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<ul><li>Histórico legislativo </li></ul><ul><li>PIS antes da CF/88 </li></ul><ul><li>Instituído pela Lei Complementar 7/70...
<ul><li>PIS e COFINS na CF/88 </li></ul><ul><li>Art. 149 , no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”  –  Competência da...
<ul><li>PIS e COFINS na legislação pós CF/88 </li></ul><ul><li>LC 70/91  criou a Contribuição para o Financiamento da Segu...
<ul><li>PIS e COFINS na legislação pós CF/88 </li></ul><ul><li>Final de 1998  – Edição da  Lei 9.718  (conversão da MP 1.7...
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<ul><li>Equivocado, portanto, por  excessivamente restrito , o conceito das INs 247/02 e 404/04, emprestado da legislação ...
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PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas

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Palestra sobre "PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões Controversas" proferida no II Congresso de Direito Tributário do IBET - Santa Catarina.

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  1. 1. Aspectos controvertidos na não-cumulatividade do PIS / Pasep e da Cofins Julia de Menezes Nogueira Mestre e doutoranda PUC/SP
  2. 2. <ul><li>Histórico legislativo </li></ul><ul><li>PIS antes da CF/88 </li></ul><ul><li>Instituído pela Lei Complementar 7/70 para financiar o Programa de Integração Social </li></ul><ul><li>PIS - faturamento (do sexto mês anterior), PIS - dedução, PIS - folha de salários </li></ul><ul><li>Decretos Lei 2.445 e 2.449/88 – diversas alterações, até passar a ser cobrado sobre receita bruta do mês anterior </li></ul>
  3. 3. <ul><li>PIS e COFINS na CF/88 </li></ul><ul><li>Art. 149 , no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional” – Competência da União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. </li></ul><ul><li>Art. 195, I, b – Financiamento da seguridade social inclusive por contribuições sociais do empregador sobre faturamento. </li></ul><ul><li>Art. 239 - Manteve a arrecadação da contribuição anteriormente instituída. Recursos deixariam de ser depositados no Fundo de Participação do PIS e passariam a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono do PIS. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>PIS e COFINS na legislação pós CF/88 </li></ul><ul><li>LC 70/91 criou a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sobre o faturamento das pessoas jurídicas, com alíquota de 2% e produto da arrecadação destinado ao orçamento da Seguridade Social. </li></ul><ul><li>PIS – Declarados inconstitucionais os Decretos Lei 2.445 e 2.449/88 – restabelecida a sistemática da LC 7/70. </li></ul><ul><li>PIS – Alteração da contribuição pela MP1.212/95, convertida na Lei 9.715/98. PIS passou a ser cobrado à alíquota de 0,65% sobre o faturamento do mês, e à alíquota de 1% sobre a folha de salários (entidades sem fins lucrativos e fundações). </li></ul>
  5. 5. <ul><li>PIS e COFINS na legislação pós CF/88 </li></ul><ul><li>Final de 1998 – Edição da Lei 9.718 (conversão da MP 1.724/98), dispondo tanto sobre a contribuição ao PIS quanto sobre a COFINS , determinando que ambas incidiriam sobre o faturamento equiparado à receita bruta (totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica). </li></ul><ul><li>Elevação da alíquota da COFINS para 3% , e permissão da compensação de 1/3 da contribuição efetivamente paga com a CSLL devida (compensação foi revogada pela MP 1.858-7/99, atual MP 2.158-35/01). </li></ul>
  6. 6. <ul><li>PIS e COFINS na legislação pós CF/88 </li></ul><ul><li>Lei 9.718/98 – Questionamento de constitucionalidade , pois a EC 20/98 , que atribuiu à União competência para tributar a receita das pessoas jurídicas (e não apenas o seu faturamento), foi publicada posteriormente à edição da Lei 9.718/98, embora enquanto ainda aguardasse o decurso de 90 para entrada em vigor. </li></ul><ul><li>STF acabou declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, I da Lei 9.718/98, por eleger a receita bruta como base de cálculo das contribuições sem que houvesse previsão na CF/88 para tanto, sendo descabida sua posterior “constitucionalização” pela edição da EC 20/98. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>PIS e COFINS – cenário até 2001 </li></ul><ul><li>PIS e COFINS eram contribuições incidentes sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, ordinariamente cumulativas . </li></ul><ul><li>Iniciava-se a criação de poucos regimes excepcionais , como o “monofásico” para medicamentos e cosméticos. </li></ul><ul><li>Legislação relativamente simples . </li></ul><ul><li>Ônus individual relativamente baixo, porém alto quando acumulado na cadeia produtiva . </li></ul>
