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Aula IRPF e IRRF curso epd 28.03.12
 

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    Aula IRPF e IRRF curso epd 28.03.12 Aula IRPF e IRRF curso epd 28.03.12 Presentation Transcript

    • Imposto sobre a Rendada Pessoa Física – IRPF e Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF Curso de Especialização em Direito Tributário - Julia de Menezes Nogueira
    • Modelo de Análise:• Sistema Jurídico Tributário• Normas Jurídicas• Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)• Normas auxiliares
    • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:...III – renda e proventos de qualquer natureza;...§2º O imposto previsto no inciso III:I – será informado pelos critérios da generalidade, dauniversalidade e da progressividade, na forma da lei;
    • Aspectos constitucionais relevantes • Conceito constitucional de renda • Periodicidade do imposto sobre a renda • Princípios da generalidade e da universalidade • Indicação ou não do verbo “auferir” • Princípio da capacidade contributiva
    • Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
    •  Aspectos relevantes em relação ao CTN • Fato gerador = “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica da renda • Conceitos de disponibilidade “jurídica” e “econômica” • Renda X “rendimentos”
    •  Diversidade de regras matrizes  • Sujeito passivo – pessoa física  Verbo – auferir  Complemento – renda • Sujeito passivo – fonte pagadora  Verbo – pagar  Complemento - rendimentos
    • • Normas em que a pessoa física beneficiária dos rendimentos é sujeito passivo:i. IR – definitivo (ganhos de capital)ii. IR – mensal (“Carnê-Leão”, sobre rendimentos do exterior e de pessoas físicas)iii. IR – anual (sobre rendimentos sujeitos ao IR – mensal e ao IRRF – antecipação)
    • • Normas em que a fonte pagadora dos rendimentos é sujeito passivo:i. IRRF – antecipação (sobre rendimentos do trabalho assalariado, p. ex.)ii. IRRF – exclusivo (sobre rendimentos de aplicações financeiras, 13º salário, p.ex.)
    • Diferentes modalidades de imposto sobre a renda da pessoa física: IRPF mensal – “Carnê-Leão” Aplicável para todos aqueles que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior (não sujeitos à tributação na fonte) É adiantamento do imposto devido na declaração de ajuste anual. Recolhimento mensal obrigatório pelo próprio sujeito passivo. Autorizadas as deduções previstas na legislação e livro-caixa. Autorizada compensação de imposto pago no exterior.
    •  IRRF – Fonte – Antecipação do devido na declaração Quaisquer rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do IR na fonte de acordo com a tabela progressiva – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. (Lei nº 11.945/09) Autorizadas as deduções previstas em lei. Imposto retido e recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos. Adiantamento do devido na declaração de ajuste anual.
    •  IRPF – Apurado na “Declaração de Ajuste Anual” no exercício seguinte ao da apuração da renda. Todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes no País, sujeitos ao Carnê-Leão e ao IRRF – Fonte – Antecipação – 0, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. Autorizadas as deduções previstas em lei. Imposto apurado e recolhido pela pessoa física. Ajuste de alíquotas. Compensação do IR pago ao longo do ano (Carnê- Leão, “Mensalão” e IRRF – Fonte – Antecipação).
    •  IRRF – Definitivo – Ganhos de Capital Incide sobre os ganhos de capital apurados por pessoas físicas que sejam residentes fiscais no País. Recolhido pela pessoa física, à alíquota de 15%, no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Há isenções específicas (alienação de bens de pequeno valor, alienação do único imóvel no valor de até R$440 mil, alienação de imóvel para aquisição de outro em 180 dias, fatores de redução).
    •  IRRF – Exclusivo – Aplicações Financeiras Incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoas físicas residentes no País. Recolhido pela Fonte Pagadora. Alíquotas regressivas – aplicações financeiras de renda fixa – conforme o prazo da aplicação. Alíquota única – 15% para aplicações financeiras de renda variável. Não ajustável na declaração de ajuste anual.
