• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
RELATÓRIO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCM REFERENTE A PENTECOSTE - MARÇO/2012
 

RELATÓRIO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCM REFERENTE A PENTECOSTE - MARÇO/2012

on

  • 1,856 views

Relatório aponta diversas irregularidades na Prefeitura de Pentecoste - CE, quando o município foi fiscalizado por técnicos do TCM em Março de 2012

Relatório aponta diversas irregularidades na Prefeitura de Pentecoste - CE, quando o município foi fiscalizado por técnicos do TCM em Março de 2012

Statistics

Views

Total Views
1,856
Views on SlideShare
1,825
Embed Views
31

Actions

Likes
0
Downloads
2
Comments
0

1 Embed 31

http://danusioalmeida.blogspot.com.br 31

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    RELATÓRIO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCM REFERENTE A PENTECOSTE - MARÇO/2012 RELATÓRIO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCM REFERENTE A PENTECOSTE - MARÇO/2012 Document Transcript

    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Prefeitura Municipal de Pentecoste Município de 2012 Processo: 2012.PRO. 6862/12 Natureza: ProvocaçãoObjeto: Constatação de Irregularidades Contábeis ou Administrativas Gestor: João Bosco Pessoa Tabosa Período: 01/janeiro – 14/março Exercício: 2012 Informação Inicial n 4252/2012 MARÇO/2012
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Missão TCM-CE “Contribuir para a excelência da gestãopública, por meio de orientação e auditoria,visando ao desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará”. 2 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ficha Técnica Comissão de Inspeção Especial Tarcisio Guedes Gonçalves - Presidente Inspetor José Amilcar Carmo- Membro Analista de Controle Externo Fabiana Helcias Oliveira - Membro Analista de Controle Externo Marcio Bezerra de Menezes Serpa- Membro Analista de Controle Externo André Alves Pinheiro - Membro Analista de Controle Externo Paulo de Araujo Lima Junior- Membro Analista de Controle Externo Supervisão dos Trabalhos Zivaldo Rodrigues Louredo JuniorDiretor de Fiscalização/Assessor Técnico da Diretoria de Fiscalização Diretoria de Fiscalização Juraci Muniz Júnior Diretor de Fiscalização 3 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Sumário 1. Introdução........................................................................................................5 2. Metodologia..................................................................................................... 6 3. Das Considerações Iniciais.............................................................................8 4. Dos Documentos Solicitados Preliminarmente...............................................10 5. Dos Processos Administrativos de Aquisição de Bens e Serviços.................12 6. Do Processamento da Despesa Pública e Movimentação dos Recursos Financeiros......................................................................................................23 7. Do Controle Interno......................................................................................... 24 8. Reunião Fundeb/Cae/Saúde e Assistência Social..........................................42 9. Inspeção nas Unidades da Educação.............................................................43 10. Inspeção nas Unidades da Saúde ..................................................................56 11. Das Obras e Serviços de Engenharia............................................................66 12. Das Considerações Finais..............................................................................79 13. Anexos.............................................................................................................821. INTRODUÇÃO 4 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará é órgão autônomode controle externo responsável pela orientação, apreciação e julgamento dascontas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo Cearenses, exercendo afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial daAdministração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, àlegitimidade e à economicidade. O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará –TCM-CE, Conselheiro Manoel Beserra Veras, no uso de suas competênciasconstitucionais e legais e no mister do exercício pleno das atividades desenvolvidaspor esta Corte de Contas, instituiu Comissão de Inspeção Especial Por meio doOficio nº 6.481/2012, datado de 08/03/2012 para proceder fiscalização no municípiode Pentecoste, pertinente ao exercício financeiro de 2012. O Diretor de Fiscalização do TCM-CE, no uso das atribuições conferidas pelaResolução n° 10/2007 e considerando as diretrizes estabelecidas pelo Presidente doTCM-CE integrantes do Plano Anual de Fiscalização, emitiu a Ordem de Serviço deFiscalização – OSF nº 05/2012 à 4ª Inspetoria da DIRFI, com o objetivo de instaurara fiscalização Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial na PrefeituraMunicipal de Pentecoste e demais entidades instituídas e mantidas pelo PoderPúblico Municipal, no período compreendido entre os dias 14 a 16 de março de2012. É de fundamental importância o papel do TCM-CE nesse contexto,viabilizando a transparência quanto à utilização dos recursos públicos pelosmunicípios cearenses e facilitando a atuação dos Poderes constituídos e a vigilânciacada vez mais atuante exercida pela Sociedade Civil. As conclusões que são apresentadas na presente Informação Técnicaconsideraram as informações e documentos obtidos pela Comissão de Inspeção, osquais foram analisados com fundamento nos princípios norteadores daAdministração Pública e sob todos os aspectos legais que regem a matéria. 5 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO2. METODOLOGIA A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios utilizou nafiscalização os procedimentos delineados no Manual de Controle Externo do TCM-CE, adotando o modelo de Auditoria de regularidade/conformidade, com ênfase nosaspectos inerentes às ações de planejamento, execução e conclusão do controleexterno, com aderência aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade,economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestãopública municipal, consoante às Normas de Auditoria da International Organizationof Supreme Audit Institutions (INTOSAI) e as melhores práticas dos Tribunais deContas do Brasil e das Cortes Internacionais de Auditoria do Setor Público. Os procedimentos de controle externo encontram-se enraizados noordenamento jurídico brasileiro, em Especial na Constituição Federal de 1988, naConstituição Estadual de 1989, na Lei n° 4.320/64 – Normas Gerais de DireitoFinanceiro, na Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lein° 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, na Lei n° 12.160/93 -Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Resoluçõese Instruções Normativas desta Corte de Contas. A fiscalização do TCM-CE é realizada de acordo com as normas e técnicasinternacionalmente aceitas e integrantes do Manual de Controle Externo do TCM-CE, a qual se desenvolve em três fases: Planejamento, Execução e Conclusão. Na fase de planejamento da fiscalização, que tem como produto a matriz deplanejamento, a Inspetoria procede à avaliação dos pontos de riscos constantes dorelatório de análise preliminar e verifica a necessidade de ampliação do escopo dafiscalização em face de atos, fatos e indícios de irregularidades que possamconstituir riscos para a Administração Municipal e que sejam determinantes para oexercício regular do controle externo. 6 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Na fase de execução da fiscalização, os Analistas e Técnicos de ControleExterno do TCM-CE realizam os procedimentos de controle externo delineados nospapeis de trabalho integrantes da matriz de planejamento, sendo finalizada com aelaboração da matriz de achados e responsabilização. A conclusão constitui a fase finalista da fiscalização com a consequenteelaboração da Informação Técnica. Os aspectos e achados de auditoria integrantes da presente InformaçãoTécnica foram obtidos, conforme o caso, através dos mecanismos metodológicosabaixo relacionados:  Exame Físico - verificação in loco da existência de determinado bem ou serviço;  Confirmação Formal - solicitação de confirmação por escrito de pessoa independente à Entidade fiscalizada, confirmando ou não determinado fato ou constatação;  Exame de Documentos - exame de documentos originais referentes ao objeto da análise, sua autenticidade, consistência das informações nele contidas, aprovações necessárias, constatações etc;  Conferência de Cálculos - reexecutar os cálculos contidos em documentos;  Entrevistas - realização de entrevistas com os responsáveis pelo ente fiscalizado e com outras pessoas que os membros da comissão entenderam necessárias;  Observação - exame visual das atividades desempenhadas pelos Jurisdicionados, sem interferência dos Inspetores, Analistas e Técnicos de Controle Externo do TCM-CE. A padronização dos métodos, técnicas e procedimentos de controle externopossui o condão de salvaguardar a responsabilidade dos servidores públicos quedesenvolvem atividades de fiscalização de acordo com normas preestabelecidas,elevando a credibilidade e a qualidade do resultado institucional do TCM-CE. 7 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO3. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado doCeará, designada pela Presidência desta Corte de Contas através do ofício nº6.481/2012 – PRESI, para proceder a Inspeção Especial na Prefeitura Municipal dePentecoste, apresenta a seguir as considerações e conclusões decorrentes doexame in loco e da análise técnica na documentação apresentada pelo Município,assim como nos dados do Sistema de Informações Municipais - SIM remetidos pelaPrefeitura Municipal e suas Unidades Gestoras.(Anexo I) Realizou-se inicialmente o contato com o Promotor de Justiça, Dra. IzabelCristina Mesquita Guerra, da Comarca de Pentecoste e com o Sr. FranciscoSampaio de Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal e as Vereadoras AntoniaValeria Braga Firmiano, Maria do Carmo Sampaio Almeida do município em tela; Os fatos constantes do presente Relatório são passíveis de justificativa porparte dos responsáveis pelos atos ora relatados, listados ao final desta InformaçãoTécnica, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da AmplaDefesa, estabelecidos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Conforme será abordado nos itens a seguir, em consequência do exametécnico, foram constatados indícios de graves irregularidades, contrariando aConstituição Federal e Estadual, e ainda a Lei de Improbidade Administrativa, Lei deLicitações e Contratos e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas queregem a Contabilidade Pública e as Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. As seguintes autoridades do município estiveram presentes: João BoscoPessoa Tabosa - Prefeito Municipal; Maria Clemilda Pinho de Sousa – Secretária deAdministração e Finanças; Lucilene Oliveira de Menezes – Secretária de Educação, 8 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOCultura e desporto; Joana Paula Morais Gadelha – secretaria de Ação Social;Manoel Lopes Martins – Secretario de Saúde; Miguel Gomes Martins Neto; MariaFabíola Alves Pessoa – Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CLP eFrancisco Antonio do Nascimento Neto – Contador. A metodologia estabelecida pela Comissão de Inspeção para realização dostrabalhos consistiu do exame dos documentos disponíveis nos setoresadministrativos, de contabilidade, de licitações, de arquivos da Prefeitura Municipal,das declarações colhidas in loco e vistoria realizada nos bens da PrefeituraMunicipal de Pentecoste. Os trabalhos foram distribuídos entre os técnicos da Comissão de Inspeçãodo TCM - CE, consoante o quadro seguinte: Comissão de Inspeção NaturezaJosé Amilcar Ximenes Carmo, Marcio Contábil, Financeira, Orçamentária eBezerra de Menezes Serpa, Fabiana Helcias Patrimonial.Oliveira, Tarcisio Guedes Gonçalves.Tarcisio Guedes Gonçalves, Marcio Bezerra Pessoalde Menezes Serpa.André Alves Pinheiro e Paulo de Araujo EngenhariaLima Junior.4. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PRELIMINARMENTE A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios, diante doescopo definido para a Inspeção Especial e considerando a necessidade de melhorsubsidiar os seus trabalhos, procedeu à solicitação de documentos e demaisprovidências. (Anexo II) À Prefeitura Municipal de Pentecoste• Estrutura Administrativa: 9 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODeclaração contendo a relação de todos os secretários municipais, gestores,tesoureiro, ordenadores de despesas, responsáveis pelas liquidações das despesas,contadores, assessoria jurídica, informática, relação dos responsáveis pormovimentação de contas bancarias do município (assinar cheques), inclusive osdetentores de senhas e acessos on line das referidas contas, contendo CPF,endereço completo, registro do conselho de classe, telefone fixo e celular, inclusiveacompanhada das respectivas portarias de nomeação;• Educação:- Relação das escolas públicas municipais, por nível de ensino;- Relação de professores lotados nas escolas públicas municipais com a respectivalotação;- Número de alunos das escolas públicas municipais, por ano e nível de ensino;- Especificação completa dos veículos doados aos municípios para transporteescolar e/ou valor e data de repasse de recursos destinados à aquisição dessesbens;- Número de profissionais que trabalham diretamente com a merenda escolar(nutricionistas, merendeiras, etc);- Portaria de Nomeação do Conselho do FUNDEB;• Saúde:- Relação dos contratados que atuam no Hospital;- Composição das equipes do PSF;- Contratos e aditivos dos profissionais temporários, não efetivos – médicos,dentistas, enfermeiros e outros;- Ficha financeira, folha de ponto, escala de serviços e plantões, mapa deacompanhamento dos serviços prestados e plantões dos seguintes profissionaiscontratados para a área de Saúde: • Vanderlan Fecheni Jamacaru; • José Albeci Carneiro; • Francisco Ronney Bautala Lopes Barbosa; • Francisco de Assis Rocha Neto; • João Helder Alves Arcanjo; • Paulo Granjeiro de Araújo; • Célio Cavalcante Magalhães; • Sandra Isamar da Silva Leandro; • Kelline Paiva Bringel; • Cândido Ferreira Nóbrega; • Antônio Mário de Santana Mamede; • Talita Maciel Bezerra; • Ricardo David de Sousa Morais; • Constance Almeida de Alencar Araújo; • Nicole Almeida de Alencar Araújo; 10 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO • José Lino Ferreira Júnior; • Raquel Feijó de Araújo; • Maria José de Arcanjo Vasconcelos (serviços de auditoria médica)• Contabilidade: - Balancetes e documentação mensal dos últimos 4 (quatro) meses de 2012; - Registros contábeis da receita e despesa de 2012;- Extratos bancários de todas as contas, inclusive aplicações, dos últimos 4(quatro) meses de 2012;• Licitações:- Portaria de nomeação e fichas funcionais de cada componente da ComissãoPermanente/Especial de Licitação e Pregoeiro/Equipe de Apoio do exercício2012;- Normas e/ou rotinas formais para confecção e manutenção atualizada doscadastros dos fornecedores ou declaração de inexistência;- Procedimentos licitatórios de 2012, inclusive os que se encontram emandamento;- Licitações, contratos e aditivos que respaldem as despesas de 2012 com osseguintes credores:• ESPLAM – CNPJ 07.207.962/0001-65;• Torres Informática – CNPJ 11.116.716/0001-75;• Silva Neto Ltda. – CNPJ 07.709.074/0001-40;- Pregão presencial nº 2012.01.27.01-ADM/PP;• Patrimônio:- Relação das obras e serviços de engenharia realizada em 2012, inclusive emandamento;- Portaria da Comissão Inventariante e Registro de Inventário atualizado,contendo a relação de todos os bens patrimoniais, as condições e localização;- Relação dos veículos e máquinas, detalhando placa, chassi, estado deconservação e localização;- Disponibilizar para o dia 15/03/2012, às 09h00min, os veículos e máquinasrelacionados acima, sendo que no ato deverão ser apresentados os respectivosdocumentos dos veículos/máquinas e condutores;• Outros documentos:- Todos os processos de despesas de janeiro/2012 até a data de início dainspeção;- Relação dos veículos locados, discriminados por Secretaria responsável. 11 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Pelo exposto, apurou-se que ao término da fiscalização não foramapresentados pela Prefeitura Municipal de Pentecoste os documentos elencados emseguida, o que caracteriza infração legal, sujeitando o infrator às penalidadesprevistas no art. 56 Lei Estadual n° 12.160/93 - Lei Orgânica do TCM - CE, além derepresentação ao Ministério Público visando à apuração de responsabilidadecriminal.• Estrutura Administrativa:-Ausência das portarias de nomeação de todos os secretários municipais, gestores,tesoureiro, ordenadores de despesas, responsáveis pelas liquidações das despesas,contadores, assessoria jurídica, informática.• Educação:- Especificação completa dos veículos doados aos municípios para transporteescolar e/ou valor e data de repasse de recursos destinados à aquisição dessesbens;• Saúde:- Relação dos contratados que atuam no Hospital;- Composição das equipes do PSF;- Contratos e aditivos dos profissionais temporários, não efetivos – médicos,dentistas, enfermeiros e outros;5. DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios realizou nodia 14/03/2012 incursão à Sala da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipalde Pentecoste com o objetivo de verificar a regularidade dos trabalhosdesenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação e de Pregão, além dosdocumentos arquivados naquele setor. É de bom alvitre ressaltar, a priori, que a Comissão Permanente de Licitaçãofoi constituída através da Portaria nº007/2012, de 02 de fevereiro de 2012, instituídapelo Prefeito Municipal de Pentecoste, Sr João Bosco Pessoa Tabosa, a qual ficou 12 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOresponsável pelas atribuições conferidas no respectivo expediente, sendo que a suacomposição assim se estabeleceu: (Anexo III - anexar, ao final, cópia da portaria denomeação solicitada no item 4). Presidente – Maria Fabíola Alves Pessoa Membro – Regiane Maria Pereira da Costa Membro – Pedro Paulo do Espírito Santo Souza5.1. DO CONFRONTO ENTRE A RELAÇÃO DOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DECLARADOSPELA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS DADOS DO SIM Por força do art. 42 da Constituição Estadual, o Prefeito Municipal deveencaminhar até o dia 30 do mês subsequente as prestações de contas mensais emmeio informatizado do SIM, dentre as quais se destaca a Tabela de Arquivo de“Processos Administrativos de Aquisição de Bens e Serviços”, em que constamdados acerca das licitações realizadas pelo município. Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. Durante o curso da fiscalização, foi elaborado pelo Presidente da Comissãode Licitação expediente contendo a relação dos processos administrativos deaquisição de bens e serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Pentecoste noperíodo compreendido de 18/01/2012 até 09/03/2012, o qual afirma que norespectivo período foram realizados 24 (vinte e quatro) procedimentos licitatórios. Em consulta realizada no banco de dados do Sistema de InformaçõesMunicipais – SIM, exclusivamente no período mencionado, em face de omissão nodever de prestar contas, conforme o Relatório de Licitações emitido em 26/03/2012 13 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOfoi possível constatar que a Prefeitura Municipal de Pentecoste não encaminhou asinformações pertinentes a 17 (dezessete) procedimentos licitatórios declarados peloPresidente da Comissão de Licitação, o que afronta o disposto no art. 42 daConstituição Estadual. Conforme exame dos registros do SIM, ficou constatado, que para osprocedimentos licitatórios referente as modalidades Pregão, Concorrência e Tomadade Preço, inexiste identificação, os quais a seguir estão especificados: Relacionam-se os processos que foram elencados no Mapa de Licitações2012, no entanto não se encontra no SIM, contrariando o art.42 da ConstituiçãoEstadual: Modalidade Pregão: 2012.01.18.01 - PP/FMS; 2012.01.19.01 – PP/ADM;2012.01.19.02-PP/FMS; 2012.01.19.03 –PP/FMS; 2112.01.24.01 - /FME;2012.01.24.02 – PP/FMS; 2012.01.24.03 –PP/F; 2012.01.30.01 –PP/ADM;2012.03.07.01 –PP/FME; 2012.03.09.01-PP/ADM; 2012.03.09.03 –PP/ADM;2012.03.09.04-PP-ADM. Vale ressaltar que o processo licitatório Nº 2012.01.27.01-PP-ADM foi entregue a Comissão de Inspeção, no entanto não consta no SIM.Modalidade Concorrência: 2012.01.17.01-CP-FME. Modalidade Tomada de Preços:2012.01.23.01-TP-ADM; 2012.01.23.02-TP-ADM e 2012.03.09.02-TP-ADM. Anexo IV os Mapas das Licitações 2011 e 2012, bem como Relatório deLicitações do SIM.5.2. DO EXAME AMOSTRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A Comissão de Inspeção do TCM-CE, diante da amostra definida dentre aslicitações disponibilizadas no curso da fiscalização, procedeu à análise minuciosados referidos procedimentos, o que passa a comentar:5.2.1. Processo Licitatório nº 2011.12.27.02-PP-FME- ANEXO V 14 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Credor: Francisco Paulo de Lima- CNPJ:06.208.841/0001-75; Emanuel Oliveira Falcão-CNPJ: 14.548.354/0001-80; Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA-CNPJ: 41.600.131/0001-97; Objeto:Aquisição de Gêneros Alimentícios Destinados a Manutenção do Programa de Alimentícios Destinados a Manutenção do Programa de Alimentação de Escolas e Creches deste Município Valor: R$417.940,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e quarenta reais). Comissão de Licitação: Presidente – Maria Fabíola Alves Pessoa Membro – Regiane Maria Pereira da Costa Membro – Raimunda da Silva Alves5.2.1.1. DAS PEÇAS INTEGRANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Analisando minuciosamente os processos administrativos selecionados,procedeu-se à verificação dos documentos exigidos por lei, o que resultou noseguinte: Documento Existência do Documento (SIM/NÂO)Edital 2011.12.27.02.PP-FME SIM, FLS.14/43Anexo I termo de referencia SIM fl.25Anexo II minuta da proposta de preço SIM fl.30Anexo III modelo de declaração de habilitação SIM,fl.36Anexo IV Modelo sugestivo de carta de SIM,fl.37credenciamentoAnexo V Minuta de Termo de Contrato SIM,fl.38Anexo VI declaração de micro empresa, SIM, fl.42empresa de pequeno porteAnexo VII modelo de declaração empregador SIM,fl.43pessoa jurídicaAta da Comissão de Licitação SIM, fl.49Contrato SIM, fls.632/651 e 657/659Extrato de Publicação do Contrato SIM,651 15 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Observou-se que não há normas que disponham sobre o cadastro doslicitantes, nem de suas atualizações. Vale ressaltar que há a publicação em jornal decirculação – Diário do Nordeste – comunicando o recebimento de documentaçãopara a inscrição do Cadastro de Fornecedores, bem como ofício circulardiscriminando os documentos exigidos para efetuação do Cadastro, conformeAnexo VI. O processo licitatório não foi elencado no mapa de licitações 2011, entreguepela Sra. Maria Fabíola Alves Pessoa, a Comissão de Licitação. O edital não fixa os locais, horários e códigos de acesso dos meios decomunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações eesclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento dasobrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, descumprindo o inciso VIIIdo Art.40; Conforme Fl.23 do processo licitatório, edital, item 14 informação, não hácomunicação a distância apenas na sede da Prefeitura Municipal das 8 horas as11horas e 30 minutos praça Rua Bernardino Gomes Bezerra 457, bem como osesclarecimentos de natureza técnica deverão ser requeridos, ate 2 dias úteis da dataindicada no item 1.1 deste ato convocatório. O edital não estabelece o cronograma de desembolso máximo por período,em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; descumprimento doart. 