da Unidade (ver página 100 para saber mais so-bre Planos). Empresas madeireiras e mesmo comunidades organizadaspodem receber permissão do governo para extrair a madeira e outrosprodutos florestais através da Concessão Florestal. 67
  • FLONA e FLOTA IMPORTANTE: somente as FLORESTAS QUE NÃO SÃO UTILIZADAS PELOS COMUNITÁRIOS da região é que podem ser incluídas na CON- CESSÃO FLORESTAL. Nas FLONAS é o Serviço Florestal Brasileiro que organiza essas Con- cessões, enquanto que nas FLOTAS esta responsabilidade é do IDEFLOR. As concessões devem estar previstas no Plano Anual de Outorga Flo- restal, o PAOF, elaborado pelo órgão competente, o SFB ou o IDEFLOR, depois de uma ampla consulta às comunidades locais. No caso da Flo- resta Nacional, a análise e aprovação dos cadastros de comunitários e dos projetos técnicos são feitos pelo órgão do governo responsável por sua administração, após ouvir o Conselho Consultivo.68
  • FLONA e FLOTA 69
  • FLONA e FLOTA70
  • PA E PAE PAE é um Projeto de Assentamento Agroextrativista que servepara regularizar a terra para populações tradicionais, extrativistas eribeirinhas que já moram em uma área e que usam a floresta para suasobrevivência. O PAE pode ser criado nas terras de jurisdição do IN-CRA, dos Estados, nos terrenos de várzea e em ilhas. Nesta modalidade, a principal atividades é o extrativismo de PRO-DUTOS DA FLORESTA, como seringueira, castanha e outros frutos, se-mentes, resinas, óleos e essências, plantas medicinais. Também é per-mitido que as famílias usem a MADEIRA, desde que seguindo um PLANODE MANEJO FLORESTAL. As famílias também podem fazer suas roças,com os produtos usados principalmente para o consumo familiar. Diferente do Projeto de Assentamento, o PA, o PAE é uma modalida-de de regularização fundiária COLETIVA, sendo que as famílias devemestar organizadas em uma ASSOCIAÇÃO. O Governo faz um Contrato deCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com a Associação, o CDRU, e aAssociação emitirá uma autorização de uso para cada família. Como a organização é COLETIVA, os técnicos do governo não fazema demarcação dos limites de cada família dentro do Projeto, mas so-mente a demarcação dos limites do Projeto com os vizinhos de fora.Dentro do Projeto, quem diz onde são os Limites de Respeito e áreasde uso coletivo são os moradores. O tamanho da terra varia. Vai de-pender do tamanho das terras que as famílias utilizam. Toda a áreautilizada pelas comunidades pode ser requerida para o PAE. NÃO TEMO LIMITE DE 100 HECTARES POR FAMÍLIA, como nos PAs e PEAS. 71
  • PAE As famílias só poderão vender as benfeitorias para outra família extra- tivista ou ribeirinha, mas não podem vender as terras. A família que rece- ber a terra uma vez, nunca mais vai poder receber terras do governo no- vamente. Como o governo não precisa de- marcar cada lote separadamente, o processo sai mais rápido do que num PA. Os custos são mais baixos para se conseguir uma terra, pois o governo faz o georeferenciamento e o diagnós- tico para a criação e subsidia a for- mulação de um PLANO DE UTILIZAÇÃO pelos moradores no qual a regras de convivência e de uso de recursos são definidas.72
  • PA E 73
  • PDS PDS PDS quer dizer Projeto de Desenvolvimento Sustentável. Esta mo- dalidade é muito parecida com o PAE, com a organização COLETIVA das terras, mas com a diferença de que os moradores podem estar nas terras há poucas gerações e não precisam ser extrativistas. No PDS, além de praticarem agricultura, os moradores também usam a floresta para sua sobrevivência. O trabalho dos moradores deve ser apoiado pelo governo com políticas para que eles usem os recursos da natureza de forma sustentável, com acesso a melhores mercados, compradores de confiança e valorização dos seus produtos. Assim, eles terão condições de cuidarem e defenderem suas florestas. As famílias precisam estar organizadas em ASSOCIAÇÃO. A Associa- ção vai assinar com o governo um CONTRATO de CONCESSÃO DE DIREI- TO REAL DE USO das terras, o CDRU. Com isso, a Associação emite uma autorização de uso para cada família. Como a organização é COLETIVA, os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites de cada família dentro do Projeto, mas so- mente a demarcação dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro, quem diz onde são os limites e áreas de uso coletivo é a Asso- ciação junto com as famílias, isto é, os Limites de Respeito. O tamanho da terra varia. Vai depender do que as famílias utilizam, seja para a agricultura, criação de animais e produtos da floresta. Toda a área utilizada pelas comunidades pode ser requerida para o PDS. NÃO TEM O LIMITE DE 100 HECTARES POR FAMÍLIA.74
  • PDS As famílias só poderão vender as ben-feitorias para outra família de pequenoprodutor, mas não podem vender as ter-ras. A família que receber a terra umavez, nunca mais vai poder receber terrasdo governo novamente. Como o governo não precisa demar-car cada lote separadamente, o pro-cesso sai mais rápido. Os custos são osmais baixos para se conseguir uma terra,pois o governo faz o georeferenciamen-to, o diagnóstico e apoia a formulaçãode um PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOASSENTAMENTO. 75
  • PDS76
  • PA F PAF PAF significa Projeto de Assentamento Florestal. Ele também ébem parecido com o Projeto de Assentamento Agroextrativista, o PAE.A diferença maior está na questão da MADEIRA. Enquanto no PAE oextrativismo de produtos não-madeireiros está em primeiro lugar, noProjeto de Assentamento Florestal a ATIVIDADE MADEIREIRA é a PRIN-CIPAL atividade. Além da madeira, utilizam-se também OUTROS PRO-DUTOS DA FLORESTA, como seringueira, castanha, frutos, essênciasmedicinais, plantas ornamentais, óleos, resinas, sementes e materialpara artesanato. As famílias podem fazer suas roças para o consumofamiliar. Por esses motivos, essa modalidade só pode ser criada em ÁREASQUE AINDA TÊM BASTANTE FLORESTA. Podem ser criadas para comu-nidades extrativistas ou agricultores familiares, mas sempre com ocompromisso do uso sustentável dos recursos florestais. As famílias que escolherem fazer um PAF em suas terras têm queapresentar algum tipo de organização comunitária, que pode ser umaASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA. A organização é COLETIVA, e a Associa-ção assinará com o Governo um documento de CONCESSÃO DE DIREITOREAL DE USO das terras, o CDRU. A Associação emitirá uma autorizaçãode uso para cada família. 77