    •  IRPF – Carnê-Leão e IRRF- Fonte – Alíquotas Até 1.637,11 – 0% De 1.637,12 até 2.453,50 - 7,5% - dedução122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 – 15% - dedução 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 - 22,5% - dedução 552,15 Acima de 4.087,65 - 27,5% - dedução 756,53
    • IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES Dedução Mensal do Rendimento Tributável • Contribuição Previdenciária Oficial e Privada • Despesas escrituradas no Livro Caixa • Dependentes (valor fixo de R$164,56) • Pensão Alimentícia • Proventos e Pensões de Maiores de 65 anos
    • IRRF – antecipação e IRPF – Anual - DEDUÇÕES Dedução na Declaração de Rendimentos • Despesas Médicas • Despesas com Educação própria (limite de R$ 2.830,84) e de dependentes (limite de R$ 1.889,64) • Contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI • Contribuição patronal ao INSS (empregados domésticos).
    •  Técnicaspara evitar múltiplas incidências sobre a mesma base: • Exclusão da base de cálculo de rendimentos já tributados – enunciados relativos à base de cálculo; • Crédito do tributo retido contra o que será devido – Normas de Crédito.
    •  Técnicas para evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado: • Instituição de Norma de Retenção.
    •  Substituição Tributária • Sujeito Passivo – contribuinte ou responsável (art. 121 do CTN). • Definição de sujeito passivo – pessoa obrigada a pagar o tributo • Contribuinte ou responsável – relação “direta” ou “indireta” com o fato gerador
    •  Responsabilidade – • Substituição • Solidariedade • Responsabilidade de terceiros • Sucessão
    •  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
    •  As situações identificadas pela Doutrina como “substituição tributária”, nada mais são, do ponto de vista normativo, que regra-matriz de incidência tributária. Identifica-se, porém, seu sujeito passivo como substituto, quando existe outra norma jurídica que autoriza o ressarcimento, perante outrem, do montante do tributo recolhido aos cofres públicos.
    •  IRRF – hipótese clara de substituição • Consequência – possibilidade de construção de RMIT tendo “pagar rendimentos” no antecedente Norma de Retenção – imprescindível para: • Garantir a capacidade contributiva específica da fonte pagadora; • Garantir que o imposto instituído incida sobre renda, e não sobre patrimônio, ficando respeitada a competência da União para a instituição do imposto.
    • Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável ( = substituto) pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
    • H pagar rendimentos H Pagar rendimentos Norma deRM RetençãoIT C obrigação da fonte C Permissão para que pagadora (sujeito a fonte pagadora (sujeito ativo) passivo) de pagar à retenha do União (sujeito ativo) o beneficiário dos imposto rendimentos (sujeito passivo) o montante do imposto
    •  Conclusão prática: Há no direito brasileiro grande diversidade de regras- matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda, umas prevendo em seus antecedentes as condutas de auferir renda ou lucro, por pessoas físicas ou jurídicas, outras descrevendo as condutas de pagar rendimentos, hipóteses em que se identificará, invariavelmente, a coexistência de norma de retenção ou ressarcimento.
    • A Cm - Auferir (verbo) renda proveniente do exterior ou de pessoas físicas (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada mêsRMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 7,5% a 27,5%
    • A Cm - Auferir (verbo) renda, exceto rendimentos sujeitos a tributação exclusiva / definitiva (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira) Ct – Último dia de cada anoRMIT C Cs - Sp - beneficiário dos rendimentos (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 7,5% ou 27,5%
    • A Cm - Auferir (verbo) ganhos de capital na alienação de bens (complemento) Ce – No território brasileiro ou no exterior (residência fiscal brasileira, ou bem localizado no Brasil) Ct – Instante em que é recebido o preço ajustado pela alienação do bemRMIT C Cs - Sp – alienante do bem (pessoa física) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – ganho de capital (-) reduções alíquota – 15%
    • A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física sujeitos a ajuste na declaração anual (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentosRMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – progressiva 7,5% a 27,5%
    • A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física sujeitos a tributação exclusiva na fonte (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentosRMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Cq – base de cálculo – rendimentos (-) deduções alíquota – fixa ou variável
    •  Como evitar que haja bitributação dos mesmos rendimentos? • Exclusão da base de cálculo. Como permitir deduções que consideram o período de um ano após tributações mensais por IRRF e IRPF? • Ajuste na declaração com crédito do imposto pago Como evitar que evitar que o patrimônio da fonte pagadora seja tributado, em lugar dos rendimentos pagos ao beneficiário? • Norma de retenção.
