Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS Julia de Menezes   Nogueira
Constituição Federal <ul><li>Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>III -  serviços ...
Constituição Federal <ul><li>Aspectos constitucionais relevantes </li></ul><ul><ul><li>Princípio  federativo </li></ul></u...
Constituição Federal <ul><li>Aspectos constitucionais relevantes </li></ul><ul><ul><li>Escolha do ‘ verbo ’ </li></ul></ul...
Lei Complementar <ul><li>Outras funções da Lei Complementar </li></ul><ul><li>Art. 146. Cabe à lei complementar: </li></ul...
Lei Complementar 116 <ul><li>-  Antes da CF/88, o regramento do ISS era feito pelo DL 406/68, que foi recepcionado com for...
Lei Complementar 116 <ul><li>O que são “serviços”? </li></ul><ul><li>- Primeira possível interpretação - </li></ul><ul><li...
Lei Complementar 116 <ul><li>- O que são “serviços”? </li></ul><ul><li>Doutrina –  </li></ul><ul><li>“ A prestação de serv...
Lei Complementar 116 <ul><li>- Que serviços são tributáveis ? </li></ul><ul><li>Doutrina –  </li></ul><ul><li>“ Prestado  ...
Lei Complementar 116 <ul><li>Doutrina –  </li></ul><ul><li>“ Serviço  habitual , e não meramente eventual ”. </li></ul><ul...
Lei Complementar 116 <ul><li>Jurisprudência ref. “obrigações da dar X fazer” –  </li></ul><ul><li>“ (...) Conflita com a L...
Lei Complementar 116 <ul><li>ISS Leasing – RE 547245 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. EROS...
Lei Complementar 116 <ul><li>-  Prevenção de conflitos de competência </li></ul><ul><li>§ 2 o  Ressalvadas as exceções exp...
Lei Complementar 116 <ul><li>-  Exportação de serviços </li></ul><ul><li>Art. 2 o  O imposto não incide sobre: </li></ul><...
Lei Complementar 116 <ul><li>Alíquotas máximas </li></ul><ul><li>Art. 8 o  As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços ...
Código Tributário Nacional <ul><li>Alíquotas mínimas (EC 37/ </li></ul><ul><li>Art. 88. Enquanto lei complementar não disc...
Código Tributário Nacional <ul><li>Contribuinte </li></ul><ul><li>Art. 5 o   Contribuinte é o prestador do serviço . </li>...
Regra matriz possível - Doutrina A Cm -  Prestar  (verbo)  serviços listados em lei complementar , exceto aqueles sujeitos...
RMIT na substituição tributária A Cm -  Tomar  (verbo)  serviços listados em lei complementar , exceto aqueles sujeitos ao...
Lei Complementar 116 <ul><li>Importação de Serviços </li></ul><ul><li>§ 1 o  O imposto incide também sobre o serviço  prov...
Lei Complementar 116 <ul><li>Controvérsia – local da prestação dos serviços . </li></ul><ul><li>DL 406/68  –  Deviam os co...
Lei Complementar 116 <ul><li>STJ –  Primeira Seção entendeu que o tributo é devido no  local da efetiva prestação de servi...
Lei Complementar 116 <ul><li>LC 116  - Definição do local do “estabelecimento” </li></ul><ul><li>“ Art. 4 o  Considera-se ...
Lei Complementar 116 <ul><li>Base de cálculo do ISS -  </li></ul><ul><li>“ Art. 7 o  A base de cálculo do imposto é o preç...
Lei Complementar 116 <ul><li>Dispositivo não foi  nem revogado ,  nem reproduzido . </li></ul><ul><li>O Município de São P...
