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PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
 

PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas

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Palestra sobre "PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões Controversas" proferida no II Congresso de Direito Tributário do IBET - Santa Catarina.

Palestra sobre "PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões Controversas" proferida no II Congresso de Direito Tributário do IBET - Santa Catarina.

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    PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas Presentation Transcript

    • Aspectos controvertidos na não-cumulatividade do PIS / Pasep e da Cofins Julia de Menezes Nogueira Mestre e doutoranda PUC/SP
      • Histórico legislativo
      • PIS antes da CF/88
      • Instituído pela Lei Complementar 7/70 para financiar o Programa de Integração Social
      • PIS - faturamento (do sexto mês anterior), PIS - dedução, PIS - folha de salários
      • Decretos Lei 2.445 e 2.449/88 – diversas alterações, até passar a ser cobrado sobre receita bruta do mês anterior
      • PIS e COFINS na CF/88
      • Art. 149 , no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional” – Competência da União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
      • Art. 195, I, b – Financiamento da seguridade social inclusive por contribuições sociais do empregador sobre faturamento.
      • Art. 239 - Manteve a arrecadação da contribuição anteriormente instituída. Recursos deixariam de ser depositados no Fundo de Participação do PIS e passariam a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono do PIS.
      • PIS e COFINS na legislação pós CF/88
      • LC 70/91 criou a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sobre o faturamento das pessoas jurídicas, com alíquota de 2% e produto da arrecadação destinado ao orçamento da Seguridade Social.
      • PIS – Declarados inconstitucionais os Decretos Lei 2.445 e 2.449/88 – restabelecida a sistemática da LC 7/70.
      • PIS – Alteração da contribuição pela MP1.212/95, convertida na Lei 9.715/98. PIS passou a ser cobrado à alíquota de 0,65% sobre o faturamento do mês, e à alíquota de 1% sobre a folha de salários (entidades sem fins lucrativos e fundações).
      • PIS e COFINS na legislação pós CF/88
      • Final de 1998 – Edição da Lei 9.718 (conversão da MP 1.724/98), dispondo tanto sobre a contribuição ao PIS quanto sobre a COFINS , determinando que ambas incidiriam sobre o faturamento equiparado à receita bruta (totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica).
      • Elevação da alíquota da COFINS para 3% , e permissão da compensação de 1/3 da contribuição efetivamente paga com a CSLL devida (compensação foi revogada pela MP 1.858-7/99, atual MP 2.158-35/01).
      • PIS e COFINS na legislação pós CF/88
      • Lei 9.718/98 – Questionamento de constitucionalidade , pois a EC 20/98 , que atribuiu à União competência para tributar a receita das pessoas jurídicas (e não apenas o seu faturamento), foi publicada posteriormente à edição da Lei 9.718/98, embora enquanto ainda aguardasse o decurso de 90 para entrada em vigor.
      • STF acabou declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, I da Lei 9.718/98, por eleger a receita bruta como base de cálculo das contribuições sem que houvesse previsão na CF/88 para tanto, sendo descabida sua posterior “constitucionalização” pela edição da EC 20/98.
      • PIS e COFINS – cenário até 2001
      • PIS e COFINS eram contribuições incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, ordinariamente cumulativas .
      • Iniciava-se a criação de poucos regimes excepcionais , como o “monofásico” para medicamentos e cosméticos.
      • Legislação relativamente simples .
      • Ônus individual relativamente baixo, porém alto quando acumulado na cadeia produtiva .
      • PIS e COFINS – cenário a partir de 2002
      • 2002 – “Mini-Reforma Tributária” – MP 66, convertida na Lei 10.637/02 – alíquota do PIS passou de 0,65% para 1,65% e previu-se a compensação, pelo sujeito passivo, de certos créditos calculados sobre seus custos e despesas .
      • A não-cumulatividade não atingiu todos os contribuintes , mantendo-se a legislação pré-existente, por exemplo, para as empresas sujeitas à apuração do imposto sobre a renda pela regime do lucro presumido .
      • Créditos restritos – o pretendido efeito de não-cumulatividade não foi integralmente obtido .
      • PIS e COFINS – cenário a partir de 2002
      • 2003 – A MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, previu a não-cumulatividade da COFINS .
      • Elevou-se alíquota de 3% para 7,6% e permitiu-se a compensação de certos créditos calculados sobre seus custos e despesas, em termos bastante semelhantes aos da não-cumulatividade do PIS.
      • Continuou havendo a exclusão de certos contribuintes como as empresas tributadas pelo regime do lucro presumido .
      • Nasce o regime de pauta/monofásico para bebidas e embalagens – aumento da complexidade da legislação.
      • PIS e COFINS – não-cumulatividade na CF
      • 2003 – EC/42, de 19/12/03 acrescentou §12º ao art. 195 – a não-cumulatividade das contribuições sociais foi elevada à categoria de princípio constitucional .
      • A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador sobre o faturamento ou receita bruta e do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.
      • PIS e COFINS – novas modalidades na CF
      • EC 42/03 atribuiu à União competência para instituir contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior .
      • 2004 – MP 164/04, convertida na Lei 10.865/04, instituiu o PIS e a COFINS-Importação , fundados na previsão do art. 195, IV, da Constituição Federal.