40, XIV, alínea c; O edital não prevê descontos por eventuais antecipações de pagamentos; art.40, XIV, alínea d; O edital não prevê compensações financeiras e penalizações por eventuaisatrasos e também descontos por eventuais antecipações de pagamentos; 16 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A Ata da Comissão de Licitação, não apresenta as assinaturas dosparticipantes, questiona-se o fato de não ter os nomes dos participantes. Há apenasas rubricas. Divergência no numero do processo elencado quando da rescisão epenalização ao proponente: Francisco Paulo de Lima-ME- o numero do processoinformado à fl.662 foi Processo Administrativo nº 2011.01.04.01-PA objeto Aquisiçãode Gêneros Alimentícios Destinados a Manutenção do Programa de Alimentação deEscolar,enquanto deveria ser nº 2011.12.27.02-PP-FME, Objeto: Aquisição deGêneros Alimentícios Destinados a Manutenção do Programa de Alimentação deEscolas e Creches deste Município. Contrato com a Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDAdescriminou quais os itens contratados, conforme demonstrado nos demaiscontratos, alegou que a descrição estaria em Anexo, mas tal documento não foianexado.5.2.1.2. DA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Analisando as peças integrantes do procedimento licitatório em epigrafe, têm-se as seguintes considerações a fazer:5.2.2. Processo Licitatório nº 2012.01.27.01-ANEXO VII Credor: PHAN PRODUÇÕES LTDA MÊS –CNPJ: 10.394.488/0001-32 e J.B.OLIVEIRA BRANDÃO ME – CNPJ: 09.446.424/0001-59; Participantes: PHAN PRODUÇÕES LTDA MÊS–CNPJ; J.B.OLIVEIRA BRANDÃO ME – CNPJ; MARCIA DE OLIVEIRA GOMES E CIA LTDA ME Objeto: Contratação de empresa especializada em produção de eventos para coordenação e organização das festividades alusivas ao Carnaval 2012 neste Município. 17 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Valor: R$ 141.830,00 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e trinta reais) E R$ 343.300,00 (trezentos e quarenta e três mil e trezentos reais), respectivamente.5.2.2.1. DAS PEÇAS INTEGRANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Analisando minuciosamente os processos administrativos selecionados,procedeu-se à verificação dos documentos exigidos por lei, o que resultou noseguinte: Documento Existência do Documento (SIM/NÂO)Especificação dos serviços a serem SIM,fl.02/09executadosOfício do Secretário de Administração SIM,fl.01Comunicado Presidente da CPL SIM,fl.10Autorização para a Licitação SIM,fl.11Termo de Autuação SIM, fl.14Edital 2012.01.27.01-PP-ADM SIM.fl.18Anexo I termo de referencia SIM,fl.27Anexo II minuta da proposta de preço SIM,fl.34Anexo III modelo de declaração de habilitação SIM,fl.39Anexo IV Modelo sugestivo de carta de SIM,fl.40credenciamentoAnexo V Minuta de Termo de Contrato SIM,fl.41Anexo VI declaração de micro empresa, SIM,fl.44empresa de pequeno porteAnexo VII modelo de declaração empregador SIM,fl.45pessoa jurídicaComunicado a Assessoria Jurídica do SIM,fl.15Presidente da CPLParecer Jurídico SIM,fl.18Aviso de Licitação SIM, fls.17,46/48Documentação das empresas participantes SIM,fl.52/188Ata da Comissão de Licitação SIM,fl.49Proposta da empresa PHAN produções e SIM – LOTE 1- 147.310-LANCEeventos LTDA ME R$141.830,00 Lote 2-R$ 357.900,00Proposta da empresa Márcia de Oliveira Lote 1-R$161.560,00; Lance: 142.000,00Gomes e Cia Lote 2- R$359.900,00Proposta da empresa J.B. Oliveira Brandão LOTE 1- sem proposta;ME LOTE2:360.100,00 LANCE : R$343.300,00Mapa Comparativo de Preços NAOTermo de Homologação e Adjudicação SIM, fls.190/1911 18 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Documento Existência do Documento (SIM/NÂO)Convocação para Assinatura do Contrato NãoContrato SIM, fls.192/204Certidão de Divulgação do Extrato Contratual SIM, fl.2055.2.2.2. DA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS PROCESSOSADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Analisando as peças integrantes do procedimento licitatório em epigrafe, têm-se as seguintes considerações a fazer: Justificativa da Contratação não foi assinada pela Gestora: Maria ClemildaPinho de Sousa, Secretaria de Administração e Finanças. Despacho da Comissão de Licitação enviando o Edital, fl.15, e o ParecerJurídico, fl.16, estão com numeração anterior ao próprio Edital, fls.18/45. Quanto ao Termo de Referência:Lote Descrição UND QUANT VR.UNIT. VR.TOTAL1.1.5 Banheiro Químico- diária 80 150,00 12.000,00 Locação de 20 banheiros químicos, incluído os serviços e material para limpeza e manutenção diária, sendo 10 unids. Femininos e 10 unids. Masculinos, durante 4 dias de evento para sede1.2.4 Banheiro Químico- diária 40 180,00 7.200,00 Locação de 10 banheiros químicos, incluído os serviços e material para limpeza e manutenção diária, sendo 5 unids. Femininos e 5 unids. Masculinos, durante 4 dias de evento para sedeObservação:Questiona-se o fato do termo de referencia ter perfeito um valor maiorpara a locação de 10 banheiros que a de 20.Entende-se que o Art. 8º , II , do decreto lei 3.555/2000 foi descumprido, vez que os valores 19 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOnão avaliam bem o custo pela Administração: II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes depropiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado,considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia desuprimento e o prazo de execução do contrato;2.1.1 Contratação de 1 show unid 1 60.000,00 60.000,00 musical com artista ou banda de reconhecimento Nacional de grande porte com repertorio principal voltado para os ritmos carnavalescos: forro elétrico(...) duração mínima 2:30(duas horas e trinta minutos(fl06 do processo licitatório)2.1.2 Contratação de 1 show Unid 1 120.000,00 120.000,00 musical com banda de projeção Nacional, comprovada através de vendagens de no mínimo 4 milhões de CDS,(...), duração mínima 2:30(duas horas e trinta minutos(fl06 do processo licitatório)2.1.4 Contratação de 1 show Unid 1 40.000,00 40.000,00 musical com artista ou banda de reconhecimento Nacional de grande porte com repertorio principal voltado para os ritmos carnavalescos: forro elétrico(...) duração mínima 2:30(duas horas e trinta minutos(fl07 do processo licitatório)Observação: Entende-se que o Termo de Referencia apresenta valores divergentes para omesmo objeto. No item 2.1.2 observa-se o direcionamento ao solicitar comprovação dabanda de projeção nacional, com vendagens de no mínimo 4 milhões de CDS. Observou-se que não há normas que disponham sobre o cadastro doslicitantes, nem de suas atualizações. Vale ressaltar que há a publicação em jornal decirculação – Diário do Nordeste – comunicando o recebimento de documentaçãopara a inscrição do Cadastro de Fornecedores, bem como ofício circulardiscriminando os documentos exigidos para efetuação do Cadastro, conformeAnexo VI. 20 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O processo licitatório não foi elencado no mapa de licitações 2011, entreguepela Sra. Maria Fabíola Alves Pessoa, a Comissão de Licitação. O edital não fixa os locais, horários e códigos de acesso dos meios decomunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações eesclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento dasobrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, descumprindo o inciso VIIIdo Art.40; Conforme Fl.25 do processo licitatório, o item 14 do edital , dainformação, “não há comunicação a distância apenas na sede da PrefeituraMunicipal das 8 as 11:30, segunda a sexta, praça Rua Bernardino Gomes Bezerra457, bem como os esclarecimentos de natureza técnica deverão ser requeridos, ate2 dias uteis da data indicada no item 1.1 deste ato convocatório.” O edital não prevê descontos por eventuais antecipações de pagamentos; art.40, XIV, alínea d; O edital não prevê compensações financeiras e penalizações por eventuaisatrasos e também descontos por eventuais antecipações de pagamentos; Cláusula do Pagamento Edital e Minuta do Contrato: O pagamento seráefetuado de acordo com a entrega do objeto à vista de fatura que deverá serapresentada pela Contratada, atestada e visada pelo órgão competente, fls25 e 41.Diverge do exposto no contrato fl.192 e 200, do Pagamento: O pagamento seráefetuado até 30 (trinta dias), de acordo com a ordem de serviços expedida pelaadministração, de conformidade com as notas fiscais/fatura devidamente atestadapelo Gestor da despesa. Descumprimento do art.55, inciso XI, vinculação ao editalde licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta dolicitante vencedor. Empresa JB Locação e Serviços, no credenciamento não enviou o atoconstitutivo da empresa, contrato social ou estatuto social, no qual sejam expressos 21 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOseus poderes para exercer a administração ou gerencia individualmente,descumprindo o item 5.3.1.2 do processo licitatório. A proposta da Empresa PHAN Produções e Eventos não apresentou o nomedo artista ou banda que seriam contratados, fls.94/101. A proposta da Empresa PHAN Produções e Eventos e da Empresa LBREntretenimentos Artísticos, foram desclassificadas para o lote 2, conforme Ata daComissão o motivo foi a omissão do sub item 3.2 na Proposta,fl.9, esta Inspetoria aoobservar o Termo de Referencia constatou que este item dispõe: 3.2 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informação pertinentes a essa atribuição. Este item não é cabível de estar expresso nas propostas, vez que écompetência da Administração e não da Empresa Vencedora, considera-se que nãohouve motivo para a desclassificação das referidas empresas. As empresas não apresentaram os documentos solicitados para aclassificação econômica, item 7.2.19, fls.21. Empresa JB OLIVEIRA BRANDAO- ME, apresenta carta de exclusividade, jáconfirmando datada em 23 de janeiro de 2012,fl.117, antes mesmo da licitação terseu aviso publicado, especificando que a empresa tem a exclusividade da bandaForro pé de ouro, e que a mesma fará um show com duas horas de duração no dia20/02/2012 em praça publica na cidade de Pentecoste, no período carnavalesco,como pode haver documentos comprovando algo que ainda nem havia sido licitado,ou seja, antes da referida empresa ser considerada vencedora. Há ainda outrasdeclarações as fls.118/121, com o mesmo teor especificando as datas dos showsque serão realizados em pentecoste. 22 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO6. DO PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA E MOVIMENTAÇÃO DOSRECURSOS FINANCEIROS6.1 DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE DESPESA DISPONIBILIZADA A Comissão de Inspeção do TCM – CE iniciou no dia 14/03/2012 os trabalhosde análise da documentação de despesa disponível no Setor de Contabilidade,pertinente ao mês de março do ano corrente. Procedendo ao exame minucioso dos documentos mensais de despesasdisponíveis no Setor de Contabilidade foram detectadas, de pronto, as seguintesocorrências: - Ausência de liquidação e das autorizações de pagamento. Conforme o quadro demonstrativo a seguir foi realizada a análise dadocumentação de despesa disponibilizada à Comissão de Fiscalização do TCM-CE,envolvendo recursos na ordem de R$11.715,50 (onze mil, setecentos e quinze reaise cinqüenta centavos), trazendo a indicação das graves irregularidades verificadas ecomprovadas documentalmente, ANEXO VIII .6.1.1. Unidade Gestora: Secretaria de Educação Básica Nº Valor Credor Empen Pago Mês Irregularidade(s) ho (R$) Edições IPDH- 14020006 2.975,00 Março Ausência de Gráfica, Editora e 14020007 5.850,00 Março Liquidação, e da Serviços LTDA Autorização para 14020008 2.890,50 Março Pagamento Mês Valor (R$) Total de Março 11.715,507.DO CONTROLE INTERNO 23 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O Controle Interno é um dos mecanismos utilizados para combater acorrupção e a má administração dos recursos públicos amparado nos artigos 74 e75 da Constituição Federal; art. 67 da Constituição Estadual; art. 76 da Lei nº4.320/64 e art. 1º da Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas. Os subitens seguintes contemplam a fiscalização realizada em determinadossetores desta área, e ainda, a devida orientação aos responsáveis para que osobjetivos dos órgãos e entidades da Administração sejam alcançados de formaconcreta e confiável, evidenciando eventuais desvios e sugerindo medidascorretivas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, parágrafo 1º da CF;parágrafo único do art. 67 da CE e art. 49 da Lei nº 12.160/93 - LOTCM). A Comissão de Inspeção, examinando de forma amostral os aspectos queenvolvem os controles e registros internos, verificou que a Prefeitura sob examepossui o seu controle interno devidamente implantado e em funcionamento,cumprindo o disposto nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, Art. 80 da CartaMagna Cearense e nos artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º daInstrução Normativa nº 01/97, deste Tribunal. Conforme a Portaria nº 127/08, de 03/11/08, o controle interno no municípiode Pentecoste tem como responsável o Sr. Raimundo Bezerra Luz Neto.