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  • 1. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2RELATORA :DES. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLOREVISOR :JUIZ MARCELO NOGUEIRA PEDRARECORRENTE(S) :1.NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.ADVOGADO(S) :ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO E OUTRO(S)RECORRENTE(S) :2.BANCO DO BRASIL S.A.ADVOGADO(S) :RENATO MENDONÇA SANTOS E OUTRO(S)RECORRIDO(S) :ANA RITA DE PAULA COELHO E OUTROSADVOGADO(S) :MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA E OUTRO(S)ORIGEM :13ª VT DE GOIÂNIAJUIZ :MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,em que são partes as acima indicadas. DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecerintegralmente do recurso da NORSERGEL VIGILÂNCIA ETRANSPORTES DE VALORES LTDA. e parcialmente do recurso doBANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, DAR-LHES PARCIALPROVIMENTO, tudo nos termos do voto da DesembargadoraRelatora. Vencido, em parte, o Juiz MARCELO NOGUEIRA PEDRAque também lhes davam provimento parcial, porém em maior
  • 2. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2extensão. Participaram do julgamento aExcelentíssima Desembargadora Federal do Trabalho, IALBA-LUZAGUIMARÃES DE MELLO (Presidente) e os Excelentíssimos Juízesconvocados DANIEL VIANA JÚNIOR (participando do julgamento emrazão de impedimento da Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPODE ALBUQUERQUE) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA (nos termos da RA46/2007). Representando o Ministério Público do Trabalho oExcelentíssimo Procurador do Trabalho MARCELLO RIBEIRO SILVA.Sustentaram oralmente, pela primeira recorrente, a Drª ElianeOliveira de Platon Azevedo e, pela recorrida, o Dr. AlexandreAlencastro Veiga. Goiânia, 03 de outubro de 2007 (data dejulgamento). RELATÓRIO Pela r. sentença de fls. 661/695, o MM. Juízoa quo julgou parcialmente procedentes os pleitos formuladospor ANA RITA DE PAULA COELHO, KÁTIA REGINA DE PAULA COELHO eELOY DE SOUZA COELHO FILHO, condenando o BANCO DO BRASIL S.A.e a empresa NORSEGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.às obrigações que especifica. Foram opostos embargos declaratórios às fls.718/726 e 698/716 pelas empresas, conhecidos e rejeitados àsfls. 728/734. A segunda Ré maneja recurso ordinário às fls.737/764, onde argúi prejudicial de mérito e requer a reformada r. sentença quanto aos danos morais e materiais, juros de 2 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 3. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2mora e honorários de advogado. O Banco do Brasil aviou recurso ordinário àsfls. 774/99, onde argúi preliminar de incompetência material;negativa da prestação jurisdicional e prescrição. No mérito,busca a reforma da r. sentença quanto aos danos materiais emorais, responsabilidade solidária, honorários advocatícios ejuros de mora. Contra-razões às fls. 813/874 e 875/936. Manifestação Ministerial pelo conhecimento enão provimento dos recursos, bem como pela aplicação de multapor litigância de má-fé ao Banco do Brasil, fls. 943/947. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer de parte do recurso aviadopelo Banco do Brasil S/A, quanto a responsabilidade solidáriaalegada, por falta de interesse, pois sequer houve a aludidacondenação, conforme ficou esclarecido na decisão de embargosde declaração de fls. 729/34. Não conheço do documento de fls. 955/60, poispreclusa a oportunidade (Súmula nº 08/TST). Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheço de ambos os recursos (o do Banco do Brasil S/A apenasparcialmente) e das contra-razões. PRELIMINARMENTE 3 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 4. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 COMPETÊNCIA MATERIAL Alega o Recorrente (Banco do Brasil) que estaEspecializada não possui competência para processar e julgara ação proposta pelo cônjuge e os filhos do trabalhador mortoem decorrência de acidente laboral contra o ex-empregador. Frisa que em casos dessa natureza a demanda éexclusivamente civil, vez que pleiteia-se direito próprio emnome próprio. Data venia das opiniões em contrário, comungodo entendimento de que esta Especializada é competente paraapreciar a demanda sempre que a controvérsia tiver origem narelação de trabalho, inclusive quanto a pedido de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes de acidente laboralcom morte. Isso porque o pedido de indenização formuladopelos herdeiros do trabalhador em face do ex-empregador estáintimamente ligado ao contrato de trabalho outrora existente,firmando a competência do Judiciário Trabalhista, consoante adicção dos artigos 114 da Constituição Federal, e 652, IV, daCLT, pouco importando que para a solução do presente litígioseja necessário enfrentar questões relativas a outros ramosdo direito. Convém salientar que a parte final do artigo114 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça doTrabalho para julgamento de “outras controvérsias decorrentesda relação de trabalho”. Ou seja, para que um litígio sejaprocessado neste ramo do Poder Judiciário, basta a existênciade nexo de causalidade com o contrato de trabalho, de maneiraque a causa de pedir decorra da relação laboral preexistente. 4 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 5. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Confira, a propósito, os seguintes arestos,cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 109 E 114 DA CF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência de 7.204/MG entendeu que, mesmo antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as ações que versem sobre indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já seria da Justiça Laboral. 2. A Corte Suprema, por razões de política judiciária, assim decidiu: "O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto". O marco temporal foi estabelecido na data da edição da Emenda Constitucional de nº 45/2004. 4. Tem natureza trabalhista a reclamatória intentada pelos herdeiros do trabalhador 5 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 6. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 falecido e em nome dele com o fito de ver reconhecida a indenização por danos morais e materiais ocasionadas por acidente de trabalho. 5. A Primeira Seção desta Corte, no tocante às alterações trazidas pela Emenda Constitucional de nº 45/2004, consignou que a modificação de competência alcança apenas os processos que ainda não tenham sido sentenciados, o que não é o caso dos autos. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana - SP, o suscitado. (CONFLITO DE COMPETENCIA nº 2006/0074961-9, Relator Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.08.06, grifei). 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA POR ESPOSA E FILHOS MENORES DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente laboral, em que houve morte obreira, proposta contra ex-empregador, pela viúva e filhos do de cujus. O artigo 114 da CF não condiciona a competência da Justiça do trabalho à sobrevivência do trabalhador, bem como fixa competência deste ramo do Poder Judiciário para julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, conforme ocorre no presente caso, cujo dano provocado 6 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 7. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 à família possui indiscutível nexo de causa e efeito com o contrato laboral mantido entre o de cujus e o reclamado. Disposição semelhante também consta da CLT no artigo 652, IV. Dessa forma, é indiferente a natureza do direito vindicado, desde que a causa de pedir decorra diretamente da relação laboral preexistente. (TRT 18ª Região, RO - 01637-2006-082-18-00-0, Relatora Des. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO, julgado em 13.06.2007). Rejeito. PRESCRIÇÃO Argumentam as Rés que o direito de ação dosAutores encontra-se fulminado pela prescrição trabalhista, jáque o acidente ocorreu em 26.04.1984 e a presente ação apenasfoi ajuizada em 10.02.2000. Também alega o Banco que ocorreu a prescriçãocivil, pois decorreram mais de três anos do evento quevitimou o de cujus. Porém, o infortúnio ocorreu em período em queera pacífico o entendimento de que a competência para causasdessa natureza era da Justiça Comum. Portanto, aplicava-se aprescrição civil, de forma que, a essa altura, querer aplicara prescrição trabalhista implica numa surpresa inconciliávelcom o princípio da razoabilidade, já que a parte, até então,tinha como certa a prescrição civil e não poderia supor quehaveria mudança das regras de competência. 