    • A Cm - Pagar (verbo) rendimentos a pessoa física tributáveis na fonte – exclusivamente ou por antecipação (complemento) Ce – No território brasileiro Ct – Momento do pagamento dos rendimentosRMIT C Sp – fonte pagadora (pessoa física ou jurídica) Sa – União Federal Objeto da relação jurídica – permitido reter do beneficiário o montante a se recolhido a título de IRRF
    • A Cm - Sofrer retenção, sobre rendimentos recebidos, para fins de recolhimento do IRF-Antecipação pela fonte pagadora, e/ou pagar IR-Mensal. Ce – No território brasileiro Ct – Momento do recebimento dos rendimentosRMIT C Sa – pessoa física que sofrer retenção de IRRF ou pagar IRPF mensal Sp – União Federal Objeto da relação jurídica – O beneficiário dos rendimentos terá direito, contra a União, de compensar com o IR-Anual devido, o receptivo montante
    •  Autonomia entre as diversas RMIT de IR Natureza de “antecipação”? Norma autônoma (IRRF), sendo acompanhada, em alguns casos (antecipação) de Norma de Crédito que tem como sujeito ativo o beneficiário dos rendimentos.
    •  Hipótese da norma do crédito – “sofrer retenção” Informe de rendimentos – necessário? Havendo norma de crédito aplicável – o IRRF é “antecipação”, não havendo, o IRRF é “exclusivo”.
    •  Obrigação Tributária versus Dever Instrumental – a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido Consonância com o conceito de tributo do artigo 3• do CTN Compatibilidade entre a incidência na fonte do imposto sobre a renda e as imunidades
    •  Conseqüências da não-retenção do montante do IRRF pela fonte pagadora: • Norma do reajustamento da base de cálculo do imposto (gross up); • Presunção de retenção, pelo beneficiário dos rendimentos.
    •  Responsabilização pelo inadimplemento da obrigação tributária cometida à fonte pagadora: • Obrigações tributárias distintas; • Ausência de solidariedade ou subsidiariedade; • Oponibilidade ao Fisco, pela fonte, do pagamento realizado pelo beneficiário.
    • • Posição da SRF – Parecer Normativo nº 01/2002 – “a responsabilidade da fonte vai somente até o momento em que o beneficiário fica obrigado a incluir os valores em sua declaração”;• Responsabilidade em caso de ação judicial intentada pelo beneficiário dos rendimentos, ao final julgada improcedente.
    •  Legitimidade ativa para pleitear restituição do indébito tributário • Legitimidade ativa da fonte pagadora • Legitimidade ativa do beneficiário
    •  Incidência com Norma de Crédito (Antecipação) X Incidência sem Norma de Crédito (Exclusiva). • Capacidade Contributiva • Progressividade • Generalidade • Universalidade Limitação às deduções da base de cálculo do IRPF
    • • Incidências específicas
    •  Rendimentos sujeitos à tabela progressiva • Rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica a pessoa física (RIR/1999, art. 624); • Rendimentos do trabalho não-assalariado pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (art. 628); • Remuneração indireta (fringe benefits) (art. 622). • Quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (art. 639)
    • • Benefícios e resgates pagos por entidades de previdência privada, ou por quotistas de FAPI (art. 633 e 634) a não optantes do regime regressivo – vide Lei 11.053/05• Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (art. 631).
    • • Rendimentos de partes beneficiárias (art. 635);• Pró-labore, rendimentos de aluguel ou serviços prestados, pagos a sócios ou titulares de microempresa, empresa de pequeno porte ou optantes pelo SIMPLES (art. 636);• Rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado (art. 637).
    •  Deduções autorizadas, dos rendimentos do trabalho: • as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia ou alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, • a quantia de R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por dependente; • as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    • • as contribuições para entidade de previdência privada domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador;Obs.: Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto dessas contribuições, os valores pagos somente poderão ser deduzidos da base de cálculo se houver anuência da empresa e se o beneficiário fornecer à empresa, o original do comprovante de pagamento.
    •  Deduções autorizadas, dos rendimentos de aluguel • O valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; • o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; • as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; • As despesas de condomínio. Obs.: Essas deduções somente serão aplicáveis quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.
    •  Incidências com tabela progressiva, e base de cálculo reduzida • Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária – redução da base = 40% para transporte de carga, 60% para transporte de passageiros. Art. 629 do RIR/99 = prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
    •  Incidências com tabela progressiva, e base de cálculo reduzida • Rendimentos de garimpeiros, percebidos na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídas = redução de 90% (10% dos rendimentos são tributáveis) – art. 630 do RIR/1999
    •  Pagamento relativo a férias de empregados • tributação na fonte, como antecipação do devido na declaração, em separado dos demais rendimentos acumulados – tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado, que se considera, no caso, mês de quitação para efeito de tributação na fonte. • Base de cálculo = valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição (um terço) e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (abono pecuniário correspondente à conversão de até 1/3 do período de férias em dias de trabalho). • Autorizadas as deduções de rendimentos do trabalho assalariado.