(Anexo IX) O Controle Interno é executado por servidores da Prefeitura em ambienteespecífico.7.1 DO CONTROLE DE COMBUSTÍVEL A Comissão de Inspeção deste TCM solicitou a presença do responsável pelocontrole de combustível do município de Pentecoste, Sr. Gilmário Menezes deOliveira, designado através da Portaria nº 123/08, de 03/11/08, para atestar osrespectivos registros. (Anexo X) 24 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O abastecimento é autorizado no recinto do posto de combustíveis pelo Sr.Gilmário em formulário próprio do fornecedor. As autorizações seguem para oControle Interno para conferência com a Nota Fiscal emitida pela empresa Silva &Neto Ltda. Procedendo à análise da documentação apresentada, verificaram-se asseguintes impropriedades, (Anexo XI): - A verificação concentrou-se nos documentos de janeiro/2012 e sobre os veículos Lancha Escolar – LEBNN385 e Ônibus Escolar – HXD8619, escolhidos aleatoriamente; - Não conferem as autorizações emitidas com os registros do Demonstrativo Mensal de Combustível, posto que o Ônibus fora abastecido em R$1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) em três oportunidades – 25/01/12 (R$360,00); 28/01/12 (R$398,00) e 03/02/12 (R$432,00) – e o relatório apresenta abastecimentos em 10/01/12, 17/01/12, 24/01/12 e 31/01/12 nos valores idênticos de R$209,00 perfazendo R$836,00 (oitocentos e trinta e seis reais); e de forma semelhante ocorreu com a Lancha Escolar, com duas autorizações que perfizeram R$332,35 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo a primeira em 06/01/12 (R$115,60) e segunda em 30/01/12 (R$216,75) – enquanto o demonstrativo destaca R$578,00 (quinhentos e setenta e oito reais) para este veículo, distribuídos em parcelas iguais de R$144,50 nas datas de 05/01/12; 12/01/12; 19/01/12 e 25/01/12; - As quantidades de combustíveis em litros, registradas no Demonstrativo Mensal de Combustíveis (Ônibus – 400 l/óleo diesel e Lancha – 200 l/gasolina) não combinam com as autorizações emitidas (Ônibus – não especifica quantidade e Lancha – 115 l). À vista do exposto, depreende-se ineficaz o suposto controle decombustíveis. A inexistência de controle referente quanto ao item em tela afronta os arts. 16e 17 da Instrução Normativa nº 01/97 deste TCM, o § 3º do art. 42 da ConstituiçãoEstadual e o art. 75 da Lei 4320/64: 25 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Instrução Normativa nº 01/97: Art.16. O registro dos veículos e máquinas pertencentes ao Município deverá ser mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassi, data de aquisição, placa e número do registro no Departamento de Trânsito, quando for o caso. Art.17. Para cada veículo e máquina haverá o controle de quilometragem ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da despesa. Constituição Estadual: Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. (...) §3º O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal. Lei nº 4320/64 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.7.2 DO CONTROLE DE VEÍCULOS7.2.1 DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL Durante a fiscalização no município de Pentecoste, compareceu perante aComissão o responsável pelo controle dos veículos municipais, Sr. GilmárioMenezes de Oliveira. 26 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A manutenção dos veículos ocorre em oficina no município e as peçasnecessárias aos reparos são adquiridas diretamente ao fornecedor Auto PeçasPentecoste Ltda, porém as aquisições de pneus são realizadas na empresa GerardoBastos Pneus e Peças Ltda, sediada em Fortaleza (CE), (Anexo XII). Ressalta-se a inexistência de comando formal das peças requisitadas e suaefetiva utilização no conserto dos veículos, mostrando-se frágil o controle destesdispêndios e ainda pela sua relevância, como disposto no painel abaixo: Nota Fiscal nº Data de Emissão Valor – R$ DiscriminaçãoAuto Peças Pentecoste Ltda 313 10/02/2012 4.500,00 Peças automotivas 314 10/02/2012 3.650,00 Peças automotivas 315 10/02/2012 4.590,00 Peças automotivas 316 10/02/2012 2.430,00 Peças automotivasGerardo Bastos Pneus e Peças Ltda 49.435 03/02/2012 2.191,24 Pneus Foi realizada vistoria de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal dePentecoste, contemplados no quadro seguinte, (Anexo XIII): Veículo – Marca Placa ObservaçãoAno Fab/ModAutomóvel – VW/GOL 1.0 HXK1775 Extintor sem carga2005/2005 Multas, pára-choque quebrado, pára-Automóvel – brisa trincado, pneus lisos, bancos VW/GOL 1.0 HXK17852005/2005 rasgados, câmbio aparente e suporte pára-brisa e palhetas danificadas. Lanterna dianteira ausente, pinturaAutomóvel – estragada, palhetas enferrujadas, VW/GOL SPECIAL HWX91792000/2000 direção danificada, bancos rasgados e porta traseira avariada.Automóvel – Extintor sem carga e capô/tela frontal VW/GOL SPECIAL HWX91692000/2000 danificadosAutomóvel – FIAT/UNO MILE Multas, lanterna traseira quebrada e NQZ24852009/2010 ECONOMY pára-brisa trincado.Automóvel – VW/GOL SPECIAL HXP2903 Pontos de ferrugem2003/2003 Cadastro incorreto, capôAutomóvel – FIAT/UNO MILLE descascando, pontos de ferrugem, HXR03752006/2006 FIRE FLEX pára-lama dianteiro danificado e lanterna traseira trincada. 27 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Veículo – Marca Placa ObservaçãoAno Fab/ModAutomóvel – FIAT/UNO MILLE Multas, tela frontal danificada e NQQ13152009/2010 ECONOMY pintura riscada.Automóvel – Bancos rasgados, pontos de ferrugem VW/GOL SPECIAL HXP29132003/2003 e painel danificado. Multas, pára-brisa trincado, ausência de trinco em portas – interno eAutomóvel – VW/GOL 1.0 HYB0919 externo pára-lama amassado, bancos2003/2004 rasgados, extintor sem carga - vencido.Automóvel – Em conserto, veículo bastante VW/GOL 1.0 HWD05932000/2000 avariado.Automóvel GM/KADETT Sucateado, licenciamento/DPVAT em HVR4179-1996/1996 IPANEMA atraso, não tombado e multas.Automóvel – Sucateado, licenciamento/DPVAT em FIAT/UNO MILLE SX HVT46121997/1998 atraso, não tombado.Automóvel – Sucateado, licenciamento/DPVAT em FIAT/UNO MILLE EP HUQ96451996/1996 atraso e multas. Licenciamento/DPVAT em atraso,Automóvel – trincos das portas quebrados, funilaria VW/GOL 1.0 HYB09292003/2004 necessitando reparos e limpador traseiro ausente. Licenciamento/DPVAT em atraso,Automóvel – GM/CORSA WIND HVV9783 pára-brisa trincado, vidro lateral1999/1999 traseiro quebrado e eixo em conserto.Automóvel – VW/GOL 1.0 GIV NUO3156 Multas2010/2011 Multas, licenciamento/DPVAT emAutomóvel – VW/GOL 1.0 HXI4096 atraso, pára-choque dianteiro2006/2007 danificado e extintor sem carga. Licenciamento/DPVAT em atraso,Utilitário – TROLLER/T4 TDI HWR8441 sem bancos, veículo bastante2001/2001 avariado e em conserto.Caminhão – Fiação painel aparente, funilaria em FORD/F14000 HXA02851990/1990 reparo, pontos de ferrugem e multas.Caminhonete I/TOYOTA HILUX NQW2528 Multas– 2009/2009 CD4X4 Tela frontal e pára-brisa quebrado, porta traseira avariada, lanternasCaminhonete IMP/TOYOTA HILUX HVU8999 traseira e dianteira quebradas, painel– 1998/1998 4CD SR5 danificado, bancos soltos e forros rasgados.Caminhonete GM/S10 DE LUXE HXA7421 Tampa combustível quebrada– 2001/2001 2.8 DCaminhonete VW/SAVEIRO Licenciamento/DPVAT em atraso, HWL8838– 2002/2003 AMBULANCIA 1.6 painel danificado e funilaria avariada.Ônibus – VW/MPOLO TORINO Multas, pára-choque dianteiro HXD86192000/2000 GVU avariado e lateral arranhada.Ônibus – IVECO/CITYCLASS Bem tombado em duplicidade – nº OCN26742011/2011 70C16 14470 e 14465. 28 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Veículo – Marca Placa ObservaçãoAno Fab/ModÔnibus – VW/15.190 EOD E.S. OCQ9874 Nada a registrar.2011/2011 OREÔnibus – VW/15.190 EOD OCQ9804 Extintor sem carga2011/2011 E.HD OREÔnibus – VW/15.190 EOD OCQ9404 Nada a registrar.2011/2011 E.HD ORELancha 2010 LE BNN 385 - Nada a registrar.HVR4179HVT4612HUQ9645 29 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOHWR8441HWD0593 Relativamente aos veículos dispostos no painel adiante se demonstrainformações registradas no endereço eletrônico do DETRAN-CE, tendo em vista que 30 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOestes não foram apresentados a Comissão de Inspeção e nem tiveram suasausências justificadas, Anexo XIV. Veículo – Marca Placa ObservaçãoAno Fab/ModMotocicleta – HONDA/NXR150 Não apresentada à Comissão de NQX52472009/2009 BROS ES InspeçãoMotocicleta – HONDA/NXR150 Não apresentada à Comissão de NQX51472009/2009 BROS ES InspeçãoMotocicleta – HONDA/CG 150 Não apresentada à Comissão de HXP56732007/2007 TITAN KS Inspeção Não apresentada à Comissão deMotocicleta – HONDA/CG 150 HXE5803 Inspeção e licenciamento/DPVAT em2006/2006 TITAN KS atrasoMotocicleta – HONDA/CG 150 Não apresentada à Comissão de HXE58132005/2006 TITAN KS Inspeção Não apresentada à Comissão deMotocicleta – HONDA/CG 150 HXE5823 Inspeção e licenciamento/DPVAT em2005/2006 TITAN KS atraso Não apresentada à Comissão deMotocicleta – HONDA/CG 150 HXE5793 Inspeção e licenciamento/DPVAT em2005/2006 TITAN KS atrasoMotocicleta – Não apresentada à Comissão de HONDA/CG 125 FAN HWO01372005/2005 InspeçãoAutomóvel – FIAT/UNO MILLE Multas e não apresentado à NQZ20852009/2010 ECONOMY Comissão de InspeçãoAutomóvel – Multas e não apresentado à VW/GOL 1.0 HXK17952005/2005 Comissão de Inspeção Não apresentado à Comissão deAutomóvel – IMP/ASIA TOWNER HUQ3078 Inspeção e licenciamento/DPVAT em1994/1995 COACH atrasoCaminhonete VW/SAVEIRO Não apresentado à Comissão de HYK3806– 2008/2009 AMBULANC 1.6 InspeçãoCaminhonete VW/SAVEIRO Multas e não apresentado à HYK3706– 2008/2009 AMBULANC 1.6 Comissão de Inspeção Cadastro incorreto, multas e nãoCaminhonete FIAT/DOBLO ANCAR HYZ6802 apresentado à Comissão de– 2008/2008 AMB Inspeção. Licenciamento/DPVAT em atraso eCaminhonete GM/CHEVROLET HUH0919 não apresentado à Comissão de– 1988/1988 D20 Inspeção.Caminhonete I/TOYOTA HILUX Multas e não apresentado à NQW3028– 2009/2009 CD4X4 Comissão de InspeçãoÔnibus – VW/15.190 EOD Não apresentado à Comissão de OCR09142011/2011 E.S.ORE Inspeção Sobre os veículos e maquinas do município, é valido informar que a ausênciade ações e documentos atestando os controles, caracterizando o desrespeito ao que 31 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOdetermina os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa nº 01/97 desta Corte de Contas e§ 3º do art. 42 da Constituição Estadual: Instrução Normativa nº 01/97: Art.16. O registro dos veículos e máquinas pertencentes ao Município deverá ser mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassis, data de aquisição, placa e número do registro no Departamento de Trânsito, quando for o caso. Art.17. Para cada veículo e máquina haverá o controle de quilometragem ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da despesa. Constituição Estadual: Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. (...) §3º. O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal. Diante das constatações observadas, a Administração Municipal poderá serresponsabilizada pelos danos, observado assim, o que determina a Lei nº 8429, de02 de julho de 1992, em seu art 5º, combinado com o art. 37 da ConstituiçãoFederal. Lei nº 8429/92: Art. 5º. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do erário. Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 32 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)7.2.2 DOS VEÍCULOS LOCADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL Foi realizada vistoria de alguns veículos locados conforme o quadro seguinte.(Anexo XV): Veículo – Marca Placa ObservaçãoAno Fab/ModCaminhão – M.BENZ/710 HWG1569 Nada a registrar.2004/2004Caminhão – M.BENZ/710 HVF3963 Multas1997/1997Caminhonete I/TOYOTA HILUX 4CDL ABK2204 Multas– 2001/2002 SD Ressalta-se que o veículo I/TOYOTA HILUX 4CDL SD, placas ABK2204possuía categoria particular, portanto, infringindo o que dispõem os arts. 96, 107,135 e 231 do Código de Transito Brasileiro. Código de Trânsito Nacional: Art. 96. Os veículos classificam-se em: I - quanto à tração: (...) II - quanto à espécie: (...) III - quanto à categoria: a) oficial; b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; c) particular; d) de aluguel; e) de aprendizagem. Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade. Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. 33 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão de autoridade competente: Infração - Média; Penalidade - multa; Medida Administrativa - retenção do veículo.7.2.3 DOS VEÍCULOS CEDIDOS A PREFEITURA MUNICIPAL Foi realizada vistoria de alguns veículos cedidos a Prefeitura Municipaldispostos abaixo. (Anexo XVI) Veículo – Marca Placa ObservaçãoAno Fab/Mod Tacógrafo furtado conforme B.O.Microônibus – MARCOPOLO/VOLARE HYC7532 e veículo cedido pela SEDUC até2007/2007 V6 MO dezembro/2012. Pára-choque dianteiro trincado eMicroônibus – MARCOPOLO/VOLARE HYC8532 veículo cedido pela SEDUC até2007/2007 V6 MO dezembro/2012.7.3 DO ALMOXARIFADO A Comissão de Inspeção vistoriou os almoxarifados sediados nas seguintesUnidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Pentecoste: Educação, Saúde eAssistência Social, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Bezerra Luz Neto,Controlador Interno. Verificou-se que os controles ali existentes não estavam com seus registrosatualizados, representando o desrespeito ao que determina a Instrução Normativa nº01/97 combinado com os artigos 74 e 75 da Constituição Federal, art. 80 daConstituição Estadual e artigos 75 a 80 da Lei nº 4320/64, que visa à comprovaçãotransparente dos recursos aplicados em consonância com os registros realizados.ASSISTÊNCIA SOCIAL 34 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOEstoque de mercadorias provenientes do exercício 2011, sem controle de saldo por produto. No almoxarifado da Assistência Social não ocorreram entradas no exercício2012, e registra-se que as fotos acima expõem o saldo remanescente do anoanterior – 2011, entretanto inexiste controle individual dos produtos em estoque, oque torna vulnerável o patrimônio público e ainda em face de ausência do devidoregistro contábil dos bens de consumo.SAÚDEExistência física de mercadoria com saldo “zero” em estoque.CAF 35 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOAmbiente da CAF e “Ficha de Prateleira” do medicamento Dipirona 500mg atualizada até dez/2011. A partir de alguns documentos colhidos no Controle Interno, após orecebimento das mercadorias pelo respectivo almoxarifado e oriundos da Secretariade Administração e Finanças depois do pagamento ao fornecedor, identificou-se aentrada de várias mercadorias no almoxarifado da Saúde bem como na CAF,contudo as Fichas de Prateleira encontram-se desatualizadas, porquanto seusregistros contemplam apenas a movimentação ocorrida até o exercício 2011,conforme constatado na inspeção in loco e registro fotográfico acima. Lista-se abaixo os documentos fiscais relativos às entradas ocorridas nopresente exercício – 2012, todos sem o atesto de recebimento, (Anexo XVII):FornecedorDocumento nº Data de Emissão Valor – R$ MercadoriasCREATIVE Cópias Ltda 48.460 20/02/2012 260,37 Suprimentos de informáticaNUVEX Comércio de Produtos Médicos Ltda 12.342 23/02/2012 5.270,83 Material odontológico 12.346 24/02/2012 1.266,30 Material hospitalarEDUCAÇÃO 36 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOAlmoxarifado e controle de mercadoria (Cola branca 90 g) com saldo “zero” e existência física.MERENDA ESCOLARSaldo de produtos em estoque destinados à merenda escolar, sem controle por “ficha de prateleira”. Situação semelhante à observada na Saúde, acima relatada, encontrou-se naEducação, constatando-se in loco a inexistência de controle; e conforme declaraçãodo almoxarife ocorreu apenas uma entrada referente aos produtos adquiridos dofornecedor SODINE – Soc. Dist. do NE Ltda – Atacadão, como de fato os recebeuassinando campo próprio do documento fiscal, e relata-se ainda o agravante de queos artigos comprados da empresa EDIÇÕES IPDH – Gráfica, Editora e ServiçosLtda sequer deram entrada no almoxarifado, motivo por que não há seu recebimentono corpo da nota fiscal. Relaciona-se no painel a seguir, de análoga forma ao anterior, os documentoscolhidos no Controle Interno, em tese empós seu trânsito pelo almoxarifado e 37 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOoriginado da Secretaria de Administração e Finanças em seguida ao pagamento aofornecedor, (Anexo XVIII): FornecedorDocumento nº Data de Emissão Valor – R$ MercadoriasEDIÇÕES IPDH – Gráfica, Editora e Serviços Ltda 109 14/02/2012 2.975,00 Material escolar 110 14/02/2012 2.890,50 Material escolar 111 14/02/2012 5.850,00 Material didáticoSODINE Soc. Dist. Do NE Ltda – Atacadão 74.771 08/02/2012 5.400,00 Kit alimentação escolarOMEGA Dist. de Prod. Alimentícios Ltda 25.298 03/02/2012 1.360,00 Gêneros alimentíciosEmanuel Oliveira Falcão ME 27 13/02/2012 16.250,00 Gêneros alimentíciosJose Wila Oliveira Pereira 2012019254 02/03/2012 780,00 FeijãoLourenço Guimarães de Castro 2012019073 02/03/2012 1.800,00 Carne de galinha caipiraAndré Furtado de Sousa 2012019888 02/03/2012 705,00 Pimentão verdeJose Ivan de Sousa Santos 2012019905 02/03/2012 900,00 Carne de galinha caipiraF G Freire Nojosa Me 288 05/03/2012 15.032,40 Gêneros alimentícios7.4 DOS BENS PATRIMONIAIS Com a incumbência de inventariar os bens móveis e imóveis pertencentes aoMunicípio, foi instituída através da Portaria nº 189/09, de 09/11/2009, a ComissãoInventariante, composta pelos servidores Williane de Oliveira Azevedo – Presidente;Emerson Gomes Barros e Pedro Paulo do Espírito Santo – Membros, Anexo IX. Constatou-se durante a Inspeção in loco, a inexistência de inventárioatualizado dos bens móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal dePentecoste. Declaração apresentada pela Secretária de Administração e Finanças ratificaa constatação da Comissão de Inspeção ao relatar os fatos atinentes àmovimentação dos bens patrimoniais ocorridos a partir de 2009, que corroboram 38 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOpara confirmar a fragilidade do precário controle, expondo sobremaneira opatrimônio público a desvios em sua finalidade e/ou prejuízos, Anexo XX. Concluiu-se desta forma que os registros apresentados não estavam emconformidade com o determinado nos arts.13, 14 e 15 da Instrução Normativa nº01/97 deste TCM, e art. 42, §3º da Constituição Estadual: Instrução Normativa nº 01/97: Art.13. Os materiais permanentes, na aquisição ou incorporação ao patrimônio, receberão números seqüenciais de registro patrimonial para identificação e inventário. O número de registro deverá ser aposto no material, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo para o material bibliográfico. Art.14. Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livro de inventário, que conterá: data de aquisição; incorporação ou baixa; descrição do bem; quantidade; valor; número do processo e identificação do responsável por sua guarda e conservação. Art.15. A Administração Municipal realizará periodicamente o inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis por sua guarda e instruir as prestações de contas anuais. Constituição Estadual: Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. (...) §3º. O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, será regulamentada por lei municipal. Caso haja conhecimento de quaisquer irregularidades por parte dosresponsáveis e não seja feita a devida comunicação ao Tribunal de Contas dosMunicípios, utilizar a determinação contida no art. 80, §1º da Constituição Estadual: Constituição Estadual: 39 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO §1º. Os responsáveis pelo controle interno, para tal fim designado pelo Prefeito Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária. Verifica-se ainda o descumprimento ao art. 75 da Lei Federal n° 4.320/64: Lei Nacional n° 4.320/64: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.7.5 DEMAIS ASPECTOS REFERENTES AO CONTROLE INTERNO Programas desenvolvidos pela Secretaria do Trabalho e Ação Social dePentecoste, comparativo 2011 com os desenvolvidos de janeiro a 14 de março de2012, Anexo XXI. PROGRAMA 2011 2012AÇÕES DO CRASGrupo Produtivo (Renascer) 55 reuniões – 660 9 REUNIOES -108 participantes PARTICIPANTESGrupo de crianças e 29 reuniões- 1160 9 REUNIOES -405adolescentes (laços de participantes PARTICIPANTESamizade)Palestras Educativas nos 9 palestras -328 -CEI’s participantesRealização de uma oficina 10 participantes -de pirulito de chocolateProjeto Rondon 8 participantes -Programa Bolsa Família e 292 visitas 25 VISITASbeneficiários do BPCAcompanhamento do grupo 20 reuniões mensais com 5 REUNIOES- 145de descumprimento das 800 participantes PARTICIPANTEScondicionalidades do bolsafamíliaAcompanhamento dos 12 reuniões mensais com 4 REUNIOES – 150beneficiários do beneficio 1.035 participantes PARTICIPANTESeventual cesta básicaReuniões comunitárias para 2 encontros com 102 -construção de casas participantes 40 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOpopulares no bairro SãoFranciscoComemoração do dia das 41 crianças do grupo laços -crianças de amizadePotencialização do grupo da 120 participantes -terceira idade no centrosocial urbanoServiço de convivência e 10 participantes novo grupo -fortalecimento de vínculos de idosos no espaço doda pessoa idosa Cras e a formação de um grupo de idosos na localidade de Providência com 15 idosos.Orientação e 105 17encaminhamento para BPCEncaminhamentos a rede 358 32Socioasssistencial e asdemais políticas públicasVisitas domiciliares no ano 420 166de 2011Visitas institucionais 38 6Palestras Socioeducativas, 17palestras, 935 -na Zona Rural participantesEncaminhamento para 15 1obtenção de documentaçãopessoalGrupo de idosos 19 reuniões-108 participantesPAEFICREAS realizou serviços de 691 atendimentos 14 155 atendimentos e 3proteção e atendimento encaminhamentos encaminhamentosespecializado a famílias eindivíduosServiço Socioeducativo 11 coletivos 11 coletivosProjovem AdolescenteServiço de Convivência e CRAS assiste 150 idosos CRAS assiste 150 idososFortalecimento deVínculos da Pessoa IdosaServiço de Convivência e CRAS atende 40 CRAS atende 40Fortalecimento de crianças/adolescentes nos crianças/adolescentes nosVínculos de 6 a 15 anos dois núcleos do PETI dois núcleos do PETI(Programa de Erradicaçãodo Trabalho Infantil)Serviço de Convivência e Atende 20 crianças Atende 20 criançasFortalecimento deVínculos de 0 a 6 anosCadastro Único para 5.853 famílias beneficiadas 5.702 famílias beneficiadasProgramas Sociais pelo Programa Bolsa Família pelo Programa Bolsa Família 8. REUNIÃO FUNDEB E CAE; SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 41 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2012 (dois mil e doze), nasede da Prefeitura Municipal, em sala especialmente reservada à Comissão deFiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios, foi realizado reunião com osmembros dos Conselhos do FUNDEB e CAE, do Conselho Municipal de Saúde e daAssistência Social do Município de Pentecoste, que após inquiridos a prestarinformações, relata-se o que segue: Reunião às 08h20min com os Membros do FUNDEB/CAE: Que as reuniões ordinárias ocorrem mensalmente na primeira 6ª(sexta-feira) com os membros do CAE. E na ultima 3ª(terça-feira) com os membros do FUNDEB; Que o transporte escolar é suficiente; Que a Merenda Escolar é de qualidade, com orientação de Nutricionista; Que os membros do Conselho visitam as escolas. Reunião às 9h20min com os Membros do Conselho Municipal de Saúde: Que as reuniões ordinárias ocorrem mensalmente na segunda 3ª(terça-feira); Houve a rescisão de 5 médicos profissionais; Os medicamentos são adquiridos através da Programação Pactuada Integrada; Os Hospitais e PSF estão com boas instalações; Em cada Localidade há um representante responsável por realizar as visitas nos Hospitais e Postos de Saúde. Reunião às 10h25min com os Membros do Conselho Municipal deAssistência Social: Que as reuniões ordinárias ocorrem mensalmente na primeira 2ª(segunda-feira); Que as instalações necessitam de intervenção, reformas; Que há a necessidade de 1 veículo para o Fundo Municipal de Assistência Social; Foi comentado pela Comissão do TCM que o Programa de Aquisição de Alimentos deve ter imparcialidade na concessão de benefícios sociais, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social concordaram e alegaram que estavam prosseguindo dessa forma. 