  8. 8. <ul><li>PIS e COFINS – cenário a partir de 2002 </li></ul><ul><li>2002 – “Mini-Reforma Tributária” – MP 66, convertida na Lei 10.637/02 – alíquota do PIS passou de 0,65% para 1,65% e previu-se a compensação, pelo sujeito passivo, de certos créditos calculados sobre seus custos e despesas . </li></ul><ul><li>A não-cumulatividade não atingiu todos os contribuintes , mantendo-se a legislação pré-existente, por exemplo, para as empresas sujeitas à apuração do imposto sobre a renda pela regime do lucro presumido . </li></ul><ul><li>Créditos restritos – o pretendido efeito de não-cumulatividade não foi integralmente obtido . </li></ul>
  9. 9. <ul><li>PIS e COFINS – cenário a partir de 2002 </li></ul><ul><li>2003 – A MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, previu a não-cumulatividade da COFINS . </li></ul><ul><li>Elevou-se alíquota de 3% para 7,6% e permitiu-se a compensação de certos créditos calculados sobre seus custos e despesas, em termos bastante semelhantes aos da não-cumulatividade do PIS. </li></ul><ul><li>Continuou havendo a exclusão de certos contribuintes como as empresas tributadas pelo regime do lucro presumido . </li></ul><ul><li>Nasce o regime de pauta/monofásico para bebidas e embalagens – aumento da complexidade da legislação. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>PIS e COFINS – não-cumulatividade na CF </li></ul><ul><li>2003 – EC/42, de 19/12/03 acrescentou §12º ao art. 195 – a não-cumulatividade das contribuições sociais foi elevada à categoria de princípio constitucional . </li></ul><ul><li>A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador sobre o faturamento ou receita bruta e do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>PIS e COFINS – novas modalidades na CF </li></ul><ul><li>EC 42/03 atribuiu à União competência para instituir contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior . </li></ul><ul><li>2004 – MP 164/04, convertida na Lei 10.865/04, instituiu o PIS e a COFINS-Importação , fundados na previsão do art. 195, IV, da Constituição Federal. </li></ul><ul><li>Paralelamente, foram sendo editados dispositivos e leis especiais atribuindo tratamentos diferentes, quanto às contribuições em questão, a diferentes setores da economia. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Não-cumulatividade de PIS e COFINS e o conceito de “insumo” </li></ul><ul><li>Ausência de regramento constitucional claro . </li></ul><ul><li>Sistemática adotada pela legislação – </li></ul><ul><ul><li>créditos presumidos (desnecessário o destaque em nota fiscal) </li></ul></ul><ul><ul><li>e enumerados taxativamente . </li></ul></ul><ul><li>Créditos – </li></ul><ul><ul><li>Gerais – itens utilizados na atividade da empresa ( i.e. , energia elétrica, alugueis de prédios, contraprestações de arrendamento mercantil, </li></ul></ul><ul><ul><li>Restritos - itens com certo uso ou destinação - utilizados como insumo na produção, depreciação de máquinas utilizadas na produção, etc. </li></ul></ul>
  13. 13. <ul><li>Adoção da expressão “bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços”. </li></ul><ul><li>Impossibilidade de aplicação dos princípios atinentes ao ICMS e ao IPI , pela distinta natureza dos tributos, especialmente quanto à sua base de cálculo. </li></ul><ul><li>“ Ao meu sentir , o alcance dado ao termo insumo , pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições . No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições ” </li></ul><ul><li>(PA n. 11065.101271/2006-47 – CSRF – Rel. Henrique P. Torres) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Equivocado, portanto, por excessivamente restrito , o conceito das INs 247/02 e 404/04, emprestado da legislação do IPI, segundo o qual somente são insumos a MP, o PI e o ME que sofram desgaste dano ou perda de propriedades no processo de fabricação, ou sejam aplicados ou consumidos na prestação de serviços . </li></ul><ul><li>Interpretação do vocábulo “ insumo” no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais deve