      • Paralelamente, foram sendo editados dispositivos e leis especiais atribuindo tratamentos diferentes, quanto às contribuições em questão, a diferentes setores da economia.
      • Não-cumulatividade de PIS e COFINS e o conceito de “insumo”
      • Ausência de regramento constitucional claro .
      • Sistemática adotada pela legislação –
        • créditos presumidos (desnecessário o destaque em nota fiscal)
        • e enumerados taxativamente .
      • Créditos –
        • Gerais – itens utilizados na atividade da empresa ( i.e. , energia elétrica, alugueis de prédios, contraprestações de arrendamento mercantil,
        • Restritos - itens com certo uso ou destinação - utilizados como insumo na produção, depreciação de máquinas utilizadas na produção, etc.
      • Adoção da expressão “bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços”.
      • Impossibilidade de aplicação dos princípios atinentes ao ICMS e ao IPI , pela distinta natureza dos tributos, especialmente quanto à sua base de cálculo.
      • “ Ao meu sentir , o alcance dado ao termo insumo , pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições . No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições ”
      • (PA n. 11065.101271/2006-47 – CSRF – Rel. Henrique P. Torres)
      • Equivocado, portanto, por excessivamente restrito , o conceito das INs 247/02 e 404/04, emprestado da legislação do IPI, segundo o qual somente são insumos a MP, o PI e o ME que sofram desgaste dano ou perda de propriedades no processo de fabricação, ou sejam aplicados ou consumidos na prestação de serviços .
      • Interpretação do vocábulo “ insumo” no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais deve ser a mais abrangente possível , como decorrência imediata da abrangência de sua base de cálculo – a receita bruta .
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação excessivamente restrita (RFB)
      • “ Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos ao rastreamento de veículos de cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (...), uma vez que esses itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga , e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte ”
      • (Solução de Divergência n. 18, de 20/05/08).
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação excessivamente restrita (RFB)
      • “ Valores referentes ao fornecimento de alimentação, vale-transporte ou fardamento dos trabalhadores,ainda que estes últimos atuem diretamente no processo produtivo , não se enquadram como bens ou serviços aplicados ou consumidos como insumos na prestação de serviços ou na fabricação (ou produção) de bens (ou produtos) destinados à venda, sendo, portanto, vedado seu aproveitamento como crédito a descontar da Contribuição ao PIS/Pasep não cumulativa. Indiferente, no caso, se tais valores tenham sido pagos diretamente aos beneficiários ou a outra pessoa jurídica incumbida do fornecimento ”.
      • (Solução de Divergência n. 33, de 25/09/08).
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação excessivamente restrita (RFB)
      • “ Não geram créditos da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem em outra hipótese para a qual haja previsão legal de apuração de créditos, os gastos com serviços de limpeza de dispositivos empregados para armazenamento do produto final industrializado , bem assim com o fornecimento de mão-de-obra especializada para a operação de guindastes empregados na movimentação de cargas diversas no estabelecimento industrial .
      • (Processo de Consulta n. 422/2010, 8ª SRRF, de 02/02/11).
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação excessivamente restritiva (RFB)
      • “ Os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose , destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, conseqüentemente, direito a crédito da Contribuição para o PIS. As despesas com combustíveis somente geram créditos da Contribuição para o PIS se forem consumidos em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços ou no processo de fabricação de bens e produtos destinados à venda ”.
      • (Processo de Consulta n. 83/2010, 7ª SRRF, de 30/09/10)
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação adequada (CARF)
      • “ COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins . CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins .”
      • (CARF 2ª Conselho / 1ª Câmara / Acórdão ACÓRDÃO 201-81.725 em 03/02/2010)
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação adequada (CARF)
      • “ FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda , bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem .”
      • ( CARF 3ª Seção / 1ª Turma da 3ª Câmara / Acórdão 3301-00.424 em 03/02/2010)
      • Apesar de haver dispositivo específico autorizando créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda , nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.
      • Jurisprudência administrativa
      • Interpretação adequada (CARF) – Acórdão Recente
      • “ REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.
      • O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço”
      • ( CARF 3ª Seção / 2ª Turma da 2ª Câmara / Acórdão 3202-00.226 em 08/12/2010)
      • Correta interpretação do acórdão -
      • Insumo = custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ.
      • Frete no transporte de mercadorias entre empresas do mesmo grupo? Verbas para publicidade e propaganda ? Taxas administrativas de cartões de crédito ? Despesas com vale-transporte e refeição ? Custo do varejo com energia elétrica para a iluminação de prateleiras ?
      • - Legislação - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes
      • Obrigada!
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