  • PAF Como a organização é COLETIVA, os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites de cada família dentro do Projeto, mas so- mente a demarcação dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro quem diz onde são os Limites de Respeito e áreas de uso coleti- vo é a Associação junto com as famílias. O tamanho da terra varia. Vai depender do que as famílias utilizam. TODA A ÁREA UTILIZADA PELAS COMUNIDADES pode ser requerida para o PAF. As famílias só poderão vender as benfeitorias para outros produto- res familiares, mas não podem vender as terras. A família que receber a terra uma vez, nunca mais vai poder receber terras do governo no- vamente. Como o governo não precisa demarcar cada lote separadamente, o processo sai mais rápido. Os custos são mais baixos para se conseguir uma terra, pois o governo faz o georeferenciamento, o diagnóstico e subsidia a formulação de um PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSEN- TAMENTO.78
  • PA F 79
  • PA PA PA quer dizer Projeto de Assentamento. É outra maneira de RE- GULARIZAÇÃO INDIVIDUAL que muita gente se acostumou a chamar de PA, que foi muito usado na época da colonização pelas estradas na Amazônia, e continuam a ser criados dentro do Plano Nacional de Reforma Agrária. Eles são criados em terras previamente arrecadadas, desapropriadas ou compradas pelo governo federal e que não tenham muita floresta. O governo federal concede até 100 hectares para cada família. Para receber um desses lotes, a família tem que querer trabalhar na terra, se comprometer a morar no lote e não ter outro pedaço de chão. Esta modalidade é a mais comum para assentar famílias de produtores ru- rais que não viviam nesta terra antes. Mesmo que os lotes sejam individuais, as famílias vão precisar se organizar em uma ASSOCIAÇÃO. O governo fará um Plano de Desen- volvimento do Assentamento, o PDA, onde estarão determinadas as regras de uso das terras, principalmente sobre desmatamento (quanto pode desmatar, aonde tem que preservar). A família recebe um TÍTULO DE PROPRIEDADE INDIVIDUAL. Se após receber a terra, a família quiser vendê-la, isso será permitido somen- te depois de 10 anos que recebeu o título e se a terra tiver cumprido sua Função Social (ver página 112). Essa mesma família nunca mais vai poder receber outra terra da reforma agrária. Muitos produtores acham vantagem os projetos de assentamento porque receberão o título de propriedade individual e por isso se sen- tem “mais donos” da terra. Acontece que este tipo de regularização traz alguns problemas:80
  • PA • Muitos acham que os lo-tes são pequenos para a Ama-zônia. Têm no máximo 100hectares e muitas vezes me-nos que isso. Por causa disso,o desmatamento muitas vezesé maior do que nas outras mo-dalidades. • É mais difícil de se tra-balhar em comunidade, poiscada um pode trabalhar semse organizar com os outros,sem entrar em acordo sobre osusos da floresta, do fogo, dosrios, da criação dos animais. • Como o controle feitopelo governo é menor, porquesão muitas famílias, alguns ter-minam vendendo suas terras earriscando a sorte em outrocanto. E se a venda continua,ao longo do tempo a comuni-dade poderá se transformarnuma grande fazenda, com aterra na mão de fazendeiros. Para diminuir esses problemas, vão ter que precisar de muita orga-nização e força de vontade. 81
  • PA82
  • TERRAS DE QUILOMBOS TERRAS DE QUILOMBOS Os QUILOMBOS nasceram ainda no tempo da escravidão, quandomuitos negros conseguiam fugir do trabalho escravo e se embrenhavampela floresta até encontrarem um lugar seguro onde suas famílias pu-dessem viver com liberdade. Nesses lugares formavam comunidades,conhecidas como QUILOMBOS, cujos descendentes ainda existem atéhoje, em vários lugares do Brasil, com costumes e tradições próprias. O reconhecimento dos direitos dos quilombolas pela legislação bra-sileira é relativamente novo. Começou com a Constituição Federal de1988. O reconhecimento de domínio dos territórios quilombolas estáprevisto no artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) daConstituição Federal. A União, os Estados e os municípios têm compe-tência para reconhecer este direito. O processo de regularização dessas terras inicia-se com as famíliasse auto-reconhecendo como quilombolas. Isso quer dizer que são aspróprias famílias que vão pedir o direito às terras dizendo que sãoquilombolas. A associação representante das famílias busca a FUNDA-ÇÃO PALMARES para conseguir uma Certidão de Registro no CadastroGeral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos. O INCRA faráos estudos e mapeamentos, com osresultados organizados num Relató-rio Técnico de identificação e Deli-mitação, o RTID. Depois de aprova-da a criação da Terra de Quilombos,o RTID poderá servir como Plano deUso, apoiando discussões e decisõessobre o uso da terra, floresta, rios elagos, com o apoio da Fundação daPalmares. 83
  • TERRAS DE QUILOMBOS Nesta modalidade, as famílias devem estar organizadas em uma ASSOCIAÇÃO e a organização da terra é COLETIVA. Isso quer dizer que os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites da terra de cada família dentro da área do quilombo, mas somente a demarca- ção dos limites com os vizinhos de fora. Dentro quem diz onde são os Limites de Respeito e áreas de uso coletivo são as famílias. No processo de regularização, o INCRA produz um TÍTULO COLETIVO em nome da Associação. Mesmo com o título, as famílias só poderão vender as benfeitorias para outro quilombola mas não poderão vender a terra. Esse tipo de regularização da terra custa pouco e sai mais rápido, pois tem o apoio do governo na demarcação das terras e nos estudos necessários para a regularização.84
