O documento fornece instruções e requisitos para associações solicitarem participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). São descritos 19 itens necessários, incluindo documentos dos associados e da associação, comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, e documentos das instituições beneficiadas que receberão os alimentos adquiridos.

1. DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS
AÇÃO
DESCRIÇÃO
DOCUMENTOS DOS ASSOCIADOS
1. CÓPIA AUTENTICADA
E ASSINADA DAS DAPS
DOS ASSOCIADOS.
Podem ser beneficiados
associados com DAP’s
“A” ao “D” (EMATER,
EPAMIG, SINDICATO,
CEPLAC e EBDA emitem
Gratuitamente)
A entidade proponente deverá solicitar aos órgãos de
assistência técnica a Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Este documento é emitido gratuitamente. Clique aqui e
baixe o modelo.
2. EXTRATO DO CPF
A entidade proponente deverá consultar na página da
ANEXADO A CADA DAP Receita Federal se os seus associados estão com o CPF
(Só poderão participar ativo. A página é www.receita.fazenda.gov.br. Clique
aqueles que estiverem aqui e baixe o modelo.
com o CPF ATIVO junto
a Receita Federal –
consulte no site
www.receita.fazenda.go
v.br)
DOCUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO
3. CERTIDÃO NEGATIVA
REGULARIZADA DA
ASSOCIAÇÃO JUNTO AO
INSS
Este é o Certificado de Regularidade do INSS. É o
documento emitido pelo INSS, destinado a comprovar a
regularidade em relação às contribuições
previdenciárias, por parte das empresas em geral e
equiparados. Para a emissão e IMPRESSÃO acesse:
http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.h
tml
4. CERTIDÃO NEGATIVA
REGULARIZADA DA
ASSOCIAÇÃO JUNTO AO
FGTS
Este é Certificado de Regularidade do FGTS. Segundo o
site da Caixa Econômica Federal (webp.caixa.gov.br) é o
único documento que comprova a regularidade do
empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela
CAIXA, sendo situação própria do empregador que está
regular com suas obrigações para com o FGTS,
caracterizada pelo cumprimento de suas obrigações
legais junto ao FGTS, tanto no que se refere às
contribuições devidas, incluídas aquelas instituídas pela
Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, quanto a
empréstimos lastreados com recursos originários desse
Fundo. Para a emissão e IMPRESSÃO acesse:
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosP
esquisa.asp
5. CERTIDÃO NEGATIVA
REGULARIZADA DA
ASSOCIAÇÃO JUNTO A
RECEITA FEDERAL
Este é a Certidão da Receita Federal (Certidão Conjunta
Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União). Certidão que verifica a
regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional – PGFN. Para a emissão e IMPRESSÃO acesse:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/C
ertidao/

2. CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
6. COMPROVANTE DE
ABERTURA DA CONTA
BANCÁRIA NO BANCO
DO BRASIL ESPECÍFICO
PARA O PROGRAMA.
(extrato da conta)
A entidade proponente deverá abrir uma conta bancária
como, por exemplo, os termos: PAA doação simultânea
CONAB. Emitir um extrato bancário e enviar para a
CONAB.
7. RELAÇÃO DOS
A entidade proponente deverá diagnosticar e quantificar
PRODUTOS A SEREM
por períodos ex. dia, semana, mês, os produtos que os
ENTREGUES,
associados estão com dificuldade de comercialização por
QUANTIDADE E PREÇOS diversos motivos, como por exemplo: Falta de mercado,
– (Adilson providencia o preços baixos, falta de transporte, excesso de produto
modelo a Associação
na região e etc. Deverá ser levantada os preços
para preenchimento
praticados na região e enviar para a CONAB para
durante a palestra)
apreciação e aprovação.
8. Enviar a síntese
preenchida da
proponente para
aprovação final da
CONAB
Após a aprovação final da CONAB dos produtos e preços
descritos no item 7, enviar a CONAB a síntese
preenchida com todas as informações. Clique aqui e
baixe um exemplo preenchido ou baixe uma versão sem
preenchimento clicando aqui .
9. CÓPIA AUTENTICADA
DA ATA DE FUNDAÇÃO
DA ENTIDADE
PROPONENTE,
AUTENTICADA.
(associação
providencia)
Após o registro da Ata em cartório caso seja uma
Associação ou na Junta Comercial do seu Estado caso
uma cooperativa, retirar uma copia e autenticá-la
para ser enviada a CONAB.
10. CÓPIA
AUTENTICADA DE
POSSE DA ATUAL
DIRETORIA DA
ENTIDADE
PROPONENTE,
AUTENTICADA.
(associação
providencia)
Após o registro da Ata, retirar uma copia da Ata de
posse da atual diretoria. A cópia enviada a CONAB
deverá ser autenticada.
11. CÓPIA
AUTENTICADA DO
ESTATUTO DA
ENTIDADE
PROPONENTE,
REGISTRADA EM
CARTÓRIO
Após o registro da versão mais atual do Estatuto social,
retirar uma copia do mesmo. A cópia enviada a CONAB
deverá ser autenticada.
12. ATA DE UMA
ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA –
AGE, APROVANDO A
PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA E
CONTENDO
DECLARAÇÃO DE QUE
TODOS OS
PARTICIPANTES
CONHECEM AS REGRAS
DO PROGRAMA
A entidade proponente deverá redigir uma Ata de uma
Assembléia Geral Extraordinária - AGE, (clique aqui
para baixar um modelo de ata), contendo declaração
de que todos os participantes conhecem as regras do
programa. Esta ata deverá ser Registrada e com a
participação das Entidades Consumidoras e associados.
Todos os associados e entidades proponentes devem
assinar esta ata.

3. (Registrada e com a
Participação das
Entidades
Consumidoras,
Assinando-a também).
DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS
14. RELAÇÃO DAS
ENTIDADES
INTERESSADAS EM
RECEBER OS
PRODUTOS- (Adilson
providencia o modelo a
Associação para
preenchimento durante
a palestra)
Preencher o cadastro das entidades interessadas em
receber as doações do PAA (clique aqui para baixar o
modelo). Especial atenção deve ser dada na hora deste
cadastramento para selecionar: Entidades
comprometidas, responsáveis e que venham a atender
conjuntamente com a proponente as exigências do
programa. Como veremos na etapa de gerenciamento
do projeto, diversas vezes serão solicitadas reuniões,
assinaturas da entidade beneficiária e demais ações que
exigem cooperação e comprometimento entre as partes
no decorrer do projeto.
15. EXTRATO DO CNPJ
ATIVO DA ENTIDADE
(somente pode
participar entidade com
CNPJ, após consulta no
site da receita federal
(www.receita.fazenda.
gov.br)
Após o cadastro da entidade, acesso o site da Receita
Federal e consulte se o CNPJ da Entidade Beneficente
esta ativo. Não é necessário que esteja regular, mas sim
ATIVO. Para a emissão e IMPRESSÃO do certificado
acesse:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/
Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?
Tipo=1
ÚLTIMA ETAPA
16. Arquivo da proposta Com base na síntese, nos dados da proponente,
gerada através do
associados e das instituições que serão beneficiadas,
PAANet (encaminhar via preencher a proposta. Esta proposta deverá ser salva e
e-mail para a CONAB
enviada por e-mail até a CONAB. Apenas após a
aprovação final da CONAB e por sua solicitação o
PAANET poderá ser transmitido.
17. Carta ou ofício
Clique aqui e baixe o modelo. Preencha e colete as
solicitando participação assinaturas necessárias.
no programa
13. PARECER DO
Clique aqui e baixe o modelo. Preencha e colete as
CONSELHO DE
assinaturas necessárias.
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR–CAE,
RECONHECIDO FIRMA
(Adilson providencia o
modelo a Associação
para coletar assinatura
durante a palestra)
18. Termo de
Clique aqui e baixe o modelo. Preencha e colete as
Compromisso Mútuo
assinaturas necessárias.
assinado e com firma
reconhecida em cartório
19. DECLARAÇÃO DE
APLICAÇÃO DE
RECURSO,
RECONHECIDO FIRMA
(Adilson providencia o
modelo a Associação
Clique aqui e baixe o modelo. Preencha e colete as
assinaturas necessárias.

4. para coletar assinatura
durante a palestra)