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Aula proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET, em 15.10.2011

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  • 1. Imposto sobre a Renda IRPF/IRRF Julia de Menezes Nogueira Especialização em Direito Tributário IBET – São Paulo 14.10.2011
  • 2. IRPF – Modelo de Análise <ul><li>Modelo de Análise: </li></ul><ul><ul><li>Sistema Jurídico Tributário </li></ul></ul><ul><ul><li>Normas Jurídicas </li></ul></ul><ul><ul><li>Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT) </li></ul></ul><ul><ul><li>Normas auxiliares </li></ul></ul>
  • 3. Constituição Federal <ul><li>Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>... </li></ul><ul><li>III – renda e proventos de qualquer natureza; </li></ul><ul><li>... </li></ul><ul><li>§2º O imposto previsto no inciso III: </li></ul><ul><li>I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; </li></ul>
  • 4. Constituição Federal <ul><li>Aspectos constitucionais relevantes </li></ul><ul><ul><li>Conceito constitucional de renda </li></ul></ul><ul><ul><li>Periodicidade do imposto sobre a renda </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípios da generalidade e da universalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Indicação ou não do verbo “auferir” </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio da capacidade contributiva </li></ul></ul>
  • 5. Código Tributário Nacional <ul><li>Art. 43 . O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: </li></ul><ul><li>I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; </li></ul><ul><li>II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. </li></ul>
  • 6. <ul><li>Art. 44 . A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. </li></ul><ul><li>Art. 45 . Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. </li></ul><ul><li>Parágrafo único . A lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. </li></ul>Código Tributário Nacional
  • 7. Código Tributário Nacional <ul><li>Aspectos relevantes em relação ao CTN </li></ul><ul><ul><li>Fato gerador = “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica da renda </li></ul></ul><ul><ul><li>Conceitos de disponibilidade “jurídica” e “econômica” </li></ul></ul><ul><ul><li>Renda X “rendimentos” </li></ul></ul><ul><ul><li>Base de cálculo – real, presumida ou arbitrada </li></ul></ul><ul><ul><li>Sujeito passivo – “contribuinte” / “responsável” </li></ul></ul>
  • 8. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>Diferentes modalidades de imposto sobre a renda da pessoa física: </li></ul><ul><li>IRPF mensal – “Carnê-Leão” </li></ul><ul><li>Aplicável para todos aqueles que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior (não sujeitos à tributação na fonte) </li></ul><ul><li>É adiantamento do imposto devido na declaração de ajuste anual. </li></ul><ul><li>Recolhimento mensal obrigatório pelo próprio sujeito passivo. </li></ul><ul><li>Autorizadas as deduções previstas na legislação e livro-caixa. </li></ul><ul><li>Autorizada compensação de imposto pago no exterior. </li></ul>
  • 9. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – Fonte – Antecipação do devido na declaração </li></ul><ul><li>Quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IR na fonte de acordo com a tabela progressiva – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. </li></ul><ul><li>(Lei nº 11.945/09) </li></ul><ul><li>Autorizadas as deduções previstas em lei. </li></ul><ul><li>Imposto retido e recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos. </li></ul><ul><li>Adiantamento do devido na declaração de ajuste anual . </li></ul>
  • 10. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRPF – Apurado na “Declaração de Ajuste Anual ” no exercício seguinte ao da apuração da renda. </li></ul><ul><li>Todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes no País, sujeitos ao Carnê-Leão e ao IRRF – Fonte – Antecipação – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. </li></ul><ul><li>Autorizadas as deduções previstas em lei. </li></ul><ul><li>Imposto apurado e recolhido pela pessoa física. </li></ul><ul><li>Ajuste de alíquotas. </li></ul><ul><li>Compensação do IR pago ao longo do ano (Carnê-Leão, “Mensalão” e IRRF – Fonte – Antecipação). </li></ul>
  • 11. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – Definitivo – Ganhos de Capital </li></ul><ul><li>Incide sobre os ganhos de capital apurados por pessoas físicas que sejam residentes fiscais no País. </li></ul><ul><li>Recolhido pela pessoa física, à alíquota de 15%, no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. </li></ul><ul><li>Há isenções específicas (alienação de bens de pequeno valor, alienação do único imóvel no valor de até R$440 mil, alienação de imóvel para aquisição de outro em 180 dias, fatores de redução). </li></ul>