  • TERRAS DE QUILOMBOS 85
  • TEQ TEQ TEQ quer dizer Território Estadual Quilombola. Ele é bem pare- cido com os Projetos especiais de Assentamento QUILOMBOLAS feitos até alguns anos atrás pelo governo federal (INCRA). A principal dife- rença é que este é feito em terras estaduais. O Estado do Pará se destaca por ser aquele que mais beneficiou co- munidades quilombolas, tendo titulado, até o final de 2008, cerca de 450 mil hectares, beneficiando 4.891 famílias. Nesta modalidade, a organização da terra é COLETIVA. Isso quer di- zer que os técnicos do governo não fazem a demar- cação dos limites de cada família dentro do Projeto, mas somente a demarcação dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro quem diz onde são os Limites de Respeito e áreas de uso coletivo é a Associação, junto com as famílias moradoras.86
  • TEQ No processo de regularização, o governo estadual expede um TÍTU-LO COLETIVO em nome da Associação. As famílias só poderão vender asbenfeitorias para outro quilombola, mas não podem vender as terras. Esse tipo de regularização da terra CUSTA POUCO e sai MAIS RÁPI-DO, pois tem o apoio do governo na demarcação das terras e na pro-dução do Diagnóstico das comunidades. No prazo máximo de 120 dias após a expedição do título de reco-nhecimento de domínio é criado o TEQ. A Associação tem que apresen-tar um Plano de Uso, que neste caso se chama PLANO DE DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL (ver página 100 para mais informações). 87
  • TEQ88
  • PEAS PEAS PEAS significa Projeto Estadual de Assentamento Sustentável. Eleé parecido com o conhecido PA, o Projeto de Assentamento do INCRA,mas só que feito pelo ITERPA, que é estadual, e não dá o Título da ter-ra, mas a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Neste modelo, as famílias são principalmente agricultores e têm seuslotes INDIVIDUAIS demarcados separadamente dentro do Projeto de Assen-tamento. O tamanho máximo do lote será de 100 hectares. Cada famíliaassina um Contrato de CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO (CRDU) como governo. Assim, só poderão vender as benfeitorias, e não a terra, paraoutro pequeno produtor, desde que autorizado pelo ITERPA e até o limitemáximo de quatro módulos fiscais. Esta regra é para evitar que se criemgrandes áreas de terra no assentamento. A família que receber a terrauma vez, nunca mais vai poder receber terras do governo novamente. Mesmo sendo uma forma INDIVIDUAL de se organizar na terra, épreciso que as famílias se organizem em ASSOCIAÇÃO para poderemreceber os créditos da reforma agrária. Essa maneira é mais demora-da do que os projetos de assen-tamento coletivos, porque são ostécnicos do governo que fazem ademarcação com Georeferencia-mento e o diagnóstico. E comoeles têm que fazer para cada fa-mília por vez, isso demora mais. 89
  • PEAS É uma forma mais barata, porque o governo não cobra os impostos e faz o LICENCIAMENTO. O custo para as famílias se dá com a elabora- ção do PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL que será entregue ao governo pela Associação. Se a terra onde se vai criar o Projeto está mais de 20% desmatada, a família, através da Associação, deve apresentar um PLANO DE RECUPERA- ÇÃO AMBIENTAL. A EMATER pode ajudar na elaboração destes planos.90
  • PEAS 91
  • PEAEX PEAEX PEAEX quer dizer Projeto Estadual de Assentamento Agroextrati- vista. Ele é muito parecido com os PAEs (Projeto Agro-Extrativista) do INCRA, criados especialmente para as realidades das populações tradi- cionais extrativistas e que também têm a sua roça com produtos agrí- colas. Assim, as atividades principais a serem desenvolvidas nos PEAEX são a extração de produtos da floresta como seringueira, castanha, óleos, sementes, talas, cipós e essências, e a AGRICULTURA FAMILIAR. Também se pode extrair a MADEIRA, desde que seguindo as regras do manejo florestal. É importante saber que na terra onde se quer criar um PEAEX só poderá ter até 20% da área desmatada. A organização da terra é COLETIVA. Isso quer dizer que os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites de cada família den- tro do Projeto, mas somente a demarcação dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro quem diz onde são os Limites de Respeito e áreas de uso coletivo são os moradores. Como o governo não precisa demarcar cada lote separadamente, o processo sai mais rápido. O tamanho da terra varia e vai depender do que as famílias uti- lizam, como por exemplo, uso de produtos da floresta, agricultura, pesca, criação de animais e lazer. Todas as áreas utilizadas pelas co- munidades podem ser requeridas para fazer parte do PEAEX.92
  • PEAEX O governo assina com a ASSOCIAÇÃO um Contrato de CONCESSÃODE DIREITO REAL USO, o CDRU. A Associação emitirá uma autorizaçãode uso para cada família. Os custos são mais baixos para se conseguir uma terra, pois o go-verno faz o georeferenciamento, o diagnóstico e encaminha para con-seguir o LICENCIAMENTO. As comunidades devem fazer o seu próprioPLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL contendo as regras locaisde uso das florestas, capoeiras, rios, pasto, criação, e tudo o que asfamílias considerarem importante. As famílias só poderão vender as benfeitorias para outro extrativis-ta, mas não podem vender as terras. A família que receber a terra umavez, não vai poder receber terras do governo novamente. 93
  • PEAEX94