ser a mais abrangente possível , como decorrência imediata da abrangência de sua base de cálculo – a receita bruta . </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação excessivamente restrita (RFB) </li></ul><ul><li>“ Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos ao rastreamento de veículos de cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (...), uma vez que esses itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga , e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte ” </li></ul><ul><li>(Solução de Divergência n. 18, de 20/05/08). </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação excessivamente restrita (RFB) </li></ul><ul><li>“ Valores referentes ao fornecimento de alimentação, vale-transporte ou fardamento dos trabalhadores,ainda que estes últimos atuem diretamente no processo produtivo , não se enquadram como bens ou serviços aplicados ou consumidos como insumos na prestação de serviços ou na fabricação (ou produção) de bens (ou produtos) destinados à venda, sendo, portanto, vedado seu aproveitamento como crédito a descontar da Contribuição ao PIS/Pasep não cumulativa. Indiferente, no caso, se tais valores tenham sido pagos diretamente aos beneficiários ou a outra pessoa jurídica incumbida do fornecimento ”. </li></ul><ul><li>(Solução de Divergência n. 33, de 25/09/08). </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação excessivamente restrita (RFB) </li></ul><ul><li>“ Não geram créditos da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem em outra hipótese para a qual haja previsão legal de apuração de créditos, os gastos com serviços de limpeza de dispositivos empregados para armazenamento do produto final industrializado , bem assim com o fornecimento de mão-de-obra especializada para a operação de guindastes empregados na movimentação de cargas diversas no estabelecimento industrial . </li></ul><ul><li>(Processo de Consulta n. 422/2010, 8ª SRRF, de 02/02/11). </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação excessivamente restritiva (RFB) </li></ul><ul><li>“ Os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose , destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, conseqüentemente, direito a crédito da Contribuição para o PIS. As despesas com combustíveis somente geram créditos da Contribuição para o PIS se forem consumidos em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços ou no processo de fabricação de bens e produtos destinados à venda ”. </li></ul><ul><li>(Processo de Consulta n. 83/2010, 7ª SRRF, de 30/09/10) </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação adequada (CARF) </li></ul><ul><li>“ COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins . CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins .” </li></ul><ul><li>(CARF 2ª Conselho / 1ª Câmara / Acórdão ACÓRDÃO 201-81.725 em 03/02/2010) </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação adequada (CARF) </li></ul><ul><li>“ FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda , bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem .” </li></ul><ul><li>( CARF 3ª Seção / 1ª Turma da 3ª Câmara / Acórdão 3301-00.424 em 03/02/2010) </li></ul><ul><li>Apesar de haver dispositivo específico autorizando créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda , nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Jurisprudência administrativa </li></ul><ul><li>Interpretação adequada (CARF) – Acórdão Recente </li></ul><ul><li>“ REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. </li></ul><ul><li>O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço” </li></ul><ul><li>” </li></ul><ul><li>( CARF 3ª Seção / 2ª Turma da 2ª Câmara / Acórdão 3202-00.226 em 08/12/2010) </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Correta interpretação do acórdão - </li></ul><ul><li>Insumo = custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. </li></ul><ul><li>Frete no transporte de mercadorias entre empresas do mesmo grupo? Verbas para publicidade e propaganda ? Taxas administrativas de cartões de crédito ? Despesas com vale-transporte e refeição ? Custo do varejo com energia elétrica para a iluminação de prateleiras ? </li></ul><ul><li>- Legislação - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Obrigada! </li></ul><ul><li>www.parasaber.com.br/rede/julia </li></ul>
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