  • 12. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – Exclusivo – Aplicações Financeiras </li></ul><ul><li>Incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoas físicas residentes no País. </li></ul><ul><li>Recolhido pela Fonte Pagadora. </li></ul><ul><li>Alíquotas regressivas – aplicações financeiras de renda fixa – conforme o prazo da aplicação. </li></ul><ul><li>Alíquota única – 15% para aplicações financeiras de renda variável. </li></ul><ul><li>Não ajustável na declaração de ajuste anual. </li></ul>
  • 13. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRPF – Carnê-Leão e IRRF- Fonte – Alíquotas </li></ul>
  • 14. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES </li></ul><ul><li>Dedução Mensal do Rendimento Tributável </li></ul><ul><ul><li>Contribuição Previdenciária Oficial e Privada </li></ul></ul><ul><ul><li>Despesas escrituradas no Livro Caixa </li></ul></ul><ul><ul><li>Dependentes (valor fixo de R$157,47) </li></ul></ul><ul><ul><li>Pensão Alimentícia </li></ul></ul><ul><ul><li>Proventos e Pensões de Maiores de 65 anos </li></ul></ul>
  • 15. IRPF – Legislação Ordinária <ul><li>IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES </li></ul><ul><li>Dedução na Declaração de Rendimentos </li></ul><ul><ul><li>Despesas Médicas </li></ul></ul><ul><ul><li>Despesas com Educação própria (limite de R$ 2.830,84) e de dependentes (limite de R$ 1.889,64) </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuição patronal ao INSS (empregados domésticos). </li></ul></ul>
  • 16. IRPF – regras-matrizes <ul><li>Diversidade de regras matrizes  </li></ul><ul><ul><li>Sujeito passivo – pessoa física </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Verbo – auferir </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Complemento – renda </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Sujeito passivo – fonte pagadora </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Verbo – pagar </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Complemento – rendimentos </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  • 17. IRPF – regras-matrizes Normas em que a pessoa física beneficiária dos rendimentos é sujeito passivo: IR – mensal (“Carnê-Leão”) IR – anual IR – definitivo (ganhos de capital)
  • 18. IRPF – regras-matrizes Normas em que a fonte pagadora dos rendimentos é sujeito passivo: IRRF – antecipação IRRF – exclusivo
  • 19. IRPF – regras-matrizes <ul><li>Técnicas para evitar múltiplas incidências </li></ul><ul><li>sobre a mesma base: </li></ul><ul><ul><li>Exclusão da base de cálculo de rendimentos já tributados – enunciados relativos à base de cálculo; </li></ul></ul><ul><ul><li>Crédito do tributo retido contra o que será devido – Normas de Crédito. </li></ul></ul>
  • 20. IRPF – regras-matrizes <ul><li>Técnicas para evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado: </li></ul><ul><ul><li>Instituição de Norma de Retenção. </li></ul></ul>
  • 21. CTN – Sujeição passiva <ul><li>Substituição Tributária </li></ul><ul><ul><li>Sujeito Passivo – contribuinte ou responsável (art. 121 do CTN). </li></ul></ul><ul><ul><li>Definição de sujeito passivo – pessoa obrigada a pagar o tributo </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuinte ou responsável – relação “direta” ou “indireta” com o fato gerador </li></ul></ul>
  • 22. CTN – Sujeição Passiva <ul><li>Responsabilidade – </li></ul><ul><ul><li>Substituição </li></ul></ul><ul><ul><li>Solidariedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Responsabilidade de terceiros </li></ul></ul><ul><ul><li>Sucessão </li></ul></ul>
  • 23. Substituição Tributária <ul><li>Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. </li></ul>
  • 24. Substituição Tributária <ul><li>As situações identificadas pela Doutrina como “substituição tributária”, nada mais são, do ponto de vista normativo, que regra-matriz de incidência tributária . </li></ul><ul><li>Identifica-se, porém, seu sujeito passivo como substituto , quando existe outra norma jurídica que autoriza o ressarcimento , perante outrem, do montante do tributo recolhido aos cofres públicos . </li></ul>
  • 25. Substituição Tributária <ul><li>IRRF – hipótese clara de substituição </li></ul><ul><ul><li>Conseqüência – possibilidade de construção de RMIT tendo “pagar rendimentos” no antecedente </li></ul></ul><ul><li>Norma de Retenção – imprescindível para: </li></ul><ul><ul><li>Garantir a capacidade contributiva específica da fonte pagadora; </li></ul></ul><ul><ul><li>Garantir que o imposto instituído incida sobre renda , e não sobre patrimônio , ficando respeitada a competência da União para a instituição do imposto. </li></ul></ul>
  • 26. Substituição Tributária - IR <ul><li>Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável ( = substituto) pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. </li></ul>
  • 27. Substituição Tributária - IR H pagar rendimentos H Pagar rendimentos RM IT Norma de Retenção C obrigação da fonte pagadora (sujeito passivo) de pagar à União (sujeito ativo) o imposto C Permissão para que a fonte pagadora (sujeito ativo) retenha do beneficiário dos rendimentos (sujeito passivo) o montante do imposto