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? 4. Passos Gerais para a Regularização Fundiária Como nós vimos, existem diferentes maneiras de se regularizar a ter-ra. Cada uma dessas maneiras tem suas regras de como prosseguir pararegularizar. Neste Manual apresentamos somente os PASSOS GERAIS. Parasaber os detalhes para cada modalidade, é preciso ir atrás de MAIS INFOR-MAÇÕES, perguntando aos técnicos, buscando na internet. Mesmo com as diferenças entre as modalidades, existem algunsPASSOS QUE SÃO COMUNS para a maioria delas. São eles: a) ORGANIZAÇÃO da comunidade b) MAPEAMENTO das terras c) DIAGNÓSTICO d) PLANOS e) GESTÃO DO PROJETO ou DA RESERVA ou DA FLORESTA Vamos falar sobre esses passos. a) O primeiro passo é MUITO IMPORTANTE: a ORGANIZA-ÇÃO DA COMUNIDADE. A comunidade precisa se reunir para discutir oque quer e qual a melhor maneira para enfrentar este caminho difícile cheio de “batalhas”. Mesmo que técnicos do governo ou de organi-zações de assessoria apóiem o processo de regularização, as famíliasprecisam estar organizadas para saberem o que querem e fazer acon-tecer do jeito que acham melhor. Para se organizar, pode se passar pelos seguintes passos: 1. Buscar apoio em suas organizações, como sindicatos, associa-ções, conselhos e federações, que poderão ajudar na discussão das 95
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas opções de regularização e terem ajuda na hora de fazer o pedido de regularização ao governo. 2. Reunir as famílias para discutirem e decidirem a melhor opção de regularização de suas terras (coletivo ou individual, título ou con- cessão, modalidades); qual será o tamanho da área a ser requisitada ao governo; e quem deverá fazer parte ou ficar de fora. 3. Buscar apoio com possíveis parceiros, como a EMATER, univer- sidades, institutos de pesquisa e extensão, secretarias do município, pastorais e outros, que poderão auxiliar nos estudos de mapeamento, diagnósticos e planos. 4. Buscar apoio para realizarem, de forma participativa, o mapea- mento e os estudos necessários (diagnósticos).96
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? 5. Protocolar (entregarem oficialmente) o requerimento e os docu-mentos no órgão fundiário (INCRA ou ITERPA) ou no órgão ambiental(ICMBio, SEMA). 6. Discutir entre as famílias o que é permitido e o que é proibido fazerna comunidade na hora de usarem a floresta, rios e lagos, criarem animais,usarem o fogo. Essa discussão deve ser passada para o papel, para ficaremdocumentados as regras e acordos, sejam as regras e acordos antigos ouos novos que se fizerem necessários. Esse documento todo vai compor oPlano. 7. Acompanhar de perto o processo da regularização nos órgãos dogoverno. b) O segundo passo geral é o MAPEAMENTO das terras, quepode ser bem SIMPLES ou mais ELABORADO. 97
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas Para fazer o MAPA SIMPLES é necessário passar para o papel o dese- nho da terra como ela está em seu pensamento. Fica ainda melhor se puder ser desenhado sobre uma imagem de satélite, usando um papel transparente ou plástico e canetas coloridas. O resultado será um desenho mostrando as extremas das terras com os vizinhos de fora (polígono), a localização dos rios, da vila, dos roçados, das florestas, das estradas, áreas que a comunidade acha importantes, como locais de caça, de coleta de frutos e outros pro- dutos e tudo o que os comunitários acharem importante. Esse mapa é importante para todas as etapas de regularização, desde o pedido de terra no ITERPA ou no INCRA até a elaboração do Plano. Com o mapa entregue ao governo, os técnicos visitarão as terras para checarem todas as medidas e colocar num mapa mais elaborado. O MAPA ELABORADO é aquele que começa com o mapa simples. De- pois, as pessoas vão andar nas terras com um aparelho chamado GPS (Sistema de Posicionamento Global). Esse aparelho se liga aos satélites que estão rondando o planeta e diz qual o endereço geográfico das suas terras; a isso chamamos de Georeferenciamento. Assim, se pode fazer o mapa da sua terra e encaixar no mapa do Pará, com esse endereço. Com essas informações se fazem os mapas de forma que os técnicos dos ITERPA ou do INCRA vão saber direitinho onde a sua terra fica.98
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? c) O DIAGNÓSTICO é como uma fotografia de uma comu-nidade ou da região no momento da regularização. É um estudo quedeve mostrar quem são as pessoas que vivem lá, quantos homens, mu-lheres e crianças, suas idades, a educação, a saúde, a infraestrutura, oque os moradores produzem na roça, quando as atividades são feitas,os animais que são criados, os usos da floresta, rios e lagos, a históriadas comunidades, os costumes das famílias, sua cultura. Este trabalho é feito através de entrevistas e reuniões com os co-munitários. Com o resultado dessas informações, produz-se um docu-mento chamado Diagnóstico. O Diagnóstico é necessário para a regularização das terras, mas émuito útil também para as famílias, na busca de melhorias para a co-munidade. Por exemplo, com as informações sobre o número de crian-ças, jovens e adultos sem estudo, pode-se ir à secretaria de educa-ção do município e provar a necessidade de mais professores, ou maisescolas, ou mais merenda, ou ainda de novas classes para os alunosmais avançados que estão sem estudar. E assim, para saúde, produçãoagrícola, extrativismo... 99