9. INSPEÇÃO NAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO 42 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Dando prosseguimento ao curso da fiscalização a Comissão de Inspeção doTCM-CE, procedeu a visita a 5 (cinco) unidades de ensino, o que passa a comentar:Unidade Visitada: E.E.F.WALDEMAR ALCANTARAData/hora: 14:30 -15/03/2012Responsável: MARIA ALAIS BARBOSA QUIMARÃES- Diretora A escola apresenta excelente acessibilidade, excetuando a calçada deentrada que não tem rampa; Há infiltração no teto de passagem próximo a cantina e aos banheirosmasculino e feminino. Cantina: Fogão enferrujado, mangueira de gás do fogão encontra-se presacom arame. Mangueira vencida desde 2009. Pias de aço desgastada, com partescortantes. Suporte colocado foi um cabo de vasoura para segurar a pia. Pratos etalheres em boas condições. As merendeiras não usam touca, nem luvas, só aventalque é delas, pois a escola não fornece e nem tem em estoque. Observou alguns alimentos armazenados no forno, segundo a diretora serápara merenda da noite. Frutas verdes, com isso o cardápio do dia não foi obedecido. Os alunos quando indagados se gostavam da merenda falaram que sim. Noentanto observamos que alguns alunos adquiriam esses produtos de vendedoresdispostos nas calçadas, através das grades de ferro que circundam os muros daescola; Muitas cadeiras quebradas, mesas desgastadas. Os computadores estãotombados, exceto data show e data show com notebook. Sala de Informática e Biblioteca em bom estado. 43 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Os aparelhos sanitários dos banheiros não apresentam as tampa, além disso,a torneira do banheiro para deficientes estava quebrada. Banheiro masculino faltacaixa de descarga. Quadra apresenta problemas na manutenção e conservação nas instalaçõese estrutura física, após a visita e vistoria a Escola de Ensino Fundamental WaldemarAlcântara, a equipe de Comissão do TCM-CE instruiu um auto de constatação aSecretaria de Administração e Finanças, com o intuito que fosse dado conhecimentoaos responsáveis, Anexo XXII, desta Informação. Vale ressaltar que ao redor da quadra havia muito mato e lixo acumulado. 44 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 45 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 46 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOMunicípio/Unidade Gestora: PENTECOSTE- SECRETARIA DE EDUCAÇÃOExercício: 2012Unidade Visitada: CEI MARIA CLEIDE PINHO DE SOUSAData/hora: 09h00min- 16/03/2012Responsável: SANDRA MARIA DE SOUSA SANTOS - Diretora 47 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Cantina: fogão enferrujado, geladeira e freezer em bom estado; O gás écolocado na parte externa da escola, não foi possível observar a validade damangueira. Não foi observado nenhum extintor de incêndio. As merendeiras só nãousavam luvas, estavam com avental e touca, no entanto não há estoque, pois,quando necessitam solicitam a SEDUC; As salas de aulas são amplas e com ventilação, exceto uma sala de aula quedevido ao aumento de alunos esta sendo improvisada no vão que fica na frente dacozinha. Segundo diretora já esta sendo providenciada reforma nesta parte; Banheiro tem pias em condições de uso, aparelhos faltando a tampa, e partedo chuveiro com um armário de livros, que estava sem uso.Unidade Gestora: SECRETARIA DE EDUCAÇÃOUnidade Visitada: E.E.F FRANCISCO SÁData/hora: 9h:45min 16/03/2012 48 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOResponsável: CONCEIÇÃO DE MARIA E LIMA- DiretoraFunção:DIRETORA A escola encontrava-se em reforma. A escola iniciou o ano letivo após o calendário normal, no entanto hácalendário de ajuste de aulas. Há ainda prestação de contas referente aos bens querecebeu dos programas PDDE E PDE. Os bens são tombados, mesmo asimpressoras, e data shows. A escola apresenta acessibilidade. Devido a reforma a merenda estava sendo servida no corredor. A merendeiranão estava com touca, nem luvas, nem avental. A despensa improvisada devido areforma, no auditório ficavam as fruta sob uma mesa, a frente havia cadeiras emesas, mas afastado material de construção, e no fim do auditório foi improvisadouma sala de aula. Segundo alguns alunos a merenda é boa, no entanto, na hora da merendahavia um senhor vendendo lanches fora da escola, e foi constatado muitos alunosadquirindo salgados e refrigerante. Quando indagada a diretora falou que a auladestes já havia se encerrado, vez que haveria planejamento dos professores. Nas salas de aula foi constatado algumas cadeiras quebradas, segundo adiretora são as doadas pela UFC,devido ao programa que há a noite, do EJA. O perigo da reforma para os alunos é que o material que fica exposto podemachucá-los, como por exemplo, os membros da Comissão Inspetora quevistoriavam a escola presenciaram dois alunos ao termino da aula brincando naquadra, como havia uma barra de ferro que os atrapalhavam eles retiraram. Sem ocuidado da Administração da escola, podendo se machucar, devido ao peso, comopelas partes cortantes existentes. 49 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 50 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOUnidade Gestora: SECRETARIA DE EDUCAÇÃOUnidade Visitada: EEIF MARIA IVONEIDE RODRIGUES DE MOURAData/hora: 8h:45min 16/03/2012Responsável: JOAQUIM – DIRETOR A escola encontrava-se em reforma. Observou-se a presença de ambulantes vendendo doces, salgados, bombonse sorvetes no interior da escola. Os alunos também adquiriam esses produtos devendedores dispostos na calçada, através das grades de ferro que circundam osmuros da escola; 51 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOUnidade Gestora: SECRETARIA DE EDUCAÇÃOUnidade Visitada: EEIF MANOEL FELIX GOMES (MULUNGU)Data/hora: 10h:45min 16/03/2012Responsável: Maria Salete Felix Mota – DIRETOROCORRÊNCIAS Cantina: mangueira de gás do fogão sem prazo de validade; espaço físico dadespensa inadequado (pequeno) para a guarda de mantimentos da merenda escola.O ambiente é mal iluminado e apresentava sujeira. Diversos mantimentosencontravam-se no chão, porque as prateleiras não comportavam o estoqueexistente. Foram identificados produtos da merenda escolar vencidos: floco de milhoClaramil (vcto 15/02/2012 – 1 pacote de 500g); feijão (vcto 12/01/2012 e20/02/2012– 3 pacotes de 1kg); macarrão Araguaia (vcto 28/12/2011 –aproximadamente 80 pacotes de 500g); suco de caju jandaia (vcto 20/09/2011 – 5garrafas de 500ml); suco de goiaba Cana (vcto 05/03/2012 - 6 garrafas de 1 litro).Também foram encontrados produtos abertos (biscoito) e estragados (rapadura) A sala de computação está sendo utilizada como depósito (carteirasescolares, livros, material de limpeza e higiene, ventiladores, material escolar). OsEquipamentos de informática encontravam-se encaixotados; 52 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Diversas carteiras escolares danificadas / quebradas na sala de computação,no pátio da escola; A escola estava sem água encanada. Segundo a Diretora, a falta d’água foicausada pelo dessalinizador, que estava sem funcionar (danificado); No banheiro masculino, as pias estavam sem torneiras. No feminino, oespaço para banho (chuveiro) estava sendo utilizado para guarda de material delimpeza; Ressalta-se que após a visita e vistoria a E.E.I.F. Manoel Felix Gomes, aequipe de Comissão do TCM-CE instruiu um auto de constatação a Secretaria deAdministração e Finanças, com o intuito que fosse dado conhecimento aosresponsáveis, Anexo XXII, desta Informação, tendo em vista a constatação de itensalimentícios fora do prazo de validade, inapropriados para consumo, bem como aofato da despensa apresentar-se inapropriada para a quantidade de itens, e nãopossuir iluminação adequada. DEPÓSITO DE MERENDA ESCOLAR MANGUEIRA DE GÁS SEM PRAZO DE VALIDADE 53 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PRODUTO VENCIDO – FEIJÃO PRODUTO VENCIDO - MACARRÃOESTOQUE DE PRODUTOS VENCIDOS PRODUTO VENCIDO – SUCO DE GOIABA SALA DE COMPUTAÇÃO SALA DE COMPUTAÇÃO 54 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO BANHEIRO MASCULINO BANHEIRO FEMININO 10.INSPEÇÃO NAS UNIDADES DA SAÚDE Dando prosseguimento ao curso da fiscalização a Comissão de Inspeção doTCM-CE, procedeu a visita a 5(cinco) unidades de saúde, o que passa a comentar:Município/Unidade Gestora: Pentecoste-SECRETARIA DE SAUDEUnidade de Saúde: HOSPITAL MUNICIPALData/Hora: 15h45min dia 15/03/2012Responsável: CAROLINA HOLANDA JATAI AMORIFunção: DIRETORA Algumas máquinas desativadas – centrífuga, secadoras, dois berçários quenem chegaram a ser usados por falta de conhecimento do funcionamento dosmesmos, segundo diretora estes apresentam problemas, estão quebrados, e o custopara reativa-los é alto. No geral os colchões estavam em bom estado, no entanto foi encontradoalguns rasgados, na sala puerpério, bem como na enfermaria 102; Algumas macas estão enferrujadas, segundo diretora estas foram doadas aohospital e as mais novas são as do próprio hospital; Cozinha em bom estado e os alimentos na data de validade; 55 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O Hospital possui sistema informatizado para controle dos medicamentos,bem como a solicitação de medicamentos é realizada através de ficha própria porsetor a que se destinam; Medicamentos armazenados em caixas, e nas prateleiras, por amostragemnão foi constatado medicamentos vencidos, conforme informado; Os medicamentosvencidos vãos para a Secretaria de Saúde, mas não há oficio registrando as saídaspara secretaria de saúde. Ausência de controle eficaz nessa transação .Município/Unidade Gestora: PENTECOSTE – SECRETARIA DE SAUDEUnidade de Saúde: POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA XV DE NOVEMBROData/Hora: 08h00min – DATA:16/03/2012Responsável: POLIANA (enfermeira não se encontrava no posto) Não tem médico, a enfermeira responsável não comparece desde a tarde dodia anterior, não tem dentista, as auxiliares estão responsável por remarcar as 56 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOconsultas e temerosas com a revolta da população devido a falta de atendimento noposto; Apenas uma maca esta desgastada, ausência de alguns puxadores dasgavetas da maca as quais contem lençóis, a estufa esta sob mesa enferrujada,enquanto deveria estar sob uma pedra. Algumas cadeiras enferrujadas na áreaexterna; Vacinas em geladeira, mas a responsável pelo controle de temperatura nãofoi no dia e o termômetro marcava 4,4 graus C out e 30,9 in. Os demaismedicamentos encontram-se dentro de armário, separados por nomes, emdepósitos, no entanto havia alguns fora dos depósitos; Controle dos medicamentos é realizado através de fichas, no entantoconstatou-se falha no controle, vez que muitos não constam no controle, outros poramostragem o valor da ficha não condiz com o que estava no armário, ex:albendazol 40 mg, ficha 10, quantidade no armário 13; sorisma cloreto de sódio 30ml, ficha 10 armário 13. Além disso, havia 3 remédios da farmácia viva vencidos. Segundo informação o medicamento vencido vai para a Secretaria de Saúde,como a Sra. Rosa Maria Barbosa Beserra não se encontrava não foi possível sabersobre os procedimentos adotados. 