  • 28. IRRF / Substituição Tributária <ul><li>Conclusão prática : </li></ul><ul><li>Há no direito brasileiro grande diversidade de regras-matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda , umas prevendo em seus antecedentes as condutas de auferir renda ou lucro, por pessoas físicas ou jurídicas, outras descrevendo as condutas de pagar rendimentos, hipóteses em que se identificará, invariavelmente, a coexistência de norma de retenção ou ressarcimento . </li></ul>
  • 29. RMIT – IRPF mensal A Cm - Auferir (verbo) renda proveniente do exterior ou de pessoas físicas (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada mês RMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  • 30. RMIT – IRPF anual A Cm - Auferir (verbo) renda, exceto rendimentos sujeitos a tributação exclusiva / definitiva (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada ano RMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  • 31. RMIT – IRPF definitivo A Cm - Auferir (verbo) ganhos de capital na alienação de bens (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira, ou bem localizado no Brasil) Ct – Instante em que é recebido o preço ajustado pela alienação do bem RMIT C Cs - Sp – alienante do bem (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – ganho de capital (-) reduções alíquota – 15%
  • 32. RMIT – IRRF antecipação A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física sujeitos a ajuste na declaração anual (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 0% a 27,5%
  • 33. RMIT – IRRF exclusivo A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física sujeitos a tributação exclusiva na fonte (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – fixa ou variável
  • 34. Normas de regulação <ul><li>Como evitar que haja bi-tributação dos mesmos rendimentos? </li></ul><ul><ul><li>Exclusão da base de cálculo. </li></ul></ul><ul><li>Como permitir deduções que consideram o período de um ano após tributações mensais por IRRF e IRPF? </li></ul><ul><ul><li>Ajuste na declaração com crédito do imposto pago </li></ul></ul><ul><li>Como evitar que evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado, em lugar dos rendimentos pagos ao beneficiário? </li></ul><ul><ul><li>Norma de retenção. </li></ul></ul>
  • 35. Norma da retenção A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física tributáveis na fonte – exclusivamente ou por antecipação (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentos RMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Objeto da relação jurídica – permitido reter do beneficiário o montante a se recolhido a título de IRRF
  • 36. Norma do crédito A Cm - Sofrer retenção, sobre rendimentos recebidos, para fins de recolhimento do IRF-Antecipação pela fonte pagadora, e/ou pagar IR-Mensal. Ce – No território brasileiro Ct – Momento do recebimento dos rendimentos RMIT C Sa – pessoa física que sofrer retenção de IRRF ou pagar IRPF mensal Sp – União Federal Objeto da relação jurídica – O beneficiário dos rendimentos terá direito, contra a União, de compensar com o IR-Anual devido, o respectivo montante
  • 37. IRRF – questões relevantes <ul><li>Obrigação Tributária versus Dever Instrumental – a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido </li></ul><ul><li>Consonância com o conceito de tributo do artigo 3• do CTN </li></ul><ul><li>Compatibilidade entre a incidência na fonte do imposto sobre a renda e as imunidades </li></ul>
  • 38. IRRF – questões relevantes <ul><li>Conseqüências da não-retenção do montante do IRRF pela fonte pagadora: </li></ul><ul><ul><li>Norma do reajustamento da base de cálculo do imposto ( gross up ); </li></ul></ul><ul><ul><li>Presunção de retenção, pelo beneficiário dos rendimentos. </li></ul></ul>
  • 39. IRRF – questões relevantes <ul><li>Responsabilização pelo inadimplemento da obrigação tributária cometida à fonte pagadora: </li></ul><ul><ul><li>Obrigações tributárias distintas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ausência de solidariedade ou subsidiariedade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Oponibilidade ao Fisco, pela fonte, do pagamento realizado pelo beneficiário. </li></ul></ul>
  • 40. IRRF – questões relevantes <ul><ul><li>Posição da SRF – Parecer Normativo nº 01/2002 – “a responsabilidade da fonte vai somente até o momento em que o beneficiário fica obrigado a incluir os valores em sua declaração”; </li></ul></ul><ul><ul><li>Responsabilidade em caso de ação judicial intentada pelo beneficiário dos rendimentos, ao final julgada improcedente. </li></ul></ul>
  • 41. IRRF – Aferição de Validade <ul><li>Incidência com Norma de Crédito (Antecipação) X Incidência sem Norma de Crédito (Exclusiva). </li></ul><ul><ul><li>Capacidade Contributiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Progressividade </li></ul></ul><ul><ul><li>Generalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Universalidade </li></ul></ul><ul><li>Limitação às deduções da base de cálculo do IRPF </li></ul>
  • 42. <ul><li>Obrigada! </li></ul><ul><li>Você poderá encontrar essa apresentação </li></ul><ul><li>em </li></ul><ul><li>www.parasaber.com.br/julia </li></ul><ul><li>Cadastre-se! </li></ul>

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