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Aula sobre ISS proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário da FAAP em novembro de 2010

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  1. 1. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS Julia de Menezes Nogueira
  2. 2. Constituição Federal <ul><li>Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>III - serviços de qualquer natureza , não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. </li></ul><ul><li>§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar : </li></ul><ul><li>I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas ; </li></ul><ul><li>II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior . </li></ul><ul><li>III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. </li></ul>
  3. 3. Constituição Federal <ul><li>Aspectos constitucionais relevantes </li></ul><ul><ul><li>Princípio federativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio da autonomia municipal </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio da territorialidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Serviços tributáveis </li></ul></ul><ul><ul><li>– “ serviços de qualquer natureza” X “serviços listados” </li></ul></ul><ul><ul><li>– exceção ao art. 155, II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. </li></ul></ul>
  4. 4. Constituição Federal <ul><li>Aspectos constitucionais relevantes </li></ul><ul><ul><li>Escolha do ‘ verbo ’ </li></ul></ul><ul><ul><li>Escolha do ‘ sujeito passivo ’ </li></ul></ul><ul><ul><li>Limitação da competência – serviços prestados no município </li></ul></ul><ul><ul><li>Exportação e importação de serviços </li></ul></ul><ul><ul><li>O papel da lei complementar </li></ul></ul>
  5. 5. Lei Complementar <ul><li>Outras funções da Lei Complementar </li></ul><ul><li>Art. 146. Cabe à lei complementar: </li></ul><ul><li>I - dispor sobre conflitos de competência , em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; </li></ul><ul><li>II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar ; </li></ul><ul><li>III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: </li></ul><ul><li>a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes ; </li></ul><ul><li>b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; </li></ul>
  6. 6. Lei Complementar 116 <ul><li>- Antes da CF/88, o regramento do ISS era feito pelo DL 406/68, que foi recepcionado com força de lei complementar. Hoje, é feito pela LC 116/2003. </li></ul><ul><li>Fato Gerador </li></ul><ul><li>Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. </li></ul>
  7. 7. Lei Complementar 116 <ul><li>O que são “serviços”? </li></ul><ul><li>- Primeira possível interpretação - </li></ul><ul><li>- A lei tributária não poderá alterar definições de direito privado utilizadas pela Constituição na outorga de competências (art. 110 do CTN). </li></ul><ul><li>- Código Civil não define. </li></ul><ul><li>- O Código de Defesa do Consumidor define o conceito de serviço como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo decorrentes de caráter trabalhista” ( art. 3º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90). </li></ul>
  8. 8. Lei Complementar 116 <ul><li>- O que são “serviços”? </li></ul><ul><li>Doutrina – </li></ul><ul><li>“ A prestação de serviços configura uma utilidade material ou imaterial pela aplicação do trabalho humano , como execução de obrigação de fazer, e não de dar coisa”. </li></ul><ul><li>“ Não é um contrato para prestar serviço, mas a efetiva e real execução daquele contrato” </li></ul>
  9. 9. Lei Complementar 116 <ul><li>- Que serviços são tributáveis ? </li></ul><ul><li>Doutrina – </li></ul><ul><li>“ Prestado a terceiro , excluindo-se os serviços que a pessoa executa em seu próprio benefício, como o transporte de mercadoria de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica ”. </li></ul><ul><li>“ Executado sem vínculo de subordinação jurídica , mas em caráter independente, razão pela qual excluem-se os serviços prestados pelos empregados a seus empregadores e pelos servidores públicos. ” </li></ul>
  10. 10. Lei Complementar 116 <ul><li>Doutrina – </li></ul><ul><li>“ Serviço habitual , e não meramente eventual ”. </li></ul><ul><li>“ Deve ser objeto de circulação econômica , executado com objetivo de lucro, excetuando-se os serviços gratuitos ou de cortesia beneficentes ou a preços baixos, como alimentação servida a empregados gratuitamente ou a preço de custo. ” </li></ul><ul><li>“ Serviço prestado em regime de direito privado (por pessoa física ou jurídica, empresa pública ou sociedade de economia mista); se público, haverá imunidade, exceto para aquele serviço dado em concessão ou permissão a terceiro ”. </li></ul>
  11. 11. Lei Complementar 116 <ul><li>Jurisprudência ref. “obrigações da dar X fazer” – </li></ul><ul><li>“ (...) Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel . Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis , práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável – artigo 110 do Código Tributário Nacional” </li></ul><ul><li>“ (...) De fato, configura obrigação de dar, consistente na entrega do bem locado e não de fazer, esta última, própria da locação de serviços(...)” (STF, RE 116.121-3, DJU 25.05.2001, Rel. Min. Octávio Gallotti) </li></ul>
  12. 12. Lei Complementar 116 <ul><li>ISS Leasing – RE 547245 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 02/12/2009. </li></ul><ul><li>“ EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento” . </li></ul>