7 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 8. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Assim, tenho que deve ser aplicada ao caso emanálise a prescrição civil, considerando até mesmo a naturezado direito vindicado. Na esteira desse entendimento, a parte teriaprazo de 20 anos para ajuizar a ação. Com o advento do CódigoCivil de 2002 aplica-se a regra de transição do artigo 2.028deste mesmo diploma. Portanto, tendo transcorrido mais da metadedo prazo prescricional do Código anterior, continua aplicávela prescrição vintenária do Código Civil de 1916, cujo termofinal seria em 25.04.2004. Logo, considerando que o ajuizamento ocorreuem 10.02.2000, não há que falar em prescrição. Rejeito. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente (Banco do Brasil S/A) pugna pelanulidade da decisão, por negativa da prestação jurisdicional,aduzindo que não foi apreciada a alegação de não cabimento dacondenação em honorários de advogado e que não foi julgada apreliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho ea prejudicial de mérito (prescrição). Sustenta que restaram mantidas todas as tesesaduzidas na contestação de fls. 160/75 e demais manifestaçõesdos autos. Todavia, compulsando os autos verifica-se que 8 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 9. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2o Recorrente não formulou a preliminar de incompetência oraalegada. Consta dos autos Agravo de instrumento endereçado aoE. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás onde busca reformara r. decisão a quo que declinou da competência em favor destaEspecializada, mas que não foi endereçada a esta E. Corte. Ofato de dar andamento e julgar a demanda já pressupõe que od. Juízo deu-se por competente. Portanto, não há que falar emnegativa da prestação jurisdicional. Quanto a prescrição, observa-se que não houveargüição junto ao Primeiro grau. De todo modo, o julgamentodo mérito da demanda indica que a questão foi ultrapassadapelo Juiz, considerando que pode ser declarada de ofício. Por outro lado, verifica-se que a questão doshonorários de advogado foi decidida pelo d. Juízo de primeirograu. Não se trata de negativa da prestação jurisdicional, naverdade, a irresignação da parte está relacionada com o nãoacolhimento de suas pretensões. De toda forma, a questão foidevolvida e será analisada no mérito da demanda. Ademais, não há que falar em nulidade quandoa matéria é passível de ser reapreciada em sede recursal, porforça do efeito devolutivo de que trata o art. 515, § 1º doCPC. Rejeito. MÉRITO ASSASSINATO DE EMPREGADO EM SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE CONJUNTA 9 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 10. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Colhe-se dos autos que no dia 26.04.1984, porvolta das 07h da manhã, na agência do Banco do Brasil S/A, emRedenção, Estado do Pará, a auxiliar de serviços gerais MariaFerreira Soares de Miranda, não pôde utilizar o aspirador depó, em sua faxina diária, em virtude de problema elétrico nastomadas da agência bancária. Na mencionada agência já se encontravam JoséErivaldo da Silva, vulgo “Ceará”, e Abraão Rodrigues Miranda,ambos vigilantes, funcionários da empresa Norsegel vigilânciae transporte de valores ltda., ora segunda Recorrente, sendoque o último era casado com a srª Maria. Logo a seguir, chegou à agência o supervisorEloy de Souza Coelho e Edgar Serrão Ribeiro, funcionários doBanco, sendo que na ocasião o primeiro estava substituindo ogerente adjunto, quando foi comunicado pela Srª Maria sobre oproblema elétrico. Seguiu-se que o Srº Eloy solicitou a ambos osvigilantes que verificassem o problema, em que pese não fazerparte do rol de atribuições desses profissionais. Prestativo,o Srº Abraão acatou o pedido e buscou solucionar o defeito,mas “Ceará” retrucou e iniciou uma discussão com o Sr. Eloy. 10 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 11. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Percebendo a inutilidade da discussão, o Sr.Eloy buscou afastar-se de “Ceará”, dirigindo-se à sua sala. Adiscussão não parou por aí, já que “Ceará”, indignado, logo aseguir dirigiu-se até a sala onde encontrava-se o Srº Eloy ereiniciou a discussão, ao que tudo indica porque sentiu que oseu emprego estava ameaçado. Avisado da discussão, o vigilante Abraão foiaté a sala, quando recebeu a solicitação do Srº Eloy para quedesarmasse “Ceará”, ocasião em que este, tomado por uma fúriaincontrolável, sacou a arma e desferiu três tiros certeiros a“queima roupa” no Srº Eloy, que caiu agonizando. Ato contínuoo Srº Abraão tentou desarmar o agressor, porém este efetuou oquarto disparo em sua direção, que só não lhe atingiu “pormilagre”, empreendendo fuga o meliante. O segundo Recorrente (Banco do Brasil) alegaque jamais existiu vínculo de emprego entre ele e o agressore que o assassinato foi efetuado por quem detinha o dever degarantir a segurança, de maneira que o evento se mostra forado seu controle, vez que se trata de fato imprevisível (casofortuito). Sustenta que não possui atos de ingerência naforma de contratação da segunda Recorrente, pois ao Banco nãointeressa quem vai prestar o serviço, mas apenas o resultado. 11 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 12. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Diz que fere o bom senso imaginar que o Bancotivesse obrigação de investigar a vida pregressa do empregadoterceirizado, porquanto a terceirização do serviço implica emconfiar na seleção empreendida pela contratada, pois se tratade empresa idônea. Aduz que todas as testemunhas confirmaram que“Ceará”, até então, era pessoa afável e brincalhona, de formaque não era possível prever tal atitude. Sustenta que é do Ministério da Justiça e daPolícia Federal a responsabilidade pela fiscalização de todasas empresas de segurança, inexistindo culpa in vigilando ein eligendo, haja vista que a responsabilidade éintegralmente do prestador de serviço. Assevera que não há prova dos danos materiaissofridos pelos familiares da vítima, pois a família não ficoudesamparada, já que passou a receber o benefício do INSS e acomplementação da PREVI, cujos proventos alcança os valoresintegrais recebidos pelo de cujus, não havendo motivo para acondenação, tampouco no valor arbitrado. A primeira Recorrente, por seu turno, diz quenão concorreu com culpa, de maneira que eventual condenaçãodeveria recair apenas sobre o primeiro Requerido. 12 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 13. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Sugere que já havia inimizade entre a vítimae o vigilante, bem como que a vítima contribuiu para otrágico desfecho ao desviar o agressor de suas atribuições,inclusive exercendo enorme pressão psicológica sobre oacusado. Aduz que a vítima utilizou de ardilosa táticade desestruturar o humilde vigilante que desejava somente seexplicar ao subgerente sobre o ocorrido, sendo então atingidono bem mais precioso que tinha até então, seu emprego. Alega que o agressor foi instigado a realizaro crime pela própria vítima, o que afasta a sua culpa ou pelomenos implica em culpa concorrente, com a redução do valor daindenização pela metade. Diz que o empregado estava fora do exercícioda função de vigilante quando do evento, de maneira que nãopode responder pelos danos causados, conforme dispõe o artigo923 do Código Civil. Acrescenta que exerce um controle rigoroso nacontratação de seus empregados vigilantes, além do que existeum controle rigoroso pela Polícia Federal, sendo descabida aalegada culpa in vigilando e in eligendo e desrespeitosa aafirmação de que é empresa inidônea, como consta da sentença. 13 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 14. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Aduz que não existe a confissão registrada nar. decisão, pois a pessoa que emitiu o parecer de fl. 123/125não tinha poderes para falar em nome da empresa. Alega que o extenso lapso temporal de 16 anosdesautoriza o pedido de pensão, ainda mais retroagindo até adata da morte, pois o direito não socorre a quem dorme. Sustenta que os valores são desproporcionaise ferem o princípio da razoabilidade, comprometendo bastantea estrutura econômica da empresa. Diz que não é devida pensão aos filhos do decujus, pois possuem a idade de 34 e 30 anos, respectivamente,e o entendimento majoritário é de que a idade limite é de 24anos para que o dependente possa concluir o ensino superior. Alega que o direito de acrescer não subsisteem caso de novo matrimônio contraído pela viúva do falecido. Aduz que o Juízo não utilizou como critério ademora na busca da reparação, pois não é crível conceber-se aocorrência de dano moral sem a imediata reação. Diz que era imprescindível a comprovação daexistência de danos morais, o que não ocorreu, bem como que asentença não considerou a culpa da vítima quando da fixaçãodo valor da indenização. 