57 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOMunicípio/Unidade Gestora: PENTECOSTE – SECRETARIA DE SAUDEUnidade de Saúde: POSTO DE SAUDE SANTA INES- VALDIR BRAGA DEOLIVEIRAData/Hora: 10 horas – 16/03/2012Responsável: PAULA (enfermeira não se encontrava no posto) 58 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃORecebidos pela Sra.: Maze (auxiliadora) No momento da Inspeção só havia os auxiliares, segundo os mesmos osmédicos, dentistas, e enfermeira estariam em uma reunião. Apenas os auxiliares assinam a folha, os enfermeiros, dentistas e médicos,assinam na Secretaria de Saúde. Sala da enfermeira e do médico com infiltrações. Há acessibilidade ao posto, tem rampas, além de ser amplo. Cadeira dentista desgastada com remendos, Cadeiras tipo longarina comassento e encosto danificados (sem revestimento, esponja aparente); As vacinas estão devidamente armazenadas em geladeira, com temperaturaprópria. Os medicamentos estão devidamente alocados nos armários. O controle dos medicamentos é realizado através de fichas mensalmente.Não tem como saber qual é a quantidade de medicamentos por dia. O almoxarifado apresenta-se em bom estado de conservação exceto acadeira que fica a responsável pelo controle Sra. Antonia Soares Moura, vez queesta cadeira esta muito desgastada e quebrada. 59 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOUnidade Gestora: Secretaria de SAÚDEUnidade de Saúde: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PROVIDÊNCIAData/Hora: 16/03/2012 as 09h05minResponsável: CLÁUDIA MARIA DE SOUSA BARBOSA O médico, dentista e enfermeiro não se encontravam no posto; Segundo aSra. Cláudia, a dentista não compareceu devido à falta de água; O posto estava sem água; A copa está com a estrutura comprometida: parede e teto com infiltração equeda de revestimento (recobo); Foram identificados medicamentos vencidos: Clordox (vcto 02/2012 - 8 caixascom 15 comprimidos de 100mg); Albendazol (vcto 02/2012 – 80 comprimidos de400mg); 60 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Não utiliza fichas de prateleira para controle de medicamentos. Havia caixasde medicamentos no chão da farmácia. Faltava medicamento para diabetis; Paredes internas com manchas de umidade, reboco danificado em diversospontos, cerâmicas do piso arrancadas; Paredes externas sem revestimento, sujas, com revestimento (reboco) epintura danificados; O teto da sala destinada à enfermaria e curativos está com a estruturacomprometida: queda de revestimento, estrutura de PM com ferro aparente eoxidado; Banheiro apresentando queda de revestimento no teto e manchas deinfiltração nas paredes e no teto; Banheiro com descarga quebrada; Bens sem plaqueta de identificação do registro no Patrimônio: armário de aço; Vale ressaltar que após a visita e vistoria ao P.S.F. Distrito de Providencias, aequipe de Comissão do TCM-CE instruiu um auto de constatação a Secretaria deAdministração e Finanças, com o intuito que fosse dado conhecimento aosresponsáveis Anexo XXII, desta Informação, tendo em vista a constatação deproblemas na manutenção e conservação nas instalações e estrutura física. 61 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOMEDICAMENTO VENCIDO MEDICAMENTO VENCIDOMEDICAMENTO VENCIDO FARMÁCIA COPA SALA DE ENFERMARIA E CURATIVOS 62 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOSALA DE ENFERMARIA E CURATIVOS TETO DO BANHEIRO ÁREA EXTERNA DO POSTO ÁREA EXTERNA DO POSTO BANHEIRO – CAIXA DESCARGA DANIFICADA MURO INTERNO - MATOUnidade Gestora: Secretaria de SAÚDEUnidade de Saúde: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MULUNGOData/Hora: 16/03/2012 ÀS 10h15min 63 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOResponsável: EDILÉIA – Auxiliar Administrativa Observações: Não estava atendendo: dentista de férias, sem médico por mais de 15 dias,enfermeira atendendo na localidade de Santa Inês; Rachadura na parede da sala de espera; Extintores de incêndio vencidos em nov/2003, dez/2004 e jan/2005; Cadeiras tipo longarina (3 lugares) com assento e encosto danificados (semrevestimento, esponja aparente); Colchão rasgado na sala de observação; Falta de material médico e dentário: luvas, espaladrapos e curativos; Caixas de medicamentos no chão da farmácia; Posto subutilizado, pois apresenta excelente estrutura, mas não prestavaatendimento no dia da visita. PLACA DA UNIDADE DE SAÚDE CADEIRAS DANIFICADAS 64 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO CADEIRAS DANIFICADAS COLCHÃO RASGADO EXTINTOR VENCIDO EXTINTOR VENCIDO 11.Das Obras e Serviços de Engenharia Foram vistoriadas, no período de 14 a 16 de março de 2012, as seguintesobras e serviços de engenharia, (Anexo XXIII): 1. Execução da Conclusão da Praça XV de Novembro; 2. Execução da Construção de Unidade Básica de Saúde – Porte I na Av. José Gomes da Silva, Bairro Vila Nova; 3. Abertura de Estrada Vicinal do Campo de Aviação até a CE-341; 4. Execução da Obra de Construção de duas Quadras Cobertas uma Na EEIF Vicente Feijó de Melo, na Rua João Pessoa Braga, Bairro Santa Inês e outra na EEF Francisco Sá na Av. José de Borba Vasconcelos na Sede do Município; 5. Serviço de Coleta de Resíduos Residenciais e Varrição de Vias Públicas. 65 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO11.1 TOMADA DE PREÇOS Nº 2011.12.02.01-TP-ADM O Processo Licitatório para a obra de Execução da conclusão da Praça XVde Novembro apresenta seguinte síntese: OBJETO: EXECUÇÃO DA CONCLUSÃO DA PRAÇA XV DE NOVEMBRO VALOR ORÇAMENTO BASE: R$ 108.768,84 (cento e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) DATA DA PUBLICAÇÃO: 02 DE DEZEMBRO DE 2011 DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: 19 DE DEZEMBRO DE 2011 LICITANTES: CONSTRUTORA LIMPEX LTDA LICITANTE VENCEDOR: CONSTRUTORA LIMPEX LTDA VALOR DA PROPOSTA: R$ 107.668,30 (cento e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 DE DEZEMBRO DE 2011 PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: 10 MESES PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 90 DIAS A obra foi licitada com o objetivo de efetuar a conclusão da obra deConstrução da Praça XV de Novembro, iniciada em 2008, licitada a época atravésdo Processo Licitatório 2008.03.31.01-TP-ADM, cujo licitante vencedor foi aConstrutora Daruma. Da análise do Orçamento Básico da obra vistoriada, Tomada de Preços nº2011.12.02.01-TP-ADM, verificou-se que os itens presentes são compatíveis com ositens necessários para a sua devida conclusão, não contemplando itens jáexecutados no ano de 2008 pela Construtora Daruma. Em visita in loco, verificou-se que a obra ainda não se estava concluída eencontrava-se paralisada. Não foi efetuado nenhum pagamento a Credora, conformedeclaração em Anexo a esta Informação. Ressalte-se que o atraso nos pagamentosrealizados pela Administração Municipal configura-se motivo para recisão contratual,conforme Art. 78, inciso XV da Lei nº 8666/03. 66 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO A data da vistoria in loco, 15 de março de 2012, a obra ainda encontrava-sedentro do seu prazo de execução, que se encerraria em 20 de março do mesmoano. Foram identificadas as seguintes irregularidades ou omissões passíveis demais esclarecimentos por parte da Administração Municipal: 11.1.1 Paralisação injustificada da obra: a paralisação injustificada da obraconfigura-se descumprimento do Art. 77, inciso V, da Lei nº 8666/93. 11.1.2 Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica pelaconstrução: não foi identificado, dentre os documentos apresentados pelaAdministração Municipal, a Anotação de Responsabilidade Técnica pela execuçãoda obra. O documento apresentado não tem validade. A ausência do documentoconfigura-se descumprimento da Lei Federal n° 6.496/77 e do Art. 3º da Resoluçãonº 425/98 do CONFEA. 11.1.3 Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica pelafiscalização da obra: não foi identificado, dentre os documentos apresentados pelaAdministração Municipal, a Anotação de Responsabilidade Técnica pela fiscalizaçãoda obra. A ausência do documento configura-se descumprimento da Lei Federal n°6.496/77 e do Art. 3º da Resolução nº 425/98 do CONFEA. 11.1.4 Ausência da Matrícula CEI: não foi apresentado o cadastro da obrano CEI (Cadastro Específico do INSS) que tem a finalidade de vincular oresponsável pelas contribuições previdenciárias para efetuar os recolhimentos juntoao INSS - Receita Federal do Brasil. Descumprimento da Lei nº Lei 8.212/91, Art. 49. 11.1.5 Descumprimento do item 2.0 do Edital: foi verificado, durantevistoria in loco, ausência da construção de 3 (três) rampas de acesso paraPortadores de Necessidades Especiais, A ausência dos itens, embora não causeprejuízo financeiro a Administração Municipal, configura-se descumprimento do 67 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOEdital, item 2.0, bem como descumprimento da Lei Federal nº 10.098/2000, queestabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade daspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Figura 1: Obra de construção da Praça XV de Novembro 68 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO11.2 TOMADA DE PREÇOS Nº 2011.10.11.01-TP-FMS O Processo Licitatório para a obra de Construção de Unidade Básica desaúde – Porte apresenta seguinte síntese: OBJETO: EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PORTE I NA AV. JOSÉ GOMES DA SILVA, BAIRRO VILA NOVA VALOR ORÇAMENTO BASE: R$ 226.560,32 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) DATA DA PUBLICAÇÃO: 11 DE OUTUBRO DE 2011 DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: 27 DE OUTUBRO DE 2011 LICITANTES: FORTE FEIJÓ ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA MULTIPLA LTDA LICITANTE VENCEDOR: FORTE FEIJÓ ENGENHARIA LTDA VALOR DA PROPOSTA: R$ 225.433,73 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE NOVEMBRO DE 2011 PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: 10 MESES PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 90 DIAS Em vistoria in loco, foi verificado que a obra encontrava-se em fase deconclusão. Foi pago apenas um valor total de R$ 19.707,37 (dezenove mil,setecentos e sete reais e trinta e sete centavos) no mês de dezembro de 2011,incompatível com o montante de itens já realizados, configurando-se atraso nospagamentos devido a Administração Pública. Sublinhe-se que não foi encontradonenhum boletim de medição que ateste os itens executados e pagos. A execução segue o Projeto Básico apresentado pela AdministraçãoMunicipal à Comissão de Inspeção. À data da vistoria in loco, 15 de março de 2012, a obra encontrava-se fora doseu prazo de execução, no entanto com Contrato ainda vigente. Foram identificadas as seguintes irregularidades ou omissões passíveis demais esclarecimentos por parte da Administração Municipal: 69 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 11.2.1 Não uso dos Equipamentos de Proteção Individual: foi verificada apresença de trabalhadores sem uso de EPI. Configura-se descumprimento daLegislação trabalhista, especificamente dos Artigos 166 e 167 da Lei nº 6.514/77; 11.2.2 Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica pelafiscalização da obra: não foi identificado, dentre os documentos apresentados pelaAdministração Municipal, a Anotação de Responsabilidade Técnica pela fiscalizaçãoda obra. A ausência do documento configura-se descumprimento da Lei Federal n°6.496/77 e do Art. 3º da Resolução nº 425/98 do CONFEA. 