  13. 13. Lei Complementar 116 <ul><li>- Prevenção de conflitos de competência </li></ul><ul><li>§ 2 o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias . </li></ul>
  14. 14. Lei Complementar 116 <ul><li>- Exportação de serviços </li></ul><ul><li>Art. 2 o O imposto não incide sobre: </li></ul><ul><li>I – as exportações de serviços para o exterior do País; (...). </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique , ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. </li></ul>
  15. 15. Lei Complementar 116 <ul><li>Alíquotas máximas </li></ul><ul><li>Art. 8 o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: </li></ul><ul><li>        I – (vetado – 10% para jogos e diversões públicas, exceto cinemas) </li></ul><ul><li>        II – demais serviços, 5% (cinco por cento). </li></ul><ul><li>A alíquota máxima de 5% foi prevista pela LC 100/99. </li></ul>
  16. 16. Código Tributário Nacional <ul><li>Alíquotas mínimas (EC 37/ </li></ul><ul><li>Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: </li></ul><ul><li>I - terá alíquota mínima de dois por cento , exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406 , de 31 de dezembro de 1968; </li></ul><ul><li>II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.&quot; </li></ul>
  17. 17. Código Tributário Nacional <ul><li>Contribuinte </li></ul><ul><li>Art. 5 o Contribuinte é o prestador do serviço . </li></ul><ul><li>Responsabilidade por substituição </li></ul><ul><li>     </li></ul><ul><li>Art. 6 o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. </li></ul><ul><li>      § 1 o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. </li></ul>
  18. 18. Regra matriz possível - Doutrina A Cm - Prestar (verbo) serviços listados em lei complementar , exceto aqueles sujeitos ao ICMS (complemento) Ce – No território do município Ct – Momento da prestação dos serviços. RMIT C Sp – Pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços Sa – União Federal Cq – base de cálculo – preço do serviço alíquota – cf. legislação, entre 2 e 5%
  19. 19. RMIT na substituição tributária A Cm - Tomar (verbo) serviços listados em lei complementar , exceto aqueles sujeitos ao ICMS, prestados no território do município (complemento) Ce – No território do município Ct – Momento da prestação dos serviços RMIT C Sp – Pessoas físicas ou jurídicas, tomadoras de serviços Sa – União Federal Cq – base de cálculo – preço do serviço alíquota – cf. legislação, entre 2 e 5%
  20. 20. Lei Complementar 116 <ul><li>Importação de Serviços </li></ul><ul><li>§ 1 o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País . </li></ul><ul><li>Tributação na importação (mediante substituição) </li></ul><ul><li>§ 2 o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 o deste artigo, são responsáveis: </li></ul><ul><li>       I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;. </li></ul>
  21. 21. Lei Complementar 116 <ul><li>Controvérsia – local da prestação dos serviços . </li></ul><ul><li>DL 406/68 – Deviam os contribuintes recolher o imposto no local onde eles estão sediados (art. 12, a), com uma exceção – os serviços de construção civil cujo imposto deveria ser pago no local da obra. </li></ul><ul><li>“ Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço: </li></ul><ul><li>o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador ; </li></ul><ul><li>no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. </li></ul><ul><li>c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada ” </li></ul>
  22. 22. Lei Complementar 116 <ul><li>STJ – Primeira Seção entendeu que o tributo é devido no local da efetiva prestação de serviços , em qualquer hipótese, em razão do princípio constitucional da territorialidade </li></ul><ul><li> Para Aires Barreto, tal decisão implicou em considerar inconstitucional o artigo 12, letra a do DL 406/68. </li></ul><ul><li>LC 116 - Critério misto , podendo o imposto ser devido: </li></ul><ul><li>a) no local do estabelecimento prestador, ou </li></ul><ul><li>b) onde os serviços são prestados, conforme o caso (art. 3º). </li></ul>
  23. 23. Lei Complementar 116 <ul><li>LC 116 - Definição do local do “estabelecimento” </li></ul><ul><li>“ Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços , de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional , sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede , filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” </li></ul><ul><li>Doutrina – Entende que andou bem o legislador complementar na definição que deu ao local de estabelecimento para fins de ISS, prestigiando, justa e economicamente, o Município onde os serviços foram executados e, consequentemente, o princípio da territorialidade. </li></ul>
  24. 24. Lei Complementar 116 <ul><li>Base de cálculo do ISS - </li></ul><ul><li>“ Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço .” </li></ul><ul><li>Problema – Exceção aos “serviços pessoais” – DL 406/68 </li></ul><ul><li>Art. 9º (...) § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte , o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. </li></ul>
  25. 25. Lei Complementar 116 <ul><li>Dispositivo não foi nem revogado , nem reproduzido . </li></ul><ul><li>O Município de São Paulo, desde o ano de 2004, tributa os Autônomos e as Sociedades de Profissionais através do chamado Regime Especial de Recolhimento . </li></ul><ul><li>Nesta sistemática a base de cálculo não é o preço do serviço ou a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. O regime especial fixa um valor mensal sobre o qual deve ser aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado. </li></ul>
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