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas Para fazer o cadastramento, os técnicos do governo tiram cópias de documentos pessoais dos moradores (registro de nascimento, Carteira de Identidade ou de Trabalho, CPF, comprovante de votação nas últi- mas três eleições e, quando é homem, certificado de serviço militar). O momento do diagnóstico também pode ser aproveitado para coletar as informações necessárias para futuros FINANCIAMENTOS e CRÉDITOS (Crédito Instalação e Fomento, PRONAF, FNO etc.) que be- neficiários da reforma têm direito em muitas das modalidades que descrevemos. Como vocês podem perceber, é a realidade de vocês num documen- to e vocês buscando as soluções para as suas necessidades. d) PLANO PRA CÁ, PLANO PRA LÁ – TANTOS PLANOS!! Quase todas as modalidades e órgãos do governo exigem algum tipo de plano para a gestão e o licenciamento das áreas regularizadas. São vários planos, alguns bem parecidos, mas com nomes diferentes – e isto causa bastante confusão. O que é comum a todos os PLANOS é que devem apresentar as RE- GRAS DE CONVIVÊNCIA E DE USO DOS RECURSOS PELAS FAMÍLIAS que vivem naquelas terras. Para fazer o Plano, são aproveitadas as informações do DIAGNÓS- TICO como o tamanho das terras, número de famílias, formas de or- ganização da terra (individual ou coletiva), informações sobre como a comunidade se organiza hoje e como esperam viver no futuro, onde se localizam a vila, a floresta, as pastagens, os plantios, os rios e lagos. O Plano vai conter também informações sobre a produção das famílias, explicando aonde andam para tirar os produtos da floresta, que pro- dutos são esses (óleos, cipós, caça, peixes, madeira para vários usos,100
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?frutos, folhas e outros), para que são importantes (usos da família evenda). Com a organização e discussão de toda essa informação, vêm adiscussão sobre as REGRAS. As regras são as leis locais, que dizem oque é permitido para cada família fazer no uso dos recursos naturais,como por exemplo quanto tirar de caça, de pesca, de extrativismo,qual o tamanho da roça, qual o tamanho do pasto, como pode se usaro fogo, quantos animais grandes cada família pode ter, e tudo o que asfamílias acharem importante. O Plano também vai mostrar um PLA-NEJAMENTO geral, falando dos problemas e suas possíveis soluções, oque os comunitários consideram importante conservar, o futuro queesperam alcançar e o que precisam fazer pra chegar lá. Para o bom funcionamento do Plano, aju- daria se os tipos de problemas que existem na comunidade fossem separados: os que vocês podem resolver sozinhos e os problemas que re- almente precisam de apoio de fora. Isso porque não adianta muito ter uma lista enorme de so- nhos que só o governo pode realizar, sabendo que por essa grande Amazônia afora, nos rios e varadouros das matas, é muito difícil o governo chegar a todos os cantos e atender a todos da forma que seria preciso. Pode dar mais resultado se organizar primeiro o que pode ser feito pelos grupos de pessoas das próprias comunidades e já ir tentando resolver. Enquanto as soluções locais são atingidas, esses grupos vão se fortalecen- do para buscarem as parcerias de fora das comunidades, seja do governo ou outros que pude- rem apoiar. O que acham? 101
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas Outra dica é sobre a revisão do Plano. Já que as coisas mudam com o tempo, é necessário revisar o Plano para melhorar as regras apro- vadas, incluir novas e tirar as que não servem mais. Para isso, o Plano deve dizer de quanto em quanto tempo será feita essa revisão. Pode revisar, por exemplo, a cada ano ou a cada três anos ou mesmo mais tempo. Bom pensar que sem uma revisão de vez em quando fica mais difícil o plano funcionar. IMPORTANTE : Todo Plano DEVE SER PEN- SADO E CONCORDADO PELAS FA- MÍLIAS, não só pela Associação. São as famílias que assumem o compro- misso de fazer o que está escrito lá, junto com a Associação. Se o governo entender que as regras do Plano não estão sendo cumpridas, as famí- lias correm o risco de perder o direito pelas terras!102
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Quais os tipos de PLANOS? Órgão doTipo de Plano Modalidades Para quê? governoPlano de Manejo RESEX, RDS, FLO- ICMBio, SEMA Diagnóstico, regrascom Plano de Utili- NA, FLOTA de convivência e dezação uso e planejamento.PU - Plano de Utili- PAE Parte do Pla- INCRA Diagnóstico, regraszação no de Manejo de ICMBio de convivência e de RESEX/RDS uso e planejamento.PDA – Plano de De- PA, PDS, PAF INCRA Diagnóstico, regrassenvolvimento do de convivência e deAssentamento uso e planejamento.PDS – Plano de PEAS, PEAEX, TEQ ITERPA Gestão da área comoDesenvolvimento um todoSustentável doAssentamentoPU - Plano de Uso Terrenos de Mari- SPU Diagnóstico, regras nha e Várzea de convivência e de uso e planejamento.PRA – Plano de PA, PDS, PEAS INCRA, ITER- Recuperação de áreasRecuperação Am- PA desmatadas e con-biental servação de Áreas de Preservação Perma- nente (APP)Plano de Manejo Todos IBAMA, SEMA Manejo da extração deFlorestal produtos da floresta Uma confusão que muita gente faz é que o Plano de Manejo daRESEX, da RDS e da FLONA ou FLOTA não é o mesmo que o Plano deManejo Florestal. SÃO DOIS PLANOS DIFERENTES. O Plano de ManejoFlorestal é necessário a todos que querem vender os produtos dafloresta, independente de qual o tipo de modalidade fundiária. 103
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas e) A GESTÃO DO PROJETO ou da RESERVA ou da FLORESTA. Gestão é uma palavra usada de muitas formas, e significa tomar conta de um lugar, como uma casa, uma loja, ou uma terra ao longo do tempo. Pois é, GESTÃO DO PROJETO ou GESTÃO DA RESERVA tem que ver com isso. Muitas vezes, a ASSOCIAÇÃO funciona como um GERENTE, por que é a principal responsável pela GESTÃO das terras para as famílias. Mas a terra não é para a Associação e sim para TODAS AS FAMÍLIAS que moram lá. E cada família deve ter sua responsabilidade em participar das discussões e decisões dos ACORDOS LOCAIS (os Planos) e ser responsável para que os acordos sejam cumpridos. Se a terra é um direito, cuidar dela é um de- ver. Não tem receita única para esta gestão e estão acontecendo muitas experiências em todo tipo de modalidade, com as famílias criando seus caminhos. CADA LOCAL DEVE DESCOBRIR A SUA SOLUÇÃO!106