11.2.3 Atraso injustificado da obra: não foi identificado dentre osdocumentos apresentados pela Administração Municipal, documento que justifique aexecução da obra além do prazo estipulado em Contrato. 11.2.4 Ausência do Boletim de Medição: a ausência do Boletim deMedição, atestando a liquidação da etapa paga, configura-se grave descumprimentodo Art. 62 da Lei n 4.320/64. 70 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Figura 2: Construção da Unidade Básica de Saúde, Bairro Vila Nova11.3 CONVITE Nº 2011.12.23.01-CC-ADM O Processo Licitatório para a obra de Abertura de estrada vicinal doCampo de Aviação a CE-3411 apresenta seguinte síntese: OBJETO: ABERTURA DE ESTRADA VICINAL DO CAMPO DE AVIAÇÃO ATÉ A CE-341 VALOR ORÇAMENTO BASE: R$ 90.931,52 (noventa mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos) DATA DA PUBLICAÇÃO: 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: 03 DE JANEIRO DE 2012 LICITANTES: SANEBASE CONSTRUÇÕES LTDA, FORTE FEIJÓ ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LIMPEX LTDA LICITANTE VENCEDOR: CONSTRUTORA LIMPEX LTDA VALOR DA PROPOSTA: R$ 88.993,71 (oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) 71 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE JANEIRO DE 2012 PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: 90 DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 60 DIAS Em vistoria in loco, foi verificado que a obra encontra-se em fase deconclusão. Foi pago um valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais),referente ao orçamento básico, compatível com os itens já realizados. No entantonão foi encontrado nenhum boletim de medição que ateste a efetiva liquidação dositens executados. A execução segue o projeto, básico apresentado pelaAdministração Municipal à Comissão de Inspeção. A data da vistoria in loco, 15 de março de 2012, a obra encontrava-se fora doseu prazo de execução, no entanto com contrato ainda vigente. Foram identificadas as seguintes irregularidades ou omissões passíveis demais esclarecimentos por parte da Administração Municipal: 11.3.1 Não uso dos Equipamentos de Proteção Individual: a presença detrabalhadores sem uso de EPI configura-se descumprimento da Legislaçãotrabalhista, especificamente dos Artigos 166 e 167 da Lei nº 6.514/77; 11.3.2 Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica pelaconstrução da Obra: não foi identificado, dentre os documentos apresentados pelaAdministração Municipal, a Anotação de Responsabilidade Técnica pela execuçãoda obra. O documento apresentado não tem validade. A ausência do documentoconfigura-se descumprimento da Lei Federal n° 6.496/77 e do Art. 3º da Resoluçãonº 425/98 do CONFEA. 11.3.3 Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica pelafiscalização da obra: não foi identificado, dentre os documentos apresentados pelaAdministração Municipal, a Anotação de Responsabilidade Técnica pela fiscalizaçãoda obra. A ausência do documento configura-se descumprimento da Lei Federal n°6.496/77 e do Art. 3º da Resolução nº 425/98 do CONFEA. 72 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 11.3.4 Ausência da Placa da Obra: a ausência da placa da obra configura-se descumprimento do Art. 16 da Lei 5.195/66, do Art. 1º da Resolução CONFEA nº198/71 bem como desrespeito ao Art. 37 da Constituição Federal, no que concerneao princípio da Publicidade. 11.3.5 Atraso injustificado da obra: não foi identificado dentre osdocumentos apresentados pela Administração Municipal, documento que justifique aexecução da obra além do prazo estipulado em Contrato. 11.3.6 Ausência do Boletim de Medição: a ausência do Boletim deMedição, atestando a liquidação da etapa paga, configura-se grave descumprimentodo Art. 62 da Lei n 4.320/64. 11.3.7 Ausência da Matrícula CEI: não foi apresentado o cadastro da obrano CEI (Cadastro Específico do INSS) que tem a finalidade de vincular oresponsável pelas contribuições previdenciárias para efetuar os recolhimentos juntoao INSS - Receita Federal do Brasil. Descumprimento da Lei nº Lei 8.212/91, Art. 49. 73 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Figura 3: Obra de construção de uma estrada vicinal do Campo de Aviação a CE-34111.4 TOMADA DE PREÇOS Nº 2011.10.11.02-TP-FME O Processo Licitatório para a obra de Construção de duas quadras na sededo município de Pentecoste apresenta seguinte síntese: OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS COBERTAS UMA NA EEIF VICENTE FEIJÓ DE MELO, NA RUA JOÃO PESSOA BRAGA, BAIRRO SANTA INÊS E OUTRA NA EEF FRANCISCO SÁ NA AV. JOSÉ DE BORBA VASCONCELOS NA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR ORÇAMENTO BASE: R$ 979.580,44 (novecentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) DATA DA PUBLICAÇÃO: 11 DE OUTUBRO DE 2011 DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: 31 DE OUTUBRO DE 2011 LICITANTE VENCEDOR: FORTE FEIJÓ ENGENHARIA LTDA 74 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO VALOR DA PROPOSTA: R$ 978.586,48 (novecentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 DE NOVEMBRO DE 2011 PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: 10 MESES PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 180 DIAS Em visita in loco, verificou-se que as obra ainda não foram concluídas eencontravam-se paralisadas. Foi pago um valor total de R$ 343.593,59 (trezentos equarenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos)referentes ao orçamento básico, compatível com os itens já realizados. No entantonão foi encontrado nenhum boletim de medição que ateste as medições liquidadas. A data da vistoria in loco, 15 de março de 2012, a obra ainda encontrava-sedentro do seu prazo de execução. Foram identificadas as seguintes irregularidades ou omissões passíveis demais esclarecimentos por parte da Administração Municipal: 11.4.1 Paralisação injustificada da obra: a paralisação injustificada da obraconfigura-se descumprimento do Art. 77, inciso V, da Lei nº 8666/93. 11.4.2 Ausência do Boletim de Medição: a ausência do Boletim deMedição, atestando a liquidação da etapa paga, configura-se grave descumprimentodo Art. 62 da Lei n 4.320/64. 75 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Figura 4: Construção de uma quadra na EEIF VICENTE FEIJÓ DE MELO Figura 5: Construção de uma quadra na EEF FRANCISCO SÁ11.5 DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA O Serviço de Limpeza Urbana, licitado através da Tomada de Preços nº2011.12.27.01-TP-ADM, segundo declaração em Anexo, está sendo prestado pela 76 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOcredora CONSTRUTORA LIMPEX LTDA desde a data de 09 de março de 2012.Ainda segundo a declaração, não houve nenhum pagamento feito à empresa emepígrafe. Consta em anexo a esta Informação a lista dos veículos e dos funcionáriosrelacionados ao serviço de limpeza urbana, segundo informações prestadas pelaprópria credora CONSTRUTORA LIMPEX. Foram identificados funcionários da empresa utilizando equipamentos evestimentas em desconformidade com o estabelecido no item 8.1 FARDAMENTOPARA OS COLETORES E MOTORISTAS DA COLETA REGULAR, do ProjetoBásico, bem como em desconformidade com a legislação quanto ao uso de EPI. Foiainda constatado o mal estado de conservação dos veículos utilizados na coleta deresíduos, configurando-se riscos tanto para os trabalhadores vinculados a prestaçãodos serviços como para a população. Sublinhe-se, por fim, que, verificou-se o descumprimento do item 9. COLETADE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, do Projeto Básico. Não consta na listaapresentada nenhum veículo com as características exigidas pelo Projeto. Em visitarealizada no Hospital e Maternidade Vale do Curú, foi constatada a existência de umPlano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, no entanto a coleta érealizada pelos mesmos caminhões que realizam a coleta regular. 77 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Figura 06: Serviço de Limpeza Urbana Os anexos do item 11 das Obras e Serviços de Engenharia estarão no AnexoXXIII, desta Informação.12. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 78 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO O presente Relatório, resultado de Inspeção realizada no município,consubstancia o posicionamento técnico preliminar, sendo que as irregularidadesconstatadas e informadas poderão sofrer alterações no curso da instruçãoprocessual, frente às justificativas apresentadas. Neste mister e considerando a necessidade de ser ouvida a parteinteressada, sugere-se, com a devida vênia, que o Conselheiro / Auditor Relatorintime o Sr. João Bosco Pessoa Tabosa, Prefeito do Município Pentecoste paraapresentar as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais doContraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da CartaMagna Brasileira, combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, desteTribunal. Sugere-se, permissa vênia, que a notificação alcance os agentes arroladosem seguida, considerando as suas responsabilidades quanto à concorrência diretaou indireta nas irregularidades ou ilegalidades apontadas ao decorrer destaInformação Técnica. Por fim, as manifestações dos notificados devem atingir apenas aos pontosinerentes às suas atividades funcionais.Ordem Responsável (Sr.(a)) Cargo/Função Tópicos 1 Manoel Lopes Martins Secretário de Saúde Item 4; item 10 2 Lucilene de Oliveira Secretaria de Item 4; item 5.2.1 e Menezes Educação Básica subitens;item 6 e subitens; item 9 3 Contace- Contabilidade Contabilidade- Item 6 e subitens Pública do Ceará LTDA Liquidação das despesas 4 Miguel Gomes Martins Secretário de Obras e Item 11 e subitens Neto Infraestrutura 5 Maria Clemilda Pinho de Ordenadora de Item 4; 5.2.1 e 5.2.2 e Sousa Despesas subitens; item 6 e subitens; 11 e subitens 6 Maria Sofia Quirino da Assessora Jurídica Item 5.2.1 e 5.2.2 e Cunha subitens 7 Maria Fabíola Alves Presidente CPL Item 5 e subitens Pessoa 79 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOOrdem Responsável (Sr.(a)) Cargo/Função Tópicos 8 Regiane Maria Pereira da Membro CPL Item 5.2.1 e 5.2.2 e Costa subitens 9 Raimunda da Silva Alves Membro CPL Item 5.2.1 e subitens 10 Pedro Paulo do Espírito Membro CPL/ Item 5.2.2 e subitens; Santo Souza Comissão Inventariante item 7.4 11 Raimundo Bezerra Luz Controlador Interno Item 7.3 Neto 12 Gilmário Menezes de Controle Transporte e Item 7.1 e 7.2 e subitens Oliveira Combustível 13 Williane de Oliveira Comissão Inventariante Item 7.4 Azevedo 14 Emerson Gomes Barros Comissão Inventariante Item 7.4 15 Manoel Honório de Brito Engenheiro e Fiscal de Item 11 e subitens Neto Obras Sugere-se ainda que seja encaminhada cópia deste Relatório Técnico aoMinistério Público do Estado do Ceará - Promotoria de Justiça da Comarca doMunicípio de João Bosco Pessoa Tabosa, objetivando a adoção de medidas queentendam necessárias. É a informação. 4ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, do Tribunal de Contas dosMunicípios do Estado do Ceará, Fortaleza, 29 de março de 2012. Tarcísio Guedes Gonçalves Presidente da Comissão de Inspeção André Alves Pinheiro - Membro José Amílcar Ximenes Carmo - Membro Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas Inspeção GovernamentalPaulo Araújo Lima Júnior - Membro Márcio Bezerra de Menezes Serpa - Membro Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas Inspeção Governamental 80 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO
    • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Fabiana Helcias Oliveira - Membro Analista de Controle Externo Inspeção GovernamentalVisto: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 81 Nº PROCESSO DE PROVOCAÇÃO