    •  Importâncias pagas a título de participação nos lucros e resultados das empresas (Lei nº 10.101/00). • tributação na fonte, como antecipação do devido na declaração, em separado dos demais rendimentos acumulados – tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado.
    •  Décimo terceiro salário recebido acumuladamente com rendimentos de outra natureza • tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos acumulados – tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento acumulado. • Autorizadas as deduções de rendimentos do trabalho.
    •  Distribuídos por loterias, concursos ou sorteios– prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral, ou distribuídos por intermédio de jogos de bingo – tributação exclusiva na fonte à alíquota de 30%.– benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio – tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%.– (RIR/1999, arts. 676, I e II, 678, I, § único, II)
    • • Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie –tributação exclusiva na fonte à alíquota de 20%.• O imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.• (RIR/1999, art. 677)
    •  Pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida– Incidência na fonte à alíquota de 15%: • como antecipação do devido na declaração – beneficiário pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real; • exclusivo na fonte nos demais casos.– (RIR/1999, arts. 679)
    • • juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio –  tributação como adiantamento do devido na declaração – beneficiário pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real  Tributação exclusiva nos demais casos. • à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito.- (RIR/1999, art. 668)
    •  Rendimentos pagos a pessoas jurídicas por sentença judicial – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes • Tributação na fonte, à alíquota de 5%, como adiantamento do devido na declaração.– (RIR/1999, art. 680)
    •  Rendimentos pagos a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas a título de multa ou qualquer outra vantagem, inclusive indenização, em virtude de rescisão de contrato: • Tributação na fonte, à alíquota de 15%, como adiantamento do devido na declaração.– (RIR/1999, art. 680 e 681)
    •  Os lucros ou dividendos calculados com base nos lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, • pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, arbitrado ou presumido, • não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte; • nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. • (art. 654, 662 e 666 e 692 do RIR/99)
    • • Tributação à alíquota de 15% -  Pensões alimentícias e pecúlios;  Prêmios conquistados em concursos e competições;  Rendimentos de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties de qualquer natureza;
    • • Tributação à alíquota de 15% -  Remuneração de fretes internacionais (a menos que o País de domicílio do beneficiário não exija IR sobre rendimentos de empresas brasileiras que exerçam a mesma atividade);  Rendimentos produzidos por bens imóveis (autorizado deduzir da base de cálculo as despesas autorizadas para residentes no País).  Outros rendimentos sem tributação específica;• (art. 685, 705 e 711 do RIR/99 e Lei nº 10.168/00)
    • • Tributação à alíquota de 15% -  Ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; e auferidos na alienação de bens ou direitos;• Obs. 1: Se a alíquota aplicável aos ganhos de capital de residentes no País for superior a 15%, prevalecerá esta para os não residentes (art. 685, §1º do RIR/99);• Obs. 2: A retenção na fonte é efetuada pelo adquirente do bem ou procurador do não-residente, se o adquirente não for informado de que o vendedor não é residente no País (art. 685, §2º do RIR/99).• Obs. 3: Quando o adquirente também não é domiciliado no País, haverá também incidência do imposto sobre o ganho de capital auferido, quando o bem alienado estiver no País – responsável é o procurador (art. 26 da Lei nº 10.833/03)
    • • Tributação à alíquota de 25% -  Rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, ou da prestação de serviços;  Rendimentos pagos a beneficiário residente ou domiciliado em País que não tribute a renda, ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (paraísos fiscais listados na IN SRF 33/01).• (art. 685 do RIR/99)
    • • Dispensas de retenção (art. 690) -  Remessas para pagamento de apostilas de cursos por correspondência;  Retorno de capital registrado no BACEN como investimento;  Herança ou Doação de Residente ou domiciliado no Exterior; etc.
    • • Reduções a zero de alíquotas, ou de 25% para 15% (art. 691)-  Remessas de juros de desconto no exterior de cambiais de exportação e comissões de banqueiros, e juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações (redução a zero);  Remessas para o exterior para pagamento com promoção e propaganda de produtos brasileiros (redução a 15%); etc.