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? 5. CONTATOS IMPORTANTES A grande maioria dos órgãos do gover-no se localiza na capital do Estado. Alguns,como o IBAMA, o Instituto Chico Mendese o INCRA, têm escritórios regionais, quepelo tamanho da Amazônia, também podeser bem difícil e custoso se chegar até eles.Para ajudar nas informações de números detelefones, endereços e horários de funcio-namento, a INTERNET é uma boa aliada.Nos endereços de cada órgão, encontram-se informações bem úteis. Com paciência e insistência, vamos colocar essaturma jovem que gosta de lidar com computadores para descobrir boasinformações. Veja os endereços na tabela abaixo:INSTITUIÇõES DO GOVERNO ENDEREÇOEMATER Pará http://www.emater.pa.gov.brFundação Cultural Palmares http://www.palmares.gov.brIBAMA http://www.ibama.gov.brICMBio http://www.icmbio.gov.brIDEFLOR http://www.ideflor.pa.gov.brIDESP http://www.idesp.pa.gov.brINCRA http://www.incra.gov.brITERPA http://www.iterpa.pa.gov.brMMA http://www.mma.gov.brSEMA http://www.sectam.pa.gov.brSFB http://www.florestal.gov.brSPU http://www.spu.planejamento.gov.brINSTITUTOS DE TERRAS DE OUTROS ESTADOS DA AMAZÔNIAAcre - ITERACRE http://www.ac.gov.brAmapá - TERRAP http://www.terrap.ap.gov.brAmazonas - ITEAM http://www.iteam.am.gov.brMato Grosso - INTERMAT http://www.intermat.mt.gov.brRondônia - ITERON http://www.rondonia.ro.gov.brRoraima - ITERAIMA http://www.iteraima.rr.gov.brTocantins - ITERTINS http://to.gov.br 107
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 6. AS LEIS MAIS IMPORTANTES Têm muitas, muitas, muitas leis. Claro que também têm muitas leis que lidam com a regularização fundiária. Para facilitar um pouco, aqui tem uma lista só das mais importantes: ASSUNTO LEIS mais importantes Critérios para Seleção de Candi- datos ao Programa Nacional de Norma de Execução INCRA n.º 45, de 2005 Reforma Agrária Convenção n.º 169 da OIT, de 1989 Povos e comunidades tradicionais Decreto n.º 6.040, de 2007 Portaria interministerial n.º 3, de 2008 Legitimação de posse de terras Lei n.º 11.952, de 2009 federais (até 100 hectares) Regularização fundiária de terras federais (acima de 100 hectares Lei n.º 11.952, de 2009 até 15 módulos fiscais) Regularização fundiária de terras Lei n.º 7.289, de 2009 estaduais Regulamentação da venda de ter- ras de projeto de reforma agrária Artigo 189 da Constituição Federal ou doação (venda somente após 10 anos) Compra de terras federais Artigo 17 da Lei n.º 8.666, de 1993 Lei n.º 11.952, de 2009 Compra de terra particular Artigos 108 e 1.245 do Código Civil Artigos 241 e 242 da Constituição do Estado Compra de terras estaduais do Pará Lei n.º 7.289, de 2009108
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Artigos 1.238, 1.239, 1.240 e 1.242 do Códi-Usucapião (individual e coletivo) go CivilIlhas, Terra de Marinha e Várzea Portaria SPU n.º 100, de 2009RESEX – Reserva Extrativista Artigo 18 da Lei n.º 9.985, de 2000RDS – Reserva de Desenvolvimen- Artigo 20 da Lei n.º 9.985, de 2000to SustentávelPA – Projeto de Assentamento Norma de Execução INCRA n.º 69, de 2008PAE – Projeto de Assentamento Portarias INCRA n.º 268 e 269, de 1996AgroextrativistaPDS – Projeto de Desenvolvimento Portaria INCRA n.º 477, de 1999SustentávelPAF – Projeto de Assentamento Portaria INCRA n.º 1.141, de 2003Florestal Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal, De-Projeto Especial Quilombo (União) creto n.º 4.887/2003 e IN INCRA n.º 56, de 2009 Artigo 322 da Constituição do Estado, Lei esta- dual n.º 6.165, de 1998, Decreto Estadual n.ºTEQ – Território Estadual Quilom- 3.572, de 1999, Instrução Normativa ITERPA n.ºbola 2, de 1999, Instrução Normativa ITERPA n.º 1, de 2007 e pela Resolução n.º 1 ITERPA, de 2007PEAS – Projeto Estadual de Assen- Instrução Normativa ITERPA n.º 1, de 2007 etamento Sustentável pela Resolução ITERPA n.º 1, de 2007PEAEX – Projeto Estadual de As- Instrução Normativa ITERPA n.º 1, de 2007 esentamento Agroextrativista pela Resolução ITERPA n.º 1, de 2007Criação e titulação conjunta de Instrução Normativa conjunta n.º 1, de 2009PA’s pelo INCRA e ITERPA 109
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas 7. PEQUENO DICIONÁRIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): São as florestas e a vegetação natural que se encontram nas beiras dos rios, igarapés, la- gos e nascentes, no topo dos morros e nas encostas bem inclinadas, nas restingas dos manguezais e na beira das chapadas. Por lei, esta mata não pode ser derrubada, pois ela está protegendo as águas e a terra. ALIENAÇÃO DE UM BEM: Significa transferir um bem para outro do- mínio. Pode ser alienação através da venda (= onerosa) ou através da doação (= não onerosa). BENEFICIÁRIO: A pessoa que recebe benefícios do governo, como terra e créditos. BENS AMBIENTAIS: São: o ar, as águas, o mar, abaixo da terra (sub- solo), os animais e plantas silvestres. São bens da sociedade, para que sirvam a todos, garantido uma vida saudável para hoje e para o futuro. BENS IMÓVEIS: São a terra e tudo que se junta a ela, natural ou feito pelas pessoas. Assim, sua terra com as benfeitorias são seu imóvel. BENS PÚBLICOS: São os bens que pertencem ao governo, federal, estadual ou municipal. Incluem os bens de uso comum, que são os bens de uso coletivo, como os rios, o mar, os lagos, as estradas. Têm também os bens de uso especial, como os prédios do governo. E os bens dominiais, que incluem as terras públicas, que devem ser utiliza- dos para o bem da sociedade. Todos esses bens são administrados pelo governo, seja federal, estadual ou municipal. BENS IMÓVEIS PÚBLICOS: Em poucas palavras, são as terras do go- verno (federal, estadual ou municipal), os lagos, os rios, as ilhas, o mar dentro dos limites do território do Brasil, os terrenos de marinha e os recursos minerais. CADASTRO DA TERRA: Todos os moradores de áreas rurais devem ir aos órgãos de regularização fundiária para apresentar os documentos da terra, provando assim seus direitos. Esse trabalho é feito em con-110