14 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 15. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Por fim, sustenta que tais valores devem serfixados com prudência e bom senso, sugerindo a importância deapenas 20 salários mínimos a título de danos morais. Pois bem. Primeiramente é preciso frisar que houve simculpa da segunda Requerida na morte do de cujus, pois não épossível conceber que tamanho desequilíbrio não fosse sentidopor uma avaliação psicológica mais apurada. Esse desequilíbrio só foi sentido tardiamenteatravés do relatório de fls. 123/125, elaborado pelo diretorde segurança da empresa Norsegel, que concluiu que “Tudo levaa crer que JOSÉ ERIVALDO DA SILVA é um psicopata”, porquantoinexiste “motivação para a absurda violência com que o crimefoi praticado”. Ao contrário do que consta do apelo patronal,o aludido relatório foi produzido por quem detinha poderes derepresentação da Norsegel e constitui prova hábil a ser usadaem desfavor da empresa. Ainda segundo tal relatório, um incidente quesó veio à tona após o crime e que foi relatado pelo ex-patrãode “Ceará”, Sr. Caleb, ratifica o entendimento. E prossegue: Segundo o Sr. Caleb, após ligeira discussão entre José Erivaldo da Silva e um seu colega de serviço, aquele o agrediu com uma faca só não o matando graças a interferência de circunstantes. Mais tarde "Ceará" sofreu uma crise em que sua respiração alterou, 15 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 16. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 permanecendo por algum tempo inconsciente e espumando pela boca. Quando voltou a si, declarou que isso acontecia "sempre" que era impedido de se vingar de alguém". Obviamente, foi despedido do emprego. Outras notícias não confirmadas dão conta da desproporcionalidade de suas reações ao ser censurado por alguém. Assim sendo, entendemos ter havido falha no recrutamento do vigilante José Erivaldo da Silva. Ainda que sua contratação tenha sido feita por indicação do sub-gerente da Agência de Redenção do Banco do Brasil, Sr. Valter Domingos do Amaral, uma pesquisa em seus últimos empregos teria demonstrado sua inadequação para o cargo. Logo, a própria empresa Norsegel, através deseu diretor, reconheceu a culpa ao admitir que “uma pesquisaem seus últimos empregos teria demonstrado sua inadequaçãopara o cargo”. Ainda que assim não fosse, a Reclamada teriaque realizar acompanhamentos psicológicos durante toda a vidalaborativa de seus vigilantes, além de treinamentos, já que aprofissão é muito estressante, por implicar em risco de vida,inclusive de terceiros. A entrega de uma arma de fogo a um vigilantepressupõe que houve rigorosa análise psicológica, além de um 16 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 17. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2exaustivo treinamento e investigação de seus antecedentes, oque não foi feito, revelando descaso patronal na contratação. De outro lado, não há prova de que havia umainimizade “incubada” entre “Ceará” e o de cujus, tanto que atestemunha Abraão afirmou nos autos do inquérito policial quedesconhecia qualquer rixa entre a vítima e o assassino. O seudepoimento, prestado nestes autos, quase 20 anos depois, temo nítido propósito de beneficiar o seu empregador, Banco doBrasil, vez que trouxe informações novas e destoantes que nãoforam declaradas na oportunidade, período em que, sabe-se, amemória retém melhor as informações, dado o pouco tempo entreo fato e as declarações prestadas à autoridade policial. As demais testemunhas inquiridas no inquéritopolicial não revelaram a existência da alegada inimizade, aocontrário, a testemunha Maria disse que “nunca viu” a vítimae o assassino discutirem (fl. 40). Não existe prova de que o crime praticado porJosé tenha resultado do comportamento instigativo da vítima,que teria tratado com menosprezo o agressor. Não há prova deque a vítima tivesse dispensado esse tipo de tratamento aoassassino, nem antes, nem no dia do assassinato, ressaltandoque o testemunho de Abraão colhido nestes autos merece solenedesprezo em razão da absurda inverossimilhança, conforme bemressaltado na r. sentença. Também não há prova de que a vítima tivesseameaçado “Ceará” de despedimento. Segundo a testemunha Edgar,José perguntou à vítima: "Seu Eloy, quer dizer que o senhor 17 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 18. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2vai mandar eu ir embora?" (fl. 38). Quase dez anos depois, atestemunha repetiu a mesma frase, ao ser ouvida em juízo (fl.98-v). Se José perguntou se ia ser mandado embora éporque disto não tinha certeza. E se ele, por medo (mas nãocerteza) de perder o emprego, reagiu disparando o revólvervárias vezes, contra Eloy e contra Abraão, tenho como provadoseu desequilíbrio emocional para o exercício da função. Conforme consta da sentença, a culpa, tantoda tomadora quanto da prestadora - in eligendo e invigilando -, está sobejamente demonstrada, seja porque“Ceará” já era “psicopata” desde a contratação ou porqueperdeu o equilíbrio emocional no decorrer do tempo. Frise-se que a tomadora deve também exigir daprestadora rigor na contratação dos vigilantes que prestarãoserviço em seu estabelecimento, além de avaliação psicológicaperiódica, sob pena de responder pelos danos causados a seuspróprios empregados e terceiros que sofram danos no interiordas instalações em virtude de desequilíbrio ou despreparo dosseguranças. Quanto ao particular, transcrevo parte da r.sentença, que muito bem analisou a questão, verbis: Por último, mas não menos importante, apreciando caso idêntico ao dos autos, é dizer, caso em que o vigilante empregado de prestadora de serviços ceifou a vida de 18 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 19. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 empregado da tomadora, decidiu o STJ que "para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o interesse e comando de outrem". Ou seja, o vigilante é, sim, preposto da tomadora, embora não seja seu empregado. E, sobre o alegado "fato de terceiro" (no caso paradigmático falava-se em "caso fortuito" - mutatis mutandis, a idéia era a mesma), aquela corte assentou: Na espécie, diante dos fatos registrados no acórdão, a obrigação de indenizar da demandada é evidente, uma vez que não se cuidou de comprovar a ausência de culpa pelo delito praticado pelo vigia. Segundo o que consta, a empregadora não só faltou com critério na escolha na firma de vigilância (culpa in eligendo), mas também não procedeu à fiscalização eficaz e permanente sobre o comportamento do vigilante no trabalho (culpa in vigilando). Tudo isto foi assentado no REsp 284586, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relatório e voto transcritos integralmente pelos autores às fls. 493/499. E, no mesmíssimo 19 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 20. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 sentido, o Agravo de Instrumento 497.692, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. (fls. 686/7). Não se trata de caso fortuito, mas de descasona contratação de pessoa evidentemente desequilibrada, a quema empresa jamais poderia ter confiado uma arma de fogo. Não prospera o argumento de que “Ceará” nãoestava exercendo a função de vigilante quando do crime, tantoque o cometeu em horário de serviço e com a própria arma daempresa. O pequeno desvio de função tentado pela vítima e nãoacatado pelo agressor não afasta a responsabilidade patronal. Considerando que a ação foi proposta dentrodo prazo prescricional, não prospera a tese de que o extensolapso temporal de 16 anos desautoriza o pedido de pensão. Por pertinente, colaciono, ainda, o seguintearesto, cujos fundamentos adoto como razão de decidir quantoa alegada ausência de danos materiais em razão do recebimentode benefício previdenciário, verbis: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE - Os proventos recebidos mensalmente do INSS não excluem o direito da vítima à indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A cumulação entre o seguro acidentário e a indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador encontra-se assegurada pela 20 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 21. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 Constituição da República, que estabelece, no artigo 7º, inciso XXVIII, que a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento de indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador. O artigo 121 da Lei nº. 8.213/91 prevê que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho, não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Além dos fundamentos legais, a matéria também se encontra solucionada pelo STF por intermédio da Súmula 229. Ademais, esse entendimento está uniformemente pacificado na doutrina mais autorizada a respeito e na torrencial jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça dos Estados. Com efeito, o chamado seguro acidentário não oferece qualquer cobertura além da que já é concedida normalmente pela Previdência Social. O valor que o empregado recolhe, atualmente, a título de seguro de acidente do trabalho apenas financia os benefícios previdenciários em geral, aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito, dentro da amplitude da seguridade social, para a qual também o empregado contribui com sua parte. Assim, não se recolhe, a rigor, seguro de acidente de trabalho, mas uma parcela adicional para financiar os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, dentre eles, aqueles decorrentes dos infortúnios do trabalho. O 21 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 22. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 seguro de acidente do trabalho da Previdência Social não indeniza, no sentido técnico da palavra. Basta mencionar que os danos materiais, morais ou estéticos nem são cogitados na legislação previdenciária, o que torna o acidentado vítima de real prejuízo. O benefício de natureza alimentar, concedido pelo INSS, garante apenas um mínimo de subsistência, porém distante de atender ao princípio da restitutio in integrum, ou mesmo de assegurar a manutenção do padrão de vida que a vítima desfrutava antes do evento danoso, ainda mais que na maioria das vezes o acidentado passa a ter mais despesas com medicamentos, assistência médica em geral ou ajuda necessária de outra pessoa para os cuidados pessoais. (TRT 3ª Região, RO-01113- 2005-053-03-00-4, Segunda Turma, Relator Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ 29.03.06). A Reclamada aduz que não houve dano material,em virtude do recebimento de benefício previdenciário e dacomplementação efetuada pela PREVI, fl. 787, mas o fato é quenão há compensação nem abatimento dos valores recebidos doINSS e da PREVI, este em razão de que o Autor contribuiu paraque a família pudesse desfrutar de benefício mais abrangente,bem como decorreu de liberalidade do Reclamado, conforme bemcomplementou o MM. Juiz Revisor. O direito dos filhos do falecido a uma pensãoaté que completassem a idade de 24 anos subsiste até os dias 22 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 23. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2atuais, pois jamais foi exercido. Se conseguiram desenvolverpor outros meios seus estudos, isso não compromete o direitoora vindicado, assegurado pela jurisprudência majoritária. Quanto ao direito de acrescer, já é pacíficona jurisprudência de nossos tribunais, notadamente do C. STJ,que o reconhece inclusive quando se contrai novo matrimônio,conforme se extrai de parte do acórdão exarado nos autos doRecurso Especial nº 530.618-MG (2003/0082888-6), da lavra doExcelentíssimo Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, verbis: Já para a viúva, não vejo como possível limitar-se a pensão até um novo e eventual casamento, por se cuidar tanto de acontecimento incerto, importando em decisão condicional, que é repudiada pelo Direito, além de nem sempre o novo matrimônio significar alteração na situação econômica. Ademais, trata-se de ação de reparação de danos de cunho civil, por ato ilícito, que não guarda correlação com benefício previdenciário, que tem regras próprias. O pensionamento se dá em face da situação presente, dentro da qual foram atingidas as vítimas. Não há, na hipótese, fato certo futuro. (Julgado em 19.08.2004). Em que pese a solicitação equivocada para queos vigilantes resolvessem um problema elétrico, não se podedizer que houve culpa concorrente, pois o homicídio decorreuda mente doentia do agressor, tanto que a vítima recuou em 23 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 24. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2seu propósito e buscou encerrar o assunto, o que foi negadopelo agressor. Nesse passo, tenho que deve ser mantida a r.sentença que fixou a indenização por danos materiais em 2/3do salário da vítima, incluindo horas extras habituais e 13ºsalário, cabendo a cada um dos Autores 1/3 deste montante,que é devida aos filhos apenas até 24 anos de idade, ocasiãoem que integrará a cota parte da viúva, até a provável idadede falecimento da vítima indicada na inicial (65 anos). Quanto aos danos morais, é evidente a dor queos familiares sofreram com a perda do chefe de família, o quedispensa a demonstração efetiva, pois está ínsito na própriaofensa. Aliás, a demora no ajuizamento da ação constitui umafaculdade legal e não interfere no direito à reparação pelosdanos morais, a não ser na fixação do valor devido, como foiobservado na r. sentença. Assim, considerando a demora dos Autores nabusca da reparação, as condições pessoais do ofendido e dosresponsáveis, a culpa gravíssima da denunciada/prestadora, oefeito pedagógico que se busca alcançar e a extensão do dano,tenho por razoável a indenização de R$200.000,00. Reforma parcial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O d. representante do Ministério Público doTrabalho, através do Parecer de fls. 943/7, busca a aplicação 24 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 25. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2de multa por litigância de má-fé ao Banco do Brasil S/A, poisno recurso insiste na tese de que suscitou a incompetência daJustiça do Trabalho para julgar a demanda. De fato, a aludida preliminar só foi argüidano recurso, conforme restou assentado no tópico que analisoua preliminar de negativa da prestação jurisdicional. Ocorre que mesmo depois de decidida a questãoatravés de embargos de declaração o Reclamado insiste na tesede que argüiu a preliminar junto à instância singela, o quenão consta dos autos. Logo, incorre em manifesta litigância de má-fé, incidindo no disposto nos incisos V e VI, do art. 17, doCPC, razão pela qual aplico-lhe multa de 1% sobre o valor dacausa, a teor do artigo 18 do mesmo Diploma Processual Civil. JUROS MORATÓRIOS Ambas as Recorrentes requerem que a aplicaçãode juros moratórios seja a partir da citação, conforme artigo405 do Código Civil, vez que a sentença declarou a incidênciade juros a partir do evento danoso. Na Justiça do Trabalho os juros de mora fluema partir do ajuizamento da ação, conforme prevê o § 1º, doart. 39 da Lei nº 8.177/91. Reformo. 25 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 26. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 HONORÁRIOS DE ADVOGADO Nesta Especializada os honorários de advogadosomente são devidos na hipótese de assistência judiciária deque tratam as Leis nº. 1.060/50 e nº. 5.584/70. Portanto, nãoestando os Autores assistidos por advogado credenciado juntoao sindicato a que pertencia o de cujus, não se encontrampreenchidos todos os requisitos do art. 14 de Lei 5.584/70.Assim, à luz da Orientação Jurisprudencial nº. 305, da SDI-I,do C. TST, não são devidos honorários de advogado, até porquenada impede que o sindicato preste assistência aos familiaresdo trabalhador acidentado e morto em ação movida contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho. Reformo. CONCLUSÃO Conheço do recurso da primeira Recorrente e,em parte, do recurso do Segundo (Banco do Brasil S/A), afastoas preliminares argüidas e, no mérito, dou parcial provimentoa ambos, conforme a fundamentação retro. É o voto. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO Desembargadora Relatora 26 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA
  • 27. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 01963-2006-013-18-00-2 27 GDILGM/RO-01963-2006-013-18-00-2/EA

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