    • • Rendimentos em fundos de investimento• Incidência do IRRF• na data em que se completar o prazo de carência para resgate, quando houver tal condição;• no último dia útil de cada trimestre-calendário, se o período de carência para resgate for superior a 90 dias;• no último da útil de cada trimestre-calendário, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.• alíquota de 20% (também para beneficiário domiciliado no exterior, inclusive em Paraíso Fiscal) sobre diferença positiva no valor da quota.  (Lei nº 9.959/00, art. 6º)
    • • Alíquotas: (i) 22,5% (vinte e dois e meio por cento), nas aplicações com prazo de até 6 (seis) meses; (ii) 20% (vinte por cento), nas aplicações com prazo de 6 (seis) meses e um dia até 12 (doze) meses; (iii) 17,5% (dezessete e meio por cento), nas aplicações com prazo de 12 (doze) meses e um dia até 24 (vinte e quatro) meses; (iv) 15% (quinze por cento), nas aplicações com prazo acima de 24 (vinte e quatro) meses
    • • Regra especial para fundos de investimento:• Os rendimentos apropriados semestralmente serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento), e no resgate das quotas será aplicada apenas a alíquota complementar dos itens (i) a (iv) acima, conforme o prazo do investimento.
    •  Os rendimentos dos fundos e clubes de investimento em ações permanecem sujeitos à tributação à alíquota de 15% (quinze por cento) no resgate das quotas, salvo nos casos de desenquadramento da carteira. A carteira é considerada desenquadrada e, portanto, considerada como renda fixa, se, no mínimo, 70% (setenta por cento) dela não for composta por ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores.
    •  Na parcela da carteira aplicada em ações, não serão considerados os rendimentos obtidos nos mercados: - de opções de compra e de venda em bolsas de valores; - de mercadorias e de futuros (box), a termo nas bolsas de valores; - de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e, - de balcão.
    •  Aplicações de Renda Variável em Bolsa de Valores, Mercadorias, Futuros e Assemelhadas Em relação às operações realizadas em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas, houve redução da alíquota de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento). Para as operações de day trade permanece a alíquota de 20% (vinte por cento).
    •  Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os rendimentos das operações realizadas em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas. Facilitar o cruzamento de informações – antes tributação Carnê- leão. Permitida a compensação do valor retido sobre os ganhos apurados no mês, com o imposto sobre os ganhos apurados nos meses subsequentes, na declaração de ajuste anual ou com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.
    •  Isenções: ganhos auferidos por pessoas físicas nas operações de ações nas bolsas de valores e com ouro ativo financeiro, desde que não ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês; isentas do IRRF no momento da declaração de ajuste anual a remuneração das pessoas físicas inerente às Letras Hipotecárias (LH), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI);
    •  Permanecem sujeitos às regras vigentes anteriormente: rendimentos e ganhos auferidos por: (i) instituições financeiras, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (ii) investidor estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior; e, (iii) entidade aberta ou fechada de previdência complementar, sociedade seguradora e administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).
    •  Tributação de Planos/FAPI – Fase de Acumulação Novas Regras  todos os planos e FAPIs:  Revogação da tributação da MP nº 2.222/01  Fim do IR nos ganhos de capital e outros rendimentos dos planos
    •  Tributação dos Participantes – Fase de Concessão IRRF sobre resgate ou benefíciosRegras mantidasDedução da Contribuição  No Mês e na Declaração Anual – tabela progressiva: 0%,7,5%, 15%, 27,5%  Condição: 12% rendimentos tributáveis anuais e INSS
    • Opção pelo Regime antigo  Continuam as regras anteriores  Exceção: 15% de IRRF (sem faixa de isenção), antecipação do devido na Declaração  Na Declaração – IRPF pela tabela progressiva  Pessoa isenta de IRPF – Obrigação de declarar para receber restituição  Fim dos resgates de valores pequenos em vários planos
    •  Opção pelo Regime Novo: Dedução das Contribuições (tabela progressiva) Condição: 12% dos rendimentos tributáveis e INSS Imposto de Renda sobre Resgate ou Benefícios Tributação Definitiva na Fonte, sem ajuste na declaração IRRF – alíquotas “cheias” – 35% a 10%
    • Regime Novo - Alíquotas: 35% Até 2 anos 30% De 2 a 4 anos 25% De 4 a 6 anos 20% De 6 a 8 anos 15% De 8 a 10 anos 10% Acima de 10 anos