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra?junto com o INCRA e os Institutos de Terras de cada Estado. No caso doPará, no ITERPA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL: é o primeiro passo para se obter aregularização ambiental e fundiária do imóvel. Deve ser apresentadopara a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. COMUNIDADE TRADICIONAL: comunidade formada por grupos quepossuem cultura com características específicas e que se autodenomi-nam assim, que possuem formas próprias de organização social, queocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para suareprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizan-do saberes, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU): CONCESSÃO vem dapalavra CONCEDER. Como estamos falando de terra, concessão de usosignifica CONCEDER OS DIREITOS DE USO DA TERRA e seus recursos na-turais. Assim, o Estado ou a União concedem o direito de uso, por umtempo que depende de um contrato que vai ser feito entre o governoe a família ou a Associação dos moradores. CONCESSÃO FLORESTAL: Ocorre quando o Estado ou a União permi-tem que empresas ou associação a manejar a floresta em terras públicas,conforme as regras estabelecidas em Contrato. Não pode ser feito emflorestas onde as comunidades rurais vivem ou retiram seus produtos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: É a lei mais importante que devem guiara vida em nosso país. DEMARCAÇÃO: É o processo de mapear os limites de uma área naterra, identificando as “coordenadas” (a localização exata, o “endere-ço”) dos limites, e depois passar para um mapa. DIAGNÓSTICO: É como uma fotografia de uma comunidade ou re-gião. Através de entrevistas e reuniões, produz-se um documento quemostra quem são as pessoas que vivem lá, quantos homens e mulhe-res, suas idades, a educação, saúde, infraestrutura, o que produzemna roça, animais que criam, os usos da floresta, rios e lagos, sua histó-ria, seus costumes, sua cultura. 111
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas DIREITO CONSUETUDINÁRIO: É o direito que tem origem nos usos e cos- tumes tradicionais de um povo, que acabam se transformando em regras que as pessoas seguem, mas que não foram escritas como lei oficial. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS: São todos os direitos dos trabalha- dores, como aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade e outros. A Lei também criou o tipo do segurado especial, que são os trabalhadores rurais, os pescadores artesanais, os garimpeiros. FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Para que uma terra tenha sua função social, é necessário cumprir 4 situações: (1) aproveitamento racional e adequado; (2) uso adequado dos produtos naturais e preser- vação do meio ambiente; (3) seguir as leis trabalhistas; e (4) uso que seja favorável ao dono da terra e aos seus trabalhadores. GEOREFERENCIAMENTO: é o processo de coletar informações so- bre os pontos-chave do mapa da sua área e obter o “endereço” para todos estes pontos através do aparelho de GPS (Sistema de Posiciona- mento Global). GRILAGEM: Grilar é fazer um documento falso da terra. Por isso, uma terra grilada é uma terra roubada, sem documento verdadeiro. A palavra surgiu de pessoas que falsificavam os documentos de terra com datas antigas e guardavam o papel numa caixa com uma porção de grilos. Em poucos dias, os grilos faziam o papel ter uma cor amare- lada, parecendo com um documento muito velho. HECTARES: É uma unidade de área que é usado por muitas orga- nizações. Cada hectare corresponde a 100 metros de frente por 100 metros de fundo. A abreviação para hectare é “ha”. “INTER-VIVOS”: É quando a terra é passada para outra pessoa, por vontade das duas partes. Diferente da “causa mortis” que é quando essa mudança de dono da terra é feita porque a pessoa que era dona da terra morreu. JURISDIÇÃO: é o limite até onde um órgão público deve atuar. Por exemplo, se você mora numa área que pertence ao Estado do Pará, a JURISDIÇÃO é do ITERPA, e não do INCRA.112
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? LÉGUA: Uma légua é 6.600 metros ou 6 quilômetros e 600 metros.Uma légua quadrada é 4.356 hectares. Por exemplo, se um terrenotem uma légua de frente, quer dizer que ele tem 6 quilômetros e meiode frente. LIMITES DE RESPEITO: São as extremas de uma terra utilizada poruma família, onde os vizinhos reconhecem e respeitam aquele limitecomo sendo de direito da família. MÓDULO FISCAL: o tamanho de um módulo fiscal é uma medidade área em hectares, e é diferente para cada município. Quem podeinformar é o INCRA. MORADIA HABITUAL: É o lugar onde uma família vive. PATRIMONIAL: É qualquer coisa material relativa a um bem, que éo patrimônio. Por exemplo, SEGURANÇA PATRIMONIAL trata então dasegurança do bem material. PROTAGONISTA: São as pessoas que se preocupam ativamente coma realidade em que vivem, buscando discutir essa realidade (proble-mas, desafios, soluções) com seus vizinhos, seus representantes, or-ganizando reuniões, indo atrás de informações e parcerias, e sempretentando participar das decisões que afetam suas vidas. POLÍGONO DA TERRA: É o desenho que representa os limites daterra a ser regularizada de forma coletiva. Desta forma mostra nummapa os limites da área que será dos comunitários, destacando os li-mites com seus vizinhos que não farão parte do assentamento ou uni-dade de conservação. PROTOCOLAR: Entregar documentos na secretaria dos órgãos dogoverno. Esta entrega é feita em duas cópias, que são carimbadas peloórgão, com a data do recebimento. Esta cópia carimbada recebe umnúmero de processo, que é oficial, e significa que aquela Associaçãoestá requerendo aquela terra. No caso de terras, se outra pessoa ouAssociação protocolar outros documentos pedindo a mesma área, o go-verno para o processo até decidir-se qual dos dois tem mais direito areceber a terra. 113
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Reconhecer nas formas da Lei que as pessoas que ocupam uma terra têm direitos sobre ela. Esse reconhe- cimento se dá quando o governo emite um documento que tem valor como documentação da terra. RESERVA LEGAL: É a área de uma propriedade ou posse que não pode ser desmatada. Na Amazônia, descontando as Áreas de Preser- vação Permanente, a Reserva Legal deve ser 80% das terras. Uma vez que se define essa Reserva Legal, sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual (SEMA) e averbada à margem da ma- trícula do imóvel no Cartório. Este registro se chama AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL e é de graça para os pequenos produtores. Importante saber que uma vez que se definiu a área da Reserva Legal, ela não po- derá virar pasto ou roça, pois deve sempre continuar como vegetação nativa. Isso não quer dizer que não podem ser utilizadas. Essas áreas podem ser manejadas para frutos, cipós, óleos, madeira e outros usos, desde que tenha um Plano de Manejo aprovado pela SEMA. TÍTULO: É o documento da terra que dá direitos ao seu possuidor sobre essa terra. Se o título for individual, pode vender a terra. TRANSFERÊNCIA DO BEM PÚBLICO: É quando o governo vende ou faz doação de uma coisa que é pública para uma pessoa, uma Associa- ção ou uma empresa (chamado de particular). UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL: São terras pú- blicas federais ou estaduais destinadas à conservação da natureza e ao uso sustentável de seus recursos naturais. 8. CONCLUSÃO Este Manual percorreu uma longa trilha para chegar até aqui, pas- sando por vários formatos, duas edições e principalmente recebendo contribuições de várias pessoas. Isso levou a um amadurecimento, que acreditamos venha a contribuir com esse tema tão importante e com- plexo para a Amazônia, e principalmente para o Pará, que é a regula- rização fundiária.114
  • Como decidir qual a melhor solução para regularizar sua terra? Temos consciência que, assim, estamos tirando uma casca destagrande cebola, que é a informação básica sobre o processo de regulari-zação fundiária. Existem as outras cascas a serem tiradas para se che-gar a esse miolo desejado, que é o documento final da terra. Mas comoestamos lidando com produtores e manejadores de recursos naturais,pessoas persistentes, pacientes, que sabem o que querem e que nãodesistem de seus sonhos, temos certeza que vocês vão chegar lá. 9. AGRADECIMENTOS Para esta segunda edição, recebemos preciosos comentários e su-gestões que acreditamos melhoraram a quantidade e qualidade de in-formações aqui apresentadas. Agradecemos a todas e a todos pelointeresse e carinho!! Este Manual teve um grande processo de inspiração e impulsos. Pri-meiramente, ele se baseia em muitos anos de experiência com regula-mentação fundiária da FASE em Gurupá e do Sindicato de Trabalhado-ras e Trabalhadores de Gurupá. A cartilha de Pedro Alves Vieira (Comodocumentar a terra) que explica alguns roteiros de regularização fun-diária para diferentes modalidades serviu como ponto de partida parao presente Manual. Em 2007, a experiência de definição de diferentes propostas deregularização fundiária por mais de 20 comunidades em Porto de Mozajudou esclarecer o tipo de informações necessárias para este proces-so difícil de entendimento e tomada de decisão. Assim, gostaríamosmuito de agradecer a todas as famílias que participaram dos dois “Se-minários de Regularização Fundiária da Margem Direita do Baixo RioXingu” em 2007. Neste contexto também gostaríamos de agradecero Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto de Mozpela articulação dos seminários e pela mobilização das propostas deregularização fundiária no município. 115
  • Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas Agradecemos à delegação da Comissão Européia no Brasil, ao Serviço Florestal Brasileiro e à Cooperação Alemã no Brasil – GTZ pelo apoio para a realização deste trabalho. Agradecemos pela paciência de terem nos acompanhado até aqui. Comentários e sugestões: Se vocês têm sugestões para melhorar este Manual ou querem saber mais sobre o assunto, por fa- vor, entrem em contato com: • Katia Carvalheiro, no endereço eletrônico k.carvalheiro@yahoo.com.br • Christiane Ehringhaus no endereço eletrônico cehringhaus@gmail.com116
  • “A importância do presente Manual sobre Regularização Fundiária está em ressaltar alógica das etapas básicas a se seguir para a legalização do uso da terra e seus recursos,ajudando a compreender as diferentes categorias jurídicas para o reconhecimento dosdireitos dos camponeses e das populações tradicionais. De forma clara e objetiva, explicacada uma delas, facilitando a compreensão e a reivindicação da sociedade civil.” José Heder Benatti Presidente do Instituto de Terras do Pará (ITERPA) “Esta forma de organizar as informações, de comunicar as informações e de fazê-lasarticuladas dentro do contexto fundiário, do contexto social em que nós temos o problemadas populações tradicionais que estão desprotegidas, é uma forma única realmente. Não éum livro de direito fundiário, não é um livro de normas relativas às formas de organização daterra. É uma forma de comunicar muito singela e muito eficiente. Do que eu conheço, é omaterial mais comunicativo de um tema complexo, de um tema vital e portanto ele é uminstrumento vital para essas comunidades.” Raimundo Moraes Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Pará “O Manual é acessível, isto é, proporciona uma boa leitura e uma boa interpretação, ouseja, o linguajar é apropriado ao público interessado. Servirá de ferramenta para estudos ereflexões para o processo de regularização fundiária de comunidades locais e vizinhas que seinteressarem. É também uma ferramenta de suma importância para discussão fundiárialocal.” Maria Creusa da Gama Ribeiro Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz Execução Apoio ORDEM E PR OGR ES SO